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Versão revista

JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0204/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS HENRIQUE C. DE A. PINTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VERA LUCIA MURTA MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO


Lista: 0204/2019


1 - 0000328-60.2019.8.08.0067 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: M.S.S.
Réu: M.D.S.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17188/ES - CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES
Réu: M.D.S.D.A.

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
 
Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do acusado MANRICK DOS SANTOS DE ANDRADE à fl. 232/232-verso, sob o argumento de que não mais subsistem as circunstâncias fáticas que ensejaram a decretação da prisão, bem como argumenta que inexiste a possibilidade do réu interferir na instrução do processo, visto que já fora realizada a oitiva das mesmas.
Em manifestação de fls. 237/239-verso o Ministério Público opina pelo indeferimento do pedido.
É o sucinto relatório. Decido.


Passo a analisar se continuam presentes os requisitos autorizadores para a manutenção do decreto de custódia preventiva do acusado.


No tocante aos indícios de materialidade e autoria delitiva, consta no caderno policial diversos indícios dos indicados requisitos, havendo diversas narrativas apontando a autoria do acusado no delito praticado, que ainda devem ser contraditadas em juízo na busca da verdade real, especialmente em razão das declarações do menor Ycaro Brenner de Oliveira às fls. 47/49.

Os demais requisitos que também devem estar presentes, de forma alternativa, mas em conjunto com os indícios de autoria e materialidade, referem-se à: 1) garantia da ordem pública; 2) conveniência da instrução criminal; e, 3) assegurar a eficácia da lei penal.


Verifico que os mesmos continuam presentes. Muito embora a defesa alegue que, atualmente, não exista qualquer indício acerca da guerra instaurada entre grupos rivais de traficantes, há de se ressaltar que, em razão da prática do homicídio tentado em desfavor de Filipe José Inácio (apurado em autos próprios), desencadeou-se, em menos de 15 (quinze) dias, uma série de homicídios consumados e tentados nesta cidade, praticados com extrema violência e com uso de arma de fogo. Assim, considerando o caso concreto, a prisão cautelar do acusado se faz necessária para garantir a ordem pública, haja vista que o crime supostamente cometido gerou extrema insegurança para a população local.


Neste sentido a jurisprudência:


RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. A negativa de participação no delito, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstra o constrangimento ilegal. 3. Não há falar em ausência de contemporaneidade da prisão quando, no curso das investigações, surgiram os indícios de que o recorrente estaria envolvido na empreitada criminosa, levando, assim, ao requerimento e decretação da prisão preventiva. 4. No caso, a prisão cautelar foi decretada e mantida com fundamentação idônea, considerando-se as circunstâncias concretas do fato delituoso em análise, reveladoras, pelo modus operandi empregado, da real gravidade dos crimes e do agente (delitos supostamente perpetrados por agente integrante de organização criminosa, apontado como um dos responsáveis pela prática de crimes de homicídio, em razão de conflitos gerados pelo tráfico de drogas). De outro, o fundado receio de reiteração delitiva (tirado do fato de o recorrente ter uma extensa folha de antecedentes, bem como possuir condenação criminal com trânsito em julgado). Isso confere lastro de legitimidade à manutenção da medida extrema. 5. Recurso em habeas corpus improvido. (STJ - RHC 99374 RS 2018/0145649-0, Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA, Publicação DJe 26/04/2019, Julgamento 9 de Abril de 2019, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.)


PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM PÚBLICA. RENITÊNCIA DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. In casu, a prisão do agente foi decretada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum fundado na necessidade de se acautelar o meio social, tendo em vista a periculosidade do agente e seus comparsas, apontados como integrantes de organização criminosa voltada à traficância, sendo os delitos em questão - homicídios - motivados por disputa pelo domínio de pontos de venda de drogas. Assinalou, ainda, a renitência criminosa do agente. 3. Ordem denegada. (STJ - HC 428624 MG 2017/0322222-6, Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA, Publicação DJe 15/02/2018, Julgamento 6 de Fevereiro de 2018, Relator Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA).




Ademais, em que pese o argumento da defesa que não persiste a “suposta guerra pelo tráfico de drogas”, ora baseado no depoimento da testemunha de acusação PC Rosalina da Silva Sabaini, conforme bem delineado pelo Ministério Público, é possível verificar do depoimento prestado pela mesma que “a pausa no momento da guerra pelo tráfico de drogas se dá justamente pelo fato de que os agentes fomentadores de tal situação se encontram presos e, aqueles que não estão presos, encontram-se foragidos”.


Sabe-se que a custódia cautelar é medida excepcional, sendo reservada aos casos de maior gravidade, sendo certo que no presente caso, a ação supostamente perpetrada pelo flagrado está inserida nesse contexto, haja vista tratar-se de crime de homicídio consumado e corrupção de menores.


Além do mais, não existe nos autos qualquer fato novo que venha a modificar os posicionamentos já demonstrados nos autos, não vislumbrando, ainda, fundamentos de fato e de direito que autorizem a substituição da prisão por outra medida cautelar, diversa da prisão.


Portanto, sendo a prisão cautelar do acusado, no presente momento, cabível, necessária e adequada, pois que se encontram presentes os requisitos da custódia preventiva, na forma do art. 312 do CPP, é que INDEFIRO o pedido de revogação formulado pela defesa.


Intime-se a defesa.


Após, aguarde-se a realização da audiência já designada.


Ciência ao ministério Público.


Prestei informações de HC em 03 (três) laudas. Encaminhem-se via malote digital.


Diligencie-se.


João Neiva-ES, 31 de julho de 2019.

 
 
CARLOS HENRIQUE C. DE A. PINTO
Juiz de Direito




JOAO NEIVA, 31 DE JULHO DE 2019

ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA