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Versão revista

Lista 0169/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA


Lista: 0169/2019


1 - 0022357-39.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SERVICO NAC APRENDIZAGEM COOP EST ESP SANTO SESCOOP E
Requerido: CLARO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25602/ES - GUILHERME TAVARES CARMINATI
Requerente: SERVICO NAC APRENDIZAGEM COOP EST ESP SANTO SESCOOP E

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de AÇÃO INDENIZAATÓRIA, com pedido de tutela de urgência, proposta por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SESCOOP/ES em face de CLARO S/A, ambos qualificados, pelas razões explicitadas na peça de ingresso. Alega a autora que, "diante da necessidade de contratação de empresa especializada na PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFONICO FIXO COMUTADO (STFC), nas modalidades local, longa distância nacional (DLN), com ligações originadas no Município de VITÓRIA/ES, [...] lançou o respectivo Edital de Licitação, no intuito de garantir a devida isonomia entre os licitantes, selecionar a proposta mais vantajosa e garantir a boa qualidade dos serviços prestados, tudo contribuindo para a diminuição dos custos". Segue argumentando que, após os procedimentos licitatórios, a empresa ré sagrou-se vencedora, firmando-se entre as partes o Contrato de Prestação de Serviços nº 0104/2016, que seriam prestados na antiga sede da autora (Bento Ferreira - Vitória/ES).  Sucede que, diante da mudança de sede para o bairro Santa Lúcia, localizado em Vitória/ES, a autora solicitou a demandada, em 05/04/2019, a transferência do circuito de telefonia e, em resposta, fora informada que existiam uma série de requisitos a serem observados, como pagamento de taxa.  Afirma que, mesmo após diversos contatos com o setor de atendimento da operadora requerida, o problema não foi solucionado e, até o momento, a autora não possui nenhuma linha telefônica funcionando em seu novo endereço. A autora informa, ainda, que para manter o contato com as cooperativas capixabas, teve que manter o contrato de locação do imóvel situado no antigo endereço, bem como deixou uma funcionária terceirizada para atender ao público externo através do número geral, resultando, assim, em gastros extras. Diante de tais fundamentos, pugna, em sede liminar, seja determinada a imediata transferência da linha telefônica da antiga para a nova sede da autora. Com a inicial vieram os documentos de fls. 20/249. Vieram-me os autos conclusos. Eis o RELATO do necessário, com base no qual DECIDO. Com efeito, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a presença concomitante da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, in verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso dos autos, quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência, a Requerente alega que a probabilidade do direito "se extrai de toda a documentação carreada aos autos, comprovando que a autora solicitou a transferência de todo o circuito telefônico da antiga sede para a nova sede, bem com o descumprimento da ré para executar o serviço pretendido, inclusive desrespeitando o prazo estipulado por ela própria, DEMONSTRANDO O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA REQUERIDA" e, quanto ao perigo de dano, aduz que "se concretiza no fato de o contato telefônico ser o meio de comunicação mais importante da autora com seu público alvo, bem como para desempenhar suas atividades diárias" (fls. 09/10). Na hipótese sub examinepelos argumentos expedidos e documentos juntados, em sede de cognição sumária, tenho que restam preenchidos os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada. Inicialmente, a urgência da medida requerida mostra inequívoca, já que a autora se utiliza do serviço telefônico como meio de comunicação no desempenho de suas atividades, razão pela qual contratou a empresa ré, de modo que o óbice na utilização dos serviços, além de dificultar o regular funcionamento dos seus trabalhos no dia a dia, pode acarretar-lhe prejuízos financeiros.  No tocante à probabilidade do direito, os documentos apresentados pela requerente comprovam suas alegações, sendo demonstrada a realização de licitação (fls. 83/103); a celebração do contrato de prestação de serviços, entre a autora e a Requerida CLARO S.A (fls. 158/ 177); e-mails enviados à demandada, na tentativa de solucionar o problema de transferência de linha telefônica (fls. 179/207); protocolos de atendimento junto a ré (fl. 209); reclamação realizada pela autora na Anatel (fl. 211/215); contratação de serviços terceirizados pela autora (fls. 226/232).

Assim, considerando estarem preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da medida, tenho por bem em deferir o pedido.  Em razão disso, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a ré proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, a transferência de todo circuito telefônico da linha (27) 2125-3200 para a nova sede da autora, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 1477, Santa Lúcia, Vitória/ES, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), até o total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). DILIGENCIE-SE POR TELEFONE, FAX, E-MAIL E/OU OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, QUE DEVERÁ CUMPRIR DE IMEDIATO A DECISÃO. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. Designo audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC/15, para o dia 31/10/2019, às 12:00h. CITE-SE a ré de todos os termos da presente ação e do teor da decisão, INTIMANDO-A para comparecer a audiência designada. Diligencie-se COM URGÊNCIA.


2 - 0022357-39.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SERVICO NAC APRENDIZAGEM COOP EST ESP SANTO SESCOOP E
Requerido: CLARO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25602/ES - GUILHERME TAVARES CARMINATI
Requerente: SERVICO NAC APRENDIZAGEM COOP EST ESP SANTO SESCOOP E

Para tomar ciência do despacho:
[...]
1) Em vista da consulta formulada à fl. 253 e considerando que, de fato, não restara informado, aqui, dado que viabilize o cumprimento da determinação antes emanada com a urgência necessária, determino seja expedida, para a finalidade, carta de citação e intimação (comunicação postal) tanto para fins de comparecimento em audiência, quanto para cumprimento da ordem emergencial.

2) Aguarde-se, após, a realização do ato designado.

3) Diligencie-se, atentando-se à URGÊNCIA na prática do ato citatório/intimatório.
[...]




VITÓRIA, 30 DE AGOSTO DE 2019

CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL