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Versão revista

Lista 0078/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: PEDRO ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA


Lista: 0078/2019


1 - 0002570-64.2008.8.08.0006 (006.08.002570-0) - Procedimento Comum
Requerente: WALTERLY PEDRINI
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003972/ES - JOSE LOUREIRO OLIVEIRA
Requerente: WALTERLY PEDRINI

Para tomar ciência da decisão:
À fl. 285 o Exequente informa que deixou de conceder a quitação do crédito uma vez que o Executado pagou após um ano e nove meses do cálculo efetivado e requer o pagamento da diferença de R$ 900,54 (novecentos reais e cinquenta e quatro centavos) corrigida até a presente data.

À fl. 290 o Executado informa que não há valor a ser pago em razão da ocorrência de preclusão consumativa.

Eis, em resumo, o relatório. DECIDO.

Inicialmente, destaco que a incidência de juros e mora do sistema de precatório, que abrange as requisições de pequeno valor, devem incidir até o pagamento do débito, eis que o entendimento contrário foi superado pela Emenda constitucional nº 62/09, a qual incluiu, no artigo 100 da Carta Magna, o § 12, que dispõe:

Artigo 100. [...]
§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.


Ademais, proferida a sentença impondo condenação à Fazenda Pública, não há um período em que o devedor não é considerado inadimplente. Sendo assim, desde o veredito o devedor é considerado inadimplente, abrangendo juros da mora até a liquidação do débito.

Salienta-se que o Supremo Tribunal Federal sacramentou Decisão no sentido acima exposto, conforme se vê no Recurso Extraordinário nº 579.431.

À luz do exposto, ACOLHO o pedido de fl. 285 para fixar o valor da diferença devido em R$ 900,54 (novecentos reais e cinquenta e quatro centavos). Expeça-se RPV em desfavor do Município, desde que o causídico dê quitação do seu crédito, a fim de evitar eternização da demanda para cobrança de valor remanescente.

Com o depósito judicial, desde já autorizo a expedição de alvará em favor do causídico.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Diligencie-se.


2 - 0005692-36.2018.8.08.0006 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: INTERMEDICA SANTA MARIA SS
Requerido: O MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21473/ES - ANGELICA DAMIANA FAGUNDES
Requerente: INTERMEDICA SANTA MARIA SS

Para tomar ciência do despacho:
Recebo o pedido principal.

CITE-SE a parte Ré, na pessoa de seu representante legal, para querendo, apresentar defesa no prazo legal.

Após, sendo arquida quaisquer matérias dos artigos 350 e/ou 351 do CPC/2015, INTIME-SE a parte Requerente para apresentar Réplica no prazo da lei.

Diligencie-se.


3 - 0005330-34.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE NATALINO CASSOLI
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17311/ES - LUCAS SANTOS AZEREDO
Requerente: JOSE NATALINO CASSOLI

Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO
 
1. Recebo a emenda à inicial e defiro o pedido de Assistência Judiciária, ante a declaração de insuficiência de recursos do requerente (art. 5º, LXXIV da CF e art. 2º, parágrafo único, Lei 1.060/50).

2. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

3. Após, sendo arguida quaisquer matérias dos arts. 350 e/ou 351 do CPC/2015, intime-se a parte Requerente para apresentar Réplica, no prazo de Lei.

4. Com o decurso dos prazos, com ou sem manifestação, certifique a serventia cartorária e façam-me conclusos os autos.

5. Diligencie-se.


4 - 0006869-35.2018.8.08.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: LEONARDO CHARLISGTON PAGANI
Executado: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006223/ES - RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Executado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S / A - BANESTES
Advogado(a): 6016/ES - SERGIO BERNARDO CORDEIRO
Executado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S / A - BANESTES

Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO

1) O presente processo cuida de cumprimento de sentença. Nele, a exequente almeja executar o crédito assegurado na decisão definitiva proferida nos autos da ação judicial n° 0003675-03.2000.8.08.0024.

2) No entanto, a decisão definitiva em destaque carece de ser liquidada, pois está não quantificou de forma pormenorizada o valor destinado ao requerente, tampouco identificou o requerente como beneficiário do crédito ora executado.

3) Os documentos anexos à petição inicial, ainda que relacionados à situação específica do requerente, não autorizam o ingresso imediato do cumprimento de sentença individual.

4) Nesse contexto, é indispensável o manejo, primeiro, do procedimento de liquidação de sentença, sob o rito do procedimento comum, nos termos do art. 509, II, do CPC. INTIME-SE, portanto, o exequente/requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial nos termos assinalados. Fica o requerente advertido de que a admissão da petição de emenda ficará sujeita à anuência dos executados/requeridos, na forma do art. 329, II, do CPC.

5) Emendada a petição inicial, INTIMEM-SE os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 329, II, do CPC, manifestarem concordância ou não com o aditamento. Caso os requeridos manifestem concordância, devem, no prazo legal, apresentarem a defesa respectiva (contestação).

6) INTIME-SE o Exequente para ciência de petição de fls. 110/121, e se manifestar, caso queira, em 15 (quinze) dias.

7) Diligencie-se.


5 - 0012134-61.2018.8.08.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: RENATO BRUZEGUINI
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006223/ES - RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Executado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA BANESTES
Advogado(a): 6016/ES - SERGIO BERNARDO CORDEIRO
Executado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA BANESTES

Para tomar ciência do despacho:
1) O presente processo cuida de cumprimento de sentença. Nele, a exequente almeja executar o crédito assegurado na decisão definitiva proferida nos autos da ação judicial n° 0003675-03.2000.8.08.0024.

2) No entanto, a decisão definitiva em destaque carece de ser liquidada, pois está não quantificou de forma pormenorizada o valor destinado ao requerente, tampouco identificou o requerente como beneficiário do crédito ora executado.

3) Os documentos anexos à petição inicial, ainda que relacionados à situação específica do requerente, não autorizam o ingresso imediato do cumprimento de sentença individual.

4) Nesse contexto, é indispensável o manejo, primeiro, do procedimento de liquidação de sentença, sob o rito do procedimento comum, nos termos do art. 509, II, do CPC. INTIME-SE, portanto, o exequente/requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial nos termos assinalados. Fica o requerente advertido de que a admissão da petição de emenda ficará sujeita à anuência dos executados/requeridos, na forma do art. 329, II, do CPC.

5) Emendada a petição inicial, INTIMEM-SE os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 329, II, do CPC, manifestarem concordância ou não com o aditamento. Caso os requeridos manifestem concordância, devem, no prazo legal, apresentarem a defesa respectiva (contestação).

6) INTIME-SE o Exequente para se manifestar acerca dos documentos juntados às fls. 114/125 e 127/133, no prazo de 15 (quinze) dias.

7) Diligencie-se


6 - 0001529-76.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: RONALDO DE JESUS CAETANO
Requerido: SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20049/ES - LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerente: RONALDO DE JESUS CAETANO
Advogado(a): 17976/ES - MARJORY TOFFOLI SOARES
Requerente: RONALDO DE JESUS CAETANO

Para tomar ciência da decisão:
1. RELATÓRIO
Cuidam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por RONALDO JESUS CAETANO em face do SAAE, ambos devidamente qualificados, objetivando a condenação do Requerido ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho sofrido.
Na INICIAL de fls. 02/170, acompanhada dos documentos de fls. 18/48, o Requerente alega que: (a) que é servidor da autarquia requerida desde o ano de 1987 e; (b) em 07/06/2018, ao executar uma ordem de serviço, sofreu um acidente automobilístico que resultou em 03 meses de afastamento previdenciário e incapacidade definitiva de 25% do tornozelo direito.
DECISÃO à fl. 50 deferindo a AJG.
Devidamente citado, o SAAE apresentou CONTESTAÇÃO às fls. 51/63, na qual impugna a concessão do benefício da AJG. No mérito, alega a inexistência de dano material e moral, uma vez que não cometeu ato ilícito.
RÉPLICA às fls. 122/124.
É o breve relatório. DECIDO. 2. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Sobre a presente preliminar, o SAAE argui que o salário recebido pelo Requerente, de aproximadamente 04 salários mínimos, não justifica a concessão do benefício a ela dado.
É de entendimento do TJES de que uma renda inferior a quatro salários mínimos não é suficiente para suprir todas as necessidades garantidas constitucionalmente ao indivíduo, o que justifica a concessão do benefício da AJG. Neste sentido:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO INDEFERIU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – RENDA INFERIOR A 04 (QUATRO) SALÁRIOS-MÍNIMOS – VALORES PERCEBIDOS INFERIORES A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS – CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O agravo resume-se à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ante o seu indeferimento pelo Juízo de 1º grau por meio da decisão hostilizada. 2) O juiz, como condutor do feito que é, pode indeferir a pretensão se dos autos aflorarem fundadas razões a infirmar a assertiva de miserabilidade jurídica; deveras: a presunção iuris tantum pode ser elidida por prova em contrário, seja a já constante dos autos, seja a produzida pela parte ex adversa. 3) A agravante possui renda mensal de aproximadamente 4 (quatro) salários-mínimos, não permitindo suprir as necessidades básicas de subsistência garantidas constitucionalmente e satisfazer as custas processuais. 4) Agravo de Instrumento conhecido e provido para conceder à agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita.
(TJ-ES - AI: 00313330720168080035, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/06/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2017)
Destaca-se ainda o disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, in verbis:
Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, presume-se verdadeira a situação de estado de pobreza declarada pelo Requerente dos benefícios da assistência judiciária. Somente se afasta tal presunção legal relativa quando se produzir prova em contrário. 
MANTENHO o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita à parte Autora.
Afastadas a preliminar suscitada, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO, na forma do art. 357 do CPC/2015.
3. PONTOS CONTROVERTIDOS
Em atenção às causas de pedir, ao pedido e à defesa, fixo como pontos controvertidos: se existente os pressupostos da responsabilidade civil objetiva; (i) se o requerente sofreu dano extrapatrimonial; (ii) se o requerente sofreu dano moral; (iii) se o requerente sofreu dano material, e em que proporção; (iv) se o requerente sofreu perda da capacidade laborativa, e em que grau; (v) a existência de culpa exclusiva de terceiro
Mantenho o ônus da prova, na forma do artigo 373 do CPC, razão por que competirá ao Requerente comprovar os pontos controvertidos “i, ii, iii e iv” e ao Requerido comprovar o ponto controvertido “v”.
INTIMEM-SE as partes acerca do presente decisum, assim como para promover a especificação de provas que porventura pretendam produzir, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da pertinência das provas ou julgamento antecipado da lide.
Diligencie-se.
 


7 - 0002442-29.2017.8.08.0006 - Monitória
Requerente: ASSEMIL SERVICO MANUTENCAO E CONSTRUCAO LTDA ME
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003972/ES - JOSE LOUREIRO OLIVEIRA
Requerente: ASSEMIL SERVICO MANUTENCAO E CONSTRUCAO LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
1- Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem interesse na produção de prova suplementar, indicando, na oportunidade, a sua pertinência, sob pena de indeferimento/preclusão, cabendo-lhes indicar eventual interesse em conciliar. 2- Após, conclusos para sentença. 3- Diligencie-se.


8 - 0001603-09.2014.8.08.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: ANAILZA FERREIRA GOMES TERCI
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16581/ES - ELIAS GONCALVES DIAS
Requerente: ANAILZA FERREIRA GOMES TERCI

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a Exequente para ciênica da expedição de alvará da verba principal e honorária. 
Após, INTIME-SE A parte Executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas processuais remanescentes, sob pena de inscrição em dívida ativa. Expirado o prazo sem o pagamento, inscreva-se o nome da parte Executada em dívida ativa. Nada mais havendo, arquivem-se os autos.
 


9 - 0002459-41.2012.8.08.0006 (006.12.002459-8) - Procedimento Comum
Exequente: MUNICÍPIO DE ARACRUZ
Requerente: CARTA INDUSTRIAL PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA
Executado: CARTA INDUSTRIAL PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA
Requerido: FIBRIA CELULOSE S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13509/ES - FELIPE NASCIMENTO LOUREIRO
Requerente: CARTA INDUSTRIAL PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA
Executado: CARTA INDUSTRIAL PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Revogo o despacho proferido anteriormente.

2. Deve a Serventia adequar as partes no sistema EJUD em seus respectivos polos, uma vez que a Autora consta como requerida e o Município de Aracruz consta como autor.

3. Intime-se a pessoa jurídica CARTA INDUSTRIAL PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais.

4. Expirado o prazo sem o pagamento, inscreva-se o nome da Executada em dívida ativa e arquivem-se os autos.

5. Diligencie-se.




ARACRUZ, 31 DE JULHO DE 2019

PEDRO ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA