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Versão revista

Lista 0150/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JUCIARA CRISTINA DE AZEVEDO INDAMI


Lista: 0150/2019


1 - 0021786-11.2014.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COIMEX - ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIOS LTDA
Executado: GEYSA CHISTHINA SOARES SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14202/ES - ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM
Exequente: COIMEX - ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 924, II do CPC, pelo cumprimento da obrigação.
 


2 - 0001450-44.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: RONEY PEDRO CAPRINI GRACA
Requerido: SKY - BRASIL SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29170/ES - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
Requerido: SKY - BRASIL SERVICOS LTDA
Advogado(a): 18819/ES - SANDRA MARIA TEIXEIRA NOBRE GRASSI
Requerente: RONEY PEDRO CAPRINI GRACA

Para tomar ciência do julgamento:
Destarte HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fim de que produza os efeitos jurídicos dele decorrentes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito pelo cumprimento da obrigação com fulcro no art. 487 inc. III, “b” c/c art. 924, inc. II, ambos do NCPC. 


3 - 0009171-13.2019.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO SICO
Requerido: COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11628/ES - FREDDY FRANCIS RANGEL MARIANO
Requerido: GIVALDO CAMPOS DA SILVA
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO SICO

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto e, por tudo mais que dos autos consta, não havendo qualquer irregularidade no contrato firmado entre as Partes, com fundamento nas disposições contidas no Dec. Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONSOLIDO NAS MÃOS DO REQUERENTE O DOMÍNIO E A POSSE DO BEM OBJETO do contrato, cuja apreensão liminar torno definitiva. Faculto a venda do bem pelo requerente em consonância com o disposto no art. 3º, § 1º, do Dec. Lei 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004; devendo todavia, o credor fiduciário aplicar o valor no pagamento de seu crédito e despesas com a cobrança e, entregar o saldo, se houver, ao devedor, ex vi o art. 1364 do CC. Cumpra-se a norma inserta no art. 2º, do Dec. Lei 911/69, oficiando-se ao DETRAN, comunicando que o requerente está autorizado a proceder, a quem indicar, a transferência do bem objeto do pedido. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, de acordo com a previsão contida no § 2º, inciso IV do art. 85, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.


4 - 0013563-64.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARIAH FONSECA E GOBBO ALMEIDA e outros
Requerido: PAULO ROBERTO VIEIRA CAIRES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11978/ES - FABIO DA FONSECA SAID
Requerente: MARIAH FONSECA E GOBBO ALMEIDA
Advogado(a): 121004/MG - JOSE FRANS LOPES COUTO
Requerido: PAULO ROBERTO VIEIRA CAIRES

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto JULGO PROCEDENTE os embargos de declaração opostos pela embargante MARIAH FONSECA E GOBBO ALMEIDA, LAILA FONSECA GOBBO DE SOUZA e THAIS FONSECA GOBBO para alterar o dispositivo da sentença de fls. 58/61, passando a constar como segue abaixo, mantendo incólume o restante do decisium:  "CONDENO ao requerido o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, face a complexidade da causa, diante da sua assiduidade processual, e por ter realizado os atos processuais dentro de prazo razoável, art. 85§ 2º, inciso IV do NCPC." Intime. Diligencie.


5 - 0023460-29.2011.8.08.0035 (035.11.023460-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: BRAIZE DA CONCEICAO
Requerido: RECREIO VITORIA VEICULOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008847/ES - DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA
Requerido: RECREIO VITORIA VEICULOS LTDA
Advogado(a): 18822/ES - JOSE AMAZIAS CORREIA DOS SANTOS
Requerente: BRAIZE DA CONCEICAO
Advogado(a): 11511/ES - MARCO AURELIO RANGEL GOBETTE
Requerente: BRAIZE DA CONCEICAO
Advogado(a): 19792/ES - SEBASTIAO VIGANO NETO
Requerido: RECREIO VITORIA VEICULOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Destarte HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fim de que produza os efeitos jurídicos dele decorrentes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito pelo cumprimento da obrigação com fulcro no art. 487 inc. III , “b” c/c art. 924, inc. II, ambos do NCPC. 


6 - 0017669-69.2017.8.08.0035 - Usucapião
Requerente: CIRLEU PEREIRA RIBEIRO
Requerido: JUVENAL OLIVEIRA NETTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Requerente: CIRLEU PEREIRA RIBEIRO

Para tomar ciência do julgamento:
Não há qualquer óbice legal para o deferimento do pleito formulado pelo requerente, diante do que HOMOLOGO o pedido de desistência, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito na forma do disposto no art. 200, Parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso VIII, ambos do Novo Código de Processo Civil. 


7 - 0033838-97.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: AMANDA HOFFMANN
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17744/ES - LORENA PINTO BARBOZA SANTANA
Requerente: AMANDA HOFFMANN

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487 inc I do CPC nos termos da fundamentação supra, a fim de confirmar a tutela liminar ao seu tempo deferida, reconhecendo a obrigação de fazer do plano réu, consistente na cobertura do medicamento indicado na exordial. Ainda, condeno ou ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente acrescido de juros e correção a contar deste comando judicial. CONDENO, ainda, o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação levando em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço face a complexidade da causa, diante da sua assiduidade processual, e por ter realizado os atos processuais dentro de prazo razoável a teor do art. 85§ 2º inciso IV do NCPC.


8 - 0012958-50.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: DARCY ANTONIO
Requerido: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Requerente: DARCY ANTONIO
Advogado(a): 28906/ES - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER
Requerido: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Tecidas tais considerações e, por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nas disposições JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral da ação revisional com fulcro no art. 487 inc I do CPC. CONDENO o autor ao pagamento das custas, despesas processuais, fixando honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da causa, face o que dispõe o art. 85 do CPC, diante do fato que a demanda não se apresenta com grau de dificuldade alguma sendo matéria pacifica de nossos tribunais, pena a qual relevo enquanto perdurarem os benefícios da AJG.  Publique. Registre e Intime.


9 - 0018245-28.2018.8.08.0035 - Monitória
Autor: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Réu: MARGARIDA MARIA BITTI RANGEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10580/ES - BRUNO SILVEIRA
Réu: MARGARIDA MARIA BITTI RANGEL
Advogado(a): 18471/ES - RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR
Autor: BANCO SANTANDER BRASIL SA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, REJEITO os Embargos à Monitória, bem com os pedidos reconvencionais e, consequentemente, ACOLHO o pedido monitório, resolvendo o mérito com fulcro nos arts. 487, inciso I c/c 701,§8, ambos do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo com observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC. CONDENO os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para juntar aos autos, no prazo de 15(quinze) dias, planilha atualizada do débito, a fim de possibilitar a instauração da fase de cumprimento de sentença do art. 523 e seguintes do CPC. Cumprida a diligência, anote-se a nova fase processual. Em seguida, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15(quinze) dias, cumpra voluntariamente a obrigação, sob pena de multa de 10%(dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523,§1º do CPC). Publique-se. Registre-se e Intimem-se.


10 - 0009797-37.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DOURADA RIDENCE SERVICE
Requerido: FRANCISCHETTO COMERCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7129/ES - CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DOURADA RIDENCE SERVICE
Advogado(a): 10478/ES - NIELSON GERALDO ROCHA
Requerido: FRANCISCHETTO COMERCIO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc.   CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DOURADA RESIDENCIE SERVICE apresenta ação de cobrança em face de FRACHISCHETTO COMERCIO LTDA. Articula o demandante que a requerida sendo proprietária da unidades 410 e 709, deixou de contribuir mensalmente com as despesas oridnarias e extraoridnarias cobradas atraves de taxas incorrendo em mora, motivo pelo qual requer a condenação. Citada a ré em sua defesa argui que a construtora somente entregou suas unidade imobilirias em janeiro de de 2015 e janeiro de 2016 motivo pelo qual entende que os periodos anteriores não podem ser cobrados de sua pessoa. Rebate os pedidos e a final requer a improcedencia. Foi saneado o feito e determinado a produção de prova documental. Não tendo as partes produzido. É o relatorio passo a decidir. Desnecessária a realização de outras provas diante da materia fática e normas legais pertinentes a materia. Existindo taxa condominial firmada em regimento de condominio e tendo a requerida aderido a referido condominio, quando da compra dos imoveis, deve arcar com as despesas comuns firmadas nas assembleias e por deliberação da maioria. Assim o direito do autor emerge do que dispõe o art. 1315 do CC , vejamos: " O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar o ônus a que estiver sujeita."   A responsabilidade pecuniária assumida é propter rem e cuida de ser um obrigação continuada. Assim sendo a requerida é obrigada a responder pelos meses em aberto da taxa condominial e as que vencerem no curso da demanda. É como firmam nossos Tribunais, in verbis:   CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO DA UNIDADE PREDIAL. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO. PAGAMENTO DE 50% DO VALOR DA TAXA. PREVISÃO EXPRESSA DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. 1. As obrigações condominiais têm natureza propter rem, ou seja, aderem à coisa e não à pessoa, sendo certo que a mera demonstração de que o devedor é proprietário ou possuidor da unidade integrante do condomínio é suficiente para o reconhecimento de seu dever de pagar a quota condominial. 2. Não havendo comprovação de que houve alienação das referidas unidades, a obrigação de pagar as taxas condominiais permanece com aquele que figura no Cartório de Registro Imobiliário como proprietário, em consonância com o que dispõe o artigo 1.245, § 1º do Código Civil. 3. A responsabilidade da ré pelo pagamento das despesas condominiais das unidades não alienadas é no percentual de 50% do valor da taxa, diante de expressa previsão da Convenção Condominial. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-DF; Rec 2010.07.1.031529-2; Ac. 658.317; Quinta Turma Cível; Rel. Des. João Egmont; DJDFTE 06/03/2013; Pág. 589) Sua sustentação de que não pode ser cobrada de periodos anteriores, posto que não teria a posse não lhe socorre na medida na qual tendo assumido a propriedade e posse responde pelas dividas deixadas ligadas a coisa. Caso entenda que seria de responsabilidade da construtora periodos anteriores deverá demanda em face daquela porem perante o condominio a obrigação é eminentemente sua.   DISPOSITIVO-   Tecidas tais considerações JULGO PROCEDENTE o pedido autoral com fulcro no art. 487 inc. I do CPC. Para CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 11.020,89 relativo a taxa condominial, bem como das demais parcelas vincendas no curso desta demanda. CONDENO a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocaticios os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação.   Publique. Registre e Intime..


11 - 0030125-51.2017.8.08.0035 - Consignação em Pagamento
Autor: CANAL IMOVEIS LTDA
Réu: CONDOMINIO EDIFICIO PIEMONTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11660/ES - WANDERSON GONCALVES MARIANO
Autor: CANAL IMOVEIS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
  Vistos, etc.   CANAL IMOVEIS LTDA ajuiza a presente ação de consignação em pagamento em face do CONDOMINIO EDIFICIO PIEMONT. Fundamenta seu pedido alegando que é proprietaria da unidade 104 e resposavel pelo pagamento das cotas condominais. Narra que o inquilino deixou de honrar motivo pelo qual procurou a requerida para quitar o debito tendo este se negado a receber. Assim sendo, pretende depositar em juizo a quantia devida, requerendo a autorização do deposito e quitação da divida. Deferido o deposito o valor foi depositado e citada a requerida. Esta não apresentou defesa. Remetido os autos a contadoria esta em parecer informa que o valor do deposito cumpre com o valor da divida. É o relatório, passo a motivar.   Diante da revelia perpetrada o que nos conduz ao reconhecimento de veracidade dos fatos alegados na inicial e pelo fato que os valores depositados quitam com a divida mencionada, JULGO PROCEDENTE, o pedido autoral, com fulcro no art. 487 inc I do CPC, declarando quitada a divida relativa as cotas condominais arroladas na inicial. CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocaticios à base de 10% sobre o valor da causa, Publique. Registre e Intime.


12 - 0033751-44.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CLUBE PREMIUM DE AUTOGESTAO
Requerido: EDIR GOMES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Requerido: EDIR GOMES DE SOUZA
Advogado(a): 91351/MG - FABIANA CORREA SANT'ANNA
Requerente: CLUBE PREMIUM DE AUTOGESTAO

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc.   CLUBE PREMIUM DE AUTOGESTÃO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação Regressiva de Indenização em face de EDIR GOMES DE SOUZA. Informa o autor que em razão do contrato de proteção veicular firmado com um dos envolvidos no acidente automobilístico - ocorrido em 14/02/2017 suportou as despesas de seu segurado referente ao sinistro.   Aduz que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do réu, que colidiu na traseira. Requer a final a procedência da ação e a condenação do réu ao pagamento da importância de R$ 7.500,00.   Citado o requerido apresentou defesa pela defensoria publica. Em contra razões defende que assumiu a responsabilidade pelo acidente e já procedeu ao pagamento da franquia ao segurado, motivo pelo qual defende que não há obrigação remanescente. É o relatório, passo a decidir.   Diante da confissão do requerido que foi sua conduta quem deu causa ao sinistro, possivel é o julgamento do feito na fase em que se encontra. A tese levantada pelo réu é a de que tendo arcado com a franquia estaria isento de resconstituir o patrimonio da empresa que se obrigou por contrato a arcar com o valor do conserto. Ledo engano. Segundo prescreve o STJ:   SUMULA 188 do STJ: " O segurador tem ação regressiva contra o causado do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro"     A seguradora junta a fl. 23 nota fiscal provando o pagamento do concerto do veiculo segurado envolvido no acidente.   Por outro lado, observo que o réu sequer rebateu o mérito da demanda ou apresentou algum fato modificativo e extintivo do direito do autor, aplicando-se assim a regra do art. 302 do CPC que assim direciona: "Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados..."   O art 334 inc II do mesmo diploma ainda ressalta: "Não dependem de provas os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária e admitidos no processo como incontroversos"   Como a hipótese sub iudice cuida de direito regressivo de cobrança de seguro advindo acidente automobilístico, estando provado o desembolso da importância e não contraditado os fatos afirmados na exordial que se completam pela prova do B. O possível é a procedência do pedido.   Tecidas tais considerações JULGO PROCEDENTE em parte o pedido autoral, com fulcro no art. 487, I do CPC, para via de conseqüência CONDENAR o réu ao pagamento da importância de R$ 7.250,00 devidamente corrigido a partir do ajuizamento da ação por se tratar de direito regressivo de desembolso.   CONDENO ainda o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios os quais fixo a base de 15% sobre o valor da condenação, relevando enquanto persistir o beneficio da AJ. Publique. Registre e Intime.


13 - 0026796-31.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: PAMELA MONTEIRO DOS SANTOS
Requerido: SAMP - ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA - LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15044/ES - MARCOS PAULO GOMES DIAS
Requerente: PAMELA MONTEIRO DOS SANTOS
Advogado(a): 9472/ES - MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES
Requerido: SAMP - ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA - LTDA
Advogado(a): 27952/ES - OTAVIO JUNIOR RODRIGUES POSTAY
Requerente: PAMELA MONTEIRO DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc.   Cuida de ação de indenização ajuizada por PAMELA MONTEIRO DOS SANTOS em face de SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTÊNCIA MEDICA. Narra a demandante que possui contrato particular de plano de saúde na empresa ré, e que estando gravida teve complicações o que levaram seu medico a determinar a interrupção da gravidez, devido ao risco a sua vida. Esclarece que foi negado a cobertura sob o argumento de que estaria na carência, defende que como o procedimento é de urgência não poderia ser negado. Requer a titulo de tutela que seja cominado a empresa ré e a final mantida da decisão declarando abusiva a clausula. Em sede de outra ação ajuizada pretende ser indenizada por dano moral. O pedido de tutela foi concedido no plantão judiciario na primeira demanda interposta. Citada a requerida apresenta defesa em ambas as ações. Contra argumenta que a autora aderiu a seu contrato em 01/03/2017 possuindo carência de 300 dias para cobertura de cesariana e partos. Defende que a cirurgia solicitada no mesmo mes do contrato e que fora eletiva. Defende que o estado de urgencia ou emergencia não impõe a retirada do prazo de carencia, diante do que sua negativa encontra respaldo no contrato. Rebate os pedidos e a final requer a improcedência. Ambas as ações tiveram seu curso vindo a seguir ao juizo. É o sucinto relatório passo a decidir. DO MERITO- Para que o prazo de carência contratual seja superado se faz imprescindível a comprovação ab initio de que o procedimento medico hospitalar seja necessário e imprescindível à vida do paciente. No caso em comento a demandante comprova pelo laudo juntado que estava no hospital de Vila velha, sendo gestante com hipertensão, com uso de metildopa e epistralgia grave, estando o feito com sofrimento agudo e pre encamplisia superjuntada, sendo necessário a interrupção de sua gravidez e com risco a vida da parturiente. O prazo de carência existe em qualquer contrato privado de plano de saúde exatamente para resguardar o risco assumido e à natureza dos serviços que serão prestados. Contudo, a carencia nesta hipotese é para cobertura de partos normais eletivos, havendo a necessidade da interrupção da gravidez, escolha esta que somente é feita em ultima hipotese pelo medico, posto que ceifa uma vida, somente o faz devido ao risco de vida que imprime a paciente gestante, fator este alogeno ao parto eletivo e portanto de grau de urgencia e emergencia.   Em sendo assim não poderia o plano de saude negar apenas com base em uma clausula sem a devida adequação e analise, sendo conduta abusiva. De igual forma tem decidido os tribunais: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA E CITRA PETITA. ANULAÇÃO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. PARTO A TERMO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. COBERTURA DEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADO. 1. A sentença deve observar a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, pena de nulidade, reconhecível de ofício pelo juiz, por julgamento citra, extra ou ultrapetita. 2. Na esteira da orientação jurisprudencial sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, O usuário de plano de saúde coletivo tem legitimidade ativa para ajuizar individualmente ação contra a operadora pretendendo discutir a validade de cláusulas do contrato, a exemplo do critério de reajuste das mensalidades, não sendo empecilho o fato de a contratação ter sido intermediada por estipulante (RESP 1510697/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015). 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a previsão contratual de prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como ocorreu no caso (AgInt no AREsp 1168502/CE, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 15/03/2018). 4. A recusa indevida à cobertura médico-hospitalar caracteriza um ilícito contratual, irradiando efeitos para além da esfera meramente contratual, sendo devida a indenização por danos morais. (TJ-ES; Apl 0009068-79.2014.8.08.0035; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 05/06/2018; DJES 08/06/2018)   ¿ PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. Parto realizado em regime de urgência. RECUSA INJUSTIFICADA. O artigo 12, V, c da Lei dos Planos de Saúde excepciona a regra da carência contratual em casos de urgência e emergência, conferindo cobertura imediata em tais hipóteses, respeitados, somente, as primeiras vinte e quatro horas da contratação. Súmula nº 103 deste E. Tribunal. DANO MORAL. Ocorrência. Recusa de cobertura em momento de aflição psicológica da usuária, que se encontrava em processo gestacional, período notoriamente sensível na vida da mulher, e teve que se submeter à cesárea de urgência, para obstar iminente risco de óbito fetal. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP; APL 1003914-12.2018.8.26.0362; Ac. 12101114; Mogi Guaçu; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Podestá; Julg. 17/12/2018; DJESP 19/12/2018; Pág. 2482) LEI 9656, art. 12   Assim passo a apreciar o pedido indenizatorio por dano moral. Tenho que a fixação do valor indenizatorio na importancia de r$ 10.000,00 servira de reprimenda para a empresa a fim de que não volte a incorrer e, é razoavel diante da experimentação dolorosa da autora. DISPOSITIVO-   Pelos motivos expostos JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, com fulcro no art. 487 inc. I do CPC, para declarar abusiva a conduta da empresa requerida quando da negativa, mantendo em defitinitivo a tutela concedida que cominou a cobertura do parto por emergencia. CONDENO na segunda ação a indenização por danos morais na quantia de r$ 10.000,00 devidamente acrescida de juros e correção a contar do arbitramento. CONDENO a requerida no pagamento das custas de ambas ações, despesas processuais e honorários advocaticios, os quais fixo à base de 10% sobre o valor da causa da primeira demanda e no mesmo percentual sobre o valor da condenação na segunda. Publique-se. Registre-se e Intimem-se.


14 - 0010208-46.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAMELA MONTEIRO DOS SANTOS
Requerido: PLANO DE SAUDE SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7836/ES - CLAUDIA REIS ROSA
Requerido: PLANO DE SAUDE SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(a): 15044/ES - MARCOS PAULO GOMES DIAS
Requerente: PAMELA MONTEIRO DOS SANTOS
Advogado(a): 9472/ES - MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES
Requerido: PLANO DE SAUDE SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(a): 27952/ES - OTAVIO JUNIOR RODRIGUES POSTAY
Requerente: PAMELA MONTEIRO DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc.   Cuida de ação de indenização ajuizada por PAMELA MONTEIRO DOS SANTOS em face de SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTÊNCIA MEDICA. Narra a demandante que possui contrato particular de plano de saúde na empresa ré, e que estando gravida teve complicações o que levaram seu medico a determinar a interrupção da gravidez, devido ao risco a sua vida. Esclarece que foi negado a cobertura sob o argumento de que estaria na carência, defende que como o procedimento é de urgência não poderia ser negado. Requer a titulo de tutela que seja cominado a empresa ré e a final mantida da decisão declarando abusiva a clausula. Em sede de outra ação ajuizada pretende ser indenizada por dano moral. O pedido de tutela foi concedido no plantão judiciario na primeira demanda interposta. Citada a requerida apresenta defesa em ambas as ações. Contra argumenta que a autora aderiu a seu contrato em 01/03/2017 possuindo carência de 300 dias para cobertura de cesariana e partos. Defende que a cirurgia solicitada no mesmo mes do contrato e que fora eletiva. Defende que o estado de urgencia ou emergencia não impõe a retirada do prazo de carencia, diante do que sua negativa encontra respaldo no contrato. Rebate os pedidos e a final requer a improcedência. Ambas as ações tiveram seu curso vindo a seguir ao juizo. É o sucinto relatório passo a decidir. DO MERITO- Para que o prazo de carência contratual seja superado se faz imprescindível a comprovação ab initio de que o procedimento medico hospitalar seja necessário e imprescindível à vida do paciente. No caso em comento a demandante comprova pelo laudo juntado que estava no hospital de Vila velha, sendo gestante com hipertensão, com uso de metildopa e epistralgia grave, estando o feito com sofrimento agudo e pre encamplisia superjuntada, sendo necessário a interrupção de sua gravidez e com risco a vida da parturiente. O prazo de carência existe em qualquer contrato privado de plano de saúde exatamente para resguardar o risco assumido e à natureza dos serviços que serão prestados. Contudo, a carencia nesta hipotese é para cobertura de partos normais eletivos, havendo a necessidade da interrupção da gravidez, escolha esta que somente é feita em ultima hipotese pelo medico, posto que ceifa uma vida, somente o faz devido ao risco de vida que imprime a paciente gestante, fator este alogeno ao parto eletivo e portanto de grau de urgencia e emergencia.   Em sendo assim não poderia o plano de saude negar apenas com base em uma clausula sem a devida adequação e analise, sendo conduta abusiva. De igual forma tem decidido os tribunais: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA E CITRA PETITA. ANULAÇÃO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. PARTO A TERMO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. COBERTURA DEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADO. 1. A sentença deve observar a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, pena de nulidade, reconhecível de ofício pelo juiz, por julgamento citra, extra ou ultrapetita. 2. Na esteira da orientação jurisprudencial sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, O usuário de plano de saúde coletivo tem legitimidade ativa para ajuizar individualmente ação contra a operadora pretendendo discutir a validade de cláusulas do contrato, a exemplo do critério de reajuste das mensalidades, não sendo empecilho o fato de a contratação ter sido intermediada por estipulante (RESP 1510697/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015). 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a previsão contratual de prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como ocorreu no caso (AgInt no AREsp 1168502/CE, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 15/03/2018). 4. A recusa indevida à cobertura médico-hospitalar caracteriza um ilícito contratual, irradiando efeitos para além da esfera meramente contratual, sendo devida a indenização por danos morais. (TJ-ES; Apl 0009068-79.2014.8.08.0035; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 05/06/2018; DJES 08/06/2018)   ¿ PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. Parto realizado em regime de urgência. RECUSA INJUSTIFICADA. O artigo 12, V, c da Lei dos Planos de Saúde excepciona a regra da carência contratual em casos de urgência e emergência, conferindo cobertura imediata em tais hipóteses, respeitados, somente, as primeiras vinte e quatro horas da contratação. Súmula nº 103 deste E. Tribunal. DANO MORAL. Ocorrência. Recusa de cobertura em momento de aflição psicológica da usuária, que se encontrava em processo gestacional, período notoriamente sensível na vida da mulher, e teve que se submeter à cesárea de urgência, para obstar iminente risco de óbito fetal. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP; APL 1003914-12.2018.8.26.0362; Ac. 12101114; Mogi Guaçu; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Podestá; Julg. 17/12/2018; DJESP 19/12/2018; Pág. 2482) LEI 9656, art. 12   Assim passo a apreciar o pedido indenizatorio por dano moral. Tenho que a fixação do valor indenizatorio na importancia de r$ 10.000,00 servira de reprimenda para a empresa a fim de que não volte a incorrer e, é razoavel diante da experimentação dolorosa da autora. DISPOSITIVO-   Pelos motivos expostos JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, com fulcro no art. 487 inc. I do CPC, para declarar abusiva a conduta da empresa requerida quando da negativa, mantendo em defitinitivo a tutela concedida que cominou a cobertura do parto por emergencia. CONDENO na segunda ação a indenização por danos morais na quantia de r$ 10.000,00 devidamente acrescida de juros e correção a contar do arbitramento. CONDENO a requerida no pagamento das custas de ambas ações, despesas processuais e honorários advocaticios, os quais fixo à base de 10% sobre o valor da causa da primeira demanda e no mesmo percentual sobre o valor da condenação na segunda. Publique-se. Registre-se e Intimem-se.


15 - 0078338-35.2010.8.08.0035 (035.10.078338-6) - Oposição
Requerente: CLEUSENIR CORREA PINHEIRO
Requerido: VIDHA ASSESSORIA IMÓVEL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Requerente: CLEUSENIR CORREA PINHEIRO
Requerido: ROSEANE VILETE VIEIRA ROCHA
Advogado(a): 18978/ES - LETICIA PEREIRA VAZ DA SILVA
Requerido: VIDHA ASSESSORIA IMÓVEL LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc. VIDHA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA qualificado nos autos, ajuizou ação de COBRANÇA C/C RESCISÃO DE CONTRATO em face de JULIANO DA ROCHA, também qualificado.   Sustenta que vendeu imovel constituido por um lote de terreno para a pessoa de Rosina Verdim Eggert contudo devido ao fato de que a mesma necessitou de transferir o fez com o consentimento de sua empresa para a pessoa do requerido em 06/03/2001 vindo este a responder a partir de 06/03/2001 pelo compromisso de compra e venda. Narra contudo que o requerido esta em mora com as prestações ajustadas e não compareceu para uma possivel renegociação, vindo a tomar conhecimento que vendera a unidade para terceiros sem o consentimento da empresa. Por tais motivos pretende a final a rescisao do negocio e a citação do requerido para caso queira ilidir a mora, ou na hipotese de não faze-lo rescindir o contrato e reintgerar na posse. O requerido citado por edital não apresentou defesa. O defensor em sua defesa arguiu a nulidade da citação, o que foi reconhecido, contudo o requerido posteriormente foi citado pessoalmente conforme se observa das fls. 112 verso, não apresentando defesa. Em apenso foi apresentada oposição por parte de CLEUSENIR CORREA PINHEIRO E CLADIOMAR JOSE CORREA em face da EMPRESA VIDHA e do requerido JULIANO ROCHA E ESPOSA. O processo tramitou escorreitamente, tendo a empresa apresentado sua defesa naquela demanda. Rebate o pedido e afirma que a transferencia do imovel para os opositores é nula na medida na qual consta em clausula expressa do contrato a necessidade da anuencia da empresa vendedora, o que não foi providenciado. Afirma ainda que não foi levado a registro a venda e que o requerido Juliano incorreu em mora havendo prestações em aberto que não foram adimplidas. Rebate os pedidos e a final requer a improcedencia. O feito recebeu saneamento e foi determinada a realização de prova pericial contabil, a qual não se realizou. Quando da assunção deste juizo observou em decisao a desnecessidade da prova pericial diante da materia fatica de fundo dos processos. Encerrou a instrução e intimou as partes a apresentarem suas alegações o que foi providenciado. É o relatório de ambas as ações passo a decidir.   O ponto crucial entre as partes é a existência ou não de negócio jurídico válido quanto a tradição do bem imóvel, do comprador originário para os opositores, devido a inexistencia de consentimento e anuência da empresa Vidha. Bem como se a posse dos opositores é justa.   DA OPOSIÇÃO- Prima facie se torna necessário balizar, antes de analisarmos o negócio jurídico, a oposição interposta.   Observo que os opositores narram que adquiriram de Juliano Rocha e sua esposa em 2002 o imovel objeto do litigio, e afirmam que teriam se compromissado a adimplir com as prestações do imovel perante a empresa financiadora a requerida Vidha. Porem aduzem que por problemas e dificuldades economicas acabaram deixando de honrar vindo a incorrer em inadimplencia.   Cumpre salientar, contudo, via reversa que não existe legitimidade dos oponentes para serem reconhecidos como titular do direito sobre bem imóvel, objeto da lide, posto que na sua própria peça inaugural confessam que não bsucaram a anuencia da empresa vendedora.   O CPC é bem claro, quando leciona:   "Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor é réu, poderá, até ser proferida a sentença oferecer oposição contra ambos"   Como os oponentes não colheram a anuencia do agente financeiro para a compra do imovel e tão pouco firmaram registro do contrato ou quitaram as parcelas, não é possivel albergar sua pretensão pela ausencia de requisito essencial no contrato firmado. Não podendo ser vista sequer como posse de boa fé devido a seu estado de agir.   DA AÇÃO PRINCIPAL-   Estando pacificado e confessa a mora e inadimplencia contratual, possivel é o deferimento da rescisao do negocio e a retomada do imovel vendido atraves da reintegração de posse.   Ademais ocorreu assim um substabelecimento de contrato, sem que tenha havido permissão para tanto, eis que não fora colhida a anuencia da empresa autora em que pese existir clausula contratual que assim dispunha como obrigatoria. Vale ainda ressaltar que não houve qualquer tipo de defesa do comprador originario nem em sede da ação de oposição e tão pouco na ação principal, revelando assim pelo seu estado de agir que causou todo o entrevero da situação. No mesmo sentido tem decidido os tribunais, in verbis:   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE GAVETA. IMÓVEL HIPOTECADO PELO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DA ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. FINANCIAMENTO CONCEDIDO EM CARÁTER PESSOAL. CONTRATO NÃO DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, MAS EM RESCISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Sistema Financeiro Habitacional possui características próprias, instituído pela Lei nº 4.380/64 (alterada, dentre outros diplomas, pela Lei nº 4.864/65, pelos Decretos-lei nº 19/66, 70/66, 2.164/84), no qual seu objetivo primordial consiste em facilitar a aquisição da casa própria pela população de baixa renda, vinculada à variação de seus salários, não excedendo a variação do salário mínimo e não ultrapassando a um terço da renda familiar dos mutuários. 2. Entretanto, para ser mutuário, deve o candidato preencher certos requisitos normatizados pelo SFH, para concessão do financiamento pleiteado. 3. Não houve intervenção, tampouco comunicação ou anuência da CEF ou da EMGEA na negociação realizada em 2000, constato que esta negociação representa contrato de gaveta, medida reiteradamente adotada pelos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação. SFH, para realizar operações com os imóveis financiados, sem ter que cumprir com as exigências legais. 4. Segundo a Lei é possível a transferência dos bens imóveis financiados pelo SFH, no entanto, terão de ser observadas suas regras. No caso, exige a norma que haja concomitância entre a promessa de compra e venda e a transferência do financiamento, com obrigatória interveniência do agente financiador. 5. Ademais disto, do contrato coligido aos autos é possível inferir-se que a não há qualquer menção acerca da obrigatoriedade da transferência do financiamento para o nome da promissária compradora, ora apelada. Pelo contrário, consta do contrato, na Cláusula quinta que a inadimplência por parte da outorgada promissária compradora junto à Caixa Econômica Federal, das obrigações contratuais em nome dos outorgantes promitentes vendedores acarretaria, após decorridos três meses do atraso do pagamento das prestações mensais, em imediata rescisão contratual e não em automática transferência do financiamento para a promissária compradora, como requer agora os apelantes. ACORDÃO -. (TJ-PE; APL 0004155-07.2015.8.17.1090; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena; Julg. 28/08/2018; DJEPE 05/09/2018)   ¿ dispositivo-   Posto isto JULGO improcedente a oposição, com fulcro no art. 487 inc I do CPC.   CONDENO os opositores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocaticios os quais fixo em 10% sobre o valor dado à causa, relevando a pena enquanto persistir o beneficio da A.J.   JULGO PROCEDENTE o pedido da ação principal, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, motivo pelo qual RESCINDO o contrato firmado e determino a REINTEGRAÇÃO na posse do imovel de forma definitiva. CONDENO o réu Juliano ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor dado à causa.   Publique-se. Registre-se e Intimem-se.  


16 - 0011652-37.2005.8.08.0035 (035.05.011652-0) - Procedimento Comum
Requerente: VIDHA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA
Requerido: JULIANO ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Requerido: JULIANO ROCHA
Advogado(a): 18978/ES - LETICIA PEREIRA VAZ DA SILVA
Requerente: VIDHA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc. VIDHA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA qualificado nos autos, ajuizou ação de COBRANÇA C/C RESCISÃO DE CONTRATO em face de JULIANO DA ROCHA, também qualificado.   Sustenta que vendeu imovel constituido por um lote de terreno para a pessoa de Rosina Verdim Eggert contudo devido ao fato de que a mesma necessitou de transferir o fez com o consentimento de sua empresa para a pessoa do requerido em 06/03/2001 vindo este a responder a partir de 06/03/2001 pelo compromisso de compra e venda. Narra contudo que o requerido esta em mora com as prestações ajustadas e não compareceu para uma possivel renegociação, vindo a tomar conhecimento que vendera a unidade para terceiros sem o consentimento da empresa. Por tais motivos pretende a final a rescisao do negocio e a citação do requerido para caso queira ilidir a mora, ou na hipotese de não faze-lo rescindir o contrato e reintgerar na posse. O requerido citado por edital não apresentou defesa. O defensor em sua defesa arguiu a nulidade da citação, o que foi reconhecido, contudo o requerido posteriormente foi citado pessoalmente conforme se observa das fls. 112 verso, não apresentando defesa. Em apenso foi apresentada oposição por parte de CLEUSENIR CORREA PINHEIRO E CLADIOMAR JOSE CORREA em face da EMPRESA VIDHA e do requerido JULIANO ROCHA E ESPOSA. O processo tramitou escorreitamente, tendo a empresa apresentado sua defesa naquela demanda. Rebate o pedido e afirma que a transferencia do imovel para os opositores é nula na medida na qual consta em clausula expressa do contrato a necessidade da anuencia da empresa vendedora, o que não foi providenciado. Afirma ainda que não foi levado a registro a venda e que o requerido Juliano incorreu em mora havendo prestações em aberto que não foram adimplidas. Rebate os pedidos e a final requer a improcedencia. O feito recebeu saneamento e foi determinada a realização de prova pericial contabil, a qual não se realizou. Quando da assunção deste juizo observou em decisao a desnecessidade da prova pericial diante da materia fatica de fundo dos processos. Encerrou a instrução e intimou as partes a apresentarem suas alegações o que foi providenciado. É o relatório de ambas as ações passo a decidir.   O ponto crucial entre as partes é a existência ou não de negócio jurídico válido quanto a tradição do bem imóvel, do comprador originário para os opositores, devido a inexistencia de consentimento e anuência da empresa Vidha. Bem como se a posse dos opositores é justa.   DA OPOSIÇÃO- Prima facie se torna necessário balizar, antes de analisarmos o negócio jurídico, a oposição interposta.   Observo que os opositores narram que adquiriram de Juliano Rocha e sua esposa em 2002 o imovel objeto do litigio, e afirmam que teriam se compromissado a adimplir com as prestações do imovel perante a empresa financiadora a requerida Vidha. Porem aduzem que por problemas e dificuldades economicas acabaram deixando de honrar vindo a incorrer em inadimplencia.   Cumpre salientar, contudo, via reversa que não existe legitimidade dos oponentes para serem reconhecidos como titular do direito sobre bem imóvel, objeto da lide, posto que na sua própria peça inaugural confessam que não bsucaram a anuencia da empresa vendedora.   O CPC é bem claro, quando leciona:   "Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor é réu, poderá, até ser proferida a sentença oferecer oposição contra ambos"   Como os oponentes não colheram a anuencia do agente financeiro para a compra do imovel e tão pouco firmaram registro do contrato ou quitaram as parcelas, não é possivel albergar sua pretensão pela ausencia de requisito essencial no contrato firmado. Não podendo ser vista sequer como posse de boa fé devido a seu estado de agir.   DA AÇÃO PRINCIPAL-   Estando pacificado e confessa a mora e inadimplencia contratual, possivel é o deferimento da rescisao do negocio e a retomada do imovel vendido atraves da reintegração de posse.   Ademais ocorreu assim um substabelecimento de contrato, sem que tenha havido permissão para tanto, eis que não fora colhida a anuencia da empresa autora em que pese existir clausula contratual que assim dispunha como obrigatoria. Vale ainda ressaltar que não houve qualquer tipo de defesa do comprador originario nem em sede da ação de oposição e tão pouco na ação principal, revelando assim pelo seu estado de agir que causou todo o entrevero da situação. No mesmo sentido tem decidido os tribunais, in verbis:   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE GAVETA. IMÓVEL HIPOTECADO PELO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DA ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. FINANCIAMENTO CONCEDIDO EM CARÁTER PESSOAL. CONTRATO NÃO DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, MAS EM RESCISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Sistema Financeiro Habitacional possui características próprias, instituído pela Lei nº 4.380/64 (alterada, dentre outros diplomas, pela Lei nº 4.864/65, pelos Decretos-lei nº 19/66, 70/66, 2.164/84), no qual seu objetivo primordial consiste em facilitar a aquisição da casa própria pela população de baixa renda, vinculada à variação de seus salários, não excedendo a variação do salário mínimo e não ultrapassando a um terço da renda familiar dos mutuários. 2. Entretanto, para ser mutuário, deve o candidato preencher certos requisitos normatizados pelo SFH, para concessão do financiamento pleiteado. 3. Não houve intervenção, tampouco comunicação ou anuência da CEF ou da EMGEA na negociação realizada em 2000, constato que esta negociação representa contrato de gaveta, medida reiteradamente adotada pelos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação. SFH, para realizar operações com os imóveis financiados, sem ter que cumprir com as exigências legais. 4. Segundo a Lei é possível a transferência dos bens imóveis financiados pelo SFH, no entanto, terão de ser observadas suas regras. No caso, exige a norma que haja concomitância entre a promessa de compra e venda e a transferência do financiamento, com obrigatória interveniência do agente financiador. 5. Ademais disto, do contrato coligido aos autos é possível inferir-se que a não há qualquer menção acerca da obrigatoriedade da transferência do financiamento para o nome da promissária compradora, ora apelada. Pelo contrário, consta do contrato, na Cláusula quinta que a inadimplência por parte da outorgada promissária compradora junto à Caixa Econômica Federal, das obrigações contratuais em nome dos outorgantes promitentes vendedores acarretaria, após decorridos três meses do atraso do pagamento das prestações mensais, em imediata rescisão contratual e não em automática transferência do financiamento para a promissária compradora, como requer agora os apelantes. ACORDÃO -. (TJ-PE; APL 0004155-07.2015.8.17.1090; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena; Julg. 28/08/2018; DJEPE 05/09/2018)   ¿ dispositivo-   Posto isto JULGO improcedente a oposição, com fulcro no art. 487 inc I do CPC.   CONDENO os opositores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocaticios os quais fixo em 10% sobre o valor dado à causa, relevando a pena enquanto persistir o beneficio da A.J.   JULGO PROCEDENTE o pedido da ação principal, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, motivo pelo qual RESCINDO o contrato firmado e determino a REINTEGRAÇÃO na posse do imovel de forma definitiva. CONDENO o réu Juliano ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor dado à causa.   Publique-se. Registre-se e Intimem-se.  


17 - 0029043-48.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: UNIAO DE PROFESSORES LTDA
Requerido: ANTONIO JOSE SERRANO DE MENDONCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6094/ES - ODETE DA PENHA GURTLER
Requerido: ANTONIO JOSE SERRANO DE MENDONCA
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANCA
Requerente: UNIAO DE PROFESSORES LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc.   UNIAO DE PROFESSORES LTDA apresenta ação de cobrança em face de ANTONIO JOSE SERRANO DE MENDONÇA, com fundamento em contrato de prestação de serviços educacionais e diante da inadimplencia de algumas das parcelas ajustadas.   Citado o requerido apresenta defesa, na qual no mérito rebate o pedido sob o argumento de que sua filha somente cursou até o mes de julho de 2018 e que em agosto teria pedido sua transferencia. Narra ainda que somente conseguiu a carta de transferencia apos ter acionado o procon e que a demandante esta cobrando a maior valores que não possui obirgação, motivo pelo qual requer a titulo de pedido contraposto a condenação em dobro dos valores cobrados indevidamente. Replica apresentada. Relatado, decido por se tratar de matéria de direito. No mérito, cinge a matéria em suscitação de obrigação pecuniária advinda de prestação de serviços educacionais não cumprida. A mora e inadimplencia restam confessada pelo requerido, em parte na medida na qual confessa que tentou negociar os meses de junho e julho de 2018. Porem nega sua obrigação e impugna o valor apresentado. Acontece que ao analisar o contrato entre as partes verifico na clausula segunda que de fato os valores das prestações mensais são de r$ 2.000,08 conforme cobrado na inicial e não a importancia com o desconto, que somente se operaria em algumas situações. Por outro lado, deve o requerido o mes de agosto de 2.108 eis que somente ouve o pedido de transferencia da aluna em 14/08 daquele ano, sendo portanto o serviço disponibilizado. Subtraio ainda que alem dos meses de junho, julho e agosto o requerido incorreu na pena prevista na clausula 13 segundo paragrafo equivalente ao valor de uma parcela do curso devendo portanto mais um mes da prestação assumida. Dentro deste aspecto o pedido contraposto do requerido cai por terra ao arguir um excesso nos valores cobrados na medida na qual restou evidenciado que deve 3 meses de prestações e mais um mes relativo a pena contratual pela desistencia. Diante de tais transcrições JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art 487 inc I do CPC, para via de conseqüência CONDENAR o réu ao pagamento da importância de R$ 12.398,03 devidamente acrescido de juros e correção a partir da data da data do vencimento. JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contrapostos.   CONDENO o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocaticios os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação.   Publique. Registre e Intime..


18 - 0042950-66.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: RODRIGO CALAZANS BRAVO
Requerido: FUNDACAO PARA O VEST DA UNIVER EST PAULISTA - VUNESP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 158132/SP - CAROLINA JULIEN MARTINI DE MELLO
Requerido: FUNDACAO PARA O VEST DA UNIVER EST PAULISTA - VUNESP
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Requerente: RODRIGO CALAZANS BRAVO

Para tomar ciência do julgamento:
E N Ç A Vistos etc...   RODRIGO CALAZANS BRAVO devidamente qualificado e identificado nos autos, ajuizou ação anulatoria em face de FUNDAÇÃO PARA VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA. Os fundamentos de seu pedido consiste no fato de que teria se inscrito em concurso publico para a função de agente de escolta e vigilância de penitenciaria no concurso de 20/03/2012 , tendo sido habilitado em todas as etapas. Porem foi considerado inapto no exame de saúde e como teria realizado dos os exames exigidos pelo edital com laudos que atestaram sua saúde normal, recorreu administrativamente da decisão. Narra ainda que o resultado da decisão foi de indeferimento sem esclarecimento dos motivos e sob a justificativa de sigilo medico. Informa que seu advogado entrou em contato com a secretaria de Justiça sem obter resposta dos motivos do indeferimento motivo pelo qual ajuiza a presente demanda com a finalidade de anular o ato administrativo do indeferimento e que possa realizar as demais fases do concurso. O pedido de liminar foi concedido. O Estado do Espirito santo apresentou sua defesa, bem como a instituição VUNESP. No curso da lide o Estado foi excluído da lide permanecendo somente a instituição, motivo pelo qual foi remetido os autos a Vara cível comum. Em defesa a empresa VUNESP esclarece que o candidato possui conhecimento do edital do certame e que dentre as regras estabelecidas teria o requisito de entrega de laudos médicos inclusive o oftalmológico. Afirma assim que o autor deixou de entregar o exame oftalmológico de modo que este foi o motivo do indeferimento de seu recurso administrativo. . A final rebate o pedido e requer a improcedência. O feito foi instruído e determinado que o autor fizesse acostar a comprovação da entrega dos exames na data aprazada bem como se realizou as demais etapas do concurso, tendo realizado tais provas as fl. 267/268 e 276/ 281. Relatados, passo a motivar. Observo que o ponto nodal da demanda cinge a arguição de nulidade de ato administrativo de empresa que realizava o concurso publico de agente penitenciario, imputando o autor de que não teria tido motivação plausível posto que teria preenchido todos os requisitos legais. De fato podemos subtrair que a tese levantada pela empresa de que o candidato não teria entregue o exame oftalmológico, não é verídica, posto que consta o referido exame as fls. 267 e o rol de exames apresentados as fls. 268 (copia dos autos de documento entregues pelo candidato a época) Por outro lado, podemos ainda subtrair que através da liminar concedida o candidato sagrou-se vencedor nas demais etapas vindo inclusive a ser nomeado ao cargo publico conforme documento de fl. 280. Tendo o indeferimento da banca do concurso restringindo-se unicamente a suposta ausência de um exame e tendo o candidato comprovado que teria entregue o exame em comento, sem qualquer ressalva quanto a sua condição de saúde, de fato há que se declara a anulação do ato administrativo imputado.   DISPOSITIVO- Tecidas tais considerações JULGO PROCEDENTE o pedido autoral com fulcro no art 487 inc I do CPC para DECLARAR anulado o ato de indeferimento da banca do concurso publico, mantendo em definitivo o deferimento da tutela deferida. Condeno o réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, a ser revertido em prol do fundo da Defensoria publica.   P.R.I.


19 - 0022183-65.2017.8.08.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: SILVIA DA PENHA MARTINS
Requerido: IVETE PEREIRA FRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11003/ES - LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO
Requerido: IVETE PEREIRA FRAGA
Advogado(a): 21505/ES - RENAN WILLIAN DE SOUSA ERVALTI
Requerente: SILVIA DA PENHA MARTINS

Para tomar ciência do julgamento:
  Vistos etc. SILVIA DA PENHA MARTINS ajuizou a presente Ação de Reintegração de posse em face de IVETE PEREIRA FRAGA. Informa que no lote existem varias residencias e estes pertenciam a sua genitora. Afirma ainda que sua mãe permitiu que um sobrinho fosse residir na residencia do pavimento superior juntamente com sua esposa, pois estavam passando por dificuldades. Contudo com o falecimento da mãe da autora, esta solicitou que desocupassem o imovel, tendo se recusado. Diante deste fato pretende que seja reintegrada na posse do imovel uma vez que seria a unica herdeira de sua genitora. Defesa apresentada as fls.55 e segtes. Na qual rebate o pedido informando que obteve autorização da mãe da autora para morar e construir no imovel e, diante deste fato defende que possui direito de usucapir. A final requer a improcedencia do pedido.   Em audiencia não houve possibilidade de acordo, tendo sido ouvidas testemunhas conforme termo de assentada de fls. 100. Encerrada a instrução as partes apresentaram suas alegações finais. É o relatório, decido:   DOS FATOS E DO DIREITO-     Segundo dispõe o art. 927 do CPC incumbe ao autor da possessória provar sua posse, o esbulho ou turbação, a data e a continuação da posse ou perda em caso de esbulho.   De acordo com as provas coligidas e confissão da requerida quando da defesa este reconhece que o imovel pertence a genitora da autora, a qual teria permitido que ali fosse residir com seu esposo que era sobrinho da falecida. Tal fato por si só caracteriza a existencia de um comodato, o que derroga a possibilidade de exercicio do direito de adqurir a propriedade por usucapião. Não há a possibilidade de configurar o "animus dominium" quando a pessoa possui conhecimento de que a propriedade do bem a outrem pertence e que lhe fora emprestado por comodato. Por outro lado, invoca a requerida o fato de que teria construido e realizado benfeitorias no imovel. Segundo relato da prova testemunhal restou conrovertido tal ponto uma vez que que uma das testemunhas nos informa que já existia a segunda residencia no pavimento superior. Assim qualquer benfeitoria que fosse realizada deveria ter sido solicitado a autorização da proprietária á epoca, o que não existe nos autos. Ademais, com a solicitação da desocupação do imovel, e a recusa injustificada da requerida, o ato de esbulho fica comprovado. Dessa forma, o direito do autor encontra-se capitulado no art. 926 do Código de Processo Civil do seguinte teor: "o possuidor tem direito a ser mantida na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho."   No que tange aos requisitos necessários para embasar a pretensão possessória suscitada, transcrevo entendimento doutrinário de Silvio de Salvo Venosa in Curso de Direito Civil - Volume V - Direitos Reais, 2003, páginas 141/142: "Esbulho existe quando o possuidor fica injustamente privado da posse. Não é necessário que o desapossamento decorra de violência. Nesse caso, o possuidor está totalmente despojado do poder de exercício de fato sobre a coisa. Os requisitos estão estampados em conjunto com os da manutenção no art. 927 da lei processual. Além de sua posse o autor deve provar o esbulho, a data de seu início e a perda da posse." Desta arte, por todos os argumentos fáticos expostos há que se confirmar o provimento jurisdicional pretendido.   A jurisprudência não destoa de tal entendimento:   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PREENCHIDOS. RESSARCIMENTO POR ALEGADAS BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, quando a Julgadora já encontrar elementos suficientes nos autos para a formação do seu convencimento e quando a prova requerida não se mostrar apta a modificar o resultado da questão em deslinde. Precedentes do TJCE. 2. O contrato de comodato pode ser realizado de forma verbal, constituindo­se em mora o comodatário que se recusar em devolver imóvel após a devida notificação, configurando­se o esbulho e autorizando o ajuizamento de ação de reintegração de posse. Precedentes do TJCE. 3. Havendo comprovação dos requisitos estatuídos no art. 927 do CPC, principalmente quanto à ocorrência do esbulho no exercício da posse, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido reintegratório. 4. No tocante às supostas benfeitorias realizadas no terreno, o apelante apenas mencionou tal fato, sem relacioná­las ou comprovar o que efetivamente foi efetuado, ônus este que a ele se impunha, nos moldes do artigo 333, inciso II, do CPC. Assim, não há que se falar em indenização devida. 5. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJ-CE; APL 0073770­74.2006.8.06.0001; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Lisete de Sousa Gadelha; DJCE 11/07/2014; Pág. 13) CPC, art. 927 CPC, art. 333   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. RECUSA. ESBULHO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata­se de apelação cível, interposta por Maryane Gomes Araújo, em face da sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou procedente o pedido de reintegração de posse em favor de Francisco Venâncio de Andrade, fixando multa no caso de novo esbulho. 2. O prazo para recurso iniciou em 02/12/2009, e o protocolo da secretaria se deu em 16/12/2009 (fl. 98v), termo final para recorrer, verifica­se que a apelação foi interposta dentro do prazo. Afastada a intempestividade. 3. Quanto à via eleita, o apelado comprovou nos autos, enquanto proprietário do imóvel, a posse indireta do imóvel e a configuração do esbulho, condições para interposição da ação de reintegração de posse, nos termos dos artigos 926 e seguintes do CPC. Confirmada a adequação da via eleita. 4. No tocante à matéria, a sentença está em conformidade com a legislação e o entendimento dos Tribunais Pátrios, que é pacífico no sentido de que o contrato de comodato pode ser realizado de forma verbal, constituindo­se me mora o comodatário que se recusar em devolver imóvel, após a devida notificação, configurando­se o esbulho. 5. Restou comprovado, através dos documentos de fls. 07 e 72/73 (matrícula e certidão narrativa dos últimos trinta anos do referido imóvel, respectivamente), a propriedade e a posse indireta do apelado, e em nenhum momento a apelante comprovou que recebeu o imóvel, em questão, de doação, instituto que exige formalidades legais específicas, nos termos do art. 541, do CC/2002, não observadas na certidão narrativa apresentada pelo cartório de registro de imóveis da Comarca de Itapajé/CE. 6. Recurso conhecido e improvido, sentença mantida. (TJ-CE; AC 0001354­68.2007.8.06.0100; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/05/2014; Pág. 31) CPC, art. 926   DISPOSITIVO-   Tecidas tais considerações JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça vestibular, determinando a REINTEGRAÇÃO DEFINITIVA da autora na posse do imóvel, com fulcro no art 487 inc I do CPC. CONDENO a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios os quais arbitro em 20% sobre o valor da causa. P.R.I.


20 - 0022450-37.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: M.A. DE MENDONCA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EPP
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 83175/RJ - CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A
Advogado(a): 16597/ES - JOCILENE APARECIDA POLI
Requerente: M.A. DE MENDONCA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EPP

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada.  INTIME O REQUERIDO A COMPROVAR A BAIXA DA RESTRIÇÃO NA FORMA DO PEDIDO P.R.I. 


21 - 0013463-80.2015.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: LUCAS ROMAO
Requerido: BOA VISTA SERVICOS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10417/ES - FLAVIA SCALZI PIVATO
Requerente: LUCAS ROMAO
Advogado(a): 171859/SP - ISABELLA LIVERO
Requerido: RAMOS FERNANDES CURSOS PALESTRAS E TREINAMENTOS LTDA
Advogado(a): 163781/SP - LEONARDO DRUMOND GRUPPI
Requerido: BOA VISTA SERVICOS SA

Para tomar ciência do julgamento:
  Vistos etc.   LUCAS ROMAO devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratoria de Inexistência de Dívida combinada com Indenizatória em face de BOA VISTA SERVIÇOS LTDA E RAMOS FERNANDES CURSOS PALESTRAS E TREINAMENTO LTDA. Informa o autor que veio a descobrir que seu nome estaria gravado devido a inscrição promovida pela primeira requerida supostamente por uma divida inexistente com a segunda. Declara que não possui qualquer vinculo com as empresas e requer a retirada de seu nome e a condenação por dano moral. A primeira requerida citada nega sua legitimidade e afirma que agiu a mando da segunda requerida, sendo apenas uma prestadora de serviço. No merito rebate o pedido e requer a improcedência. A segunda ré , após diligencias para localiza-la, acabou sendo citada e apresenta petição informando que por erro de logística o nome do autor foi inscrito, porem rebate o pedido defendendo que o caso em questão ano gera dever indenizatorio por dano moral. É o relatório, passo a decidir.   DOS FATOS E DO DIREITO   Diante do caso em análise, observo que as requeridas confessam que o ato inscricional foi indevido, eis que a segunda requerida noticia a inexistência de relação contratual ou negocial com o autor da demanda. Já a segunda requerida em que pese argui sua ilegitimidade, reconhece que agiu como mandatária da segunda, e neste sentido não pode se esquivar de sua responsabilidade e agir de forma incautelosa sem que haja um contrato que arrime o ato inscricional, sob pena de responder solidariamente pelo seu estado de agir. Restando pacifico o ato abusivo das requeridos quando do ato inscricional indevido, possível é a declaração final de inexistência de debito passo a apreciar o pedido indenizatorio por dano moral. Ora, o dano é in re ipsa na medida na qual inexistia fato como causa geradora da inscrição do nome do autor no rol de maus pagadores. Entendo que a fixação do valor indenizatorio na quantia de r$ 5.000,00 será quantia que penalizara as requeridas pelo seu estado de agir, sendo razoável diante do lapso temporal no qual o nome do autor permaneceu inscrito.   Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487 I do CPC para DECLARAR inexistente o debito e determinar que as requeridas promovam a retirada do nome do autor no prazo de 24 horas, comprovando nos autos e sob pena de pagamento de multa diária de r$ 500,00. CONDENO ambas as requeridas na importância de r$ 5.000,00 a titulo de dano moral devidamente acrescido de juros e correção a contar deste arbitramento. CONDENO a res ao pagamento de consectários da sucumbência, custas e despesas processuais, honorários advocatícios os quais fixo a base de 20% sobre o valor da causa. Publique. Registre e Intime.


22 - 0045604-26.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ONERIO DE SOUZA OLIVEIRA
Litisconsorte Passivo: HDI SEGUROS
Requerido: DALFIOR & FONSECA LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Litisconsorte Passivo: HDI SEGUROS
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: WALACE SOUZA CONCEIÇÃO
Advogado(a): 10995/ES - JOSE CARLOS RIZK FILHO
Requerido: DOUTOR COLCHOES
Requerido: DALFIOR & FONSECA LTDA-ME
Requerido: WALACE SOUZA CONCEIÇÃO
Advogado(a): 12977/ES - LEONARDO VIVACQUA AGUIRRE
Requerente: ONERIO DE SOUZA OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
  Vistos etc.   Pretende ONERIO DE SOUZA OLIVEIRA ser indenizado por danos materiaIs e morais pelos requeridos DOUTOR COLCHOES, DALFIOR & FONSECA LTDA ME E WALACE SOUZA CONCEIÇÃO, em virtude de acidente automobilístico no qual restou como vítima.   Informa o demandante que no dia 23/03/2012 estava conduzindo sua moto quando foi surpreendido pela paralisação repentina do transito devido a carga que os requeridos estariam transportando ter caído na pista asfáltica. Acrescenta que em virtude do acidente sofreu várias fraturas sendo submetido a cirurgias e complicações medicas que quase o levaram a óbito. Narra que ficou paralisado deixando de auferir renda, bem como teve gastos com despesas medicas e conserto de seu veículo os quais somados totalizariam um dano material de r$ 42.025,19. pretende ainda se ver indenizado por danos morais e estéticos. Os réus apresentaram suas defesas as fls. 74. denunciam a lide seguradora e no mérito aduzem que a culpa do acidente decorreu de conduta única do autor que estaria em alta velocidade. Afirma que seu motorista tendo em vista que a carga caiu na pista ligou o alerta e colocou o triângulo sinalizando o local de modo que outros veículos pararam no transito. Porem o autor segundo apontam estaria em alta velocidade e não conseguiu frear a final rebatem os pedidos e requerem a improcedência. A seguradora foi citada e apresentou defesa as fls. 173. nesta informam a cobertura pelo contrato e no mérito aduzem os mesmos fatos dos requeridos denunciantes. O feito foi saneado e demarcada prova testemunhal a qual foi colhida conforme termo de fls. 254 e sgtes. As partes apresentaram suas alegações finais, vindo os autos.   É o relatório, decido. . DOS FATOS E DO DIREITO-   Em se tratando do direito indenizatório decorrente de acidente automobilístico, há que se verificar a existência dos requisitos da trilogia da culpa, quais sejam dano, conduta e nexo de causalidade, conforme preconiza o art. 186 do CC.   Analisando as provas neste sentido, observo que o dano encontra-se comprovado pelas lesões advindas do acidente, tempo que restou impossibilitado de trabalhar, bem como gastos que o autor obteve em virtude do sinistro.   A conduta negligenciosa imputada aos requeridos, também encontra-se comprovada posto que tanto a prova testemunhal coligida como o BO, nos relatam que o acidente ocorreu devido ao fato que parte da carga transportada pelo motorista dos réus se soltou quando em transito.   Ademais o CTB em seu artigo 231 arregimenta como infração de transito, vejamos:   “ Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via: carga que esteja transportando, combustível ou lubrificante que esteja utilizando; qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente.   Tendo restado provado que a carga se soltou pela falha humana do transportador, o qual acabou paralisando o transito em vez de estacionar o veículo no acostamento. As fotos juntadas comprovam o ato de imperícia neste sentido. As alegações da defesa de que teriam sinalizado o local e que outros veículos teriam parado, imputando a responsabilidade total ao autor, não merece acolhida. Primeiro porque não comprovaram a alta velocidade a qual afirmam, sendo que segundo se apura dos autos e local dos fatos a visibilidade do autor restou comprometida. O próprio funcionário da empresa sequer sabia relatar ao juízo se teriam colocado o triângulo em local visível. Também sequer se prontificaram a prestar socorro , o que demonstra a falta de preparo na situação experimentada. Os tribunais acompanham o pensamento deste juízo e transcrevem:     RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. BOBINA QUE SE SOLTA NO TRANSPORTE. ENGAVETAMENTO DE VEÍCULOS. CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO. FALTA DE CAUTELA E CUIDADO NO TRANSPORTE DA CARGA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A colisão que causou a morte do condutor do terceiro veículo envolvido no evento decorreu da parada abrupta do segundo veículo, que por sua vez parou em razão da queda da bobina de fibra, que caiu do caminhão que seguia a sua frente. Apelação não provida. (TJ-PR; ApCiv 0728644-4; Londrina; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Nilson Mizuta; DJPR 15/03/2011; Pág. 266)     DO PEDIDO INDENIZATÓRIO-   Caracterizados os requisitos da culpa e a responsabilidade dos os réus, passemos a analisar o pedido indenizatório.A autor pretende indenização por danos materiais e moral.   Os danos materiais foram comprovados pelos documentos de fl. 42 a 60, não tendo os réus feito contra prova capaz de derrogar o pedido. O lucro cessante apontado pelo reclamante advem do tempo no qual restou paralisado de suas atividades, tambem restou evidenciado pelos laudos medicos e comprovantes de rendimentos da época.   TERMO "A QUO" DA INDENIZAÇÃO por dano material-   O termo inicial para pagamento da importância indenizatória pelos danos materiais, in casu, é a data do efetivo prejuízo, qual seja, da data do sinistro, incidindo correção monetária e juros de mora conforme súmulas 43 e 54 do STJ e art. 398 do CC de 2002, senão vejamos:   “Súmula 43- Incide correção monetária sobre divida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.”   “ Súmula 54- os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extra contratual.”     DO DANO MORAL-   Pretende ainda a reclamante indenização por danos morais. O CC em seu dispositivo faz registrar que o direito autoral persiste mesmo que somente de ordem moral, senão vejamos: “ Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”   A fixação do valor indenizatório, por seu turno, é de caráter subjetivo do julgador, contudo, comungo com a primazia do posicionamento de Caio Mário da Silva Pereira em sua obra “ Responsabilidade Civil”( 4ª edição, editora forense pág. 60), “... A vitima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Mas se é certo que a situação econômica do ofensor é um dos elementos da quantificação, não pode ser levada ela ao extremo de se defender que as suas más condições o eximam do dever ressarcitório...”   Tenho que a fixação no valor de R$ 50.000,00 a titulo de dano moral será quantia que compensará a dor e sofrimento do autor e, medida penalizatória para que os réus não voltem a incidir.   DO TERMO INICIAL DE CORREÇÃO POR DANO MORAL   A doutrina e jurisprudência vem se firmando que a correção monetária quando incide tão somente na condenação por dano moral tem seu termo a quo a partir da prolação da sentença.   Senão vejamos: " O valor fixado, na sentença exequenda, quanto ao dano moral, tem seu termo a quo para cômputo dos consectários (juros e correção monetária), a partir da prolação do titulo executivo (sentença) que estabeleceu aquele valor liquido. Precedente do STJ. "(STJ 3ª Turma- Relator Waldemar Zveiter julgado em 18/06/1998, RSTJ 112/184)   Esta magistrada comunga com tal posicionamento.   DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA-   Analisando a situação processual da seguradora na lide, registro a condição de litisconsorte face o contrato de risco firmado entre ela e o causador do acidente; contudo a sua obrigação somente recairá sobre o valor pactuado, ou seja, sobre o risco assumido.   O contrato de seguro prevê a hipótese de cobertura por dano material, e as importancias se encontram na apolice de fl. 174.   Faço ainda registrar que a seguradora não devera arcar com a indenização por dano moral diante da existencia de clausula que a exime de cobertura neste tópico. DO ABATIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO   O STJ na súmula 246 prioriza que devem ser abatidos da indenização judicial fixada o valor do seguro obrigatório (DPVAT), assim sendo tal importância deverá ser apurada em fase de liquidação de sentença e devidamente subtraído do valor condenatório.       DO DISPOSITIVO-   Tecidas tais considerações JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487 inc I do CPC, para via de conseqüência CONDENAR os réus ao pagamento da importância de R$ 42.025,19 a titulo de danos materiais, devidamente acrescidos de juros e correção a contar da data do sinistro. Devendo ser abatido o valor do seguro DPVAT recebido.   CONDENO os réus, com exceção da seguradora, ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a titulo de danos morais, devidamente corrigida a partir da desta data.   JULGO PROCEDENTE a denunciação a lide determinando que a empresa seguradora cubra com a quantia segurada nos limites do contrato assumido.   CONDENO os réus ao pagamento das custas, despesas processuais (honorários do perito) e honorários advocaticios, os quais fixo a base de 20% sobre o valor da condenações.   Publique. Registre e intime.


23 - 0011391-86.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: EDVALQUE ALVES DE OLIVEIRA e outros
Requerido: FRANCISCO ANTONIO DAS CHAGAS MOREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000088B/ES - MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS
Requerente: EDVALQUE ALVES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Tecidas tais considerações e, por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nas disposições JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral com fulcro no art. 487 inc I do CPC.


24 - 0016412-09.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: GIOVANNA DE ALBUQUERQUE CANDIDO
Requerido: TAM LINHAS AEREAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14189/ES - CLAUDIO PINTO BRAGA
Requerente: GIOVANNA DE ALBUQUERQUE CANDIDO
Advogado(a): 91311/SP - EDUARDO LUIZ BROCK
Requerido: TAM LINHAS AEREAS S/A
Advogado(a): 22034/ES - ESTER OLIVEIRA DRAGO
Requerente: GIOVANNA DE ALBUQUERQUE CANDIDO
Advogado(a): 168434/RJ - FABIO RIVELLI
Requerido: TAM LINHAS AEREAS S/A
Advogado(a): 149754/SP - SOLANO DE CAMARGO
Requerido: TAM LINHAS AEREAS S/A
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA
Requerido: TAM LINHAS AEREAS S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, assim resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.  CONDENO a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor dado à causa, face o que prescreve o art. 85, § 2° do CPC, pena a qual relevo enquato durar os benefícios da assistência judiciária gratuita.  P.R.I oportunamente, arquive-se.


25 - 0015515-15.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARINA GUERRA VALENTIM
Requerido: KAJSA KISSELY SANTORIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16.198/ES - ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA
Requerido: KAJSA KISSELY SANTORIO
Advogado(a): 17058/ES - GUILHERME FONSECA ALMEIDA
Requerente: MARINA GUERRA VALENTIM

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, sem mais delongas, conheço dos embargos opostos, mas a eles nego provimento.


26 - 0039032-20.2014.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: ARLON RAFAEL MENEZES BATALHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 924, II do CPC, pelo cumprimento da obrigação.
 


27 - 0013134-34.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JANE VELOSO
Requerido: TOSCANA EMPREENDIMENTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14596/ES - ADRIESLEY ESTEVES DE ASSIS
Requerido: TOSCANA EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a): 23050/ES - JOHANNES GOMES NASCIMENTO
Requerente: JANE VELOSO
Advogado(a): 291984/SP - MARCIA FERREIRA GOMES
Requerente: JANE VELOSO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos de declaração opostos pelas embargantes para alterar o dispositivo da sentença de fls. 140/142, passando a constar como segue abaixo, mantendo incólume o restante do decisium: "Tecidas tais considerações JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487 inc I do CPC, para via de consequência DECLARAR NULA a clausula contratual reversa do pagra segundo de 12a. E CONDENAR as requeridas solidariamente a devolver a quantia de 90% do valor pago pelo autor, devendo ser abatido o valor da comissão de corretagem e o percentual de 10% tão somente. Tal quantia deverá ser acrescida de juros e correção a contar da data da rescisão, qual seja, 25/09/2015."

Intime-se.


28 - 0030106-21.2012.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA REGINA GOGGI DE SOUZA
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 17047/ES - DAVI AMARAL HIBNER
Requerido: COMERCIAL RIZK DE MOTOCICLETAS LTDA
Advogado(a): M2781387/ES - EDILSON LOZER JUNIOR
Requerente: MARIA REGINA GOGGI DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto JULGO PROCEDENTE os embargos de declaração opostos pela embargante para alterar o dispositivo da sentença de fls. 233/235, passando a constar como segue abaixo, mantendo incólume o restante do decisium: "Diante de tais considerações JULGO PROCEDENTE o pedido autoral com fulcro no art. 487, inc I, do CPC para ANULAR definitivamente o contrato em comento e CONDENAR as rés solidariamente a INDENIZAR a autora na quantia de R$ 20.000,00 a titulo de dano moral, devidamente acrescido de juros e correção a contar deste arbitramento." Intime. Diligencie.


29 - 0041292-70.2014.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC S/A
Requerido: LUCIANA LOURENCO MONTEIRO BARCELOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9055/ES - ALEXANDRE DE ASSIS ROSA
Requerente: BANCO GMAC S/A
Advogado(a): 24102/PR - FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ
Requerente: BANCO GMAC S/A
Advogado(a): 16572/ES - KAMILA MEIRELLES PAULO
Requerido: LUCIANA LOURENCO MONTEIRO BARCELOS

Para tomar ciência do julgamento:
N Ç A Vistos etc...   BANCO GMAC SA devidamente qualificado e identificado nos autos, por meio de seu advogado, ajuizou pedido de BUSCA E APREENSÃO com fundamento no Dec. Lei 911/69, do veículo mencionado na inicial, em face de LUCIANA LOURENÇO MONTEIRO BARCELOS. Informa que a requerida não cumpriu as condições contratualmente estabelecidas, deixando de efetuar o pagamento de parcelas vencidas incorrendo em mora,tendo sido notificado conforme doc. , totalizando o débito em aberto. Por derradeiro, a parte autora requer a concessão da medida liminar para a busca e apreensão do bem, a citação da requerida e, ao final a procedência do pedido, consolidando-o na posse e domínio do aludido bem alienado e, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A liminar foi deferida por meio da decisão de fls. 34, devidamente cumprida, conforme se infere do Auto de Busca e Apreensão de fl.37. Regularmente citada, a requerida apresenta defesa, na qual argui preliminar de falta de condição da ação e no merito rebate o pedido afirmando que teria adimplido com 40% do valor financiado e pretende purgar a mora. Afirma haver excesso no valor cobrado e que a lei especial que rege a materia é leonina. A final requer a improcedencia do pedido. Este juizo deferiu o pedido de purga da mora, tendo o contador realizado os calculos do valor, contudo ao ser intimada para pagamento a advogada da requerida comunica que fora descontituida. Endereçada intimação a ré para constituir novo advogado esta retornou. É, em síntese, o relatório, DECIDO: A ação de Busca e Apreensão formulado pelo OBANCO GMAC SA em face de LUCIANA LOURENÇO MONTEIRO BARCELOS com fulcro no Dec. Lei 911/69, possui regras especiais pertinentes à materia. Compulsando os autos constata-se que o pedido está devidamente instruído com as documentações necessárias, comprovando os fatos articulados na inicial. Saliente-se que a mora e o inadimplemento das obrigações contratuais restaram comprovadas, e admitidas pela requerida, bem como a comunicação da mora, demonstrada pela entrega de notificação no endereço do devedor (vide fl. 26) caindo assim por terra a preliminar invocada de falta de condições da ação.   O presente processo comporta o julgamento antecipado da lide, eis que a questão de mérito é unicamente de direito. Ademais a requerida não apresentou na defesa quais os valores que estaria de fato em excesso conforme sustenta. E, ao se prontificar a purgar a mora, o que lhe fora oportunizado, não o fez recaindo em contumácia. Ademais, sua advogada renunciando aos poderes e remetida intimação para a requerida esta mudou de endereço sem comunicar ao juizo, motivo pelo qual presume o CPC que fora intimada e deixou de comunicar nos autos a mudança. Tecidas tais considerações e, por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nas disposições contidas no Dec. Lei 911/69, DECLARO RESCINDIDO O CONTRATO, CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO REQUERENTE O DOMÍNIO E A POSSE DO BEM OBJETO do contrato, cuja apreensão liminar torno definitiva. Torno definitiva a venda do bem pelo requerente em consonância com o disposto no art. 3º, § 1º, do Dec. Lei 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004; devendo todavia, o credor fiduciário aplicar o valor no pagamento de seu crédito e despesas com a cobrança e, entregar o saldo, se houver, ao devedor, ex vi o art. 1364 do CC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa.   P.R.I.


30 - 0031610-23.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: COLEGIAL ENGENHARIA LTDA
Requerido: CLARO S.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19176/ES - FRANCELINO JOSE HENRIQUES
Requerido: ED. NASCIMENTO SERV. AP. TEL CELULARES ME - PULSO TELECOM
Advogado(a): 18618/ES - RONARA ALTOE DOS SANTOS
Requerente: COLEGIAL ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE recurso apresentado, mantendo incólume a r. Sentença. Intime.


31 - 0019665-39.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: RITA DE CASSIA MARTINS
Requerido: VIA VAREJO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: ITAU SEGUROS SA
Advogado(a): 76703/MG - CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO
Requerido: VIA VAREJO SA
Advogado(a): 11434/ES - TATIANA MARQUES FRANCA
Requerente: RITA DE CASSIA MARTINS

Para tomar ciência do julgamento:
Por todos os fundamentos acima alinhavados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, com fulcro no art. 487, I do CPC, para via de consequência CONDENAR as requeridas ao cumprimento da obrigação contratual, qual seja, transferir a garantia estendida contratada pela autora para o novo produto. Firme ao princípio da sucumbência, ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais pro-rata, à razão de 50% (cinquenta por cento) à cada parte. Ainda, condeno a autora ao pagamento de verba honorária ao patrono das demandadas, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85 do NCPC, pena a qual relevo enquanto perdurarem os benefícios da AJG. Ademais, condeno a ré ao pagamento de verba honorária ao patrono da demandante, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85 do NCPC.


32 - 0032408-47.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO UNIQUE BUSINESS
Requerido: CESAN COMPANHIA ESPIRITO SANTNSE DE SANEAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18525/ES - MICHEL SAID
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO UNIQUE BUSINESS
Advogado(a): 10431/ES - ROMEU SOUZA NASCIMENTO JUNIOR
Requerido: CESAN COMPANHIA ESPIRITO SANTNSE DE SANEAMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de tais considerações JULGO PROCEDENTE o pedido autoral com fulcro no art. 487 inc I, do CPC, para via de consequência confirmar a liminar proferida e DECLARAR ilegal a cobrança de tarifa de água e esgoto, no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de salas ou unidades consumidoras, havendo um único higrômetro no local do condomínio autor. CONDENO a requerida a proceder a devolução de forma simples, dos últimos dez anos do excesso cobrado, devendo a cobrança incidir restritamente ao consumo real e efetivo, valor este a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. CONDENO a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios , os quais fixo em 15% por cento do valor da condenação. Publique. Registre e Intime.




VILA VELHA, 30 DE AGOSTO DE 2019

JUCIARA CRISTINA DE AZEVEDO INDAMI
CHEFE DE SECRETARIA