view: contents - template: fulltext
DOM 01
SEG02
TER03
QUA04
QUI05
SEX06
SAB 07
DOM 08
SEG09
TER10
QUA11
QUI12
SEX13
SAB 14
DOM 15
SEG16
TER17
QUA18
QUI19
SEX20
SAB 21
DOM 22
SEG23
TER24
QUA25
QUI26
SEX27
SAB 28
DOM 29
SEG30
Versão revista

Lista 0091/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JORGE ZAGOTTO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SYLVIA MARIA SALLES LUGON BOURGUIGNON


Lista: 0091/2019


1 - 0019157-88.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSIAS DAMAZIO MARTINS e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: JOSIAS DAMAZIO MARTINS

Para tomar ciência do julgamento:
Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO.

Trata-se de "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" ajuizada por JOSIAS DAMAZIO MARTINS E JACI SARCINELLI PEREIRA, em desfavor do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, todos qualificados nos autos.

Com a presente demanda postula os Autores o recebimento do valor correto de remunerações de 25/04/2001 a 25/04/2002, a título de condenação imposta aos executados em sede de ação ordinária tombada sob o nº. 0006725-91.2006.8.08.0035, proposta pelo Sindicato dos Servidores e Funcionários ativos e inativos da Câmara e Prefeitura Municipal de Vila Velha/ES contra o Município de Vila Velha, que tramitou perante a 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha.

Pois bem. A presente demanda versa sobre execução individual de sentença genérica proferida no bojo de ação coletiva, prolatada por um Juízo alheio ao Sistema dos Juizados Especiais.

Em sua inicial, sustenta o Autor que a competência dos Juizados Especiais Fazendários se justifica pelo valor atribuído à causa, que é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

Ocorre que, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº. 12.153/2009, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, dentre outras, as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

Além disso, oportuno salientar que a sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si só, não confere ao vencido o atributo de quantia certa ou já fixada em liquidação, porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Noutros termos, a execução de sentença proferida em ação coletiva depende de prévia liquidação judicial, dada a particularidade de ser genérica e ilíquida, não bastando ao suposto credor promover seu cumprimento mediante simples cálculos aritméticos.

Desse modo, revela-se necessária a liquidação de sentença coletiva para a definição da titularidade do crédito e do valor devido, nos termos do artigo 509, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 509: Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo".

Ora, preceitua o parágrafo único, do art. 38, da Lei nº. 9.099/95, que não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Destaque-se, ainda, que a Lei nº. 9.099/95 é aplicável subsidiariamente aos procedimentos em curso nos Juizados da Fazenda Pública, a teor do disposto no art. 27, da Lei nº. 12.153/2009.

Desta feita, entende-se pela impossibilidade de liquidação de sentença nos Juizados da Fazenda Pública.

Assim, considerando que, na hipótese vertente, é necessária a fase de liquidação de sentença, o que é incompatível com o rito estabelecido na Lei nº. 9.099/95, há que se reconhecer a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação.

A jusrisprudência não destoa de tal entendimento:

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - HORAS EXTRAS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 38 DA LEI 9.099/95 - VEDAÇÃO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA - ART. 27 DA LEI 12/15309. - O parágrafo único, do art. 38, da Lei 9.099/95 estabelece que "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido". - Tendo em vista que o art. 27 da Lei 12.153/09 prevê a aplicação subsidiária dos procedimentos da Lei 9.099/95, entende-se pela impossibilidade de liquidação de sentença nos Juizados da Fazenda Pública. - Em caso de acolhimento do pleito autoral, pode se mostrar necessária a fase de liquidação de sentença, em razão de eventual sentença ilíquida, o que é vedado no âmbito dos Juizados Especiais, a teor do art. 38, da Lei 9.099/95. - Competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni (Juízo Suscitante). (TJ-MG - CC: 10000160549507000 MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 26/09/0016, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2016)".

Além do mais, o art. 1º, da Lei 12.153/09 estabelece o seguinte:

"Art. 1º Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.".

Logo, se este Juízo não é competente para processar a ação principal, também não é competente para o processamento da presente demanda.

Portanto, por qualquer ângulo que se examine a questão, verifica-se a latente incompetência do Juízo.

Com isso, diante do microssistema que rege o Juizado Especial, não há que se falar em remessa de autos ao Juízo competente, mas sim da extinção do feito, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cabendo à parte autora ajuizar ação perante o Juízo competente, caso queira.

DISPOSITIVO

POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA APRECIAR O FEITO.

SEM CUSTAS E HONORÁRIOS NESTA FASE.

Publicada e Registrada no e-Jud.

Intimem-se as partes.

Sendo requerido o desentranhamento dos documentos que instruíram a Inicial pela parte autora, fica desde já deferido o pedido, podendo a Escrivania entregá-los ao Douto Causídico constituído nos autos, independentemente de substituição por cópia, diante da natureza da presente Sentença.

Oportunamente, arquivem-se os autos.


2 - 0014578-97.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOEL GONCALVES
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: JOEL GONCALVES

Para tomar ciência do julgamento:
Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO.
 
Trata-se de "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" ajuizada por JOEL GONÇALVES, em desfavor do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, todos qualificados nos autos.
 
Com a presente demanda postula os Autores o recebimento do valor correto de remunerações de 25/04/2001 a 28/08/2002, a título de condenação imposta aos executados em sede de ação ordinária tombada sob o nº. 0006725-91.2006.8.08.0035, proposta pelo Sindicato dos Servidores e Funcionários ativos e inativos da Câmara e Prefeitura Municipal de Vila Velha/ES contra o Município de Vila Velha, que tramitou perante a 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha.
 
Pois bem. A presente demanda versa sobre execução individual de sentença genérica proferida no bojo de ação coletiva, prolatada por um Juízo alheio ao Sistema dos Juizados Especiais.
 
Em sua inicial, sustenta o Autor que a competência dos Juizados Especiais Fazendários se justifica pelo valor atribuído à causa, que é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
 
Ocorre que, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº. 12.153/2009, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, dentre outras, as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
 
Além disso, oportuno salientar que a sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si só, não confere ao vencido o atributo de quantia certa ou já fixada em liquidação, porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
 
Noutros termos, a execução de sentença proferida em ação coletiva depende de prévia liquidação judicial, dada a particularidade de ser genérica e ilíquida, não bastando ao suposto credor promover seu cumprimento mediante simples cálculos aritméticos.
 
Desse modo, revela-se necessária a liquidação de sentença coletiva para a definição da titularidade do crédito e do valor devido, nos termos do artigo 509, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, in verbis:
 
"Art. 509: Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo".
 
Ora, preceitua o parágrafo único, do art. 38, da Lei nº. 9.099/95, que não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
 
Destaque-se, ainda, que a Lei nº. 9.099/95 é aplicável subsidiariamente aos procedimentos em curso nos Juizados da Fazenda Pública, a teor do disposto no art. 27, da Lei nº. 12.153/2009.
 
Desta feita, entende-se pela impossibilidade de liquidação de sentença nos Juizados da Fazenda Pública.
 
Assim, considerando que, na hipótese vertente, é necessária a fase de liquidação de sentença, o que é incompatível com o rito estabelecido na Lei nº. 9.099/95, há que se reconhecer a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação.
 
A jusrisprudência não destoa de tal entendimento:
 
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - HORAS EXTRAS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 38 DA LEI 9.099/95 - VEDAÇÃO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA - ART. 27 DA LEI 12/15309. - O parágrafo único, do art. 38, da Lei 9.099/95 estabelece que "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido". - Tendo em vista que o art. 27 da Lei 12.153/09 prevê a aplicação subsidiária dos procedimentos da Lei 9.099/95, entende-se pela impossibilidade de liquidação de sentença nos Juizados da Fazenda Pública. - Em caso de acolhimento do pleito autoral, pode se mostrar necessária a fase de liquidação de sentença, em razão de eventual sentença ilíquida, o que é vedado no âmbito dos Juizados Especiais, a teor do art. 38, da Lei 9.099/95. - Competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni (Juízo Suscitante). (TJ-MG - CC: 10000160549507000 MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 26/09/0016, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2016)".
 
Além do mais, o art. 1º, da Lei 12.153/09 estabelece o seguinte:
 
"Art. 1º Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.".
 
Logo, se este Juízo não é competente para processar a ação principal, também não é competente para o processamento da presente demanda.
 
Portanto, por qualquer ângulo que se examine a questão, verifica-se a latente incompetência do Juízo.
 
Com isso, diante do microssistema que rege o Juizado Especial, não há que se falar em remessa de autos ao Juízo competente, mas sim da extinção do feito, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cabendo à parte autora ajuizar ação perante o Juízo competente, caso queira.
 
DISPOSITIVO
 
POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA APRECIAR O FEITO.
 
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS NESTA FASE.
 
Publicada e Registrada no e-Jud.
 
Intimem-se as partes.
 
Sendo requerido o desentranhamento dos documentos que instruíram a Inicial pela parte autora, fica desde já deferido o pedido, podendo a Escrivania entregá-los ao Douto Causídico constituído nos autos, independentemente de substituição por cópia, diante da natureza da presente Sentença.
 
Oportunamente, arquivem-se os autos.


3 - 0017648-59.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDMAR IZAAC DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18192/ES - JUAREZ JOSE VEIGA
Requerente: EDMAR IZAAC DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
I- Considerando o teor da Certidão de fl. 58, intime-se a parte autora, por seu Advogado, para se manifestar nos autos, informando o correto endereço da Requerida JARDIM ESCOLA TRIUNFO e/ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

II- Após o cumprimento da diligência pela parte autora ou certificado o transcurso do prazo in albis, nova conclusão dos autos para apreciação.


4 - 0014785-96.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CAROLINA NETTO SILVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29482/ES - ARTHUR TARDIN RODRIGUES
Requerente: CAROLINA NETTO SILVEIRA
Advogado(a): 26274/ES - MATHEUS TOSE BARCELOS
Requerente: CAROLINA NETTO SILVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos está a constar, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial, em virtude dos ditames da Lei nº. 8.036/90, que trata do FGTS, a qual não se aplica aos servidores públicos sujeitos a regime próprio, conforme estabelece o seu art. 15, § 2º, hipótese que abarca a parte autora, haja vista o regime estatutário da parte passiva.

NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

Nestes termos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, na forma do art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil.

Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente.

Publicada e Registrada no e-Jud.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


5 - 0001653-40.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZA BARCELOS MOCO DA SILVA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20233/ES - LARISSA PERES JABOR
Requerente: LUIZA BARCELOS MOCO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte requerente para que se manifeste quanto a petição de fls. 96/99, informando se a obrigação de fazer imposta nos autos foi integralmente cumprida, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

II- Após a manifestação da parte autora ou certificado o transcurso do prazo in albis, nova conclusão dos autos para apreciação.


6 - 0017047-19.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DAS GRACAS ALVES
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: MARIA DAS GRACAS ALVES

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte autora, por meio de seu Advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a Contestação apresentada, requerendo o que entender de direito.
 
II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


7 - 0021098-78.2016.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: BRENO BARCELLOS BERGMANN
Requerente: BRENO BARCELLOS BERGMANN
Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002981/ES - SONIA DE CARVALHO ASSAD
Recorrente: BRENO BARCELLOS BERGMANN
Requerente: BRENO BARCELLOS BERGMANN

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a parte autora peticionou à fl. 106 informando que depositaria o valor de R$ 600,25 (seiscentos reais e vinte e cinco centavos) na conta indicada pelo Requerido através de transferência bancária, sem que houvesse necessidade de penhora, pleiteando a concessão de prazo até o dia 30/04/2019 para que juntasse aos autos o comprovante de depósito do valor em questão; considerando ainda que à fl. 109 o Juízo determinou a intimação da parte autora para que comprovasse o pagamento do valor dos honorários sucumbenciais, tendo a Douta Causídica do Autor sido intimada em 11/07/2019, não atendendo ao chamado do Juízo, mantendo-se inerte, conforme certificado à fl. 110-verso, DETERMINO NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTE AOS AUTOS O COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, SOB PENA DE IMEDIATA PENHORA ONLINE, BEM COMO, SOB PENA DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, VISTO QUE A PARTE AUTORA, NO MEU ENTENDER, OPÔS RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO AO DEIXAR DE PROCEDER A JUNTADA DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO REQUERIDO À FL. 106 E AO DEIXAR DE SE MANIFESTAR QUANDO PROVOCADA PELO JUÍZO, FAZENDO COM QUE O PROCESSO SE PROLONGUE DE MODO DESNECESSÁRIO.

Aliás, destaco que a própria parte autora, espontaneamente, informou que efetuaria o pagamento, sem que houvesse necessidade de penhora, e que juntaria aos autos o comprovante de depósito até o dia 30/04/2019. Assim sendo, se a parte procedeu de modo temerário, com a finalidade de "ganhar tempo", ludibriando o Juízo a fim de ver postergada a penhora online do valor devido, tal atitude merece reprimenda.

Cumpra-se. Diligencie-se. Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


8 - 0019468-79.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SALVADOR SILVA OLIVEIRA e outros
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23142/ES - DAIANY SILVA CORREA
Requerente: SALVADOR SILVA OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
RELATÓRIO dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO.

À fl. 19 dos autos consta petição da parte autora, pleiteando a desistência do processo.

Pois bem, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação formulado pela parte requerente e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inc. VIII, do Novo CPC.

SEM CUSTAS E HONORÁRIOS NESTA FASE.

Publicada e Registrada no e-Jud. Intimem-se.

Transitada esta em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.


9 - 0028587-06.2015.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerente: SUCESSO SEMPRE CALCADOS LTDA
Recorrido: SUCESSO SEMPRE CALCADOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18142/ES - BRISA ISABELLA CORREIA PEREIRA NORONHA
Requerente: SUCESSO SEMPRE CALCADOS LTDA
Recorrido: SUCESSO SEMPRE CALCADOS LTDA
Advogado(a): 21192/ES - PAULO ROBERTO MOREIRA
Requerente: SUCESSO SEMPRE CALCADOS LTDA
Recorrido: SUCESSO SEMPRE CALCADOS LTDA
Advogado(a): 15864/ES - WALTERLENO MAIFREDE NORONHA
Requerente: SUCESSO SEMPRE CALCADOS LTDA
Recorrido: SUCESSO SEMPRE CALCADOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
RELATÓRIO dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO.

Às fls. 258/260 dos autos o Requerido informou o pagamento da RPV expedida em favor do Advogado da parte autora.

Assim, satisfeita a obrigação imposta nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 924, II, do Novo CPC.

Expeça-se alvará, em nome do Causídico Exequente, para levantamento da importância depositada e seus acréscimos, referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo Colégio Recursal, independente do trânsito em julgado desta.

Intime-se o Causídico Exequente, para ciência da expedição do alvará.

Publicada e Registrada no e-Jud.

Intimem-se as partes.

Oportunamente, arquivem-se os autos.


10 - 0032123-20.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSEMARY RIBEIRO DE DEUS
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: ROSEMARY RIBEIRO DE DEUS

Para tomar ciência do despacho:
Em homenagem à ampla defesa e ao contraditório, intime-se a parte autora, por seu Causídico, para que tome ciência dos novos documentos acostados pela parte demandada e se manifeste quanto aos mesmos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a manifestação da parte autora ou certificado o transcurso do prazo in albis, nova conclusão dos autos para apreciação.


11 - 0031380-44.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: FLORINDA PEREIRA
Recorrido: FLORINDA PEREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18949/ES - THIAGO MORENO FARIA
Requerente: FLORINDA PEREIRA
Recorrido: FLORINDA PEREIRA
Intimar o advogado para apresentar o número de seu CPF a fim de instauração de procedimento admnistrativo  para da OPV.


12 - 0005180-29.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALZINEIA DE SOUZA SOARES
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: ALZINEIA DE SOUZA SOARES

Para tomar ciência do despacho:
Em homenagem à ampla defesa e ao contraditório, intime-se a parte autora, por seu Causídico, para que tome ciência dos novos documentos acostados pela parte demandada e se manifeste quanto aos mesmos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a manifestação da parte autora ou certificado o transcurso do prazo in albis, nova conclusão dos autos para apreciação.


13 - 0002298-36.2015.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerente: ESPÓLIO ILDEU PINTO DE OLIVEIRA
Recorrido: ESPÓLIO ILDEU PINTO DE OLIVEIRA
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13286/ES - JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS
Requerente: ESPÓLIO ILDEU PINTO DE OLIVEIRA
Recorrido: ESPÓLIO ILDEU PINTO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por meio de seu Causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto a Certidão de fl. 422, informando os dados do representante do espólio (inventariante, se for o caso) e/ou requerendo o que entender de direito.


14 - 0014036-79.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDUARDO NUNES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerente: EDUARDO NUNES

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte autora, por meio de seu Advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a Contestação apresentada, requerendo o que entender de direito.
 
II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


15 - 0025943-85.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: HAYANNY RIBEIRO MARTINS
Requerido: THIAGO ANTUNES DIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23942/ES - EDUARDO DE SOUZA LIMA
Requerente: HAYANNY RIBEIRO MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
I- Considerando o teor da Certidão de fl. 78, intime-se a parte autora, por seu Advogado, para se manifestar nos autos, informando o correto endereço do Requerido THIAGO ANTUNES DIAS e/ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

II- Após o cumprimento da diligência pela parte autora ou certificado o transcurso do prazo in albis, nova conclusão dos autos para apreciação.


16 - 0002209-71.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REJANE VERISSIMO PAULA
Requerido: LABORTEL LABORATORIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14084/ES - KADMA MINIELY SANTORIO
Requerente: REJANE VERISSIMO PAULA

Para tomar ciência do despacho:
Em homenagem à ampla defesa e ao contraditório, intime-se a parte autora, por seu Causídico, para que tome ciência dos novos documentos acostados pela parte demandada e se manifeste quanto aos mesmos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a manifestação da parte autora ou certificado o transcurso do prazo in albis, nova conclusão dos autos para apreciação.


17 - 0012883-11.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILZA DOS SANTOS FRANCA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27899/ES - MAGNO DOS SANTOS FRANÇA
Requerente: GILZA DOS SANTOS FRANCA

Para tomar ciência do julgamento:
RELATÓRIO dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO.

Da leitura dos autos extrai-se que a parte requerente interpôs a presente demanda com intuito de que o Requerido fosse compelido a disponibilizar-lhe transferência  "PARA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI DE HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR CONVENIADO AO SUS, REFERÊNCIA EM CARDIOLOGIA", diante dos fatos relatados na Exordial.

Com a Inicial vieram os documentos de fls. 06/15.

A liminar pleiteada pela parte autora foi concedida pelo Plantão Judiciário às fls. 16/28 dos autos.

À fl. 35 dos autos consta petição do patrono da Parte Autora, informando o falecimento da Requerente.

Pois bem. Certo é que o art. 5º, inciso I, da Lei nº. 12.153/09, nos leciona que:

"Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;".

Assim, com a morte da parte autora, deixa de existir pressuposto processual indispensável ao curso do feito, qual seja, a existência de pessoa física no pólo ativo da demanda, conforme preceitua o artigo retro transcrito, uma vez que a existência da pessoa natural termina com a morte, conforme ensina o art. 6º, do Código Civil, vejamos:

"Art. 6º  A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.".

Com isso, resta latente a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO

POSTO ISTO, CONSIDERANDO A NATUREZA DA PRESENTE DEMANDA (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA À SAÚDE), REVOGO A LIMINAR A SEU TEMPO CONCEDIDA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 5º, I, DA LEI Nº. 12.153/09 c/c O ART. 6º DO CÓDIGO CIVIL E ART. 485, INCISO IV E § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SEM CUSTAS E HONORÁRIOS NESTA FASE.

Publicada e Registrada no e-Jud.

Intimem-se as partes.

TRANSITADA ESTA EM JULGADO, arquivem-se os autos.


18 - 0030565-47.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: ALBERT FERNANDES DIAS
Requerente: ALBERT FERNANDES DIAS
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Recorrente: ALBERT FERNANDES DIAS
Requerente: ALBERT FERNANDES DIAS

Para tomar ciência do despacho:
I- Antes de outras providências, intime-se a parte autora, por meio de sua Advogada, para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência da petição e documentos de fls. 83/91, requerendo o que entender de direito, em homenagem à ampla defesa e ao contraditório.
 
II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


19 - 0016220-42.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NEILDE RESENDE DE BRITO BRIDE
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: NEILDE RESENDE DE BRITO BRIDE

Para tomar ciência do despacho:
Em homenagem à ampla defesa e ao contraditório, intime-se a parte autora, por seu Causídico, para que tome ciência dos novos documentos acostados pela parte demandada e se manifeste quanto aos mesmos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a manifestação da parte autora ou certificado o transcurso do prazo in albis, nova conclusão dos autos para apreciação.


20 - 0010424-36.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ALAN CLAUDIO MELO DE ALMEIDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30733/ES - ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM
Requerente: ALAN CLAUDIO MELO DE ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte autora, por meio de seu Causídico, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a Contestação apresentada, requerendo o que entender de direito.
 
II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


21 - 0012075-06.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PEDRO HENRIQUE BESSA SOARES MACHADO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10602/ES - LILIAN MAGESKI ALMEIDA
Requerente: PEDRO HENRIQUE BESSA SOARES MACHADO

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte autora, por meio de seu(sua) Advogado(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a Contestação apresentada, requerendo o que entender de direito.

II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


22 - 0010493-68.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: VERA CRISTINA HALLE DETARE ALCOFRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001003B/ES - VERA CRISTINA ALCOFRA
Requerente: VERA CRISTINA HALLE DETARE ALCOFRA

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto a Contestação apresentada, requerendo o que entender de direito.
 
II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.




VILA VELHA, 30 DE AGOSTO DE 2019

SYLVIA MARIA SALLES LUGON BOURGUIGNON
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL