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Versão revista

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0210/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0210/2019


1 - 0004045-39.2010.8.08.0021 (021.10.004045-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: M.D.G.
Executado: V.N.G.L.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15044/ES - MARCOS PAULO GOMES DIAS
Executado: V.N.G.L.M.

Para tomar ciência da decisão:
Defiro o pedido de fls. 192v. e, com fundamento no art. 921, inciso III, do NCPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação do exeqüente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis) (NCPC, art. 921, § 4º), o que, na espécie, remonta ao lapso de 05 (cinco) anos (Súmula 150, STJ; Lei nº 8.906/94, art. 25).

Após o prazo suspensivo de 1 ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (NCPC, art. 921, § 2º).

Saliente-se que, já tendo sido realizadas diligências via sistemas eletrônicos disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exeqüente demonstre a modificação da situação econômica da parte executada (REsp. 1.284.587 – SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Decorrido o lapso da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e retornem conclusos (NCPC, art. 921, § 5º).

Diligencie-se, com controle dos prazos e anotações no sistema.


2 - 0010175-98.2017.8.08.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: SILVANA ENDLICH CARDOSO
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16384/ES - SILVANA ENDLICH CARDOSO
Exequente: SILVANA ENDLICH CARDOSO

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam os presentes autos de execução de título judicial. 
 
Intimado, o Município não se manifestou. 
 
Expedido RPV, o mesmo não foi atendido, o que ensejou o bloqueio judicial da importância objeto da execução.
 
À luz do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo.
 
Custas pela parte executada. 
 
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.
 
P.R.I.
 
 


3 - 0034648-76.2002.8.08.0021 (021.02.034648-8) - Desapropriação
Requerente: DERTES-DEP. DE EDIF. RODOVIAS E TRANSP. E.SAN e outros
Requerido: PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4528/ES - ARTENIO MERCON
Requerente: CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/A
Para retirar a Carta de Adjudicação expedida.


4 - 0002439-97.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CHRISTINA MAGALHAES DO C HOLLANDA
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11803/ES - MARIA CAROLINA GOUVEA
Exequente: CHRISTINA MAGALHAES DO C HOLLANDA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Após comunicação nos autos do descumprimento da RPV expedida, houve o sequestro integral do crédito pelo sistema Bacenjud (fls. 84/87).

Intimado, o executado se manteve silente.

Com a efetivação do sequestro houve a satisfação integral da obrigação, valendo ressaltar que a irrisória diferença apurada entre o valor apontado na ordem de bloqueio e a importância efetivamente transferida para conta judicial não autoriza o prosseguimento da persecução executória.

À luz do exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, do NCPC, e determino a expedição de alvará, independentemente do trânsito em julgado, em favor da beneficiária da RPV para levantamento da importância respectiva.

Custas remanescentes, caso existentes, pelo executado.

Oficie-se à instituição financeira para que proceda a baixa das contas judiciais vinculadas ao processo, tornando-as inativas.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas ou comunicado o débito respectivo à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

P. R. I.


5 - 0004181-21.2019.8.08.0021 - Mandado de Segurança
Impetrante: ACACIO VENTURA ASTORI
Autoridade coatora: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA (PORTARIA 04/2019)
Terceiro Interessado Passivo: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11026/ES - KAYO ALVES RIBEIRO
Impetrante: ACACIO VENTURA ASTORI

Para tomar ciência do julgamento:
Impetrante    : ACACIO VENTURA ASTORI
A. Coatora    : PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 04/2019

S E N T E N Ç A

    Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por ACACIO VENTURA ASTORI, contra suposta ameaça concreta de lesão perpetrada pela PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 04/2019 (processo nº 0002915-96.2019.8.08.0021), onde requer, inclusive liminarmente, lhe seja assegurado, quando de sua oitiva pela comissão na condição de testemunha, o direito de permanecer em silêncio, de ser acompanhado por advogado e de não prestar compromisso de dizer a verdade ou de assinar termo nesse sentido, e ainda o direito de não sofrer qualquer constrangimento em decorrência do exercício das referidas garantias.

    Alega o impetrante que, embora tenha sido intimado na condição de testemunha, os fatos objeto de apuração referem-se a uma imputação que lhe foi dirigida de falsificação de recibo de emolumentos vinculado ao Cartório do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis e Anexos de Guarapari, o que poderá repercutir em sua esfera jurídica em outras instâncias, como a criminal.

    Sustenta, assim, que faz jus ao privilégio contra a autoincriminação, para que não incorra no disposto no art. 342 do CP.

    A inicial foi instruída com documentos (fls. 13/91).

    A decisão de fls. 93/95 indeferiu a liminar.
    Às fls. 98/115, petição do impetrante comunicando a interposição de AI.

    Às fls. 117/120, houve comunicação do deferimento, em segunda instância, da antecipação da tutela recursal.

    O despacho de fls. 122 determinou o cumprimento da liminar concedida em segunda instância.

    As informações foram prestadas às fls. 125/129, com comunicação do cumprimento da liminar.

    O MP, às fls. 131/134, manifestou a desnecessidade de sua intervenção.

    Vieram os autos conclusos.

    É o relatório, em síntese. Decido.

    Quando da negativa de concessão da liminar, este juízo aduziu que a intimação do impetrante pela autoridade impetrada deu-se na condição de testemunha, e não de acusado/investigado. Assim, a despeito da potencial repercussão da investigação administrativa na esfera jurídica do impetrante no âmbito criminal, este juízo consignou que a lei aplicável à espécie já prevê situações que regulam a dispensa de resposta e de compromisso, o que deveria ser avaliado na situação concreta da oitiva e não de forma preventiva e abrangente como postulado na inicial do writ.

    Segundo registrado por este juízo, caso, em razão do objeto da sindicância, fossem formuladas ao impetrante perguntas sobre fatos que lhe acarretassem grave dano - a exemplo de sua incriminação na esfera criminal -, caberia ao impetrante invocar a dispensa de manifestação já assegurada no art. 448, I, do CPC/2015, franqueando-se oportuna avaliação de sua pertinência. Da mesma forma, poderia o impetrante, por ocasião de sua qualificação (CPC/2015, art. 457, caput), manifestar e justificar livremente seu interesse na apuração objeto da sindicância, o que franquearia a invocação da dispensa de prestar compromisso (CPC/2015, art. 447, § 3º, II).

    Por fim, como se tratava de ato público, nenhum óbice havia - ou evidenciação de risco concreto de uma eventual obstaculização - ao acompanhamento do ato por advogado contratado pelo impetrante.

    Ocorre que, divergindo do posicionamento inaugural deste juízo, o Eminente Relator do AI nº 0004300-79.2019.8.08.0021, ao antecipar a tutela recursal, ponderou que justamente as prerrogativas acima enfatizadas, confeririam ao impetrante o direito líquido e certo de receber a segurança preventiva postulada para lhe ser resguardado o acompanhamento e comunicação com advogado durante a oitiva na audiência da sindicância respectiva, e, ainda, a dispensa de prestar compromisso e o direito de permanecer em silêncio sobre fatos que possam acarretar sua incriminação.

    Lembrou o Eminente Relator que o privilégio contra a auto-incriminação é invocável no plano administrativo e traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa que, na condição de testemunha, indiciado ou réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Executivo ou do Judiciário.

    Nessa esteira, considerando que já houve a realização da audiência no âmbito da sindicância versada neste writ (fls. 127/128), com asseguramento da segurança antecipada, a este juízo apenas resta sua confirmação no plano meritório.

    À luz do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para tornar definitiva a liminar deferida em segunda instância.

    Sem condenação em custas, em vista da isenção a que faz jus o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

    Sem condenação em honorários (Súmulas 512, STF, e 105, STJ; Lei nº 12.016/09, art. 25).

    Sentença sujeita ao reexame necessário.

    Guarapari, 12 de agosto de 2019.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
 Juiz de Direito


6 - 0008209-18.2008.8.08.0021 (021.08.008209-8) - Procedimento Comum
Requerente: TALITA NASCIMENTO SANTIAGO
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12168/ES - JIULIANNA SANTIAGO ANDRADE
Requerente: TALITA NASCIMENTO SANTIAGO

Para tomar ciência do despacho:
Incabível a cobrança automática da multa estabelecida na sentença, considerando não somente o lapso decorrido desde sua prolação, como ainda a necessidade de efetiva evidenciação de fato gerador que propicie sua incidência.

No que concerne à obrigação de fazer imposta no édito judicial, ficou ali estabelecido que o fornecimento dos medicamentos e insumos ali definidos dar-se-ia conforme periodicidade e quantidade necessárias ao tratamento da requerente, conforme prescrição médica que deve ser periodicamente renovada.

Ocorre que a petição que requer o cumprimento da obrigação de fazer não está instruída com prescrição médica atual informando quais medicamentos e insumos, e em que quantidade e periodicidade, reclamam fornecimento pelo requerido, como forma de se justificar e delimitar o alcance e prazo para atendimento da cominação.

Não há sequer informação acerca da apresentação de requerimento administrativo instruído com referido requisito que deflagre injustificada recursa do ente público quanto ao fornecimento.

Assim, intime-se a requerente para que colacione aos autos comprovação de que formulou requerimento e teve recusado o fornecimento dos medicamentos e insumos perseguidos, devidamente instruído com prescrição médica atualizada, a qual também deverá ser juntada aos autos, caso atendido o primeiro pressuposto.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias.

Fica advertida a requerente de que, caso não haja atendimento da presente emenda, haverá o encaminhamento dos autos ao arquivo.

Diligencie-se.


7 - 0006056-65.2015.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ALLAN VIEIRA COSTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23304/ES - MATHEUS SANT'ANA
Requerente: ALLAN VIEIRA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para ciência da descida dos autos.

Sem cobrança de custas.

Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

DILIGENCIE-SE.


8 - 0005034-64.2018.8.08.0021 - Ação Popular
Requerente: DORALICE ASSUNÇÃO BRAMBATI
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15728/ES - HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
Requerente: DORALICE ASSUNÇÃO BRAMBATI

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para ciência da descida dos autos.

Sem cobrança de custas.

Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

DILIGENCIE-SE.




GUARAPARI, 30 DE AGOSTO DE 2019

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0211/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0211/2019


1 - 0000291-79.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: INSTITUTO DE APOIO AO DENVOLVIMENTO MUNICIPAL- IADEM
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1397/ES - FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON
Requerente: INSTITUTO DE APOIO AO DENVOLVIMENTO MUNICIPAL- IADEM

Para tomar ciência do despacho:
1) Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença relativamente ao capítulo dos honorários advocatícios sucumbenciais  formulado com base no caput do artigo 523 do NCPC.

2) Intime-se a parte requerente (doravante executada) para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas, conforme o caso, com a expressa advertência de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo em questão, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) (NCPC, art. 523, § 1º).

3) A parte requerente (doravante executada) deverá ainda ser advertida de que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, terá início, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, nestes autos, sua impugnação (NCPC, art. 525, caput).

4) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, promova a modificação da classe processual para cumprimento de sentença, certifique-se e encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização do crédito com inclusão da multa e dos honorários, nos percentuais previstos em lei, e retornem conclusos para prosseguimento.

Diligencie-se.


2 - 0004911-81.2009.8.08.0021 (021.09.004911-1) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: JOPENCIL MACHADO DA SILVA
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 70392B/MG - OSVALDO DA SILVA LANÇA
Exequente: JOPENCIL MACHADO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
 
À luz do exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, do NCPC.
 
Expeça-se alvará, independente do trânsito em julgado.
 
Custas remanescentes, caso existentes, pelo executado.
 
Após o trânsito em julgado, pagas as custas ou comunicado o débito respectivo à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 
 
P. R. I. 


3 - 0013506-93.2014.8.08.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: MARIA CLAYDES DALLA MAIA
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13181/ES - ALESSANDRA PATRICIA DE SOUZA ALBUQUERQUE
Exequente: MARIA CLAYDES DALLA MAIA

Para tomar ciência da decisão:
Instado o requerido/executado a apresentar impugnação, nos moldes do art. 535 do NCPC, cingiu-se o mesmo a pugnar pelo envio dos autos à contadoria.

Conforme decorre do § 2º do art. 535 do NCPC, cabe à parte executada, no que concerne aos cálculos ofertados pela parte exequente, apresentar impugnação específica em cunho a evidenciar, objetivamente, a existência de algum erro material ou descompasso dos aludidos cálculos com o comando emanado do título executivo judicial, o que não ocorreu no caso presente.

Ante o exposto, HOMOLOGO como devido o valor principal de R$ 5.177,62 (cinco mil, cento e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos) e o valor de honorários de R$ 498,64 (quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos).

Primeiramente dê-se ciência às partes da presente decisão.

Em seguida, após a preclusão do decisum, promova o Cartório, com fundamento no art. 535, § 3º, inc. II, do NCPC, a elaboração e expedição de RPV's requisitando os pagamentos do principal e dos honorários no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega das requisições, mediante depósito em agência do BANESTES, à disposição deste juízo, sob pena de bloqueio das importâncias pelo sistema Bacenjud.

Diligencie-se.


4 - 0012136-16.2013.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: MARISA LIBARDI
Requerido: JOSÉ BAPTISTA BERTHOLINI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18933/ES - MARTHA REGINA LIRA
Requerente: MARISA LIBARDI
Para retirar a certidão de objeto e pé em cartório, como requerida


5 - 0006832-60.2018.8.08.0021 - Ação Popular
Requerente: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA DE SOUZA GRIJÓ
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21082/ES - MARCELO SIMÕES PRETTI
Requerente: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA DE SOUZA GRIJÓ
Advogado(a): 20573/ES - VALQUIRIA PONTES OLIVEIRA
Requerente: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA DE SOUZA GRIJÓ

Para tomar ciência do despacho:
A representatividade do espólio, até que haja a partilha, dá-se por meio de seu inventariante, e não através de eventuais sucessores individualmente considerados.

Assim, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos documento atualizado relacionado à inventariança dos Espólios de Afrânio Mudim Pena e Maria Madalena Ordones Pena, extraído do respectivo(s) processo(s) de inventário, qualificando corretamente o inventariante, considerando a incongruência ressaltada no despacho de fls. 1.646.

Atendido o item anterior, e ficando evidenciado que, de fato, referidos espólios têm atualmente como inventariaante o Sr. GUSTAVO ORDONES GUIMARÃES MUDIM PENA, deverá ser tentada a citação dos espólios, por seu inventariamente, no endereço indicado às fls. 1.642.

Diligencie-se.




GUARAPARI, 30 DE AGOSTO DE 2019

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0212/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0212/2019


1 - 0002068-75.2011.8.08.0021 (021.11.002068-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Litisconsorte Ativo: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Executado: EDSON FIGUEIREDO MAGALHAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9931/ES - MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
Executado: EDSON FIGUEIREDO MAGALHAES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos o pagamento da diferença apurada pela contadoria do juízo.

Diligencie-se, com controle do prazo.


2 - 0002383-11.2008.8.08.0021 (021.08.002383-7) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: JOAO BATISTA DA ROCHA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11458/ES - ANDREI COSTA CYPRIANO
Requerente: JOAO BATISTA DA ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o conteúdo do ofício e registros fotográficos de fls. 195/215, fornecidos pelo Secretário Municipal de Obras de Guarapari, verifica-se que o comando sentencial foi devidamente cumprido, inexistindo bueiros ou caixas de captação abertos/direcionando águas pluviais nas proximidades do imóvel do Requerente.

Não obstante, antes do arquivamento dos presentes autos, em observância ao contraditório, intime-se a parte contrária para tomar ciência e, querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

Por fim, nada mais sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, nova conclusão para prolação de sentença de cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista constar no sistema Ejud como fase de cumprimento de sentença.

Diligencie-se.


3 - 0009781-96.2014.8.08.0021 - Ação Civil Pública
Requerente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Requerido: IMOBILIARIA PATRIMONIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007336/ES - JACKSON ORTEGA SOARES
Requerido: IMOBILIARIA PATRIMONIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro nova suspensão do feito pelo prazo de 180 dias, conforme requerido pelo MP, em vista da possibilidade de formalização de TAC.

Decorrido o lapso sem manifestação nos autos, intime-se o MP para que informe sobre o TAC.

Dê-se ciência às partes e diligencie-se com o controle do prazo.


4 - 0000164-10.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA
Executado: MUNICIPALIDADE DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 167058/SP - BENEDITO FERREIRA DE CAMPOS FILHO
Exequente: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA
Para providenciar cópia das peças elencadas no artigo 525 do Código de Normas da Eg. CGJ/ES, para fins de instrução do precatório.




GUARAPARI, 30 DE AGOSTO DE 2019

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA