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Versão revista

CASTELO - 1ª VARA
Despachos

INTIMAÇÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMARCA DE CASTELO

1ª VARA

LISTA DE INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS

JUIZ DE DIREITO: DR. JOAQUIM RICARDO CAMATTA MOREIRA (Titular)

INTIMO:

Dr THIAGO CANHOLATO CAZOTTE (OAB-ES 29.542 )

PROCESSO Nº 0001060-09.2019.8.08.0013

FINALIDADE: para ciência do(a) r. Decisão/Despacho de fl(s).42:

" Considerando o teor da certidão de fl. 38, cancelo a audiência de mediação anteriormente designada.Intime-se a parte autora, primeiramente por meio de seu procurador, para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Posteriormente, caso o patrono não se manifeste nos autos, intime-se a parte autora pessoalmente, para dar impulso no feito, em idêntico prazo, sob pena de imediata extinção.Diligencie-se."

Castelo-ES, 31 DE JULHO DE 2019.

DANIELA FONSECA DE FARIA

ANALISTA JUDICIÁRIA 02

INTIMAÇÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMARCA DE CASTELO

1ª VARA

LISTA DE INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS

JUIZ DE DIREITO: DR. JOAQUIM RICARDO CAMATTA MOREIRA (Titular)

INTIMO:

Dr THIAGO CANHOLATO CAZOTTE (OAB-ES 29542)

PROCESSO Nº 0001929-40.2017.8.08.0013

FINALIDADE: para ciência do(a) r. Decisão/Despacho de fl(s). 71:

" Considerando o teor das certidões de fl. 67 e 70, cancelo a audiência de mediação anteriormente designada. Intime-se a parte autora, primeiramente por meio de seu procurador, para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Posteriormente, caso o patrono não se manifeste nos autos, intime-se a parte autora pessoalmente, para dar impulso no feito, em idêntico prazo, sob pena de imediata extinção.Diligencie-se."

Castelo-ES, 31 DE JULHO DE 2019.

DANIELA FONSECA DE FARIA

ANALISTA JUDICIÁRIA 02

CASTELO - 2ª VARA
Despachos

Intimação

PROCESSO Nº 0002112-74.2018.8.08.0013

REQUERENTE: MARCO AURELIO VINCO

REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS

INTIMO a Dra. Luciana Ferreira Reis Roli (OAB/ES 31380), para ciência do r. despacho de fls. 38: "Exare a Serventia intimação pela imprensa oficial à curadora nomea­da ao requerido às fls. 27, a fim de que apresente manifestação técnica sobre a pretensão exordial, no prazo de 15 dias, sujeita aos mesmos ônus processuais quanto a especificação de provas lá descritos. Após conclusos."

Fabiola Quaioto
Chefe de Secretaria

CASTELO - 2ª VARA
Intimações

intimação

AÇÃO PENAL: 0000740-76.2007.8.08.0013

RÉU: FABIANO ALVES KAIQUE E OUTROS.

ADVOGADA: ANA MARY ZACCHI OAB/ES Nº 7681

 

Intimação da Patrona do Réu do despacho de folhas 239, cujo dipositivo segue adiante transcrito: "[...] Nenhuma consideração a tecer sobre a manifestação de fls. 237, uma vez que cabe ao juízo da execução a fiscalização da pena privativa de liberdade substituída. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo. Diligencie-se. [...]"

CASTELO - 2ª VARA
Listas

Lista 0234/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CASTELO - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ZENALDO BAPTISTA DE SOUSA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): FABIOLA QUAIOTO


Lista: 0234/2019


1 - 0001291-36.2019.8.08.0013 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Requerido: MARCELO DE CARVALHO MACEDO
Testemunha: RODRIGO MENOTI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16153/ES - ARTUR MENDONCA VARGAS JUNIOR
Requerido: MARCELO DE CARVALHO MACEDO
Intime-se o patrono do réu da audiência de instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CASTELO - 2ª VARA, no dia 17/09/2019 às 13:00, situada no(a) FÓRUM ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, Nº 120 - CENTRO - CASTELO - ES - CEP: 29360-000


2 - 0000039-37.2015.8.08.0013 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: A JUSTIÇA PUBLICA
Vítima: JOSEANE BITTENCOURT SANT'ANA LIMA e outros
Réu: WELLINGTON DE OLIVEIRA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008718/ES - JUBIRA SILVIO PICOLI
Réu: VARLEI SEABRA GOMES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o patrono do réu para que apresente ale­gações fi­nais, sob a forma de memoriais, no prazo de 10 dias. 




CASTELO, 31 DE JULHO DE 2019

FABIOLA QUAIOTO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0235/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CASTELO - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ZENALDO BAPTISTA DE SOUSA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): FABIOLA QUAIOTO


Lista: 0235/2019


1 - 0000223-27.2014.8.08.0013 - Inventário
Herdeiro: E.D.S. e outros
Requerente: M.A.S. e outros
Requerido: E.N.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7681/ES - ANA MARY ZACCHI
Requerente: L.D.A.S.
Advogado(a): 23529/ES - ELAINE MARQUES CASTELAN
Herdeiro: E.D.S.
Herdeiro: F.E.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
(...) Portanto, considerando que o espólio responde por suas próprias dí­vidas e despesas, além da ausência de outros bens líquidos a serem levados em consideração, determino a alienação judicial do bem do item “a” de fls. 16, pelo valor de R$287.608,00. Dispenso a realização de perícia técnica de avaliação, porque a avalia­ção contida nas primeiras declarações – da qual não divergem herdeiros e credores, friso – é relati­vamente recente, bastando apenas a correção monetária de tais valores pelo índice da cader­neta de poupança (IPCA-E) – correção desde o laudo estimativo utilizado como parâ­metro. Esse entendimento tem lugar principalmente se for considerado que o espólio não possui ativo capaz de fazer frente imediata aos custos da realização do exame pe­ricial, cujos honorários do profissional habilitado são de natureza alimentar. Devo destacar que os herdeiros, meeira ou credores não divergem quanto aos valores dos bens, incidindo com maior rigor o teor do art. 661 do CPC. Ou seja, se todos estiveram de acordo com tal valor, não cabe ao Judi­ciário ex officio fazê-lo, vigendo aqui o princípio disposi­tivo, facultando-se sempre, obvia­mente, ao Fisco e interessados buscarem as vias administrativas acaso discor­dem. Assim, determino a alienação do bem avaliado por leilão judici­al pre­sencial, à míngua de estrutura necessária para sua realização pela via eletrônica, desig­nando o ato para o dia 21 de agosto de 2019, às 13h00­min ou, em caso de segunda pra­ça, para a data de 28 de agosto de 2019, às 13h00min, com local de realização no átrio do Fó­rum desta Co­marca. Ab initio, determino ao Cartório a expedição de edital, com os critério­s do art. 886 do CPC. (...)


2 - 0002906-66.2016.8.08.0013 - Inventário
Inventariante: SONIA MARIA FIORINI CASAGRANDE
Inventariado: JOSE FIORINI SOBRINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9501/ES - FABRICIO CALEGARIO SENA
Inventariante: SONIA MARIA FIORINI CASAGRANDE

Para tomar ciência do despacho:
Na forma do art. 1.010 do CPC, determino de imediato a intimação dos demais herdeiros, meeira (eventualmente) ou credores habilitados, para contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo sucessi­vo de 15 dias úteis. Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões, nos mesmos moldes acima referendados. Formalidades diligenciadas, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justi­ça do Estado do Espírito Santo. Diligencie-se. Cumpra-se.


3 - 0001046-31.1996.8.08.0013 (013.08.001046-8) - Inventário
Inventariante: C.C.D.G.
Inventariado: J.A.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007591/ES - FELICIA SCABELLO SILVA
Inventariante: C.C.D.G.
Advogado(a): 001257/ES - FELICIO JOSE DA SILVA
Inventariante: C.C.D.G.

Para tomar ciência do despacho:
Na forma do art. 1.010 do CPC, determino de imediato a intimação dos demais herdeiros, meeira (eventualmente) ou credores habilitados, para contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo sucessi­vo de 15 dias úteis. Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões, nos mesmos moldes acima referendados. Formalidades diligenciadas, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justi­ça do Estado do Espírito Santo. Diligencie-se. Cumpra-se.


4 - 0000951-05.2013.8.08.0013 - Inventário
Requerente: P.C.P.R.
Inventariado: M.R.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9501/ES - FABRICIO CALEGARIO SENA
Requerente: P.C.P.R.

Para tomar ciência do despacho:
(...) intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento das custas processuais, a serem calculadas sobre o novo valor atribuído à causa. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, voltem-me os autos conclusos. (...)


