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Versão revista

COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0799/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ALEKSANDER MARINO TREVIZANI


Lista: 0799/2019


1 - 0009531-45.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: BRENO SANTOS SOARES e outros
Indiciado: JURIEL DA SILVA
Réu: JURIEL DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24860/ES - BIANCA FERREIRA DA CRUZ
Réu: JURIEL DA SILVA
Indiciado: JURIEL DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Verifico que o denunciado JURIEL DA SILVA foi devidamente citado em 12/06/2019 e até a presente data não houve apresentação de resposta. Considerando a insuficiência da prestação de serviços jurídicos da DPES e a imprescindibilidade de salvaguardar a defesa dos necessitados e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional, nomeio a defensora dativa Drª. BIANCA FERREIRA DA CRUZ, OAB/ES Nº. 24.860para defender os interesses do acusado. Os honorários serão arbitrados individualmente, levando em conta a natureza da causa e a qualidade dos atos processuais praticados. Para a percepção da remuneração, a advogaddeverá patrocinar a causa com zelo e diligência, usando dos recursos técnico-profissionais, até a decisão final com trânsito em julgado ou sobrevindo a atuação da Defensoria Pública, inclusive nas instâncias superiores, se for o caso, e não receber do beneficiáriqualquer remuneração a título de honorários profissionais. Intime-se a advogada pelo diário de justiça para: (I) manifestar-se, expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a aceitação ou recusa da nomeação; (II) caso aceite a nomeação, deverá apresentar resposta à acusação no prazo legal, ficando desde então ciente de que todas as intimações serão feitas por diário. Recusado o munus ou extrapolado, sem manifestação, o prazo determinado no item I, venham conclusos para providências cabíveis, como a nomeação de novo patrono.


2 - 0000195-80.2019.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: MARIA MOREIRA DIAS DA CRUZ
Indiciado: MARCOS DOMINGOS DOS SANTOS
Réu: MARCOS DOMINGOS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30506/ES - JOCENIR MASSUCATTI CETTO
Indiciado: MARCOS DOMINGOS DOS SANTOS
Réu: MARCOS DOMINGOS DOS SANTOS
Advogado(a): 25796/ES - STHEPHANIA LARISSA OLIVEIRA DE CASTRO
 

Para tomar ciência da decisão:
Verifico que a defensora dativa nomeada, recusou o munus e requereu sua exclusão da lista de advogados dativos. Assim sendo, em substituição, nomeio o defensor dativo Dr. JOCENIR MASSUCATTI CETTO, OAB/ES Nº. 30.506, para defender os interesses do acusado. Os honorários serão arbitrados individualmente, levando em conta a natureza da causa e a qualidade dos atos processuais praticados. Para a percepção da remuneração, o advogado deverá patrocinar a causa com zelo e diligência, usando dos recursos técnico-profissionais, até a decisão final com trânsito em julgado ou sobrevindo a atuação da Defensoria Pública, inclusive nas instâncias superiores, se for o caso, e não receber do beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais. Intime-se o(a) advogado(a) pelo diário de justiça para: (I) manifestar-se, expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a aceitação ou recusa da nomeação; (II) caso aceite a nomeação, deverá apresentar resposta à acusação no prazo legal, ficando desde então ciente de que todas as intimações serão feitas por diário. Recusado o munus ou extrapolado, sem manifestação, o prazo determinado no item I, venham conclusos para providências cabíveis, como a nomeação de novo patrono.


3 - 0007476-29.2015.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JONACI LOPES DE SOUZA e outros
Réu: WASHINGTON FRANCISCO DOS SANTOS
Testemunha: RAIMUNDO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24309/ES - AYLA COGO VIALI
Testemunha: RAIMUNDO DA SILVA
Réu: WASHINGTON FRANCISCO DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Contate-se por telefone a advogada dativa nomeada nos autos para se manifestar sobre a sentença de fl. 64/85, no prazo de 05 (cinco) dias.

Dou o réu por intimadoda sentença nos termos da certidão de fl. 101 e, pelo princípio da ampla defesa, RECEBO o recurso de apelação por estarem presentes os pressupostos recursais.

Intime-se a Defesa para apresentação das razões recursais no prazo legal. Tão logo apresentadas, intime-se o Ministério Público para contrarrazoar, nos moldes do art. 600 do Código de Processo Penal. Por fim, proceda-se como previsto no art. 601 da Lei Processual Penal.


4 - 0011587-51.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: MARIA DA PENHA PEREIRA NUNES
Réu: VALDECI NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30474/ES - ANDRE ZAGO MARINO
Réu: VALDECI NUNES

Para tomar ciência da decisão:
Verifico que, intimado da sentença penal de fl. 84/90, o réu manifestou interesse em recorrer (fl. 104).

Recebo o recurso de apelação interposto por estarem presentes os pressupostos recursais. Intime-se a defesa nomeada nos autos para que apresente suas razões recursais no prazo do art. 600 do Código de Processo Penal.


Tão logo apresentadas as razões, intime-se o Parquet para apresentar suas contrarrazões como disposto em Lei.

Por fim, proceda-se na forma do art. 601 do Código de Processo Penal.


5 - 0010856-55.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A APURAR
Indiciado: JONATHAN NEVES DA SILVA
Querelado: JONATHAN NEVES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23662/ES - ELIEDNA JESUS DE OLIVEIRA
Indiciado: JONATHAN NEVES DA SILVA
Querelado: JONATHAN NEVES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos verifico que há erro material na decisão de fl. 19.

Portanto, retifico a data anteriormente designada para audiência de instrução e julgamento, sendo correta, então, 03/10/2019 às 17 horas.

Intime-se a patrona por Diário Oficial.

Aguarde-se a audiência.


6 - 0006396-88.2019.8.08.0014 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido: ELIEMAR CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15169/ES - PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR
Requerido: ELIEMAR CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
Em atenção ao pedido do juízo deprecante, antecipo o audiência para 08/10/2019, às 15h:00min.

Intime-se o acusado ELIEMAR CARVALHO no endereço informado nos autos.

Intime-se o Ministério Público e a defesa.


7 - 0002567-36.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: WANTUIL MARCARINI FERRUGINI
Réu: WAGNER TADEU ORSETI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11216/ES - ANDERSON ALMEIDA SANTOS
Réu: WAGNER TADEU ORSETI
Advogado(a): 11712/ES - FABRICIO DE FREITAS MARTINS
Réu: WAGNER TADEU ORSETI
Advogado(a): 13190/ES - FRANCISCO SERRANO MARTINS
Réu: WAGNER TADEU ORSETI

Para tomar ciência do despacho:
Conclusão desnecessária. Cumpra-se o despacho de fl. 40, que havia determinado a intimação das partes para alegações finais, após a juntada do depoimento de Wantuil, realizado por carta precatória. 

Diligencie-se. 


8 - 0004290-32.2014.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: VALTER GUSTAVO NAUMAN JUNIOR
Testemunha Autor: ODAIR JOSE DE PAULA e outros
Réu: JEAN CARLOS RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24847/ES - KATHLEN CRISTINA GOMES
Réu: JEAN CARLOS RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
Recebo o recurso interposto pelo réu à fl. 202v. Proceda-se na forma dos arts. 600/601 do CPP. 

Diligencie-se. 


9 - 0010412-56.2017.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JEFERSON FERREIRA DE ALMEIDA
Réu: LEANDRO SANTOS SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22261/ES - CARLOS ANDRE LUIS ARAUJO
Réu: LEANDRO SANTOS SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo acusado, em face da sentença condenatória, a fim de que fosse sanada a ambiguidade/contradição e consequentemente excluído da condenação o pagamento de indenização civil à vítima, porquanto inexiste dano moral oriundo de crime sexual e, quanto ao dano patrimonial, não foram produzidas provas concretas.   É o breve relatório. Decido.   Não há que se falar em qualquer ambiguidade ou contradição na sentença, pois não existem informações contraditórias entre si, tampouco não há clareza na decisão judicial atacada. Com efeito, um dos efeitos extrapenais obrigatórios da sentença condenatória, previsto no art. 91, I, do CP, é o de reparar o dano causado pelo crime.   Com o advento da Lei 11.719/08, passou a ser possível que o juiz, na própria sentença condenatória, fixe o valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração, considerados os prejuízos suportados pela vítima (art. 387, IV, do CPP).   Vale ressaltar que esse efeito da condenação não é exclusivo de crimes sexuais, mas oriundo de todo e qualquer crime em que haja vítima específica.   Quanto ao dano material, consta indicação na própria sentença de que não foi produzida prova concreta do prejuízo, o que impede a fixação do quantum. Por outro lado, a fundamentação do arbitramento de dano moral foi calcada na jurisprudência, na lei e nos elementos dos autos, não havendo qualquer vício, salvo a expressão crime sexual, que configurou mero erro material e deverá ser substituída no decisum.   No mais, é importante destacar que eventual descontentamento com o resultado do julgamento não autoriza a reabertura do debate sobre o tema decidido, incumbindo à parte irresignada manejar o recurso pertinente para a defesa de seus interesses.   Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Porém, de ofício, corrijo o erro material constante do último parágrafo de fl. 94, de modo a substituir a expressão crime sexual por crime patrimonial.   Intimem-se.   Dê-se cumprimento às determinações constantes do final da sentença condenatória.   Diligencie-se.


10 - 0003928-52.2019.8.08.0047 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: MAIGON MONTEIRO PASCOALINE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22697/ES - ARNALDO LUIZ SILVA JUNIOR
Requerido: MAIGON MONTEIRO PASCOALINE
Advogado(a): 16532/ES - JOAO PABLO DE SOUZA MOREIRA
Requerido: MAIGON MONTEIRO PASCOALINE

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de carta precatória remetida pela Comarca de Pinheiros/ES, solicitando a realização do interrogatório de Maigon Monteiro Pascoalinedenunciado no processo Nº. 0000048-73.2019.8.08.0040 e atualmente custodiado no Centro de Detenção Provisória de Colatina/ES.

Para o devido cumprimento, designaudiência para o dia 03/09/2019 às 13h:15min.

Requisite-se o acusado.

Intime-se o Ministério Público e a defesa.


11 - 0001783-25.2019.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ELIANA DE MORAES LIMA e outros
Indiciado: JERRISON LUIS LIMA
Réu: JERRISON LUIS LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29327/ES - GABRIEL LEMOS CAPELINI
Réu: JERRISON LUIS LIMA
Indiciado: JERRISON LUIS LIMA

Para tomar ciência da decisão:
Verifico que o denunciado JERRISON LUIS LIMA foi devidamente citado em 24/07/2019 (fl. 13), oportunidade em que se declarou hipossuficiente para custear sua defesa. Considerando a insuficiência da prestação de serviços jurídicos da DPES e a imprescindibilidade de salvaguardar a defesa dos necessitados e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional, nomeio o defensor dativo Dr. GABRIEL LEMOS CAPELINI, OAB/ES Nº. 29.327, para defender os interesses do acusado. Os honorários serão arbitrados individualmente, levando em conta a natureza da causa e a qualidade dos atos processuais praticados. Para a percepção da remuneração, o advogado deverá patrocinar a causa com zelo e diligência, usando dos recursos técnico-profissionais, até a decisão final com trânsito em julgado ou sobrevindo a atuação da Defensoria Pública, inclusive nas instâncias superiores, se for o caso, e não receber do beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais. Intime-se o advogado pelo diário de justiça para: (I) manifestar-se, expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a aceitação ou recusa da nomeação; (II) caso aceite a nomeação, deverá apresentar resposta à acusação no prazo legal, ficando desde então ciente de que todas as intimações serão feitas por diário. Recusado o munus ou extrapolado, sem manifestação, o prazo determinado no item I, venham conclusos para providências cabíveis, como a nomeação de novo patrono.


12 - 0002479-61.2019.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: NILCILENE LEMPE FERREIRA
Indiciado: LUCAS BOHRY SCHULTZ
Réu: LUCAS BOHRY SCHULTZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28187/ES - FHILIPPE FORTUNA FONSECA
Réu: LUCAS BOHRY SCHULTZ
Indiciado: LUCAS BOHRY SCHULTZ

Para tomar ciência da decisão:
Verifico que o denunciado LUCAS BOHRY SCHULTZ foi devidamente citado em 24/07/2019 (fl. 10), oportunidade em que se declarou hipossuficiente para custear sua defesa. Considerando a insuficiência da prestação de serviços jurídicos da DPES e a imprescindibilidade de salvaguardar a defesa dos necessitados e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional, nomeio o defensor dativo Dr. FHILIPPE FORTUNA FONSECA, OAB/ES Nº. 28.187, para defender os interesses do acusado. Os honorários serão arbitrados individualmente, levando em conta a natureza da causa e a qualidade dos atos processuais praticados. Para a percepção da remuneração, o advogado deverá patrocinar a causa com zelo e diligência, usando dos recursos técnico-profissionais, até a decisão final com trânsito em julgado ou sobrevindo a atuação da Defensoria Pública, inclusive nas instâncias superiores, se for o caso, e não receber do beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais. Intime-se o advogado pelo diário de justiça para: (I) manifestar-se, expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a aceitação ou recusa da nomeação; (II) caso aceite a nomeação, deverá apresentar resposta à acusação no prazo legal, ficando desde então ciente de que todas as intimações serão feitas por diário. Recusado o munus ou extrapolado, sem manifestação, o prazo determinado no item I, venham conclusos para providências cabíveis, como a nomeação de novo patrono.


13 - 0005859-92.2019.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: LUCIANA BIANCHI PENITENTE MALTA
Réu: TIAGO GOMES MALTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18653/ES - ANDRE LUIS JACOB
Réu: TIAGO GOMES MALTA

Para tomar ciência da decisão:
1. Recebo a denúncia por verificar presentes seus pressupostos legais e determino a citação do acusado para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal1. No ato da citação o oficial de justiça deverá certificar se o denunciado possui ou não condições de contratar advogado particular, cientificando-o de que, caso não tenha condições financeiras de arcar com sua defesa, será nomeado advogado dativo remunerado pelo Estado. 2. Caso o acusado não apresente resposta no prazo legal, ou não possua condição financeira de constituir advogado particular, retornem os autos conclusos para nomeação de advogado dativo. 3. Certidão de antecedentes criminais em anexo.
1Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.




COLATINA, 30 DE AGOSTO DE 2019

ALEKSANDER MARINO TREVIZANI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO

  

 

 


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
10 (DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0005737-79.2019.8.08.0014 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ANDERSON SILVA PITTZ  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

O MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S)acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

Art. 155, §4º, inciso II, CP.

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 10 (dez) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 


E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 COLATINA-ES, 30/08/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE CITAÇÃO

 

 

Este documento foi assinado eletronicamente por LEONARDO REIS TEODORO em 30/08/2019 às 14:42:36, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-3642-2455197.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002233-65.2019.8.08.0014 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: WALLACE CARDOSO DE MOURA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :

O MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S)acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

Art. 157, CP.

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 


E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 COLATINA-ES, 30/08/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA

 

 

Este documento foi assinado eletronicamente por LEONARDO REIS TEODORO em 30/08/2019 às 14:50:08, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-0850-2455343.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0004566-87.2019.8.08.0014 
AÇÃO : 279 - Inquérito Policial 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: LEONARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.


 SENTENÇA

Cuida-se do Inquérito Policial instaurado para apuração da suposta prática do ilícito penal tipificado no art. 146, na forma do art. 14, inc. II, ambos do Código Penal Brasileiro, com incidência da Lei Federal Nº. 11.340/2006, em tese praticado por Leonardo Rodrigues de Oliveira.

Parquet manifesta pelo arquivamento dos autos, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, e requer por sua homologação (fl. 24).

É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.

Após análise dos autos, entendo que assiste razão ao Ministério Público. A pena máxima em abstrato prevista para o tipo penal do art. 146 do Código Penal Brasileiro é de 01 (um) ano de detenção. Ocorre, porém, que por se tratar de tentativa (art. 14, inc. II, do CPB), a pena é reduzida em até 2/3. Assim, nos moldes do art. 109, VI, do Código Penal, nestes casos a pretensão punitiva prescreve em 03 (três) anos.

Tendo em vista que, segundo o conteúdo dos autos, o fatos supostamente ocorreram em 06/10/2015, e esta, com base no art. 111, inciso I, do Código Penal, é data em se deu início à contagem da prescrição, verifico que prescreveu a pretensão punitiva estatal em 05/10/2018.

Em observância ao lapso de tempo transcorrido entre a data que o suposto ilícito se consumou até o presente momento, torna-se inafastável a declaração da extinção da punibilidade.

Ante o exposto, em relação aos presentes autos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LEONARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA NA DATA DE 05/10/2018, com base nos art. 107, inc. IV, c/c o art. 109, inc. VI e art. 111, inc. I, todos do Código Penal Brasileiro, e determino o ARQUIVAMENTO dos autos.

Intimem-se o Ministério Público e o investigado no endereço informado nos autos. Caso não seja localizado, intime-o por edital, na forma do art. 392, inc. VI, do Código de Processo Penal, e no prazo do §1º do referido dispositivo legal.

Feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 30/08/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA

 

 

Este documento foi assinado eletronicamente por LEONARDO REIS TEODORO em 30/08/2019 às 14:54:12, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-1254-2455426.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0004821-45.2019.8.08.0014 
AÇÃO : 279 - Inquérito Policial 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: EDSON BATISTA DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.


 SENTENÇA

Cuida-se do Inquérito Policial instaurado para apuração da suposta prática do ilícito penal tipificado no art. 21, do Decreto-Lei Nº. 3.688/1941, em tese praticado por Edson Batista da Silva.

Parquet manifesta pelo arquivamento dos autos, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, e requer por sua homologação.

É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.

Após análise dos autos, entendo que assiste razão ao Ministério Público. A pena máxima em abstrato prevista para o tipo penal do art. 21 da Lei de Contravenções Penais é de 03 (três) meses de prisão simples. Nos moldes do art. 109, VI, do Código Penal, nestes casos a pretensão punitiva prescreve em 03 (três) anos.

Tendo em vista que, segundo o conteúdo dos autos, o fatos supostamente ocorreram em 17/05/2014, e esta, com base no art. 111, inciso I, do Código Penal, é data em se deu início à contagem da prescrição, verifico que prescreveu a pretensão punitiva estatal em 16/05/2017.

Em observância ao lapso de tempo transcorrido entre a data que o suposto ilícito se consumou até o presente momento, torna-se inafastável a declaração da extinção da punibilidade.

Ante o exposto, em relação aos presentes autos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EDSON BATISTA DA SILVA NA DATA DE 16/05/2017, com base nos art. 107, inc. IV, c/c o art. 109, inc. VI e art. 111, inc. I, todos do Código Penal Brasileiro, e determino o ARQUIVAMENTO dos autos.

Intimem-se o MP e o investigado no endereço informado nos autos. Caso não seja localizado, intime-o por edital, na forma do art. 392, inc. VI, do Código de Processo Penal, e no prazo do §1º do referido dispositivo legal.

Feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 30/08/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA

 

 

Este documento foi assinado eletronicamente por LEONARDO REIS TEODORO em 30/08/2019 às 14:57:39, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-3957-2455501.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0038740-30.2016.8.08.0014 
AÇÃO : 279 - Inquérito Policial 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: DAVI CORREIA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.


 SENTENÇA

Cuida-se do Inquérito Policial instaurado para apuração da suposta prática do ilícito penal tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal Brasileiro, com incidência da Lei Maria da Penha, em tese praticado por Davi Correa.

Parquet manifesta pela desclassificação do crime de lesões corporais para a contravenção penal do art. 21 da LCP, e pelo arquivamento dos autos, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, e requer por sua homologação (fl. 35).

É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.

Após análise dos autos, entendo que assiste razão ao Ministério Público. Verifico que a vítima não foi submetida ao exame pericial de lesões corporais. Como bem arguido pelo Parquet, mostra-se necessário readequar a conduta do investigado para aquela tipificada no art. 21 do Decreto-Lei Nº. 3.688/1941, para o qual a pena máxima privativa de liberdade em abstrato prevista é de 03 (três) meses de prisão simples, e nos moldes do art. 109, VI, do Código Penal, a pretensão punitiva prescreve em 03 (três) anos.

Tendo em vista que, segundo o conteúdo dos autos, o fatos supostamente ocorreram em 08/09/2014, e esta, com base no art. 111, inciso I, do Código Penal, é data em se deu início à contagem da prescrição, verifico que prescreveu a pretensão punitiva estatal em 07/09/2017.

Em observância ao lapso de tempo transcorrido entre a data que o suposto ilícito se consumou até o presente momento, torna-se inafastável a declaração da extinção da punibilidade.

Ante o exposto, em relação aos presentes autos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DAVI CORREA NA DATA DE 07/09/2017, com base nos art. 107, inc. IV, c/c o art. 109, inc. VI e art. 111, inc. I, todos do Código Penal Brasileiro, e determino o ARQUIVAMENTO dos autos.

Intimem-se o MP e o investigado no endereço informado nos autos. Caso não seja localizado, intime-o por edital, na forma do art. 392, inc. VI, do Código de Processo Penal, e no prazo do §1º do referido dispositivo legal.

Feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 30/08/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA

 

 

Este documento foi assinado eletronicamente por LEONARDO REIS TEODORO em 30/08/2019 às 14:59:24, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-2459-2455547.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0038736-90.2016.8.08.0014 
AÇÃO : 279 - Inquérito Policial 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: EDVALDO TREVISONI DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.


MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.


 SENTENÇA

Cuida-se do Inquérito Policial instaurado para apuração da suposta prática dos ilícitos penais tipificados nos art. 147 e 129, §9º, do Código Penal Brasileiro, em tese praticado por Edvaldo Trevisoni da Silva.

Parquet manifesta pela desclassificação do crime de lesões corporais para a contravenção do art. 21 da LCP, e pelo arquivamento dos autos, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, e requer por sua homologação (fl. 54).

É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.

Após análise dos autos, entendo que assiste razão ao Ministério Público. A vítima não foi submetida ao exame pericial de lesões corporais, e diante disso, não prospera o tipo penal inicialmente imputado ao agente. Diante disso, necessário desclassificar a conduta para a prevista no art. 21 do Decreto-Lei Nº. 3.688/1941, cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato prevista é de 03 (três) meses de prisão simples. Nos moldes do art. 109, VI, do Código Penal, nestes casos a pretensão punitiva prescreve em 03 (três) anos.

Para o crime do art. 147 do Código Penal, tem-se como 06 (seis) meses de detenção a pena privativa de liberdade máxima em abstrato, também sendo hipótese de prescrição no prazo de 03 (três) anos.

Tendo em vista que, segundo o conteúdo dos autos, o fatos supostamente ocorreram em 13/01/2016, e esta, com base no art. 111, inciso I, do Código Penal, é data em se deu início à contagem da prescrição, verifico que prescreveu a pretensão punitiva estatal em 12/01/2019.

Em observância ao lapso de tempo transcorrido entre a data que o suposto ilícito se consumou até o presente momento, torna-se inafastável a declaração da extinção da punibilidade.

Ante o exposto, em relação aos presentes autos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EDVALDO TREVISONI DA SILVA NA DATA DE 12/01/2019, com base nos art. 107, inc. IV, c/c o art. 109, inc. VI e art. 111, inc. I, todos do Código Penal Brasileiro, e determino o ARQUIVAMENTO dos autos.

Intimem-se o Ministério Público e o investigado no endereço informado nos autos. Caso não seja localizado, intime-o por edital, na forma do art. 392, inc. VI, do Código de Processo Penal, e no prazo do §1º do referido dispositivo legal.

Feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 30/08/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA

 

 

Este documento foi assinado eletronicamente por LEONARDO REIS TEODORO em 30/08/2019 às 15:01:45, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-4501-2455589.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002241-76.2018.8.08.0014 
AÇÃO : 279 - Inquérito Policial 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: EVERTON CAMPOS GOMES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.


 SENTENÇA

Vistos em inspeção.

Trata-se de Inquérito policial inaugurado para apuração de suposta prática do crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal), em tese, praticado por Teverton Campos Gomes contra o Supermercado Lavagnoli.

O Ministério Público pugnou pelo arquivamento por concluir pela atipicidade material da conduta (fl. 49/50), por força da incidência do princípio da insignificância.

É O SUCINTO RELATÓRIO, DECIDO.

A orientação do Pretório Excelso sobre o tema, para a constatação da mínima lesividade da conduta, que resultará na sua atipicidade, leva em consideração os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada1.

Com efeito, o valor dos bens subtraídos é ínfimo se comparado com o patrimônio e a capacidade econômica da pessoa jurídica vitimada, de modo que não existe outra conclusão senão a de que a conduta do investigado não violou substancialmente o bem jurídico.

Outrossim, importa apontar que o arquivamento do inquérito policial com base na atipicidade da conduta implica a formação de coisa julgada material, tornando imutável o provimento jurisdicional e obstando que no futuro o mesmo fato seja alvo de investigação ou de ação penal. No mesmo sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ2.

Assim, levando em consideração o que foi acima exposto, ACOLHO a manifestação do Ministério Público para DETERMINAR o ARQUIVAMENTO dos autos.

Sem custas.

Intime-se pessoalmente o indiciado.

Intime-se o Ministério Público.

Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo, assim como a devida baixa na distribuição.

Diligencie-se.

1PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL – CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO DELITO DE FURTO - 'RES FURTIVA' NO VALOR DE R$ 110, 00 (EQUIVALENTE A 26,5% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PEDIDO DEFERIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que ocaráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. "O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: 'DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR'. "- O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa Documento: 1294938 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/02/2014 Página 6 de 10 lesividade. 'O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social' (HC n. 94.505/RS, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, j. em 16-9-2008).

2 DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DO FATO. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR POR FATO ANALISADO NA JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE: CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, entre outras hipóteses, a atipicidade do fato. 2. A decisão de arquivamento do inquérito policial no âmbito da Justiça Comum, em virtude de promoção ministerial no sentido da atipicidade do fato e da incidência de causa excludente de ilicitude, impossibilita a instauração de ação penal perante a Justiça Especializada, uma vez que o Estado-Juiz já se manifestou sobre o fato, dando-o por atípico (precedentes). Ainda que se trate de decisão proferida por juízo absolutamente incompetente, deve-se reconhecer a prevalência dos princípios do favor rei, favor libertatis e ne bis in idem, de modo a preservar a segurança jurídica que o ordenamento jurídico demanda. Precedentes. 4. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, para trancar a Ação Penal n.º 484-00.2008.921.0004, em trâmite perante a Auditoria Militar de Passo Fundo/RS. (HC 201000919493, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:11/04/2011 RSTJ VOL.:00222 PG:00744 RT VOL.:00908 PG:00518 ..DTPB:.)

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 30/08/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA

 

 

Este documento foi assinado eletronicamente por LEONARDO REIS TEODORO em 30/08/2019 às 15:07:28, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-2807-2455695.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0030968-16.2016.8.08.0014 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: NATIEL FERREIRA DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.


 SENTENÇA

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER NATIEL FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

Sem custas.

Com efeito, o defensor dativo nomeado, DR. MARTINIANO MILIOLI LINTZ, OAB/ES N. 25.789, atuou com zelo e diligência ao patrocinar a causa, usando dos recursos técnico-profissionais, valendo ressaltar que apresentou alegações finais escritas. É de se reconhecer a preocupação com a técnica jurídica processual no desenvolvimento da peça apresentada. Ademais, não há notícia nos autos de que percebeu do beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais.

No intuito de garantir a justa compensação do advogado nomeado, pelo trabalho desenvolvido, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, à luz das peculiaridades do caso concreto (sobretudo aos atos praticados) e do critério da equidade, arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais).

Destaco que não é a melhor escolha o emprego puro dos valores fixados na tabela da OAB, uma vez que o montante se mostra demasiadamente custoso ao Estado que, infelizmente, tem orçamento arrochado e precisa dar conta da satisfação de todos os direitos fundamentais constitucionalmente previstos. Assim, o certo é garantir a remuneração dos advogados dativos e, ao mesmo tempo, viabilizar a consecução dos objetivos estatais, segundo o princípio da proporcionalidade.

Também tenho ciência de que o valor estipulado não corresponde aos limites impostos pelo art. 2º do Decreto Estadual n. 2821-R, de 10 de agosto de 2011, porém, sua aplicação deve ser afastada, porquanto os valores foram fixados há mais de 05 (cinco) anos, sem reajuste, o que, por si só, demonstra sua defasagem.

Ora, o valor teto para acompanhamento de processos do rito comum (R$ 800,00), em 2011, superava o valor do salário mínimo (R$ 545,00), denotando sua compatibilidade com as circunstâncias econômicas da época. Ocorre que o salário mínimo hoje está quase o dobro, de forma que manter o valor dos honorários congelado desde 2011 não obedece aos critérios de equidade e justiça.

Ressalto que o ofício requisitório do RPV somente deverá ser expedido após a manifestação expressa do patrono dativo sobre a ciência da sentença (ainda que não entenda por recorrer).

O defensor dativo deverá ser intimado desta sentença via imprensa oficial, para que se manifeste expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a ciência da sentença, ainda que não apresente recurso. A necessidade de manifestação expressa do patrono nos autos tem a finalidade de compatiblizar o art. 370, §4º do CPP com os arts. 563 e 570 do CPP e com os princípios constitucionais da eficiência e razoável duração do processo, de modo a trazer certeza sobre a ciência do patrono quanto ao conteúdo da sentença.

Na forma da Ordem de Serviço n° 001/2018, oriento aos serventuários do cartório, que o trânsito em julgado para a defesa técnica somente deverá ser certificado após a manifestação expressa do advogado dativo sobre a ciência da sentença ou, não havendo esta, sua intimação pessoal na forma do art. 370, §4º do CPP.

P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 30/08/2019 

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Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA

 

 

Este documento foi assinado eletronicamente por LEONARDO REIS TEODORO em 30/08/2019 às 15:09:43, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-4309-2455745.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002874-53.2019.8.08.0014 
AÇÃO : 279 - Inquérito Policial 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: EDUARDO LOURENCO PEREIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.


 SENTENÇA

Cuida-se do Inquérito Policial instaurado para apuração da suposta prática do ilícito penal tipificado no art. 21, do Decreto-Lei Nº. 3.688/1941, com incidência da Lei Maria da Penha, em tese praticado por Eduardo Lourenço Pereira.

Parquet manifesta pelo arquivamento dos autos, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, e requer por sua homologação (fl. 18).

É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.

Após análise dos autos, entendo que assiste razão ao Ministério Público. A pena privativa de liberdade máxima em abstrato prevista para o tipo penal do art. 21, do Decreto-Lei Nº. 3.688/1941 é de 03 (três) meses de prisão simples. Nos moldes do art. 109, VI, do Código Penal, nestes casos a pretensão punitiva prescreve em 03 (três) anos.

Tendo em vista que, segundo o conteúdo dos autos, o fatos supostamente ocorreram em 28/03/2015, e esta, com base no art. 111, inciso I, do Código Penal, é data em se deu início à contagem da prescrição, verifico que prescreveu a pretensão punitiva estatal em 27/03/2018.

Em observância ao lapso de tempo transcorrido entre a data que o suposto ilícito se consumou até o presente momento, torna-se inafastável a declaração da extinção da punibilidade.

Ante o exposto, em relação aos presentes autos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EDUARDO LOURENÇO PEREIRA NA DATA DE 27/03/2018, com base nos art. 107, inc. IV, c/c o art. 109, inc. VI e art. 111, inc. I, todos do Código Penal Brasileiro, e determino o ARQUIVAMENTO dos autos.

Intimem-se o MP e o investigado no endereço informado nos autos. Caso não seja localizado, intime-o por edital, na forma do art. 392, inc. VI, do Código de Processo Penal, e no prazo do §1º do referido dispositivo legal.

Feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 30/08/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas