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Versão revista

Lista 0294/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUÍZA DE DIREITO: DRª RACHEL DURAO CORREIA LIMA
CHEFE DE SECRETARIA: EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA


Lista: 0294/2019


1 - 0006799-32.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE ADOLFO ALMEIDA AMARAL
Requerido: DETRAN ES DEP ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15651/ES - EDMAR SANTOS DE SOUZA
Requerido: MANOEL CARLOS SALES SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, decido:
 
1 - REJEITAR a preliminar;
 
2 - JULGAR PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO na transferência da pontuação dos autos de infração PM30538268, PM30538269, PM30538270, PM30538271 e DER-108200-RA00006138, do prontuário do autor JOSE ADOLFO ALMEIDA AMARAL para o prontuário do 2º requerido CARLOS MARCOS MORAES;
 
3 - JULGAR PROCEDENTE o pedido para o fim de declarar que o automóvel VW GOL CL 1989, placa MQV0787 pertence desde 15/08/2015 ao 3º requerido MANOEL CARLOS SALES SILVA;
 
4 – JULGAR PROCEDENTE o pedido para condenar os requeridos DETRAN-ES e DER-ES na obrigação de fazer consubstanciada no cancelamento das cobranças dos autos de infração em nome do autor JOSÉ ADOLFO ALMEIDA AMARAL, transferindo a responsabilidade pelos débitos do veículo ao requerido CARLOS MARCOS MORAES.
 
Por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.
 
Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015.
 
Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95.
 
Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.
 
Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.
 
Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.
 
Vitória/ES, 01 de julho de 2019.
 
 
 
 
FELIPE GUEDES STREIT
 
Juiz Leigo
 
 
 
 
SENTENÇA
 
Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95.
 
P. R. I.
 
Vitoria-ES, 01 de julho de 2019.
 
 
 
 
RACHEL DURÃO CORREIA LIMA
 
Juíza de Direito




VITÓRIA, 30 DE AGOSTO DE 2019

EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0295/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUÍZA DE DIREITO: DRª RACHEL DURAO CORREIA LIMA
CHEFE DE SECRETARIA: EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA


Lista: 0295/2019


1 - 0020152-71.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADEMIR GREGORIO
Requerido: IPAMV INST DE PREV E ASS DOS SERVIDORES DO MUN DE VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29997/ES - MANOELA TOZATO PINHEIRO
Requerente: ADEMIR GREGORIO
Para manifestar-se acerca da Impugnação à Execução, no prazo legal.


2 - 0007176-03.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PERICLES THADEU SALCIDES GONCALVES
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9292/ES - ALEX NASCIMENTO FERREIRA
Requerente: PERICLES THADEU SALCIDES GONCALVES
Para manifestar-se acerca da petção de fls. 446/456.


3 - 0012437-12.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALEX FABIAN DOS SANTOS
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9292/ES - ALEX NASCIMENTO FERREIRA
Requerente: ALEX FABIAN DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista juntada de documentos pelo requerido comprovando cumprimento da sentença às fls. 209/212, intime-se o exequente para ciência. Após, arquivem-se os autos com às cautelas de estilo.


4 - 0030286-60.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDMA LUPPI BATISTA SALOMAO e outros
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28635/ES - CLAUDIO TORIBIO SAADE
Requerente: EDMA LUPPI BATISTA SALOMAO
Requerente: ELIANA PISSINATI PIFFER

Para tomar ciência do despacho:
Reitere-se o Despacho de fls. 87, intimando, ainda, para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, a autora informe se já está aposentada ou está em processo de aposentadoria.


5 - 0037865-59.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NADIA PEREIRA RIBEIRO SANT ANA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27815/ES - DANIELLE CALENTE DIAS
Requerente: NADIA PEREIRA RIBEIRO SANT ANA
Para manifestar-se acerca da Impugnação à Execução, no prazo legal.


6 - 0017689-25.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO ALBERTO COUTINHO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27846/ES - AURELIO CAPUA DALLAPICULA
Requerente: ANTONIO ALBERTO COUTINHO

Para tomar ciência do despacho:
Reitere-se o Despacho de fls. 43, eis que o Dossiê acostado às fls. 47 está incompleto, por não constar o histórico dos ARs, conforme requerido.


7 - 0017514-31.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RICARDO ALVES BARROSO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21731/ES - HENRIQUE MANOLA ARPINI
Requerente: RICARDO ALVES BARROSO

Para tomar ciência do despacho:
Reitere-se o Despacho de fls. 22, ressaltando que a Consulta do Processo Administrativo que deverá juntar é semelhante àquela de fls. 40, atualizada.


8 - 0007633-30.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BENEDITO COSTA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13242/ES - ANA CECILIA CARNEIRO
Requerente: BENEDITO COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Reitere-se o despacho de fls. 42, pelo prazo de 10 (dez) dias, para autora proceder com emenda a inicial, quanto ao pedido n°3, tendo em vista que o Auto de Infração n° PM30445555 não guarda relação com os presentes autos.


9 - 0037673-29.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IERLISON FERRO FURTADO
Requerido: IASES INSTITUTO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20500/ES - EDNEI ROCHA FERREIRA
Requerente: IERLISON FERRO FURTADO

Para tomar ciência do despacho:
Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da impugnação a execução dos cálculos, apresentados pelo ente estatal.


10 - 0028715-88.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLEL VIANA NOGUEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21583/ES - EZUS RENATO SILVA CARDOSO
Requerente: CLEL VIANA NOGUEIRA
Para manifestar-se acerca da Impugnação à Execução, no prazo legal.


11 - 0037555-87.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAOLA RUZZENE
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11293/ES - GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
Requerente: PAOLA RUZZENE
Para manifestar-se acerca da Impugnação à Execução, no prazo legal.




VITÓRIA, 30 DE AGOSTO DE 2019

EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA