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Versão revista

SERRA - 6ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0106/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RUFINO


Lista: 0106/2019


1 - 0002302-92.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: BRENO LOPES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25610/ES - FRANCISCO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 150793B/SP - MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Ficam intimados para, no prazo legal, manifestarem-se acerca da certidão de fls. 36, cujo resultado da diligência foi infrutífero, requerendo o que entenderem de direito no prazo legal


2 - 0001444-66.2016.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: ROBSON LIMA SIMOES
Requerido: MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20248/ES - GILSON DE ALMEIDA ROCHA JUNIOR
Requerente: ROBSON LIMA SIMOES

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO / CARTA
PROCEDIMENTO COMUM


Defiro o benefício da gratuidade de justiça porquanto provada a hipossuficiência da parte autora às fls.122/135.

Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, não sendo o caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Nesse caso, o Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.

Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.

Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):

“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)

Ante o exposto, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.

Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.

CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.

ANEXO
Cópia da petição inicial.
Serra-ES, 18/07/2019.



AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
ASO.yb


3 - 0001444-66.2016.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: ROBSON LIMA SIMOES
Requerido: MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20248/ES - GILSON DE ALMEIDA ROCHA JUNIOR
Requerente: ROBSON LIMA SIMOES
Fica intimado para, no prazo legal, apresentar 03 (três) contrafés aos autos.


4 - 0007078-72.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALDEIA DOS MARABAS
Executado: MIGUEL ALVES JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20056/ES - JAMILSON MONTEIRO SANTOS
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALDEIA DOS MARABAS
Fica intimado para ciência da expedição de alvará eletrônico nos autos, devendo comparecer a uma das agências do Banco Banestes, portando documentação necessária para a retirada de valor.


5 - 0010995-70.2016.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: EVANDRO ROGERIO BATISTA DOS SANTOS e outros
Requerido: COHAB ES COMPANHIA DE HABIT E URBAN DO ESTADO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26070/ES - NICOLAS DE OLIVEIRA PEREIRA
Requerente: EVANDRO ROGERIO BATISTA DOS SANTOS
Requerente: MEIRIELEM PAULINA PEREIRA BATISTA
Advogado(a): 28468/ES - RAPHAEL DA SILVA CORDEIRO
Requerente: EVANDRO ROGERIO BATISTA DOS SANTOS
Requerente: MEIRIELEM PAULINA PEREIRA BATISTA

Para tomar ciência da decisão:
Como indicado às fls. 190, o Estado do Espírito Santo assumiu todo o patrimônio ativo e passivo da antiga Companhia de Habitação e Urbanização do Espírito Santo – COHAB-ES, ora requerida, com a edição da Lei Complementar Estadual nº 488/09.
 
Por conta disso, tenho que incumbe à Vara da Fazenda Estadual processar e julgar a presente ação de usucapião. Isso porque a ela compete o processamento e o julgamento das "causas em que forem interessados o Estado, os Municípios e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas", nos termos do art. 63, inciso III, alínea "b", do Código de Organização Judiciária (LC Estadual 234/2002).
 
Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COHAB/ES. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ASSUNÇÃO DO PATRIMÔNIO DA COHAB/ES PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. 1) A partir da Lei Complementar Estadual nº 4.88/09, o Estado do Espírito Santo fora autorizado a promover a extinção e liquidação da COHAB/ES, assumindo, portanto, todo o patrimônio ativo e passivo da antiga companhia. 2) Desse modo, há interesse jurídico do Estado na ação de usucapião de origem, porquanto existente relação jurídica do ente público com o bem usucapiendo, haja vista a assunção do patrimônio da COHAB/ES ente público. 3) Compete aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública processar e julgar as causas em que forem interessados o Estado, os Municípios e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas. 4) Recurso provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao recurso, a fim de reconhecer a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual de Serra para processar e julgar o feito de origem. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048179005219, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/05/2018, Data da Publicação no Diário: 06/06/2018, destaque não original)
 
Cumpre ressaltar que caberá ao Juízo competente decidir acerca do aproveitamento dos atos já praticados, pelo que deixo de apreciar tal pleito formulado pelo demandante às fls. 196/199.
 
Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública Estadual da Serra, por se tratar do Juízo competente para processar e julgar a presente ação.
 
Intime-se o autor por seu advogado.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos para a vara competente, dando-se as baixas de estilo.
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 15 de julho de 2019.
 
 
 
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
               Juiz de Direito




SERRA, 31 DE JULHO DE 2019

ANA MARIA RUFINO
CHEFE DE SECRETARIA