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Versão revista

VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0130/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GLICIA MONICA DORNELA ALVES RIBEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA ZULMIRA TEIXEIRA BOWEN
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCOS AUGUSTO NATI REZENDE


Lista: 0130/2019


1 - 0006188-51.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: H.S.D.S.
Executado: J.C.M.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22985/ES - HEBER STORCK DA SILVA
Exequente: H.S.D.S.
Advogado(a): 28707/ES - KAROLYNE BUNGENSTAB PIUMBINI
Executado: J.C.M.S.

Para tomar ciência do julgamento:

HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas de fls. 597/598, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 924, III, c/c 925, todos do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I.


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes por analogia ao disposto no artigo 90, § 3º do CPC.
c) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


 


2 - 0001366-09.2019.8.08.0035 - Divórcio Consensual
Requerente: J.L.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15556/ES - MARCOS GIACOMELLI CARDOSO
Requerente: J.L.A.
Advogado(a): 12669/ES - RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
Requerente: J.L.A.

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 02/07 acompanhado das emendas de fls à fl. 27/30, 35 e 39 que fica fazendo parte integrante desta. DECRETO O DIVÓRCIO das partes,  JOSÉ LUIZ ARAÚJO e MARIA ELENA SILVÉRIA ARAÚJO, fazendo-o com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela EC nº 66/2010, voltando a requerente ao uso do nome de solteira, qual seja, MARIA ELENA SILVÉRIA.

JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na conformidade com o disposto no art. 487, incs. I e III, alínea "b" do CPC.

Deixo de condenar custas e honorários advocatícios tendo em vista que as partes estão amparadas pelo benefício da assistência judiciária gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado esta decisão e certificação nos autos, bem como na via destinada ao Cartório de Registro, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta decisão força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo a parte interessada encaminhá-la ao Cartório Competente.

Determino ao Oficial do Cartório competente Distrito de São Torquato - fl. 19, que, vendo a presente e em seu cumprimento, proceda à margem da Certidão de Casamento matrícula 0242160155 1980 2 00001 126 0000197 69,  a averbação do Divórcio Consensual, voltando a requerente ao uso do nome de solteira, qual seja, MARIA ELENA SILVÉRIA.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Após, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
c) Sirva-se a presente de OFÍCIO/MANDADO.
d) Diligencie-se.


3 - 0015436-12.2011.8.08.0035 (035.11.015436-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: A.P.
Executado: A.V.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003987/ES - IRACI RIBEIRO CAULYT SANTOS
Executado: A.V.C.
Advogado(a): 14502/ES - JORGE LIRA ARNONI
Executado: A.V.C.
Advogado(a): 13823/ES - RAIMUNDO NONATO NERES
Exequente: A.P.
Advogado(a): 4194/ES - TERENITA BENICIO DA SILVA QUERINO
Exequente: A.P.

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas de fls. 183/184, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 924, III, c/c 925, todos do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I.

Expeça-se desde já alvará para levantamento da quantia bloqueada à fl. 180 em favor da Exequente Aguinela.

Expeça-se ofício imediatamente ao RGI 1º Ofício - 1ª Zona de Vila Velha, para que promova a baixa de qualquer averbação da presente ação junto ao título de registro do imóvel matrícula 22.651 do livro 02 página 01.


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes por analogia ao disposto no artigo 90, § 3º do CPC.
c) Após, cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


4 - 0042394-64.2013.8.08.0035 - Execução de Alimentos
Exequente: M.E.C.F.
Executado: B.H.F.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17367/ES - CRISTIANO DIAS MELLO
Exequente: M.E.C.F.
Advogado(a): 17026/ES - THIAGO MUNIZ DE LIMA
Exequente: M.E.C.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Considerando que a parte exequente (fl.228) aceitou a proposta de acordo formulado pelo Executado à fl. 212, e alinhado ao parecer ministerial favorável de fl. 229, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas cujo teor foi manifestado de forma. Via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 924, III, c/c 925, todos do CPC. 
Defiro o benefício da AIJ ao Executado, conforme postulado à fl. 212. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada, ficando a exigibilidade de ambos suspensa em razão do benefício da AJG.
P.R.I. Notifique-se o MP.


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Após, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


5 - 0034916-68.2014.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: P.H.A.P.
Testemunha Autor: F.T.N. e outros
Executado: H.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23942/ES - EDUARDO DE SOUZA LIMA
Exequente: P.H.A.P.
Advogado(a): 17716/ES - MILENA LIMA MONTES
Executado: H.P.

Para tomar ciência do julgamento:
Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas em razão do benefício da AJG.

P.R.I.

Após, com o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


6 - 0016821-48.2018.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.R.S.A.
Requerido: L.F.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16538/ES - EVANDRO DE DEUS RODRIGUES
Requerido: L.F.R.
Advogado(a): 26504/ES - RAYANNE PINHEIRO DOS SANTOS
Requerente: A.R.S.A.

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas na sessão de mediação de fls. 76 e verso e, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada.
P.R.I.
Oficie a fonte pagadora do Requerente caso necessário, para que evetue os descontos conforme pactuado pelas partes. Autorizo desde já, o Requerente a levar o ofício em mãos.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes em observância ao disposto no artigo 90, § 3º do CPC.
c) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


7 - 0054466-83.2013.8.08.0035 - Execução de Alimentos
Exequente: C.D.S.P.
Executado: R.G.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30485/ES - ELIANE VIEIRA PAZ
Executado: R.G.P.

Para tomar ciência do julgamento:

Considerando o parecer ministerial de fl. 118, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas de fls. 109/110. Porém, deixo de decretar a suspensão do feito, em razão do princípio da razoável duração do processo, visto que o parcelamento do débito perdurará o prazo de 160 meses. Via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 924, III, c/c 925, todos do CPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes em analogia ao disposto no artigo 90, § 3º do CPC.
c) Após, cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.



 


8 - 0006964-41.2019.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.O.S.
Requerido: J.L.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25318/ES - CAROLINA FAUSTINI HOFFMANN
Requerente: L.O.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Considerando o parecer ministerial de fl.66, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas na sessão de mediação de fls. 64/65, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, b, do CPC.

Condeno a parte requerida em honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão do benefício da AIJ, que ora defiro.

Notifique-se o Ministério Público, eis que há interesse de menor.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Em tempo, verifico que na audiência de mediação, a douta advogada Dra Paula Maria Peixoto Ribeiro Schmildt OAB/ES 17.463, atuou como advogada dativa do requerido para o ato, em razão da ausência de Defensores Públicos naquele horário. Assim, arbitro os honorários em favor da nobre causídica dativa em R$ 300,00 (trezentos reais), na forma prevista no Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011.

Expeça-se ofício requisitório à SEFAZ/ES, na forma prevista no art. 3º do Decreto Estadual nº 2821-R/2011.


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Após, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo;
c) Diligencie-se.
 


9 - 0031850-41.2018.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.A.M.R.
Requerido: C.A.V.P.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10309/ES - DENILSON CARLOS DOS SANTOS
Requerente: M.A.M.R.

Para tomar ciência do julgamento:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     
SENTENÇA
   
1 RELATÓRIO.

Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos proposta por MARCO ANTONIO MONTENEGRO RODRIGUES em face de CAIO ALEXANDRE VIEIRA PINTO RODRIGUES, ambos devidamente identificados e qualificados nos autos supramencionados.

Alega o autor, em síntese, que:

a) restou fixado judicialmente nos autos do Processo de nº 0038847-16.2013.8.08.0035 a obrigação alimentícia em favor do requerido no percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) de seu benefício junto ao INSS;
b) o requerido já alcançou a maioridade e encontra-se recolhido em estabelecimento prisional.

Nesse sentido, requer o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, requerendo a exoneração da obrigação alimentícia devida ao requerido.

Com a inicial de fls. 02/05, vieram os documentos de fls.06/18.

Decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela – fls. 25/27, onde determinou a suspensão dos alimentos.

Devidamente citado, fl. 34/v o requerido permaneceu inerte, sendo nomeado Curadora Especial, tendo em vista que se está preso, conforme despacho de fl.35.

Contestação apresentada pela Dr.ª Curadora Especial, por negativa geral – fl. 36.

Instada as partes a se manifestarem acerca das provas a produzirem, ambos ficarem inertes – fl. 40.

É o relatório. Decido.

2 FUNDAMENTAÇÃO.

Não há questões preliminares pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente à análise do mérito.

É o caso de julgamento antecipado da lide, visto que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produzir prova em audiência.

O direito aos alimentos aos filhos é pessoal, intransferível, indisponível e irrenunciável.
Sabe-se que constitui obrigação primordial dos pais, ínsita no poder familiar de que estão investidos, a de colaborarem para com o sustento dos filhos menores, proporcionando-lhes auxílio material que abranja alimentação, moradia, vestuário, saúde e educação, dentre outros, a fim de lhes assegurar o pleno desenvolvimento físico e emocional (arts. 4°, caput, e 22, do ECRIAD, c/c art. 1.920, do CCB).

Nesse sentido, a lição de Yussef Said Cahali, segundo o qual “incumbe aos genitores - a cada qual e a ambos conjuntamente, sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos” (Dos alimentos. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 347).

Não se pode olvidar que o dever de prestar alimentos aos filhos menores ou incapazes sequer se submete aos requisitos para o surgimento da obrigação alimentar stricto sensu entre cônjuges ou parentes. Basta a concepção, com o consequente exercício do poder familiar, para que seja o pai obrigado a concorrer com o sustento do filho.

O fundamento da obrigação alimentar encontra-se no princípio da solidariedade familiar. É dever mútuo e recíproco entre descendentes e ascendentes e entre irmãos, em virtude do qual os que tem recurso devem fornecer alimentos, seja in natura ou em dinheiro, para o sustento dos parentes que não tenham bens e não possam prover, pelo seu trabalho, a própria mantença.

No presente caso, verifica-se que o filho do Requerente atingiu a maioridade civil e se encontra recolhido na penitenciária, conforme a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do requerido nos autos de nº 0000549-21.2018.8.08.0021, acostada às fls. 15/18.

Em que pese a contestação apresentada pela Dr.ª Curadora Especial, por negação geral, ter o condão de tornar controvertidos todos os fatos da causa, o que se constata é que não há qualquer elemento de convicção carreado aos autos a indicar a razoabilidade da manutenção da pensão alimentícia fixada. Isso porque, a a maioridade e a prisão do filho caracterizam a desnecessidade de prestação de alimentos, tendo em vista que o alimentando está sendo mantido pelo Estado, não sendo necessário o pagamento da pensão alimentícia. Além disso, existe a possibilidade de exercer atividade remunerada intramuros, nos termos do artigo 29 da Lei de Execução Penal, o que poderá assegurar a satisfação de suas necessidades materiais, bem como o resgate de sua dignidade (art. 28 LEP).

O entendimento supra coaduna-se com a jurisprudência, senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDO RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MANUTENÇÃO PELO ESTADO. EXONERAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A maioridade dos filhos não acarreta a exoneração automática da obrigação de prestar alimentos. Isso porque os alimentos são devidos, mesmo após a maioridade, por força do art. 1.694 do Código Civil, desde que demonstrados os requisitos de necessidade do alimentando e de possibilidade do alimentante. 2. No caso dos autos, contudo, o alimentando além de já ter atingido a maioridade civil, encontra-se, pelo que consta, recolhido em estabelecimento prisional, não se verificando a necessidade de prestação dos alimentos, já que está sendo mantido pelo Estado. Ademais, os presos podem exercer atividade laboral e são remunerados por esses trabalhos, nos termos do art. 29 da LEP, o que serve também como remissão da pena. 3. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF - AGI: 20140020130049 DF 0013095-43.201

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDO RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MANUTENÇÃO PELO ESTADO. EXONERAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Amaioridade dos filhos não acarreta a exoneração automática da obrigação de prestar alimentos. Isso porque os alimentos são devidos, mesmo após a maioridade, por força do art. 1.694 do Código Civil, desde que demonstrados os requisitos de necessidade do alimentando e de possibilidade do alimentante. 2. No caso dos autos, contudo, o alimentando além de já ter atingido a maioridade civil, encontra-se, pelo que consta, recolhido em estabelecimento prisional, não se verificando a necessidade de prestação dos alimentos, já que está sendo mantido pelo Estado. Ademais, os presos podem exercer atividade laboral e são remunerados por esses trabalhos, nos termos do art. 29 da LEP, o que serve também como remissão da pena. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - AGI: 20140020130049 DF 0013095-43.2014.8.07.0000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 27/08/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/10/2014 . Pág.: 120)

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. A apelante conta 21 anos, de forma que, em razão da maioridade, os alimentos deixaram de encontrar seu fundamento no dever de sustento dos pais para com os filhos menores (art. 1.566, inc. IV, do CCB) - e que faz presumida a necessidade desses - e passaram a amparar-se na obrigação existente entre parentes (art. 1.694 e seguintes, CCB), desaparecendo, a partir daí, a presunção de necessidade, que, doravante, deverá ser provada pela apelante. No caso, prova alguma há de que a apelante necessite da contribuição do genitor para se manter. Pelo contrário! A prova carreada dá conta de que está presa, condenada pela prática de roubo qualificado (art. 157, § 2º, inc. II, do CP), à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e 15 dias-multa, em regime semi-aberto, no processo nº 001/2.14.0048411-0 (apelação-crime nº 70063258974), e foi recentemente condenada no processo nº 001/2.14.0062494-0, que está em grau de recurso, à pena de 8 meses de reclusão, conforme informação obtida no site deste Tribunal. Portanto, considerando que a apelante está recolhida no sistema penitenciário, sob custódia do Estado, não se caracteriza mais como necessitada ao recebimento de alimentos por parte do genitor. E, mesmo que esteja eventualmente solta, a apelante não... demonstrou minimamente necessitar dos alimentos. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70073962110 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 17/08/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/08/2017)

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDO RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MANUTENÇÃO PELO ESTADO. EXONERAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Amaioridade dos filhos não acarreta a exoneração automática da obrigação de prestar alimentos. Isso porque os alimentos são devidos, mesmo após a maioridade, por força do art. 1.694 do Código Civil, desde que demonstrados os requisitos de necessidade do alimentando e de possibilidade do alimentante. 2. No caso dos autos, contudo, o alimentando além de já ter atingido a maioridade civil, encontra-se, pelo que consta, recolhido em estabelecimento prisional, não se verificando a necessidade de prestação dos alimentos, já que está sendo mantido pelo Estado. Ademais, os presos podem exercer atividade laboral e são remunerados por esses trabalhos, nos termos do art. 29 da LEP, o que serve também como remissão da pena. 3. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF - AGI: 20140020130049 DF 0013095-43.2014.8.07.0000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 27/08/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/10/2014 . Pág.: 120)

EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. LIMINAR DEFERIDA. ALIMENTANDO QUE, MAIOR DE IDADE, CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE AUXÍLIO MATERIAL ENQUANTO CUMPRE PENA. PLEITO REJEITADO. LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE ATRIBUI AO DETENTO O DIREITO E O DEVER DE EXERCER TRABALHO REMUNERADO (ART. 31, C/C OS ARTS. 39 E 31). INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A FIM DE AFERIR, EFETIVAMENTE, A REAL NECESSIDADE DO RECLAMANTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESACOLHIDO
1 O dever do pai de prestar alimentos aos filhos não se extingue, automaticamente, com a maioridade civil do credor. Todavia, atingido tal estágio, a presunção de necessidade do alimentando deixa de existir, devendo comprovar ele a sua condição de necessitado, seja porque está prestes a dar início à sua formação profissional, seja porque, embora trabalhe, seus ganhos mensais são insuficientes. 2 A Lei de Execução Penal confere ao detento o direito/dever de exercer trabalho remunerado. Acaso esteja o alimentando, maior de idade e demandado em ação de exoneração de alimentos, cumprindo pena privativa de liberdade, deve ele demonstrar a sua real necessidade de continuar recebendo a verba alimentar, pena de cessação do benefício.(TJ-SC  , Relator: Trindade dos Santos, Data de Julgamento: 02/07/2014, Segunda Câmara de Direito Civil Julgado)

Assim, a procedência da demanda é medida que se impõe.


3 DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço para declarar o autor EXONERADO da obrigação de prestar alimentos ao requerido, pelo que mantenho a decisão liminar outrora deferida.

EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o requerido no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais do patrono da parte contrária, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando sua exigibilidade suspensa em virtude do benefício da AJG, que ora defiro.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, e após, nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas e comunicações de praxe.

Diligencie-se no necessário.


Vila Velha/ES, 22 de agosto de 2019.


Glícia Mônica Dornela Alves Ribeiro
Juíza de Direito


10 - 0007940-82.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: G.V.C.
Executado: V.C.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27728/ES - LUIZ PAULO SILVA FREIRE MOREIRA
Exequente: G.V.C.

Para tomar ciência do julgamento:
Desta feita, com base no art. 775 do CPC, homologo a desistência da execução, requerida à fl. 43, para fins do artigo 200, parágrafo único do CPC.

Sem custas e honorários.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de lei.

Diligencie-se.


11 - 0016610-12.2018.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: H.R.P.
Requerido: C.E.N.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17089/ES - FABIO JOSE SARMENTO ARAUJO
Requerente: H.R.P.

Para tomar ciência do julgamento:

3 DISPOSTIVO.


Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO  PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para:

a) FIXAR a GUARDA UNILATERAL da menor, HELENA RODRIGUES PENHA, à genitora PATRICIA RODRIGUES;

b) FIXAR OS ALIMENTOS DEFINITIVOS, em favor da menor, caso o Requerido possua vínculo empregatício no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do requerido, após os devidos descontos obrigatórios em lei (IR e INSS), devendo incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário e verbas rescisórias de caráter salarial, não incidindo sobre adicionais e gratificações de qualquer natureza, verbas rescisórias de caráter indenizatório e FGTS. No caso de inexistência de vínculo empregatício, arbitro o valor da pensão, em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente. Deve ainda, havendo ou não vínculo empregatício, o requerido arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas extras com medicamento, material escolar e uniforme em prol da menor, mediante apresentação de orçamento e receita médica, e desde que tais medicamentos não estejam disponíveis no SUS, ao tempo em que retifico a decisão liminar.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do disposto no art. 487, inciso I, do CPC.

Firme ao princípio da causalidade e considerando que houve sucumbência recíproca, sendo o requerido em maior parte, CONDENO o requerido ao pagamento de 2/3 das custas processuais, e a parte requerente no restante. Quanto aos honorários advocatícios, por apreciação equitativa, CONDENO o requerido a pagar ao patrono da autora verba que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) e CONDENO a autora a pagar ao patrono do requerido verba que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), ambos nos termos do art. 85, §2º do CPC. Fica a exigibilidade da autora suspensa, em razão do benefício da AJG. Isento o requerido do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que não impôs resistência à causa (TJES, Classe: Apelação, 24120159132, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/03/2017, Data da Publicação no Diário: 31/03/2017, e TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121234306001 MG).


Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o MP.

Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda em favor da genitora e, em seguida, intime-a para retirá-lo em cartório no prazo de 10 (dez) dias.

Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Diligencie-se no necessário.

Vila Velha/ES, 16 de agosto de 2019.


Glícia Mônica Dornela Alves Ribeiro
Juíza de Direito


12 - 0010508-08.2017.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: P.H.P.M.D.F. e outros
Executado: A.C.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19458/ES - AGOSTINO CREMONINI FILHO
Exequente: P.H.P.M.D.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas em razão do benefício da AJG.

P.R.I.

Após, com o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


13 - 0026968-70.2017.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.V.A.S.
Executado: D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22187/ES - GUILHERME PEREIRA BUTKOWSKY
Executado: D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, estando as partes qualificadas nos autos.

As partes homologaram acordo nos autos nº 0026968-70.2017.8.08.0035, onde pactuou-se que o processo seria suspenso pelo prazo de 09 (nove) meses, visto que o pagamento do débito seria em 09 (nove) parcelas fixas e iguais de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais) com vencimento todo dia 20 de cada mês, a iniciar no presente mês. Que decorrido o prazo de 09 (nove) meses em não havendo manifestação do exequente quanto ao não cumprimento do acordo importará a extinção do feito pelo pagamento.

Considerando a certidão de fl. 91, DOU POR QUITADA a obrigação alimentar postulada nestes autos.

Ante o exposto,  JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 528, c/c art. 924, inciso II, ambos do CPC.

Custas e despesas processuais pelo Executado, ficando a exigibilidade suspensa em razão do benefício da AIJ que ora defiro.

P.R.I.



DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Após, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo


14 - 0008838-95.2018.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: P.H.M.D.
Requerido: T.L.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 177426/MG - WAGNER LUIZ DOS SANTOS
Requerido: T.L.D.

Para tomar ciência da decisão:

Brevemente relatados. DECIDO.

Alinhado ao modelo de conduta baseado na honestidade, ética, boa fé, lealdade e cooperação, e considerando que atualmente vigora o princípio da ampla sanabilidade, segundo o qual o processo deve ser saneado, sempre que possível, ante a iminência de seu deslinde, passa-se à avaliação das questões processuais pendentes.

1. Da assistência judiciária ao Requerido.

Nos termos do Art. 99, §§2º e 3º do CPC, em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual defiro o benefício em questão.

2. DA SANEABILIDADE DO FEITO

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por saneado, eis que inexistem nulidades e irregularidades a serem declaradas e sanadas.

O ponto controvertido da demanda:  a) o regime de convivência; b) a valoração da prestação alimentícia em favor do menor, tendo por base averiguação do binômio possibilidade x necessidade, e a capacidade financeira do alimentante. 

Distribuo o ônus da prova, nos moldes do art. 373, I e II do CPC.

a) Entendo necessário o depoimento pessoal das partes. DOU por preclusa eventual prova testemunhal a ser postulada pela parte autora. Expeça-se CP para oitiva das testemunhas de fls. 67/68.

b) DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07 / 10 /19, às 13 h 30 min.

c) INTIME-SE pessoalmente as partes para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso, caso não compareça ou, comparecendo, se recusem a depor (art. 385, §1º do CPC).

d) Indefiro desde já, a juntada de novas provas documentais uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já foi superado (art. 434, CPC), sendo exceção apenas a prova de fatos supervenientes (art. 435, CPC) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível, à época, por motivos alheios a vontade das partes.

Intimem-se. Notifique-se o MP. Diligencie-se.

Vila Velha/ES, 16 de agosto de 2019.

Glícia Mônica Dornela Alves Ribeiro
Juíza de Direito




VILA VELHA, 30 DE AGOSTO DE 2019

MARCOS AUGUSTO NATI REZENDE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL