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Versão revista

IBATIBA - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0119/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IBATIBA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº AKEL DE ANDRADE LIMA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RITA ELIZA DE FONSECA E OLIVEIRA


Lista: 0119/2019


1 - 0001390-81.2018.8.08.0064 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.A.D.A.
Requerido: P.R.M.O.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26481/ES - VALERIA ALCURE MACHADO FERNANDES
Requerido: G.M.D.O.
Intime-se para apresentar alegações finais, no prazo de 10 dias.


2 - 0002842-63.2017.8.08.0064 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: PATRICIA STORCK DA CRUZ MARTINS
Requerido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26476/ES - ANDRE CLARA CONRADO
Requerente: PATRICIA STORCK DA CRUZ MARTINS
Intime-se para tomar ciência do oficio juntado.


3 - 0000464-66.2019.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: E.A.D.O.
Requerido: R.U.P.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24014/ES - GUSTAVO COELHO MARINS
Requerido: R.U.P.D.O.
Advogado(a): 25694/ES - LIZIANE MEDEIROS SALOTO
Requerente: E.A.D.O.

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.

Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação, passo a sanear o feito nos termos do art. 357 do NCPC.

Em relação a preliminar suscitada pelo Requerente (inépcia da inicial), verifico que, de fato, a inicial apresenta-se imprecisa e até certo ponto confusa, vez que o requerente informa valores de supostos bens adquiridos durante a união estável e indica móveis que compunham a residência do casal, mas não apresenta os itens, não indica valores individuais ou até mesmo a qualidade destes, entretanto, o pedido certo e determinado não precisa ser necessariamente líquido, mas o fato é que a requerida pode se defender sem qualquer dificuldade em bem elaborada contestação que abordou todos os pontos necessários ao seu exercício de ampla defesa.

É claro que alguns aspectos são de mérito e dependem de prova. Sobre eles me manifesto neste momento apenas para afirmar que não há razões para o indeferimento da inicial. Por tais considerações, rejeito a preliminar arguida.

Quanto ao pedido de impugnação à assistência judiciária gratuita em desfavor do requerente, embora tenha alegado a requerida que este é policial da ativa, recebe salário superior a 02 (dois) salários-mínimos vigentes, a parte interessada na impugnação não fez prova de que o requerente possui condições de pagar as custas do processo, motivo pelo qual mantenho os benefícios da AJG, haja vista que para a concessão da benesse, basta a simples afirmação, por pessoa física ou jurídica, da falta de condições de pagar as despesas processuais e até prova em contrário, presume-se pobre no sentido da lei, para fins de assistência judiciária, todo aquele que assim o declara por escrito.

Não havendo outras questões preliminares, dou o feito por saneado, fixando como pontos a serem discutidos na demanda a realização da partilha de bens e se os débitos foram realizados na constância da união estável, em prol do casal.

Oficie-se a Caixa Econômica Federal, nos moldes solicitados no item d).

Recebo a emenda da inicial atribuindo novo valor à causa (fl. 214).

Intime-se as partes para informarem se possuem outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando sua necessidade. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, conclusos os autos para Sentença.

Diligencie-se.
 


4 - 0001439-88.2019.8.08.0064 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RITA ELIZA DE FONSECA E OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: RITA ELIZA DE FONSECA E OLIVEIRA
Intime-se para apresentar Réplica, no prazo legal.


5 - 0001367-04.2019.8.08.0064 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RONALD JOSE DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29893/ES - DANIELLY CHAGAS SANTOS
Requerente: RONALD JOSE DOS SANTOS
Intime-se para apresentar Réplica, no prazo legal.


6 - 0001855-90.2018.8.08.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: BRUNO LEONARDO BATISTA CARDOSO e outros
Réu: BRUNO LEONARDO BATISTA CARDOSO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4201/ES - DELSON SANTOS MOTTA
Indiciado: BRUNO LEONARDO BATISTA CARDOSO
Réu: BRUNO LEONARDO BATISTA CARDOSO

Para tomar ciência do despacho:
vistos, etc Vieram os autos após juntada de certidão de fls. 198. Sentença publicada às fls. 150/160. Às fls. 162/163 e 164/165, os advogados Delson Santos Motta e Maria Madalena de Souza juntaram aos autos procuração com fins específicos para apresentação de recurso. Intimação publicada por diário, conforme fls. 166. Às fls. 167, pedido de restituição dos bens, pelos acusados. Ás fls. 170, foi apresentada interposição de recurso pelos acusados, que informaram que iriam apresentar sua peça recursal no TJES, em atenção ao que consta do art. 600, §4º do CPP. Diferente do que consta da certidão de fls. 198, o pedido de fls. 167 já foi indefirido às fls. 171. Em certidões de fls. 177 e 179 os acusados, intimados pessoalmente, informaram que não tem interesse em recorer da r. sentença. A advogada do acusado Geanderson Alves, às fls. 185, se manifestou informando que não há prejuízo ao acusado a existência do recurso, razão pela qual pugna pelo prosseguimento da demanda. A serventia certificou o trânsito em julgado da r. sentença, em relação ao acusado Bruno, conforme fls. 186-verso e cumpriu os termos da sentença proferida. Diante dos fatos, determino que seja intimado à defesa do acusado Bruno Leonardo Batista Cardoso para informar se há interesse em recorrer, uma vez que apenas a defesa de Geanderson foi intimada (fls. 183). Ressalto que conforme entendimento exarado pela Súmula 705, STF: "A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta." Assim, o recurso apresentado supre a manifestação dos acusados. Caso a defesa do acusado Bruno Leonardo Batista Cardoso manifeste interesse em recorrer, voltem os autos conclusos para anulação da certidão de trânsito fls. 186 e comuniações subsequentes. Diligencie-se com atenção.


7 - 0001336-81.2019.8.08.0064 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: VILMA CRISTINA BARBOSA FALCÃO
Requerido: RUTELEA PIRES RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21053/ES - FABIO AMBROZIO NASCIMENTO TRINDADE
Requerente: VILMA CRISTINA BARBOSA FALCÃO

Para tomar ciência do despacho:
vistos, etc Intime-se o patrono constituído, nos moldes solicitados pelo Ministério Público, para emendar a inicial, juntando procuração com poderes especiais. Diligencie-se


8 - 0003244-47.2017.8.08.0064 - Guarda
Requerente: T.D.A.C. e outros
Requerido: E.C.D.A.V.C.D.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21053/ES - FABIO AMBROZIO NASCIMENTO TRINDADE
Requerido: E.C.D.A.V.C.D.V.

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de guarda e regulamentação de visita em relação a menor Lorena, extinguindo o processo com base no art. 487, I do CPC, concedendo a guarda da menor Lorena Vitória Campos de Amorim a sua genitora Thaillekelle de Almeida Campos, de forma unilateral. Estabeleço a visitação do genitor à menor, na forma requerida à fl. 09/10, com fins de semana e feriados, de forma alternada.

Custas pelo requerido, se houverem.

Fixo honorários no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem suportados pelo Requerido, em benefício das patronas da parte Requerente. 


9 - 0001620-89.2019.8.08.0064 - Prestação de Contas
Requerente: ROGERIO MARCIO DE CASTRO NETO
Requerido: ENIERICA APARECIDA DARE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 161709/MG - FUAD SIMOES SAIB ABI HABIB
Requerente: ROGERIO MARCIO DE CASTRO NETO

Para tomar ciência do despacho:
vistos,etc INDEFIRO a assistência judiciária gratuita, uma vez que é sabido por este juízo que tramitou na Comarca de Ibatiba/ES ação de de autos nº 0000102-40.2014.8.08.0064, em que se apurou o divórcio do Requerente. Neste divórcio, ficou consignado a partilha de diversos bens, restando claro que o Requerente tem plena condições de quitas as custas processuais. Intime-se para pagamento, nos moldes do art. 290, CPC. Após, conclusos. Diligencie-se.


10 - 0000154-60.2019.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIO JOSE DE ASSIS
Requerido: BANCO ITAU - UNIBANCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20878/ES - BRUNA FERREIRA NETO LOURA
Requerente: MARCIO JOSE DE ASSIS
Advogado(a): 97590/MG - LEONARDO THOME MOREIRA COUTO
Requerido: BANCO ITAU - UNIBANCO SA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.

Tendo em vista ser improvável a conciliação, observando, ainda, o que consta do art. 357, NCPC, verifico que não há questões pendentes de resolução, razão pela qual dou o  presente feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos 1) A existência de irregularidade na prestação de serviços; 2) A existência de ato ilícito; 3) A existência de dano moral; 4) A sua quantificação.

Intime-se as partes para informarem se possuem outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando sua necessidade. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, conclusos os autos para Sentença.

Diligencie-se


11 - 0000072-29.2019.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: JADSON DE OLIVEIRA BARBOSA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20878/ES - BRUNA FERREIRA NETO LOURA
Requerente: JADSON DE OLIVEIRA BARBOSA
Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.

Tendo em vista ser improvável a conciliação, observando, ainda, o que consta do art. 357, NCPC, verifico que não há questões pendentes de resolução, razão pela qual dou o  presente feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos 1) A existência de irregularidade na prestação de serviços; 2) A existência de ato ilícito; 3) A existência de dano moral; 4) A sua quantificação.

Intime-se as partes para informarem se possuem outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando sua necessidade. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, conclusos os autos para Sentença.

Diligencie-se
 


12 - 0001387-05.2013.8.08.0064 - Seqüestro
Requerente: COMPANHIA ULTRAGAS SA
Requerido: P J DE MORAES ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005620/ES - CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO
Requerente: COMPANHIA ULTRAGAS SA
Advogado(a): 18469/ES - HALEM DA SILVA HABIB
Requerido: P J DE MORAES ME

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc

Defiro o pedido de anotação exclusiva do advogado (fl. 156). 

Suspendo o feito pelo prazo de um ano ou até que sejam localizados outros bens passíveis de penhora, na forma do art. 921,§1º, do CPC. 

Ultrapassado o prazo, a exequente deverá manifestar-se independentemente de intimação. 

Diligencie-se. 


13 - 0000409-18.2019.8.08.0064 - Execução de Alimentos
Exequente: L.S.D.F. e outros
Executado: C.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20878/ES - BRUNA FERREIRA NETO LOURA
Exequente: A.N.S.P.D.F.
Exequente: L.S.D.F.
Intime-se para tomar ciência dos comprovantes juntados.


14 - 0000574-65.2019.8.08.0064 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.A.D.S.
Requerido: J.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29033/ES - JULIANO GRIGORIO DA ROCHA
Requerido: J.C.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, HOMOLOGO o acordo de vontade das partes (fls. 17), com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV, e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 24 e DECRETO O DIVÓRCIO de CLAUDIA APARECIDA DIAS SOUSA e  JULIO CESAR DE SOUZA

Julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do Código de Processo Civil, art.487, inciso III, alínea "b", do CPC. 
Isto posto, HOMOLOGO o acordo de vontade das partes (fls. 17), com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV, e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 24 e DECRETO O DIVÓRCIO de CLAUDIA APARECIDA DIAS SOUSA e  JULIO CESAR DE SOUZA

Julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do Código de Processo Civil, art.487, inciso III, alínea "b", do CPC. 

O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira. 

Arbitro honorários advocatícios em favor do DR. JULIANO GRIGORIO DA ROCHA, no valor correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais) que serão suportados pelo Estado, nos termos do Decreto 2821-R. Intime-se o Estado. Transcorrido o prazo de defesa e certificado nos autos, sem necessidade de conclusão, expeça-se RPV para o citado advogado.

Condeno a parte autora ao pagamentos de custas processuais, todavia, suspendo a sua exigibilidade, vez que as partes estão amparadas pela AJG. Defiro a AJG ao requerido, diante da sua hipossuficiência demonstrada na audiência.

P. R.I.

Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação para o cartório de registro civil onde teve o assento do casamento.

Após, arquivem-se com as cautelas legais. 
 


15 - 0000599-15.2018.8.08.0064 - Guarda
Requerente: I.M.F.S.
Requerido: K.F.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26476/ES - ANDRE CLARA CONRADO
Requerente: I.M.F.S.

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc. 

Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação, passo a sanear o feito nos termos do art. 357 do NCPC.

Não havendo outras questões preliminares, dou o feito por saneado. Passo, doravante, à análise dos pontos controvertidos. 

Fixo como pontos controvertidos 1) a guarda dos menores; e 2) a necessidade ou não da tutela dos menores. 

Decreto a revelia da requerida, sem, contudo, aplicar os efeitos materiais (art. 345, I, CPC). 

Intime-se as partes para informarem se possuem outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando sua necessidade. Consigno que o prazo da parte revel deverá correr em cartório. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, dê-se vista ao Ministério Público e, após, façam conclusos os autos para Sentença.


16 - 0000818-91.2019.8.08.0064 - Divórcio Litigioso
Requerente: N.A.D.H.
Requerido: A.C.H.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24327/ES - ADELAINE MEDEIROS VELANO
Requerido: A.C.H.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc. 

Considerando que o requerido foi citado/intimado por edital, mas não se manifestou, nomeio como curadora especial a Dra. Adelaine Medeiros Velano (OAB 24327), que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e apresentar defesa.

Após, conclusos. 
 


17 - 0000782-49.2019.8.08.0064 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.R.B. e outros
Requerido: C.M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10312/ES - SILVIO CESAR ALCURE
Requerente: A.R.B.
Requerente: E.M.D.R.

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc. 

Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação, passo a sanear o feito nos termos do art. 357 do NCPC.

Não havendo outras questões preliminares, dou o feito por saneado. Passo, doravante, à análise dos pontos controvertidos. 

Fixo como pontos controvertidos 1) o trinômio possibilidade da alimentante – necessidades dos alimentados – razoabilidade/proporcionalidade; 2) necessdidade ou não de exibição de documentos. 

Decreto a revelia do requerido, sem, contudo, aplicar os efeitos materiais (art. 345, I, CPC). 

Intime-se as partes para informarem se possuem outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando sua necessidade. Consigno que o prazo da parte revel deverá correr em cartório. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, dê-se vista ao Ministério Público e, após, façam conclusos os autos para Sentença.

Diligencie-se. 


18 - 0000707-10.2019.8.08.0064 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: I.F.D.R.
Requerido: D.S.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11217/ES - LARA KRASSITSCHKOW FIGUEIREDO
Requerente: I.F.D.R.
Advogado(a): 20470/ES - SARAH DE ARAUJO PASTORE
Requerido: D.S.D.R.

Para tomar ciência do julgamento:
Estando satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento da procedência do pedido na ação  (fl. 22/25) e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, III, “a”.

Custas processuais pela requerida, se houverem, todavia, suspendo a exigibilidade, tendo em vista a sua hipossuficiência financeira demonstrada na audiência de fl. 21. 

Arbitror honorários advocatícios em favor da Dra. SARAH DE ARAUJO PASTORE, no valor correspondente a R$ 400,00 (quatrocentos reais) que serão suportados pelo Estado, nos termos do Decreto 2821-R. Intime-se o Estado. Transcorrido o prazo de defesa e certificado nos autos, sem necessidade de conclusão, expeça-se RPV para a citada advogada.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Oficie-se, acaso necessário.

Certifique o trânsito e ARQUIVEM-SE os presentes autos.


19 - 0001538-58.2019.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: JOSIANE APARECIDA LAZARO
Requerido: MICRON LINE SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23244/ES - JOSIANE APARECIDA LAZARO
Requerente: JOSIANE APARECIDA LAZARO
mediação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de IBATIBA - VARA ÚNICA, no dia 14/10/2019 às 14:00, situada no(a) FORUM DES. EPAMINONDAS AMARAL, devendo o advogado comunicar sua parte e as testemunhas para comparecer ao ato independentemente de nova intimação, RUA ORLY BARROS, N? 195 - BAIRRO NOVO HORIZONTE - IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Tel: (28)3543 0302


20 - 0002332-84.2016.8.08.0064 - Inventário
Requerente: O.S.D.A. e outros
Inventariado: I.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25694/ES - LIZIANE MEDEIROS SALOTO
Requerente: N.L.D.A.S.
Requerente: N.L.D.A.S.
Requerente: O.S.D.A.
Requerente: P.S.D.F.
Requerente: O.F.D.S.
Requerente: J.S.D.F.
Requerente: J.J.S.
Requerente: I.M.D.A.
Requerente: A.S.N.

Para tomar ciência do despacho:
vistos, etc

Intimem-se as partes para se manifestarem em relação ao novo esboço apresentado.

Após, dê-se vista ao Ministério Público.

Não havendo oposição, conclusos para homologação.

Diligencie-se. 


21 - 0000194-42.2019.8.08.0064 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: EDILANE MARIA DA SILVA e outros
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18469/ES - HALEM DA SILVA HABIB
Requerente: NYARA FARIA DE ANDRADE
Requerente: MATHEUS FARIA DE ANDRADE
Requerente: EDILANE MARIA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc. 

Foi proferida a r.sentença de fl. 24, porém por duas vezes foi oficiado ao Banco Banestes sem que houvesse êxito no cumprimento. 

O Art. 814 do CPC permite ao Juiz, ao despachar a inicial da execução, fixar, desde logo, multa por eventual descumprimento da obrigação de fazer.

Destarte, fixo em R$ 100,00 (cem reais) a multa diária, em caso de descumprimento da obrigação.

Cite-se o Executado para praticar os atos necessários ao fiel cumprimento da r.sentença de fl.24, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, independentemente da adoção doutras medidas que assegurem o resultado prático da medida.

Decorrido o prazo acima fixado, intimem-se os Exequentes para se manifestarem-se informando se houve o cumprimento da sentença.

Diligencie-se.


22 - 0000078-36.2019.8.08.0064 - Execução de Alimentos
Exequente: Y.D.S.D.P. e outros
Executado: J.L.D.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26476/ES - ANDRE CLARA CONRADO
Exequente: I.M.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
vistos, etc Juntados eventuais comprovantes de pagamento, deve ser a serventia intimar a parte Exequente para manifestação. Após, com a manifestação da parte, ou transcurso do prazo, dê-se nova vista ao Ministério Público, na condição de fiscal da lei. Tudo cumprido, conclusos os autos. Diligencie-se.


23 - 0001985-85.2015.8.08.0064 - Procedimento Comum
Exequente: L.A.L.C.
Requerente: L.A.L.C.
Executado: R.D.D.C.
Requerido: R.D.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 159006/MG - LIZIANE MEDEIROS SALOTO
Exequente: L.A.L.C.
Requerente: L.A.L.C.

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II do CPC./2015.

Custas pelo executado, se houverem.

P.R.I.

Notifique-se o Ministério Público.
 
Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.


24 - 0002718-80.2017.8.08.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL
Indiciado: FABIANO MENDES VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14266/ES - DIOGENES BASTOS DE OLIVEIRA
Indiciado: FABIANO MENDES VIANA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar réu FABIANO MENDES VIANA pela prática dos delitos previstos no art. 14 da Lei 10.826/03 e 147 do Código Penal, na forma da Lei 11340/06, bem como art. 147 do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal.

Passa-se à dosimetria da pena.

1 – Em relação ao crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03.

Em obediência ao princípio constitucional de individualização da pena, corroborado pelas disposições contidas no art. 59 do CP, passo à análise das circunstâncias judiciais contidas no art. 59, do CP, para fixação da pena base cominada, a saber: O acusado agiu com grau de culpabilidade próprio ao delito; Quanto aos antecedentes criminais, no que se refere à vida ante acta do acusado, o mesmo é portador de bons antecedentes, conforme mesmo afirma às fls. 111/121; a conduta social, que se reflete na convivência, no grupo e sociedade, não pode ser aferida nos presentes autos, razão pela qual não pode contribuir de forma negativa para o réu; os motivos, precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora do delito, não devem ser sopesados em desfavor da pessoa do acusado, haja visto que não consta dos autos motivo que possa agir de forma desfavorável ao acusado; as consequências do crime, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano, e o sentimento de insegurança trazido pela ação, refletem em reprovabilidade não muito elevada, uma vez que este tipo de ação produz consequências sérias, porém não pode ter sua periculosidade elevada, sobre o prisma de conferir uma punição desproporcional ao delito; O comportamento da vítima não contribuiu para o evento criminoso.

Portanto, com base nas circunstâncias judiciais acima mencionada, estabeleço como necessária e suficiente para reprovação e prevenção, do crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03 a pena-base de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa. 

Em seguida, passo a avaliar as circunstâncias atenuantes e agravantes; e, por último, as causas de diminuição e de aumento (vide art. 68 do CP).

Verifico que incide a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d”, uma vez que o réu confessou a prática delituosa, razão pela qual atenuou a pena do acusado em 06 (seis) meses de reclusão. Não incidem agravantes e não incidem causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual fixo como definitiva a pena de 02 (dois) anos de reclusão e multa.

Quanto à pena de multa, filio-me a corrente que entende que a mesma deve ser fixada com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB) e que o valor do dia multa deve ser escolhido exclusivamente em razão da capacidade econômica (art. 60 do CPB), não se lhe aplicando atenuantes, agravantes e nem causas especiais de diminuição e aumento (circunstâncias legais).

Sendo assim, considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do CPB, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas e a situação econômica do réu,    fixo a pena de multa em 15 (quinze) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.

2 – Em relação ao crime previsto no art. 147 do Código Penal, na forma da Lei 11340/06, contra a vítima Géssica Rodrigues de Freitas Viana

Em obediência ao princípio constitucional de individualização da pena, corroborado pelas disposições contidas no art. 59 do CP, passo à análise das circunstâncias judiciais contidas no art. 59, do CP, para fixação da pena base cominada, a saber: O acusado agiu com grau de culpabilidade elevado ao delito; Quanto aos antecedentes criminais, no que se refere à vida ante acta do acusado, o mesmo é portador de bons antecedentes, conforme mesmo afirma às fls. 111/121; a conduta social, que se reflete na convivência, no grupo e sociedade, não pode ser aferida nos presentes autos, razão pela qual não pode contribuir de forma negativa para o réu; os motivos, precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora do delito, não devem ser sopesados em desfavor da pessoa do Acusado, haja visto que não consta dos autos motivo que possa agir de forma desfavorável ao acusado; as consequências do crime, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano, e o sentimento de insegurança trazido pela ação, refletem em reprovabilidade alta, sendo verifico que delitos desta natureza tem ocorrido com grande frequência, vitimando mulheres em nosso país, devendo ter uma punição condicente com o caso, evitando assim, um sopro de impunidade na sociedade; O comportamento das vítimas em nada contribuiu para os eventos criminosos.

Portanto, com base nas circunstâncias judiciais acima mencionada, estabeleço como necessária e suficiente para reprovação e prevenção, do crime tipificado no art. 147 do Código Penal a pena-base de 02 (dois) meses de detenção.

Em seguida, passo a avaliar as circunstâncias atenuantes e agravantes; e, por último, as causas de diminuição e de aumento (vide art. 68 do CP).
Verifico que não incidem circunstâncias atenuantes ou agravantes, uma vez que não vislumbro a confissão espontânea do acusado para este delito, conforme termos de seu interrogatório de fls. 73. Da mesma forma, não incidem causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno em definitiva a pena relativa do delito previsto no art. 147 do Código Penal em 02 (dois) meses de detenção.

3 – Em relação ao crime previsto no art. 147 do Código Penal, contra a vítima José Amorim de Freitas

Em obediência ao princípio constitucional de individualização da pena, corroborado pelas disposições contidas no art. 59 do CP, passo à análise das circunstâncias judiciais contidas no art. 59, do CP, para fixação da pena base cominada, a saber: a acusada agiu com grau de culpabilidade próprio ao delito; quanto aos antecedentes criminais, no que se refere à vida ante acta do acusado, o mesmo é portador de bons antecedentes, conforme mesmo afirma às fls. 111/121; a conduta social, que se reflete na convivência, no grupo e sociedade, não pode ser aferida nos presentes autos, razão pela qual não pode contribuir de forma negativa para o réu; os motivos, precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora do delito, não devem ser sopesados em desfavor da pessoa do acusado, haja visto que não consta dos autos motivo que possa agir de forma desfavorável ao acusado; as consequências do crime, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano, e o sentimento de insegurança trazido pela ação, refletem em reprovabilidade não muito alta; o comportamento da vítima, a princípio, em nada contribuiu para o evento criminoso.

Portanto, com base nas circunstâncias judiciais acima mencionada, estabeleço como necessária e suficiente para reprovação e prevenção, do crime tipificado no art. 147 do Código Penal a pena-base de 02 (dois) meses de detenção.

Em seguida, passo a avaliar as circunstâncias atenuantes e agravantes; e, por último, as causas de diminuição e de aumento (vide art. 68 do CP).

Verifico que não incidem circunstâncias atenuantes ou agravantes, uma vez que não vislumbro a confissão espontânea do acusado para este delito, conforme termos de seu interrogatório de fls. 73. Da mesma forma, não incidem causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno em definitiva a pena relativa do delito previsto no art. 147 do Código Penal em 02 (dois) meses de detenção.

Observo que é caso de concurso material, nos moldes do art. 69 do Código Penal: “ Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”, desta  forma, procedo a soma das penas aplicadas que totalizam o montante de 02 (dois) anos de reclusão, 04 (quatro) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa.

Em atenção ao disposto no art. 33, §2°, “c” do CPB, fixo o regime inicial como sendo o ABERTO.

Incabível a aplicação do art. 44 do Código Penal Brasileiro em razão da existência de violência ou grave ameaça à pessoa.

Não há parâmetros e nem mesmo requerimento nos autos para se fixar um valor mínimo para a reparação de eventuais danos causados pela infração.

Sendo a imposição de pagamento de custas processuais um dos efeitos da condenação (art. 804/CPP), condeno os Acusados nas custas processuais, devendo, contudo, na fase de execução, ser decidido sobre o seu pagamento.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado:
1) Expeça-se Guia de Execução Criminal;
2) Lance-se o nome do acusado no rol dos culpados;
3) Proceda as comunicações de praxe, oficiando para o TRE/ES, conforme art. 15, III da CF/88 e para a Polícia Técnico Científica do Estado.

Em relação a arma apreendida, declaro o perdimento em favor da União, determinando o imediato encaminhamento ao Exército Brasileiro, para as providências que entender necessárias.  

Tudo cumprido, arquivem-se procedendo as devidas baixas.

Diligencie-se.  


25 - 0002017-22.2017.8.08.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Indiciado: JAIRO JOSE DA COSTA
Réu: JAIRO JOSE DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23635/ES - DIEGO GONÇALVES DA SILVA
Indiciado: JAIRO JOSE DA COSTA
Réu: JAIRO JOSE DA COSTA
Advogado(a): 25889/ES - DIONI RICARDO DORDENONI
Indiciado: JAIRO JOSE DA COSTA
Réu: JAIRO JOSE DA COSTA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de IBATIBA - VARA ÚNICA, no dia 24/09/2019 às 14:15, situada no(a) FORUM DES. EPAMINONDAS AMARAL
RUA ORLY BARROS, N? 195 - BAIRRO NOVO HORIZONTE - IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Tel: (28)3543 0302


26 - 0001917-67.2017.8.08.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: POSTO FLORESTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MINERAIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19063/ES - JOAO BATISTA DE SOUZA LOPES
Réu: POSTO FLORESTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MINERAIS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar réu POSTO FLORESTA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS MINERAIS LTDA pela prática dos delitos previstos no art. 56, caput, da Lei 9.605/98.


27 - 0001438-40.2018.8.08.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: ANESIO FONSECA MONTEIRO e outros
Réu: KAIQUE MEDEIROS DA CUNHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21053/ES - FABIO AMBROZIO NASCIMENTO TRINDADE
Réu: KAIQUE MEDEIROS DA CUNHA
Indiciado: ANESIO FONSECA MONTEIRO
Réu: ANESIO FONSECA MONTEIRO
Indiciado: KAIQUE MEDEIROS DA CUNHA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de IBATIBA - VARA ÚNICA, no dia 25/09/2019 às 17:00, situada no(a) FORUM DES. EPAMINONDAS AMARAL
RUA ORLY BARROS, N? 195 - BAIRRO NOVO HORIZONTE - IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Tel: (28)3543 0302


28 - 0001136-45.2017.8.08.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: DAVID LUIZ CAETANO ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22227/ES - RODRIGO AMORIM DE OLIVEIRA LIPARIZI
Réu: DAVID LUIZ CAETANO ANDRADE

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar DAVID LUIZ CAETANO ANDRADE, qualificado nos autos, pela prática de fato delituoso tipificado nos arts. 147 e 129, § 9°, todos do CPB, ambos na forma da Lei n° 11.340/06, todos nos moldes do art. 69, CPB.

Passa-se à dosimetria da pena

1. Em relação ao delito previsto no art. 147 do CPB:

Em obediência ao princípio constitucional de individualização da pena, corroborado pelas disposições contidas no art. 59 do CP, passo à análise das circunstâncias judiciais contidas no art. 59, do CP, para fixação da pena base cominada, a saber: o acusado agiu com grau de culpabilidade próprio ao delito; quanto aos antecedentes criminais, no que se refere à vida ante acta do acusado, o mesmo é portador de bons antecedentes, não havendo nos autos certidão que demonstre o contrário; a conduta social, que se reflete na convivência, no grupo e sociedade não pode ser aferida de maneira negativa ao acusado; os motivos, precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora do delito, não devem ser sopesados em desfavor da pessoa do acusado, haja vista que são inerentes ao tipo; as consequências do crime, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano, e o sentimento de insegurança trazido pela ação, refletem em reprovabilidade alta, sobretudo se verificarmos que delitos semelhantes vitimam mulheres diariamente em nosso país, não podendo o Poder Judiciário fechar os olhos para tais práticas; O comportamento da vítima não contribuiu para o evento criminoso.

Portanto, com base nas circunstâncias judiciais acima mencionada, estabeleço como necessária e suficiente para reprovação e prevenção, do crime tipificado no art. 147 do Código Penal a pena-base de 01 (um) mês de detenção.

Em seguida, passo a avaliar as circunstâncias atenuantes e agravantes; e, por último, as causas de diminuição e de aumento (vide art. 68 do CP).

Verifico que não incidem circunstâncias atenuantes ou agravantes, uma vez que a pena do acusado já foi fixada no patamar mínimo legal, não sendo possível a valoração de sua confissão espontânea, nos moldes da Súmula 231 do STJ.

Da mesma forma, não há causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno a pena de 01 (um) mês de detenção como definitiva.

2. Em relação ao delito previsto no art. 129, § 9° do CPB:

Em obediência ao princípio constitucional de individualização da pena, corroborado pelas disposições contidas no art. 59 do CP, passo à análise das circunstâncias judiciais contidas no art. 59, do CP, para fixação da pena base cominada, a saber: o acusado agiu com grau de culpabilidade elevado, uma vez que proferiu tapas no rosto da vítima, ficando a mesma inconsciente por um período; quanto aos antecedentes criminais, no que se refere à vida ante acta do acusado, o mesmo é portador de bons antecedentes, não havendo nos autos certidão que demonstre o contrário; a conduta social, que se reflete na convivência, no grupo e sociedade não pode ser aferida de maneira negativa ao acusado; os motivos, precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora do delito, não devem ser sopesados em desfavor da pessoa do acusado, haja vista que são inerentes ao tipo; as consequências do crime, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano, e o sentimento de insegurança trazido pela ação, refletem em reprovabilidade média, sobretudo se verificarmos que delitos semelhantes vitimam mulheres diariamente em nosso país, não podendo o Poder Judiciário fechar os olhos para tais práticas. No mais, o laudo médico de fls. 12 dá conta de que a vítima foi lesionada de maneira desproporcional, não sendo possível, porém, aferir por qual instrumento; O comportamento da vítima não contribuiu para o evento criminoso.

Portanto, com base nas circunstâncias judiciais acima mencionada, estabeleço como necessária e suficiente para reprovação e prevenção, do crime tipificado no art. 129,  § 9° do Código Penal a pena-base de 06 (seis) meses de detenção.

Em seguida, passo a avaliar as circunstâncias atenuantes e agravantes; e, por último, as causas de diminuição e de aumento (vide art. 68 do CP).

Verifico que incide a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos moldes do art. 65, III, “d” do CPB, razão pela qual atenuo a pena do acusado em 01 (um) mês de detenção. Não incidem circunstâncias agravantes e, da mesma forma, não incidem causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno como definitiva a pena de 05 (cinco) meses de detenção.

Observo que é caso de concurso material, nos moldes do art. 69 do Código Penal: “ Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”, desta forma, procedo a soma das penas aplicadas que totalizam o montante de 06 (seis) meses de detenção.

Em atenção ao disposto no art. 33, §2°, “c” do CPB, fixo o regime inicial como sendo o ABERTO.

Incabível a aplicação do art. 44 do Código Penal Brasileiro em razão da existência de violência ou grave ameaça à pessoa.

Admitida a aplicação do artigo 77, do Código Penal, motivo pelo qual suspendo a execução da pena imposta por 02 (dois) anos, sob as seguintes condições a serem observadas pelo acusado: a) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; b) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, em data a ser definida na fase de execução de pena.

Não há parâmetros e nem mesmo requerimento nos autos para se fixar um valor mínimo para a reparação de eventuais danos causados pela infração.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado:
1) Expeça-se Guia de Execução Criminal;
2) Lance-se o nome  do acusado no rol dos culpados;
3) Proceda as comunicações de praxe, oficiando para o TRE/ES, conforme art. 15, III da CF/88 e  para a Polícia Técnico Científica do Estado.

Tudo cumprido, arquivem-se procedendo as devidas baixas.

Diligencie-se.
 
 


29 - 0002194-20.2016.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ¿ INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21053/ES - FABIO AMBROZIO NASCIMENTO TRINDADE
Requerente: MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, julgando extinto o processo, com fulcro no art. 487, I do NCPC, concedendo a Maria Aparecida da Silva Ferreira, nos moldes dos arts. 42 e 43 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo (16/05/2014 – fls. 47).


A não implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, importará na aplicação da multa descrita no art. 500, NCPC.


A correção dos valores atrasados, nos termos da redação dada ao artigo 1°-F da Lei nº 9.494/97, pela Lei n° 11.960/2009, deverão ser atualizados pela aplicação conjunta dos índices oficiais da remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, ressalvada a Súmula n° 56 do TRF da 2ª Região.


Finalmente, condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC e nos princípios da sucumbência e da causalidade, sem incidência sobre prestações vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ.


30 - 0001611-98.2017.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: ADELSON FERNANDES DE OLIVEIRA
Requerido: ELITTE ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25694/ES - LIZIANE MEDEIROS SALOTO
Requerente: ADELSON FERNANDES DE OLIVEIRA
Intime-se para regularizar o cadrasto junto ao PJe bem como para juntar aos autos comprovante de pagamento de custas processuais, inclusive da verba indenizatória do Sr. Oficial de justiça para fins de cumprimento do ato deprecado.


31 - 0001510-90.2019.8.08.0064 - Embargos à Execução
Embargante: ELCI CASTRO DO NASCIMENTO e outros
Embargado: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11868/ES - LUCAS ZIGONI CAMPOS
Embargado: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANDES

Para tomar ciência do despacho:
vistos,etc Dê-se vista ao Embargado. Diligencie-se.


32 - 0002046-38.2018.8.08.0064 - Cumprimento de sentença
Exequente: ABISSALAO TEODORO DA COSTA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22886/ES - PRISCILLA DIOLINO CRUZ
Exequente: ABISSALAO TEODORO DA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
vistos, etc Dê-se vista ao Exequente. Após, aguarde-se o curso de suspensão, nos moldes de fls. 131. Diligencie-se.


33 - 0000644-82.2019.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: ANA FLAVIA TEIXEIRA DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE IBATIBA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26387/ES - JULIANA DOS SANTOS DA SILVA MONTEIRO
Requerente: ANA FLAVIA TEIXEIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc. Tendo em vista ser improvável a conciliação, observando, ainda, o que consta do art. 357, NCPC, verifico que não há questões pendentes de resolução, razão pela qual dou presente feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a irregularidade do contrato de trabalho e o consequente direito do Requerente ao recebimento de FGTS. Intime-se as partes para informarem se possuem outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando sua necessidade. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, conclusos os autos para Sentença. Diligencie-se


34 - 0002179-17.2017.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIO ANTONIO DA SILVA e outros
Requerido: ELISON OLIVEIRA DA ROCHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19063/ES - JOAO BATISTA DE SOUZA LOPES
Requerente: JANI DE ALMEIDA GUIMARAES SILVA
Requerente: CLAUDIO ANTONIO DA SILVA
Advogado(a): 10312/ES - SILVIO CESAR ALCURE
Requerido: ANGELITA DIAS DE MOURA ROCHA
Requerido: ELISON OLIVEIRA DA ROCHA

Para tomar ciência do julgamento:

Pelo exposto, considerando a plena quitação realizada, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II do NCPC.

Publique-se. Registre-se. Intime-se

Expeça-se o devido alvará para levantamento de valores.

Transitada em julgado, proceda a devida cobrança de custas processuais, nos moldes do acórdão publicado.

Pagas as custas, arquivem-se, com as devidas baixas.

Em caso de não pagamento, inscreva-se em dívida ativa e arquivem-se só autos.


35 - 0001519-23.2017.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: HIVANILDO GODINHO DOS REIS
Requerido: SEGURADOR LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15317/ES - JOSE OTAVIO CACADOR
Requerente: HIVANILDO GODINHO DOS REIS

Para tomar ciência do despacho:
vistos, etc

Dê-se vista ao Requerente. 

Após, nada sendo requerido, conclusos para sentença. 

Diligencie-se. 


36 - 0001275-60.2018.8.08.0064 - Cumprimento de sentença
Exequente: DANIEL LOURENCO DIAS
Requerente: DANIEL LOURENCO DIAS
Executado: TELEFONICA BRASIL S A VIVO CELULAR
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A VIVO CELULAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20878/ES - BRUNA FERREIRA NETO LOURA
Exequente: DANIEL LOURENCO DIAS
Requerente: DANIEL LOURENCO DIAS

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc. 

Intime-se a executada, na forma do art. 523, do CPC. 

Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se o exequente. 

Não havendo pagamento, façam os autos conclusos para deliberações. 


37 - 0001541-81.2017.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: DINIFER FREITAS SILVEIRA
Requerido: ERNANDES AMORIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20878/ES - BRUNA FERREIRA NETO LOURA
Requerido: ERNANDES AMORIM
Intime-se para apresentar alegações finais, no prazo de 15 dias.


38 - 0002769-91.2017.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: ELENIR CANDIDA DA SILVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12663/ES - ALFI SOARES SALES JUNIOR
Requerente: ELENIR CANDIDA DA SILVEIRA

Para tomar ciência da decisão:

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados, relativos ao principal e honorários.

Decorrido o prazo para eventual interposição de recursos, expeça-se os competentes RPV/Precatórios, nos moldes descritos pela CGJ/ES, devendo constar os dados necessários para seu pagamento, conforme descrição na petição inicial.

Observe-se os cálculos apresentados pelo Executado, quando do momento adequado.


39 - 0001956-35.2015.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: ALMERITA FERREIRA DE ALMEIDA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 54560/MG - ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO
Requerente: ALMERITA FERREIRA DE ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc. Intime-se as partes da descida dos autos. Após, inexistindo requerimento, arquive-se os autos. Diligencie-se.


40 - 0001237-53.2015.8.08.0064 - Procedimento Sumário
Requerente: RONILDA LUIZA ALVES DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15396/ES - ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO
Requerente: RONILDA LUIZA ALVES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc. Intime-se as partes da descida dos autos. Após, inexistindo requerimento, arquive-se os autos. Diligencie-se.


41 - 0000423-02.2019.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: ELIAS IBRAHIM SILVA ROCHA
Requerido: VINICIUS ROBERTO SILVA FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16992/ES - ELIAS IBRAHIM SILVA ROCHA
Requerente: ELIAS IBRAHIM SILVA ROCHA
Advogado(a): 18293/ES - GERALDINE ANDREA FERREIRA CSAJKOVICS
Requerido: VINICIUS ROBERTO SILVA FERNANDES

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.

Tendo em vista ser improvável a conciliação, observando, ainda, o que consta do art. 357, NCPC, verifico que não há questões pendentes de resolução, razão pela qual dou presente feito por saneado. 

Observo que os pontos alegados na contestação, em que pese sejam nominados “preliminares” se tratam na verdade de pontos referentes ao mérito da demanda. Assim, a demanda deve prosseguir.

Fixo como pontos: 1) a existência de valores a serem pagos; 2) a regularidade do contrato; 3) a reconvenção.

Intime-se as partes para informarem se possuem outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando sua necessidade. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, conclusos os autos para Sentença.

Diligencie-se 


42 - 0000724-51.2016.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA ANGELICA OLIVEIRA NASCIMENTO
Requerido: VITALLIS SANITAS INTERNACIONAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 113987/MG - GISELLE APARECIDA ALVES VASCONCELOS
Requerido: VITALLIS SANITAS INTERNACIONAL

Para tomar ciência do despacho:
vistos, etc

Diante do recurso adesivo apresentado, dê-se vista ao Recorrido, no prazo legal.

Após, cumpra o despacho de fls. 263, integralmente, remetendo os autos ao ETJES.

Diligencie-se. 


43 - 0000647-37.2019.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO SERGIO DE SOUZA
Requerido: DS CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20878/ES - BRUNA FERREIRA NETO LOURA
Requerente: PAULO SERGIO DE SOUZA
Advogado(a): 122539/RJ - JOSE CAMPELLO TORRES NETO
Requerido: DS CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

Estando satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação de fls. 17 e Julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do Novo Código de Processo Civil, art. 487, III, “b”, CPC.

Custas e honorários, conforme acordado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


44 - 0000857-25.2018.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: ROMILDO CUSTODIO DIAS
Requerido: ALIANCA BRASIL SEGURADORA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20878/ES - BRUNA FERREIRA NETO LOURA
Requerente: ROMILDO CUSTODIO DIAS
mediação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de IBATIBA - VARA ÚNICA, no dia 09/09/2019 às 14:30, situada no(a) FORUM DES. EPAMINONDAS AMARAL, ,devendo o advogado comunicar sua parte e as testemunhas para comparecer ao ato independentemente de nova intimação, RUA ORLY BARROS, N? 195 - BAIRRO NOVO HORIZONTE - IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Tel: (28)3543 0302.


45 - 0000110-46.2016.8.08.0064 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO DE ESTUDOS ESPECIALIZADOS LTDA
Executado: ITAMAR JUNIO VILHENA STORCK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Exequente: CENTRO DE ESTUDOS ESPECIALIZADOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

Estando satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação de fls. 74/75, determinando a suspensão do curso dos presentes processos, nos moldes do art. 922, NPC.

Custas e honorários, conforme acordado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após, aguarde-se integral cumprimento do acordo, vindo, em caso de total adimplemento, os presentes autos conclusos para extinção da execução.


46 - 0000897-85.2010.8.08.0064 (064.10.000897-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: COMERCIO DE BEBIDAS TRAVESSIA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos 
Intimem-se os Executados para apresentarem bens passíveis de penhora, nos moldes requeridos às fls. 214/215.


47 - 0000734-08.2010.8.08.0064 (064.10.000734-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: C.C.D.A.
Requerente: C.C.D.A.
Executado: R.D.S.N.
Requerido: R.D.S.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10312/ES - SILVIO CESAR ALCURE
Requerido: A.H.N.
Requerido: F.H.N.
Requerido: F.H.N.

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção.

Observo o que dispõe o art. 1.010 do NCPC e seus parágrafos:

Art. 1.010.  A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

§ 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

§ 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Assim, intime-se o apelado para contrarrazões, caso ainda não tenha o feito, no prazo legal.

Tudo cumprido, encaminhem os autos ao ETJES, com nossas homenagens de estilo.

Diligencie-se.
 


48 - 0001425-75.2017.8.08.0064 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: ANDRE STORCK MARTINS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21053/ES - FABIO AMBROZIO NASCIMENTO TRINDADE
Requerido: ANDRE STORCK MARTINS
Intime-se para apresentar memoriais, no prazo legal.


49 - 0000904-62.2019.8.08.0064 - Monitória
Autor: WEBERSON RODRIGO POPE
Réu: GERALDO MARCELINO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19032/ES - WEBERSON RODRIGO POPE
Autor: WEBERSON RODRIGO POPE
Intime-se para tomar ciência do mandado juntado, bem como apresentar endereço do Réu.


50 - 0000379-80.2019.8.08.0064 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CASA DO ADUBO SA
Executado: DELCIMAR CORREA FELICIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15327/ES - LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA
Exequente: CASA DO ADUBO SA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc Junte-se aos autos as consultas realizadas aos sistemas judiciais. Intime-se o Exequente para manifestação, no prazo legal. Diligencie-se.




IBATIBA, 30 DE AGOSTO DE 2019

RITA ELIZA DE FONSECA E OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL