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Versão revista

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 024.070.051.354

DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO (OAB/ES 8.737)

DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA (OAB/ES 8.499)

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 024.070.051.354

REQUERENTE = GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA

REQUERIDO = BANCO BRADESCO S.A.

INFORMAR NESTES AUTOS O NÚMERO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO, NO PRAZO LEGAL.

 

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0133 DE 2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JÚLIO CÉSAR BABILON
CHEFE DE SECRETARIA: MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA


Lista: 133 DE 2019


1 - 0033901-39.2010.8.08.0024 (024.10.033901-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: COOPSEFES
Requerido: CARMEM DA CONCEICAO BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13258/ES - VINICIUS BIS LIMA
Requerente: COOPSEFES

Para tomar ciência do julgamento:
Cuida-se de cumprimento de sentença requerido por COOPSEFES – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos do Poder Executivo Federal no Estado do Espírito Santo em face de Carmem da Conceição Barbosa, ambas qualificadas nos autos, que foram registrados sob o nº 0033901-39.2010.8.08.0024.   Convertida a ação monitória em cumprimento de sentença (fl. 46), o processo foi suspenso para cumprimento de acordo (fl. 62), que não foi integralmente cumprido (fl. 67), com o que as partes realizaram novo acordo (fl. 80), requerendo a suspensão do feito para seu cumprimento.   Findo o prazo determinado no despacho de folha 82, a parte exequente informou o pagamento integral do crédito e requereu a extinção do processo (fl. 85).   Este é o relatório.   De acordo com a manifestação da parte exequente (fl. 85), a parte executada satisfez integralmente o débito.   Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 513, caput, do mesmo Código, extingo o cumprimento de sentença.   As despesas eventualmente pendentes são de responsabilidade da parte executada, que deverá ser intimada para pagá-las em dez (10) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, comunicando-se à Receita Estadual em caso de inadimplemento.   Satisfeitas as custas ou comunicado o inadimplemento à Receita Estadual, arquivem-se com as baixas devidas.
P. R. I.


2 - 0702773-62.2007.8.08.0024 (024.07.018594-7) - Cumprimento de sentença
Requerente: CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO
Requerido: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11373/ES - DIOGO ASSAD BOECHAT
Requerente: CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO
Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
Requerido: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do julgamento:
DR. MARCELO DUARTE FREITAS ASSAD (OAB/ES 14.183)
 
SENTENÇA
 
Cuida-se de ação intitulada cautelar exibitória proposta por Carlos Magno Gonzaga Cardoso em face de Banco Bradesco S.A., em que foi proferida sentença de procedência (fls. 123/124), com trânsito em julgado (fl. 125-v.).
 
A parte ré, antes de qualquer outra providência, efetuou o pagamento da condenação da verba honorária advocatícia a que foi condenada, por meio de depósito judicial (fls. 127/129), cujo valor a parte credora pediu o recebimento por meio de alvará (fl. 144).
 
Este é o relatório.
 
Conforme estabelece a regra do artigo 526 do Código de Processo Civil, é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento de sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido. E, se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo, tal como complementa a regra do § 3º do artigo 526 do Código de Processo Civil.
 
Assim, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro satisfeita a obrigação ao tempo em que extingo o presente feito, determinado a imediata expedição de alvará, na forma requerida à folha 144.
 
Cumprida esta, retornem os autos à conclusão para apreciação da petição de folhas 143/144.
 
P. R. I.
           
Vitória-ES, 12 de agosto de 2019.
 
 
JÚLIO CÉSAR BABILON
Juiz de Direito
 
 


3 - 0021854-04.2008.8.08.0024 (024.08.021854-8) - Procedimento Comum
Requerente: MARIA IZABEL PATROCINIO FERREIRA
Requerido: FABRICIO MACHADO ROSSI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10658/ES - ANDRE FABIANO BATISTA LIMA
Requerido: FABRICIO MACHADO ROSSI
Advogado(a): 103934/SP - CARLOS EDUARDO FRANÇA
Requerido: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A
Advogado(a): 9477/ES - MARCELLO GONCALVES FREIRE
Requerido: HOSPITAL METROPOLITANO S/A
Advogado(a): 12657/ES - MARCOS ANTONIO DE ARAUJO
Requerente: MARIA IZABEL PATROCINIO FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
DRª. MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB/PE 23.748)                                         
 
SENTENÇA
 
Cuida-se de ação intitulada reparação de danos morais e estéticos proposta por Maria Izabel Patrocínio Ferreira, qualificada na petição inicial, em face de Fabrício Machado Assis e Hospital Metropolitano S.A., e tendo como litisdenunciada passiva Nobre Seguradora do Brasil S.A., também qualificada nos autos, que estão registrados sob o nº 0021854-04.2008.8.08.0024.
 
Após o regular trâmite do feito, com a prolação de sentença, que foi parcialmente confirmada pela instância recursal, a parte autora Maria Izabel Patrocínio Ferreira e os réus Fabrício Machado Assis e Hospital Metropolitano S.A. entabularam acordo (fls. 731/732), pedindo a sua homologação.
 
Como o acordo foi realizado quando ainda pendia recurso, a parte recorrente desistiu dele, o que foi homologado pelo órgão recursal (fl. 810).
 
Por fim, os autos foram baixados a esta instância de origem.
 
Este é o relatório.
 
O acordo ainda pende de homologação judicial, o que passo a fazê-lo.
 
A transação realizada entre a parte autora Maria Izabel Patrocínio Ferreira, e os réus Fabrício Machado Assis e Hospital Metropolitano S.A., às folhas 731/732, preenche todos os requisitos de ato jurídico material, estando apta, portanto, à homologação e que exaure o objeto da presente causa, impondo a sua extinção.
 
Assim, sem mais delongas, homologo o acordo entabulado entre as partes às folhas 731/723, ao tempo em que dou por meritoriamente resolvida a causa, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.
 
Honorários na forma pactuada.
 
As eventuais custas pendentes são de responsabilidade do demandado Fabrício Machado Assis, na forma pactuada, ao qual indefiro o pedido de isenção, vez que não se aplica à hipótese a regra do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil.
 
Após o trânsito em julgado, contem-se as eventuais custas pendentes e intime-se o responsável para pagá-las em dez (10) dias, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa.
 
Satisfeitas as custas ou comunicado o inadimplemento à Receita Estadual, arquivem-se os autos, com as baixas devidas.
 
P. R. I.
 
                                    Vitória-ES, 19 de agosto de 2019.
 
 
JÚLIO CÉSAR BABILON
       Juiz de Direito
 


4 - 0011433-71.2016.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: CONDOMINIO EDIFICIO REGINA
Requerido: PAULINA MENDES RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16538/ES - EVANDRO DE DEUS RODRIGUES
Requerente: CONDOMINIO EDIFICIO REGINA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuida-se de cumprimento de sentença requerido porCondomínio Edifício Reginaem face dePaulina Mendes Ribeiro, ambos qualificados nos autos, que estão registrados sob o nº 0011433-71.2016.8.08.0024.   Após a intimação da parte executada (fl. 65) e a realização de diligências infrutíferas para localização de patrimônio penhorável (fls. 90/93), a parte exequente informou o cumprimento da obrigação da parte executada, requerendo a extinção da execução.   Este é o relatório.   De acordo a manifestação da parte exequente (fl. 101), a executada satisfez integralmente a obrigação.   Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingo a execução.   Diante da renúncia ao direito de recorrer manifestada pelo exequente em petitório de folha 101, desde já intime-se a parte executada para pagar as custas eventualmente pendentes, no prazo de dez (10) dias, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa.   Satisfeitas as custas ou comunicado o inadimplemento à Receita Estadual, arquivem-se os autos com as baixas devidas.   P. R. I


5 - 0020533-65.2007.8.08.0024 (024.07.020533-1) - Procedimento Comum
Requerente: DIJALMA FARDIN
Requerido: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
DR. MARCIO PEREIRA FARDIN (OAB/ES 11.836)
DR. EDUARDO CHALFIN (OAB/ES 10.792)


Cuida-se de ação
cobrançaproposta por Dijalma Fardin, devidamente qualificado na petição inicial, em face de Banestes S.A., igualmente qualificado nos autos, que foram registrados sob o nº 0020533-65.2007.8.08.0024.   Encontrando-se o processo suspenso por determinação do Supremo Tribunal Federal, por decisão proferida em recursos com repercussão geral (RE 626.307/SP, RE 591.797 e AI 754.745/SP) (fl. 158), a parte autora manifestou a desistência da ação (fl. 160), com a qual anuiu a parte ré (fl. 162).   Este é o relatório.   O ato de desistência foi praticado após a apresentação da contestação pela parte ré, que não se opôs (art. 485, § 4º, CPC).   Ante o expendido,homologo a desistência manifestada e extingo formalmente o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.   Nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas eventualmente pendentes, bem como da verba honorária de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no artigo 85, § § 6º e 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho dos patronos, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo de tramitação do feito.   Observa-se, entretanto, que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça (fl. 18), com o que a exigibilidade dos encargos de sucumbência fica submetida à regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos.   P. R. I.


6 - 0008081-37.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AMANDA NASCIMENTO PEREIRA e outros
Requerido: TAM LINHAS AEREAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18718/ES - CELSO JOSE DE CARVALHO
Requerente: LUANA PEREIRA NASCIMENTO
Requerente: AMANDA NASCIMENTO PEREIRA
Requerente: ELIANE RODRIGUES PEREIRA NASCIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
DRª. EVELYN AVELINO KAPITZKY (OAB/ES 27.121) 


PROCESSO Nº 0008081-37.2018.8.08.0024
 
SENTENÇA
 
            Wesley Vicente Pereira, Amanda Nascimento Pereira, Luana Pereira Nascimento e Eliane Rodrigues Pereira Nascimento, qualificados na petição inicial, propuseram ação de indenização por danos morais em face de Tam Linhas Aéreas S.A., também qualificada nos autos, que foram registrados sob o nº 0008081-37.2018.8.08.0024.
 
            Pelo despacho preambular de folha 47, foi determinada a intimação dos autores para emendarem a petição inicial, corrigindo os defeitos ali indicados, bem como para comprovarem o preenchimento dos pressupostos legais para a obtenção do benefício da gratuidade da justiça.
 
            Intimados por nada menos do que quatro (04) vezes, os autores não cumpriram a determinação inicial, limitando-se a uma juntada de substabelecimento de procuração (fl. 49/50).
 
            Este é o relatório.
 
            Sem que os autores tenham sanado os defeitos por meio de necessária e adequada emenda, impõe-se o indeferimento da petição inicial.
 
Ante o expendido, indefiro a petição inicial, com suporte na regra do artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 104, ambos do Código de Processo Civil.
 
Não tendo havido prova do preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça aos autores.
 
Condeno os autores ao pagamento das eventuais custas processuais.
 
Com o trânsito em julgado e satisfeitas as custas pendentes, arquivem-se com as baixas devidas.
 
                        P. R. I.
 
Vitória-ES, 26 de junho de 2019.
 
 
JÚLIO CÉSAR BABILON
                                                     Juiz de Direito
 
 


7 - 0024132-02.2013.8.08.0024 - Monitória
Requerente: JOSE NILTON NICOLI ROMANEL
Requerido: RICARDO AZEVEDO MASRUHA EMPORIO LUZ ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8297/ES - ANDREIA DADALTO
Requerido: RICARDO AZEVEDO MASRUHA EMPORIO LUZ ME
Advogado(a): 18489/ES - MARIA ELIANA SOUZA
Requerente: JOSE NILTON NICOLI ROMANEL

Para tomar ciência do julgamento:
Cuida-se de ação monitóriaproposta por José Nilton Nicoli Romanel, devidamente qualificado na petição inicial, em face de Ricardo Azevedo Masruha – Empório Luz ME, igualmente qualificado nos autos, que foram registrados sob o nº 0024132-02.2013.8.08.0024.   Devidamente citada, a parte ré opôs embargos monitórios (fl. 24).   Sobre a resposta manifestou-se a parte autora (fls. 34/35).   Diante da possibilidade da ocorrência da prescrição da pretensão monitória demonstrada no despacho de folha 41, a parte autora manifestou a desistência da ação (fl. 44) e, intimada em contraditório, a parte ré se manteve silente (fl. 47).   Este é o relatório.   O ato de desistência foi praticado após a apresentação da contestação pela parte ré, que não se opôs (art. 485, § 4º, CPC).   Ante o expendido,homologo a desistência manifestada e extingo formalmente o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.   Nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas eventualmente pendentes, bem como da verba honorária de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no artigo 85, § § 6º e 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho dos patronos, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo de tramitação do feito.   Satisfeitas as custas ou comunicado o inadimplemento à Receita Estadual, arquivem-se com as baixas devidas.   P. R. I.


8 - 0039766-72.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: HUDSON ROCHA DA COSTA
Requerido: CLARO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 57680/MG - JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES
Requerido: CLARO S A
Advogado(a): 26127/ES - PEDRO CARVALHO GOULARTE
Requerente: HUDSON ROCHA DA COSTA

Para tomar ciência do julgamento:
PROCESSO Nº 0039766-72.2012.8.08.0024
 
 
SENTENÇA
 
 
Cuida-se de ação indenizatória proposta por Hudson Rocha Costa em face de Claro S.A., em que foi proferida sentença de procedência parcial (fls. 113/116), que posteriormente foi parcialmente reformada pela instância recursal, com trânsito em julgado (fl. 185).
 
A parte ré, antes de qualquer outra providência, efetuou o pagamento da condenação da verba honorária advocatícia a que foi condenada, por meio de depósito judicial (fl. 151), e posteriormente efetuou o depósito da condenação principal (fls. 186/190), cujos valores a parte credora pediu o recebimento por meio de alvará (fl. 192).
 
Este é o relatório.
 
Conforme estabelece a regra do artigo 526 do Código de Processo Civil, é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento de sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido. E, se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo, tal como complementa a regra do § 3º do artigo 526 do Código de Processo Civil.
 
Assim, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro satisfeita a obrigação ao tempo em que extingo o presente feito, determinado a imediata expedição de alvarás, o que poderá ser feito na pessoa do advogado da parte, desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser previamente certificado pela Secretaria.
 
Caso ainda não feito, cobrem-se as despesas remanescentes, na forma prevista na sentença condenatória, se pendentes, que deverão ser pagas no prazo de dez (10) dias, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa.
 
Satisfeitas as custas ou comunicado o inadimplemento à Receita Estadual, arquivem-se com as baixas devidas.
 
P. R. I.
           
Vitória-ES, 12 de agosto de 2019.
 
 
JÚLIO CÉSAR BABILON
Juiz de Direito
 
 


9 - 0022076-59.2014.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: LUIZ PAULO CHIAPPANI e outros
Embargado: HENDRIKA CORNELLA MARIA HERSBACH e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13765/ES - SAULO NASCIMENTO COUTINHO
Embargante: LUIZ PAULO CHIAPPANI
Embargante: MARILDA MENDES BASTOS CHIAPPANI

Para tomar ciência do julgamento:
DR. BRUNO DE PINHO E SILVA (OAB/ES 7.077) 
SENTENÇA



Cuida-se de embargos à execução opostos por Luiz Paulo Chiappani e Marilda Mendes Bastos em face de Hendrika Cornélia Maria Hersbach e Elisabeth Wilhelmina Maria Hersbach Sant'anna, todos devidamente qualificados nos autos, que foram registrados sob o nº 0022076-59.2014.8.08.0024.


Em suma, foi aduzido nos embargos: a) a impenhorabilidade do imóvel cuja penhora fora requerida nos autos da execução principal, por se tratar de bem de família, nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/1990; b) a inexequibilidade do título, alegando que as notas promissórias que ensejaram a execução não possuem força executiva, em virtude de sua vinculação ao contrato de mútuo anteriormente firmado entre as partes, retirando-lhes sua autonomia e abstração.


Requereram os embargantes também a gratuidade da justiça.


A petição inicial veio instruída com as peças de folhas 09/24.


Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça (fl. 31).


Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fl. 31).


Citadas, as embargadas impugnaram os embargos (fls. 33/49), os quais alegaram serem protelatórios. Em caráter meritório, refutaram o argumento de impenhorabilidade do imóvel, afirmando como possibilidade eventual a constrição judicial da vaga de garagem deste, bem como refutaram o argumento de inexequibilidade das notas promissórias, uma vez que tanto estas quanto o próprio contrato de mútuo firmado entre as partes são títulos executivos. Ressaltaram, por fim, a ausência de impugnação das embargantes quanto aos títulos exequendos e os valores da execução.


Sobre a impugnação manifestaram-se os embargantes (fls. 52/54).


Por fim, instadas sobre o interesse de produção de novas provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 59 e 61).


Este é o relatório.


Estou a julgar o pedido imediatamente, nos moldes do artigo 920, inciso II, do Código de Processo Civil, por não ser necessário ao julgamento a produção de outras provas além das que constam nos autos.


Considerações iniciais.


À partida assinalo que, nos autos da ação de execução em apenso (nº 0048629-80.2013.8.08.0024), a penhora requerida pelas embargadas sobre o bem de propriedade dos embargantes descrito na petição inicial foi perfectibilizada, conforme se vê do auto de penhora e avaliação de folha 63 daqueles autos, situação que torna possível a análise da alegação de sua impenhorabilidade.


Embargos manifestamente protelatórios. Rejeição liminar. Afastamento.


Aduzem os embargados, em primeiro lugar, que em nenhum momento os embargantes se insurgiram quanto a cobrança dos títulos, eventual nulidade da execução, eventual ausência dos requisitos que caraterizam o título executivo ou até mesmo aos valores cobrados e a forma de cálculo dos valores, o que permitiria concluir que os presentes embargos foram opostos com o caráter protelatório, eis que sem qualquer fundamentação fático-jurídica.


Por conseguinte, requerem a sua rejeição liminar, com a consequente aplicação de multa (CPC, art. 918, inc. III, c/c. art. 774, parágrafo único).


Entretanto, tenho que os embargantes não desbordaram dos limites inerentes ao direito do exercício de ampla defesa (CF, art. 5º, inc. LV), o que impõe a conclusão de que sua atuação não revela conduta atentatória à dignidade da justiça, de sorte que não se justifica a rejeição liminar dos embargos e a aplicação de sanção processual a elas.


(Im)penhorabilidade. Bem de família (Lei nº 8.009/1990).


Relativamente ao instituto do bem de família, o artigo 1º da Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, ressalvadas as hipóteses previstas no próprio diploma legal, verbis:


Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.


Esse preceito é de ordem pública e deve ser interpretado de maneira a conferir a máxima efetividade ao direito social à moradia (CF, art. 6º) e à norma que impõe ao Estado o dever de proteger a família (CF, art. 226).


Por conseguinte, para que seja reconhecida a impenhorabilidade, é necessária prova de que a parte ou seus familiares efetivamente residem no imóvel objeto da constrição judicial, conforme atestado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça Capixaba:

REEXAME NECESSÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL BEM DE FAMÍLIA IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A finalidade da instituição do bem de família é assegurar uma residência digna ao devedor e sua família, tornando impenhorável um único imóvel utilizado para sua moradia permanente, podendo a constrição atingir os demais imóveis de propriedade do devedor. 2. O instituto, portanto, busca resguardar a moradia da entidade familiar, e não defender a pessoa do devedor. 3. Nesses termos, para que o bem se torne insuscetível de penhora, basta que sirva de residência ao executado, não sendo necessário que ele comprove que se trata do único imóvel de sua propriedade (art. 1º da Lei nº 8.009/90). 4. Na hipótese dos autos, restou devidamente comprovado por meio de prova testemunhal, declaração de renda, mandado judicial cumprido, bem como certidão cartorial, que o embargante reside com sua família no imóvel objeto da constrição judicial. 5. Reexame conhecido para confirmar a r. sentença. (TJES, RN nº 100170060121, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, j. 29.1.2018, DJe 6.2.2018)


No caso, depreende-se que os embargantes juntaram certidão negativa de imóveis (fl. 15), comprovando que, de fato, trata-se do único imóvel da família. Além disso, o endereço no qual os embargantes foram citados no processo de execução é o mesmo do endereço do imóvel objeto da penhora, conforme se verifica do mandado de citação (fls. 42/43 dos autos em apenso), isto é, a unidade nº 204 do Edifício Ponta Formosa.


Esses elementos fático-probatórios, em conjunto, permitem concluir que o imóvel é utilizado para residência dos embargantes, o que impõe a sua caracterização como bem de família e o conseguinte reconhecimento da impenhorabilidade da propriedade em pauta.


Em caso similar, não foi outro o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça Capixaba:


APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ART. 585, II DO CPC/73. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.009/90. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 4. De acordo com o entendimento pretoriano, Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90., bastando a prova de que é utilizado como residência pela família. Além disso, é igualmente assente que Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) 5. Os documentos apresentados pelos apelantes denotam que o imóvel penhorado é utilizado para fins residenciais pela entidade familiar, não havendo a apelada cuidado de apresentar elementos que descaracterizem o bem de família. Penhora desconstituída. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Ap. Cível nº 024151400314, Rel. Des. Janete Vargas Simões, 1ª Câm. Cível, j. 14.11.2017, DJe 20.11.2017)


No que se refere à possibilidade de constrição judicial da vaga de garagem do referido imóvel, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é perfeitamente possível a penhora de vaga de garagem autônoma, mesmo que relacionada a bem de família, desde que possua registro e matrícula próprios, conforme disposto no verbete sumular nº 449:


A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.


Na espécie, observa-se da escritura do imóvel que a vaga de garagem é parte integrante da unidade nº 204 do Edifício Ponta Formosa, registrada sob uma única matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, o que permite concluir, na esteira do referido entendimento jurisprudencial, pela impossibilidade de sua constrição judicial.


Título executivo extrajudicial. Notas promissórias.


Sustentam os embargantes, ainda, que as notas promissórias acostadas à execução foram emitidas em favor das embargadas em razão de contrato de mútuo firmado entre as partes e que essa vinculação retiraria a autonomia e abstração do título, transformando-as em títulos causais, dependentes do sucesso do negócio jurídico subjacente para lhes possibilitar êxito na cobrança.


Como o contrato de mútuo firmado entre as partes não possui cláusula de eficácia executiva ou assinatura de testemunhas, as notas promissórias a ele vinculadas também não possuiriam força executória, por ausência do requisito da exibilidade, o que fundamenta a nulidade da execução.


A nota promissória é espécie de título creditício que, em regra, autoriza seu portador a executá-la em virtude de seu simples vencimento sem o respectivo pagamento. A propósito, o artigo 54 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, que define a nota promissória e regula as demais operações cambiais, institui os seus requisitos essenciais, quais sejam:


Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto:
I. A denominação de “Nota Promissória” ou termo correspondente, na língua em que for emitida;
II. A soma de dinheiro a pagar;
III. O nome da pessoa a quem deve ser paga.


Preenchidos esses elementos, o título de crédito teria a capacidade de operar como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, I, do Código de Processo Civil, verbis:


Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;


À vista das notas promissórias em tela (fls. 19/22 dos autos em apenso), verifica-se que todas as condições legais estabelecidas por lei foram preenchidas, o que demonstra a sua aptidão para produzir seus devidos efeitos jurídicos. Em outras palavras, tais documentos demonstram que as notas promissórias preenchem os elementos que embasam a execução, qual sejam, liquidez, certeza e exigibilidade (CPC, art. 586).


As nota promissórias cobradas são certas, pois impõem aos executados, ora embargantes, o dever de pagar aos exequentes, ora embargados, determinada quantia; são líquidas, posto que nelas consta o valor exato da obrigação a ser cumprida, escrito tanto por extenso quanto em algarismos arábicos; e são exigíveis, pois o prazo para o seu cumprimento já se venceu há mais de seis (6) anos.


Ademais, no que diz respeito à discussão sobre a vinculação das notas promissórias, tal espécie de título de crédito, via de regra, autoriza seu portador a executá-la em virtude de seu simples vencimento sem o respectivo pagamento, abstraindo-se do eventual negócio jurídico que lhe tenha dado causa.


Tal abstração, todavia, é ilidida quando a emissão de tais cártulas se dá como garantia de um contrato original, hipótese em que recebem a denominação de notas promissórias pro solvendo (REsp 1608424/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 28.03.2017, DJe 4.4.2017).


Não obstante a inexistência da característica da abstração, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça proclama que as notas promissórias que se encontram formalmente perfeitas, contendo os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, não têm a sua executividade abalada apenas por estarem vinculadas a contrato anteriormente firmado, conforme pode se verificar dos seguintes julgados:


AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE PARCERIA COM VALOR DETERMINADO. EXECUTORIEDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a nota promissória vinculada a um contrato de abertura de crédito perde a sua autonomia ante a iliquidez do título que a originou, acarretando, portanto, na nulidade da execução por ela embasada. Súmula 258/STJ. 2. Entretanto, a vinculação de uma nota promissória a um contrato retira a autonomia de título cambial, mas não, necessariamente, a sua executoriedade. Assim, quando a relação jurídica subjacente estiver consubstanciada em contrato que espelhe uma dívida líquida, como no caso, não há empecilho ao prosseguimento da execução. Diversamente, se estiver amparada em contrato que não espelhe dívida líquida, como se verifica do contrato de abertura de crédito, não será possível a execução. Dessa forma, este Tribunal tem admitido a execução de nota promissória vinculada a contrato de mútuo que contenha valor determinado, por se entender que o contrato traduz a existência de dívida líquida e certa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1367833/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 16.2.2016, DJe 19.2.2016)


Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça Capixaba:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO CREDOR A EMENDA DA INICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULDA A CONTRATO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. […] 2. O STJ tem admitido a execução de nota promissória vinculada a contrato de mútuo que contenha valor determinado, por se entender que o contrato traduz a existência de dívida líquida e certa. Precedentes.. 3. [...] 4. Recurso parcialmente provido (TJES, Ag. Inst. º 24159018373, Rel. Des. Janete Vargas Simões, 1ª Câm. Cível, j. 23.8.2016, DJe 30.8.2016)


CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL DE QUANTIA FIXA. MÚTUO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ARTIGO 585, INCISO II, CPC. CONHECER E DAR PROVIMENTO. 1. O contrato bancário que apresenta valor certo e vencimento determinado reconhecido pelo devedor constitui título executivo, não se confundindo com o contrato de abertura de crédito em conta-corrente. 2. Portanto, a nota promissória vinculada ao mútuo bancário constitui título executivo, nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, nada interferindo para sua exigibilidade, a circunstância de haver sido emitida em razão de débito constante de um contrato de empréstimo pessoal de valor certo e determinado, em que credor e devedor acordaram previamente suas cláusulas. Precedente. 3. Conhecer e dar provimento ao apelo (TJES, Ap. Cível nº 1135357-35.1998.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Fábio Brasil Nery, j. 11.11.2014, DJe 19.11.2014)


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I-Quanto à alegação de que a nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito não seria um título executivo, em virtude do que dispõe a Súmula n° 258 do STJ, tem-se que tal conclusão não se aplica ao caso vertente, porquanto, conforme anteriormente apreciado nos autos de origem, restou reconhecida a liquidez do título, podendo a nota promissória estar vinculada ao contrato de empréstimo pessoal com taxa variável nº 321/0134207. II- [...] Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Ag. Instrumento nº 12179001446, Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana, 4ª Câmara Cível, j. 16.10.2017, DJe 23.10.2017)

Nestes termos, ao contrário do que alegam os embargantes, não há que se falar em ausência de exibilidade das notas promissórias em contenda somente pelo fato de que são essas vinculadas a contrato que contém valor determinado, (fls. 21/24), mesmo que não subscrito por duas testemunhas, por se entender que o contrato traduz a existência de dívida líquida e certa.


Dispositivo.

Ante o expendido, acolho parcialmente os embargos, ao tempo em que reconheço a impenhorabilidade do imóvel de propriedade dos embargantes, apartamento nº 204 do Edifício Ponta Formosa, localizado na Rua Sagrado Coração de Maria, nº 200, Praia do Canto, Vitória-ES, e desconstituo a penhora levada a efeitos nos autos da execução em apenso.

Caso tenha sido feita a averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis, o que deverá ficar comprovado nos autos, autorizo, desde já, a expedição de ofício ao referido Cartório para a devida baixa, devendo ser entregue a parte interessada pessoalmente para o regular cumprimento.


Considerando a sucumbência recíproca entre as partes (CPC, art. 86, caput) em proporções que reputo de metade (½) para os embargantes e metade (½) para as embargadas, distribuo os ônus de sucumbência nessas mesmas proporções. Arbitro a verba honorária advocatícia em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em consideração ao zelo dos causídicos na condução do processo, à natureza da demanda que é de média complexidade e ao tempo do trâmite deste (CPC, art. 85, § 2º).


As custas processuais são devidas pelas partes nas mesmas proporções referidas acima.


Nos termos do artigo 87 do Código de Processo Civil1, considerando a participação e o interesse de cada uma das partes na causa, os embargantes deverão suportar cada qual a metade (½) do importe sucumbencial acima estabelecido em seu desfavor e as embargadas, da mesma forma, a metade (½) da verba sucumbencial fixada.


Observe-se, entretanto, que os embargantes estão assistidos pela gratuidade da justiça (fl. 31), com o que a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais fica submetida à regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.


Traslade-se uma via desta para os autos da execução (nº 0048629-80.2013.8.08.0024).


P. R. I.


Vitória-ES, 3 de julho de 2019.


JÚLIO CÉSAR BABILON
Juiz de Direito
1O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, “Rege-se o art. 23, CPC [atual art. 87] pelo princípio da proporcionalidade, ou seja, concorrendo diversos autores ou diversos réus, distribui-se entre os vencidos as despesas e honorários arbitrados na sentença, na proporção do interesse de cada um na causa, ou do direito nela decidido.” (excerto da ementa do REsp 281331 / RJ, 4.ª T., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 14.8.2001, v.u., DJ 24.9.2001, p. 311).


10 - 0017763-16.2018.8.08.0024 - Ação de Exigir Contas
Requerente: ELMA LOPES FERRAZ RODRIGUES
Requerido: FARMÁCIA NAZARETH & RODRIGUES LTDA- ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24282/ES - MICHEL ANIZ
Requerente: ELMA LOPES FERRAZ RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
Cuida-se de ação intitulada de ação de exigir contas, proposta por Elma Lopes Ferraz Rodriguesem face de Farmácia Nazareth & Rodrigues Ltda., ambas qualificadas nos autos, que foram registrados sob o nº 0017763-16.2018.8.08.0024.   Foi determinada a emenda da petição inicial para sanar os defeitos apontados na decisão proferida à folha 10.   Entretanto, apesar de intimado, por seu patrono, o autor quedou-se inerte.   Este é o relatório.   Sem que a parte tenha feito a emenda no prazo legal, impõe-se o indeferimento da petição inicial.   Ante o expendido, nos termos do artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e extingo formalmente o feito, com supedâneo na regra do artigo 485, inciso I, do mesmo Código.   A parte autora é responsável pelas custas processuais. Entretanto, encontra-se amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita (fl. 10)   Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas.   P. R. I.


11 - 0011161-48.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FERNANDO LUIZ SILVA DALOTO
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 21267/ES - LEANDRO LIMA
Requerente: FERNANDO LUIZ SILVA DALOTO

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA




Fernando Luiz Silva Dalto, devidamente representado por Regina Carmelita dos Santos, ambos qualificados na petição inicial, propôs a presente ação de revisão contratual c/c. indenizatória por danos morais em face de Banco Itaucard S.A., igualmente qualificado nos autos, que foram registrados sob o nº 0011161-48.2014.8.08.0024.


Narra a parte demandante, em breve síntese, que contraiu mútuo com o demandado, por meio do qual se comprometeu ao pagamento de quarenta e oito (48) parcelas mensais e sucessivas de R$ 659,44 (seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) para a aquisição do veículo descrito na inicial. Acrescenta, contudo, que o contrato apresenta as seguintes abusividades e ilegalidades, que devem ser reconhecidas e declaradas à luz do Código de Defesa do Consumidor: (a) cobrança de juros capitalizados; (b) aplicação indevida da Tabela Price; (c) cobrança de tarifas bancárias supostamente ilegais, tais como Tarifa de Cadastro (TC), Serviços de Terceiros, despesas com registro do gravame, com promotora de vendas e com Seguro de Proteção Financeira.


Por tais razões, pleiteou a revisão do contrato, com a declaração da nulidade das cláusulas contratuais abusivas, a repetição em dobro dos valores pagos em excesso, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da justiça.


Instruíram a inicial os documentos de folhas 21/46.


Foi concedido o benefício da gratuidade da justiça (fl. 54).


Devidamente citada (fl. 55-v.), a parte ré ofertou contestação, sustentando, no essencial: (a) a inexistência de juros abusivos e ilegais; (b) a legalidade da capitalização de juros; (c) a regularidade das cobranças das tarifas bancárias impugnadas; (d) a inexistência de danos morais (fls. 56/61).


Acompanharam a defesa os documentos de folhas 62/130.


Sobre a resposta manifestou-se a parte autora (fls. 133/145).


Em prosseguimento, as partes foram instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas e quedaram-se inertes.


Após, foi determinada a suspensão do feito, em virtude de decisão proferida pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos autos do REsp nº 1.578.526-SP, em 2 de setembro de 2016 (fl. 150-v.).


Por fim, foi juntada a ementa do julgamento do referido recurso julgado sob o regime de recurso repetitivo (Tema 958) e determinado o prosseguimento do feito (fl. 153), tendo a parte ré se manifestado às folhas 157/158 e a parte autora quedado inerte.


Este é o relatório.


Estou a julgar o feito nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.


No presente caso, considerando que a pretensão deduzida em juízo não se limita a determinado capítulo da petição inicial, merecendo atenção do julgador tudo o que se pode extrair mediante interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas (AgRg no Ag 838.989/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 11.6.2013, DJe 1.7.2013), assinala-se, desde logo, ser possível extrair da petição inicial, no que concerne ao tema de abusividade, a pretensão revisional em relação as seguintes previsões contratuais que doravante serão apreciadas: (a) cobrança de juros capitalizados; (b) aplicação indevida da Tabela Price; (c) cobrança de tarifas bancárias supostamente ilegais, tais como Tarifa de Cadastro (TC), Serviços de Terceiros, despesas com registro do gravame, com promotora de vendas e com Seguro de Proteção Financeira.


Com base nessa mesma premissa, mas fora do tema da abusividade, depreendo também da interpretação da peça inicial pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.


Feita essa necessária delimitação, passo à apreciação dos pleitos.


JUROS COMPOSTOS/TABELA PRICE – CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE


Juros capitalizados – constitucionalidade e legalidade.


A capitalização de juros nas operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras está prevista na regra do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, verbis:


Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.


Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais.


A referida medida provisória, mesmo não tendo sido convertida em lei até a presente data, possui vigência e eficácia por força do artigo 2ª da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001:


Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.


No que se refere à alegação de ausência do elemento urgência para a edição da medida provisória (CF, art. 62), o Supremo Tribunal de Justiça afastou essa tese no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592377/RS, assim ementado:


CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (Plenário, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 4.2.2015, v. m.).


Há ainda que se falar sobre a questão de possível inconstitucionalidade da regra do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, por afirmação de que se cuida de matéria que não poderia ser objeto desse tipo normativo, diante da vedação constitucional prevista no artigo 62, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, em combinação com a regra do seu artigo 192. Em outras palavras, o dispositivo legal seria inconstitucional porque trata de matéria atinente ao sistema financeiro e, como tal, deveria vir regrado em Lei Complementar, na forma determinada no artigo 192 da Constituição Federal que, de outra banda, proíbe a edição de Medida Provisória para tratar de matéria reservada a Lei Complementar (CF, art. 62, § 1º, III).1


Assim dispõe o artigo 192 da Constituição Federal:


Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.


De fato, é de clareza absoluta a remissão que o artigo 192 da Constituição Federal faz à edição de leis complementares para regulação do sistema financeiro nacional, as quais ainda não foram editadas, causando a recepção da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Porém, ao determinar que o sistema financeiro nacional será regulado por lei complementar, a Constituição não me parece obrigar que nessa lei, ou nessas leis complementares – na dicção do artigo -, que se fixe a permissão ou proibição de juros compostos ou de capitalização de juros. É que, por mais que seja importante o regramento disso, tal tema não pertence às normas estruturantes de constituição e regulação do sistema financeiro nacional. A possibilidade ou não de capitalização de juros não se apresenta, dessa forma, como tema que essencialmente tenha que ser tratado em lei complementar que regule o Sistema Financeiro Nacional, tanto que isso não se encontra previsto na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.


Aqui cabe uma nota importante, que foi a modificação da redação do artigo 192 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que revogou o seu polêmico § 3º, que dispunha sobre o limite de juros reais de 12% ao ano. A regra específica desse parágrafo obrigava o legislador complementar a tratar desse tema, o que chegou a ser objeto do verbete 7 da Súmula Vinculante do STF: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitada a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha a sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Sem ela, entretanto, não vejo como considerá-lo tema obrigatório em lei complementar de regulação do sistema financeiro nacional. Daí que não há como taxar de inconstitucional a regra do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, por suposta ofensa à regra do artigo 62, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, vez que o seu conteúdo não se insere obrigatoriamente na matéria que deve ser objeto de lei complementar, de que fala o artigo 192 da mesma Constituição.


Assim, a melhor interpretação a ser feita no momento é a de que o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, é constitucional.


Com efeito, a partir de tal regramento específico, não se pode invocar a Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Isso porque essa Súmula tinha como sustentáculo o Decreto nº 22.626/1933, cuja incidência se afasta pela nova regra do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Da mesma forma, não incide a Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça (Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês).


Nessa altura, entra em jogo o artigo 591 do Código Civil de 2002, que também se refere à limitação da capitalização de juros em intervalo inferior a um ano:


Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.


Contudo, apesar de ser lei mais nova, é lei genérica e, com isso, não tem efeito revogatório ou derrogatório do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, cuja vigência se mantém.


Nesse ponto deve ser feito uma nova nota importante. Para aqueles que advogam a necessidade de que os juros cobrados em operações financeiras tenha que ter o necessário amparo de lei complementar (CF, art. 192), não só o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, seria inconstitucional, mas também o artigo 591 do Código Civil.


Concluo, portanto, que o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, está em vigência e emanando os seus efeitos normativos às situações fáticas que a ele se subsomem.


De seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, por sua 2ª Seção, em julgamento do REsp nº. 973827-RS, submetido ao regramento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), assim proclamou:


CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/AC. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 8.8.2012, DJe 24.9.2012)


De acordo com tal precedente, a cobrança de juros capitalizados não é ilegal desde que: 1) prevista em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; e 2) pactuada de forma expressa e clara, para isso bastando a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal [como] suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.


Tal entendimento, inclusive, restou posteriormente cristalizado com a edição do verbete sumular 541 do Superior Tribunal de Justiça: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.


Com base nesses parâmetros jurisprudenciais, no presente caso não vislumbro ilegalidade, porque nota-se que, além de o contrato ter sido firmado após 31 de março de 2000, há expressa pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios demonstrada através da divergência entre a taxa anual e o duodécuplo da mensal, conforme se pode observar no documento de folhas 35/36: 1,25% a.m. e 16,32% a.a..


Tabela Price – legalidade.


A utilização do método de amortização denominado Tabela Price por si só não representa qualquer ilegalidade no que atine à fórmula de cálculo dos juros compostos, mesmo porque, conforme visto, legal a pactuação da capitalização de juros.


Aqui, adoto o didático voto da Min. Maria Isabel Gallotti no REsp. Nº 973.827 – RS, julgado em regime de recurso repetitivo pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, do qual transcrevo os seguintes trechos:


As prestações sucessivas dos diferentes métodos de amortização abrangem uma parcela de juros (calculados sobre o saldo devedor atualizado, a qual se destina a quitar os juros do período) e outra de amortização, de forma que, quitada a última delas, o saldo devedor seja igualado a zero. No caso da Tabela Price, o valor da parcela de juros vai decrescendo, na medida em que o da parcela de amortização vai crescendo, até findar o prazo do contrato e o saldo devedor, mantendo-se as prestações mensais durante todo o contrato no mesmo valor (SOUZA LIMA, Roberto Arruda e NISHIYAMA, Adolfo Mamoru, "Contratos Bancários - Aspectos Jurídicos e Técnicos da Matemática Financeira para Advogados", Editora Atlas S/A, São Paulo: 2007, p. 140-141; SACAVONE, Luiz Antônio Junior, "Juros no Direito Brasileiro", RT, 2007, p. 195; DEL MAR, Carlos Pinto, Aspectos Jurídicos da Tabela Price, Editora Jurídica Brasileira, 2001, p. 23; RIZZARDO, Arnaldo, "Contratos de Crédito Bancário", RT, 9ª edição, p. 143 e PENKUHN, Adolfo Mark, "A legalidade da Tabela Price, Revista de Direito Bancário do Mercado de Capitais e da Arbitragem, p. 284). Isso em um ambiente sem inflação ou caso a expectativa de inflação já esteja embutida na taxa de juros, como ocorre no caso em exame. De igual modo, ocorrerá a quitação da dívida no final do prazo contratual se o saldo devedor e as prestações forem reajustados pelo mesmo índice. O entendimento esposado pelo acórdão recorrido, no sentido de que dívidas decorrentes contratos em que estabelecida taxa de juros pelo método composto são ilegais, alcançaria, pelos mesmos fundamentos, os principais sistemas de amortização adotados internacionalmente e também no Brasil, a saber, Tabela Price, SACRE (Sistema de Amortização Real Crescente), SAC (Sistema de Amortização Constante) e SAM (Sistema de Amortização Misto). Assim, os incontáveis contratos de mútuo e financiamentos contratados diariamente (antes e depois da MP 2.170-01), por instituições financeiras e estabelecimentos comerciais diversos, de pequeno ou grande porte, para as mais diversas finalidades do setor produtivo, de longo e de curto prazo, estariam destinados à invalidade, alterando-se as bases em que celebrados os contratos, com prejuízo para o contratante de boa-fé, pequeno ou grande comerciante ou instituição financeira, para planos de aplicação de recursos em cadernetas de poupança, fundos de investimentos, fundos de previdência, títulos de capitalização e FGTS, em que a remuneração dos investidores também é calculada por meio de juros compostos. No sistema financeiro, em que cada mutuário ou investidor tem contrato com data-base para o débito ou crédito de juros diversa, sendo o fluxo de recursos (empréstimos e pagamentos, créditos e débitos) diário, a técnica de juros compostos permite a avaliação consistente de ativos e passivos das instituições e a comparação entre as taxas de juros praticadas em cada segmento do mercado. [...] em outros países, assim como no Brasil, é perfeitamente possível ajustar amortizações parciais ou liquidação antecipada de mútuos o que, em si, reduz o valor das parcelas e dos juros pagos; - as taxas de juros praticadas em economias mais sólidas que a do Brasil são inferiores do que as que aqui se praticam; e - quando o interesse do mutuário é pagar prestações de valor igual durante todo o período de empréstimo, sem nenhuma amortização parcial, o resultado da conta é absolutamente igual ao do cálculo feito com base na Tabela Price." ("Da inocorrência do anatocismo na Tabela Price: uma análise técnico-jurídica", texto extraído do Jus Navegandi ). [...] O anatocismo é, todavia, consequência não da fórmula matemática da Tabela Price, utilizada para o cálculo da prestação inicial do contrato, mas do descompasso entre os índices de correção das prestações (salário do mutuário) e do saldo devedor (TR), no curso da evolução do contrato [no exemplo dado por ela, no caso de financiamento pelo Sistema Financeiro Habitacional]. Neste caso, a solução que vem sendo preconizada pela jurisprudência, inclusive do STJ, é a contagem dos juros vencidos em conta separada, sobre a qual incide apenas a correção monetária (cf, entre outros, AgRg no REsp 954113 / RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, 1ª Turma, pub. DJe 22/09/2008) [ainda no exemplo dado por ela, no caso de financiamento pelo Sistema Financeiro Habitacional]. Neste ponto, registro que trabalhos de autoria do já citado Teotonio Costa Rezende dão conta da ampla utilização da Tabela Price nos sistemas jurídicos de diversos países (Estados Unidos, Canadá, França, Espanha, Portugal, México, Uruguai, Argentina, Chile, Colômbia), com destaque para o caso da Colômbia, onde o Poder Judiciário proibiu a capitalização de juros em qualquer período, quando se trata de crédito imobiliário, porém adotou a Tabela Price (com o nome de Sistema de Amortización Gradual ou Sistema de Cuota Constante) como sistema-padrão exatamente por considerar que tal sistema de amortização não contempla capitalização de juros ("Sistemas de amortização e retorno do capital" e "Lei de Usura, Tabela Price e capitalização de juros", publicados na Revista do Sistema Financeiro Imobiliário, n. 32 e 33, nov. 2010 e abr. 2011, respectivamente). Por fim, lembro o esforço de Roberto Arruda de Souza Lima e Adolfo Mamoru Nishiyama, após ressaltar o amplo emprego do Sistema Francês de Amortização no Brasil, tanto por instituições financeiras (empréstimos e financiamentos), quanto no comércio (vendas parceladas), ao justificar a procura por um sistema de amortização não concebido mediante o uso de juros compostos, em substituição à Tabela Price, cuja legalidade no sistema jurídico pátrio é questionada: "Não se trata de buscar redução nas taxas de juros, pois os juros são determinados pelo mercado. Uma metodologia com juros simples implicaria ou na alteração das taxas pactuadas (para ficarem equivalentes às taxas compostas) ou no processo de embutir juros ao preço. Em ambos, o resultado financeiro é o mesmo, mas com grande diferença de ser estritamente legal (SCAVONE-JÚNIOR, 1999). (…) Não é uma tarefa fácil obter uma fórmula que, dado o valor de principal (P), juros (i) e o número de prestações (n), resulte em: - Prestações (PMT) iguais (de valores constantes); - a soma do valor presente, calculado pelo método dos juros simples, de todas as prestações (PMT), seja igual ao principal (P)." (ob. citada, p. 141-152) E, após elaborar cálculos complexos, propõe uma fórmula acoplada a uma tabela, ressalvando: "A utilização da tabela possui limitações, sendo a mais evidente a impossibilidade de prever todas as possíveis combinações de taxas de juros e número de prestações. E, nesse caso, a solução é realizar o cálculo para o caso específico, ou utilizar uma aproximação do valor correto da prestação." (ob. citada, p. 152) Não me parece, data maxima vênia, favorável aos direitos do consumidor, ao princípio da transparência e à segurança jurídica, proscrever a Tabela Price, método amplamente adotado, há séculos, no mercado brasileiro e mundial, substituindo-a por fórmula desconhecida, insatisfatória, conforme reconhecido pelos esforçados autores que a conceberam, em nome de interpretação meramente literal e assistemática da Lei de Usura.


TARIFA DE CADASTRO – SERVIÇOS DE TERCEIROS – DESPESA COM REGISTRO DO GRAVAME – DESPESA COM PROMOTORA DE VENDAS


Na sua função de harmonização interpretativa do direito infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça debruçou-se sobre a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, por meio do julgamento, em regime de recurso repetitivo, do REsp. nº 1255573/RS, cuja ementa se transcreve:


CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª S., j. 28.8.2013, DJe 24.10.2013).


A bem de buscar-se uma maior estabilidade jurídica das questões postas a julgamento há de se observar a força de semelhante precedente2, reconhecendo ser possível a cobrança da Tarifa de Cadastro (R$ 350,00), por representar a contraprestação de um serviço, por estar devidamente informada no contrato e por não ter sido, no presente caso, quantificada em valor abusivo.


Relativamente à despesa com registro do gravame, o Superior o Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva (REsp 1639320/SP, 2ª S., Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018).


À luz desse entendimento jurisprudencial e considerando que o contrato sub judice foi firmado em dezembro de 2009, não é considerada abusiva a cobrança de despesa com o gravame (R$ 42,85), porque não quantificada em valor abusivo e efetivamente demonstrada a prestação desse serviço (fl. 23).


Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:


APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PRELIMINAR EX OFFICIO NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO REVISÃO DA TARIFA DE CADASTRO, SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA, SERVIÇOS DE TERCEIROS, GRAVAME ELETRÔNICO, DESPESA PROMOTORA DE VENDA, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES VINCULANTES Nº 618, 958 E 972 DO C.STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3) Em relação à tarifa de Seguro de Proteção Financeira, recentemente, foi fixada tese de força vinculante (art. 927, III, CPC) no julgamento do REsp 1.639.320 / SP - Tema nº 972/STJ: 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Na hipótese, constatou-se que a contratação do seguro não foi facultada ao autor, devendo-se manter a abusividade declarada na sentença. 4) Em relação à Tarifa Serviços de Terceiros foi fixada tese de força vinculante no julgamento do REsp 1.578.553 / SP - Tema nº 958/STJ: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; Inexistindo especificação dos serviços que foram supostamente prestados por terceiros, trata-se de cobrança genérica e abusiva. 5) A tese consolidada no Tema nº 972/STJ para o gravame eletrônico foi a de que deveria ser reconhecida a abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. Considerada razoável a cobrança de R$ 42,85 prevista no contrato firmado em 18.12.2009, inexistindo abusividade a ser reconhecida. […] (TJES, Ap. Cível nº 048120029110, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Câmara Cível, j 11.6.2019, DJe 19.6.2019).


Quanto aos Serviços de Terceiros, há precedente do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de recurso repetitivo, em que se consolidou o posicionamento de que sua cobrança não é válida sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Eis o teor do julgado em comento:


RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ – 2ª Seção, REsp nº 1578553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018, DJe 6.12.2018). (destaquei).


A título elucidativo, colaciono o seguinte trecho do voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino:


“É bem de ver que a regulação bancária utilizou-se da expressão genérica "serviços de terceiros" tão somente em virtude da impossibilidade de se elencar todos os serviços de terceiros passíveis de serem agregadas aos contratos bancários. Não era – nem poderia ser – objetivo da regulação bancária dispensar as instituições financeiras da obrigação de especificar o serviço que estaria sendo efetivamente prestado por meio da atividade de terceiros. Deveras, a especificação do serviço contratado é direito previsto no art. 6º, inciso III, do CDC, como também o direito à informação adequada sobre os acréscimos do financiamento, conforme se verifica nos enunciados normativos abaixo transcritos:


Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;


Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I – preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III – acréscimos legalmente previstos; IV – número e periodicidade das prestações; V – soma total a pagar, com e sem financiamento.


Com base nesses enunciados normativos, verifica-se que a cobrança genérica por serviços prestados por terceiros, além de não encontrar amparo na regulação bancária, malfere o Código de Defesa do Consumidor. A partir dessa constatação, propõe-se a primeira tese a ser fixada no presente repetitivo: ‘Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado’.”


Assim sendo, considerando que na presente houve a cobrança de R$ 2.320,00 (dois mil trezentos e vinte reais) a título de Serviços de Terceiros de forma genérica, isto é, sem a especificação do serviço efetivamente prestado, deve ser declarada abusiva a cláusula que o prevê, com a devolução à parte autora do que foi indevidamente pago a esse título.


Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas de julgados do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:


APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COBRANÇA DE SERVIÇO DE TERCEIROS TEMA Nº 958 STJ - CONTRATO NÃO ESPECIFICA O SERVIÇO A SER PRESTADO ABUSIVIDADE VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1578553/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Tema nº 958, firmou as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 2- No caso concreto, observo que o critério estabelecido na tese 2.1., que exige a especificação do serviço a ser efetivamente prestado para afastar a abusividade da cobrança, não foi atendido pela instituição financeira. 3- Ademais, verifica-se que o valor cobrado pelos serviços de terceiros se mostra excessivo, por estar estabelecido em patamar bem superior a 5% (cinco por cento) do valor contratado. 4- Recurso conhecido e improvido (TJES, Ap. Cível nº 048120297188, Rel. Subst. Marcelo Pimentel, 4ª Câmara Cível, j. 5.8.2019, DJe 9.8l.2019).

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, AVALIAÇÃO DE BEM E GRAVAME ELETRÔNICO OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES VINCULANTES Nº 958 E 972 DO C.STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO IMPROVIDO . […] 3 - No que atinge à cobrança da tarifa de serviços de terceiros, foi fixada tese de força vinculante, Tema nº 958, pelo Tribunal Superior: Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. 4 Não bastasse a onerosidade do valor cobrado, inexiste a determinação exata ao consumidor de quais serviços estavam lhe sendo prestados, haja vista a cobrança não ter vindo acompanhada de qualquer recibo referente ao pagamento de terceiros. […] 7. Recurso improvido (TJES, Ap. Cível nº 012111149527, Rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, j. 29.7.2019, DJe 8.8.2019).


Relativamente à despesa com promotora de vendas, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo possui entendimento no sentido de que se trata de um serviço prestado por terceiro, sendo abusiva sua cobrança quando impossível aferir qual a atividade corresponde ao serviço efetivamente prestado, bem como o responsável por sua realização, o que viola o art. 46 do CDC. [...] Assim, a finalidade da "despesa" não está especificada no contrato e não existe comprovação da efetiva prestação do serviço no interesse do consumidor (TJES, Ap. Cível n º 035120180530, Rel. Walace Pandolpho Kiffer, 4ª Câmara Cível, j. 22.4.2019, DJe 8.5.2019).


Assim sendo, uma vez que consta no ajuste unicamente a cobrança de R$ 181,00 (cento e oitenta e um reais) a esse título, sem a indicação e a comprovação do serviço prestado e do responsável por sua realização, deve ser declarada abusiva a cláusula que a prevê, com a devolução à parte autora do que foi indevidamente pago a esse título. Nesse sentido, colaciono a seguinte ementa de julgado de caso análogo:


APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE NO CASO (TEMA 958). GRAVAME ELETRÔNICO. LEGALIDADE (TEMA 972). PROMOTORA DE VENDAS. ILEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ILEGALIDADE. SERVIÇO NÃO PRESTADO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE, NA HIPÓTESE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXA DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE ADITAMENTO DE CONTRATO (RENOVAÇÃO DE CADASTRO). ILEGALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. […] Extrai-se da tese defendida pelo Tribunal da Cidadania que é devida a cobrança de Serviços de Terceiros desde que haja previsão contratual e especificação do serviço efetivamente prestado, como forma de preservação dos direitos do consumidor. In casu, a cobrança no valor de R$ 1.156,80 (mil setecentos e oitenta e sete reais e dois centavos) restou exteriorizada como Ressarcimento de serviços de terceiros (fl. 19). Como visto, não há no contrato juntado aos autos a determinação exata ao consumidor de qual serviço estava lhe sendo prestado/oferecido. Além da ausência de especificação, a cobrança não veio acompanhada de qualquer recibo referente ao pagamento de terceiros, o que, evidentemente, demonstra a sua abusividade. […] 4. Em sendo um serviço prestado por terceiro, o instrumento contratual não especifica a despesa com "promotora de vendas", no valor de R$ 181,00 (Cento e oitenta e um reais). Na exegese do precedente firmado no tema 958 julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, é impossível aferir qual a atividade corresponde ao serviço efetivamente prestado, bem como o responsável por sua realização, o que viola o art. 46 do CDC. A tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Tema/Repetitivo 958, item 2.1, já acima citado, é de que há Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Assim, a finalidade da "despesa" não está especificada no contrato e não existe comprovação da efetiva prestação do serviço no interesse do consumidor. Com efeito, ilegítima a cobrança da quantia referente à "promotora de vendas", devendo ser mantida a sentença neste ponto. […] 10. Recursos conhecidos e parcialmente providos (TJES, Ap. Cível nº 035120180530, Rel. Walace Pandolpho Kiffer, 4ª Câmara Cível, j. 22.4.2019, DJe 8.5.2019).


SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA


Quanto ao Seguro de Proteção Financeira, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratá-lo com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada.


RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ – 2ª Seção, REsp nº 1639320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018).


In casu, a demandada não demonstrou que tenha sido facultado ao autor a sua contratação, notadamente porque não apresentou a apólice separada que alegou existir, circunstância que configura venda casada e impõe a declaração da abusividade da cobrança realizada a esse título, com a devolução à parte autora do que foi indevidamente pago.


Nesse sentido também já decidiu o Tribunal de Justiça do Espírito Santo:


APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. IOF. LEGALIDADE. INCLUSÃO DE GRAVAME (TEMA 972). LEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE NO CASO (TEMA 958). TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. […] 3. No tocante a cobrança de seguro de proteção financeira (Tema 972), o Superior Tribunal de Justiça, também em sede de julgamento submetido ao rito dos repetitivos (REsp nº 1.639.259/SP), fixou a seguinte tese, cujo teor segue: 1. 2. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (...) (STJ, REsp: 1.639.320/SP 2016/0307286-9, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Da análise dos autos afere-se que a contratação do seguro foi imposta ao autor, ou seja, não lhe foi dada a possibilidade de escolher qual a seguradora seria contratada, o que demonstra a hipótese de venda casada, proibida pela legislação consumerista. […] (TJES, Ap. Cível nº 030120018590, Rel. Walace Pandolpho Kiffer, 4ª Câmara Cível, j. 27.5.2019, DJe 4.6.2019).


PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL. Legalidade DA COBRANÇA DA tarifa de REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Restituição simples do valor cobrado indevidamente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO […] 4) Esta Corte já assentou que a cobrança de seguro de proteção financeira sem a especificação das condições da apólice mencionada no contrato é ilegal, por não esclarecer o serviço prestado ao consumidor. […] (TJES, Ap. Cível nº 048189002420, Rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 30.7.2019, DJe 9.8.2019).


DANOS MORAIS


A condenação por danos morais visa a restaurar pecuniariamente as lesões ao patrimônio ideal da vítima dos sentimentos de angústia, humilhação e desvalor social decorrente do ilícito, concepção esta determinada pela mais balizada doutrina, in verbis:


“...só se deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico no indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. - 9.ed. - São Paulo: Atlas, 2010 – p. 87).


No que tange ao pedido de reparação por danos morais, a parte demandante o deduz com base nas aflições e angústias que lhe foram impostas em decorrência de supostas cobranças abusivas no contrato entabulado com a parte demandada.


Contudo, o caso em julgamento não apresenta essa situação de lesão à órbita extrapatrimonial da parte autora, porquanto a eventual “[...] cobrança abusiva [é] hipótese de mero aborrecimento que se resolve com a restituição do indébito”, com o que não configura dano moral (TJES, Ap. Cív. 48120074132, Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, 2ª C. Cív., j. 18.3.2014, DJ 26.3.2014). Nesse sentido, ainda, colaciono a seguinte ementa de julgado:


APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXECUTIVIDADE RECONHECIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISÃO CONTRATUAL LEGALIDADE - DANO MORAL MERA PRETENSÃO REVISIONAL NÃO CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO IMPOSSIBILIDADE MORA NÃO AFASTADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO ABUSIVIDADE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS IMPOSSIBILIDADE MANUTENÇÃO DA COMISSÃO REPETIÇÃO DO INDÉBITO FORMA SIMPLES AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DO REQUERENTE IMPROVIDO RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3. A jurisprudência desta Corte já está sedimentada no sentido de que a simples pretensão revisional de contratos bancários não enseja reparação por danos morais, ainda que determinadas cláusulas sejam declaradas ilegais. 4. O STJ consolidou seu entendimento ao julgar o REsp 1.639.320, pela sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a abusividade dos encargos acessórios ao contrato firmado não descaracteriza a mora. Além disso, o valor pago pelo requerente não se apresenta como substancial a justificar a manutenção do veículo em sua posse, como pretende. […] 7. A devolução em dobro das tarifas declaradas ilegais, de acordo com a jurisprudência do STJ, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Ausente a prova de má-fé do banco ao cobrar tarifa prevista nas cláusulas contratuais e posteriormente declarada abusiva por decisão judicial, a repetição deve se dar de forma simples. 8. Recurso do requerente improvido. Recurso da requerida parcialmente provido. (TJES, Ap. Cível nº 035120117136, Rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, j. 27.5.2019, DJe 4.6.2019).


DEVOLUÇÃO SIMPLES


Não há que se falar, por fim, em devolução em dobro das rubricas aqui reconhecidas como indevidas, porquanto para tanto haver-se-ia de ficar demonstrada a má-fé na sua cobrança pelo credor, o que não ocorreu na presente.3


CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TAXA SELIC. PRECEDENTES STJ E TJES


Consoante orientação jurisprudencial, o termo inicial dos juros de mora, na responsabilidade contratual, é a data da citação, nos termos do art. 405 do CCB. (REsp 1621375/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, STJ-3ª T., j. 19.9.2017, DJe 26.9.2017).


Desse modo, como a presente causa trata de responsabilidade contratual, o valor a ser restituído tem como termo inicial de juros de mora a data da citação, que, no caso, aperfeiçoou-se com a juntada do aviso de recebimento da carta de citação, em 25 de julho de 2014 (fl. 55-v.).


A correção monetária incide a partir da data do desembolso dos valores a serem restituídos (STJ, Súmula 43).


Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgRg no AREsp 776.698/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª T., j. 1.3.2016, DJe 8.3.2016).


Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária e de juros de mora, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor.


Assim sendo, relativamente aos valores pagos até a citação, há de se colmatar o período entre o efetivo desembolso do gasto a ser ressarcido e a data da citação, a partir de quando a utilização da taxa SELIC se impõe tanto para manter atualizado o valor (correção monetária) quanto para remunerar a mora (juros de mora). Sobre esse ponto, tomando como paradigma a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Capixaba, deve ser corrigido monetariamente a partir de cada desembolso ilegal pelo índice do INPC⁄IBGE (índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo) até a citação e, a partir de então, atualizado apenas pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), na qual já se inclui também a remuneração dos juros de mora (TJES, Ap. Cív. 24120209069, Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira, 1ª Câm. Cív., j. 4.7.2017, DJe 28.7.2017).


Quanto aos valores pagos pela parte autora a partir da citação, a partir dessa data (25 de julho de 2014 – fl. 55-v.) fluirá juros legais até a data do efetivo prejuízo, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data do efetivo prejuízo incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios.


DISPOSITIVO


Ante o expendido, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, ao tempo em que: a) declaro a ilegalidade da cobrança de Serviços de Terceiros (R$ 2.320,00), de Seguro de Proteção Financeira (R$ 298,52) e de despesas com promotora de vendas (R$ 181,00); b) condeno a demandada a devolução do que recebeu a tais títulos de forma simples, com correção monetária e juros de mora de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo, ressalvada a possibilidade de compensação com eventual saldo devedor do autor.


Julgo improcedentes os pedidos de declaração da ilegalidade ou abusividade da: (a) cobrança de juros capitalizados; (b) aplicação indevida da Tabela Price; (c) cobrança de Tarifa de Cadastro e de despesas com registro do gravame. Julgo improcedente, ainda, o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.


Dou por meritoriamente resolvida a causa (CPC, art. 487, inc. I).


Considerando que houve sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), em proporções que reputo de cinco oitavos (5/8) para o autor e três oitavos (3/8) para o réu, nestas mesmas proporções distribuo os ônus de sucumbência. Arbitro a verba honorária de sucumbência em R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, levando-se em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os serviços.


Observa-se, entretanto, que o demandante é beneficiário da gratuidade de justiça (fl. 54), com o que a exigibilidade dos encargos de sucumbência fica submetida à regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.


P. R. I.

Vitória-ES, 15 de agosto de 2019.


JÚLIO CÉSAR BABILON
Juiz de Direito
1 A questão sobre a (in)constitucionalidade material do artigo 5º da MP 2.170-36/2001 ainda será objeto de apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADI 2316.
2 Não se me apresenta correta a operação de aferição da legalidade tomando como legal a cobrança de tarifas por simplesmente estarem previstas, em determinado tempo, em ato emanado de órgão administrativo. Primeiramente, a circunstância de tal órgão administrativo – CMN – estar legalmente instituído e de estar praticando atos no âmbito de suas atribuições, por si só não confere a legalidade dos atos administrativos que faz emanar. Pensar o contrário seria por a salvo tais atos, mesmo quando lesam ou ameaçam direitos, da sindicabilidade jurisdicional, em flagrante desrespeito à Constituição Federal (CF, art. 5º, inc. XXXV). Dizer que determinada conduta seria legal por estar prevista em resolução administrativa é o mesmo que afirmar, v.g., numa escala superior de normatividade, que determinada conduta seria constitucional por estar prevista em lei.
3 Nesse sentido, por todos, ante a solidez da jurisprudência: “[…] A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor” (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1129209/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 6..5.2014, DJe 13.5.2014).


12 - 0028117-03.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CAMILA GONCALVES DE MACEDO
Requerido: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18000/ES - LUIZ CARLOS MEIRELLES DE OLIVEIRA
Requerente: CAMILA GONCALVES DE MACEDO

Para tomar ciência do julgamento:
DRª. MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB/RJ 145.252)


Assim, extingo formalmente o feito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.   Sem custas e sem honorários, haja vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que não houve sequer a citação da parte demandada.   Por conta da extinção do processo, não há como ficar depósito judicial vinculado ao processo, motivo pelo qual defiro o pedido de expedição de alvará em favor da parte autora (fls. 86 e 88), após o trânsito em julgado.   Com o trânsito em julgado e cumpridos os comandos supra, arquivem-se com as baixas devidas.   P. R. I.   Vitória-ES, 24 de maio de 2019.     JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
 


13 - 0005355-95.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: MARCELO BARBOSA DE CASTRO ZENKNER
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16203/ES - CARLOS GUILHERME MACEDO PAGEOLA CORDEIRO
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 15452/ES - RENAN SALES VANDERLEI
Requerente: MARCELO BARBOSA DE CASTRO ZENKNER

Para tomar ciência do julgamento:
DR. DANIEL LOUREIRO LIMA (OAB/ES 10.253)
DR. THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB/ES 11.587)

SENTENÇA





Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Marcelo Barbosa de Castro Zenkner, devidamente qualificado na petição inicial, em face de José Carlos Gratz, igualmente qualificado nos autos, que foram registrados sob o nº 0005355-95.2015.8.08.0024.


Expõe o autor, em síntese, que, no dia 6 de agosto de 2014, foi publicada matéria no sítio eletrônico “Século Diário” (www.seculodiário.com.br), intitulada “STF suspende decisão de Justiça estadual que mantinha Século Diário sob censura”, em cujo campo de “comentários” o réu teceu ofensas graves e injustas à reputação e à dignidade do demandante, nos seguintes termos: “Quem deveria ser suspenso do MPES é este promotor de mentirinha, mentiroso, caluniador e de conduta duvidosa, já que sempre denuncia o que não pode provar” (fl. 03). Sustenta o autor que tal comentário teve como objetivo único manchar a sua imagem, colocando em xeque a sua conduta profissional enquanto promotor de justiça. Alega o demandante, entretanto, ser, além de promotor de justiça, renomado professor universitário, tendo sido, inclusive, recentemente empossado Secretário de Estado de Controle e Transparência, do que se infere a gravidade do insulto à sua dignidade. Destaca a contumácia do réu na prática de crimes contra a honra, já tendo sido ajuizadas cinco (5) ações penais em seu desfavor. À luz desse quadro fático, sustenta o abuso do exercício da liberdade de expressão por parte do réu, que, com seus atos, violou a também constitucional garantia à inviolabilidade da honra do autor, merecendo, por isso, ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao demandante.


Ao final da peça pórtica, pleiteou o autor, então, a condenação do demandado ao pagamento de indenização a título de compensação por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo. Fez o demandante, ainda, demais requerimentos de estilo.


A petição inicial veio instruída com as peças de folhas 12/53.


O preparo foi realizado (fls. 57/58).


Instado, o autor emendou a petição inicial (fls. 62/64).
Tendo ação sido ajuizada sob o procedimento sumário, determinou-se a citação do réu para comparecimento à audiência de conciliação (fl. 63).


O réu foi citado (fl. 69) e, na audiência designada, restou infrutífera a tentativa de autocomposição entre as partes. Na oportunidade, a parte demandada ofertou contestação escrita, da qual se deu vista à parte autora que, por seu advogado, manifestou-se em réplica. Na sequência, foi proferida decisão saneadora, pela qual: a) indeferiu-se o pedido de reconhecimento de preclusão do direito do autor em arrolar testemunhas; b) afastou-se a preliminar de litispendência desta ação cível com as ações penais nº 0024523-20.2014.8.08.0024 e 0027917-35.2014.8.08.0024; c) deferiu-se a juntada de prova documental pelo réu. Irresignado, o réu interpôs o recurso de agravo retido, ao qual foi negado conhecimento. Por fim, foi determinada a conclusão dos autos para proferimento do provimento que o caso comportar (fls. 75/78).


Na contestação escrita, o réu sustentou a preliminar de litispendência. No mérito, asseverou a improcedência do pleito autoral, pois o comentário em questão teve como objetivo único a defesa das acusações feitos pelo autor, consubstanciando-se apenas crítica pelo seu comportamento enquanto servidor público, o que não configura ato ilícito apto a ensejar condenação por danos morais. Além disso, porque a situação narrada na petição inicial não transpõe a barreira do mero dissabor, situação que, como sabido, também não atrai a responsabilidade civil do réu. Por fim, defende a necessidade de condenação do autor ao pagamento de multa a título de litigância de má-fé, tendo em vista o caráter temerário da presente lide (fls. 79/101).


Acompanharam a contestação as peças de folhas 102/106..


Depois da audiência, a parte ré juntou documentos às folhas 108/1057.


Sobre eles se manifestou o autor às folhas 1060/1062, aduzindo a sua intempestividade, com necessidade de desentranhamento, e sua impertinência para o deslinde deste processo.


Este é o relatório.


Passo ao julgamento do mérito neste momento, uma vez que vislumbro a hipótese prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.


À partida afasto o requerimento de desentranhamento dos documentos acostados pelo demandado às folhas 108/1057, pois juntados por ele após autorização deste Juízo, conforme se vê da ata de audiência acostada às folhas 75/78, em que se observa, inclusive, a expressa anuência do próprio autor quanto à posterior juntada. Assim, independentemente do procedimento adotado da ação, não se mostra qualquer irregularidade na conduta do réu.


A quaestio iuris posta em discussão cinge-se à obrigação do demandado em reparar os supostos danos morais sofridos pelo autor em decorrência da publicação de comentário em sítio eletrônico de notícias, em que o réu supostamente teria tecido afirmações ofensivas acerca de sua pessoa.


A Constituição Federal garante a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (CF, art. 5º, IV), e também garante a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (CF, art. 5º, inc. IX), mas, do mesmo modo, garante a inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização e ao direito de resposta, proporcional ao agravo (CF, art. 5º, inc. V e X); garante, ainda, o direito à tutela inibitória para impedir ou fazer cessar ameaça ou constância de violação de direito (CF, art. 5º, XXXV).


O que a presente causa revela é uma colisão entre dois direitos fundamentais igualmente protegidos pela Constituição da República: de um lado, o direito à liberdade de expressão e informação e, de outro, o direito à inviolabilidade à honra.


Há de se fazer, então, juízo de ponderação no caso concreto, por aplicação do postulado da proporcionalidade, para aquilatar a ocorrência de abuso do exercício de algum deles e, a partir daí, tutelar aquele que eventualmente esteja sendo lesado.


Nas palavras do e. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, no julgamento da Ap. Cível nº 024.15.16206-14 (j. 17.7.2018, DJe 25.7.2018) , “’[...] a liberdade de informação e de manifestação do pensamento, quando no exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa existir divulgação de informações verdadeiras, inexiste ofensa à honra do cidadão.’ (AgRg no AREsp 224.122/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016) Todavia, tal liberdade não é absoluta, havendo limites do próprio sistema constitucional no qual está inserida, de forma a resguardar o direito à integridade dos cidadãos. Isso porque, se de um lado nossa sociedade possui a liberdade de imprensa e o direito de informação, do outro, o direito à honra e à imagem das pessoas deve ser observado (inciso X do art. 5º da CF). Dessarte, considerando que não há uma gradação entre os princípios constitucionais, havendo conflito, deverá ser utilizada a razoabilidade para a solução dessa antinomia, ou seja, devem ser sopesados os aspectos específicos que cercam a hipótese, a fim de que prevaleça o preceito mais adequado”.


Na definição de Pontes de Miranda, honra é “a dignidade pessoal, o sentimento e a consciência de ser digno, mais a estima e consideração moral dos outros.”1 Nesse conceito conciso está compreendida a “honra subjetiva” e a “honra objetiva”, sendo que ambas constituem um bem jurídico protegido infraconstitucionalmente tanto no âmbito civil, quanto no âmbito penal, neste último, ao tipificar a calúnia, difamação e a injúria (CP, arts. 138 a 140).


Com efeito, não é dado a ninguém caluniar, difamar ou injuriar outra pessoa, autoridade ou não, político ou não, a pretexto de se exercitar o direito de livre expressão e crítica, pois o direito fundamental à honra é vinculado ao princípio da dignidade da pessoa (CF, art. 1º, III) e que deve ser levado em conta em juízo de ponderação, eis que o respeito à integridade moral constitui inequívoca expressão desse princípio mater, conforme leciona Gilmar Mendes.2


No presente caso, em que pesem as alegações defensivas, vislumbro no comentário veiculado pelo demandado em sítio de notícias a presença de algumas ofensas à honra do autor, pontuadas ora por difamação, ora por calúnia, ora por injúria:


a) ao lhe atribuir a conduta de denunciar as pessoas sabidamente sem provas (“já que sempre denuncia o que não pode provar”);
b) ao lhe atribuir prática crime de calúnia (“caluniador”);
c) ao lhe fazer o xingamento de “mentiroso”.

Eis o comentário na íntegra:


“Quem deveria ser suspenso do MPES é este promotor de mentirinha, mentiroso, caluniador e de conduta duvidosa, já que sempre denuncia o que não pode provar” (fl. 26)
Como se vê claramente dos excertos acima transcritos, o réu, ao contrário do que busca sustentar em contestação, não se adstringiu a se defender, objetivamente, de alegadas acusações infundadas promovidas pelo autor (animus criticandi), de modo a exercer regularmente a sua liberdade de expressão.


Em verdade, observa-se que o demandado, ao publicar tais comentários, além de ter ofendido o autor, imputou-lhe condutas de natureza criminosa no exercício de sua profissão, bem como enfaticamente ofensivas à sua reputação, evidentemente suficientes a gerar dúvidas sobre a sua idoneidade moral e, acima de tudo, a acarretar descrédito a sua probidade e independência funcional enquanto promotor de justiça.


Não se olvida que, em se tratando de agente público, como é o caso de um promotor de justiça, seja natural que haja uma exposição mais intensa à opinião e crítica dos cidadãos e da imprensa, sobretudo daqueles que, de alguma forma, foram afetados pela atuação do servidor público.


Justamente por isso, aliás, relativamente a pessoas que ocupam cargos públicos, mormente as que atuam como agentes do Estado, prevalece o entendimento de que há uma ampliação da liberdade de informação jornalística e, por conseguinte, uma restrição, dentro do possível, daqueles direitos de personalidade (REsp 801.109/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª T., j. 12.6.2012, DJe 12.3.2013).


Contudo, ainda nesses casos, não há como se admitir que a crítica feita desborde para o campo das ofensas pessoais ou mesmo da imputação de fatos mentirosos ou criminosos. Como já dito, por ser dotado de caráter relativo, o exercício direito à liberdade de expressão não pode servir de escudo para comportamentos ilegais, como aqueles que transpõem a barreira da mera crítica para a utilização de expressões verdadeiramente ofensivas de juízos de valor.


Assim, na concretude dos autos, não se mostram minimamente plausíveis as alegações do demandado de que os comentários tiveram como objetivo único a defesa de acusações imputadas pelo autor, uma vez que, como demonstrado acima, foram feitos claramente com a única pretensão de desabonar a honra e a dignidade do autor no exercício da sua função pública, numa verdadeira espécie de retaliação pela sua atuação no exercício de cargo público de alta relevância.


Ressalte-se que o simples fato de ter sido o réu eventualmente absolvido em ações deflagradas pelo autor não o legitima a lesionar a esfera imaterial do autor com comentários ofensivos à sua honra, tais como os feitos no caso. Até mesmo porque, em ambas as ações penais a que se refere o réu em contestação (nº 0024523-202.2014.8.08.0024 e 0027917-35.2014.8.08.0024), obteve-se resultado desfavorável ao demandado3, tendo sido em ambas condenado criminalmente pela prática do delito de injúria (CP, art. 140), o que somente robustece o acerto da postulação autoral, que encontra guarida no comportamento já contumaz do réu na prática de delitos dessa mesma espécie.


Dessa forma, as ofensas constantes do comentário acima colacionado revelam, no âmbito civil, o manifesto abuso do direito fundamental de livre expressão e indevidamente afetam o não menos fundamental direito à honra do ofendido, no caso, o demandante, ensejando, inexoravelmente, assim, a configuração da responsabilidade civil do réu por eventuais danos morais lhe causados, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal c/c artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.


E, no presente caso, o dano moral se afigura inconteste, na medida em que se revelam inegáveis os constrangimentos sofridos pelo autor em decorrência da publicação do referido comentário, hábil a ter abalado efetivamente o seu patrimônio ideal, em especial a sua honra perante o seio social em que vive, sobretudo considerando o seu cargo de promotor de justiça, profissão da qual, sabidamente, a sociedade espera um grau maior de honestidade e lisura no exercício funcional.


Há que se sopesar, ademais, o fato de que as citadas ofensas foram publicadas na rede mundial de computadores (internet), podendo ser consultadas e vistas por todos aqueles que as acessaram, o que é feito de forma livre, circunstância que, indubitavelmente, potencializou o dano à honra do autor/ofendido a cada consulta.


Desta forma, à vista de tais circunstâncias fáticas pontuais capazes de causar desequilíbrio emocional e atingir a esfera extrapatrimonial do autor de forma negativa, sobressai imperativo o dever de reparação do réu de compensar o demandante pecuniariamente pelo ocorrido.


Nesse exato sentido, ao apreciar casos semelhantes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “A garantia constitucional de liberdade de manifestação do pensamento não é absoluta. Seu exercício encontra limite no dever de respeito aos demais direitos e garantias fundamentais também protegidos, dentre os quais destaca-se a inviolabilidade da honra das pessoas, sob pena de indenização pelo dano moral provocado” (REsp 1334357/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 19.9.2014, DJe 6.10.2014).


Havido, então, o ato ilícito perpetrado pelo demandado, com a constatação da ocorrência do dano moral, resta quantificar o valor da indenização do dano moral.


O arbitramento do valor de indenização do dano moral deve considerar, antes de tudo, uma ponderação que busque um montante que, de um lado, seja apto a reparar o dano sofrido e, de outro, que não cause enriquecimento ilícito. A busca dessa razoabilidade, antes de tudo, deve se pautar nos parâmetros que o direito pretoriano já tenha assentado, fazendo, com isso, ressaltar os princípios constitucionais da isonomia e segurança no tratamento de causas idênticas ou semelhantes.4 Essa é uma das orientações principiológicas do atual Código de Processo Civil, inclusive, ao adotar o sistema de precedentes.


Analisando a jurisprudência, se vê de julgados do Superior Tribunal de Justiça que, em situações similares, foram mantidos os valores fixados pelas Cortes Estaduais, por não se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, em montantes aproximados na faixa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Confira-se:


AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXERCÍCIO REGULAR DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO JORNALÍSTICA. EXCESSO IDENTIFICADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. No caso, o Tribunal a quo concluiu que a matéria jornalística extrapolou o direito de informar. Nessas hipóteses, há dano moral a ser indenizado, conforme consagrado pela jurisprudência do STJ. Impõe-se, portanto, a aplicação da Súmula 7 desta Corte, visto que, identificado abuso no direito de informação, é inviável revolver a prova apreciada no acórdão impugnado. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 4. No caso dos autos, a indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se razoável diante dos danos experimentados pelo autor, que, conforme mencionado pelas instâncias ordinárias, teve seu nome publicado em jornal como autor da prática de crime, o qual fora inocentado quatro anos antes da referida publicação. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1217527/DF, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), 4ª T., j. 11.9.2018, DJe 17.9.2018)


AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. VALOR NÃO EXORBITANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1065422/CE, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T., j. 13.3.2018, DJe 22.3.2018. Nota: Indenização por danos morais: R$ 30.000,00)


AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. 1. ENTREVISTA CONCEDIDA A PROGRAMA DE RÁDIO E POSTAGENS EM BLOG. NARRAÇÃO DOS FATOS COM ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. AFRONTA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONJUNTO FÁTICO DELINEADO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, para situações de conflito entre tais direitos fundamentais, entre outros, os seguintes elementos de ponderação: a) o compromisso ético com a informação verossímil; b) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e c) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). 1.1. Alinhando-se à jurisprudência desta Corte, o acórdão a quo, após a análise de todo o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a entrevista e as postagens publicadas em blog pelo insurgente acarretaram dano moral, porquanto extrapolou a narrativa dos fatos e ofendeu a honra do autor. 2. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, exigindo, para sua revisão, o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1053145/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 20.2.2018, DJe 1.3.2018. Nota: indenização por danos morais: R$ 30.000,00)


Registre-se que tais valores não destoam dos valores arbitrados pelo Tribunal de Justiça Capixaba no julgamento de casos envolvendo violação ao direito à honra em conflito com o direito de informação, conforme se pode extrair dos seguintes excertos de ementas de julgado:


APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MATÉRIA DE CONTEÚDO OFENSIVO. FATOS SEM COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É cediço que a Constituição Federal nos incisos IV, IX e XIV do art. 5º e no art. 220, assegura a liberdade de expressão e de imprensa. Todavia, tal liberdade não é absoluta, havendo limites do próprio sistema constitucional no qual está inserida, de forma a resguardar o direito à integridade dos cidadãos. 2) Assim, a nossa sociedade possui de um lado a liberdade de imprensa e o direito de informação e, do outro, o direito à honra e à imagem das pessoas (inciso X do art. 5º da CF). 3) Portanto, considerando que não há uma gradação entre os princípios constitucionais, havendo conflito, deverá ser utilizada a razoabilidade para a solução dessa antinomia, ou seja, devem ser sopesados os aspectos específicos que cercam a hipótese, a fim de que prevaleça o preceito mais adequado. 4) Na espécie, da forma como o texto foi veiculado, ultrapassa os limites permitidos à liberdade de imprensa, pois excede o interesse público, com expressão ofensiva de juízo de valor agindo sem ressalvas ou ponderações , lançando afirmações levianas contra o recorrido, com claro potencial infamante, atribuindo-lhe a prática de condutas tipificáveis no âmbito penal, civil e administrativo, atingindo diretamente a honra e a imagem do autor e caracterizando-se como ato violador dos direitos da personalidade, sendo indubitável o dever de reparação pelos danos experimentados. 5) Por conseguinte, constatado o dever de indenizar, devem ser observadas as finalidades da reparação, quais sejam: compensar a perda ou o dano decorrente de uma conduta; a imputabilidade desse prejuízo a quem, por direito, o causou; e a prevenção contra futuras perdas e danos. Desta forma, possui tal indenização, caráter punitivo-educativo-repressor, estando a pena assentada na razão do desestímulo ao ato lesivo, frustrando novas práticas danosas, com real repercussão econômica na esfera do agente, cujo potencial econômico-social deve ser também valorado, uma vez que a reparação irrisória, sem reflexo em seu patrimônio, tornar-se-ia meramente simbólica e sem qualquer função penalizadora. 6) Sob esse prisma, considerando as particularidades do caso concreto e a jurisprudência do STJ e deste Sodalício, mostra-se excessiva a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo a indenização ser reduzida para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 7) Recurso parcialmente provido.(TJES, Ap. Cível nº 024151620614, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câm. Cível, j. 17.7.2018, DJe 25.7.2018)


APELAÇÕES CÍVEIS. DANO MORAL. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO X DIREITO À HONRA E IMAGEM. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE IMPUTA PRÁTICA DE CRIME AO AUTOR SEM COMPROVAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. O direito à liberdade de expressão e informação possui envergadura constitucional (art. 5º IV e IX e art. 220, § 2º da CF/88), mas não se caracteriza como uma garantia absoluta. 2. Eventuais abusos no seu exercício podem resvalar na violação de outros direitos igualmente protegidos pelo ordenamento jurídico, caracterizando ato ilícito e dando causa ao dever de indenizar. 3. No presente caso, o jornal eletrônico publicou notícia que vincula o Autor diretamente ao crime noticiado, sem que exista contra o mesmo qualquer tipo de investigação (em sede policial ou judicial) relacionada ao fato, fugindo, portanto, à imparcialidade e extrapolando sua função informativa. 4. Configurado o abuso de direito, exsurge o dever de indenizar, devendo o montante indenizatório ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, de forma que o valor deva ser condizente com o grau de culpa do agente, a extensão dos prejuízos sofridos, bem como as condições da vítima e as do causador do dano. 5. A condição de figura pública do Apelante sobreleva a relevância de sua imagem e reputação, e potencializa os prejuízos decorrentes do conteúdo da publicação indevida, principalmente no âmbito do seu eleitorado. 6. As particularidades do presente caso, portanto, direcionam para a necessidade de majoração da quantia arbitrada em primeira instância, a título de danos morais, para o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), o que entendo ser suficiente para a reparação dos prejuízos verificados. 7. Recurso de SDC Serviços de Comunicação Ltda-ME conhecido e desprovido. 8. Recurso de José Eustáquio de Freitas conhecido e parcialmente provido. (TJES, Ap. Cível nº 047140027336, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4ª Câm. Cível, j. 19.3.2018, DJe 27.3.2018)


APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MATÉRIA DE CONTEÚDO OFENSIVO. FATOS SEM COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1) É cediço que a Constituição Federal nos incisos IV, IX e XIV do art. 5º e no art. 220, assegura a liberdade de expressão e de imprensa. Todavia, tal liberdade não é absoluta, havendo limites do próprio sistema constitucional no qual está inserida, de forma a resguardar o direito à integridade dos cidadãos. 2) Assim, a nossa sociedade possui de um lado a liberdade de imprensa e o direito de informação e, do outro, o direito à honra e à imagem das pessoas (inciso X do art. 5º da CF). 3) Portanto, considerando que não há uma gradação entre os princípios constitucionais, havendo conflito, deverá ser utilizada a razoabilidade para a solução dessa antinomia, ou seja, devem ser sopesados os aspectos específicos que cercam a hipótese, a fim de que prevaleça o preceito mais adequado. 4) Na espécie, a forma de veiculação do artigo, sem a devida checagem das informações, ultrapassa os limites permitidos à liberdade de imprensa, extrapola o interesse público, fere os preceitos da sociedade e atinge diretamente a honra e a imagem do autor, sendo indubitável o dever de reparação pelos danos experimentados. 5) Por conseguinte, constatado o dever de indenizar, devem ser observadas as finalidades da reparação, quais sejam: compensar a perda ou o dano decorrente de uma conduta; a imputabilidade desse prejuízo a quem, por direito, o causou; e a prevenção contra futuras perdas e danos. Desta forma, possui tal indenização, caráter punitivo-educativo-repressor, estando a pena assentada na razão do desestímulo ao ato lesivo, frustrando novas práticas danosas, com real repercussão econômica na esfera do agente, cujo potencial econômico-social deve ser também valorado, uma vez que a reparação irrisória, sem reflexo em seu patrimônio, tornar-se-ia meramente simbólica e sem qualquer função penalizadora. 6) Sob esse prisma, diante das circunstâncias hospedadas nos autos e tomando-se como referencial as diretrizes retromencionadas, entendo que o valor arbitrado na decisão objurgada, qual seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se razoável à reparação dos danos extrapatrimoniais suportados pelo autor, sem implicar enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, penalizar o ofensor, impondo-lhe, pedagogicamente, maior cautela ao veicular informações. 7) A condenação ao pagamento de indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado na inicial não importa em sucumbência recíproca (Súmula nº 326 do STJ). 8) Recursos desprovidos. (TJES, Ap. Cível nº 035140222189, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câm. Cível, j. 18.4.2017, DJe 27.4.2017)


APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – QUESTÃO DE ORDEM – EXCLUSÃO DE ASSISTENTE SIMPLES – AUSÊNCIA DE INTERESSE DA SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PREJUDICADA – PRELIMINAR – NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – NULIDADE DE ALGIBEIRA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – INÉPCIA DA INICIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – CONGRUÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO PEDIDO AUTORAL – PONDERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – LIBERDADE DE EXPRESSÃO E HONRA – OFENSAS À HONRA DE MAGISTRADO VIA IMPRENSA – EXCESSO PROFISSIONAL DA ADVOGADA – IMUNIDADE MATERIAL AFASTADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPRENSA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Questão de ordem: A modalidade de intervenção de terceiros da assistência simples pressupõe a presença de interesse jurídico, o que não se verifica quando a lide versa exclusivamente sobre pretensão de reparação por danos morais advinda da conduta ilícita de advogada que não é albergada pela imunidade material do artigo 7º, §2º, do Estatuto da Advocacia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Questão de ordem: O fato de uma advogada associada integrar o polo passivo da demanda, por si só, não caracteriza interesse para intervenção do órgão sui generis no processo, vez que a decisão não afetará relação jurídica de que seja titular a OAB-ES, porém, apenas a esfera econômica da causídica. Questão de ordem acolhida, assistente simples excluído. Não conhecimento da apelação interposta pela interveniente. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual prejudicada. 3. Preliminar: Conquanto a apelante não tenha sido intimada acerca da decisão de desentranhamento da contestação intempestiva, compareceu espontaneamente ao feito para tomar ciência do decisum, o que supre o vício. Ademais, não alegou a mácula na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, mas tão somente apenas após a prolação de sentença que lhe foi desfavorável, o que evidencia a guarda de um elemento surpresa para tentar invalidar o feito. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. 4. Mérito: Da exordial, é possível depreender os fundamentos de fato e de direito que consubstanciam a pretensão autoral, inexistindo falta de clareza ou confusão nos fatos narrados, em especial por terem sido mencionados quais foram as assertivas da entrevista que desbordaram o aceitável e ofenderam a moral do requerente⁄apelado. Precedentes deste Tribunal. 5. Mérito: A liberdade de expressão não pode ser utilizada como escudo para violações à honra e à imagem das pessoas, porque na ponderação de direitos fundamentais, a doutrina indica que os valores decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana assumem relevo peculiar. 6. Mérito: Os relatos da apelante ao jornal Século Diário ultrapassam o razoável direito de crítica e a imunidade material relativa ao exercício profissional da advocacia, na medida em que imputa ao apelado – sem provas e respaldo nos autos – a prática de condutas abusivas não condizentes com a magistratura. 7. Mérito: A constatação de que as expressões ofensivas transcendem o objeto da causa e a narrativa dos fatos, e vilipendiam a honra alheia, demonstram a obrigação indenizatória da causídica, mormente pela responsabilidade imposta pelo artigo 32 da Lei nº 8.906⁄94. Precedentes. 8. Mérito: A não recepção da Lei nº 5.250⁄67 pela Carta da República impede a aplicação de seus dispositivos legais, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130. 9. Mérito: O quantum indenizatório fixado pelo órgão a quo observou as peculiaridades do caso concreto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a extensão dos danos causados, em particular o fato de que as ofensas foram propagadas na mídia, e não irrogadas em juízo ou perante as autoridades correcionais. Precedente do STJ. 10. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Apelação / Remessa Necessária, 024110118346, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câm. Cível, j. 16.8.2016, DJe 6.9.2016)


Pautado nesses parâmetros jurisprudenciais e levando-se em consideração as particularidades deste caso, acima expostas, arbitro o quantum indenizatório em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), montante que entendo suficiente e razoável à situação danosa vivenciada pelo primeiro autor, ao tempo em que não ensejará o enriquecimento indevido (CC, art. 884), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.


Correção monetária e juros. Taxa SELIC. Precedentes STJ e TJES.


Consoante esclarecedora orientação jurisprudencial, “No caso de responsabilidade extracontratual, a correção monetária dos valores devidos a título de dano material incide da data do efetivo prejuízo. Já quanto aos danos morais, a correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ)” (AgInt no AREsp 846.923/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, STJ-4ª T., j. 9.8.2016, DJe 16.8.2016).


Desse modo, como a presente causa trata de responsabilidade extracontratual, o valor da indenização dos danos morais tem como termo inicial de fluência de juros de mora a data da publicação pelo réu do comentário ofensivo em 6 de agosto de 2014 (fl. 26).


A correção monetária do valor da indenização por danos morais, por sua vez, corre a partir da desta data (STJ, Súmula 362).


Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgRg no AREsp 776.698/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª T., j. 1.3.2016, DJe 8.3.2016).


Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor.


O problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a data da publicação e a data do arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da publicação, também daí estará incidindo o fator de correção monetária, e se for aplicada a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a publicação e a citação fica sem a devida incidência de juros moratórios.


Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.”5


Desse modo, a partir da data da publicação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período, que é o índice adotado pelo Tribunal de Justiça Capixaba6. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios.


Litigância de má-fé.


Por fim, relativamente ao pedido de condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, razão não assiste ao réu, pois tenho que, até aqui, o demandante fez uso do direito de ação sem desbordar dos limites que a probidade processual ordena. Prova disso é que logrou êxito em sua pretensão.


Dessa forma, não vislumbro caráter de litigância maliciosa, até o momento.


Dispositivo.


Ante o expendido, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento ao autor de indenização no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo.


Dou por meritoriamente resolvida ambas as lides, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.


Por força da sucumbência, condeno o demandado à restituição custas processuais adiantadas pelo primeiro autor, atualizadas a partir do desembolso (10.3.2015 – fls. 57/58), ao pagamento das custas remanescentes, assim como ao pagamento da verba honorária advocatícia em favor do seu patrono, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para os serviços.


P. R. I.


Vitória-ES, 15 de agosto de 2018.


JÚLIO CÉSAR BABILON
Juiz de Direito
1MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito privado – parte especial. 3ª ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1971. t. VII, p. 44. apud. MONTEIRO FILHO, Raphael de Barros; MONTEIRO, Ralpho Waldo de Barros; MONTEIRO, Ronaldo de Barros; MONTEIRO, Ruy Carlos de Barro. Comentários ao novo Código Civil. Vol. I. Coord. TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo.Rio de Janeiro: Forense, 2002 p. 253.
2MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva. 2009. p. 381.
3 Conforme informações extraídas nesta data no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça Capixaba.
4 A doutrina tem demonstrado a fundamental importância dessa necessidade de se seguir os precedentes para dar efetividade à igualdade e à segurança no tratamento de causas idênticas ou semelhantes. A propósito: MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. 2ª ed. São Paulo: RT, 2011. p. 120 e ss.; ZANETI JUNIOR, Hermes. O valor vinculante dos precedentes: teoria dos precedentes normativos formalmente vinculantes. 2ª ed. Salvador: Juspodivum, 2016. p. 332 e ss.
5 BAPTISTA, André Zanettti. Juros: taxa e capitalização. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 48.
6 TJES, Ap. Cív. 24120209069, Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira, 1ª Câm. Cív., j. 4.7.2017, DJe 28.7.2017


14 - 0002217-04.2007.8.08.0024 (024.07.002217-3) - Procedimento Comum
Requerente: AMANDA PEREIRA DA COSTA
Requerido: ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
Advogado(a): 000294B/ES - ROSEMARY MACHADO DE PAULA
Requerente: AMANDA PEREIRA DA COSTA

Para tomar ciência do julgamento:
DR. ANDRE SILVA ARAUJO (OAB/ES 12.451)
DR. EULER DE MOURA SOARES FILHO (OAB/ES 11.363)

 
SENTENÇA
 
Cuida-se de ação de cobrança proposta por Amanda Pereira da Costa, qualificada na petição inicial, em face de Alfa Seguros e Previdência S.A., também qualificada nos autos, que estão registrados sob o nº 0002217-04.2007.8.08.0024.
 
Após o julgamento em 1ª e 2ª instâncias, a parte demandada informou a realização de acordo, cujo instrumento veio aos autos pela cópia de folhas 267/269, corroborado em todos os seus termos pela parte autora (fl. 271).
 
Diante da condição de incapacidade da autora, o Ministério Público foi ouvido e manifestou-se pela homologação do acordo (fl. 281-v.).
 
Este é o relatório.
 
A transação realizada entre as partes preenche todos os requisitos de ato jurídico material, estando apta, portanto, à homologação.
 
Assim, sem mais delongas, homologo o acordo entabulado entre as partes às folhas 267/269, ao tempo em que dou por meritoriamente resolvida a causa, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.
 
Honorários na forma pactuada.
 
As custas remanescentes são de responsabilidade da parte ré que, após o trânsito em julgado, deverá ser intimada para pagá-las em dez (10) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.
 
Satisfeitas as custas ou comunicado o inadimplemento à Receita Estadual, arquivem-se com as baixas devidas.
 
P. R. I.
 
                                    Vitória-ES, 5 de julho de 2019.
 
 
JÚLIO CÉSAR BABILON
       Juiz de Direito
 


15 - 0015263-84.2012.8.08.0024 (024.12.015263-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE FERREIRA COSTA ALMEIDA
Requerente: JOSE FERREIRA COSTA ALMEIDA
Executado: BANCO ITAU UNIBANCO S A
Requerido: BANCO ITAU UNIBANCO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11045/ES - THIAGO DE SOUZA PIMENTA
Requerente: JOSE FERREIRA COSTA ALMEIDA
Exequente: JOSE FERREIRA COSTA ALMEIDA

Para tomar ciência do julgamento:
DR. BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB/ES 18.102)


SENTENÇA
 
            Cuida-se de cumprimento de sentença requerido por José Ferreira Costa Almeida em face de Banco Itaú Unibanco S.A., no qual, após as ocorrências declinadas na decisão de folhas 324/325, a douta Juíza que a proferiu reduziu o valor das astreintes (única rubrica então pendente da execução) de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a deu por satisfeita, ante o depósito já feito pela parte executada.
 
            Por força de agravo interposto em face da referida decisão, o valor da astreintes foi reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dos quais R$ 10.000,00 (dez mil reais) foram considerados satisfeitos pelo depósito já existente nos autos (fl. 396).
 
            Então, a parte executada foi intimada e efetuou o depósito judicial, em pagamento, do valor remanescente (R$ 20.000,00), atualizado até a data do deposito (20.5.2019) em valor de R$ 23.532,79 (vinte e três mil quinhentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos) (fls. 426/428).
 
            A parte exequente requereu a expedição de alvará para o recebimento do valor depositado, o que foi feito (fls. 434), e posteriormente pediu o prosseguimento da execução, sob a alegação de saldo devedor de R$ 4.391,77 (quatro mil trezentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos) (fls. 438/441).
 
            Este é o relatório.
 
            Todavia, a obrigação já foi satisfeita e não há saldo a justificar o prosseguimento da execução, pois os cálculos apresentados pela parte exequente não se sustentam.
 
            Em primeiro plano os cálculos de folhas 440/441, apresentados pela parte exequente, não consideram os depósitos e pagamentos já efetuados, notadamente o depósito efetuado em 20 de maio de 2019. Desse modo, o cálculo correto deveria atualizar o débito até 20.5.2019 e, caso fosse a hipótese, nessa data apurar saldo devedor para, posteriormente, atualizar o saldo devedor.
 
            Em segundo lugar – e mais importante - o exequente tomou como termo inicial para a atualização do valor das astreintes a data de 1º de junho de 2013, desconsiderando por completo que o valor da multa processual foi modulado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 15 de fevereiro de 2016, nos termos da decisão de folhas 324/325, e remodulado para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dos quais R$ 10.000,00 (dez mil reais) foram considerados satisfeitos pelo depósito já existente nos auto, conforme decisão da instância recursal, por óbvio, proferida posteriormente, em 27 de fevereiro de 2018.
           
            Com efeito, a data inicial para a correção monetária é a data em que ocorreu a modulação da multa, já que nela há a fixação do seu valor e é naquele momento em que ocorre a ponderação para se chegar à conclusão de que o valor fixado é o valor correto naquela ocasião modulatória. Pensar o contrário seria desconsiderar a própria ideia da alteração do valor de astreintes por meio de modulação a qualquer tempo.
 
            Desse modo, o valor depositado judicialmente e já recebido pela parte satisfaz a obrigação, porquanto mesmo que se tome a data da decisão de 15 de fevereiro de 2016 (data da modulação) e não a data do acórdão de 27 de fevereiro de 2018 (data da remodulação), o valor atualizado das astreintes então fixadas não supera o valor pago.
 
            Enfim, a obrigação encontra-se satisfeita, não havendo saldo a executar, na forma requerida às folhas 437/439.
           
            Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingo o cumprimento de sentença.
 
As custas são de responsabilidade da parte executada, que deverá ser intimada para pagá-las em dez (10) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, comunicando-se à Receita Estadual em caso de inadimplemento. Satisfeitas as custas, arquivem-se com as baixas devidas.
           
                        P. R. I.
 
Vitória-ES, 19 de agosto de 2019.
 
                                                     JÚLIO CÉSAR BABILON
Juiz de Direito
 


16 - 0028374-48.2006.8.08.0024 (024.06.028374-4) - Cumprimento de sentença
Requerente: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: PAULO CESAR SILVESTRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
PARA, TENDO EM VISTA O PROTOCOLO DE FOLHAS 120 E SS, JUNTAR AOS AUTOS PLANILHA ATUALIZADA DO SEU CRÉDITO E REQUERER O QUE FOR PERTINENTE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, UMA VEZ QUE O EXECUTADO JÁ FOI INTIMADO (FOLHA 107/VERSO) DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E ATÉ A PRESENTE DATA NÃO APRESENTOU COMPROVANTE DE PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO.


17 - 0015027-35.2012.8.08.0024 (024.12.015027-1) - Procedimento Sumário
Requerente: EDNALDO ANTONIO DA CUNHA
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22103/ES - GUSTAVO DAL BOSCO
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.
Advogado(a): 13850/ES - PATRICK LIMA MARQUES
Requerente: EDNALDO ANTONIO DA CUNHA

Para tomar ciência do julgamento:
DR. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO (OAB/CE 3.432)

SENTENÇA





Ednaldo Antônio da Cunha, devidamente qualificado na petição inicial, propôs a presente ação de revisão contratual c/c. repetição de indébito e consignação em pagamento em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., igualmente qualificada nos autos, que foram registrados sob o nº 0015027-35.2012.8.08.0024.


Narra a parte demandante, em breve síntese, que contraiu mútuo com o demandado, por meio do qual se comprometeu ao pagamento de sessenta (60) parcelas mensais e sucessivas de R$ 674,84 (seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para a aquisição do veículo descrito na inicial. Acrescenta, contudo, que o contrato apresenta as seguintes abusividades e ilegalidades, que devem ser reconhecidas e declaradas à luz do Código de Defesa do Consumidor: (a) cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado; (b) cobrança de juros capitalizados; (c) aplicação indevida da Tabela Price; (d) cobrança de tarifas bancárias supostamente ilegais, tais como Tarifa de Cadastro (TC), Tarifa de Avaliação do Bem e despesas com registro do gravame; (e) cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios; (f) cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios; (g) cobrança de juros moratórios em patamar abusivo; (h) cobrança de multa moratória em patamar abusivo.


Por tais razões, formulou pedido liminar para que a ré fosse impedida de praticar atos que implicassem em prejuízo de seu crédito e em prejuízo da posse do bem, bem como que fosse deferida a consignação em pagamento do valor incontroverso das parcelas vincendas. Pleiteou, ao final, a revisão do contrato, com a declaração da nulidade das cláusulas contratuais abusivas, a repetição em dobro dos valores pagos em excesso, bem como a concessão do benefício da gratuidade da justiça.


Instruíram a inicial os documentos de folhas 20/53.


Foi concedido o benefício da gratuidade da justiça (fls. 73/78).


Em seguida, foi indeferido o pedido liminar (fls. 86/87).


Após, a parte autora apresentou réplica (fls. 89/101).


Devidamente citada, a parte ré ofertou contestação, sustentando, no essencial: (a) a ausência dos pressupostos para concessão da antecipação de tutela; (b) a inexistência de juros abusivos e ilegais; (c) a legalidade da capitalização de juros; (d) a regularidade das cobranças das tarifas bancárias impugnadas (fls. 104/133).


Acompanharam a defesa os documentos de folhas 134/154.


Após, foi determinada a suspensão do feito, em virtude de decisão proferida pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos autos do REsp nº 1.578.526-SP, em 2 de setembro de 2016 (fl. 178-v.).


Por fim, foi juntada a ementa do julgamento do referido recurso julgado sob o regime de recurso repetitivo (Tema 958) e determinado o prosseguimento do feito com a intimação das partes para manifestação (fl. 194), que quedaram-se inertes.


Este é o relatório.


Estou a julgar o feito nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.


À partida, não conheço da impugnação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte ré no bojo da contestação, porque inadequada a via eleita, eis que deveria ter sido veiculado em autos apartados, a teor do que dispunha o artigo 4º, § 2º da Lei 1.060/60, vigente à época1.


Ainda em caráter preambular, convém salientar que é inviável ao órgão jurisdicional conhecer pedido genérico de reconhecimento de cláusulas abusivas, pois a situação não se amolda a nenhuma das hipóteses de possibilidade de pedido genérico (CPC, art. 286) e, caso o órgão jurisdicional assim o aprecie, estará, em última razão, conhecendo de ofício da abusividade de cláusula contratual, o que lhe é vedado (STJ, verbete nº 381). Nesse sentido, preciso o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça Capixaba, verbis:


AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA MONOCRATICAMENTE. CONTRATO BANCÁRIO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381/STJ. PROVA PERICIAL IMPRATICÁVEL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO NÃO VISLUMBRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1) É sedimentada - inclusive sumulada - a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ¿nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas¿ (Súmula nº 381/STJ). 2) Cabe ao autor da ação revisional indicar, expressamente, quais seriam as cláusulas tidas por abusivas, por que motivo e em que medida seriam elas ilegais. Se não o faz, como sói ocorrer, inviável que o órgão dotado de jurisdição o faça. 3) Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o mero pedido de adequação do contrato ao que estabelece o Código de Defesa do Consumidor seria considerado genérico (REsp 681.872/RS, v.g.), circunstância vedada em sede de ação individual, salvo em situações excepcionais aqui não observadas, ex vi do art. 286 do Código de Processo Civil. 4) O julgamento antecipado da lide - rectius: mediante o indeferimento da prova de prova pericial - não acarreta, só por si, cerceamento de defesa. Afinal, a perícia pode ser indeferida quando a verificação for impraticável (art. 420, inc. III, do CPC), o que sói ocorrer, porquanto genéricos e não delimitados os pedidos que animam a petição inicial da ação revisional. Recurso improvido. (TJES, Ag. na Ap. 35010093140, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª C. Cív., j. 20.3.2012, DJ 9.4.2012.)


No presente caso, considerando que a pretensão deduzida em juízo não se limita a determinado capítulo da petição inicial, merecendo atenção do julgador tudo o que se pode extrair mediante interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas (AgRg no Ag 838.989/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 11.6.2013, DJe 1.7.2013), assinala-se, desde logo, ser possível extrair da petição inicial, no que concerne ao tema de abusividade, a pretensão revisional em relação as seguintes previsões contratuais que doravante serão apreciadas: (a) cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado; (b) cobrança de juros capitalizados; (c) aplicação indevida da Tabela Price; (d) cobrança de tarifas bancárias supostamente ilegais, tais como Tarifa de Cadastro (TC), Tarifa de Avaliação do Bem e despesas com registro do gravame; (e) cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios; (f) cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios; (g) cobrança de juros moratórios em patamar abusivo; (h) cobrança de multa moratória em patamar abusivo.


Com base nessa mesma premissa, mas fora do tema da abusividade, depreendo também da interpretação da peça inicial pedido de consignação em pagamento.


Feita essa necessária delimitação, passo à apreciação dos pleitos.


CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – INACUMULABILIDADE E INADEQUAÇÃO


A ação de consignação em pagamento presta-se ao devedor para desonerar-se da obrigação. Está, pois, no lugar do pagamento, nas hipóteses legais em que, mesmo querendo efetuá-lo no tempo e modo devidos, se vê impedido por recusa, inércia ou incapacidade do credor (CC, art. 335, inc. I, II e III), ou se há dúvida fundada a quem pagar (CC, art. 335, inc. IV), ou se pender litígio sobre o objeto do pagamento (CC, art. 335, inc. V). Desde já se deve deixar claro que essa última hipótese é para litigiosidade envolvendo o credor e terceiro e não lide entre credor e devedor sobre o valor do débito.


A especialidade do procedimento da ação consignatória é fruto da necessidade de atender ao direito material porque por ela há o efeito liberatório, em lugar da quitação, em favor do devedor da obrigação contratada, e também o efeito favorável ao credor para o recebimento da prestação devida. Por isso é que a ação consignatória é incompatível com a pretensão revisional, pois aquela pressupõe a vontade do devedor efetuar o pagamento no tempo e modo devidos na forma pactuada, ao passo que essa visa exatamente questionar a dívida. Não se pode, ao mesmo tempo, pagar e insurgir-se contra o débito. E não se diga que isso seria possível de modo consequencial, ou seja, a partir do momento em que se revisasse, surgiria o novo valor do débito, este, sim, passível de pagamento por consignação, porque também isso fugiria por completo à finalidade específica da ação de consignação, que é desde o início, mediante o depósito, estar no lugar do pagamento do débito, o que só e eventualmente se conseguiria, por revisão, após o julgamento definitivo de procedência, mas, jamais, de forma simultânea com o próprio pagamento. Há de se lembrar, ainda, o caráter dúplice da ação de consignação, já que por ela o réu também tem direito a obter tutela a seu favor (CPC, art. 545, § 2º).


Com efeito, a ação de consignação em pagamento é incompatível com a ação revisional, uma vez que esbarra nos óbices legais dos incisos I e III do § 1º do artigo 327 do Código de Processo Civil. Nesse sentido está o didático julgado do Superior Tribunal de Justiça, verbis:


PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. CUMULAÇÃO DE DEMANDA SUJEITA A RITO COMUM COM PRETENSÃO À CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe, em recurso especial, questionar interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). 2. Não tendo o recurso atacado fundamento relevante do acórdão recorrido aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF. 3. A norma processual segundo a qual o autor pode optar pelo procedimento comum mesmo havendo previsão de procedimento especial (§ 2º do art. 292 do CPC), não é de aplicação universal. Ela supõe, em primeiro lugar, que o direito material em função do qual se criou o procedimento especial seja compatível com o rito comum; e, em segundo lugar, que o procedimento especial tenha sido estabelecido apenas no interesse do autor, e não do réu. Ora, no caso da ação consignatória, além de ter rito especialmente amoldado à satisfação específica do direito material de liberar-se da obrigação, sua adoção, na forma como estabelecida a partir da reforma processual de 1994, é também de interesse do réu, não só por lhe ser facultado levantar antecipadamente os depósitos (CPC, art. 899, § 1º), mas sobretudo porque poderá, ao final, obter tutela jurisdicional em seu favor (art. 899, § 2º). Trata-se de ação dúplice, em que a tutela em favor do réu é dada independentemente de reconvenção, o que não ocorre no procedimento comum. Assim, porque prejudicial ao réu, já não dispõe o autor da faculdade de optar pelo rito comum, ao exercer a sua pretensão de consignar em pagamento. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 816402/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. 15.9.2009, DJe 23.9.2009). (destaquei).


Também não se deve confundir com a ação de consignação em pagamento o depósito do valor devido ou afirmado incontroverso se visando afastar provisoriamente os efeitos da mora, por meio de uma decisão antecipatória. Neste caso, o depósito funciona como garantia à tutela de urgência, cautelar ou antecipatória; não se trata de ação consignatória. Em tal situação há total confusão entre uma figura de garantia e o pagamento por consignação, revelando a inadequação da ação de consignação em pagamento, isolada ou cumulativamente, para o fim colimado. O depósito em garantia nada mais é do que uma contracautela à concessão da tutela de urgência, típico de procedimento ordinário ou sumário (e por óbvio também cautelar) e não guarda nenhuma relação com o depósito da ação consignatória.


No presente caso, tendo o autor esboçado pretensão consignatória indevidamente cumulada e também como pretensão de garantia, ela não supera o juízo de admissibilidade (CPC, art. 330, inc. I, § 1º, IV, c/c. art. 485, inc. I e VI).


JUROS COMPOSTOS/TABELA PRICE – CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA


Juros capitalizados – constitucionalidade e legalidade.


A capitalização de juros nas operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras está prevista na regra do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, verbis:


Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.


Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais.


A referida medida provisória, mesmo não tendo sido convertida em lei até a presente data, possui vigência e eficácia por força do artigo 2ª da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001:


Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.


No que se refere à alegação de ausência do elemento urgência para a edição da medida provisória (CF, art. 62), o Supremo Tribunal de Justiça afastou essa tese no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592377/RS, assim ementado:


CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (Plenário, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 4.2.2015, v. m.).


Há ainda que se falar sobre a questão de possível inconstitucionalidade da regra do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, por afirmação de que se cuida de matéria que não poderia ser objeto desse tipo normativo, diante da vedação constitucional prevista no artigo 62, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, em combinação com a regra do seu artigo 192. Em outras palavras, o dispositivo legal seria inconstitucional porque trata de matéria atinente ao sistema financeiro e, como tal, deveria vir regrado em Lei Complementar, na forma determinada no artigo 192 da Constituição Federal que, de outra banda, proíbe a edição de Medida Provisória para tratar de matéria reservada a Lei Complementar (CF, art. 62, § 1º, III).2


Assim dispõe o artigo 192 da Constituição Federal:


Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.


De fato, é de clareza absoluta a remissão que o artigo 192 da Constituição Federal faz à edição de leis complementares para regulação do sistema financeiro nacional, as quais ainda não foram editadas, causando a recepção da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Porém, ao determinar que o sistema financeiro nacional será regulado por lei complementar, a Constituição não me parece obrigar que nessa lei, ou nessas leis complementares – na dicção do artigo -, que se fixe a permissão ou proibição de juros compostos ou de capitalização de juros. É que, por mais que seja importante o regramento disso, tal tema não pertence às normas estruturantes de constituição e regulação do sistema financeiro nacional. A possibilidade ou não de capitalização de juros não se apresenta, dessa forma, como tema que essencialmente tenha que ser tratado em lei complementar que regule o Sistema Financeiro Nacional, tanto que isso não se encontra previsto na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.


Aqui cabe uma nota importante, que foi a modificação da redação do artigo 192 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que revogou o seu polêmico § 3º, que dispunha sobre o limite de juros reais de 12% ao ano. A regra específica desse parágrafo obrigava o legislador complementar a tratar desse tema, o que chegou a ser objeto do verbete 7 da Súmula Vinculante do STF: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitada a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha a sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Sem ela, entretanto, não vejo como considerá-lo tema obrigatório em lei complementar de regulação do sistema financeiro nacional. Daí que não há como taxar de inconstitucional a regra do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, por suposta ofensa à regra do artigo 62, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, vez que o seu conteúdo não se insere obrigatoriamente na matéria que deve ser objeto de lei complementar, de que fala o artigo 192 da mesma Constituição.


Assim, a melhor interpretação a ser feita no momento é a de que o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, é constitucional.


Com efeito, a partir de tal regramento específico, não se pode invocar a Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Isso porque essa Súmula tinha como sustentáculo o Decreto nº 22.626/1933, cuja incidência se afasta pela nova regra do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Da mesma forma, não incide a Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça (Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês).


Nessa altura, entra em jogo o artigo 591 do Código Civil de 2002, que também se refere à limitação da capitalização de juros em intervalo inferior a um ano:


Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.


Contudo, apesar de ser lei mais nova, é lei genérica e, com isso, não tem efeito revogatório ou derrogatório do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, cuja vigência se mantém.


Nesse ponto deve ser feito uma nova nota importante. Para aqueles que advogam a necessidade de que os juros cobrados em operações financeiras tenha que ter o necessário amparo de lei complementar (CF, art. 192), não só o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, seria inconstitucional, mas também o artigo 591 do Código Civil.


Concluo, portanto, que o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, está em vigência e emanando os seus efeitos normativos às situações fáticas que a ele se subsomem.


Tabela Price – legalidade.


A utilização do método de amortização denominado Tabela Price por si só não representa qualquer ilegalidade no que atine à fórmula de cálculo dos juros compostos, mesmo porque, conforme visto, legal a pactuação da capitalização de juros.


Aqui, adoto o didático voto da Min. Maria Isabel Gallotti no REsp. Nº 973.827 – RS, julgado em regime de recurso repetitivo pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, do qual transcrevo os seguintes trechos:


As prestações sucessivas dos diferentes métodos de amortização abrangem uma parcela de juros (calculados sobre o saldo devedor atualizado, a qual se destina a quitar os juros do período) e outra de amortização, de forma que, quitada a última delas, o saldo devedor seja igualado a zero. No caso da Tabela Price, o valor da parcela de juros vai decrescendo, na medida em que o da parcela de amortização vai crescendo, até findar o prazo do contrato e o saldo devedor, mantendo-se as prestações mensais durante todo o contrato no mesmo valor (SOUZA LIMA, Roberto Arruda e NISHIYAMA, Adolfo Mamoru, "Contratos Bancários - Aspectos Jurídicos e Técnicos da Matemática Financeira para Advogados", Editora Atlas S/A, São Paulo: 2007, p. 140-141; SACAVONE, Luiz Antônio Junior, "Juros no Direito Brasileiro", RT, 2007, p. 195; DEL MAR, Carlos Pinto, Aspectos Jurídicos da Tabela Price, Editora Jurídica Brasileira, 2001, p. 23; RIZZARDO, Arnaldo, "Contratos de Crédito Bancário", RT, 9ª edição, p. 143 e PENKUHN, Adolfo Mark, "A legalidade da Tabela Price, Revista de Direito Bancário do Mercado de Capitais e da Arbitragem, p. 284). Isso em um ambiente sem inflação ou caso a expectativa de inflação já esteja embutida na taxa de juros, como ocorre no caso em exame. De igual modo, ocorrerá a quitação da dívida no final do prazo contratual se o saldo devedor e as prestações forem reajustados pelo mesmo índice. O entendimento esposado pelo acórdão recorrido, no sentido de que dívidas decorrentes contratos em que estabelecida taxa de juros pelo método composto são ilegais, alcançaria, pelos mesmos fundamentos, os principais sistemas de amortização adotados internacionalmente e também no Brasil, a saber, Tabela Price, SACRE (Sistema de Amortização Real Crescente), SAC (Sistema de Amortização Constante) e SAM (Sistema de Amortização Misto). Assim, os incontáveis contratos de mútuo e financiamentos contratados diariamente (antes e depois da MP 2.170-01), por instituições financeiras e estabelecimentos comerciais diversos, de pequeno ou grande porte, para as mais diversas finalidades do setor produtivo, de longo e de curto prazo, estariam destinados à invalidade, alterando-se as bases em que celebrados os contratos, com prejuízo para o contratante de boa-fé, pequeno ou grande comerciante ou instituição financeira, para planos de aplicação de recursos em cadernetas de poupança, fundos de investimentos, fundos de previdência, títulos de capitalização e FGTS, em que a remuneração dos investidores também é calculada por meio de juros compostos. No sistema financeiro, em que cada mutuário ou investidor tem contrato com data-base para o débito ou crédito de juros diversa, sendo o fluxo de recursos (empréstimos e pagamentos, créditos e débitos) diário, a técnica de juros compostos permite a avaliação consistente de ativos e passivos das instituições e a comparação entre as taxas de juros praticadas em cada segmento do mercado. [...] em outros países, assim como no Brasil, é perfeitamente possível ajustar amortizações parciais ou liquidação antecipada de mútuos o que, em si, reduz o valor das parcelas e dos juros pagos; - as taxas de juros praticadas em economias mais sólidas que a do Brasil são inferiores do que as que aqui se praticam; e - quando o interesse do mutuário é pagar prestações de valor igual durante todo o período de empréstimo, sem nenhuma amortização parcial, o resultado da conta é absolutamente igual ao do cálculo feito com base na Tabela Price." ("Da inocorrência do anatocismo na Tabela Price: uma análise técnico-jurídica", texto extraído do Jus Navegandi ). [...] O anatocismo é, todavia, consequência não da fórmula matemática da Tabela Price, utilizada para o cálculo da prestação inicial do contrato, mas do descompasso entre os índices de correção das prestações (salário do mutuário) e do saldo devedor (TR), no curso da evolução do contrato [no exemplo dado por ela, no caso de financiamento pelo Sistema Financeiro Habitacional]. Neste caso, a solução que vem sendo preconizada pela jurisprudência, inclusive do STJ, é a contagem dos juros vencidos em conta separada, sobre a qual incide apenas a correção monetária (cf, entre outros, AgRg no REsp 954113 / RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, 1ª Turma, pub. DJe 22/09/2008) [ainda no exemplo dado por ela, no caso de financiamento pelo Sistema Financeiro Habitacional]. Neste ponto, registro que trabalhos de autoria do já citado Teotonio Costa Rezende dão conta da ampla utilização da Tabela Price nos sistemas jurídicos de diversos países (Estados Unidos, Canadá, França, Espanha, Portugal, México, Uruguai, Argentina, Chile, Colômbia), com destaque para o caso da Colômbia, onde o Poder Judiciário proibiu a capitalização de juros em qualquer período, quando se trata de crédito imobiliário, porém adotou a Tabela Price (com o nome de Sistema de Amortización Gradual ou Sistema de Cuota Constante) como sistema-padrão exatamente por considerar que tal sistema de amortização não contempla capitalização de juros ("Sistemas de amortização e retorno do capital" e "Lei de Usura, Tabela Price e capitalização de juros", publicados na Revista do Sistema Financeiro Imobiliário, n. 32 e 33, nov. 2010 e abr. 2011, respectivamente). Por fim, lembro o esforço de Roberto Arruda de Souza Lima e Adolfo Mamoru Nishiyama, após ressaltar o amplo emprego do Sistema Francês de Amortização no Brasil, tanto por instituições financeiras (empréstimos e financiamentos), quanto no comércio (vendas parceladas), ao justificar a procura por um sistema de amortização não concebido mediante o uso de juros compostos, em substituição à Tabela Price, cuja legalidade no sistema jurídico pátrio é questionada: "Não se trata de buscar redução nas taxas de juros, pois os juros são determinados pelo mercado. Uma metodologia com juros simples implicaria ou na alteração das taxas pactuadas (para ficarem equivalentes às taxas compostas) ou no processo de embutir juros ao preço. Em ambos, o resultado financeiro é o mesmo, mas com grande diferença de ser estritamente legal (SCAVONE-JÚNIOR, 1999). (…) Não é uma tarefa fácil obter uma fórmula que, dado o valor de principal (P), juros (i) e o número de prestações (n), resulte em: - Prestações (PMT) iguais (de valores constantes); - a soma do valor presente, calculado pelo método dos juros simples, de todas as prestações (PMT), seja igual ao principal (P)." (ob. citada, p. 141-152) E, após elaborar cálculos complexos, propõe uma fórmula acoplada a uma tabela, ressalvando: "A utilização da tabela possui limitações, sendo a mais evidente a impossibilidade de prever todas as possíveis combinações de taxas de juros e número de prestações. E, nesse caso, a solução é realizar o cálculo para o caso específico, ou utilizar uma aproximação do valor correto da prestação." (ob. citada, p. 152) Não me parece, data maxima vênia, favorável aos direitos do consumidor, ao princípio da transparência e à segurança jurídica, proscrever a Tabela Price, método amplamente adotado, há séculos, no mercado brasileiro e mundial, substituindo-a por fórmula desconhecida, insatisfatória, conforme reconhecido pelos esforçados autores que a conceberam, em nome de interpretação meramente literal e assistemática da Lei de Usura.


Abusividade da taxa de juros.


A atividade de fornecimento de crédito, quando feita a consumidor, também está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor e, desse modo, a questão da legalidade da cobrança de juros capitalizados perpassa também na verificação da ausência de abusividade da cláusula contratual que os prevê, porque mesmo havendo possibilidade de pactuação de juros capitalizados, estes não podem ser abusivos (CDC, art. 51 a 53).


O Superior Tribunal de Justiça, por sua 2ª Seção, em julgamento do REsp nº. 973827-RS, submetido ao regramento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), assim proclamou:


CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/AC. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 8.8.2012, DJe 24.9.2012)


De acordo com tal precedente, a cobrança de juros capitalizados não é abusiva desde que: 1) prevista em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; e 2) pactuada de forma expressa e clara, para isso bastando a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal [como] suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.


Tal entendimento, inclusive, restou posteriormente cristalizado com a edição do verbete sumular 541 do Superior Tribunal de Justiça: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.


Além disso, deve-se aferir também se a própria taxa de juros pactuada é ou não abusiva, o que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, deve ser feito considerando-se a média das taxas do mercado, conforme espelha a seguinte ementa:


AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CABAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que " é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 2. Assim revela-se imperioso estar efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 971.433/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª. T., j. em 28.2.2012, DJe 2.3.2012 - destaquei).


Na mesma esteira está a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.


Com base nesses parâmetros jurisprudenciais, no presente caso não vislumbro abusividade, porque nota-se que, além de o contrato ter sido firmado após 31 de março de 2000, há expressa pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios (cláusula 2 – fl. 29), além de divergência entre a taxa anual e o duodécuplo da mensal, conforme se pode observar no documento de folhas 25/28: 2,43% a.m. e 33,44% a.a..


Nessa mesma ordem, no caso vertente, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), onde constam as taxas médias de juros praticados pelas instituições financeiras desde janeiro de 1999, apurou-se que em março de 2011, quando se deu a pactuação em comento, a taxa média para empréstimos bancários destinados à aquisição de veículos por pessoa física girava em torno de 2,20% a.m. e 29,86% a.a., o que importa dizer que a taxa de juros remuneratórios pactuada não se encontra maculada por abusividade, vez que não comprovada qualquer diferença exorbitante quando contraposta à média de mercado, pois não chega a diferença a ser superior a um limite que tenho como de variação natural para mais ou para menos à taxa média de mercado.
Ressalte-se que é da natureza do mercado a oscilação de taxas e a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (STJ, AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/RN, Relator Ministro Raul Araújo, 4ª T., j. 14.6.2011, DJe 1º.8.2011).


Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que somente se consideram abusivas as taxas que superam ao menos em uma vez e meia a taxa média de mercado:


“[…] Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para avariação dos juros.


A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJe de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.


Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (STJ – 2ª Seção, REsp nº 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008, DJe 10.3.2009).


AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. A Corte de origem concluiu pela natureza abusiva dos juros remuneratórios pactuados, considerando a significativa discrepância das taxas cobradas pelo recorrente (68,037% ao ano) em relação à média de mercado (20,70% ao ano). Rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno não provido (STJ – 4ª T., AgInt no AREsp nº 657807, Rel. Min. Lazaro Guimarães, j. 21.6.2018, DJe 29.6.2018).


Desse modo, não há nenhuma nulidade a ser declarada no que se refere à taxa de juros aplicada, na medida em que, diante dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência mais abalizada, não se observa uma manifesta abusividade apta a tornar inválida a previsão contratual em comento, eis que a taxa cobrada encontra-se abaixo de uma vez e meia a taxa média de mercado.


JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS – JUROS MORATÓRIOS – MULTA MORATÓRIA


Relativamente à alegada ilegalidade da comissão de permanência no período de inadimplemento, assinalo que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de sua admissibilidade. Confira-se:


AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADEQUADA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AREsp nº 1076622/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 28.11.2017, DJe 4.12.2017).


No contrato sub judice, conquanto não haja a cobrança expressa de comissão de permanência, a cláusula 7 (fl. 31) prevê, para o período de inadimplemento, a cobrança de juros remuneratórios calculados de acordo com a taxa de juros para inadimplemento, vigente na data do pagamento e divulgada no sítio eletrônico da ré, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento).


A cobrança de juros remuneratórios como pactuada, isto é, com taxas em aberto para o período do inadimplemento, fornecidas posteriormente pela instituição financeira, representa, em realidade, uma forma camuflada de cobrança de comissão de permanência, cuja impossibilidade de cumulação com outros encargos de mora é questão sedimentada e pacificada na jurisprudência. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas de julgados:


CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM GRAU RECURSAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO. CONDUTA INCOMPATÍVEL. IOF. QUESTIONAMENTO ACERCA DA ALÍQUOTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. RESP. REPETITIVO 1.251.331/RS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CAMUFLADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. […] 6. A cobrança de juros remuneratórios no período da inadimplência, com taxas em aberto, fornecidas pela própria instituição financeira, representa forma camuflada de comissão de permanência – cuja cobrança somente é admitida quando devidamente pactuada e não cumulada com outros encargos moratórios. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJDFT, Ap. Cível nº 07115660320188070001, Rel. Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, 7.8.2019, DJe 12.8.2019).


AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de parcial procedência. Recursos de apelação interpostos tanto pelo autor quanto pelo réu. Em suas razões, o autor afirmou que a r. sentença não se aprofundou tanto quanto deveria na matéria revisional, merecendo reforma para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais. Já o requerido sustentou a legalidade da cobrança de comissão de permanência e do seguro prestamista, sobretudo porque poderia o autor haver descartado a contratação desse item, caso quisesse. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. Razões genéricas sem impugnação específica aos fundamentos da sentença – Descumprimento do art. 1.010, II e III, do CPC/2015 – Ofensa ao princípio da dialeticidade – Precedentes – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO -- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – Cláusulas contratuais contrárias ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça – Comissão de permanência camuflada sob a denominação de "taxa de juros para operações em atraso" e cumulada com outros encargos - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – Possibilidade de sua previsão desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a "venda casada" – Tese consagrada no Resp. n. REsp 1.639.320/SP – Não comprovação nos autos de que ao autor tenha sido garantida a escolha da seguradora – Cobrança do seguro arredada - Repetição do indébito devida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, NÃO VIGANDO, POR OUTRO LADO, O APELO DO REQUERIDO. (TJSP, Ap. Cível nº 1047954-26.2017.8.26.0100. Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado; j. 1.7.2019, DJe 1.7.2019).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - RECURSO ADESIVO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - ART. 330, § 2º, CPC/15 - REJEITADA - ENCARGOS MORATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA. 1 - É regular a inicial que preenche os requisitos previstos no art. 282, CPC/73, tendo especificado a cláusula que se busca revisar, tendo-se por satisfeita a exigência do art. 285-B, CPC/73 (art. 330, § 2º, CPC/15). 2 - É vedada a cobrança de comissão de permanência, ainda que camuflada sob outra nomenclatura, cumulada com outros encargos da inadimplência e, quando cobrada isoladamente, o seu valor não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. (TJMG, Ap. Cível nº 1.0027.12.001169-0/001, Rel. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, j. 30.11.2017, DJe 11.12.2017).


Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já editou os seguintes verbetes de súmula:

Súmula 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.


Súmula 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de contrato.


Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa de média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.


Súmula 472: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.


Assim sendo, uma vez que além da incidência de comissão de permanência (sob a denominação “juros remuneratórios de inadimplência”) estão previstos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento), devem ser estes últimos extirpados, com a devolução à parte autora do que foi eventual e indevidamente pago a esse título.


Ficam prejudicados, dessa forma, os pleitos relativos ao limite da multa moratória e dos juros moratórios, porque excluídos do contrato. Do mesmo modo, restam prejudicadas as pretensões de reconhecimento da inacumulabilidade dos juros moratórios com os juros remuneratórios, como também da abusividade dos juros remuneratórios no período de inadimplência, por se tratarem, em realidade, de comissão de permanência.


TARIFA DE CADASTRO – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – DESPESA COM REGISTRO DO GRAVAME


Na sua função de harmonização interpretativa do direito infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça debruçou-se sobre a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, por meio do julgamento, em regime de recurso repetitivo, do REsp. nº 1255573/RS, cuja ementa se transcreve:


CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª S., j. 28.8.2013, DJe 24.10.2013).


A bem de buscar-se uma maior estabilidade jurídica das questões postas a julgamento há de se observar a força de semelhante precedente3, reconhecendo ser possível a cobrança da Tarifa de Cadastro (R$ 550,00), por representar a contraprestação de um serviço, por estar devidamente informada no contrato e por não ter sido, no presente caso, quantificada em valor abusivo.


Relativamente à Tarifa de Avaliação do Bem (TAB), há precedente do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de recurso repetitivo, em que se consolidou o posicionamento de que sua cobrança é válida se não for onerosamente excessiva e se corresponder a efetiva prestação de um serviço. Eis o teor do julgado em comento:


RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ – 2ª Seção, REsp nº 1578553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018, DJe 6.12.2018). (destaquei).


Na espécie, conquanto tenha havido a cobrança de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais) a título de Tarifa de Avaliação do Bem, não houve pela demandada a comprovação da efetiva prestação desse serviço, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, inciso II), razão pela qual deve ser declarada abusiva a cláusula que a prevê, com a devolução à parte autora do que foi indevidamente pago a esse título.


Relativamente à despesa com registro do gravame, o Superior o Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva (REsp 1639320/SP, 2ª S., Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018).


À luz desse entendimento jurisprudencial e considerando que o contrato sub judice foi firmado em março de 2011, isto é, após a entrada em vigor da Resolução nº 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional, deve ser declarada abusiva a cláusula que prevê a cobrança de despesa com registro do gravame (R$ 41,38), com a devolução à parte autora do que foi indevidamente pago a esse título.


DEVOLUÇÃO SIMPLES


Não há que se falar, por fim, em devolução em dobro das rubricas aqui reconhecidas como indevidas, porquanto para tanto haver-se-ia de ficar demonstrada a má-fé na sua cobrança pelo credor, o que não ocorreu na presente.4


CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TAXA SELIC. PRECEDENTES STJ E TJES


Consoante orientação jurisprudencial, o termo inicial dos juros de mora, na responsabilidade contratual, é a data da citação, nos termos do art. 405 do CCB. (REsp 1621375/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, STJ-3ª T., j. 19.9.2017, DJe 26.9.2017).


Desse modo, como a presente causa trata de responsabilidade contratual, o valor a ser restituído tem como termo inicial de juros de mora a data da citação, que, no caso, aperfeiçoou-se com o protocolo da contestação, em 14 de outubro de 2013 (fl. 104).


A correção monetária incide a partir da data do desembolso dos valores a serem restituídos (STJ, Súmula 43).


Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgRg no AREsp 776.698/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª T., j. 1.3.2016, DJe 8.3.2016).


Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária e de juros de mora, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor.


Assim sendo, relativamente aos valores pagos até a citação, há de se colmatar o período entre o efetivo desembolso do gasto a ser ressarcido e a data da citação, a partir de quando a utilização da taxa SELIC se impõe tanto para manter atualizado o valor (correção monetária) quanto para remunerar a mora (juros de mora). Sobre esse ponto, tomando como paradigma a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Capixaba, deve ser corrigido monetariamente a partir de cada desembolso ilegal pelo índice do INPC⁄IBGE (índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo) até a citação e, a partir de então, atualizado apenas pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), na qual já se inclui também a remuneração dos juros de mora (TJES, Ap. Cív. 24120209069, Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira, 1ª Câm. Cív., j. 4.7.2017, DJe 28.7.2017).


Quanto aos valores pagos pela parte autora a partir da citação, a partir dessa data (14 de outubro de 2013 – fl. 104) fluirá juros legais até a data do efetivo prejuízo, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data do efetivo prejuízo incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios.


DISPOSITIVO


Ante o expendido, com suporte na regra do artigo 330, inciso I, § 1º, inciso IV c/c. artigo 485, incisos I e VI do Código de Processo Civil, extingo formalmente a ação consignatória.


Relativamente à ação revisional, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, ao tempo em que: a) declaro a ilegalidade da cumulação de comissão de permanência (denominada “juros remuneratórios para inadimplemento”) com a multa moratória e com os juros moratórios, que devem, portanto, ser extirpados, bem como da cobrança de Tarifa de Avaliação (R$ 205,00) e de despesas com gravame (R$ 41,38); b) condeno a demandada a devolução do que recebeu a tais títulos de forma simples, com correção monetária e juros de mora de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo, ressalvada a possibilidade de compensação com eventual saldo devedor do autor.


Julgo improcedentes os pedidos de declaração da ilegalidade ou abusividade da: (a) cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado; (b) cobrança de juros capitalizados; (c) aplicação indevida da Tabela Price; (d) cobrança de Tarifa de Cadastro; (e) da cumulação de juros moratórios com juros remuneratórios.


Dou por meritoriamente resolvida a causa (CPC, art. 487, inc. I).


Considerando que houve sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), em proporções que reputo de metade (1/2) para o autor e metade (1/2) para a ré, nestas mesmas proporções distribuo os ônus de sucumbência. Arbitro a verba honorária de sucumbência em R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, levando-se em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os serviços.


Observa-se, entretanto, que o demandante é beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 74/78), com o que a exigibilidade dos encargos de sucumbência fica submetida à regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.


Considerando a extinção da ação consignatória e a informação prestada pelo réu de que o débito foi pago em sua integralidade, tão logo transitada em julgado esta sentença, expeça-se em favor do autor alvará para levantamento da quantia depositada à folha 61.


P. R. I.

Vitória-ES, 19 de agosto de 2019.


JÚLIO CÉSAR BABILON
Juiz de Direito
1 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR EX OFFICIO DE NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE IMPUGNAR AUTOS APARTADOS. PRECEDENTES. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ADEQUAÇÃO. TARIFA REFERENTE A INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar ex officio de não conhecimento da impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita: nos termos do art. 4º, § 2º da Lei n. 1060/60, a impugnação do direito à assistência judiciária gratuita será feita em autos apartados, razão pela qual “O fato de o pedido de revogação da assistência judiciária gratuita não ser aduzido em autos apartados consiste em ofensa à lei, tratando-se de erro grosseiro, portanto, suficiente para impedir a revogação do benefício concedido” (EREsp 1286262⁄ES, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 19⁄06⁄2013, DJe 26⁄06⁄2013) […] (TJES, Ap. Cível nº 006120033771, Rel. Subst. Marcos Assef do Vale Depes, 2ª Câmara Cível, j. 20.10.2015, DJe 27.10.2015).
2 A questão sobre a (in)constitucionalidade material do artigo 5º da MP 2.170-36/2001 ainda será objeto de apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADI 2316.
3 Não se me apresenta correta a operação de aferição da legalidade tomando como legal a cobrança de tarifas por simplesmente estarem previstas, em determinado tempo, em ato emanado de órgão administrativo. Primeiramente, a circunstância de tal órgão administrativo – CMN – estar legalmente instituído e de estar praticando atos no âmbito de suas atribuições, por si só não confere a legalidade dos atos administrativos que faz emanar. Pensar o contrário seria por a salvo tais atos, mesmo quando lesam ou ameaçam direitos, da sindicabilidade jurisdicional, em flagrante desrespeito à Constituição Federal (CF, art. 5º, inc. XXXV). Dizer que determinada conduta seria legal por estar prevista em resolução administrativa é o mesmo que afirmar, v.g., numa escala superior de normatividade, que determinada conduta seria constitucional por estar prevista em lei.
4 Nesse sentido, por todos, ante a solidez da jurisprudência: “[…] A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor” (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1129209/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 6..5.2014, DJe 13.5.2014).


18 - 0026243-22.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: HUMBERTO RACANELLI CRUZ
Requerido: BANCO FINASA BMC SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11886/ES - HUMBERTO RACANELLI CRUZ
Requerente: HUMBERTO RACANELLI CRUZ

Para tomar ciência do julgamento:
DR. CELSO MARCON (OAB/ES 10.990)
SENTENÇA





Humberto Racanelli Cruz, devidamente qualificado na petição inicial, propôs a presente ação de revisão contratual c/c. repetição de indébito em face de Banco Finasa BMC S.A., igualmente qualificado nos autos, que foram registrados sob o nº 0026243-22.2014.8.08.0024.


Narra a parte demandante, em breve síntese, que contraiu mútuo com o demandado, por meio do qual se comprometeu ao pagamento de oitenta (80) parcelas mensais e sucessivas de R$ 515,72 (quinhentos e quinze reais e setenta e dois centavos) para a aquisição do veículo descrito na inicial. Acrescenta, contudo, que o contrato apresenta as seguintes abusividades e ilegalidades, que devem ser reconhecidas e declaradas à luz do Código de Defesa do Consumidor: (a) cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado; (b) cobrança de juros capitalizados; (b) aplicação indevida da Tabela Price; (c) cobrança de tarifas bancárias supostamente ilegais, tais como Tarifa de Cadastro (TC), Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Boleto (TEB), Serviços de Terceiros, IOF e despesas com registro do contrato.


Por tais razões, pugnou pela consignação em pagamento do valor incontroverso das parcelas vincendas. Pleiteou, ao final, a revisão do contrato, com a declaração da nulidade das cláusulas contratuais abusivas, a repetição em dobro dos valores pagos em excesso, bem como a concessão do benefício da gratuidade da justiça.


Instruíram a inicial os documentos de folhas 12/21.


Foi concedido o benefício da gratuidade da justiça e deferida a tutela provisória (fls. 47/51).


Devidamente citada, a parte ré ofertou contestação, sustentando, no essencial: (a) a inexistência de juros abusivos e ilegais; (b) a legalidade da capitalização de juros; (c) a regularidade das cobranças das tarifas bancárias impugnadas (fls. 56/68).


Acompanharam a defesa os documentos de folhas 69/78.


Sobre a resposta manifestou-se a parte autora (fls. 81/84).


Em prosseguimento, as partes foram instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, ocasião em que a parte ré informou o seu desinteresse (fl. 88) e a parte autora quedou-se inerte.


Após, foi determinada a suspensão do feito, em virtude de decisão proferida pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos autos do REsp nº 1.578.526-SP, em 2 de setembro de 2016 (fl. 90-v.).


Por fim, foi juntada a ementa do julgamento do referido recurso julgado sob o regime de recurso repetitivo (Tema 958) e determinado o prosseguimento do feito (fl. 93).


Este é o relatório.


Estou a julgar o feito nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.


À partida, convém salientar que é inviável ao órgão jurisdicional conhecer pedido genérico de reconhecimento de cláusulas abusivas, pois a situação não se amolda a nenhuma das hipóteses de possibilidade de pedido genérico (CPC, art. 286) e, caso o órgão jurisdicional assim o aprecie, estará, em última razão, conhecendo de ofício da abusividade de cláusula contratual, o que lhe é vedado (STJ, verbete nº 381). Nesse sentido, preciso o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, verbis:


AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA MONOCRATICAMENTE. CONTRATO BANCÁRIO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381/STJ. PROVA PERICIAL IMPRATICÁVEL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO NÃO VISLUMBRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1) É sedimentada - inclusive sumulada - a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ¿nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas¿ (Súmula nº 381/STJ). 2) Cabe ao autor da ação revisional indicar, expressamente, quais seriam as cláusulas tidas por abusivas, por que motivo e em que medida seriam elas ilegais. Se não o faz, como sói ocorrer, inviável que o órgão dotado de jurisdição o faça. 3) Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o mero pedido de adequação do contrato ao que estabelece o Código de Defesa do Consumidor seria considerado genérico (REsp 681.872/RS, v.g.), circunstância vedada em sede de ação individual, salvo em situações excepcionais aqui não observadas, ex vi do art. 286 do Código de Processo Civil. 4) O julgamento antecipado da lide - rectius: mediante o indeferimento da prova de prova pericial - não acarreta, só por si, cerceamento de defesa. Afinal, a perícia pode ser indeferida quando a verificação for impraticável (art. 420, inc. III, do CPC), o que sói ocorrer, porquanto genéricos e não delimitados os pedidos que animam a petição inicial da ação revisional. Recurso improvido. (TJES, Ag. na Ap. 35010093140, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª C. Cív., j. 20.3.2012, DJ 9.4.2012.)


No presente caso, considerando que a pretensão deduzida em juízo não se limita a determinado capítulo da petição inicial, merecendo atenção do julgador tudo o que se pode extrair mediante interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas (AgRg no Ag 838.989/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 11.6.2013, DJe 1.7.2013), assinala-se, desde logo, ser possível extrair da petição inicial, no que concerne ao tema de abusividade, a pretensão revisional em relação as seguintes previsões contratuais que doravante serão apreciadas: (a) cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado; (b) cobrança de juros capitalizados; (b) aplicação indevida da Tabela Price; (c) cobrança de tarifas bancárias supostamente ilegais, tais como Tarifa de Cadastro (TC), Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Boleto (TEB), Serviços de Terceiros, IOF e despesas com registro do contrato.


Com base nessa mesma premissa, mas fora do tema da abusividade, depreendo também da interpretação da peça inicial pedido de consignação em pagamento.


Feita essa necessária delimitação, passo à apreciação dos pleitos.


CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – INACUMULABILIDADE E INADEQUAÇÃO


A ação de consignação em pagamento presta-se ao devedor para desonerar-se da obrigação. Está, pois, no lugar do pagamento, nas hipóteses legais em que, mesmo querendo efetuá-lo no tempo e modo devidos, se vê impedido por recusa, inércia ou incapacidade do credor (CC, art. 335, inc. I, II e III), ou se há dúvida fundada a quem pagar (CC, art. 335, inc. IV), ou se pender litígio sobre o objeto do pagamento (CC, art. 335, inc. V). Desde já se deve deixar claro que essa última hipótese é para litigiosidade envolvendo o credor e terceiro e não lide entre credor e devedor sobre o valor do débito.


A especialidade do procedimento da ação consignatória é fruto da necessidade de atender ao direito material porque por ela há o efeito liberatório, em lugar da quitação, em favor do devedor da obrigação contratada, e também o efeito favorável ao credor para o recebimento da prestação devida. Por isso é que a ação consignatória é incompatível com a pretensão revisional, pois aquela pressupõe a vontade do devedor efetuar o pagamento no tempo e modo devidos na forma pactuada, ao passo que essa visa exatamente questionar a dívida. Não se pode, ao mesmo tempo, pagar e insurgir-se contra o débito. E não se diga que isso seria possível de modo consequencial, ou seja, a partir do momento em que se revisasse, surgiria o novo valor do débito, este, sim, passível de pagamento por consignação, porque também isso fugiria por completo à finalidade específica da ação de consignação, que é desde o início, mediante o depósito, estar no lugar do pagamento do débito, o que só e eventualmente se conseguiria, por revisão, após o julgamento definitivo de procedência, mas, jamais, de forma simultânea com o próprio pagamento. Há de se lembrar, ainda, o caráter dúplice da ação de consignação, já que por ela o réu também tem direito a obter tutela a seu favor (CPC, art. 545, § 2º).


Com efeito, a ação de consignação em pagamento é incompatível com a ação revisional, uma vez que esbarra nos óbices legais dos incisos I e III do § 1º do artigo 327 do Código de Processo Civil. Nesse sentido está o didático julgado do Superior Tribunal de Justiça, verbis:


PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. CUMULAÇÃO DE DEMANDA SUJEITA A RITO COMUM COM PRETENSÃO À CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe, em recurso especial, questionar interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). 2. Não tendo o recurso atacado fundamento relevante do acórdão recorrido aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF. 3. A norma processual segundo a qual o autor pode optar pelo procedimento comum mesmo havendo previsão de procedimento especial (§ 2º do art. 292 do CPC), não é de aplicação universal. Ela supõe, em primeiro lugar, que o direito material em função do qual se criou o procedimento especial seja compatível com o rito comum; e, em segundo lugar, que o procedimento especial tenha sido estabelecido apenas no interesse do autor, e não do réu. Ora, no caso da ação consignatória, além de ter rito especialmente amoldado à satisfação específica do direito material de liberar-se da obrigação, sua adoção, na forma como estabelecida a partir da reforma processual de 1994, é também de interesse do réu, não só por lhe ser facultado levantar antecipadamente os depósitos (CPC, art. 899, § 1º), mas sobretudo porque poderá, ao final, obter tutela jurisdicional em seu favor (art. 899, § 2º). Trata-se de ação dúplice, em que a tutela em favor do réu é dada independentemente de reconvenção, o que não ocorre no procedimento comum. Assim, porque prejudicial ao réu, já não dispõe o autor da faculdade de optar pelo rito comum, ao exercer a sua pretensão de consignar em pagamento. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 816402/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. 15.9.2009, DJe 23.9.2009). (destaquei).


Também não se deve confundir com a ação de consignação em pagamento o depósito do valor devido ou afirmado incontroverso se visando afastar provisoriamente os efeitos da mora, por meio de uma decisão antecipatória. Neste caso, o depósito funciona como garantia à tutela de urgência, cautelar ou antecipatória; não se trata de ação consignatória. Em tal situação há total confusão entre uma figura de garantia e o pagamento por consignação, revelando a inadequação da ação de consignação em pagamento, isolada ou cumulativamente, para o fim colimado. O depósito em garantia nada mais é do que uma contracautela à concessão da tutela de urgência, típico de procedimento ordinário ou sumário (e por óbvio também cautelar) e não guarda nenhuma relação com o depósito da ação consignatória.


No presente caso, tendo o autor esboçado pretensão consignatória indevidamente cumulada e também como pretensão de garantia, ela não supera o juízo de admissibilidade (CPC, art. 330, inc. I, § 1º, IV, c/c. art. 485, inc. I e VI).


JUROS COMPOSTOS/TABELA PRICE – CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA


Juros capitalizados – constitucionalidade e legalidade.


A capitalização de juros nas operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras está prevista na regra do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, verbis:


Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.


Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais.


A referida medida provisória, mesmo não tendo sido convertida em lei até a presente data, possui vigência e eficácia por força do artigo 2ª da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001:


Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.


No que se refere à alegação de ausência do elemento urgência para a edição da medida provisória (CF, art. 62), o Supremo Tribunal de Justiça afastou essa tese no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592377/RS, assim ementado:


CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (Plenário, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 4.2.2015, v. m.).


Há ainda que se falar sobre a questão de possível inconstitucionalidade da regra do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, por afirmação de que se cuida de matéria que não poderia ser objeto desse tipo normativo, diante da vedação constitucional prevista no artigo 62, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, em combinação com a regra do seu artigo 192. Em outras palavras, o dispositivo legal seria inconstitucional porque trata de matéria atinente ao sistema financeiro e, como tal, deveria vir regrado em Lei Complementar, na forma determinada no artigo 192 da Constituição Federal que, de outra banda, proíbe a edição de Medida Provisória para tratar de matéria reservada a Lei Complementar (CF, art. 62, § 1º, III).1


Assim dispõe o artigo 192 da Constituição Federal:


Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.


De fato, é de clareza absoluta a remissão que o artigo 192 da Constituição Federal faz à edição de leis complementares para regulação do sistema financeiro nacional, as quais ainda não foram editadas, causando a recepção da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Porém, ao determinar que o sistema financeiro nacional será regulado por lei complementar, a Constituição não me parece obrigar que nessa lei, ou nessas leis complementares – na dicção do artigo -, que se fixe a permissão ou proibição de juros compostos ou de capitalização de juros. É que, por mais que seja importante o regramento disso, tal tema não pertence às normas estruturantes de constituição e regulação do sistema financeiro nacional. A possibilidade ou não de capitalização de juros não se apresenta, dessa forma, como tema que essencialmente tenha que ser tratado em lei complementar que regule o Sistema Financeiro Nacional, tanto que isso não se encontra previsto na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.


Aqui cabe uma nota importante, que foi a modificação da redação do artigo 192 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que revogou o seu polêmico § 3º, que dispunha sobre o limite de juros reais de 12% ao ano. A regra específica desse parágrafo obrigava o legislador complementar a tratar desse tema, o que chegou a ser objeto do verbete 7 da Súmula Vinculante do STF: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitada a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha a sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Sem ela, entretanto, não vejo como considerá-lo tema obrigatório em lei complementar de regulação do sistema financeiro nacional. Daí que não há como taxar de inconstitucional a regra do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, por suposta ofensa à regra do artigo 62, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, vez que o seu conteúdo não se insere obrigatoriamente na matéria que deve ser objeto de lei complementar, de que fala o artigo 192 da mesma Constituição.


Assim, a melhor interpretação a ser feita no momento é a de que o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, é constitucional.


Com efeito, a partir de tal regramento específico, não se pode invocar a Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Isso porque essa Súmula tinha como sustentáculo o Decreto nº 22.626/1933, cuja incidência se afasta pela nova regra do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Da mesma forma, não incide a Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça (Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês).


Nessa altura, entra em jogo o artigo 591 do Código Civil de 2002, que também se refere à limitação da capitalização de juros em intervalo inferior a um ano:


Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.


Contudo, apesar de ser lei mais nova, é lei genérica e, com isso, não tem efeito revogatório ou derrogatório do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, cuja vigência se mantém.


Nesse ponto deve ser feito uma nova nota importante. Para aqueles que advogam a necessidade de que os juros cobrados em operações financeiras tenha que ter o necessário amparo de lei complementar (CF, art. 192), não só o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, seria inconstitucional, mas também o artigo 591 do Código Civil.


Concluo, portanto, que o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, está em vigência e emanando os seus efeitos normativos às situações fáticas que a ele se subsomem.


Tabela Price – legalidade.


A utilização do método de amortização denominado Tabela Price por si só não representa qualquer ilegalidade no que atine à fórmula de cálculo dos juros compostos, mesmo porque, conforme visto, legal a pactuação da capitalização de juros.


Aqui, adoto o didático voto da Min. Maria Isabel Gallotti no REsp. Nº 973.827 – RS, julgado em regime de recurso repetitivo pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, do qual transcrevo os seguintes trechos:


As prestações sucessivas dos diferentes métodos de amortização abrangem uma parcela de juros (calculados sobre o saldo devedor atualizado, a qual se destina a quitar os juros do período) e outra de amortização, de forma que, quitada a última delas, o saldo devedor seja igualado a zero. No caso da Tabela Price, o valor da parcela de juros vai decrescendo, na medida em que o da parcela de amortização vai crescendo, até findar o prazo do contrato e o saldo devedor, mantendo-se as prestações mensais durante todo o contrato no mesmo valor (SOUZA LIMA, Roberto Arruda e NISHIYAMA, Adolfo Mamoru, "Contratos Bancários - Aspectos Jurídicos e Técnicos da Matemática Financeira para Advogados", Editora Atlas S/A, São Paulo: 2007, p. 140-141; SACAVONE, Luiz Antônio Junior, "Juros no Direito Brasileiro", RT, 2007, p. 195; DEL MAR, Carlos Pinto, Aspectos Jurídicos da Tabela Price, Editora Jurídica Brasileira, 2001, p. 23; RIZZARDO, Arnaldo, "Contratos de Crédito Bancário", RT, 9ª edição, p. 143 e PENKUHN, Adolfo Mark, "A legalidade da Tabela Price, Revista de Direito Bancário do Mercado de Capitais e da Arbitragem, p. 284). Isso em um ambiente sem inflação ou caso a expectativa de inflação já esteja embutida na taxa de juros, como ocorre no caso em exame. De igual modo, ocorrerá a quitação da dívida no final do prazo contratual se o saldo devedor e as prestações forem reajustados pelo mesmo índice. O entendimento esposado pelo acórdão recorrido, no sentido de que dívidas decorrentes contratos em que estabelecida taxa de juros pelo método composto são ilegais, alcançaria, pelos mesmos fundamentos, os principais sistemas de amortização adotados internacionalmente e também no Brasil, a saber, Tabela Price, SACRE (Sistema de Amortização Real Crescente), SAC (Sistema de Amortização Constante) e SAM (Sistema de Amortização Misto). Assim, os incontáveis contratos de mútuo e financiamentos contratados diariamente (antes e depois da MP 2.170-01), por instituições financeiras e estabelecimentos comerciais diversos, de pequeno ou grande porte, para as mais diversas finalidades do setor produtivo, de longo e de curto prazo, estariam destinados à invalidade, alterando-se as bases em que celebrados os contratos, com prejuízo para o contratante de boa-fé, pequeno ou grande comerciante ou instituição financeira, para planos de aplicação de recursos em cadernetas de poupança, fundos de investimentos, fundos de previdência, títulos de capitalização e FGTS, em que a remuneração dos investidores também é calculada por meio de juros compostos. No sistema financeiro, em que cada mutuário ou investidor tem contrato com data-base para o débito ou crédito de juros diversa, sendo o fluxo de recursos (empréstimos e pagamentos, créditos e débitos) diário, a técnica de juros compostos permite a avaliação consistente de ativos e passivos das instituições e a comparação entre as taxas de juros praticadas em cada segmento do mercado. [...] em outros países, assim como no Brasil, é perfeitamente possível ajustar amortizações parciais ou liquidação antecipada de mútuos o que, em si, reduz o valor das parcelas e dos juros pagos; - as taxas de juros praticadas em economias mais sólidas que a do Brasil são inferiores do que as que aqui se praticam; e - quando o interesse do mutuário é pagar prestações de valor igual durante todo o período de empréstimo, sem nenhuma amortização parcial, o resultado da conta é absolutamente igual ao do cálculo feito com base na Tabela Price." ("Da inocorrência do anatocismo na Tabela Price: uma análise técnico-jurídica", texto extraído do Jus Navegandi ). [...] O anatocismo é, todavia, consequência não da fórmula matemática da Tabela Price, utilizada para o cálculo da prestação inicial do contrato, mas do descompasso entre os índices de correção das prestações (salário do mutuário) e do saldo devedor (TR), no curso da evolução do contrato [no exemplo dado por ela, no caso de financiamento pelo Sistema Financeiro Habitacional]. Neste caso, a solução que vem sendo preconizada pela jurisprudência, inclusive do STJ, é a contagem dos juros vencidos em conta separada, sobre a qual incide apenas a correção monetária (cf, entre outros, AgRg no REsp 954113 / RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, 1ª Turma, pub. DJe 22/09/2008) [ainda no exemplo dado por ela, no caso de financiamento pelo Sistema Financeiro Habitacional]. Neste ponto, registro que trabalhos de autoria do já citado Teotonio Costa Rezende dão conta da ampla utilização da Tabela Price nos sistemas jurídicos de diversos países (Estados Unidos, Canadá, França, Espanha, Portugal, México, Uruguai, Argentina, Chile, Colômbia), com destaque para o caso da Colômbia, onde o Poder Judiciário proibiu a capitalização de juros em qualquer período, quando se trata de crédito imobiliário, porém adotou a Tabela Price (com o nome de Sistema de Amortización Gradual ou Sistema de Cuota Constante) como sistema-padrão exatamente por considerar que tal sistema de amortização não contempla capitalização de juros ("Sistemas de amortização e retorno do capital" e "Lei de Usura, Tabela Price e capitalização de juros", publicados na Revista do Sistema Financeiro Imobiliário, n. 32 e 33, nov. 2010 e abr. 2011, respectivamente). Por fim, lembro o esforço de Roberto Arruda de Souza Lima e Adolfo Mamoru Nishiyama, após ressaltar o amplo emprego do Sistema Francês de Amortização no Brasil, tanto por instituições financeiras (empréstimos e financiamentos), quanto no comércio (vendas parceladas), ao justificar a procura por um sistema de amortização não concebido mediante o uso de juros compostos, em substituição à Tabela Price, cuja legalidade no sistema jurídico pátrio é questionada: "Não se trata de buscar redução nas taxas de juros, pois os juros são determinados pelo mercado. Uma metodologia com juros simples implicaria ou na alteração das taxas pactuadas (para ficarem equivalentes às taxas compostas) ou no processo de embutir juros ao preço. Em ambos, o resultado financeiro é o mesmo, mas com grande diferença de ser estritamente legal (SCAVONE-JÚNIOR, 1999). (…) Não é uma tarefa fácil obter uma fórmula que, dado o valor de principal (P), juros (i) e o número de prestações (n), resulte em: - Prestações (PMT) iguais (de valores constantes); - a soma do valor presente, calculado pelo método dos juros simples, de todas as prestações (PMT), seja igual ao principal (P)." (ob. citada, p. 141-152) E, após elaborar cálculos complexos, propõe uma fórmula acoplada a uma tabela, ressalvando: "A utilização da tabela possui limitações, sendo a mais evidente a impossibilidade de prever todas as possíveis combinações de taxas de juros e número de prestações. E, nesse caso, a solução é realizar o cálculo para o caso específico, ou utilizar uma aproximação do valor correto da prestação." (ob. citada, p. 152) Não me parece, data maxima vênia, favorável aos direitos do consumidor, ao princípio da transparência e à segurança jurídica, proscrever a Tabela Price, método amplamente adotado, há séculos, no mercado brasileiro e mundial, substituindo-a por fórmula desconhecida, insatisfatória, conforme reconhecido pelos esforçados autores que a conceberam, em nome de interpretação meramente literal e assistemática da Lei de Usura.


Abusividade da taxa de juros.


A atividade de fornecimento de crédito, quando feita a consumidor, também está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor e, desse modo, a questão da legalidade da cobrança de juros capitalizados perpassa também na verificação da ausência de abusividade da cláusula contratual que os prevê, porque mesmo havendo possibilidade de pactuação de juros capitalizados, estes não podem ser abusivos (CDC, art. 51 a 53).


O Superior Tribunal de Justiça, por sua 2ª Seção, em julgamento do REsp nº. 973827-RS, submetido ao regramento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), assim proclamou:


CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/AC. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 8.8.2012, DJe 24.9.2012)


De acordo com tal precedente, a cobrança de juros capitalizados não é abusiva desde que: 1) prevista em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; e 2) pactuada de forma expressa e clara, para isso bastando a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal [como] suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.


Tal entendimento, inclusive, restou posteriormente cristalizado com a edição do verbete sumular 541 do Superior Tribunal de Justiça: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.


Além disso, deve-se aferir também se a própria taxa de juros pactuada é ou não abusiva, o que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, deve ser feito considerando-se a média das taxas do mercado, conforme espelha a seguinte ementa:


AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CABAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que " é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 2. Assim revela-se imperioso estar efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 971.433/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª. T., j. em 28.2.2012, DJe 2.3.2012 - destaquei).


Na mesma esteira está a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.


Com base nesses parâmetros jurisprudenciais, no presente caso não vislumbro abusividade, porque nota-se que, além de o contrato ter sido firmado após 31 de março de 2000, há expressa pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios demonstrada através da divergência entre a taxa anual e o duodécuplo da mensal, conforme se pode observar no documento de folhas 16/18: 1,58% a.m. e 20,76% a.a..


Nessa mesma ordem, no caso vertente, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), onde constam as taxas médias de juros praticados pelas instituições financeiras desde janeiro de 1999, apurou-se que em janeiro de 2011, quando se deu a pactuação em comento, a taxa média para empréstimos bancários destinados à aquisição de veículos por pessoa física girava em torno de 1,89% a.m. e 25,22% a.a., o que importa dizer que a taxa de juros remuneratórios pactuada não se encontra maculada por abusividade, vez que inferior à média de mercado.
Desse modo, não há nenhuma nulidade a ser declarada no que se refere à taxa de juros aplicada, na medida em que, diante dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência mais abalizada, não se observa abusividade porque a taxa cobrada encontra-se abaixo da taxa média de mercado.


TARIFA DE CADASTRO – TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO – TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO – SERVIÇOS DE TERCEIROS – TRIBUTOS – DESPESA COM REGISTRO DO CONTRATO


Na sua função de harmonização interpretativa do direito infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça debruçou-se sobre a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, da Tarifa de Abertura de Crédito e do financiamento do IOF por meio do julgamento, em regime de recurso repetitivo, do REsp. nº 1255573/RS, cuja ementa se transcreve:


CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª S., j. 28.8.2013, DJe 24.10.2013).


Assim sendo, conquanto seja possível a cobrança de Tarifa de Cadastro na hipótese, não há no contrato sub judice previsão dessa rubrica, razão pela qual não merece acolhimento o pedido de declaração da sua nulidade.


Quanto à Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), conquanto haja impedimento legal para sua cobrança, eis que o ajuste foi firmado após 30 de abril de 2008, também não há no contrato sub judice previsão dessa rubrica, razão pela qual não merece acolhimento o pedido de declaração da sua nulidade.
Do mesmo modo, não há no contrato qualquer cobrança sob o título de Tarifa de Emissão de Boleto, pelo que também não procede qualquer pleito de reconhecimento de sua abusividade.


Possível e legal se mostra, ainda pelo mesmo precedente, o financiamento e a cobrança parcelada de tributos, no caso, do IOF (R$ 391,49), de modo que não se reconhece a ilegalidade de sua cobrança. Em abono desse entendimento, colaciono a seguinte ementa de julgado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:


APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL TAXA DE CADASTRO LEGALIDADE - TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO LEGALIDADE TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO ILEGALIDADE CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM JUROS MORATÓRIOS VEDAÇÃO LEGAL COBRANÇA DO IOF DO CONTRATANTE LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. […] 7. A cobrança de Imposto sobre as Operações Financeiras e de Crédito (IOF) trata-se de ônus imposto pela legislação tributária ao sujeito passivo adquirente do crédito, sendo que a instituição financeira apenas faz o recolhimento e repasse do imposto à União, sendo, permitido o financiamento acessório ao mútuo principal. O pagamento do IOF pode ser objeto de financiamento acessório ao principal, ainda que submetido aos mesmos encargos contratuais (STJ - REsp repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, 2ª Seção, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, unânimes, DJe de 24/10/2013). 8. A Segunda do C. STJ firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso dos autos. (STJ - AgRg no REsp 1019495/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016). 9. - Recurso provido parcialmente (TJES, Ap. Cível nº 021130118322, Rel. Fabio Clem de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 25.6.2019, DJe 10.7.2019).


Relativamente à despesa com registro do contrato, há precedente do Superior Tribunal de Justiça, firmado em julgamento de recurso repetitivo, em que se consolidou o posicionamento de que sua cobrança é válida se não for onerosamente excessiva e se corresponder a efetiva prestação de um serviço. Eis o teor do julgado em comento:


RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ – 2ª Seção, REsp nº 1578553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018, DJe 6.12.2018). (destaquei).


Na presente, contudo, não foi realizada cobrança a esse título, não havendo que se falar em valor a ser restituído.


Quanto aos Serviços de Terceiros, há precedente do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de recurso repetitivo, em que se consolidou o posicionamento de que sua cobrança não é válida sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Eis o teor do julgado em comento:


RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ – 2ª Seção, REsp nº 1578553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018, DJe 6.12.2018). (destaquei).


A título elucidativo, colaciono o seguinte trecho do voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino:


“É bem de ver que a regulação bancária utilizou-se da expressão genérica "serviços de terceiros" tão somente em virtude da impossibilidade de se elencar todos os serviços de terceiros passíveis de serem agregadas aos contratos bancários. Não era – nem poderia ser – objetivo da regulação bancária dispensar as instituições financeiras da obrigação de especificar o serviço que estaria sendo efetivamente prestado por meio da atividade de terceiros. Deveras, a especificação do serviço contratado é direito previsto no art. 6º, inciso III, do CDC, como também o direito à informação adequada sobre os acréscimos do financiamento, conforme se verifica nos enunciados normativos abaixo transcritos:


Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;


Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I – preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III – acréscimos legalmente previstos; IV – número e periodicidade das prestações; V – soma total a pagar, com e sem financiamento.


Com base nesses enunciados normativos, verifica-se que a cobrança genérica por serviços prestados por terceiros, além de não encontrar amparo na regulação bancária, malfere o Código de Defesa do Consumidor. A partir dessa constatação, propõe-se a primeira tese a ser fixada no presente repetitivo: ‘Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado’.”


Assim sendo, considerando que na presente houve a cobrança de R$ 1.002,17 (mil e dois reais e dezessete centavos) a título de Serviços de Terceiros de forma genérica, isto é, sem a especificação do serviço efetivamente prestado, deve ser declarada abusiva a cláusula que o prevê, com a devolução à parte autora do que foi indevidamente pago a esse título.


Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas de julgados do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:


APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COBRANÇA DE SERVIÇO DE TERCEIROS TEMA Nº 958 STJ - CONTRATO NÃO ESPECIFICA O SERVIÇO A SER PRESTADO ABUSIVIDADE VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1578553/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Tema nº 958, firmou as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 2- No caso concreto, observo que o critério estabelecido na tese 2.1., que exige a especificação do serviço a ser efetivamente prestado para afastar a abusividade da cobrança, não foi atendido pela instituição financeira. 3- Ademais, verifica-se que o valor cobrado pelos serviços de terceiros se mostra excessivo, por estar estabelecido em patamar bem superior a 5% (cinco por cento) do valor contratado. 4- Recurso conhecido e improvido (TJES, Ap. Cível nº 048120297188, Rel. Subst. Marcelo Pimentel, 4ª Câmara Cível, j. 5.8.2019, DJe 9.8l.2019).

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, AVALIAÇÃO DE BEM E GRAVAME ELETRÔNICO OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES VINCULANTES Nº 958 E 972 DO C.STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO IMPROVIDO . […] 3 - No que atinge à cobrança da tarifa de serviços de terceiros, foi fixada tese de força vinculante, Tema nº 958, pelo Tribunal Superior: Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. 4 Não bastasse a onerosidade do valor cobrado, inexiste a determinação exata ao consumidor de quais serviços estavam lhe sendo prestados, haja vista a cobrança não ter vindo acompanhada de qualquer recibo referente ao pagamento de terceiros. […] 7. Recurso improvido (TJES, Ap. Cível nº 012111149527, Rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, j. 29.7.2019, DJe 8.8.2019).


DEVOLUÇÃO SIMPLES


Não há que se falar, por fim, em devolução em dobro da rubrica aqui reconhecida como indevida, porquanto para tanto haver-se-ia de ficar demonstrada a má-fé na sua cobrança pelo credor, o que não ocorreu na presente.2


CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TAXA SELIC. PRECEDENTES STJ E TJES


Consoante orientação jurisprudencial, o termo inicial dos juros de mora, na responsabilidade contratual, é a data da citação, nos termos do art. 405 do CCB. (REsp 1621375/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, STJ-3ª T., j. 19.9.2017, DJe 26.9.2017).


Desse modo, como a presente causa trata de responsabilidade contratual, o valor a ser restituído tem como termo inicial de juros de mora a data da citação, que, no caso, aperfeiçoou-se com o protocolo da contestação, em 12 de novembro de 2014 (fl. 56).


A correção monetária incide a partir da data do desembolso dos valores a serem restituídos (STJ, Súmula 43).


Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgRg no AREsp 776.698/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª T., j. 1.3.2016, DJe 8.3.2016).


Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária e de juros de mora, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor.


Assim sendo, relativamente aos valores pagos até a citação, há de se colmatar o período entre o efetivo desembolso do gasto a ser ressarcido e a data da citação, a partir de quando a utilização da taxa SELIC se impõe tanto para manter atualizado o valor (correção monetária) quanto para remunerar a mora (juros de mora). Sobre esse ponto, tomando como paradigma a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Capixaba, deve ser corrigido monetariamente a partir de cada desembolso ilegal pelo índice do INPC⁄IBGE (índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo) até a citação e, a partir de então, atualizado apenas pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), na qual já se inclui também a remuneração dos juros de mora (TJES, Ap. Cív. 24120209069, Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira, 1ª Câm. Cív., j. 4.7.2017, DJe 28.7.2017).


Quanto aos valores pagos pela parte autora a partir da citação, a partir dessa data (12 de novembro de 2014 – fl. 56) fluirá juros legais até a data do efetivo prejuízo, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data do efetivo prejuízo incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios.


DISPOSITIVO


Ante o expendido, com suporte na regra do artigo 330, inciso I, § 1º, inciso IV c/c. artigo 485, incisos I e VI do Código de Processo Civil, extingo formalmente a ação consignatória.


Relativamente à ação revisional, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, ao tempo em que declaro a ilegalidade da cobrança de Serviços de Terceiros (R$ 1.002,17) e condeno a demandada a devolução do que recebeu a tal título de forma simples, com correção monetária e juros de mora de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar esse capítulo dispositivo, ressalvada a possibilidade de compensação com eventual saldo devedor do autor.


Julgo improcedentes os pedidos de declaração da ilegalidade ou abusividade da: (a) cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado; (b) cobrança de juros capitalizados; (c) aplicação indevida da Tabela Price; (d) cobrança de Tarifa de Cadastro, de Tarifa de Abertura de Crédito, de Tarifa de Emissão de Boleto, de despesa com o registro do contrato e de financiamento do IOF.


Dou por meritoriamente resolvida a causa (CPC, art. 487, inc. I).


Tendo a parte autora decaído da quase totalidade de seus pedidos, responde ela integralmente pela sucumbência. Assim, condeno-a ao pagamento das custas processuais bem como ao pagamento de verba honorária de sucumbência que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, levando-se em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os serviços.


Observa-se, entretanto, que o demandante é beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 47/51), com o que a exigibilidade dos encargos de sucumbência fica submetida à regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.


P. R. I.

Vitória-ES, 19 de agosto de 2019.


JÚLIO CÉSAR BABILON
Juiz de Direito
1 A questão sobre a (in)constitucionalidade material do artigo 5º da MP 2.170-36/2001 ainda será objeto de apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADI 2316.
2 Nesse sentido, por todos, ante a solidez da jurisprudência: “[…] A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor” (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1129209/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 6..5.2014, DJe 13.5.2014).


19 - 0025735-47.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESPACO DA SEGURANCA E TELEFONIA COMERCIAL LTDA
Requerido: SEG TEC SEGURANCA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13530/ES - VIRGINIA LUCIA GROSSI ZUNTI
Requerente: ESPACO DA SEGURANCA E TELEFONIA COMERCIAL LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
DR. MARCELA SILVA FORATTINI (OAB/ES 18.593)
SENTENÇA





Espaço da Segurança e Telefonia Comercial Ltda., devidamente qualificada na petição inicial, propôs a presente ação de cobrança em face de Seg Tec Segurança Tecnologia e Serviços Ltda., Adriano de Souza Carvalho e Wanessa Meira dos Santos, igualmente qualificados nos autos, que foram registrados sob o nº 0025735-47.2012.8.08.0024.


Narra a parte autora, em breve síntese, que a primeira demandada adquiriu materiais de segurança e telefonia, perfazendo a compra o valor total de R$ 1.885,00 (mil oitocentos e oitenta e cinco reais), que foram pagos pela primeira ré por meio da emissão de seis (6) cheques. Alega a parte demandante, contudo, que tais títulos foram devolvidos pela instituição financeira, deixando, assim, de receber pelos produtos vendidos, eis que a primeira demandada, a despeito de notificada extrajudicialmente, não efetuou qualquer pagamento.


Por tal razão, pleiteou a parte autora a condenação dos réus ao pagamento da referida quantia, devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária. Ao final, fez demais requerimentos de estilo.


A petição inicial veio instruída com as peças de folhas 09/24.


O preparo foi realizado (fl. 25).


Em juízo de admissibilidade, foi determinada a intimação da parte autora para trazer as cártulas originais indicadas na petição inicial e para esclarecer a legitimidade do segundo e terceiro réus, sob pena de sua exclusão do polo passivo (fl. 26).


Diante disso, a parte autora se limitou a acostar os cheques originais (fls. 28/30), com o que foi reconhecida a ilegitimidade do segundo e terceiros demandados, conforme decisão de folha 31.


O primeiro réu foi citado (fl. 31-v.).


Na sequência, a audiência de conciliação designada restou infrutífera, em virtude da não devolução do mandado de citação expedido (fl. 38).


Nos termos do despacho de folha 50, foi convertido o rito do processo para ordinário e determinada a nova citação do primeiro réu.


Não tendo sido ele localizado (fl. 61-v.), a parte autora, sem observar a exclusão do segundo e terceiro réus, informou o endereço de todos os réus para citação (fls. 64/65), situação que ensejou a citação deles (fls. 76 e 78) e a indevida oferta de contestação pelo segundo demandado (fls. 80/81).


Por fim, instadas, nenhuma das partes requereu a produção de provas.


Este é o relatório.


Estou a julgar o feito nos moldes do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.


À partida não conheço a peça contestatória ofertada às folhas 80/81, na medida em que apresentada por Adriano de Souza Carvalho, pessoa que sequer compunha o polo passivo da ação naquele momento, conforme decisão de folha 31, que, anteriormente à contestação, já havia reconhecido a ilegitimidade passiva dele e da terceira demandada, Wanessa Meira dos Santos, e extinguido formalmente o processo em relação a eles.


Ainda em caráter preambular, relativamente à ré Seg Tec Segurança Tecnologia e Serviços Ltda., tenho por perfectibilizada a sua citação, pois, conquanto tornado sem efeito a comunicação constante do verso da folha 31 (fl. 50) e restado infrutífera a tentativa de sua citação na diligência de folha 72, houve a cientificação dos termos deste processo na pessoa do seu sócio e representante legal, Adriano de Souza Carvalho (fl. 65), proporcionando, assim, à luz do princípio da instrumentalidade das formas (CPC/1973, art. 250), a ciência inequívoca da própria pessoa jurídica ré para integração da relação jurídica processual, na forma do artigo 215, caput, do Código de Processo Civil de 1973.


Em casos similares, outro não foi o entendimento proclamado pela jurisprudência pátria:


EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DE SEUS SÓCIOS - Agravante que pretende ver reconhecida a nulidade da citação da empresa TIGULLIO PARTICIPAÇÕES - Considerando o princípio da instrumentalidade das formas, a citação realizada em nome dos únicos sócios da pessoa jurídica atinge sua finalidade, vez que ensejou ciência inequívoca à empresa, bem como aos sócios, que até apresentaram defesa em nome próprio - Caso em que prestigiando a ampla defesa e o contraditório, o MM. Juízo, inclusive, abriu prazo para eventual complementação da defesa da empresa - Artigos 238 e § 1o do art. 239 do CPC/2015 - Quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos da própria execução, não se há falar em nulidade sem invocação ou prova do prejuízo - Pelo princípio do aproveitamento dos atos processuais, não se decreta a nulidade sem a prova de que a parte tenha sofrido gravame (art. 282, § 1º, CPC/2015)- RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Ap. Cível nº 21004424720178260000, Rel. Des. Sérgio Shimura, j. 27.9.2017, 23ª Câm. de Direito Privado, DJe 27.9.2017)


AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JURÍDICA E REPRESENTANTE LEGAL (SÓCIO COOBRIGADO) - VALIDADE DA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL - RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que a Certidão exarada pelo Oficial de Justiça não tenha sido redigida com máxima perfeição técnica, considera-se válida a citação da devedora principal (pessoa jurídica) e de seu representante legal (sócio coobrigado), que, inclusive, exarou o ciente após a leitura de todo teor e conteúdo do mandado. 2. De acordo com o moderno princípio da instrumentalidade do processo, que recomenda o desprezo a formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais, reconhece-se a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem a recebe sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representá-la em juízo. (TJMG, Ag. Instrumento nº 10704010030515001, 3ª Câm. Cível, Rel. Des. Elias Camilo, 3ª Câm. Cível, j. 25.4.2013, DJe 10.5.2013)


Assim, sem que tenha a única demandada subsistente, Seg Tec Segurança Tecnologia e Serviços Ltda., apresentado resposta, operou-se a sua revelia que, no caso dos autos, produz a plenitude de seus efeitos (CPC/2015, art. 344), já que não se faz presente nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 345 do Código de Processo Civil de 2015 e vez que a prova documental produzida, notadamente os cheques originais apresentados (fls. 29/30) e a notificação extrajudicial encaminhada (fls. 19/22), revela-se suficiente a evidenciar a relação jurídica entre as partes e o crédito vindicada pela parte autora.


Em consequência, firmado nesses fundamentos, é de ser acolhida a pretensão deduzida, a cujo propósito faço as singelas considerações quanto aos critérios, índices e termos dos juros de mora e da correção monetária incidentes.


Nos termos da recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada pelo regime repetitivo (CPC/1973, art. 543-C), em se tratando de ação de cobrança fundada em cheque ajuizado pelo portador, a correção monetária deve incidir a partir da data da emissão estampada na cártula e os juros de mora desde a primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação, como se vê da seguinte ementa de julgado:


RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: “Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação”. (REsp 1556834/SP, 2ª S., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.6.2016, DJe 10.8.2016)


Desse modo, no presente caso, o termo inicial de fluência de juros de mora é a primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação: (a) quanto ao cheque nº 010067, em 26 de julho de 2011; (b) quanto ao cheque nº 010069, em 19 de agosto de 2011; (c) quanto ao cheque nº 010068, em 2 de agosto de 2011; (d) quanto ao cheque nº 010072, em 21 de novembro de 2011; (e) quanto ao cheque nº 010071, em 19 de outubro de 2011; (f) quanto ao cheque nº 010070, em 19 de setembro de 2011 (fls. 29/30).


A correção monetária, por sua vez, incide a partir da data da emissão estampada na cártula que, no caso, ocorreu: (a) quanto ao cheque nº 010067, em 22 de julho de 2011; (b) quanto ao cheque nº 010069, em 19 de agosto de 2011; (c) quanto ao cheque nº 010068, em 2 de agosto de 2011; (d) quanto ao cheque nº 010072, em 19 de novembro de 2011; (e) quanto ao cheque nº 010071, em 19 de outubro de 2011; (f) quanto ao cheque nº 010070, em 19 de setembro de 2011 (fls. 29/30).


Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgRg no AREsp 776.698/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª T., j. 1.3.2016, DJe 8.3.2016).


Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária e de juros, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor.


Assim é que, em relação à correção monetária, há de se colmatar o período entre a data da emissão estampada na cártula e a data da primeira apresentação à instituição financeira, a partir de quando a utilização da taxa SELIC se impõe tanto para manter atualizado o valor (correção monetária) quanto para remunerar a mora (juros de mora). Sobre esse ponto, tomando como paradigma a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Capixaba, que adota o INPC⁄IBGE como índice de correção monetária1, tais valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data da emissão consignada nos cheques pelo referido índice até a data da primeira apresentação e, a partir de então, atualizado apenas pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).


Dispositivo.


Ante o expendido, julgo procedente o pleito autoral para condenar a ré Seg Tec Segurança Tecnologia e Serviços Ltda. ao pagamento da soma dos valores dos cheques acostados à petição inicial (fls. 29/30), sobre os quais deverá incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passa a integrar este capítulo dispositivo.


Dou por meritoriamente resolvida a causa, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.


Por força da sucumbência, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e da verba honorária de sucumbência, que fixo equitativamente em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o trabalho do patrono da parte vencedora, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo de tramitação do feito (CPC/2015, art. 85, § § 2º e 8º).


Cumpra-se imediatamente a decisão de folha 31 quanto à regularização do polo passivo do feito.


P. R. I.

Vitória-ES, 25 de junho de 2019.


JÚLIO CÉSAR BABILON
Juiz de Direito
1 Ap. Cív. 24120209069, Rel. Des. Fábio Clem de Oliveira, 1ª Câm. Cív., j. 4.7.2017, DJe 28.7.2017


20 - 0037439-47.2018.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: ANTONIO LUIZ DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
PARA APRESENTAR NOVO ENDEREÇO, TENDO EM VISTA QUE O ENDEREÇO DE FOLHA 48 APRESENTADO JÁ FOI OBJETO DE DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA NA TENTATIVA DE ENCONTRAR-SE O REQUERIDO (FOLHA 46).


21 - 0039381-85.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Requerido: GUILHERME SOUZA JANTORNO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Para tomar ciência do julgamento:
DR. SUELLEN DOS SANTOS GONÇALVES (OAB/ES 22.026)
DR. HUGO MIGUEL NUNES (OAB/ES 27.813)


Cuida-se de ação
indenizatóriaproposta por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, devidamente qualificada na petição inicial, em face de Guilherme Souza Jantorno e Cleuma Santos Souza, igualmente qualificados nos autos, que foram registrados sob o nº 0039381-85.2016.8.08.0024.   Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 60/61-v.), sobre a qual manifestou-se a parte autora (fls. 63/71).   Após audiência extraordinária de conciliação, as partes acostaram instrumento de transação (fls. 92/95) e, devidamente intimadas, requereram sua homologação (fls. 100 e 103).   Este é o relatório.   A transação realizada entre as partes preenche todos os requisitos de ato jurídico material, estando apta, portanto, à homologação judicial.   Ante o expendido, homologo a transação realizada entre as partes (fls. 92/95) e resolvo meritoriamente a lide, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.   Honorários advocatícios na forma pactuada.   As partes estão isentas do pagamento das custas remanescentes, na forma do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil.   Tendo havido dispensa ao direito de recorrer, arquivem-se.   P. R. I.


22 - 0023397-27.2017.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: RMA COMERCIAL LTDA ME
Embargado: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14151/ES - FERNANDO TALHATE DE SOUZA
Embargante: RMA COMERCIAL LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (OAB/ES 10.371)


Este é o relatório.
  Com a homologação do acordo e a extinção do processo de execução (0009869-57.2016.8.08.0024), os presentes embargos perderam seu objeto, o que traduz a ausência superveniente do interesse de agir.   Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual.   Honorários advocatícios na forma pactuada no acordo homologado nos autos do processo de execução.   As custas eventualmente pendentes são de responsabilidade da parte embargante que, entretanto, é beneficiária da justiça gratuita (fls. 23-v.), com o que a exigibilidade dos encargos de sucumbência fica submetida à regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas.   P. R. I.   Vitória-ES, 30 de abril de 2019.     JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
 


23 - 0005511-44.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FERNANDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Requerido: ALCY NASCIMENTO VIANNA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009624/ES - JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
Requerente: FERNANDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
DR. ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB/ES 9.588)


Cuida-se de
ação indenizatóriaproposta porFernanda Nascimento De Oliveiraem face de Alcy Nascimento Vianna, Associação dos Catraeiros da Baía da Grande Vitória/ES e CODESA – Companhia Docas do Espírito Santo, todos devidamente qualificados nos autos, que foram registrados sob o nº 0005511-44.2019.8.08.0024.   Foi deferida a gratuidade da justiça (fl. 85) e a parte autora foi intimada para se manifestar acerca da (in)competência deste Juízo para processamento do feito (fl. 86), com o que manifestou a desistência da ação (fl. 87).   Este é o relatório.   O ato de desistência foi praticado antes da ocorrência da citação, sendo desnecessária, assim, a anuência da parte contrária.   Ante o expendido,homologo a desistência manifestada e extingo formalmente o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.   Não há sucumbência de honorários advocatícios.   As custas eventualmente pendentes são de responsabilidade da parte autora (CPC, art. 90).   Observa-se, entretanto, que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça (fl. 85), com o que a exigibilidade das custas processuais fica submetida à regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.   Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas.   P. R. I.


24 - 0005459-87.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Requerido: JOSE ANTONIO NASCIMENTO SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Advogado(a): 008622/ES - MACIEL FERREIRA COUTO
Requerido: JOSE ANTONIO NASCIMENTO SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
DRª. CARLA FRADE GAVA (OAB/ES 22.374)




Banestes Seguros S.A., devidamente qualificada na petição inicial, propôs a presente ação regressiva em face de José Antônio Nascimento Santos, igualmente qualificado nos autos, que foram registrados sob o nº 0005459-87.2015.8.08.0024.


Narra a demandante, em breve síntese, que arcou com o reparo do automóvel marca Fiat, modelo Uno Way 1.0, placa MTT3583 de seu contratante segurado Ananias Vieira Alves Porto, que sofreu sinistro em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 12 de maio de 2012, quando foi abalroado pelo veículo marca Nissan, modelo Tida 1.8 S, placa MSF9105, de propriedade do réu, que o projetou contra o automóvel marca Fiat, modelo Pálio Fire Economy, placa OCV8132. Acrescenta que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido da presunção de culpa daquele que abalroa a traseira de veículo, bem como que o croqui constante do Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade de trânsito demonstra claramente que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva do réu.


Por tal razão, pleiteou regressivamente a condenação do réu ao pagamento de R$ 13.585,75 (treze mil quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), por efeito de sub-rogação de direitos, em decorrência do pagamento da indenização securitária a que fora obrigada a suportar.


A petição inicial veio instruída com as peças de folhas 10/37.


A parte autora apresentou emenda à inicial, a fim de retificar o endereçamento da peça (fl. 39)


O preparo foi realizado (fl. 40).


Em prosseguimento, realizou-se audiência de conciliação, ocasião em que, infrutífera a tentativa de autocomposição entre as partes, foi indeferido o pedido de denunciação à lide formulado pelo demandado e concedido prazo à parte autora para conferir se o veículo era, à época do acidente, realmente de propriedade do réu (fls. 48/49). Na oportunidade, o demandado ofertou contestação, suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, no essencial, que descabe sua responsabilização pelo acidente, eis que não mais era proprietário do automóvel à época e desconhece seu condutor. Sustentou, ainda, que a parte autora apresentou unicamente um orçamento para lastrear sua pretensão, quando deveria apresentar ao menos três, bem como que as fotografias constantes do Boletim de Ocorrência demonstram que as avarias sofridas pelo automóvel foram pequenas e não justificam o montante cobrado na presente demanda. Requereu, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. (fls. 50/58).


Acompanharam a defesa os documentos de folhas 59/66.


Sobre a resposta manifestou-se a parte autora (fls. 68/71).


Em seguida, instadas a se manifestarem sobre a produção de outras provas, a parte autora informou o seu desinteresse (fl. 75) e a parte ré quedou-se inerte.


Após, o julgamento foi convertido em diligência com a expedição de ofício ao Detran-ES para que apresentasse a certidão de registro do veículo marca Nissan, modelo Tida 1.8 S, placa MSF9105, bem como o histórico de seus proprietários e as respectivas datas de aquisição. Em resposta, o órgão apresentou documentos, sobre os quais se manifestaram as partes (fls. 79/81, 84 e 86).


Este é o relatório.


Preliminar de ilegitimidade passiva.


Suscita o demandado sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que alienou o veículo envolvido no acidente a Jair Nunes Pereira em 5 de janeiro de 2011, momento anterior ao evento danoso, razão pela qual não teria responsabilidade por sua ocorrência.


Contudo, à luz da teoria da asserção, que impõe que as condições da ação sejam identificadas abstratamente, sob a ótica do que consignado nas alegações autorais, evidente a pertinência subjetiva daquele que a parte autora entende ser proprietário do veículo para responder pela restituição da indenização securitária paga por consequência do acidente.


Para a caracterização da legitimidade, portanto, não é necessário que o autor comprove a responsabilidade desde a petição inicial, bastando, para tanto, que faça a sua imputação à parte demandada, pela qual se revela a pertinência subjetiva, cabendo a análise dessa responsabilidade ao mérito da demanda.
Assim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu.


Mérito.


A quaestio iuris cinge-se à responsabilidade do réu pelos prejuízos sofridos pela seguradora autora em decorrência de acidente de trânsito alegadamente causado pelo veículo de sua propriedade, que colidiu com o automóvel segurado.


Em sua peça defensiva, o réu não infirma as assertivas autorais acerca das circunstâncias do acidente, limitando-se a sustentar a ausência de sua responsabilidade pelo ocorrido por ter alienado o veículo a Jair Nunes Pereira em 5 de janeiro de 2011, momento anterior ao evento danoso, que ocorreu em 12 de maio do ano seguinte. Para tanto, apresentou minuta de contrato de compra e venda de automóvel sem assinatura, bem como o dossiê consolidado do veículo extraído do sítio eletrônico do Detran-ES, que demonstra que foram deferidas indicações de Jair Nunes Pereira como condutor do veículo nas datas de 18 de janeiro e 2 de fevereiro de 2012 (fls. 59/65).


Ocorre que, a despeito de seus argumentos defensivos, tais elementos de prova não se relevam aptos a comprovar que houve a alienação do automóvel. Isso porque a minuta de contrato de compra e venda não se encontra assinada, de modo que não se presta a comprovar que houve a formalização do negócio, bem como porque o simples fato do suposto comprador do automóvel estar na condução do veículo em momento anterior ao sinistro não evidencia, por si só, que efetivamente ocorreu a alienação, não sendo hábil a afastar a hipótese, por exemplo, de que teria sido objeto de empréstimo.


Além disso, as informações prestadas pelo Detran-ES comprovam cabalmente que o veículo era de propriedade do demandado em 12 de maio de 2012, data do acidente, eis que o adquiriu no ano de 2010 de Maciel Ferreira Couto e somente o transferiu em agosto de 2012 a Rui Barbosa de Mattos EPP (fls. 80/81).


Saliente-se que o réu não impugnou as informações prestadas pelo Detran-ES (fl. 84) e que, instado sobre o interesse de produção de novas provas, quedou-se inerte, deixando de acostar elementos concretos que evidenciassem a efetiva alienação do bem.


Assim, ao contrário do que sustenta a parte demandada, não tenho por evidenciada a alegada transferência da propriedade do veículo em momento anterior ao acidente de trânsito descrito na petição inicial, de modo que, subsistindo a sua propriedade sobre o automóvel, impõe-se a sua responsabilidade pelos danos causados pelo condutor. Nesse sentido, colaciono a seguinte ementa de julgado:


APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE. PROPRIETÁRIO DO SEMIRREBOQUE (CARROCERIA). CULPA DO CONDUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do condutor do caminhão providenciar a imediata sinalização do leito viário ao perceber que os veículos apresentavam problemas elétricos e mecânicos, sobretudo porque o acidente ocorreu à noite. Art. 40, V, a e art. 46 do CTB. 2. O Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a transferência do veículo antes do acidente. Ao contrário, desde a época do acidente já se tinha conhecimento de que o veículo estava, ao menos, em sua posse, tanto que seu nome constou no boletim de acidente de trânsito como sendo o proprietário. 3. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito. Trata-se de responsabilidade pelo fato da coisa, concretizado no dever geral de vigilância daquele que é proprietário, respondendo sempre pelos atos culposos de terceiros a quem a entregou. Precedentes. 4. Sendo comprovado que a conduta omissiva do motorista foi causa necessária à ocorrência do sinistro, não há como deixar de responsabilizá-lo e, em consequência, o Apelante. 5. Sentença mantida. (TJES, Ap. Cível nº 12080182574, Rel. Des. Elisabeth Lordes, 3ª Câm. Cível, j. 16.5.2017, DJe 26.5.2017). (destaquei).


Nos termos da Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”.


De seu turno, o Superior Tribunal de Justiça já decantou o entendimento de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito (AgRg no AREsp 692.148/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 18.6.2015, DJe 26.6.2015).

No caso sub judice, então, conquanto o réu alegue não ser o condutor do veículo, tal circunstância não elide sua responsabilidade uma vez demonstrado ser o seu proprietário, desde que evidenciada a culpa do condutor para a ocorrência do sinistro.
Quanto a isso, registre-se, em primeiro lugar, que restou incontroversa a dinâmica do acidente descrito na petição inicial (CPC, art. 374, inciso III), que foi provocado por colisão do veículo de propriedade do réu no automóvel segurado pela autora, projetando-o contra terceiro veículo que se encontrava parado no semáforo.


Outrossim, do arcabouço fático-probatório, notadamente do Boletim de Ocorrência, é possível extrair que o acidente ocorreu porque o veículo de propriedade do demandado abalroou a traseira do veículo segurado. Nesse sentido é a narrativa da ocorrência consignada no Boletim de Ocorrência, em que consta croqui elaborado pela autoridade policial que demonstra as circunstâncias do acidente (fls. 14/19).


Relativamente à colisão traseira, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) prevê que os condutores têm a obrigação legal de conduzir seu veículo com atenção e em observância da distância frontal de segurança, considerando no momento a velocidade, as condições do local, o fluxo de veículos em circulação e as condições climáticas, inclusive. Eis o que dispõem os artigos 28 e 29, incisos II e III do diploma legal em comento:


Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: […]
II – o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;


Ao interpretar tais dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que “Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro.” (AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, 4ª T., j. 19.10.2017, DJe 25.10.2017). E, ainda, que “culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa” (AgRg no REsp 535.627/MG, Rel. Ministro Ari Pargendler, 3ª T., j. 27.5.2008, DJe 5.8.2008).


Registre-se, contudo, que tal presunção de culpa não restou afastada no caso, uma vez que, além de incontestes as circunstâncias do evento (CPC, art. 374, inciso III), o demandado não se desincumbiu do ônus probatório quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (CPC, art. 373, inciso II), não trazendo aos autos qualquer elemento ou mesmo narrativa no sentido de que, a título de exemplo, o condutor do veículo segurado tenha freado bruscamente de modo a tornar impossível uma manobra defensiva.


Por tudo isso, denota-se que o condutor não adotou as cautelas específicas necessárias na condução do veículo, notadamente no que se refere à distância de segurança para se evitar a colisão, razão pela qual, evidenciada sua culpa, não há como se afastar a responsabilidade do réu pela reparação dos danos patrimoniais sofridos pela parte autora.


Relativamente ao montante a ser ressarcido, também não assiste razão ao réu, eis que não há qualquer norma legal que, nas ações regressivas por sub-rogação legal, condicione o ressarcimento à apresentação de ao menos três orçamentos. Ademais, a mera alegação de que o montante despendido com os reparos do veículo destoa das avarias sofridas é insuficiente para macular a idoneidade dos orçamentos e das notas fiscais apresentados pela parte autora (fls. 23, 27/28, 30 e 32/34), documentos válidos e suficientes para comprovar os valores efetivamente despendidos com o reparo do veículo. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas de julgados:


APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – SEGURADORA – CAUSADOR DO DANO - AÇÃO REGRESSIVA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NÃO ACOLHIDA - PRAZO TRIENAL E NÃO ANUAL – CULPA CONCORRENTE – APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS – DESNECESSIDADE – DANO MATERIAL – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA – EVENTO DANOSO – CORREÇÃO MONETÁRIA – EFETIVO PREJUÍZO – DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. […] 3 - Não há imposição legal no sentido de que, para a comprovação dos danos materiais, seja imprescindível a existência de, pelo menos, três orçamentos, se aquele apresentado pela parte que requer a indenização represente documento hábil a aferir se o valor nele constante (no orçamento) corresponde ao que, de fato, foi gasto no reparo do veículo. 4 – O dano material decorrente de responsabilidade extracontratual deve ser corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43, do STJ), que, na ação regressiva da seguradora contra o causador do dano, é a data em que a seguradora realizou o desembolso da indenização ao segurado. Já o termo a quo de incidência dos juros de mora é a data do evento danoso (súmula 54, do STJ). (TJES, Ap. Cível nº 049100055653, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, j. 15.9.2014, DJe 25.9.2014). (destaquei).


APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DOS DANOS AO VEÍCULO SEGURADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - AFASTADA - VALOR DA RESTITUIÇÃO - ORÇAMENTO E NOTA FISCAL DE EMPRESA CREDENCIADA - VALIDADE - DESNECESSIADE DE TRÊS ORÇAMENTOS - IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO AFASTADA […] Não é necessária a atuação de um profissional com conhecimentos técnicos para apuração do preço das peças e serviços utilizados para reparação do veículo segurado, os quais estão detalhados no orçamento e na nota fiscal juntada aos autos. Inexistindo previsão legal que exija a apresentação de três orçamentos e estando comprovado nos autos, por meio de orçamento e nota fiscal emitida por empresa credenciada, o valor exato despendido pela seguradora para reparar o veículo segurado, está configurado o dever de ressarcimento do apelante no montante cobrado pela apelada. Recurso não provido. Sentença mantida (TJMG, Ap. Cível nº 10702140476301001, Rel. Maurício Pinto Ferreira, j. 18.12.2018, DJe 25.1.2019) (destaquei).


CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TRANSAÇÃO ENTRE CAUSADOR DO DANO E SEGURADO. INEFICÁCIA. TRÊS ORÇAMENTOS. DESNECESSIDADE.1. O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano pelo valor que efetivamente pagou e até o limite previsto no contrato de seguro. Inteligência do verbete 188/STF. 2. Embora seja possível mitigar a regra da ineficácia da transação entabulada entre o responsável pelo acidente e o segurado, a ausência de acervo probatório apto a comprovar a existência do acordo e o efetivo pagamento atrai a aplicação do § 2º do artigo 786 do Código Civil e permanece hígida a sub-rogação legal operada em favor da seguradora. 3. Despicienda a apresentação de três orçamentos para a escolha daquele de menor valor nas ações regressivas por sub-rogação legal. 4. Recurso desprovido (TJDFT, Ap. Cível nº 0713080-88.2018.8.07.0001, 8ª Turma Cível, Rel. Mariozam Belmiro, j. 15.5.2019, DJe 20.5.2019). (destaquei).


Desse modo, evidenciado o pagamento da indenização securitária (fls. 32/34) é devida a condenação do réu ao seu ressarcimento, no montante de R$ 13.585,75 (treze mil quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).


Por fim, consigne-se que, em se tratando de “ação regressiva movida pela seguradora em face do causador do sinistro, por se tratar de hipótese de responsabilidade extracontratual, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do prejuízo (Súmulas 7 e 54 do STJ), correspondendo aqui ao exato momento do efetivo desembolso do valor referente à cobertura securitária (TJES, Ap. Cível nº 30140095800, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câm. Cível, j. 3.10.2017, DJe 10.10.2017).


Dispositivo.


Ante o expendido, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 13.585,75 (treze mil quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) a título de indenização por danos materiais, a ser acrescida de juros de mora e de correção monetária a partir do efetivo desembolso do valor referente à cobertura securitária, em 19 de julho de 2012 (fl. 35/37), pela aplicação única da taxa SELIC1.


Dou por meritoriamente resolvida a causa, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.


Por força da sucumbência, condeno o réu ao reembolso das despesas adiantadas pela parte autora (fl. 40), monetariamente corrigidas a partir da data do desembolso (2.3.2015 – fl. 40), ao pagamento das despesas remanescentes e ao pagamento da verba honorária de sucumbência que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelos patronos da parte vencedora, o tempo de duração do processo e o local da prestação do serviço.


Observa-se, entretanto, que o réu requereu a concessão da gratuidade de justiça, benefício que ora defiro, eis que não há nos autos elementos que ilidam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (fl. 46), com o que a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica submetida à regra prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.


P. R. I.

Vitória-ES, 4 de julho de 2019.


JÚLIO CÉSAR BABILON
Juiz de Direito
1 O Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgRg no AREsp 776.698/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª T., j. 1.3.2016, DJe 8.3.2016).


25 - 0010625-61.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: PORTOSEG SA CREDITO FINANC E INVESTIMENTO
Requerido: NOVA PAC DE SEGUROS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19624/ES - ROSANGELA DA ROSA CORREA
Requerente: PORTOSEG SA CREDITO FINANC E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
Cuida-se deação de busca e apreensãoajuizada porPortoseg S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentoem face de Nova P A C de Seguros Ltda. ME, ambos devidamente qualificados nos autos, que foram registrados sob o nº 0010625-61.2019.8.08.0024.   Antes de qualquer providência, a parte autora requereu a extinção do feito em virtude de desistência da ação (fl. 27).   Este é o relatório.   O ato de desistência foi praticado antes da ocorrência da citação, sendo desnecessária, assim, a anuência da parte contrária.   Ante o expendido,homologo a desistência manifestada e extingo formalmente o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.   Não há sucumbência de honorários advocatícios.   As custas dos atos até aqui praticados estão satisfeitas.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos.   P. R. I.


26 - 0015183-76.2019.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento
Autor: PPG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Réu: LUCAS CREMA FASSINA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15718/ES - SIMONE VIZANI
Autor: PPG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuida-se de ação de despejoproposta por PPG Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Lucas Crema Fassina, ambos qualificados nos autos, que foram registrados sob o nº 0015183-76.2019.8.08.0024.   Antes de se expedir o mandado de citação, as partes trouxeram instrumento de acordo (fls. 37/39), ao qual pedem homologação, com extinção do processo.   Este é o relatório.   O acordo possui os requisitos de ato jurídico material que é, estando apto, portanto, à homologação.   Ante o expendido, homologo a transação realizada entre as partes (fls. 84/86) e resolvo meritoriamente a lide, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.   Não há sucumbência de honorários advocatícios.   Sem custas remanescentes (CPC, art. 90, § 3º).   Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas.


27 - 0004131-59.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: THIAGO AZEVEDO SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11872/ES - RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
Requerente: THIAGO AZEVEDO SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
DR. EULER DE MOURA SOARES FILHO (OAB/ES 11.363)
DR. ANDRE SILVA ARAUJO (OAB/ES 12.451)


Thiago Azevedo Silva, devidamente qualificado na petição inicial, propôs a presente ação de obrigação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., igualmente qualificada nos autos, que foram registrados sob o nº 0004131-59.2014.8.08.0024.

Narra a parte autora, em suma, que na data de 3 de dezembro de 2012 sofreu acidente automobilístico que lhe causou lesões de natureza permanente. Alega, todavia, que, em sede administrativa, recebeu o valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) a título de indenização securitária e, esclarece que esse valor foi baseado apenas em laudo médico realizado pela Seguradora, de forma unilateral, violando o artigo 5º, §5º da lei nº 6.194/74 a qual determina que a perícia seja realizada pelo Departamento Médico Legal (DML).

  Formulou, assim, pedido de condenação da ré ao pagamento do Seguro Obrigatório Automobilístico (DPVAT) no valor de R$ 13.500 (treze mil e quinhentos reais) de acordo com o grau de invalidez a ser apurado em perícia e atualizado com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da data do pagamento feito em valor inferior.

  Requereu, ainda, a expedição de ofício ao Departamento Médico Legal para realização de exame de lesões corporais a fim de quantificar as lesões sofridas e o valor devido, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e fez os demais requerimentos de estilo.

  A petição inicial veio instruída com os documentos de folhas 09/20.

  Foi deferida a gratuidade da justiça (fl. 22).

Realizou-se audiência de conciliação (fl. 25), em que, inexitosa a conciliação entre as partes, a parte autora reiterou o pedido de ofício ao Departamento Médico Legal e a ré Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. apresentou contestação escrita acompanhada de documentos.

Na contestação, sustentou a ré, em síntese: a) a improcedência da pretensão autoral em virtude do pagamento em sede administrativa da indenização no importe de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos)), apurado mediante os documentos entregues pelo autor que, contudo, não compareceu ao Departamento Médico Legal para realização de perícia; b) a impossibilidade de utilização dos laudos médicos unilaterais apresentados pelo autor, os quais não atestam sua invalidez; c) a imprescindibilidade de produção de prova pericial a ser realizada pelo DML para apuração do grau de extensão da lesão e, por conseguinte, do valor do Seguro Obrigatório Automobilístico devido; d) eventualmente, na hipótese de acolhimento da pretensão autoral, a necessidade de observância dos parâmetros legais para a fixação do quantum indenizatório, na forma da Lei nº. 6.194/1974; e) a incidência de juros de mora a partir da citação (STJ, Súmula nº. 426) e de correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação.

Acompanharam a contestação os documentos de folhas 34/58.

Foi deferida em audiência a produção de prova pericial (fl. 25), conforme requerido pela parte autora, e apresentado laudo pelo Departamento Médico Legal à folha 64.

Devidamente intimados (fl. 60), as partes se manifestaram (fls. 66/68 e 69/72) e após, vieram os autos à conclusão (fl. 64-v).

  Este é o relatório.

  Cinge-se a controvérsia ao pagamento de Seguro Obrigatório Automobilístico (DPVAT) que, no caso em voga, compreende a complementação da indenização por invalidez permanente.

  Ao que se depreende, o acidente que vitimou o autor ocorreu na data de 3 de dezembro de 2012 de sorte que, à luz do princípio tempus regit actum, aplicam-se ao caso as Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e nº 11.945, de 4 de junho de 2009.

  No que concerne à indenização por invalidez permanente, saliento que a proporcionalidade do valor a ser pago em correspondência ao grau e tipo de lesão, por força de lei, deve ser aferida mediante laudo elaborado pelo órgão responsável, que é o Instituto Médico Legal.

  Assim dispõe o artigo 5º, § 5º, da Lei 6.194/1974, regulamentada pela Lei nº 11.482/2007:

Art. 5.º [...]
§ 5º O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.

O laudo do DML, constante à folha 64, aponta que o autor sofreu “[…] debilidade permanente do membro inferior direito e membro inferior esquerdo com redução da capacidade funcional em grau máximo: 75%”.

É, portanto, elemento probatório válido, pelo qual oriento-me para a fixação da quantia adequadamente, segundo as razões jurídicas ora expostas, devendo a indenização ser paga no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor total do DPVAT à época, que é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), segundo a redação do artigo 3º, inciso II e §1º incisos I e II do diploma de regência:

“Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: [...]
II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e [...]
§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:
I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e
II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.  (destaquei)

  Desse modo, o montante da indenização é de R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais), porque a incapacidade, segundo o laudo, correspondeu a 75% (setenta e cinco por cento) do segmento lesado (ambos os membros inferiores – máximo de 100% de R$ 13.500,00), que pela tabela incorporada pela Lei nº 11.945/2009, tem como grau máximo (teto) para pagamento o equivalente a 100% (cem por cento) do total da indenização de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), o que corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) desse valor, situação que pode ser representada pelas seguintes equações: 100% de R$ 13.500,00 = R$ 13.500,00; 75% de 100% (R$ 13.500,00) = R$ 10.125,00 = 75% de R$ 13.500,00.

  Ocorre que essa quantia a que tem direito o autor deve ser deduzida do valor já recebido por ele administrativamente, de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme documento colacionado pelo réu à folha 34 e afirmado pelo autor na petição inicial, de modo que remanesce o valor de R$ 7.762,50 (sete mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), que é o importe a que definitivamente tem direito de receber o autor como complementação de indenização do DPVAT.

  No tocante ao termo a quo da correção monetária, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é que esta deverá fluir a partir da data do evento danoso, verbis:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1483620/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 27.5.2015, DJe 2.6.2015) (destaquei)

  Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça Capixaba. Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL – CIVIL E PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT – DATAS DE INÍCIO DA CONTAGEM DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICE DE JUROS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 – Na ação de cobrança visando a complementação de seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso, assim considerado como a data do pagamento feito a menor no âmbito extrajudicial, porque é nesta data em que se violou o direito do segurado de receber a integralidade do valor devido. Precedentes do e. TJES. 2 – Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. (Súmula n.º 426 do c. STJ). 3 – A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002, segundo precedente da Corte Especial (EREsp 727842⁄SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08⁄09⁄2008), é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação (c. STJ, EDcl no REsp 1025298⁄RS). Precedentes do e. TJES. 4 – Atendidos os critérios do art. 20 do CPC de 1973, vigente quando da prolação da Sentença, não se deve alterar o valor fixado a título de honorários advocatícios. 5 – Sentença parcialmente reformada. 6 – Recursos conhecidos e parcialmente providos. ACÓRDÃO (TJES, Ap. Cível 24140239948, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4ª Câm. Civ., j. 22.5.2017, DJe 2.6.2017)

  Os juros de mora, a seu turno, deverão fluir a partir da citação, nos moldes da súmula nº 426 do Superior Tribunal de Justiça1.

  Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgRg no AREsp 776.698/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª T., j. 1.3.2016, DJe 8.3.2016).

  Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária e de juros moratórios, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor.

No caso o problema se dá pelo fato de que a correção monetária flui antes dos juros legais. Então, se for aplicada a taxa SELIC a partir do evento danoso, também daí incidirá o fator de juros de mora, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir da citação, o tempo entre o evento danoso e a citação fica sem a devida incidência de correção monetária.

Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.”2

  Desse modo, a partir da data do evento danoso (3.10.2013) fluirá correção monetária até a data da citação (fl. 23-v), calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução dos juros legais que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir de então – data da citação –, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios.

  Dispositivo.

  Ante o expendido, julgo procedente o pleito autoral para condenar a demandada ao pagamento da quantia de R$ 7.762,50 (sete mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a título de complementação da indenização relativa ao DPVAT, que deverá ser devidamente atualizada com correção monetária e incidência de juros de mora conforme os critérios, termos e índices acima indicados, que passam a integrar este capítulo dispositivo.

Dou por meritoriamente resolvida a presente causa, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e da verba honorária de sucumbência, esta que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista o trabalho dos patronos, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo de tramitação do feito (CPC, art. 85, § 2º).

   P. R. I.


28 - 0046775-27.2008.8.08.0024 (024.08.046775-6) - Procedimento Comum
Requerente: ESPOLIO DE ALMIR MENDES DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 17490/PR - GILSON MEDEIROS DE MELLO
Requerente: ESPOLIO DE ALMIR MENDES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuida-se de ação de cobrançaproposta por Espólio de Almir Mendes de Oliveira em face de Banco Bradesco S.A., ambos qualificados nos autos, que foram registrados sob o nº 0046775-27.2008.8.08.0024.   Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 89/117) e logo após o processo foi suspenso, conforme decisão proferida à folha 118.   Sobre a resposta manifestou-se a parte autora (fls. 121/135).   Por fim, as partes apresentaram instrumento de transação (fls. 177/179), ao qual pedem homologação, com extinção do processo.   Este é o relatório.   A transação realizada entre as partes preenche todos os requisitos de ato jurídico material, estando apta, portanto, à homologação judicial.   Ante o expendido, homologo a transação realizada entre as partes (fls. 177/179) e resolvo meritoriamente a lide, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.   Honorários advocatícios na forma pactuada.   As partes estão isentas das despesas remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil.   Tendo havido dispensa ao direito de recorrer, arquivem-se imediatamente estes autos.   P. R. I.


29 - 0031731-16.2018.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: MCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Réu: SINAI MOVEIS E DECORACOES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007643/ES - SUZANA HOFFMANN REIS
Autor: MCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
DR. JOAO PEREIRA GOMES NETTO (OAB/ES 13.411)


Cuida-se de ação
de cobrançaproposta por MCA Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de SINAI Móveis e Decorações Ltda. ME, Thiago Piraja Pedruzzi e Leonardo Caetano Krohling, todos devidamente qualificados nos autos, que foram registrados sob o nº 0031731-16.2018.8.08.0024.   O preparo foi realizado e a tutela de urgência foi indeferida (fls. 60/61).   Após a citação do primeiro e do segundo réus (fl. 61-v.), a parte autora manifestou a desistência da ação de despejo, que foi homologada na decisão de folha 66, dando-se prosseguimento à ação de cobrança (fl. 66).   Em seguida, as partes acostaram instrumento de transação, ao qual pedem homologação, com extinção do processo (fls. 73/76).   Este é o relatório.   A transação realizada entre as partes preenche todos os requisitos de ato jurídico material, estando apta, portanto, à homologação judicial.   Ante o expendido, homologo a transação realizada entre as partes (fls. 73/76) e resolvo meritoriamente a lide, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.   Honorários na forma pactuada.   As partes estão isentas das despesas remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil.   Tendo havido dispensa ao direito de recorrer, arquivem-se estes autos imediatamente.   P. R. I.  


30 - 0002009-44.2012.8.08.0024 (024.12.002009-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: EVANIA ASSUNCAO FELIPPE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16435/ES - LIGIA SELVATICI PAIVA
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Advogado(a): 13131/ES - SOLANGE SILVA
Executado: EVANIA ASSUNCAO FELIPPE

Para tomar ciência do julgamento:
DR. CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA (OAB/ES 8.773)
DR. TAYO SIPOLATTI CONTI (OAB/ES 29.666)


Cuida-se de
execução por quantia certa promovida peloCentro Educacional Charles Darwin Ltda. em face de Evania Assunção Felippe, ambos qualificadas nos autos, que foram registrados sob o nº 0002009-44.2012.8.08.0024.   Após o processo ser suspenso por não terem sido encontrados bens da executada (fl. 196), as partes requereram a suspensão da execução até o integral cumprimento de acordo cujo instrumento foi juntado às folhas 198/199.   Transcorrido o prazo de suspensão do acordo (fl. 203), a parte exequente requereu a extinção da ação, ante o cumprimento do acordo (fl. 204).   Este é o relatório.   Conforme a manifestação do exequente (fl. 204), a executada satisfez integralmente o débito.   Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingo a execução.   As despesas remanescentes são de responsabilidade da parte executada que, após o trânsito em julgado, deverá ser intimada para pagá-las em dez (10) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, comunicando-se à Receita Estadual em caso de inadimplemento.   Satisfeitas as custas ou comunicado o inadimplemento à Receita Estadual, arquivem-se com as baixas devidas.   P. R. I.


31 - 0020703-90.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VALDECIR ESTEVAO LOPES ME
Requerido: SETEC SOLUCOES ENERG DE TRANSMISSAO E CONTROLE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5533/ES - JOSE PEDRO DIAS
Requerente: VALDECIR ESTEVAO LOPES ME

Para tomar ciência do julgamento:
DR. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB/RJ 135.127)
DRª. PRISCYLA DORIA FERREIRA (OAB/RJ 135.374)
SENTENÇA





Valdecir Estevão Lopes, devidamente qualificado na petição inicial, propôs a presente ação intitulada indenizatória por quebra de contrato em face de SETEC Soluções Energéticas de Transmissão e Controle Ltda., igualmente qualificada nos autos, que foram registrados sob o nº 0020703-90.2014.8.08.0024.


Narra a parte demandante, em breve síntese, que as partes firmaram, em junho de 2013, contrato de locação de um caminhão caçamba, cujo prazo de vigência era de doze (12) meses. Acrescenta que, em outubro do mesmo ano, firmaram novo pacto para aluguel de uma retroescavadeira, com duração de catorze (14) meses. Relata que a demandada, contudo, devolveu os equipamentos antes do término do prazo previsto nos ajustes, circunstância que configura infração à cláusula contratual e impõe o pagamento de multa rescisória.


Por tal razão, pleiteou a condenação da demandada ao pagamento da multa pela devolução antecipada dos equipamentos, no valor das mensalidades restantes até o término da vigência dos contratos, quais sejam, (a) quanto ao contrato nº 0005/2013, quatro mensalidades de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) cada; (b) quanto ao contrato nº 0014/2013, dez mensalidades de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais) cada.


A petição inicial veio instruída com os documentos de folhas 07/15.


O preparo foi realizado (fl. 19).


Devidamente citada (fl. 21-v.), a demandada ofertou contestação, sustentando, no essencial, que: (a) o contrato firmado entre as partes previa a possibilidade de entrega antecipada dos equipamentos, desde que precedida de comunicação; (b) informou o autor, em fevereiro de 2014, acerca de seu desinteresse na manutenção do contrato de locação, ocasião em que foi firmado o distrato e os equipamentos foram amigavelmente retirados; (c) caracteriza venire contra factum proprium pleitear em Juízo o pagamento de multa rescisória após regular e amigável rescisão contratual; (d) a multa contratual é abusiva, pois cobrada sobre a integralidade das mensalidades restantes (fls. 22/27).
Acompanharam a defesa os documentos de folhas 28/41.


Sobre a resposta manifestou-se a parte autora (fls. 44/46).


Em prosseguimento, instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, as partes quedaram-se inertes.


Por fim, constatada a irregularidade de sua representação processual, a parte demandada apresentou procuração e sua advogada assinou a peça de defesa (fl. 50, 68-v. e 70).


Este é o relatório.


Estou a julgar o feito nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.


Mérito.


Cinge-se a quaestio iuris a perquirir se há previsão contratual para incidência de multa rescisória na hipótese de devolução antecipada dos equipamentos locados, bem como se tal encargo foi estipulado em patamar abusivo.

A parte autora lastreia sua pretensão na cláusula 4 do ajuste firmado entre as partes, sustentando ser credora das mensalidades restantes até o término de cada contrato, a título de multa pela rescisão antecipada. Eis o teor da regra em comento:


4. O presente contrato vigorará pelo prazo estipulado no verso, a contar da data de retirada do(s) EQUIPAMENTO(S) pela LOCATÁRIA, podendo ser renovados sucessivamente por iguais períodos, mediante a celebração de instrumento aditivo deste contrato, sempre que previamente acordado e no interesse de ambas as partes contratantes.
4.1. A devolução antecipada do(s) EQUIPAMENTO(S) pela LOCATÁRIA implicará uma multa no total dos meses restantes da vigência do contrato descritos no verso deste além da medição mensal (fl. 11-v.)

A demandada, em contrapartida, sustenta que as cláusulas 7.1 e 7.2 do ajuste autorizam sua rescisão mediante notificação prévia, verbis:


7. Por ocasião da devolução do(s) EQUIPAMENTO(S) será procedida pela LOCADORA uma inspeção de modo a constatar as condições do(s) mesmo(s);
7.1. Verificada qualquer irregularidade, dano ou quebra que não seja proveniente de desgaste natural decorrente do uso normal na entrega do equipamento, estes serão comunicados pela LOCADORA à LOCATÁRIA que, no prazo de 48 horas, deverá comparecer ao local onde se encontrar(em) o(s) EQUIPAMENTO(S) para realização de inspeção conjunta. O não comparecimento da LOCATÁRIA importará em sua expressa aceitação da inspeção realizada pela LOCADORA e dos valores apurados dos danos, que deverão ser imediatamente reembolsados à LOCADORA e desde já reconhecidos como certos, líquidos e exigíveis.
7.2. A aceitação do(s) EQUIPAMENTO(S) pela LOCADORA somente se dará após a total recuperação dos mesmos e a consequente formalização do distrato.


Em que pesem as assertivas da demandada, evidente que as cláusulas 7.1 e 7.2 aplicam-se à hipótese diversa da rescisão antecipada, qual seja, a devolução dos equipamentos avariados após o término regular do contrato. Não abarcam, portanto, as hipóteses de ruptura da relação contratual, tal qual a dos autos, mas tão somente a constatação de defeitos nos equipamentos quando findo o contrato locatício.


Ainda assim, não há nessas cláusulas qualquer previsão que isente aquele que deu causa à rescisão antecipada do pagamento de multa rescisória. Tal hipótese – de devolução antecipada dos equipamentos – encontra-se expressamente prevista na cláusula 4, que é clara ao fixar prazo de duração do ajuste e cominar multa para sua inobservância.


Assim sendo, uma vez que a demandada devolveu os equipamentos em 17 de fevereiro de 2014 e que os contratos vigeriam até junho (contrato nº 0005/2013) e dezembro daquele ano (contrato nº 0014/2013), evidente que, por ter dado causa à rescisão antecipada, deve arcar com uma penalidade.


Não há como acolher, contudo, a cobrança de multa rescisória como prevista no ajuste, isto é, no valor da integralidade das mensalidades restantes para o término do prazo contratual, porque patente a abusividade da penalidade que impõe àquele que pretende a rescisão antecipada a obrigação de pagar os mesmos valores que seriam devidos caso houvesse o decurso regular do contrato.


Evidente que a multa estipulada nesse patamar, ao tornar impraticável a rescisão contratual por parte do locatário dos equipamentos, impõe indevidamente a manutenção da relação obrigacional, além de ensejar o enriquecimento ilícito do locador, que recebe a totalidade da remuneração por um serviço que não prestou.


Nos termos dos artigos 571 e 572 do Código Civil, a multa rescisória deverá incidir de forma proporcional ao tempo restante para o término da vigência do contrato de locação, sendo possível sua redução se excessiva, verbis:


Art. 571. Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato.


Art. 572. Se a obrigação de pagar o aluguel pelo tempo que faltar constituir indenização excessiva, será facultado ao juiz fixá-la em bases razoáveis.


Do mesmo modo, o artigo 413 do Código Civil autoriza a redução equitativa da cláusula penal estipulada contratualmente se demonstrada sua excessividade, observadas a natureza e a finalidade do negócio:


Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.


Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas de julgados:


RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO JUDICIAL EQUITATIVA. 1. A cláusula penal constitui elemento oriundo de convenção entre os contratantes, mas sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, já que o ordenamento jurídico prevê normas imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. É o que se depreende dos artigos 412 e 413 do Código Civil de 2002 (artigos 920 e 924 do codex revogado). 2. Nessa perspectiva, a multa contratual deve ser proporcional ao dano sofrido pela parte cuja expectativa fora frustrada, não podendo traduzir valores ou penas exorbitantes ao descumprimento do contrato. Caso contrário, poder-se-ia consagrar situação incoerente, em que o inadimplemento parcial da obrigação se revelasse mais vantajoso que sua satisfação integral. 3. Outrossim, a redução judicial da cláusula penal, imposta pelo artigo 413 do Código Civil nos casos de cumprimento parcial da obrigação principal ou de evidente excesso do valor fixado, deve observar o critério da equidade, não significando redução proporcional. Isso porque a equidade é cláusula geral que visa a um modelo ideal de justiça, com aplicação excepcional nas hipóteses legalmente previstas. Tal instituto tem diversas funções, dentre elas a equidade corretiva, que visa ao equilíbrio das prestações. […] (STJ – 4ª T., REsp nº 1466177/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.6.2017, DJe 1.8.2017). (destaquei).


APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA. A locação dos bens e o inadimplemento por parte locatária estão incontroversos nos autos. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão da autora. Prevalência da multa contratual, com redução equitativa, a teor do disposto nos artigos 413 e 572 do Cód. Civil. Inexistência de fundamento para a evocação, pela requerida, da teoria da exceção do contrato não cumprido. Justiça gratuita. Manutenção. Ausência de elementos suficientes para se afastar a presunção legal. RECURSOS DESPROVIDOS.(TJSP, Ap. Cível nº 1003350-19.2018.8.26.0302, Rel. Antonio Nascimento, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 13.5.2019, DJe 13.5.2019). (destaquei).


Desse modo, demonstrada a onerosidade excessiva da multa rescisória – porque prevista no valor da totalidade dos meses a cumprir – de rigor a sua redução, observada a proporcionalidade.


Analisando a jurisprudência, se vê julgados dos tribunais pátrios que, em situações similares, foram reduzidas as multas rescisórias consideradas abusivas para patamares na faixa de 20% (vinte por cento) a 10% (dez por cento) sobre o valor dos aluguéis remanescentes:


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. […] Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Vulnerabilidade da apelante não comprovada para fins de aplicação da teoria finalista mitigada. Locação de bens móveis que se destinam ao implemento da atividade comercial desenvolvida pela apelante. Incontroversa a inadimplência contratual, sendo induvidosa a existência da dívida. Mora pelo período de 31/03 a 31/12/2015. Redução do período moratório que não se justifica, tendo em vista a data da rescisão do contrato. Cláusula penal para rescisão antecipada do contrato que estipula o pagamento do valor referente ao prazo restante do contrato, além de multa de 2% sobre o saldo a pagar. Onerosidade excessiva configurada. Redução equitativa da cláusula penal. Aplicação do art. 413 do CC. Precedentes. Redução da cláusula penal ao percentual de 20% sobre o valor referente aos alugueres pelo período restante do contrato, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. […] (TJRJ, Ap. Cível nº 0060613-08.2016.8.19.0038, 23ª Câmara Cível, Rel. Sônia de Fátima Dias, j. 22.5.2019). (destaquei).


Locação de bens móveis. Equipamentos de telefonia. Cobrança de multa contratual rescisória de natureza compensatória. Rescisão unilateral pretendida pela ré, mas mediante pagamento de multa. Possibilidade de redução da cláusula penal estipulada no contrato. Observância do art. 413 do Código Civil. Recurso parcialmente provido. Havendo resilição do contrato por ato unilateral da ré, deve a parte infratora ser condenada ao pagamento de cláusula penal. No entanto, revelando manifestamente excessiva a multa estipulada, deve o juiz reduzir de forma equitativa, observando a natureza e finalidade do negócio, nos termos do artigo 413 do Código Civil. A multa contratual rescisória prevista em patamar correspondente "à metade dos aluguéis devidos até o final do prazo contratual" revela-se desproporcional e incompatível com a finalidade e natureza do negócio firmado entre as partes, bem como o tempo decorrido do cumprimento parcial da avença, devendo a multa ser reduzida ao patamar de 20% do valor dos aluguéis que seriam devidos até o final do prazo contratual, segundo interpretação que se coaduna com a boa-fé objetiva e atende ao princípio que veda o enriquecimento sem causa (TJSP, Ap. Cível nº 1083864-22.2014.8.26.0100, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Kioitsi Chicuta, j. 9.6.2016, DJe 9.6.2016). (destaquei).


Locação de bem móvel. Ação revisional de cláusula penal. Multa rescisória estipulada em 50% sobre o saldo remanescente das locações, o que totalizaria R$ 19.079,27. Valor excessivo. Possibilidade de redução. Exegese do art. 413 do Código Civil. Manutenção da sentença que reduziu a multa para 10% sobre o saldo remanescente, valor mais razoável e proporcional à natureza e finalidade do negócio. Sucumbência mínima da autora. Honorários advocatícios fixados em patamar razoável, nos termos do CPC/73. Recurso improvido (TJSP, Ap. Cível nº 0004789-20.2012.8.26.0132, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ruy Coppola, j. 16.2.2017, DJe 17.2.2017). (destaquei).


Contrato de locação de bem móvel com vigência pelo prazo de doze (12) meses, com cláusula de renovação automática, salvo em caso de notificação prévia para rescisão no prazo de trinta (30) dias antes do vencimento, e ainda com previsão de multa para o caso de rescisão antecipada, em montante correspondente à soma dos alugueis vincendos até o término do prazo contratual. Rescisão por parte da autora dois (2) meses após a renovação, seguida de cobrança da multa rescisória pela ré. […] Cláusula contratual que, para o caso de rescisão antecipada, coloca a locatária demandante em desequilíbrio frente à locadora demandada. Aplicação do princípio "pacta sunt servanda" que deve ser conjugado com a aplicação dos demais princípios que regem as relações contratuais, notadamente o da boa-fé objetiva, do equilíbrio econômico e da função social dos contratos. Possibilidade de cobrança de multa pela rescisão antecipada no período da renovação automática, mas de forma proporcional ao período faltante para o vencimento do prazo. Multa compensatória que não pode ser igual ao montante equivalente ao cumprimento integral do contrato sem a contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito da ré reconvinte. Caso que comporta redução dessa multa excessiva para valor equivalente a dez por cento (10%) do montante dos alugueis devidos no período da renovação, tendo em vista os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Observância dos artigos 113, 412 e 413 do Código Civil. Procedência parcial da Ação principal e da Reconvenção. Sentença reformada (TJSP, Ap. Cível nº 1008637-89.2016.8.26.0606, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 20.2.2018, DJe 23.2.2018). (destaquei).

Pautado nesses parâmetros jurisprudenciais e levando-se em consideração as particularidades deste caso, notadamente a natureza e a finalidade do negócio jurídico firmado entre as partes, bem como o tempo de cumprimento das avenças, os seus valores e as condições dos contratantes, reduzo a multa rescisória para os seguintes termos: (a) relativamente ao contrato nº 0005/2013, cumprido por oito dos doze meses contratados, para 20% (vinte por cento) das quatro mensalidades restantes, cada uma no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), importância que resulta em R$ 6.000,00 (seis mil reais); (b) quanto ao contrato nº 0014/2013, cumprido por quatro dos catorze meses contratados, para 20% (vinte por cento) das dez mensalidades restantes, cada uma na quantia de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais), resultando na importância de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais).


Correção monetária e juros. Taxa SELIC. Precedentes STJ e TJES.


Consoante orientação jurisprudencial, o termo inicial dos juros de mora, na responsabilidade contratual, é a data da citação, nos termos do art. 405 do CCB. (REsp 1621375/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, STJ-3ª T., j. 19.9.2017, DJe 26.9.2017).


Desse modo, como a presente causa trata de responsabilidade contratual, o valor da indenização dos danos materiais tem como termo inicial de fluência de juros de mora a data da citação, que, no caso, aperfeiçoou-se com a juntada do aviso de recebimento da carta de citação, em 22 de agosto de 2014 (fl. 21-v.).


A correção monetária incide a partir da data do prejuízo, isto é, da rescisão dos contratos (STJ, Súmula 43), que se deu em 17 de fevereiro de 2014 (fl. 15).


Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgRg no AREsp 776.698/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª T., j. 1.3.2016, DJe 8.3.2016).


Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária e de juros de mora, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor.


Assim é que há de se colmatar o período entre a rescisão das avenças e a data da citação, a partir de quando a utilização da taxa SELIC se impõe tanto para manter atualizado o valor (correção monetária) quanto para remunerar a mora (juros de mora).


Desse modo, o valor dos danos materiais deve ser corrigido monetariamente desde a data da rescisão contratual pelo índice do INPC⁄IBGE (índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo) até a citação e, a partir de então, atualizado apenas pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) (TJES, Ap. Cível nº 24120209069, Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira, 1ª C.C., j. 4.7.2017, DJe 28.7.2017).


Dispositivo.


Ante o expendido, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a ré ao pagamento de multa pela rescisão antecipada do contrato firmado entre as partes, no valor de R$ 29.200,00 (vinte e nove mil e duzentos reais), resultado da soma das cláusulas penais estipuladas nos contratos ora reduzidas, conforme explicitado na fundamentação. Sobre tal condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo.


Dou por meritoriamente resolvida a causa (CPC, art. 487, inc. I).


Considerando que houve sucumbência recíproca entre as partes com a redução das multas contratuais, em proporções que reputo de um quarto (1/4) para a ré e três quartos (3/4) para o autor, nestas mesmas proporções distribuo os ônus de sucumbência (CPC, art. 86). Arbitro a verba honorária de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando o trabalho dos patronos, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo de tramitação do feito.


P. R. I.

Vitória-ES, 27 de junho de 2019.


JÚLIO CÉSAR BABILON
Juiz de Direito 


32 - 0040176-91.2016.8.08.0024 - Monitória
Autor: M MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
Réu: JOSE MARIA ZATARIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16056/ES - VITOR SEABRA SEIXAS PINTO
Autor: M MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
DR. LUIZ ALFREDO PRETTI (OAB/ES 8.788)


Cuida-se de
ação monitóriaproposta porM Murad Consultoria e Treinamento Ltda.em face de José Maria Zatarin, ambos devidamente qualificados nos autos, que foram registrados sob o nº 0040176-91.2016.8.08.0024.   Após tentativas frustradas de citação, a parte autora informou que as partes transigiram em instrumento de acordo e que a parte ré satisfez integralmente o débito (fls. 42/43 e 55/56).   Intimada para se manifestar sobre a perda superveniente do interesse de agir, a parte autora manifestou a desistência da ação (fls. 69/70).   Este é o relatório.   O ato de desistência foi praticado antes da ocorrência da citação, sendo desnecessária, assim, a anuência da parte contrária.   Ante o expendido,homologo a desistência manifestada e extingo formalmente o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.   Não há sucumbência de honorários advocatícios.   As custas eventualmente pendentes são de responsabilidade da parte autora (CPC, art. 90), que deverá ser intimada para pagá-las em dez (10) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, comunicando-se à Receita Estadual em caso de inadimplemento.   Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas.   P. R. I.


33 - 0010316-40.2019.8.08.0024 - Produção Antecipada da Prova
Requerente: MARCOS EDUARDO BOQUEMBUZO NUNES
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL SA TELEXFREE INC

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerente: MARCOS EDUARDO BOQUEMBUZO NUNES

Para tomar ciência do julgamento:
DR. LUCAS DOMINGUES DO LAGO (OAB/SP 344.283)
Cuida-se de
ação de produção antecipada de prova ajuizada por Marcos Eduardo Boquembuzo Nunes em face de Ympactus Comercial S.Aambos devidamente qualificados nos autos, que foram registrados sob o nº 0010316-40.2019.8.08.0024   Antes mesmo de ser promovida a citação da parte ré, o autor manifestou a desistência da ação (fl. 19/20).   Este é o relatório.   O ato de desistência foi praticado antes da ocorrência da citação, sendo desnecessária, assim, a anuência da parte contrária.   Ante o expendido, homologo a desistência manifestada e extingo formalmente o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.   Não há sucumbência de honorários advocatícios.   As custas eventualmente pendentes são de responsabilidade da parte autora (CPC, art. 90, caput), que, caso existam, após trânsito em julgado desta, deverá ser intimada para pagá-las no prazo de dez (10) dias, sem o que deverá ser comunicado o inadimplemento à Receita Estadual.   Satisfeitas as custas ou comunicado o inadimplemento à Receita Estadual, arquivem-se com as baixas devidas.   P. R. I.


34 - 0010331-09.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ECCEDER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA VIVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26047/ES - LIVIA DE MIRANDA WANZELER
Requerente: ECCEDER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
DR. MARILENE NICOLAU (OAB/ES 5.946)


Cuida-se de
ação intitulada de inexistência de débito c/c. indenização por danos moraisproposta porEcceder Serviços Empresariais Ltda.em face de Telefônica Brasil S.A. (VIVO), ambas devidamente qualificadas nos autos, que foram registrados sob o nº 0010331-09.2019.8.08.0024.   Antes de qualquer providência, a parte autora manifestou a desistência da ação (fl. 21).

Este é o relatório.

O ato de desistência foi praticado antes da ocorrência da citação, sendo desnecessária, assim, a anuência da parte contrária.   Ante o expendido,homologo a desistência manifestada e extingo formalmente o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.   Não há sucumbência de honorários advocatícios.   As despesas eventualmente pendentes são de responsabilidade da parte autora, que deverá ser intimada para pagá-las em dez (10) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, comunicando-se à Receita Estadual em caso de inadimplemento.   Satisfeitas as custas ou comunicado o inadimplemento à Receita Estadual, arquivem-se com as baixas devidas.

P. R. I.


35 - 0012006-85.2011.8.08.0024 (024.11.012006-0) - Procedimento Comum
Requerente: VITOR DA COSTA LEITE
Requerido: CENTRO EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA LIMONGE RAMOS
Requerido: CENTRO EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI
Advogado(a): 20195/ES - CAROLINA FURLANETTI CASER
Requerente: VITOR DA COSTA LEITE

Para tomar ciência do julgamento:
Cuida-se deaçãoindenizatória proposta porVitor da Costa Leite em face deCentro Educacional Leonardo Da Vinci Ltda., ambos qualificados nos autos, que foram registrados sob o nº 0012006-85.2011.8.08.0024.   Após trâmite normal do processo, com o julgamento em 1ª e 2ª instâncias, o sucumbente e a advogada da parte vencedora, relativamente à verba honorária de sucumbência, acostaram instrumento de transação, ao qual pedem homologação (fls. 283/284).   Este é o relatório.   A transação realizada preenche todos os requisitos de ato jurídico material, estando apta, portanto, à homologação judicial.   Assim, homologo a transação realizada às folhas 283/284, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.   As custas eventualmente pendentes são de responsabilidade da parte autora, que deverá ser intimada para pagá-las em dez (10) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, comunicando-se à Receita Estadual em caso de inadimplemento.   Satisfeitas as custas ou comunicado o inadimplemento à Receita Estadual, arquivem-se com as baixas devidas.   P. R. I.


36 - 0033755-27.2012.8.08.0024 - Monitória
Requerente: BANCO SANTANDER SA
Requerido: MARLI OLIVEIRA CARVALHINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO
Requerente: BANCO SANTANDER SA

Para tomar ciência do julgamento:
DR. CELSO MARCON (OAB/ES 10.990)
DR. NERIVAN NUNES DO NASCIMENTO (OAB/ES 11.495)
DR. LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA (OAB/MG 117.075)



[...]
Isto posto, e por desnecessárias outras ilações acerca das questões ora objetos de enfoque, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios opostos, e, por reconhecer, por via reflexa, a procedência dos pedidos contantes da exordial, CONSTITUODE PLENO DIREITOO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, devendo a presente prosseguir, após operado o trânsito em julgado deste pronunciamento, na forma do estabelecido no art. 702, §8º, do CPC/15.

Em função do ora decidido, DECLARO EXTINTO o feito, com a resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.
[...]


37 - 0036776-35.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Executado: JOSE LUIZ MAURO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15741/ES - GREYCE JENNIFFER MARTINS MIRANDA
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES

Para tomar ciência do julgamento:
DR. GUSTAVO DAL BOSCO (OAB/SP 348.297)


Cuida-se de execução por quantia certaproposta pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. - Bandesem face de José Luiz Mauro, Amalia Tereza Falqueto Mauro, Luciano Batista Mauro e Marta Altoé Mauro todos devidamente qualificados nos autos, que foram registrados sob o nº 0036776-35.2017.8.08.0024.   Antes mesmo da citação, a parte exequente manifestou a desistência da execução (fl. 65).   Este é o relatório.   Tratando-se de execução é faculdade do exequente desistir de toda a execução ou de parte dela e sem que tenha havido oposição de embargos, desnecessária a anuência da parte executada para tal (CPC, art. 775).   Ante o expendido,homologo a desistência manifestada pela parte exequente, ao tempo em que extingo formalmente o presente feito, com suporte na regra do artigo 485, VIII, combinado com o artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.   Não há sucumbência de honorários advocatícios.   As custas eventualmente pendentes são de responsabilidade da parte exequente (CPC, art. 90, caput), que deverá se intimada para pagá-las em dez (10) dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição em dívida ativa, comunicando-se à Receita Estadual em caso de inadimplemento.   Satisfeitas as custas ou comunicado o inadimplemento à Receita Estadual, arquivem-se com as baixas devidas.   P. R. I.


38 - 0030678-39.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: INSTITUTO LATINO AMERICANO DE PESQ E ENS ODONTOLOGICO ILAPEO
Executado: RAFAELLA DE OLIVEIRA ROBSON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 40083/PR - GABRIELE PESCH GARBIN DE CARVALHO
Exequente: INSTITUTO LATINO AMERICANO DE PESQ E ENS ODONTOLOGICO ILAPEO

Para tomar ciência do julgamento:
DRª. MAYARA HANNEMANN OBA (OAB/PR 67.028)

Cuida-se de
cumprimento de sentença (fl. 45) requerido por Instituto Latino Americano de Pesquisa e Ensino Odontológico - ILAPEO, qualificado nos autos, em face de Rafaella de Oliveira Robson, também qualificada nos autos, que foram registrados sob o nº 0030678-39.2014.8.08.0024.   Após a tentativa frustrada de intimação da executada para cumprimento (fl. 49-v.), as partes entabularam acordo (fls. 56/58) e o exequente informou o seu integral cumprimento (fl. 53).   Este é relatório.   A transação preenche todos os requisitos de ato jurídico material dispositivo, encontrando-se apto, portanto, à homologação.   Assim, homologo a transação realizada às folhas 56/58, ao tempo em que extingo o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 513, caput, do mesmo código.   Honorários advocatícios na forma pactuada.   As custas eventualmente pendentes são de responsabilidade da parte executada que, caso existam, após o trânsito em julgado desta, deverá ser intimada para pagá-las no prazo de dez (10) dias, sem o que deverá ser comunicado o inadimplemento à Receita Estadual.   Satisfeitas as custas ou comunicado o inadimplemento à Receita Estadual, arquivem-se com as baixas devidas.   P. R. I.


39 - 0014428-72.2007.8.08.0024 (024.07.014428-2) - Procedimento Comum
Requerente: MARIANO TORIBIO FILHO e outros
Requerido: BANCO DO ESTADO DO ESP SANTO BANESTES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10851/ES - RENATA GOES FURTADO
Requerente: MARIANO TORIBIO FILHO
Requerente: MARIA LUIZA TORIBIO

Para tomar ciência do julgamento:
DR. SANTHIAGO TOVAR PYLRO (OAB/ES 11.734)

 
SENTENÇA
 
            Cuida-se de ação ordinária proposta por Mariano Toribio Filho e Maria Luiza Toribio em face do Banco Banestes S.A. – Banco do Estado do Espírito Santo, todos devidamente qualificados nos autos, que foram registrados sob o nº 0014428-72.2007.8.08.0024.
 
Foi indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora (fl. 70) que, então, realizou o preparo (fls. 72/73).
 
O pleito foi julgado improcedente liminarmente, por sentença (fls. 75/77) anulada pela instância recursal (fls. 144/150).
 
O réu ofertou contestação (fls. 210/225) e foram apresentadas alegações finais.
 
O processo foi suspenso, por determinação do Supremo Tribunal Federal.
 
Realizou-se audiência de conciliação (fls. 296/297) e, por fim, as partes apresentaram instrumento de transação, pedindo a sua homologação.
 
Este é o relatório.
 
            O acordo realizado entre as partes preenche todos os requisitos de ato jurídico material, estando apta, portanto, à homologação.
 
Assim, sem mais delongas, homologo o acordo entabulado entre as referidas partes (fls. 305/307), ao tempo em que dou por meritoriamente resolvida a causa, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.
 
Honorários na forma pactuada.
 
As partes estão isentas das despesas remanescentes (CPC, art. 90, § 3º).
 
Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas.
 
                                    Vitória-ES, 25 de julho de 2019.
 
 
JÚLIO CÉSAR BABILON
       Juiz de Direito
 


40 - 0005187-30.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EDSON ANTONIO CEOLIN
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19679/ES - SAMIRA EBANE SILVA
Requerente: EDSON ANTONIO CEOLIN

Para tomar ciência do julgamento:
DR. WILLIAM FERNADNO MIRANDA (OAB/ES 9.846)
DR. CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB/ES 16.288)
SENTENÇA





Edson Antonio Ceolin, devidamente qualificado na petição inicial, propôs a presente ação de revisão contratual em face de Banco Itaucard S.A., igualmente qualificado nos autos, que foram registrados sob o nº 0005187-30.2014.8.08.0024.


Narra a parte demandante, em breve síntese, que contraiu mútuo com o demandado, por meio do qual se comprometeu ao pagamento de trinta e seis (36) parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.962,97 (dois mil novecentos e sessenta e dois reais e noventa e sete centavos) para a aquisição do veículo descrito na inicial. Acrescenta, contudo, que o contrato apresenta as seguintes abusividades e ilegalidades, que devem ser reconhecidas e declaradas à luz do Código de Defesa do Consumidor: (a) cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado; (b) cobrança de juros capitalizados; (b) aplicação indevida da Tabela Price; (c) cobrança de tarifas bancárias supostamente ilegais, tais como Tarifa de Cadastro (TC), Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Boleto (TEB), Tarifa de Avaliação do Bem, Serviços de Terceiros, IOF, despesas com registro do contrato, despesas com gravame e Seguro de Proteção Financeira.


Por tais razões, pleiteou a revisão do contrato, com a declaração da nulidade das cláusulas contratuais abusivas, a repetição em dobro dos valores pagos em excesso. Requereu, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da justiça.


Instruíram a petição inicial os documentos de folhas 15/37.


Foi indeferido o benefício da gratuidade da justiça (fls. 43/44), ocasião em que a parte autora realizou o preparo (fl. 46).


Devidamente citada, a parte ré ofertou contestação, suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, alegou, no essencial: (a) a inexistência de juros abusivos e ilegais; (b) a legalidade da capitalização de juros; (c) a legalidade dos encargos moratórios cobrados; (d) a regularidade das cobranças das tarifas bancárias impugnadas (fls. 48/53).


Acompanharam a defesa os documentos de folhas 54/112.

Em prosseguimento, as partes foram instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas e quedaram-se inertes.


Após, foi determinada a suspensão do feito, em virtude de decisão proferida pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos autos do REsp nº 1.578.526-SP, em 2 de setembro de 2016 (fl. 116-v.).


Por fim, foi juntada a ementa do julgamento do referido recurso julgado sob o regime de recurso repetitivo (Tema 958) e determinado o prosseguimento do feito (fl. 93), ocasião em que a parte ré se manifestou (fls. 123/124), quedando-se inerte a parte autora.


Este é o relatório.


Estou a julgar o feito nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.


PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL


A demandada sustenta ser inepta a inicial, ao argumento de que o autor não quantificou o valor que entende incontroverso, requisito elencado no artigo 285-B do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da demanda.


Contudo, em que pesem as alegações defensivas, verifico que a petição inicial apresenta de forma clara os fatos e fundamentos que amparam a pretensão autoral, encerra pedidos identificados, possíveis e compatíveis, indica expressamente as abusividades e ilegalidades que pretende ver reconhecidas, bem como quantifica o valor que entende incontroverso (fl. 12).


Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial.


MÉRITO


À partida, convém salientar que é inviável ao órgão jurisdicional conhecer pedido genérico de reconhecimento de cláusulas abusivas, pois a situação não se amolda a nenhuma das hipóteses de possibilidade de pedido genérico (CPC, art. 286) e, caso o órgão jurisdicional assim o aprecie, estará, em última razão, conhecendo de ofício da abusividade de cláusula contratual, o que lhe é vedado (STJ, verbete nº 381). Nesse sentido, preciso o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, verbis:


AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA MONOCRATICAMENTE. CONTRATO BANCÁRIO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381/STJ. PROVA PERICIAL IMPRATICÁVEL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO NÃO VISLUMBRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1) É sedimentada - inclusive sumulada - a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ¿nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas¿ (Súmula nº 381/STJ). 2) Cabe ao autor da ação revisional indicar, expressamente, quais seriam as cláusulas tidas por abusivas, por que motivo e em que medida seriam elas ilegais. Se não o faz, como sói ocorrer, inviável que o órgão dotado de jurisdição o faça. 3) Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o mero pedido de adequação do contrato ao que estabelece o Código de Defesa do Consumidor seria considerado genérico (REsp 681.872/RS, v.g.), circunstância vedada em sede de ação individual, salvo em situações excepcionais aqui não observadas, ex vi do art. 286 do Código de Processo Civil. 4) O julgamento antecipado da lide - rectius: mediante o indeferimento da prova de prova pericial - não acarreta, só por si, cerceamento de defesa. Afinal, a perícia pode ser indeferida quando a verificação for impraticável (art. 420, inc. III, do CPC), o que sói ocorrer, porquanto genéricos e não delimitados os pedidos que animam a petição inicial da ação revisional. Recurso improvido. (TJES, Ag. na Ap. 35010093140, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª C. Cív., j. 20.3.2012, DJ 9.4.2012.)


No presente caso, considerando que a pretensão deduzida em juízo não se limita a determinado capítulo da petição inicial, merecendo atenção do julgador tudo o que se pode extrair mediante interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas (AgRg no Ag 838.989/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 11.6.2013, DJe 1.7.2013), assinala-se, desde logo, ser possível extrair da petição inicial a pretensão revisional em relação as seguintes previsões contratuais que doravante serão apreciadas: (a) cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado; (b) cobrança de juros capitalizados; (b) aplicação indevida da Tabela Price; (c) cobrança de tarifas bancárias supostamente ilegais, tais como Tarifa de Cadastro (TC), Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Boleto (TEB), Tarifa de Avaliação do Bem, Serviços de Terceiros, IOF, despesas com registro do contrato, despesas com gravame e Seguro de Proteção Financeira.


Feita essa necessária delimitação, passo à apreciação dos pleitos.


JUROS COMPOSTOS/TABELA PRICE – CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA


Juros capitalizados – constitucionalidade e legalidade.


A capitalização de juros nas operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras está prevista na regra do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, verbis:


Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.


Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais.


A referida medida provisória, mesmo não tendo sido convertida em lei até a presente data, possui vigência e eficácia por força do artigo 2ª da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001:


Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.


No que se refere à alegação de ausência do elemento urgência para a edição da medida provisória (CF, art. 62), o Supremo Tribunal de Justiça afastou essa tese no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592377/RS, assim ementado:


CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (Plenário, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 4.2.2015, v. m.).
Há ainda que se falar sobre a questão de possível inconstitucionalidade da regra do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, por afirmação de que se cuida de matéria que não poderia ser objeto desse tipo normativo, diante da vedação constitucional prevista no artigo 62, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, em combinação com a regra do seu artigo 192. Em outras palavras, o dispositivo legal seria inconstitucional porque trata de matéria atinente ao sistema financeiro e, como tal, deveria vir regrado em Lei Complementar, na forma determinada no artigo 192 da Constituição Federal que, de outra banda, proíbe a edição de Medida Provisória para tratar de matéria reservada a Lei Complementar (CF, art. 62, § 1º, III).1


Assim dispõe o artigo 192 da Constituição Federal:


Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.


De fato, é de clareza absoluta a remissão que o artigo 192 da Constituição Federal faz à edição de leis complementares para regulação do sistema financeiro nacional, as quais ainda não foram editadas, causando a recepção da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Porém, ao determinar que o sistema financeiro nacional será regulado por lei complementar, a Constituição não me parece obrigar que nessa lei, ou nessas leis complementares – na dicção do artigo -, que se fixe a permissão ou proibição de juros compostos ou de capitalização de juros. É que, por mais que seja importante o regramento disso, tal tema não pertence às normas estruturantes de constituição e regulação do sistema financeiro nacional. A possibilidade ou não de capitalização de juros não se apresenta, dessa forma, como tema que essencialmente tenha que ser tratado em lei complementar que regule o Sistema Financeiro Nacional, tanto que isso não se encontra previsto na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.


Aqui cabe uma nota importante, que foi a modificação da redação do artigo 192 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que revogou o seu polêmico § 3º, que dispunha sobre o limite de juros reais de 12% ao ano. A regra específica desse parágrafo obrigava o legislador complementar a tratar desse tema, o que chegou a ser objeto do verbete 7 da Súmula Vinculante do STF: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitada a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha a sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Sem ela, entretanto, não vejo como considerá-lo tema obrigatório em lei complementar de regulação do sistema financeiro nacional. Daí que não há como taxar de inconstitucional a regra do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, por suposta ofensa à regra do artigo 62, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, vez que o seu conteúdo não se insere obrigatoriamente na matéria que deve ser objeto de lei complementar, de que fala o artigo 192 da mesma Constituição.


Assim, a melhor interpretação a ser feita no momento é a de que o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, é constitucional.


Com efeito, a partir de tal regramento específico, não se pode invocar a Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Isso porque essa Súmula tinha como sustentáculo o Decreto nº 22.626/1933, cuja incidência se afasta pela nova regra do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Da mesma forma, não incide a Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça (Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês).


Nessa altura, entra em jogo o artigo 591 do Código Civil de 2002, que também se refere à limitação da capitalização de juros em intervalo inferior a um ano:


Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.


Contudo, apesar de ser lei mais nova, é lei genérica e, com isso, não tem efeito revogatório ou derrogatório do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, cuja vigência se mantém.


Nesse ponto deve ser feito uma nova nota importante. Para aqueles que advogam a necessidade de que os juros cobrados em operações financeiras tenha que ter o necessário amparo de lei complementar (CF, art. 192), não só o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, seria inconstitucional, mas também o artigo 591 do Código Civil.


Concluo, portanto, que o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, está em vigência e emanando os seus efeitos normativos às situações fáticas que a ele se subsomem.


Tabela Price – legalidade.


A utilização do método de amortização denominado Tabela Price por si só não representa qualquer ilegalidade no que atine à fórmula de cálculo dos juros compostos, mesmo porque, conforme visto, legal a pactuação da capitalização de juros.


