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Versão revista

COLEGIADO RECURSAL - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO
Listas

Lista 0071/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): REGINA COELI CHEQUER BOUHABIB


Lista: 0071/2019


1 - 0000308-30.2019.8.08.9101 - Reclamação
Reclamante: TOKIO MARINE S/A
Parte interessada passiva: JOSE MARIO MOLINA
Reclamado: 5 TURMA RECURSAL REGIAO NORTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14746/ES - CELSO PEDRONI JUNIOR
Parte interessada passiva: JOSE MARIO MOLINA
Advogado(a): 15718/ES - SIMONE VIZANI
Reclamante: TOKIO MARINE S/A

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de petição apresentada aos autos, com preliminar de intempestividade da reclamação. Ocorre que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0027917-39.2016.8.08.0000, em trâmite perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, determinou a suspensão das Reclamações a fim de determinar a competência para julgar tais demandas. Assim, caberá ao Egrégio Tribunal de Justiça apontar qual será o Juízo competente para conhecer, inclusive, da suposta intempestividade da presente Reclamação, razão pela qual mantenho a decisão de suspensão. Intimem-se as partes. Aguarde-se o julgamento do citado IRDR.




COLEGIADO RECURSAL - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, 30 DE AGOSTO DE 2019

REGINA COELI CHEQUER BOUHABIB
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL
Listas

Lista 0078/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL

Lista: 0078/2019


1 - 0017788-64.2016.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: JOSE CARLOS FAVERO
Requerente: JOSE CARLOS FAVERO
Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VILA VELHA - IPVV e outros
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VILA VELHA - IPVV e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: JOSE CARLOS FAVERO
Recorrente: JOSE CARLOS FAVERO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos.


José Carlos Favero ofereceu embargos de declaração ao pronunciamento jurisdicional de fls. 185, alegando que existe contradição a ser corrigida (fls. 189/190).

Os embargos foram interpostos no prazo legal.

Foram apresentadas contrarrazões recursais (fls. 194).

É o relatório. DECIDO.

De fato, conforme já relatado anteriormente, verifico que o julgamento conjunto dos IRDR's 0033536-47.2016.8.08.0000 e 0038064-27.2016.8.08.0000 enfrentarão a possibilidade – ou não - de incorporação aos vencimentos ou proventos de servidores, em exercício ou inativos, da gratificação de produtividade instituída pela Lei Municipal de Vila  Velha 2.881/1993, bem como sua forma de cálculo, caso se conclua pela possibilidade.

De outro modo, o presente caso se baseia na gratificação de produtividade fiscal, por sua vez instituída pela Lei Municipal 3.872/2001, não sendo esta objeto de discussão pelos IRDR's acima citados.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, DOU PROVIMENTO ao recurso, para tornar sem efeito a suspensão determinada e dar prosseguimento ao feito.

Assim, considerando a decisão de fls. 157, que devolveu o prazo recursal às partes, bem como a fim de evitar qualquer alegação de nulidade processual, intime-se o Município de Vila Velha, para informar se insiste no recurso interposto às fls. 133/143.



Caso positivo, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões recursais. Caso negativo, certifique-se eventual trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem, com as cautelas de estilo.

I-se. Cumpra-se. Dil-se.



Vitória/ES, em 08 de agosto de 2019.


MARCOS PEREIRA SANCHES
Juiz Presidente – 2ª Turma Recursal
 


2 - 0000018-15.2019.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: MUNICIPIO DE VIANA
Agravado: RENATA GRIPPA GONCALVES MENDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13779/ES - LEANDRO FLOR SANTOS
Agravado: RENATA GRIPPA GONCALVES MENDES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE VILA VELHA, objetivando afastar decisão do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Fazenda Pública de Viana-ES, que proferiu decisão, nos autos do processo nº 0005415-82.2018.8.08.0050, deferindo o pedido de antecipação de tutela e determinando que o ora agravante providencie em favor da autora o agendamento de consulta com médico especialista em reumatologia adulto, conforme solicitação, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da intimação pessoal, sob pena de imposição de multa a ser fixada por este Juízo.


Nesse sentido, o ora agravante pleiteia, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo, e, no mérito, o provimento do agravo para que seja totalmente revogada a decisão proferida.


Compulsando o sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do ES, constatei que foi proferida decisão reconsiderando o comando judicial anterior que deferiu a liminar, o que evidencia a inutilidade da discussão travada no presente feito, ensejando a desnecessidade da continuidade do processamento deste Agravo de Instrumento.


A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que “Perde objeto o recurso relativo à antecipação da tutela quando a sentença superveniente (a) revoga, expressa ou implicitamente, a liminar antecipatória (o que pode ocorrer com juízo de improcedência ou de extinção do processo sem julgamento do mérito), ou, (b) sendo de procedência (integral ou parcial), tem aptidão para, por si só, irradiar os mesmos efeitos da medida antecipatória. Em qualquer dessas situações, o provimento do recurso relativo à liminar não teria o condão de impedir o cumprimento da sentença superveniente”. (AgRg no Resp nº 506.887/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T., in DJ de 07 de março de 2005).


Sendo assim, encontra-se devidamente caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, carecendo o agravante de interesse processual na modalidade necessidade, uma vez que o provimento jurisdicional aqui pleiteado já não faz mais sentido.


Pelos fundamentos expostos, não conheço do presente recurso.


Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

I-se. Cumpra-se. Dil-se.


Vitória, 05 de agosto de 2019.



MARCOS PEREIRA SANCHES
Juiz de Direito


3 - 0002519-14.2014.8.08.0048 - Recurso Inominado
Recorrente: KLEBER PEREIRA DA PENHA e outros
Requerente: KLEBER PEREIRA DA PENHA e outros
Recorrido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16536/ES - ADEMAR ROBERTO BUTILHEIRO
Recorrente: LUCINEIDE PEREIRA DA SILVA PENHA
Recorrente: KLEBER PEREIRA DA PENHA
Requerente: KLEBER PEREIRA DA PENHA
Requerente: LUCINEIDE PEREIRA DA SILVA PENHA
Advogado(a): 21161/ES - MACIEL DOS SANTOS CUNHA
Recorrente: KLEBER PEREIRA DA PENHA
Requerente: KLEBER PEREIRA DA PENHA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos.     A regra preconizada pelo art. 4º, da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 - que já não tinha sido recepcionada pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal -, foi revogada pelo artigo 1072, do Código de Processo Civil. Bem por isso é que existe incompatibilidade vertical entre o art. 99, §3º, do CPC, e o art. 5º, LXXIV, da Lei Maior, o qual, como já dito, exige a comprovação da hipossuficiência econômica. Não basta, pois, a afirmação genérica, no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem o prejuízo próprio ou de sua família. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a apelação, sendo insuficiente a juntada de simples declaração de pobreza para comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica; neste sentido: RT 746/258, 771/250, 775/237, JTJ200/213 e JTACiv (Lex) 193/604, pelo que deve a recorrente documentar a condição alegada de hipossuficiência econômica, comprovando rendas e despesas, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício.
    Decorrido o prazo sem manifestação para comprovar a hipossuficiência ora alegada, deverá a recorrente, desde já, providenciar o recolhimento das custas processuais, em 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de nova intimação, sob pena de deserção.   I-se. Cumpra-se. Dil-se. Vitória/ES, em 26 de agosto de 2019.   MARCOS PEREIRA SANCHES Juiz Relator


4 - 0017309-36.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: SEBASTIAO LOURENCO ZANOLI
Requerente: SEBASTIAO LOURENCO ZANOLI
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: SEBASTIAO LOURENCO ZANOLI
Recorrente: SEBASTIAO LOURENCO ZANOLI

Para tomar ciência do despacho:
    Vistos.


A regra preconizada pelo art. 4º, da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 - que já não tinha sido recepcionada pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal -, foi revogada pelo artigo 1072, do Código de Processo Civil. Bem por isso é que existe incompatibilidade vertical entre o art. 99, §3º, do CPC, e o art. 5º, LXXIV, da Lei Maior, o qual, como já dito, exige a comprovação da hipossuficiência econômica. Não basta, pois, a afirmação genérica, no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem o prejuízo próprio ou de sua família. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a apelação, sendo insuficiente a juntada de simples declaração de pobreza para comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica; neste sentido: RT 746/258, 771/250, 775/237, JTJ200/213 e JTACiv (Lex) 193/604, pelo que deve o recorrente documentar a condição alegada de hipossuficiência econômica, comprovando rendas e despesas, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Decorrido o prazo sem manifestação para comprovar a hipossuficiência ora alegada, deverá a recorrente, desde já, providenciar o recolhimento das custas processuais, em 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de nova intimação, sob pena de deserção.

I-se. Cumpra-se. Dil-se.
Vitória/ES, em 26 de agosto de 2019.

MARCOS PEREIRA SANCHES
Juiz Relator 


5 - 0006154-36.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: MARCELO DOS SANTOS
Requerente: MARCELO DOS SANTOS
Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15687/ES - RODRIGO ALVES ROSELLI
Requerente: MARCELO DOS SANTOS
Recorrente: MARCELO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:

                                  Vistos.


A regra preconizada pelo art. 4º, da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 - que já não tinha sido recepcionada pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal -, foi revogada pelo artigo 1072, do Código de Processo Civil. Bem por isso é que existe incompatibilidade vertical entre o art. 99, §3º, do CPC, e o art. 5º, LXXIV, da Lei Maior, o qual, como já dito, exige a comprovação da hipossuficiência econômica. Não basta, pois, a afirmação genérica, no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem o prejuízo próprio ou de sua família. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a apelação, sendo insuficiente a juntada de simples declaração de pobreza – sequer juntada aos autos -  para comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica; neste sentido: RT 746/258, 771/250, 775/237, JTJ200/213 e JTACiv (Lex) 193/604, pelo que deve o recorrente documentar a condição alegada de hipossuficiência econômica, comprovando rendas e despesas, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Decorrido o prazo sem manifestação para comprovar a hipossuficiência ora alegada, deverá a recorrente, desde já, providenciar o recolhimento das custas processuais, em 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de nova intimação, sob pena de deserção.

I-se. Cumpra-se. Dil-se.
Vitória/ES, em 26 de agosto de 2019.

MARCOS PEREIRA SANCHES
Juiz Relator 




COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL, 30 DE AGOSTO DE 2019
 

COLEGIADO RECURSAL - SECRETARIA DO COLEGIADO RECURSAL
Intimações

INTIMAÇÃO NA RECLAMAÇÃO Nº 312/2019

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

 

 

INTIMAÇÃO 

 

 

 

RECLAMAÇÃO Nº 312/2019 

REF. PROC. DE ORIGEM Nº 0011646-47.2018.808.0173PROJUDI 2ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

RECLAMANTE:THAYS AMORIM LOPES

ADV. DR.KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO OAB/ES14.859

ADV. DR.RODRIGO JOSÉ BARBOSA OAB/ES22.971 

RECLAMADO: 2ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA 

PARTE INTERESSADA PASSIVA:CENTRO MEDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA

ADV. DR. MARCELO DUARTE FREITAS ASSADOAB/ES 14.183 

PARTE INTERESSADA PASSIVA: ANTONIO THOMATURGO LITTIG

ADV. DR. MARIO CESAR GOULART DA MOTA OAB/ES 14.263

RELATOR(ª): JUIZ (ª) DR. FÁBIO PRETTI

DECISÃO

 

Cuidam os autos de Reclamação proposta por Thays Amorim Lopes em razão de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Colegiado dos Juizados Especiais do Espírito Santo.

A reclamante junta decisões das Turmas Recursais deste Estado do Espírito Santo (fls. 246/258) que serviriam de paradigmas para conhecimento da presente reclamação.

Pois bem.

Como é sabido, a Reclamação no âmbito dos Juizados Especiais deste Estado é cabível nas seguintes hipóteses, nos termos do artigo 74 da Resolução nº 023/2016:

Art. 74. Caberá reclamação da parte interessada para garantir a observância de acórdão proferido pela Turma de Uniformização, em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, em incidente de interpretação de lei, assunção de competência, bem como para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça decorrente do julgamento de recursos especiais na forma do artigo 1036 do Código de Processo Civil e de suas súmulas.

Diante disso a demonstração da divergência entre o julgamento da Turma Recursal e a jurisprudência da Turma de Uniformização ou do STJ, nos moldes colocados pelo artigo supracitado, se caracteriza como requisito de admissibilidade da ação.

E, analisando detidamente a presente Reclamação, tenho que o reclamante pretende apenas a rediscussão do mérito do processo originário, haja vista que sequer citou qualquer precedente do STJ firmado em julgamento de recurso especial repetitivo.

Ademais, a reclamante não indicou nenhum julgado prolatado pela Turma de Uniformização que servisse de paradigma para o conhecimento da matéria através do presente instrumento processual.

Com efeito, a ação ora analisada reproduz mero inconformismo do reclamante com o julgamento colegiado de seu recurso, não sendo esta a via adequada para tanto.

Por tais razões, não vislumbro qualquer desrespeito a precedente do STJ firmado em julgamento de recurso repetitivo ou enunciado sumular, nem vislumbro a existência de julgado oriunda da Turma de Uniformização que possa justificar o conhecimento da presente reclamação.

Ante o exposto e sem mais delongas, não conheço da presente reclamação.

Custas, se as houver, pelo reclamante.

Sem honorários, por ausência de previsão legal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

Cachoeiro de Itapemirim-ES, 23 de agosto de 2019.

Fabio Pretti

Juiz Relator

 

Vitória-ES, 30 de agosto de 2019.

 

Regina Coeli Chequer Bou-Habib

Secretária do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais - Plenário e Turma de Uniformização

 

 

INTIMAÇÃO DA DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA N° 311/2018

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

PLENÁRIO DO COLEGIADO RECURSAL

Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, 15º andar, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luíza, Vitória/ES, Cep: 29.045-250

 

INTIMAÇÃO

 

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 311/2018PROCESSO FÍSICO

REF. PROC. DE ORIGEM Nº 0015226-58.2012.8.08.0347 (PROJUDI) – 1ª TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DE VITÓRIA

IMPETRANTE: FINANCEIRA ALFA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

ADV. DR. ANDRE SILVA ARAUJO – OAB/ES Nº 12.451

ADV. DR. EULER DE MOURA SORAES FILHO – OAB/ES Nº 11.363

ADV. DR. ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER – OAB/ES Nº 7.016

LITISCONSORTE PASSIVO: ROGERIO PIMENTEL TERRA

ADV. DRª. GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA – OAB/ES Nº 11.303

AUT. COATORA: 1ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS PEREIRA SANCHES

Vistos.

FINANCEIRA ALFA S.A.”, devidamente qualificada nos autos, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato de membro da 1ª TURMA RECURSAL, objetivando a suspensão do feito originário, qual seja, 0015226-58.2012.8.08.0347, até o julgamento final do IRDR 0027917-39.2016.8.08.0000 e da Reclamação 080/2017, em trâmite perante a Turma de Uniformização do Colegiado Recursal.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

 

Essa a síntese do necessário. Decido.

 

O interesse processual da impetrante, então, quando do ajuizamento do pedido, estava presente, visto que pretendia a suspensão do feito originário e necessitava ela do provimento jurisdicional para tanto.

 

Ocorre, todavia, que, conforme decisão e andamento processual que seguem acostados, foi determinada pelo juízo de origem a suspensão do feito, pelo que os autos se encontram até a presente data suspensos.

 

Assim, por fato superveniente – suspensão do feito originário - não mais tem a parte ativa interesse no provimento jurisdicional.

 

Assim, deve o feito ser extinto sem julgamento do mérito.

 

Neste sentido:

 

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. LEVANTAMENTO DOS VALORES CONFIRMADO. PERDA DO OBJETO E SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o objetivo de anular o ato do Presidente do Tribunal de Justiça que determinou o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório alimentar. 2. A orientação adotada pela Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, "resguardas as vias ordinárias, o levantamento integral da verba pública sequestrada para a satisfação de precatório implica a perda de objeto do mandado de segurança impetrado contra o ato que determinou essa constrição" (AgInt no RMS 38.846/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/2/2019). 3. Precedentes: RMS 45.326/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2016; AgInt no RMS 39.649/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/4/2017; AgRg no RMS 44.141/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/5/2016. 4. Recurso em mandado de segurança prejudicado. (STJ, RMS 38120 / SP, Min. Rel. Og Fernandes, 2ª T, DJU 25/06/2019).

 

Isto posto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Cód. de Proc. Civil.

 

Sem custas, conforme conforme Ato 20/2018, da E.CGJ/ES, e Ofício Circular, da CJE 03/2019, ressalvado entendimento pessoal em contrário, e honorários advocatícios (Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2019, art. 25, e Súmulas 512, do STF, e 105 do STJ).

 

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

 

P.R.I.

 

Vitória/ES, em 27 de agosto de 2019.

 

MARCOS PEREIRA SANCHES

Juiz de Direito

Plenário – Colégio Recursal

 

 

Vitória, 30 de agosto de 2019.

Regina Coeli Chequer Bou-Habib

Secretária do Plenário do Colegiado Recursal

INTIMAÇÃO NA RECLAMAÇÃO Nº 353/2019

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

 

 

INTIMAÇÃO 

 

 

 

RECLAMAÇÃO Nº 353/2019 

REF. PROC. DE ORIGEM Nº 0022119-26.2016.808.0347 PROJUDI 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL

RECLAMANTE:LUA MARKETING E EVENTOS EIRELI

ADV. DR.JEFERSON RONCONI DOS SANTOS 22175N-ES 

RECLAMADO: 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL 

PARTE INTERESSADA ATIVA:SCOPEL PRODUCOES LTDA - ME

ADV. DR. LEONARDO MIRANDA MAIOLI 15739N-ES

ADV. DR. FERNANDO BENEZOLI 26480N-ES 

PARTE INTERESSADA PASSIVA:LIVIA MENDONCA MATTOS

ADV. DR. RAMON RODRIGUES VILLELA DA MOTTA 21940N-ES

RELATOR(ª): JUIZ (ª) DR. FÁBIO PRETTI

 

 

 

DECISÃO

 

 

Suspendo a tramitação da presente Reclamação, diante da determinação emanada do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0027917-39.2016.8.08.0000, em trâmite perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Intimem-se as partes.

Aguarde-se o julgamento do citado IRDR. 

 

 

Cachoeiro de Itapemirim-ES, 13 de agosto de 2019.

 

Fabio Pretti 

Juiz Relator

 

 

Vitória-ES, 30 de agosto de 2019.

 

Regina Coeli Chequer Bou-Habib

Secretária do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais - Plenário e Turma de Uniformização