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Versão revista

Lista 0061/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO PATRICIO BARROSO NETO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº PAULA FERNANDA ALMEIDA DE PAZOLINI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER


Lista: 0061/2019


1 - 0000168-29.2018.8.08.0048 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITORIA, PAROQUIA SAGRADOS CORACOES
Requerido: MARCOS VINICIUS CORREA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23170/ES - ANTONIO AUGUSTO MIRANDA JUNIOR
Requerente: MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITORIA, PAROQUIA SAGRADOS CORACOES

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a proximidade da audiência, INTIME-SE a Autora para que informe as três testemunhas que deseja sejam intimadas, ficando advetida que, em seu silêncio, deverá fazer-se acompanhada das testemunhas cuja oitiva pretende.


2 - 0027442-65.2018.8.08.0048 - Termo Circunstanciado
Vítima: CIRO ANDERSON ZANOTTI JUNIOR
Autor do fato: ARTHUR MENDES DE OLIVEIRA QUARESMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25279/ES - WILLIAM SANTOS BARBOSA
Autor do fato: ARTHUR MENDES DE OLIVEIRA QUARESMA
Intimação para audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 17/09/2019 às 14:10, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, AV. PRES. VARGAS, Nº 250, 3º ANDAR, CENTRO, SERRA/ES, CEP: 29176-090


3 - 0003034-73.2019.8.08.0048 - Termo Circunstanciado
Vítima: CALEBE RODRIGUES DOS SANTOS
Autor do fato: PETERSON DO ROSARIO ANTONIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20500/ES - EDNEI ROCHA FERREIRA
Autor do fato: PETERSON DO ROSARIO ANTONIO
Advogado(a): 29234/ES - RAMON COSTA DE ARAUJO
Autor do fato: PETERSON DO ROSARIO ANTONIO
Intimação para audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 17/09/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, AV. PRES. VARGAS, Nº 250, 3º ANDAR, CENTRO, SERRA/ES, CEP: 29176-090


4 - 0011200-94.2019.8.08.0048 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: ROSIMERE ALMEIDA COTTA VERBENO e outros
Requerido: LUZIA BARROZO FACINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21249/ES - THUZZA DA CONCEICAO MACHADO PEDREIRA
Requerente: ROSIMERE ALMEIDA COTTA VERBENO
Intimação para audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 18/09/2019 às 15:50, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, AV. PRES. VARGAS, Nº 250, 3º ANDAR, CENTRO, SERRA/ES, CEP: 29176-090


5 - 0025219-13.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: JUNIOR ANATOLIO BATISTA
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: JUNIOR ANATOLIO BATISTA
Réu: JUNIOR ANATOLIO BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17980/ES - WANDERLENE ARANTES DE PAULA OLIVEIRA
Autor do fato: JUNIOR ANATOLIO BATISTA
Autor: JUNIOR ANATOLIO BATISTA
Réu: JUNIOR ANATOLIO BATISTA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR JUNIOR ANATOLIO BATISTA como incurso nas sanções do artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97.

À luz do artigo 59 do Código Penal tenho que (i) culpabilidade: reveste-se tão-somente da reprovabilidade ínsita ao delito; (ii) antecedentes: apesar de sentença penal condenatória prévia, essa deve ser interpretada como reincidência, sob pena de bis in idem, não devendo a presente circunstância ser valorada de forma negativa; (iii) conduta social não há elementos desabonadores; (iv) personalidade: não existem provas nos autos para analisar a circunstância; (v) motivo: aquele próprio do crime em julgamento; (vi) circunstâncias: os fatos que circundam o evento delituoso não demonstram nada além do próprio crime em julgamento; (vii) consequências: não podem ser apontadas desfavoravelmente ao acusado e; (viii) comportamento da vítima: sendo o Estado o sujeito passivo não há que se falar em contribuição da vítima para o crime.

Com base na análise das circunstâncias judiciais fixo a pena base privativa de liberdade em 06 (seis) meses de detenção.

A pena pecuniária, tendo em vista as condições econômicas do Réu, é fixada em 30 (trinta) dias-multa, com valor do dia-multa estabelecido em seu patamar mínimo legal, e atualizado em consonância com o artigo 49, § 2º do Código Penal.

Na segunda fase da aplicação da pena, verifico presente a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, I, segundo ressai do relatório que segue em separado, bem como a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, III, “d”, devendo operar-se sua compensação (REsp 1.341.370/MT), razão pela qual mantenho a pena fixada em 06 (seis) meses de detenção.

Na terceira fase, não estão presentes causas especiais de aumento e de diminuição da pena aplicáveis à espécie, pelo que torno definitiva a pena de 6 (seis) meses de detenção.

Ademais, fica suspensa a habilitação para dirigir veículo automotor por idêntico prazo ao fixado nos autos do processo administrativo (fl. 09).

O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o SEMI-ABERTO, eis que evidenciada a reincidência, nos termos da súmula nº 269, do STJ.

Incabível a substituição da pena, nos termos do disposto no artigo 44, II, do Código Penal. De mesma forma impossível a concessão de sursis, nos termos do disposto no artigo 77, I, do Código Penal.

Sem custas.

Com o trânsito em julgado: (1) LANCE-SE o nome do condenado no rol dos culpados; (2) OFICIE-SE à Secretaria de Polícia Técnico Científica e a Justiça Eleitoral para as anotações pertinentes; (3) EXPEÇA-SE guia de execução à Vara competente para aplicação e fiscalização da pena imposta ao condenado.

Tudo cumprido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as cautelas de estilo.

P.R.I.C.


6 - 0025654-16.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANDERLEI RODRIGUES DE ALMEIDA
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA - CETURB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA - CETURB
Advogado(a): 18600/ES - NATALIA CID GOES
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA - CETURB

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTOratifico a Decisão proferida liminarmente à fl. 14-16 e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Inicial para determinar à COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA – CETURB-GV que forneça o “passe livre” para deficientes nos termos da Lei Complementar  213/2001 ao Autor VANDERLEI RODRIGUES DE ALMEIDA, e, via de consequência, resolvo o mérito o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Requerido em honorários de sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Não há remessa necessária, a teor do que preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os presentes autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C.


7 - 0018015-10.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAMON HARCKBART CARVALHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26120/ES - THIAGO ZAN MEDEIROS
Requerente: RAMON HARCKBART CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
Em consulta junto ao sistema e-Jud, percebo a existência do processo 0009334-51.2019.8.08.0048 extinto sem resolução de mérito em data muito recente.   Assim, para fins do disposto no artigo 286, inciso II, do CPC, INTIME-SE o Promovente para que se manifeste, de forma fundamentada, sobre a competência deste Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.   Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise.   DILIGENCIE-SE.


8 - 0001969-14.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RITA DE CASSIA PEREIRA MESQUITA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 124947/RJ - THIAGO DE ARAUJO COELHO
Requerente: RITA DE CASSIA PEREIRA MESQUITA
Intimação para ciência dos termos da petição do Requerido à fl. 182 dos autos.


9 - 0001301-09.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUZIA ALVES DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10135/ES - BIANOR MACHADO NETO
Requerente: LUZIA ALVES DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolver o mérito, com fundamento no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C.      


10 - 0004425-63.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVAresolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


11 - 0017296-71.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOEDSON CARLOS SIMEAO PEREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28644/ES - MATHEUS MACHADO RIBEIRO
Requerente: JOEDSON CARLOS SIMEAO PEREIRA
Advogado(a): 28656/ES - RAFAEL BUTILHEIRO SILVA
Requerente: JOEDSON CARLOS SIMEAO PEREIRA
Advogado(a): 13829/ES - VALDENIR FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR
Requerente: JOEDSON CARLOS SIMEAO PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por JOEDSON CARLOS SIMEÃO PEREIRAresolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


12 - 0001640-31.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSANGELA SILVARES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27512/ES - MARCUS FREITAS ALVARENGA
Requerente: ROSANGELA SILVARES

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por ROSÂNGELA SILVARESresolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


13 - 0013474-65.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARCILENE RICCATO SOUZA FREIRE
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13010/ES - FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO
Requerente: MARCILENE RICCATO SOUZA FREIRE

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE pedido formulado na Inicial para Condenar o Município de Serra ao PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA A REQUERENTE MARCILENE RICCATO SOUZA FREIREno valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo ser o mesmo corrigido monetariamente a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros legais a partir da citação; e, via de consequência, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


14 - 0013286-38.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCIO JUNIOR DO NASCIMENTO
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Requerente: MARCIO JUNIOR DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE.


15 - 0013212-81.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CELSO BELARMINO DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerente: CELSO BELARMINO DA SILVA
Advogado(a): 30783/ES - GRACIARA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS
Requerente: CELSO BELARMINO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE.


16 - 0018017-77.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADONIAS ZAM JUNIOR
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26120/ES - THIAGO ZAN MEDEIROS
Requerente: ADONIAS ZAM JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Em consulta junto ao sistema e-Jud, percebo a existência do processo 0009339-73.2019.8.08.0048 extinto sem resolução de mérito em data muito recente.   Assim, para fins do disposto no artigo 286, inciso II, do CPC, INTIME-SE o Promovente para que se manifeste, de forma fundamentada, sobre a competência deste Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.   Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise.


17 - 0005912-68.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE SOARES VIDAL
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRIT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO
Requerente: JOSE SOARES VIDAL

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para que, de forma individualizada e fundamentada, se manifestem acerca do interesse de produção de outras provas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE.




SERRA, 30 DE AGOSTO DE 2019

MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL