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Versão revista

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0087/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVO NASCIMENTO BARBOSA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LEONARDO AUGUSTO DE ANDRADE CEZAR DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA


Lista: 0087/2019


1 - 0001156-80.2018.8.08.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: SD PM FELIPE GONÇALVES DE ALVARENGA e outros
Réu: DIOGO HAMMER DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28272/ES - EDSON CARVALHO DE SOUZA
Réu: DIOGO HAMMER DA SILVA
INTIMAÇÃO PARA NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO.


2 - 0003460-91.2014.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WILSON LUIZ VENTURIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002516/ES - JOSE FERNANDES NEVES
Réu: JUAREZ OLIOSI
Advogado(a): 21490/ES - LUIS FERNANDO AKISASKI SILVA
Réu: WILSON LUIZ VENTURIM
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Réu: FLAMINIO GRILLO
Réu: AILSON SOARES DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO PARA NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO.


3 - 0005016-60.2016.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: CB PM CLAUDIANO FERREIRA NUNES e outros
Réu: AVELINO PIANISSOLA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22319/ES - JAMILLE BATISTA DE SOUSA
Réu: AVELINO PIANISSOLA

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de ação penal na qual o acusado AVELINO PIANISSOLA foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei n° 9.503/97, a pena de 06 (seis) meses de detenção, ao pagamento de multa criminal e proibição de obter permissão de conduzir veículo automotor/suspensão da CNH pelo prazo de 06 (seis) meses. A Defesa do acusado interpôs embargos de declaração às fls. 123/125. Manifestação ministerial às fls. 135/135v°. Eis, o relatório. Decido. Prefacialmente, nos termos do artigo 110 do Código Penal Brasileiro, a prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada, verificando-se os prazos fixados no artigo 109 do mesmo Diploma, com registro que havendo trânsito em julgado para a acusação, o termo inicial da prescrição será a data do recebimento da denúncia (§ 1° do artigo 110 do CP). In casu, ocorreu o trânsito em julgado para a acusação, quando já havia decorrido 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 11 (onze) dias (lapso temporal compreendido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória), ou seja, tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição retroativa, visto que esta ocorreria em 01 (um) ano e 06 (seis) meses, porquanto, o acusado era maior de 70 (setenta) anos na data da prolação da sentença, aplicando-se, portanto, a regra estabelecida no artigo 109, inciso VI c/c artigo 115, ambos do Código Penal Brasileiro. Ademais, em consonância com os artigos 114, inciso II c/c 118, ambos do Código Penal, a pena de multa e a suspensão da CNJ/proibição de obter permissão para dirigir veículo automotor também prescreveriam no prazo referido. Por essas razões, transcorrido o prazo prescricional, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA das condutas imputadas ao acusado AVELINO PIANISSOLA, com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. Por derradeiro, houve perda do objeto os embargos de declaração de fls. 123/125. Publique-se, registre-se, intimem-se e havendo trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Visto em inspeção.


4 - 0000539-62.2014.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: PC/ ANTONIO HIPOLITO DOS SANTOS e outros
Réu: MARCOS ROBERTO FERREIRA COSER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9816/ES - JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA
Réu: MARCOS ROBERTO FERREIRA COSER
Advogado(a): 5752/ES - PAULO PIRES DA FONSECA
Réu: MARCOS ROBERTO FERREIRA COSER

Para tomar ciência do julgamento:
  O Ministério Público propôs ação penal em desfavor de Marcos Roberto Ferreira Coser, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 155, §3°, do Código Penal Brasileiro. A denúncia veio instruída através do Inquérito Policial de n° 006/2014. Recebida a denúncia e após regular citação (fls. 41 e 47), foi oferecida proposta de suspensão condicional do processo (nos moldes do artigo 89 da Lei de n° 9.099/95), a qual foi aceita pelo réu. Por outro lado, o benefício fora revogado posteriormente, tendo em vista o não cumprimento integral das condições impostas na concessão do benefício supracitado, conforme consta à decisão de fls. 70/v°. Assim, fora determinado o prosseguimento regular do feito. Em seguida, veio aos autos a Defesa Preliminar (fls. 75/76) e fora realizada a instrução processual, ocasião em que fora inquirida uma testemunha e interrogado o réu (fls. 116/118). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais escritos, quando o Ministério Público pugnou pela absolvição do acusado (fls. 122/v°. Da mesma forma, a Defesa do réu, em suas alegações finais escritas (fls. 126/127), postulou pela absolvição. Eis, em breve síntese, o relatório. A relação processual se desenvolveu de forma válida e regular. Por outro lado, se encontram presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições gerais da ação, razão pela qual o feito encontra-se preparado para ser decidido. Passo a fundamentar e a decidir. A materialidade delitiva restou comprovada através do Boletim de Ocorrência de n° 03/2014 de fl. 13, documento de fl. 20, bem como pela prova oral coligida em Juízo. Com relação à autoria e responsabilidade penal da Ré, necessário se torna proceder a análise das provas carreadas aos autos, cotejando-as com o fato descrito na denúncia. Inicialmente, a testemunha Laudeci de Castro, inquirida à fl. 117, alegou que, à época dos fatos, laborava onde o delito ocorreu, esclarecendo que o réu apenas havia arrendado a propriedade, pois era pertencente a pessoa de Isaque. Outrossim, informou que o responsável pelas instalações elétricas da propriedade fora a pessoa de Isaque. Por sua vez, o acusado Marcos Roberto Ferreira Coser, em seu interrogatório judicial de fls. 118/v°, relatou que onde foi feita a fiscalização não era pertencente à sua pessoa, pois havia arrendado a referida propriedade a cerca de 120 (cento e vinte) a 150 (cento e cinquenta) dias da data dos fatos. Ademais, o réu negou ter feito alterações nos medidores de energia da propriedade, eis que tinha acesso apenas ao pasto do local. Posto isso, mediante a análise dos fatos e provas produzidas, verifico que o acusado não teve conduta delitiva, inclusive a testemunha Laudeci de Castro relatou que o responsável pelas instalações elétricas da propriedade era a pessoa de Isaque. Além disso, extrai-se dos autos que o acusado, o qual havia arrendado parte da terra, tinha apenas acesso às pastagens da propriedade. Desta feita, assiste razão ao Órgão Acusador, bem como à Defesa do réu, no tangente à absolvição. Destarte, pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de ABSOLVER o acusado MARCOS ROBERTO FERREIRA COSER pela prática do crime previsto no artigo 155, § 3°, do Código Penal Brasileiro, com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, proceda-se com a restituição do valor depositado pelo réu a título de fiança (fl. 24). Da mesma forma, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se, registre-se, intimem-se, inclusive a vítima. Visto em inspeção.


5 - 0005133-80.2018.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SIRLENE DIAS ROCHA
Testemunha Autor: ADELAIDE LIBERATOR
Réu: DANIEL MEDINA ROCHA DA CUNHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28921/ES - MARGARETH LOMEU ABRAHAO
Réu: DANIEL MEDINA ROCHA DA CUNHA

Para tomar ciência da decisão:
O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de DANIEL MEDINA ROCHA DA CUNHA, imputando-lhe a prática da conduta descrita no artigo 24-A da Lei n° 11.343/06 e artigo 147 do Código Penal, na forma do artigo 69, do mesmo Diploma Legal. Denúncia recebida em 15 de Fevereiro de 2019 (fls. 78/80). Citação realizada à fl. 118. Resposta à Acusação às fls. 125/137. Eis o relatório. Passo a decidir.
  1.1 DA LITISPENDÊNCIA: Compulsando os autos, observo que em sua Resposta à Acusação, a Defesa do acusado postulou pelo reconhecimento da litispendência em relação ao presente feito em detrimento ao processo de n° 0000644-63.2019.8.08.0038. Ao proceder com a análise dos dois cadernos processuais, verifico que as narrativas fáticas presentes nas Denúncias são congruentes, com exceção à imputação do crime de ameaça constante na Exordial Acusatória do processo em apreço. Da mesma forma, é evidente que as partes das demandas em comento são as mesmas, quais sejam, Daniel Medina Rocha da Cunha (no polo passivo das ações penais) e Sirlene Dias Rocha (ofendida). Assim, observo que há parcial litispendência, visto que o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência encontra-se pendente na ação penal de n° 0000644-63.2019.8.08.0038. Por outro lado, não há litispendência a incidir no delito de ameaça, tipificado em face do acusado no processo em comento. Deste modo, pelo exposto, revogo parcialmente a Decisão de fls. 78/80 e REJEITO A DENÚNCIA no que tange o artigo 24-A da Lei de n° 11.340/06, com fulcro no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Noutro prisma, o presente feito transcorrerá regularmente no tangente à imputação prevista no artigo 147 do Código Penal, com incidência da Lei de n° 11.340/06.   1.2 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Inicialmente, constato que a Defesa do acusado requereu a benesse da gratuidade da Justiça. Porém, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, temos: “A condenação em custas, nos termos do art. 804 do CPP, deve constar da decisão, ficando, no entanto, sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovada não mais subsistir, por parte do réu, a condição de beneficiário da justiça gratuita. Recurso provido. (STJ, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 02/08/2005, T5 - QUINTA TURMA)”. Ademais, registro que só há pagamento de custas processuais mediante a valoração do mérito seguido da emissão de um Decreto Condenatório, o que não é o caso. Outrossim, não é o momento oportuno para apreciação da preliminar proposta pela Defesa, razão pela qual a afasto. 1.3 DA (I)LEGITIMIDADE POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DE INDENIZAÇÃO NO TANGENTE AO DANO MORAL EM FACE DA VÍTIMA: Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o Magistrado “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido” no condizente com a emissão de um decreto condenatório em face de determinado réu. Deste modo, vislumbro não ser o momento oportuno para apreciar a preliminar arguida pela Defesa do denunciado, eis que apenas é aplicada a reparação do dano na prolação da sentença condenatória, o que não é o caso, visto que o processo está sendo encaminhado para a fase instrutória. Assim, afasto a preliminar arguida pela Defesa, observando que este não é o momento oportuno para apreciá-la. 1.4 DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA:   A despeito dos argumentos defensivos, verifico que há nos autos prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria (BU nº 38063214/2019, declarações prestadas pela vítima e pela testemunha Adelaide Liberator perante a autoridade policial, bem como o interrogatório do perante a autoridade policial). Assim, afasto a preliminar suscitada pela Defesa.   2. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL: Ressalto que as questões meritórias serão apreciadas em momento oportuno. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10.09.2019, às _17:00 horas. Intimem-se o acusado e as testemunhas, nos endereços abaixo indicados, para comparecerem na sala de audiência da 2ª Vara Criminal, situada no Edifício do Fórum “Dr. Ubaldo Ramalhete Maia” - Rua Salvador Cardoso, n° 120, Praça São Marcos, Centro de Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000 – Telefone(s): (27) 3752-4365 – E-mail: 2criminal-nvenecia@tjes.jus.br, a fim de participarem da audiência acima designada. 1) Daniel Medina Rocha da Cunha (Acusado): residente rua Colatina, n° 545, Centro, Nova Venécia – ES, CEP: 29830-000; 2) Sirlene Dias Rocha (testemunha arrolada pela Acusação – vítima): residente no Córrego da Onça, zona rural, Nova Venécia-ES, mas atualmente abrigada na casa de Noêmia Dias Vieira (telefone n° 99824-3809), localizada na rua Benventes, n° 155, Centro de Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000; 3) Adelaide Liberator (testemunha arrolada pela Acusação e Defesa): residente na rua Nordeste, n° 162, bairro Iolanda, Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000. Dê-se ciência ao Parquet e a Defesa constituída. Cumpra-se.


6 - 0004210-54.2018.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SIRLENE DIAS ROCHA
Testemunha Autor: SD PM DEBORA BOLSANELO DE AGUIAR e outros
Réu: DANIEL MEDINA ROCHA DA CUNHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28921/ES - MARGARETH LOMEU ABRAHAO
Réu: DANIEL MEDINA ROCHA DA CUNHA

Para tomar ciência do julgamento:
O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de DANIEL MEDINA ROCHA DA CUNHA, imputando-lhe a prática da conduta descrita no artigo 24-A (duas vezes) da Lei n° 11.343/06. Denúncia recebida em 19 de Dezembro de 2018 (fls. 89/90). Citação realizada à fl. 109. Resposta à Acusação às fls. 113/119. Eis o relatório. Passo a decidir.   DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA: A presente ação penal fora proposta devido a suposta prática de descumprimento de medidas protetivas proferidas no caderno processual de n° 0003891-86.2018.8.08.0038, em face do denunciado Daniel Medina Rocha Cunha, ante a pessoa de Sirlene Dias Rocha. Entretanto, visualizo que a intimação do acusado em relação à decisão que deferiu as medidas protetivas de urgência no processo citado acima ocorrera no dia 11/10/2018, conforme disposto na certidão lavrada pela Oficiala de Justiça à fl. 85 dos autos de n° 0003891-86.2018.8.08.0038. Assim, constato que as supostas condutas perpetradas pelo acusado nos dias 05 e 08 de Outubro de 2018 ocorreram sem que o denunciado tivesse ciência da decisão que decretou as medidas protetivas. Logo, vislumbro que deverá ser absolvido sumariamente o acusado, tendo em vista que o réu não tinha conhecimento acerca das medidas protetivas que foram proferidas em relação a Sirlene Dias Rocha ao tempo dos fatos narrados na Peça Vestibular, ensejando a ausência de materialidade e autoria delitiva. Posto isso, pelas razões expostas acima, fulcrado no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, ABSOLVO SUMARIAMENTE acusado DANIEL MEDINA ROCHA DA CUNHA pela suposta prática do crime previsto no artigo 24-A (duas vezes) da Lei de n° 11.340/06. Publique-se, registre-se e intimem-se, inclusive a vítima, conforme preceitua o artigo 201, §2º, do CPP (se o acusado não for encontrado, intime-o por edital). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.


7 - 0003891-86.2018.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SIRLENE DIAS ROCHA
Testemunha Autor: SD PMES JOÃO EDUARDO CORONA SALVADOR e outros
Réu: DANIEL MEDINA ROCHA DA CUNHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28921/ES - MARGARETH LOMEU ABRAHAO
Réu: DANIEL MEDINA ROCHA DA CUNHA

Para tomar ciência da decisão:
OO Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de DANIEL MEDINA ROCHA DA CUNHA, imputando-lhe a prática da conduta descrita no artigo 129, §9° e artigo 147, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Denúncia recebida em 19 de Dezembro de 2019 (fls. 58/59). Juntada de procuração à fl. 67. Resposta à Acusação às fls. 36/43. Eis o relatório. Passo a decidir.   1. PRELIMINARES: 1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Inicialmente, constato que a Defesa do acusado requereu a benesse da gratuidade da Justiça. Porém, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, temos: “A condenação em custas, nos termos do art. 804 do CPP, deve constar da decisão, ficando, no entanto, sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovada não mais subsistir, por parte do réu, a condição de beneficiário da justiça gratuita. Recurso provido. (STJ, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 02/08/2005, T5 - QUINTA TURMA)”. Ademais, registro que só há pagamento de custas processuais mediante a valoração do mérito seguido da emissão de um Decreto Condenatório, o que não é o caso. Outrossim, não é o momento oportuno para apreciação da preliminar proposta pela Defesa, razão pela qual a afasto. 1.2 DA (I)LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL À VÍTIMA: Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o Magistrado “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido” no condizente com a emissão de um decreto condenatório em face de determinado réu. Deste modo, vislumbro não ser o momento oportuno para apreciar a preliminar arguida pela Defesa do denunciado, eis que apenas é aplicada a reparação do dano na prolação da sentença condenatória, o que não é o caso, visto que o processo está sendo encaminhado para a fase instrutória. Assim, afasto a preliminar arguida pela Defesa, observando que este não é o momento oportuno para apreciá-la. 2DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL: Ressalto que as questões meritórias serão apreciadas em momento oportuno. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10.09.2019, às 17:30 horas. Intimem-se o acusado e as testemunhas, nos endereços abaixo indicados, para comparecerem na sala de audiência da 2ª Vara Criminal, situada no Edifício do Fórum “Dr. Ubaldo Ramalhete Maia” - Rua Salvador Cardoso, n° 120, Praça São Marcos, Centro de Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000 – Telefone(s): (27) 3752-4365 – E-mail: 2criminal-nvenecia@tjes.jus.br, a fim de participarem da audiência acima designada. 1) Daniel Medina Rocha da Cunha (Acusado): residente rua Colatina, n° 545, Centro, Nova Venécia – ES, CEP: 29830-000; 2) Sirlene Dias Rocha (testemunha arrolada pela Acusação – vítima): residente no Córrego da Onça, zona rural, Nova Venécia-ES, mas atualmente abrigada na casa de Noêmia Dias Vieira (telefone n° 99824-3809), localizada na rua Benventes, n° 155, Centro de Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000; 3) Brenda Rocha Giobini Frigério (testemunha arrolada pela Acusação e Defesa): residente rua Jacobina, n° 290, bairro São Francisco, Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000, telefone: (27)99771-4438; 4) Noeme Dias Vieira (testemunha arrolada pela Acusação e Defesa): residente no Córrego da Onça, zona rural, Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000, telefone: (27)99824-3809. Oficie-se ao comando do 2º Batalhão de Polícia Militar, requisitando a testemunha SD João Eduardo Corona Salvador, para comparecer ao ato designado. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa constituída. Diligencie-se.


8 - 0000644-63.2019.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SIRLENE DIAS ROCHA
Testemunha Autor: SGT PM JEFERSON ANTONIO DA ROCHA e outros
Réu: DANIEL MEDINA ROCHA DA CUNHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28921/ES - MARGARETH LOMEU ABRAHAO
Réu: DANIEL MEDINA ROCHA DA CUNHA

Para tomar ciência da decisão:
O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de DANIEL MEDINA ROCHA DA CUNHA, imputando-lhe a prática da conduta descrita no artigo 24 – A (duas vezes) da Lei n° 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. Denúncia recebida em 11 de Março de 2019 (fls. 23/v°). Acusado citado à fl. 26. Resposta à acusação às fls. 28/38. Eis o relatório. Passo a decidir. 1. PRELIMINARES:   1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Inicialmente, constato que a Defesa do acusado requereu a benesse da gratuidade da Justiça. Porém, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, temos: “A condenação em custas, nos termos do art. 804 do CPP, deve constar da decisão, ficando, no entanto, sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovada não mais subsistir, por parte do réu, a condição de beneficiário da justiça gratuita. Recurso provido. (STJ, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 02/08/2005, T5 - QUINTA TURMA)”. Ademais, registro que só há pagamento de custas processuais mediante a valoração do mérito seguido da emissão de um Decreto Condenatório, o que não é o caso. Outrossim, não é o momento oportuno para apreciação da preliminar proposta pela Defesa, razão pela qual a afasto. 1.2 DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA: Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o Magistrado “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido” no condizente com a emissão de um decreto condenatório em face de determinado réu. Deste modo, vislumbro não ser o momento oportuno para apreciar a preliminar arguida pela Defesa do denunciado, eis que apenas é aplicada a reparação do dano na prolação da sentença condenatória, o que não é o caso, visto que o processo está sendo encaminhado para a fase instrutória. Assim, afasto a preliminar arguida pela Defesa, observando que este não é o momento oportuno para apreciá-la.   1.3 DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA: A despeito dos argumentos defensivos, verifico que há nos autos prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria (BU nº 38045427/2019, declarações prestadas pela vítima e pela testemunha Adelaide Liberator perante a autoridade policial, bem como o interrogatório do perante a autoridade policial). Assim, afasto a preliminar suscitada pela Defesa.   2. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL: Ressalto que as questões meritórias serão apreciadas em momento oportuno. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10.09.2019, às 17:15 horas. Intimem-se o acusado e as testemunhas, nos endereços abaixo indicados, para comparecerem na sala de audiência da 2ª Vara Criminal, situada no Edifício do Fórum “Dr. Ubaldo Ramalhete Maia” - Rua Salvador Cardoso, n° 120, Praça São Marcos, Centro de Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000 – Telefone(s): (27) 3752-4365 – E-mail: 2criminal-nvenecia@tjes.jus.br, a fim de participarem da audiência acima designada. 1) Daniel Medina Rocha da Cunha (Acusado): residente rua Colatina, n° 545, Centro, Nova Venécia – ES, CEP: 29830-000; 2) Sirlene Dias Rocha (testemunha arrolada pela Acusação – vítima): residente no Córrego da Onça, zona rural, Nova Venécia-ES, mas atualmente abrigada na casa de Noêmia Dias Vieira (telefone n° 99824-3809), localizada na rua Benventes, n° 155, Centro de Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000; 3) Adelaide Liberator (testemunha arrolada pela Acusação e Defesa): residente na rua Nordeste, n° 162, bairro Iolanda, Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000; Oficie-se ao comando do 2º Batalhão de Polícia Militar, requisitando a testemunha SGT Jeferson Antônio da Rocha, para comparecer ao ato designado. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa constituída. Diligencie-se.




NOVA VENÉCIA, 31 DE JULHO DE 2019

IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA
CHEFE DE SECRETARIA

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
Editais

edital de intimação

O DR. IVO NASCIMENTO BARBOSA, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei etc.

1- Processo nº 0004944-05.2018.8.08.0038

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Requerente: LUCIENE TOREZANI ALVES, brasileiro, casado filha de Ana Luzia Gódio Torezani e Ormir Francisco Torezani, nascido aos 13.04.1971, constando nos autos que residia na Rua Zenor Pedroza Rocha, 59, Bairro Filomena, Nova Venécia/ES.

Requerido: VALTER RODRIGUES ALVES, brasileiro, casado, nascido aos 31.07.1960, filho de Sirene Rodrigues Alves, constando nos autos que residia na Rua Zenor Pedroza Rocha, 59, Bairro Filomena, Nova Venécia/ES.

Objeto : INTIMAÇÃO das partes acima qualificadas, da r. Decisão de fls. 11/vº, na qual foram aplicadas as medidas protetivas em desfavor do requerido VALTER RODRIGUES ALVES: 1) proibição de aproximar-se da vítima até o limite de 100(cem) metros; b) proibição de manter qualquer contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, especialmente telefone; 3) proibição de frequentar local de frequência rotineira da vítima, a fim de preservar a integridade física e psicológica desta; 4) afastamento do local de convivência com a ofendida; ficando a requerente intimada que decairá o direito de representação, no prazo de 06(seis) meses, nos autos em referência.

 

 

2- Processo nº 0005036-80.2018.8.08.0038

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Requerido: MARCELO ZANON VERVICAL CEZRIO,brasileiro, casado, nascido aos 03.07.1979, constando nos autos que residia na Rua dos Lírios, 38, Parque das Flores, Nova Venécia/ES.

Objeto : INTIMAÇÃO do requerido da r. Decisão de fls. 12/vº, na qual foram aplicadas as medidas protetivas em desfavor do requerido VALTER RODRIGUES ALVES: 1) proibição de aproximar-se da vítima até o limite de 100(cem) metros; b) proibição de manter qualquer contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, especialmente telefone; 3) proibição de frequentar local de frequência rotineira da vítima, a fim de preservar a integridade física e psicológica desta, nos autos em referência.

  

3- Processo nº 0005037-65.2018.8.08.0038

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Requerente: JAINE DA SILVA JULHO, brasileira, nascida aos 06.03.2000, filho de Maria Aparecida da Silva e Sidney Julho, constando nos autos que residia na Rua W Dois, Bairro São Cristóvão, Nova Venécia/ES.

Objeto : INTIMAÇÃO da requerida da r. Decisão de fls. 16/vº, na qual foram aplicadas as medidas protetivas em desfavor do requerido VALTER RODRIGUES ALVES: 1) proibição de aproximar-se da vítima até o limite de 100(cem) metros; b) proibição de manter qualquer contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, especialmente telefone; 3) proibição de frequentar local de frequência rotineira da vítima, a fim de preservar a integridade física e psicológica desta, nos autos em referência. 

 

4- Processo nº 0001858-26.2018.8.08.0038

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Requerente : ZIONE DE ALMEIDA DOS SANTOS, brasileira, solteira, nascida aos 21.03.1979, filha de Jorge Ferreira dos Santos e Lúcia Ribeiro de Almeida dos Santos, constando nos autos que residia na Rua Dom José Dalvit, Nova Venécia/ES.

Requerido: JOÃO PAULO DE MORAES,brasileiro, filho de Catarina Moraes e Joaquim Costa Moraes, constando nos autos que residia na Rua Aquiles Luiz Campos, Bairro Dom José Dalvit, Nova Venécia/ES.

Objeto : INTIMAÇÃO das partes da r. Sentença que Julgou Extinto o procedimento sem julgamento do mérito na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, na Forma do Artigo 3º do CPP, nos autos em referência.

 

5- Processo nº 0001051-06.2018.8.08.0038

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Requerente: THAYNARA SALOMÃO DE SOUZA, brasileira, solteira, nascida aos 08/03/1995, natural de Nova Venécia/ES, filha de Reinaldo Gomes de Souza e Maria Aparecida Rodrigues Salomão, constando nos autos que residia na Rua Sergipe, s/n, Nova Venécia/ES.

Requerido: LUCAS MEDEIROS DA SILVA, brasileiro, solteiro, natural de Nova Venécia, nascido aos 08/03/1996, filho de Lurdes Ferreira da Silva e Ismar Medeiros, constando nos autos que residia na Rua Virginio Tolentino, s/n, Nossa Senhora de Fátima, Nova Venécia/ES.

Objeto : INTIMAÇÃO das partes da r. Sentença que Julgou Extinto o procedimento sem julgamento do mérito na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, na Forma do Artigo 3º do CPP, nos autos em referência.

 

6- Processo nº 0000066-37.2018.8.08.0038

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Requerido : ALEXANDRE TRINDADE DOS SANTOS, brasileiro, constando nos autos que poderia ser encontrado no seu local de trabalho: SUSH SAN na rotatória do Bairro Rúbia, Nova Venécia/ES.

Objeto : INTIMAÇÃO do requerido da r. Sentença que Julgou Extinto o procedimento sem julgamento do mérito na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, na Forma do Artigo 3º do CPP, nos autos em referência.

 

7- Processo nº 0003360-68.2016.8.08.0038

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Réu : WILLIAN DOS SANTOS CERQUEIRA, brasileiro, solteiro, lavrador, nascido aos 28/10/1991, filho de José Santana Almeida Cerqueira e Maria Helena Jardim dos Santos, natural de Nova Venécia/ES, constando nos autos que residia no Assentamento Zumbi dos Palmares, Nova Venécia/ES.

Objeto : INTIMAÇÃO do acusado acima qualificado, da r. Sentença Absolutória, acostada às fls. 92/vº, nos autos em referência.

 

8- Processo nº 0003273-57.2017.8.08.0038

Autor: MiNISTÉRIO PÚBLICO

Réu: ISAIAS DE OLIVEIRA VALOZ, brasileiro, filho de Maria da Penha de Oliveira Valoz e Geraldo Félix Valoz, nascido aos 29/05/1978, constando nos autos que residia na Rua Almirante da Gama, 46, Nova Venécia/ES.

Objeto: INTIMAÇÃO da r. Sentença Absolutória Imprópria, em face de sua imputabilidade, nos termos dao artigo 386, inciso VI, do CPP, bem como determinação de ser submetido a Tratamento Ambulatorial por tempo indeterminado ou até que se conclua, por meio de perícia médica, a ser realizada no prazo mínimo de 01(um) ano, ter cessado a sua periculosidade, consoante disposto no artigo 97 §§ 1º e 2º do CP.

 

Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos trinta e um(31) dias do mês de julho(07) do ano dois mil e dezenove(2019). Eu, ___________, Chefe de Secretaria que digitei.

 

IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA

Chefe de Secretaria - Ato 1314/12