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SEG30
Versão revista

Lista 0223/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTO


Lista: 0223/2019


1 - 0001675-25.2018.8.08.0048 - Dúvida
Requerente: ETELVINA ABREU DO VALLE RIBEIRO
Interessado: ESPEDITO SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24481/ES - EXPEDITO PACHECO SOUZA
Interessado: ESPEDITO SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Para tomar ciência da r. Sentença Integrativa de fls. 142/145:

[...]
       Isto posto, em sede de juízo de admissibilidade, CONHEÇO Do recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO, PARA, NO SEU MÉRITO, LHE DAR PROVIMENTO, a bem de apenas incluir, em meio ao julgado atacado, os esclarecimentos ora realizados, que servirão a complementá-lo e a fundamentar a rejeição da questão atinente à incompetência deste Juizado de Direito que fora ventilada pelo Ministério Público em seu r. parecer de fls. 86/89.
[...]




SERRA, 30 DE AGOSTO DE 2019

CLAUDECIR LUIS SARMENTO
CHEFE DE SECRETARIA