5 - 0000548-26.2019.8.08.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BRAZ LUIZ VALLE
Requerido: MUNICIPIO DE CASTELO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9614/ES - LEONARDO VALLE SOARES
Requerente: BRAZ LUIZ VALLE

Para tomar ciência do julgamento:
(...) Diante da resposta do ente estatal e das informações constantes dos autos acerca do cumprimento da tutela antecipatória, nada mais há que ser discutido neste feito. Ea re, confirmo a liminar anteriormente deferida e julgo procedente o pedido autoral, condenando os requeri­dos na obrigação de fazer consistente em fornecer o medicamento requerido na inicial, extin­guindo o feito na for­ma do art. 487, inci­so III, alí­nea a do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (...).


6 - 0001463-46.2017.8.08.0013 - Inventário
Requerente: ANGELO CASAGRANDE SERAFIM
Inventariado: LUZIA MARIA CASAGRANDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16752/ES - EDGAR TASSINARI LEMOS
Requerente: ANGELO CASAGRANDE SERAFIM
Advogado(a): 18638/ES - RAFAEL RIGO ASSINI
Requerente: ANGELO CASAGRANDE SERAFIM

Para tomar ciência do despacho:
No procedimento de arrolamento, descabe avaliação pela Fazenda Pública, já que o valor do imposto é calculado pela própria parte com base no valor por ela atribuído. Intime-se novamente o inventariante para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias úteis, podendo comparecer voluntariamente a uma das agências da receita para tal desiderato. Com o decurso do prazo, conclusos os autos. Diligencie-se.


7 - 0003298-06.2016.8.08.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: P.B.A. e outros
Requerido: E.D.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11065/ES - RICARDO TEDOLDI MACHADO
Requerente: E.B.A.

Para tomar ciência da decisão:
Não efetuado o preparo recursal, julgo deserto o recurso de fls. 126 a 135. Ao arquivo com as cautelas de estilo. Diligencie-se.


8 - 0016628-71.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ERCILIA AMORIM DA SILVA ALTOE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO
Requerente: ERCILIA AMORIM DA SILVA ALTOE

Para tomar ciência da decisão:
(...) Intime-se o recorrido para suas contrarrazões recursais no prazo de legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Diligencie-se. (...)


9 - 0000989-07.2019.8.08.0013 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: KHETILY COTA AYRES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22331/ES - ADEMIR DA SILVA COTTA JUNIOR
Requerente: KHETILY COTA AYRES

Para tomar ciência do julgamento:
(...) É o breve relatório. Dando o seguimento, verifi­co ser hipótese de procedência do pleito exordial, ante a existên­cia de prova da qualidade de titula­res da referida quantia. Desta forma, julgo procedente o pedido autoral e extinguo o process­o nos mol­des do art. 487, inciso I do Código de Proces­so Civil. Expeça-se o respectivo alvará autorizativo para o levantamento do saldo existente na conta bancária indicada, e junto a agência bancária especificada na inicial, valor limit­ado ao previsto no art. 2º da Lei Federal nº. 6.858/1980 (500 OTN). Condeno os autores ao pagamento das custas processuais, suspen­dendo essa obrigação pelo prazo de 5 anos, à luz do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado desta, ar­quivem-se os autos (...).


10 - 0000485-35.2018.8.08.0013 - Inventário
Requerente: FERNANDO ANTONIO FILGUEIRAS
Inventariado: DARCY FILGUEIRAS ANDRIAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23529/ES - ELAINE MARQUES CASTELAN
Requerente: FERNANDO ANTONIO FILGUEIRAS
Advogado(a): 12907/ES - MARCIO SANTOLIN BORGES
Requerente: FERNANDO ANTONIO FILGUEIRAS

Para tomar ciência do julgamento:
(...). Ea re, ho­mologo o auto de partilha de fls. 147 a 152, extinguindo o fei­to com fulcro no art. 487, in­ciso I do CPC. Remetam-se os autos à SEFAZ sobre a regularidade do lançamento e recolhimento previamente efetivado nestes autos, à luz a avaliação constante dos autos, nos termos do §2º do art. 659 do CPC. Com o retorno, não havendo qualquer questionamento quanto aos valores recolhido (novamente, à luz da avaliação da inventariante) e também após certifica­do o trânsito em julgado, proceda o Cartório na forma do §2º do art. 659 do CPC, lavrando-se o formal de partilha e, em seguida, expedindo os alva­rás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de esti­lo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.


11 - 0001402-54.2018.8.08.0013 - Tutela e Curatela - Nomeação
Requerente: DERLI ROMANEL FALCONI e outros
Requerido: ROGERIO FALCONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22560/ES - ADRIANA D OLIVEIRA RIZZO
Requerente: DERLI ROMANEL FALCONI
Advogado(a): 24740/ES - FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI
Requerente: DERLI ROMANEL FALCONI
Advogado(a): 22559/ES - JULIANA LAQUINI VETTORAZZI
Requerente: DERLI ROMANEL FALCONI
Intimação do requerente para tomar ciência da expedição do termo de curatela definitivo, bem como para que compareça no cartório da 2ª Vara, a fim de prestar o devido compromisso legal.


12 - 0002297-93.2010.8.08.0013 (013.10.002297-2) - Inventário
Inventariante: J.O.N.
Inventariado: L.D.C.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10930/ES - URSULA ZANQUETTO OLMO
Inventariante: J.O.N.

Para tomar ciência do despacho:
(...) intime-se a inventariante, pela imprensa oficial, para, no prazo de 15 dias, e sob pena de destituição da inventariança, proceda ao pa­gamento das custas processuais, a serem calculadas sobre o novo valor atribuído à causa, atualizado a partir da data de protocolo da inicial. Enfim, conclusos os autos para os fins do que consta às fls. 138 (...).


13 - 0001023-84.2016.8.08.0013 - Adoção
Requerente: G.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10045/ES - JOSE ANGELO DA SILVA CAMPOS
Requerente: G.R.
Advogado(a): 18179/ES - LETICIA CAMPOS FACCIN PINHO
Requerente: G.R.
Intimação da expedição da certidão de objeto e pé, conforme requerido nos autos.


14 - 0001756-65.2007.8.08.0013 (013.07.001756-4) - Inventário
Inventariante: T.D.J.S.F.
Inventariado: A.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001257/ES - FELICIO JOSE DA SILVA
Inventariante: T.D.J.S.F.

Para tomar ciência do julgamento:
(...) Ea re, ho­mologo o auto de partilha acima, extinguindo o fei­to com fulcro no art. 487, in­ciso I do CPC. Remetam-se os autos à SEFAZ sobre a regularidade do lançamento e recolhimento previamente efetivado nestes autos, à luz a avaliação constante dos autos, nos termos do §2º do art. 659 do CPC. Com o retorno, não havendo qualquer questionamento quanto aos valores recolhido (novamente, à luz da avaliação da inventariante) e também após certifica­do o trânsito em julgado, proceda o Cartório na forma do §2º do art. 659 do CPC, lavrando-se o formal de partilha e, em seguida, expedindo os alva­rás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de esti­lo. Publique-se. Registre-se. Intime-se (...)


15 - 0002520-02.2017.8.08.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HENRIQUE PAULO ZANARDO FAZOLO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16752/ES - EDGAR TASSINARI LEMOS
Requerente: HENRIQUE PAULO ZANARDO FAZOLO
Advogado(a): 18638/ES - RAFAEL RIGO ASSINI
Requerente: HENRIQUE PAULO ZANARDO FAZOLO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de recurso inominado interposto por diante da irresigna­ção contra sentença proferida nos autos. O recorrente busca a concessão dos benefícios da assistência judiciá­ria, razão pela qual determino ao Cartório a intimação da parte recorrente, através de sua ad­vogada, para que, em 15 dias úteis, apresente documentos que com­prove sua situa­ção de hi­possuficiência finan­ceira, sob pena de indeferimento do benefício, ou efetue o pagamento do preparo de imediato. Friso que a justiça gratuita não se presta a tornar cômodo o acesso ao Poder Judiciário, mas sim possibilitar o lídimo acesso à tutela jurisdicional àqueles que, ver­dadeiramente, não possuem qualquer condição de fazê-lo em prejuízo à sua subsistência, e, obviamente, não ao seu conforto. Por isso, no caso dos autos, não vislumbrando, em preliminar análise, ser esse o caso, é que determino tal providência imediata. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se.


16 - 0001594-84.2018.8.08.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELISANGELA MARCONI CORADELO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8435/ES - ANDRE FERREIRA CORREA
Requerente: ELISANGELA MARCONI CORADELO
Advogado(a): 26475/ES - JOSIANE SOSSAI DO NASCIMENTO
Requerente: ELISANGELA MARCONI CORADELO

Para tomar ciência do julgamento:
(...) É o relatório. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não se desincum­biu do ônus de comprovar sua residência nesta Comarca, quedando-se inerte quando intima­da. No caso dos autos, não há qualquer evidência de que a parte autora resida nesta Comarca, ao contrário do que afirmado por ela, o que se extrai da própria docu­mentação acostada à Inicial, da qual se nota que o comprovante de residência lá acostado se refere a pessoa estranha ao litígio. Além do mais, tem-se que as infrações atacadas, foram praticadas em municípios diversos deste estado, o que, à luz do princípio da competência adequada, torna con­troversa a posição deste juízo absolutamente distante do local dos fatos e da própria parte (que não reside neste Juízo). Fechar os olhos a esta evidência seria permitir que as partes praticas­sem o nefasto expediente de escolher o Juízo que lhes aprouvesse para julgar sua demanda, ferindo de morte o princípio do juiz natural e as regras objetivas de competência jurisdicional para garantir independência e a imparcialidade do órgão julgador. Friso, mais uma vez, que foi devidamente oportunizado à parte auto­ra comprovar sua residência (ou ao menos seu domicílio) nesta Comarca, determinação da qual não se desincumbiu adequadamente. Portanto, aplica-se aqui a regra de incompetência territorial, a qual pode ser reconhecida aqui ex officio, na forma do Enunciado n.º 89 do FONAJE. Ea re, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Publique-se. Intime-se. Diligencie-se (...)


17 - 0001871-03.2018.8.08.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE ROBERTO RIOS BISPO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8435/ES - ANDRE FERREIRA CORREA
Requerente: JOSE ROBERTO RIOS BISPO
Advogado(a): 26475/ES - JOSIANE SOSSAI DO NASCIMENTO
Requerente: JOSE ROBERTO RIOS BISPO

Para tomar ciência do julgamento:
(...) É o relatório. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não se desincum­biu do ônus de comprovar sua residência nesta Comarca, quedando-se inerte quando intima­da. No caso dos autos, não há qualquer evidência de que a parte autora resida nesta Comarca, ao contrário do que afirmado por ela, o que se extrai da própria docu­mentação acostada à Inicial, da qual se nota que o comprovante de residência lá acostado se refere a pessoa estranha ao litígio. Além do mais, tem-se que as infrações atacadas, foram praticadas em municípios diversos deste estado, o que, à luz do princípio da competência adequada, torna con­troversa a posição deste juízo absolutamente distante do local dos fatos e da própria parte (que não reside neste Juízo). Fechar os olhos a esta evidência seria permitir que as partes praticas­sem o nefasto expediente de escolher o Juízo que lhes aprouvesse para julgar sua demanda, ferindo de morte o princípio do juiz natural e as regras objetivas de competência jurisdicional para garantir independência e a imparcialidade do órgão julgador. Friso, mais uma vez, que foi devidamente oportunizado à parte auto­ra comprovar sua residência (ou ao menos seu domicílio) nesta Comarca, determinação da qual não se desincumbiu adequadamente. Portanto, aplica-se aqui a regra de incompetência territorial, a qual pode ser reconhecida aqui ex officio, na forma do Enunciado n.º 89 do FONAJE. Ea re, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Publique-se. Intime-se. Diligencie-se (...)


18 - 0000710-94.2014.8.08.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MERQUIADES PAGIO NOGUEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE CASTELO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15242/ES - MARIANA ZANUNCIO MAZIOLI FARDIN
Requerente: MERQUIADES PAGIO NOGUEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
(...) Ea re, julgo improcedentes os pedidos autorais, extinguindo feito na forma do art. 487, inciso I do CPC, revogando a liminar ao seu tempo concedida, o que legiti­ma os entes públicos ao procedimento previsto no art. 302 e seu parágrafo único, do CPC. Com fulcro no Enunciado n.º 11 da III Jornada de Direito de Saúde, determino que a Municipalidade providencie ou intermedeie a inclusão da demandante em serviço ou programa já existentes no Sistema Único de Saúde – SUS, para o fim de acompa­nhamento e controle clínico, sendo dispensada a remessa de qualquer relatório a este Juízo. Após o trânsito em julgado desta, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (...)


19 - 0900089-58.2003.8.08.0013 (013.03.000706-9) - Inventário
Herdeiro: N.C. e outros
Inventariante: F.C.C.
Inventariado: H.M.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12492/ES - CARMELITA BELMOCH BEZERRA
Herdeiro: N.C.
Advogado(a): 9643/ES - ELISANGELA BELMOCK BEZERRA FERREIRA
Herdeiro: N.C.
Advogado(a): 6832/ES - HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA
Inventariante: F.C.C.
Herdeiro: N.C.

Para tomar ciência do despacho:
A manifestação da inventariante de fls. 375 a 382, intitulada como úl­timas declarações indica que os herdeiros N.C. e A.C. faleceram no curso do inventário. Portanto, antes de definir a questão das últimas declarações, devem ser integralizados ao procedimento os seus respectivos sucessores, os quais deverão ser cien­tificados do acervo e de como se dará a partilha. Portanto, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 dias úteis providenciar a juntada de certidão de óbito acima indicados e para habilitar seus sucessores que aparentemente herdam por representação. De outro lado, intimem-se os demais herdeiros, pela imprensa oficial, para os termos das últimas declarações de fls. 375 a 382, no prazo de 15 dias úteis, obser­vando-se as procurações e substabelecimentos de fls. 50, 53, 56, 59, 63, 66, 69, 72, 82,138, 150, 222, 243,250,254, 256, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 327, 334 a 342. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Diligencie.


20 - 0001382-68.2015.8.08.0013 - Inventário
Requerente: O.Z.
Inventariado: E.M.Z.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21303/ES - THALES SOARES PETTER
Requerente: O.Z.

Para tomar ciência do julgamento:
(...) Ea re, ho­mologo o auto de partilha acima, extinguindo o fei­to com fulcro no art. 487, in­ciso I do CPC. Remetam-se os autos à SEFAZ sobre a regularidade do lançamento e recolhimento previamente efetivado nestes autos, à luz a avaliação constante dos autos, nos termos do §2º do art. 659 do CPC. Com o retorno, não havendo qualquer questionamento quanto aos valores recolhido (novamente, à luz da avaliação da inventariante) e também após certifica­do o trânsito em julgado, proceda o Cartório na forma do §2º do art. 659 do CPC, lavrando-se o formal de partilha e, em seguida, expedindo os alva­rás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de esti­lo. (...).




CASTELO, 31 DE JULHO DE 2019

FABIOLA QUAIOTO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

CASTELO - 2ª VARA
Sentenças

INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CASTELO - 2ª VARA
FÓRUM ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA
AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, Nº 120 - CENTRO - CASTELO - ES - CEP: 29360-000
Telefone(s): (28) 3542-2850
Email: 2vara-castelo@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001313-36.2015.8.08.0013 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: TAWAN DE OLIVEIRA GOMES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Filho de Leandro Gomes da Silva e Eliane de Oliveira Verly, nascido em 28.10.1996.

MM. Juiz de Direito da CASTELO - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica devidamente  intimado O ACUSADO acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. 269/273 dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

1. RELATÓRIO.

Trata-se de ação penal pública incondicionada, proposta pelo Ministé­rio Público do Estado do Espírito Santo em face de Tawan de Oliveira Gomes, impu­tando-lhes a conduta prevista no art. 155, §4º, in­ciso IV do Código Penal.

A denúncia fora recebida às fls. 72, em 12 de junho de 2015.

O réu foi regularmente citado, tendo apresentado resposta à acu­sação às fls. 130 a 131.

A instrução se deu consoante assentada de fls. 263, sendo ouvi­das testemunhas, a vítima e decretada a revelia do réu.

Alegações finais do Ministério Público às fls. 265 a 266 e as da Defesa às fls. 267 a 268.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO.

Ab initio, verifico não haver preliminares ou questões de ordem públi­ca que impeçam o conhecimento do mérito. O feito tramitou de forma regular, tendo sido ofertadas às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Passo, pois, ao julgamento da lide.

materialidade encontra-se demonstrada pelos autos do inquérito po­licial em especial boletim unificado de fls. 18 a 20, auto de avaliação de fls. 17, auto de apreensão de fls. 21 e auto de restituição de fls. 22.

autoria, a seu turno, se revela pelo teor dos depoimentos constantes dos autos, corroborada pelas informações prestadas principalmente pela vítima e do policial militar, que foram ouvidos em Juízo.

A vítima Celso Izidoro em Juízo ratifica as declarações pres­tadas pe­rante a au­toridade policial, é proprietário da loja onde ocorreu o furto, sendo que não teria presenciado a ação do réu, mas teria presenciado a prisão do réu próximo ao local do furto, sendo alcançado pelos funcionários de sua loja.

Informa que tomou conhecimento de que o réu teria adentrado nas dependências de sua loja na companhia de uma mulher, que não fora identificada, e aprovei­tado de um momento de distração dos atendentes para perpetrar o furto sem valer-se de ameaça ou violência.

Informa por fim que o aparelho furtado foi recuperado sem danos.

O policial militar Luciano Paulino confirma as declarações prestadas perante a autoridade policial e informando em juízo que foram acionados para atender a uma ocorrência de furto na loja da vítima.

Ato contínuo, ao chegarem no local foram recebidos pelo proprietário da loja que informou que o réu teria adentrado no local acompanhado de uma terceira pes­soa não identificada e posteriormente realizado o furto.

Relatam por fim que, encontraram o réu escondido na loja 3x Solu­ções, momento em que efetuaram a sua prisão, tendo o mesmo confessado o crime e indica­do o local onde o celular estaria localizado.

Nesse diapasão, não se pode desconsiderar o conjunto probatório aci­ma narrado, em especial, as informações prestadas pelos policiais, agentes da lei, que foi ca­tegórico em apresentar com exatidão os fatos de acordo com as demais provas produzidas neste caderno processual, sendo deste modo, sufici­entes para las­trear o decreto condenató­rio, conso­ante entendimento do e. TJES:

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PENA ADEQUADA. RE­CURSO DESPROVIDO. 1. O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de de­monstrar a imprestabilidade da prova. Pedido de absolvição afastado. 2. Pena fixada adequadamente. (TJES, Classe: Apelação, 064189000173, Relator: WILLIAN SILVA - Relator Substituto: ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 20/02/2019, Data da Publicação no Diá­rio: 01/03/2019).

Presente a qualificadora prevista no inc. IV, §4o, artigo 155 do Código Penal, vez que devidamente comprovado que o réu estaria acompanhado no momento da prática do furto.

Em que pese a ausência de identificação do corréu que lhe acompa­nhava, restou devidamente comprovado a existência de terceira pessoal na prática delituosa com base em outras provas produzidas mediante contraditório e ampla defesa, entendimen­to consolidado pelo e. TJES (Apelação, 050170006766).

Em razão disso, insofismável a pretensão autoral.

Vislumbro a presença da agravante do artigo 62, inc. II, alínea h do Código Penal, vez que o réu praticou o crime em desfavor de vítima com idade superior a 60 anos.

Não há agravantes a serem consideradas.

Presente a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, menoridade relati­va, vez que o réu à época da prática do crime contava com 18 anos de idade, razão pela qual valoro-a na fração de ¿.

Não há circunstâncias majorantes ou minorantes.

In fine, percebo que nada fora alegado ou provado com relação à cau­sas dirimentes da ilicitude da conduta ou excludentes de culpabilidade.

3. DISPOSITIVO.

Ea rejulgo procedente o pedido autoral, para con­denar o réu Tawan de Oliveira Gomes na prática do crime pre­visto no art. 155, §4º, inci­so IV, do Có­digo Pe­nal.

Passo, à luz do art. 5º, inciso XLVI, da CF/88, à individua­lização das penas.

3.1. DA DOSIMETRIA DA PENA

culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do mesmo. O réu não é possuidor de maus antece­dentes. Não há elementos acerca de sua conduta social e personalidade do agen­te. O moti­vo do crime, também não despon­tam no sentido de ultrapassarem o juí­zo de ade­quação típi­ca. As circuns­tâncias do crime em que pesem graves, já foram consideradas como agravantes. As consequências do crime são normal a espécie. Enfim, o comportamen­to da vítima não mili­ta em seu desfavor.

Assim, arbitro a pena base em 2 anos de reclusão 24 dias-mul­ta, deixando de valorar a atenuante da menoridade relativa eis que, a luz da Súmula 231 do STJ, veda a diminuição da pena nesta fase abaixo do mínimo legal. A míngua de circunstâncias outras agravantes, atenuan­tes, causas de aumento e diminuição fixo-a em definitivo.

Calcu­lo a multa em ¿30 do salá­rio mínimo vigente à época do fato, cada, em razão da ausência de elementos que deno­tem capa­cidade econômica superior do réu, a qual, au­sentes circunstân­cias legais a mere­cem, torna-se como sanção de­finitiva ao cri­me.

3.2. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO.

Reputo adequado fazer incidir a literalidade do art. 33, §2º, alínea c do Código Penal, para fixar o regime aberto para o início do cumpri­mento da sanção impos­ta.

Quanto à incidência do §2º do art. 387 do CPP, aplico o entendimento do e. TJES para deixar de aplicar esse dispositivo legal na hipótese em baila, posto que “[…] é entendimento dominante nesta Corte que tal análise é mais recomendável de ser feita pe­rante o Juízo das Execuções Penais, ainda mais considerando que já existe Guia de Execução Provisória, o que permite àquele Juízo, além da detração, analisar a existência de outras Gui­as, e os requisitos objetivo e subjetivo para concessão do benefício da progressão, analisando todos os benefícios da execução há um só tempo” (APC 0000656-56.2013.8.08.0016).

3.3DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPEN­SÃO CONDICIONAL DA PENA.

Verifico que o réu preenche, in totum, os requisitos do art. 44 do Códi­go Penal, sejam eles objetivos ou subjetivos.

Diante disso, substituo a pena privativa de liberdade por duas pe­nas restri­tivas de direitos do art. 43, inciso I do mesmo diploma legal (prestação pecuniária), para cada, em valor a ser fixado em sede de execução.

3.4. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS.

Na esteira do art. 387, inciso IV do CPP, verifico que o réu ressarciu referido valor a vítima, razão pela qual deixo de arbitrar valor mínimo para reparação do dano (Súmulas n.º 43 e 54 do STJ).

3.5. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

Verifico que o regime aplicado ao réu é incompatível com a segrega­ção de sua liberdade ambulatória, como entende o e. TJES (AP 0000430-35.2011.8.08.0044), ra­zão pela qual outorgo ao réu o direito de recorrer em li­berdade.

3.6DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

Uma vez que o réu foi assistido pela Defensoria Pública Esta­dual, em ra­zão de serem declaradamente hipossuficien­tes sob o as­pecto econômico, con­deno-os ao pa­gamento das custas processuais, suspendendo, entretanto, para eles, esta obri­gação, pelo prazo de 5 anos, na forma do art. 98, §3º do CPC.

Do contrário, com o trânsito em julgado, determino a realização das seguintes pro­vidências: a)a inscrição do réu no rol dos culpados; b) a expedição da guia de execução de­finitiva, a ser remetida ao local em que estiver recolhido o sentenciado; c) a ins­crição no sistema informatizado do egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do dis­posto no in­ciso III do art. 15 da CF/88; d) a expedição de ofício ao Institu­to de Identificação Crimi­nal, para os fins do art. 809 do CPP; e) a destinação dos bens apreendi­dos pela Autori­dade Polici­al consoante previsão do Ofício Circular CGJ n.° 88/2012, dos arti­gos 418 a 437 do Código de Normas da CGJ/ES e do Manual de Bens Apreendidos do CNJ; f) processamento das custas e da multa criminal na forma do Ato Normativo 06/2017 do TJES.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Castelo/ES, em 11 de junho de 2019.

José Borges Teixeira Júnior

Juiz de Direito

 ADVERTÊNCIAS

O acusado, terá 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

CASTELO-ES, 31/07/2019

Fabíola Quaioto
Chefe de Secretria Substituta
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

CASTELO - 2ª VARA
Editais

Edital de Interdição


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CASTELO - 2ª VARA
FÓRUM ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA
AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, Nº 120 - CENTRO - CASTELO - ES - CEP: 29360-000
Telefone(s): (28) 3542-2850
Email: 2vara-castelo@tjes.jus.br 

EDITAL DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0001933-77.2017.8.08.0013 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: ANA LUCIA DA SILVA CABRAL
Interditando(a): MARIA ROSARIA DE ALMEIDA DA SILVA


MM. Juiz(a) de Direito da CASTELO - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:|

(...)

Ea rejulgo procedente o pleito autoral, extinguindo o feito com ful­cro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para decretar a interdição de Maria Rosaria de Almeida da Silva, decla­randa-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida ci­vil, na forma do art. 3º, inciso II do Código Civil e de acordo com o art. 1.775, §1° do mes­mo di­ploma legal, nomeando como curadora a Sr.ª Ana Lucia da Silva Cabral.

Condeno a parte requerida, ao pagamento das custas, suspendendo, entretanto, estas obrigações pelo prazo de 05 (cin­co) anos, em vir­tude do benefício da Assis­tência Judiciária que ora con­cedo às partes, na forma do art. 98, §3º do CPC.

Devido à condição de incapacidade reconhecida na presen­te deci­são, decreto a suspensão dos direitos políticos da interditanda, ex vi art. 15, inci­so II da CF/88.

Após o trânsito em julgado, lavre-se o termo de curatela e alimente-se o sis­tema específico do e. TRE/ES.

Por fim, em obediência ao disposto no art. 755, §3º do CPC e no Art. 9º, in­ciso III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se con­forme lá determina­do.

Em seguida, ao arquivo, com as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.


ASSUNTO:

 "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. 48/49 e proferida em 05/09/2018 , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE MARIA ROSARIA DE ALMEIDA DA SILVA

PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

CASTELO-ES, 05/07/2019 

 
FABIOLA QUAIOTO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por FABIOLA QUAIOTO em 05/07/2019 às 17:29:54, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-5429-2167673.