Aqui, adoto o didático voto da Min. Maria Isabel Gallotti no REsp. Nº 973.827 – RS, julgado em regime de recurso repetitivo pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, do qual transcrevo os seguintes trechos:


As prestações sucessivas dos diferentes métodos de amortização abrangem uma parcela de juros (calculados sobre o saldo devedor atualizado, a qual se destina a quitar os juros do período) e outra de amortização, de forma que, quitada a última delas, o saldo devedor seja igualado a zero. No caso da Tabela Price, o valor da parcela de juros vai decrescendo, na medida em que o da parcela de amortização vai crescendo, até findar o prazo do contrato e o saldo devedor, mantendo-se as prestações mensais durante todo o contrato no mesmo valor (SOUZA LIMA, Roberto Arruda e NISHIYAMA, Adolfo Mamoru, "Contratos Bancários - Aspectos Jurídicos e Técnicos da Matemática Financeira para Advogados", Editora Atlas S/A, São Paulo: 2007, p. 140-141; SACAVONE, Luiz Antônio Junior, "Juros no Direito Brasileiro", RT, 2007, p. 195; DEL MAR, Carlos Pinto, Aspectos Jurídicos da Tabela Price, Editora Jurídica Brasileira, 2001, p. 23; RIZZARDO, Arnaldo, "Contratos de Crédito Bancário", RT, 9ª edição, p. 143 e PENKUHN, Adolfo Mark, "A legalidade da Tabela Price, Revista de Direito Bancário do Mercado de Capitais e da Arbitragem, p. 284). Isso em um ambiente sem inflação ou caso a expectativa de inflação já esteja embutida na taxa de juros, como ocorre no caso em exame. De igual modo, ocorrerá a quitação da dívida no final do prazo contratual se o saldo devedor e as prestações forem reajustados pelo mesmo índice. O entendimento esposado pelo acórdão recorrido, no sentido de que dívidas decorrentes contratos em que estabelecida taxa de juros pelo método composto são ilegais, alcançaria, pelos mesmos fundamentos, os principais sistemas de amortização adotados internacionalmente e também no Brasil, a saber, Tabela Price, SACRE (Sistema de Amortização Real Crescente), SAC (Sistema de Amortização Constante) e SAM (Sistema de Amortização Misto). Assim, os incontáveis contratos de mútuo e financiamentos contratados diariamente (antes e depois da MP 2.170-01), por instituições financeiras e estabelecimentos comerciais diversos, de pequeno ou grande porte, para as mais diversas finalidades do setor produtivo, de longo e de curto prazo, estariam destinados à invalidade, alterando-se as bases em que celebrados os contratos, com prejuízo para o contratante de boa-fé, pequeno ou grande comerciante ou instituição financeira, para planos de aplicação de recursos em cadernetas de poupança, fundos de investimentos, fundos de previdência, títulos de capitalização e FGTS, em que a remuneração dos investidores também é calculada por meio de juros compostos. No sistema financeiro, em que cada mutuário ou investidor tem contrato com data-base para o débito ou crédito de juros diversa, sendo o fluxo de recursos (empréstimos e pagamentos, créditos e débitos) diário, a técnica de juros compostos permite a avaliação consistente de ativos e passivos das instituições e a comparação entre as taxas de juros praticadas em cada segmento do mercado. [...] em outros países, assim como no Brasil, é perfeitamente possível ajustar amortizações parciais ou liquidação antecipada de mútuos o que, em si, reduz o valor das parcelas e dos juros pagos; - as taxas de juros praticadas em economias mais sólidas que a do Brasil são inferiores do que as que aqui se praticam; e - quando o interesse do mutuário é pagar prestações de valor igual durante todo o período de empréstimo, sem nenhuma amortização parcial, o resultado da conta é absolutamente igual ao do cálculo feito com base na Tabela Price." ("Da inocorrência do anatocismo na Tabela Price: uma análise técnico-jurídica", texto extraído do Jus Navegandi ). [...] O anatocismo é, todavia, consequência não da fórmula matemática da Tabela Price, utilizada para o cálculo da prestação inicial do contrato, mas do descompasso entre os índices de correção das prestações (salário do mutuário) e do saldo devedor (TR), no curso da evolução do contrato [no exemplo dado por ela, no caso de financiamento pelo Sistema Financeiro Habitacional]. Neste caso, a solução que vem sendo preconizada pela jurisprudência, inclusive do STJ, é a contagem dos juros vencidos em conta separada, sobre a qual incide apenas a correção monetária (cf, entre outros, AgRg no REsp 954113 / RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, 1ª Turma, pub. DJe 22/09/2008) [ainda no exemplo dado por ela, no caso de financiamento pelo Sistema Financeiro Habitacional]. Neste ponto, registro que trabalhos de autoria do já citado Teotonio Costa Rezende dão conta da ampla utilização da Tabela Price nos sistemas jurídicos de diversos países (Estados Unidos, Canadá, França, Espanha, Portugal, México, Uruguai, Argentina, Chile, Colômbia), com destaque para o caso da Colômbia, onde o Poder Judiciário proibiu a capitalização de juros em qualquer período, quando se trata de crédito imobiliário, porém adotou a Tabela Price (com o nome de Sistema de Amortización Gradual ou Sistema de Cuota Constante) como sistema-padrão exatamente por considerar que tal sistema de amortização não contempla capitalização de juros ("Sistemas de amortização e retorno do capital" e "Lei de Usura, Tabela Price e capitalização de juros", publicados na Revista do Sistema Financeiro Imobiliário, n. 32 e 33, nov. 2010 e abr. 2011, respectivamente). Por fim, lembro o esforço de Roberto Arruda de Souza Lima e Adolfo Mamoru Nishiyama, após ressaltar o amplo emprego do Sistema Francês de Amortização no Brasil, tanto por instituições financeiras (empréstimos e financiamentos), quanto no comércio (vendas parceladas), ao justificar a procura por um sistema de amortização não concebido mediante o uso de juros compostos, em substituição à Tabela Price, cuja legalidade no sistema jurídico pátrio é questionada: "Não se trata de buscar redução nas taxas de juros, pois os juros são determinados pelo mercado. Uma metodologia com juros simples implicaria ou na alteração das taxas pactuadas (para ficarem equivalentes às taxas compostas) ou no processo de embutir juros ao preço. Em ambos, o resultado financeiro é o mesmo, mas com grande diferença de ser estritamente legal (SCAVONE-JÚNIOR, 1999). (…) Não é uma tarefa fácil obter uma fórmula que, dado o valor de principal (P), juros (i) e o número de prestações (n), resulte em: - Prestações (PMT) iguais (de valores constantes); - a soma do valor presente, calculado pelo método dos juros simples, de todas as prestações (PMT), seja igual ao principal (P)." (ob. citada, p. 141-152) E, após elaborar cálculos complexos, propõe uma fórmula acoplada a uma tabela, ressalvando: "A utilização da tabela possui limitações, sendo a mais evidente a impossibilidade de prever todas as possíveis combinações de taxas de juros e número de prestações. E, nesse caso, a solução é realizar o cálculo para o caso específico, ou utilizar uma aproximação do valor correto da prestação." (ob. citada, p. 152) Não me parece, data maxima vênia, favorável aos direitos do consumidor, ao princípio da transparência e à segurança jurídica, proscrever a Tabela Price, método amplamente adotado, há séculos, no mercado brasileiro e mundial, substituindo-a por fórmula desconhecida, insatisfatória, conforme reconhecido pelos esforçados autores que a conceberam, em nome de interpretação meramente literal e assistemática da Lei de Usura.


Abusividade da taxa de juros.


A atividade de fornecimento de crédito, quando feita a consumidor, também está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor e, desse modo, a questão da legalidade da cobrança de juros capitalizados perpassa também na verificação da ausência de abusividade da cláusula contratual que os prevê, porque mesmo havendo possibilidade de pactuação de juros capitalizados, estes não podem ser abusivos (CDC, art. 51 a 53).


O Superior Tribunal de Justiça, por sua 2ª Seção, em julgamento do REsp nº. 973827-RS, submetido ao regramento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), assim proclamou:


CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/AC. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 8.8.2012, DJe 24.9.2012)


De acordo com tal precedente, a cobrança de juros capitalizados não é abusiva desde que: 1) prevista em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; e 2) pactuada de forma expressa e clara, para isso bastando a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal [como] suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.


Tal entendimento, inclusive, restou posteriormente cristalizado com a edição do verbete sumular 541 do Superior Tribunal de Justiça: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.


Além disso, deve-se aferir também se a própria taxa de juros pactuada é ou não abusiva, o que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, deve ser feito considerando-se a média das taxas do mercado, conforme espelha a seguinte ementa:


AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CABAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que " é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 2. Assim revela-se imperioso estar efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 971.433/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª. T., j. em 28.2.2012, DJe 2.3.2012 - destaquei).


Na mesma esteira está a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.


Com base nesses parâmetros jurisprudenciais, no presente caso não vislumbro abusividade, porque nota-se que, além de o contrato ter sido firmado após 31 de março de 2000, há expressa pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios demonstrada através da divergência entre a taxa anual e o duodécuplo da mensal, conforme se pode observar no documento de folhas 29/34: 1,33% a.m. e 17,44% a.a..


Nessa mesma ordem, no caso vertente, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), onde constam as taxas médias de juros praticados pelas instituições financeiras desde janeiro de 1999, apurou-se que em outubro de 2010, quando se deu a pactuação em comento, a taxa média para empréstimos bancários destinados à aquisição de veículos por pessoa física girava em torno de 1,78% a.m. e 23,54% a.a., o que importa dizer que a taxa de juros remuneratórios pactuada não se encontra maculada por abusividade, vez que inferior à média de mercado.
Desse modo, não há nenhuma nulidade a ser declarada no que se refere à taxa de juros aplicada, na medida em que, diante dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência mais abalizada, não se observa abusividade porque a taxa cobrada encontra-se abaixo da taxa média de mercado.


TARIFA DE CADASTRO – TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO – TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – SERVIÇOS DE TERCEIROS – TRIBUTOS – DESPESA COM REGISTRO DO CONTRATO – DESPESA COM REGISTRO DE GRAVAME


Na sua função de harmonização interpretativa do direito infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça debruçou-se sobre a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, da Tarifa de Abertura de Crédito e do financiamento do IOF por meio do julgamento, em regime de recurso repetitivo, do REsp. nº 1255573/RS, cuja ementa se transcreve:


CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª S., j. 28.8.2013, DJe 24.10.2013).


A bem de buscar-se uma maior estabilidade jurídica das questões postas a julgamento há de se observar a força de semelhante precedente2, reconhecendo ser possível a cobrança da Tarifa de Cadastro (R$ 598,00), por representar a contraprestação de um serviço, por estar devidamente informada no contrato e por não ter sido, no presente caso, quantificada em valor abusivo.


Possível e legal se mostra, ainda pelo mesmo precedente, o financiamento e a cobrança parcelada de tributos, no caso, do IOF (R$ 1.419,76), de modo que não se reconhece a ilegalidade de sua cobrança. Em abono desse entendimento, colaciono a seguinte ementa de julgado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:


APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL TAXA DE CADASTRO LEGALIDADE - TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO LEGALIDADE TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO ILEGALIDADE CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM JUROS MORATÓRIOS VEDAÇÃO LEGAL COBRANÇA DO IOF DO CONTRATANTE LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. […] 7. A cobrança de Imposto sobre as Operações Financeiras e de Crédito (IOF) trata-se de ônus imposto pela legislação tributária ao sujeito passivo adquirente do crédito, sendo que a instituição financeira apenas faz o recolhimento e repasse do imposto à União, sendo, permitido o financiamento acessório ao mútuo principal. O pagamento do IOF pode ser objeto de financiamento acessório ao principal, ainda que submetido aos mesmos encargos contratuais (STJ - REsp repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, 2ª Seção, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, unânimes, DJe de 24/10/2013). 8. A Segunda do C. STJ firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso dos autos. (STJ - AgRg no REsp 1019495/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016). 9. - Recurso provido parcialmente (TJES, Ap. Cível nº 021130118322, Rel. Fabio Clem de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 25.6.2019, DJe 10.7.2019).


Quanto à Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), conquanto haja impedimento legal para sua cobrança, eis que o ajuste foi firmado após 30 de abril de 2008, não há no contrato sub judice previsão dessa rubrica, razão pela qual não merece acolhimento o pedido de declaração da sua nulidade.

Do mesmo modo, não há no contrato qualquer cobrança sob o título de Tarifa de Emissão de Boleto, pelo que também não procede qualquer pleito de reconhecimento de sua abusividade.


Relativamente à Tarifa de Avaliação do Bem (TAB) e à despesa com registro do contrato, há precedente do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de recurso repetitivo, em que se consolidou o posicionamento de que sua cobrança é válida se não for onerosamente excessiva e se corresponder a efetiva prestação de um serviço. Eis o teor do julgado em comento:


RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ – 2ª Seção, REsp nº 1578553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018, DJe 6.12.2018). (destaquei).


Na espécie, contudo, não foram realizadas cobranças a título de Tarifa de Avaliação do Bem e de despesa com registro do contrato, não havendo que se falar em valor a ser restituído.

Relativamente à despesa com registro do gravame, o Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva (REsp 1639320/SP, 2ª S., Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018).


À luz desse entendimento jurisprudencial e considerando que o contrato sub judice foi firmado em outubro de 2010, não é considerada abusiva a cobrança de despesa com o gravame (R$ 42,11), porque não quantificada em valor abusivo e efetivamente demonstrada a prestação desse serviço (fl. 18).


Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:


APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PRELIMINAR EX OFFICIO NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO REVISÃO DA TARIFA DE CADASTRO, SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA, SERVIÇOS DE TERCEIROS, GRAVAME ELETRÔNICO, DESPESA PROMOTORA DE VENDA, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES VINCULANTES Nº 618, 958 E 972 DO C.STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3) Em relação à tarifa de Seguro de Proteção Financeira, recentemente, foi fixada tese de força vinculante (art. 927, III, CPC) no julgamento do REsp 1.639.320 / SP - Tema nº 972/STJ: 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Na hipótese, constatou-se que a contratação do seguro não foi facultada ao autor, devendo-se manter a abusividade declarada na sentença. 4) Em relação à Tarifa Serviços de Terceiros foi fixada tese de força vinculante no julgamento do REsp 1.578.553 / SP - Tema nº 958/STJ: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; Inexistindo especificação dos serviços que foram supostamente prestados por terceiros, trata-se de cobrança genérica e abusiva. 5) A tese consolidada no Tema nº 972/STJ para o gravame eletrônico foi a de que deveria ser reconhecida a abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. Considerada razoável a cobrança de R$ 42,85 prevista no contrato firmado em 18.12.2009, inexistindo abusividade a ser reconhecida. […] (TJES, Ap. Cível nº 048120029110, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Câmara Cível, j 11.6.2019, DJe 19.6.2019).


Quanto aos Serviços de Terceiros, há precedente do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de recurso repetitivo, em que se consolidou o posicionamento de que sua cobrança é válida se especificado o serviço efetivamente prestado, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. Eis o teor do julgado em comento:


RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ – 2ª Seção, REsp nº 1578553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018, DJe 6.12.2018). (destaquei).


Na espécie, conquanto o serviço tenha sido especificado como “serviço prestado pela revenda para acesso às cotações/simulações de financiamento” (fl. 33), é patente a abusividade da importância cobrada a esse título (R$ 5.672,00), além de não ter sido acompanhada de qualquer recibo referente ao pagamento de terceiro, circunstâncias que impõem a declaração da abusividade da cláusula que o prevê, com a devolução à parte autora do que foi indevidamente pago a esse título.


Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas de julgados do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO (GRAVAME). LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. […] 4. - No REsp n. 1.578.553, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou-se sobre a rubrica relativa a serviços de terceiros em contratos bancários firmados após 30-04-2008 no âmbito de relação de consumo as teses de abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem especificação do serviço efetivamente prestado e de abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento, pelo consumidor, da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25-02-2011 data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. No caso, cobrou-se do autor a título de Serviços prestados pela revenda para acesso às cotações/simulações de financiamento: Empresa: Shopcar Com. de Veic. Ltda ME a quantia de R$ 1.005,60 (um mil e cinco reais e sessenta centavos). A par da obscura especificação do serviço dito prestado (para acesso às cotações/simulações de financiamento), o valor cobrado é exorbitante, de sorte que a ilegalidade da cobrança reconhecida na respeitável sentença deve ser mantida. 5. - A comissão de permanência tem dupla finalidade: remunerar o capital e atualizar o seu valor em caso de inadimplência por parte do devedor. Logo, não é lícita a cumulação da comissão de permanência com os demais encargos de mora. Inteligência da Súmula 472, do STJ. 6. - Recurso parcialmente provido.
(TJES, Ap. Cível nº 048120075717, Rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª CÂmara Cível, j. 25.6.2019, DJe 5.7.2019).
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, GRAVAME ELETRÔNICO E AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No tocante a tarifa de serviços de terceiros, se houvesse efetiva prestação de serviço, por quem quer que seja, no mínimo deveria ser discriminado em documento hábil à comprovação, com a devida especificação do serviço e seu respectivo preço, inclusive para fins de tributação pelo fisco municipal ou estadual, sendo incabível a cobrança em razão da inserção, no termo da avença, de termo genérico e vago conforme ocorreu na hipótese vertente. (Serviços de Terceiros: “Serviços prestados pela revenda” - TJES, Ap. Cível nº 012120092098, Rel. Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível, j. 2.7.2019, DJe 17.7.2019).


SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA


Quanto ao Seguro de Proteção Financeira, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratá-lo com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada.


RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ – 2ª Seção, REsp nº 1639320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018).


In casu, a demandada não demonstrou que tenha sido facultado ao autor a sua contratação, notadamente porque não apresentou a apólice separada que alegou existir, circunstância que configura venda casada e impõe a declaração da abusividade da cobrança realizada a esse título (R$ 329,93), com a devolução à parte autora do que foi indevidamente pago.


Nesse sentido também já decidiu o Tribunal de Justiça do Espírito Santo:


APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. IOF. LEGALIDADE. INCLUSÃO DE GRAVAME (TEMA 972). LEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE NO CASO (TEMA 958). TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. […] 3. No tocante a cobrança de seguro de proteção financeira (Tema 972), o Superior Tribunal de Justiça, também em sede de julgamento submetido ao rito dos repetitivos (REsp nº 1.639.259/SP), fixou a seguinte tese, cujo teor segue: 1. 2. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (...) (STJ, REsp: 1.639.320/SP 2016/0307286-9, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Da análise dos autos afere-se que a contratação do seguro foi imposta ao autor, ou seja, não lhe foi dada a possibilidade de escolher qual a seguradora seria contratada, o que demonstra a hipótese de venda casada, proibida pela legislação consumerista. […] (TJES, Ap. Cível nº 030120018590, Rel. Walace Pandolpho Kiffer, 4ª Câmara Cível, j. 27.5.2019, DJe 4.6.2019).


PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL. Legalidade DA COBRANÇA DA tarifa de REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Restituição simples do valor cobrado indevidamente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO […] 4) Esta Corte já assentou que a cobrança de seguro de proteção financeira sem a especificação das condições da apólice mencionada no contrato é ilegal, por não esclarecer o serviço prestado ao consumidor. […] (TJES, Ap. Cível nº 048189002420, Rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 30.7.2019, DJe 9.8.2019).


DEVOLUÇÃO SIMPLES


Não há que se falar, por fim, em devolução em dobro das rubricas aqui reconhecidas como indevidas, porquanto para tanto haver-se-ia de ficar demonstrada a má-fé na sua cobrança pelo credor, o que não ocorreu na presente.3


CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TAXA SELIC. PRECEDENTES STJ E TJES


Consoante orientação jurisprudencial, o termo inicial dos juros de mora, na responsabilidade contratual, é a data da citação, nos termos do art. 405 do CCB. (REsp 1621375/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, STJ-3ª T., j. 19.9.2017, DJe 26.9.2017).


Desse modo, como a presente causa trata de responsabilidade contratual, o valor a ser restituído tem como termo inicial de juros de mora a data da citação, que, no caso, aperfeiçoou-se com o protocolo da contestação, em 25 de setembro de 2014 (fl. 48).


A correção monetária incide a partir da data do desembolso dos valores a serem restituídos (STJ, Súmula 43).


Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgRg no AREsp 776.698/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª T., j. 1.3.2016, DJe 8.3.2016).


Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária e de juros de mora, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor.


Assim sendo, relativamente aos valores pagos até a citação, há de se colmatar o período entre o efetivo desembolso do gasto a ser ressarcido e a data da citação, a partir de quando a utilização da taxa SELIC se impõe tanto para manter atualizado o valor (correção monetária) quanto para remunerar a mora (juros de mora). Sobre esse ponto, tomando como paradigma a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Capixaba, deve ser corrigido monetariamente a partir de cada desembolso ilegal pelo índice do INPC⁄IBGE (índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo) até a citação e, a partir de então, atualizado apenas pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), na qual já se inclui também a remuneração dos juros de mora (TJES, Ap. Cív. 24120209069, Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira, 1ª Câm. Cív., j. 4.7.2017, DJe 28.7.2017).


Quanto aos valores pagos pela parte autora a partir da citação, a partir dessa data (25 de setembro de 2014 – fl. 48) fluirá juros legais até a data do efetivo prejuízo, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data do efetivo prejuízo incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios.


DISPOSITIVO


Ante o expendido, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, ao tempo em que: (a) declaro a ilegalidade da cobrança de Serviços de Terceiros (R$ 5.672,00), bem como da cobrança de Seguro de Proteção Financeira (R$ 329,93); b) condeno a demandada a devolução do que recebeu a tais títulos de forma simples, com correção monetária e juros de mora de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo, ressalvada a possibilidade de compensação com eventual saldo devedor do autor.


Julgo improcedentes os pedidos de declaração da ilegalidade ou abusividade da: (a) cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado; (b) cobrança de juros capitalizados; (c) aplicação indevida da Tabela Price; (d) cobrança de Tarifa de Cadastro, de Tarifa de Abertura de Crédito, de Tarifa de Emissão de Boleto, de Tarifa de Avaliação do Bem, de despesa com o registro do contrato, de despesa com registro do gravame e de financiamento do IOF.


Dou por meritoriamente resolvida a causa (CPC, art. 487, inc. I).


Considerando que houve sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), em proporções que reputo de um sexto (1/6) para o réu e cinco sextos (5/6) para o autor, nestas mesmas proporções distribuo os ônus de sucumbência. Arbitro a verba honorária de sucumbência em R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, levando-se em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os serviços.


P. R. I.

Vitória-ES, 20 de agosto de 2019.


JÚLIO CÉSAR BABILON
Juiz de Direito
1 A questão sobre a (in)constitucionalidade material do artigo 5º da MP 2.170-36/2001 ainda será objeto de apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADI 2316.
2 Não se me apresenta correta a operação de aferição da legalidade tomando como legal a cobrança de tarifas por simplesmente estarem previstas, em determinado tempo, em ato emanado de órgão administrativo. Primeiramente, a circunstância de tal órgão administrativo – CMN – estar legalmente instituído e de estar praticando atos no âmbito de suas atribuições, por si só não confere a legalidade dos atos administrativos que faz emanar. Pensar o contrário seria por a salvo tais atos, mesmo quando lesam ou ameaçam direitos, da sindicabilidade jurisdicional, em flagrante desrespeito à Constituição Federal (CF, art. 5º, inc. XXXV). Dizer que determinada conduta seria legal por estar prevista em resolução administrativa é o mesmo que afirmar, v.g., numa escala superior de normatividade, que determinada conduta seria constitucional por estar prevista em lei.
3 Nesse sentido, por todos, ante a solidez da jurisprudência: “[…] A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor” (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1129209/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 6..5.2014, DJe 13.5.2014).


41 - 0004836-23.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: THIAGO NASCIMENTO LANA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Requerente: THIAGO NASCIMENTO LANA

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA




Thiago Nascimento Lana, devidamente qualificado na petição inicial, propôs a presente ação de revisão contratual em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., igualmente qualificado nos autos, que foram registrados sob o nº 0004836-23.2015.8.08.0024.


Narra a parte demandante, em breve síntese, que contraiu mútuo com o demandado, por meio do qual se comprometeu ao pagamento de quarenta e oito (48) parcelas mensais e sucessivas de R$ 364,45 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) para a aquisição do veículo descrito na inicial. Acrescenta, contudo, que o contrato apresenta as seguintes abusividades e ilegalidades, que devem ser reconhecidas e declaradas à luz do Código de Defesa do Consumidor: (a) cobrança de juros capitalizados; (b) cobrança de tarifas bancárias supostamente ilegais, tais como Tarifa de Abertura de Crédito TAC), Tarifa de Avaliação do Bem, Serviços de Terceiros, despesa com gravame e financiamento do IOF.


Por tais razões, pleiteou a revisão do contrato, com a declaração da nulidade das cláusulas contratuais abusivas e a repetição em dobro dos valores pagos em excesso. Requereu, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da justiça.


Instruíram a petição inicial os documentos de folhas 10/20.


Foi concedido o benefício da gratuidade da justiça (fl. 26).


Após, a parte autora apresentou emenda à inicial (fls. 28/29).


Devidamente citada (fl. 26-v.), a parte ré ofertou contestação, suscitando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e a inépcia da inicial. No mérito, alegou, no essencial: (a) a necessidade de observância do princípio pacta sunt servanda; (b) a legalidade da capitalização de juros; (c) a regularidade das cobranças das tarifas bancárias impugnadas. Requereu, na oportunidade, a revogação do benefício da gratuidade da justiça (fls. 37/62).


Acompanharam a defesa os documentos de folhas 63/124.


Sobre a resposta manifestou-se a parte autora (fl. 126).


Em prosseguimento, as partes foram instadas a se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência e na produção de provas e quedaram-se inertes.


Após, foi determinada a suspensão do feito, em virtude de decisão proferida pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos autos do REsp nº 1.578.526-SP, em 2 de setembro de 2016 (fl. 136-v.).


Por fim, foi juntada a ementa do julgamento do referido recurso julgado sob o regime de recurso repetitivo (Tema 958) e determinado o prosseguimento do feito (fl. 143), ocasião em que a parte ré se manifestou (fls. 147/150).


Este é o relatório.


Estou a julgar o feito nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.


À partida, não conheço da impugnação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte ré no bojo da contestação, porque inadequada a via eleita, eis que deveria ter sido veiculado em autos apartados, a teor do que dispunha o artigo 4º, § 2º da Lei 1.060/60, vigente à época1.


PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO


Suscita a parte demandada a impossibilidade jurídico do pedido formulado pelo autor, ao fundamento de que a sua pretensão revisional violaria o ato jurídico perfeito, constitucionalmente assegurado, consubstanciado no contrato celebrado entre as partes.
Não lhe assiste razão, todavia, porquanto a própria Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXV, consigna que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário, de forma que não há de alegar o réu a impossibilidade jurídica do pedido com fundamento na vedação da revisão judicial das cláusulas do contrato sob análise.


Além disso, atentando-se para o caráter consumerista da relação ora deduzida (STJ, Súmula nº. 297), a própria Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa ao Consumidor) determina, em seu artigo 6º, incisos V e VI, como direitos básicos do consumidor: a) a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; e b) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.


Rejeito, pois, a preliminar.


PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL


A demandada sustenta, ainda, ser inepta a inicial, ao argumento de que o autor declinou pedidos incompatíveis entre si.


Contudo, em que pesem as alegações defensivas, verifico que a parte autora declinou unicamente as pretensões de declaração da abusividade ou ilegalidade de cláusulas contratuais e de repetição de indébito, pedidos que são identificados, possíveis e evidentemente compatíveis entre si.


Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial.


MÉRITO


À partida, convém salientar que é inviável ao órgão jurisdicional conhecer pedido genérico de reconhecimento de cláusulas abusivas, pois a situação não se amolda a nenhuma das hipóteses de possibilidade de pedido genérico (CPC, art. 286) e, caso o órgão jurisdicional assim o aprecie, estará, em última razão, conhecendo de ofício da abusividade de cláusula contratual, o que lhe é vedado (STJ, verbete nº 381). Nesse sentido, preciso o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, verbis:


AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA MONOCRATICAMENTE. CONTRATO BANCÁRIO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381/STJ. PROVA PERICIAL IMPRATICÁVEL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO NÃO VISLUMBRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1) É sedimentada - inclusive sumulada - a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ¿nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas¿ (Súmula nº 381/STJ). 2) Cabe ao autor da ação revisional indicar, expressamente, quais seriam as cláusulas tidas por abusivas, por que motivo e em que medida seriam elas ilegais. Se não o faz, como sói ocorrer, inviável que o órgão dotado de jurisdição o faça. 3) Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o mero pedido de adequação do contrato ao que estabelece o Código de Defesa do Consumidor seria considerado genérico (REsp 681.872/RS, v.g.), circunstância vedada em sede de ação individual, salvo em situações excepcionais aqui não observadas, ex vi do art. 286 do Código de Processo Civil. 4) O julgamento antecipado da lide - rectius: mediante o indeferimento da prova de prova pericial - não acarreta, só por si, cerceamento de defesa. Afinal, a perícia pode ser indeferida quando a verificação for impraticável (art. 420, inc. III, do CPC), o que sói ocorrer, porquanto genéricos e não delimitados os pedidos que animam a petição inicial da ação revisional. Recurso improvido. (TJES, Ag. na Ap. 35010093140, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª C. Cív., j. 20.3.2012, DJ 9.4.2012.)


No presente caso, considerando que a pretensão deduzida em juízo não se limita a determinado capítulo da petição inicial, merecendo atenção do julgador tudo o que se pode extrair mediante interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas (AgRg no Ag 838.989/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 11.6.2013, DJe 1.7.2013), assinala-se, desde logo, ser possível extrair da petição inicial a pretensão revisional em relação as seguintes previsões contratuais que doravante serão apreciadas: (a) cobrança de juros capitalizados; (b) cobrança de tarifas bancárias supostamente ilegais, tais como Tarifa de Abertura de Crédito TAC), Tarifa de Avaliação do Bem, Serviços de Terceiros, despesa com gravame e financiamento do IOF.


Feita essa necessária delimitação, passo à apreciação dos pleitos.


JUROS CAPITALIZADOS – CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE


A capitalização de juros nas operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras está prevista na regra do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, verbis:


Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.


Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais.


A referida medida provisória, mesmo não tendo sido convertida em lei até a presente data, possui vigência e eficácia por força do artigo 2ª da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001:


Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.


No que se refere à alegação de ausência do elemento urgência para a edição da medida provisória (CF, art. 62), o Supremo Tribunal de Justiça afastou essa tese no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592377/RS, assim ementado:


CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (Plenário, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 4.2.2015, v. m.).


Há ainda que se falar sobre a questão de possível inconstitucionalidade da regra do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, por afirmação de que se cuida de matéria que não poderia ser objeto desse tipo normativo, diante da vedação constitucional prevista no artigo 62, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, em combinação com a regra do seu artigo 192. Em outras palavras, o dispositivo legal seria inconstitucional porque trata de matéria atinente ao sistema financeiro e, como tal, deveria vir regrado em Lei Complementar, na forma determinada no artigo 192 da Constituição Federal que, de outra banda, proíbe a edição de Medida Provisória para tratar de matéria reservada a Lei Complementar (CF, art. 62, § 1º, III).2


Assim dispõe o artigo 192 da Constituição Federal:


Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.


De fato, é de clareza absoluta a remissão que o artigo 192 da Constituição Federal faz à edição de leis complementares para regulação do sistema financeiro nacional, as quais ainda não foram editadas, causando a recepção da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Porém, ao determinar que o sistema financeiro nacional será regulado por lei complementar, a Constituição não me parece obrigar que nessa lei, ou nessas leis complementares – na dicção do artigo -, que se fixe a permissão ou proibição de juros compostos ou de capitalização de juros. É que, por mais que seja importante o regramento disso, tal tema não pertence às normas estruturantes de constituição e regulação do sistema financeiro nacional. A possibilidade ou não de capitalização de juros não se apresenta, dessa forma, como tema que essencialmente tenha que ser tratado em lei complementar que regule o Sistema Financeiro Nacional, tanto que isso não se encontra previsto na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.


Aqui cabe uma nota importante, que foi a modificação da redação do artigo 192 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que revogou o seu polêmico § 3º, que dispunha sobre o limite de juros reais de 12% ao ano. A regra específica desse parágrafo obrigava o legislador complementar a tratar desse tema, o que chegou a ser objeto do verbete 7 da Súmula Vinculante do STF: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitada a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha a sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Sem ela, entretanto, não vejo como considerá-lo tema obrigatório em lei complementar de regulação do sistema financeiro nacional. Daí que não há como taxar de inconstitucional a regra do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, por suposta ofensa à regra do artigo 62, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, vez que o seu conteúdo não se insere obrigatoriamente na matéria que deve ser objeto de lei complementar, de que fala o artigo 192 da mesma Constituição.


Assim, a melhor interpretação a ser feita no momento é a de que o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, é constitucional.


Com efeito, a partir de tal regramento específico, não se pode invocar a Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Isso porque essa Súmula tinha como sustentáculo o Decreto nº 22.626/1933, cuja incidência se afasta pela nova regra do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Da mesma forma, não incide a Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça (Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês).


Nessa altura, entra em jogo o artigo 591 do Código Civil de 2002, que também se refere à limitação da capitalização de juros em intervalo inferior a um ano:


Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.


Contudo, apesar de ser lei mais nova, é lei genérica e, com isso, não tem efeito revogatório ou derrogatório do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, cuja vigência se mantém.


Nesse ponto deve ser feito uma nova nota importante. Para aqueles que advogam a necessidade de que os juros cobrados em operações financeiras tenha que ter o necessário amparo de lei complementar (CF, art. 192), não só o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, seria inconstitucional, mas também o artigo 591 do Código Civil.


Concluo, portanto, que o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, está em vigência e emanando os seus efeitos normativos às situações fáticas que a ele se subsomem.


De seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, por sua 2ª Seção, em julgamento do REsp nº. 973827-RS, submetido ao regramento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), assim proclamou:


CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/AC. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 8.8.2012, DJe 24.9.2012)


De acordo com tal precedente, a cobrança de juros capitalizados não é ilegal desde que: 1) prevista em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; e 2) pactuada de forma expressa e clara, para isso bastando a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal [como] suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.


Tal entendimento, inclusive, restou posteriormente cristalizado com a edição do verbete sumular 541 do Superior Tribunal de Justiça: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.


Com base nesses parâmetros jurisprudenciais, no presente caso não vislumbro ilegalidade, porque nota-se que, além de o contrato ter sido firmado após 31 de março de 2000, há expressa pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios demonstrada através da divergência entre a taxa anual e o duodécuplo da mensal, conforme se pode observar no documento de folhas 13/15: 1,66% a.m. e 21,80% a.a..


TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – SERVIÇOS DE TERCEIROS – TRIBUTOS – DESPESA COM REGISTRO DE GRAVAME


Na sua função de harmonização interpretativa do direito infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça debruçou-se sobre a legalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito e do financiamento do IOF por meio do julgamento, em regime de recurso repetitivo, do REsp. nº 1255573/RS, cuja ementa se transcreve:


CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª S., j. 28.8.2013, DJe 24.10.2013).


Quanto à Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), conquanto haja impedimento legal para sua cobrança, eis que o ajuste foi firmado após 30 de abril de 2008, não há no contrato sub judice previsão dessa rubrica, razão pela qual não merece acolhimento o pedido de declaração da sua nulidade.


Por outro lado, possível e legal se mostra, ainda pelo mesmo precedente, o financiamento e a cobrança parcelada de tributos, no caso, do IOF (R$ 194,66), de modo que não se reconhece a ilegalidade de sua cobrança. Em abono desse entendimento, colaciono a seguinte ementa de julgado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:


APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL TAXA DE CADASTRO LEGALIDADE - TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO LEGALIDADE TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO ILEGALIDADE CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM JUROS MORATÓRIOS VEDAÇÃO LEGAL COBRANÇA DO IOF DO CONTRATANTE LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. […] 7. A cobrança de Imposto sobre as Operações Financeiras e de Crédito (IOF) trata-se de ônus imposto pela legislação tributária ao sujeito passivo adquirente do crédito, sendo que a instituição financeira apenas faz o recolhimento e repasse do imposto à União, sendo, permitido o financiamento acessório ao mútuo principal. O pagamento do IOF pode ser objeto de financiamento acessório ao principal, ainda que submetido aos mesmos encargos contratuais (STJ - REsp repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, 2ª Seção, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, unânimes, DJe de 24/10/2013). 8. A Segunda do C. STJ firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso dos autos. (STJ - AgRg no REsp 1019495/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016). 9. - Recurso provido parcialmente (TJES, Ap. Cível nº 021130118322, Rel. Fabio Clem de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 25.6.2019, DJe 10.7.2019).


Relativamente à Tarifa de Avaliação do Bem (TAB), há precedente do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de recurso repetitivo, em que se consolidou o posicionamento de que sua cobrança é válida se não for onerosamente excessiva e se corresponder a efetiva prestação de um serviço. Eis o teor do julgado em comento:


RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ – 2ª Seção, REsp nº 1578553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018, DJe 6.12.2018). (destaquei).


Na espécie, conquanto tenha havido a cobrança de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de Tarifa de Avaliação do Bem, não houve pela demandada a comprovação da efetiva prestação desse serviço, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, inciso II), razão pela qual deve ser declarada abusiva a cláusula que a prevê, com a devolução ao autor do que foi eventual e indevidamente pago a esse título.

Relativamente à despesa com registro do gravame, o Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva (REsp 1639320/SP, 2ª S., Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018).


À luz desse entendimento jurisprudencial e considerando que o contrato sub judice foi firmado em setembro de 2010, não é considerada abusiva a cobrança de despesa com o gravame (R$ 37,17), porque não quantificada em valor abusivo.


Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:


APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PRELIMINAR EX OFFICIO NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO REVISÃO DA TARIFA DE CADASTRO, SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA, SERVIÇOS DE TERCEIROS, GRAVAME ELETRÔNICO, DESPESA PROMOTORA DE VENDA, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES VINCULANTES Nº 618, 958 E 972 DO C.STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3) Em relação à tarifa de Seguro de Proteção Financeira, recentemente, foi fixada tese de força vinculante (art. 927, III, CPC) no julgamento do REsp 1.639.320 / SP - Tema nº 972/STJ: 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Na hipótese, constatou-se que a contratação do seguro não foi facultada ao autor, devendo-se manter a abusividade declarada na sentença. 4) Em relação à Tarifa Serviços de Terceiros foi fixada tese de força vinculante no julgamento do REsp 1.578.553 / SP - Tema nº 958/STJ: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; Inexistindo especificação dos serviços que foram supostamente prestados por terceiros, trata-se de cobrança genérica e abusiva. 5) A tese consolidada no Tema nº 972/STJ para o gravame eletrônico foi a de que deveria ser reconhecida a abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. Considerada razoável a cobrança de R$ 42,85 prevista no contrato firmado em 18.12.2009, inexistindo abusividade a ser reconhecida. […] (TJES, Ap. Cível nº 048120029110, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Câmara Cível, j 11.6.2019, DJe 19.6.2019).


Quanto aos Serviços de Terceiros, há precedente do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de recurso repetitivo, em que se consolidou o posicionamento de que sua cobrança não é válida sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Eis o teor do julgado em comento:


RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ – 2ª Seção, REsp nº 1578553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018, DJe 6.12.2018). (destaquei).


A título elucidativo, colaciono o seguinte trecho do voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino:


“É bem de ver que a regulação bancária utilizou-se da expressão genérica "serviços de terceiros" tão somente em virtude da impossibilidade de se elencar todos os serviços de terceiros passíveis de serem agregadas aos contratos bancários. Não era – nem poderia ser – objetivo da regulação bancária dispensar as instituições financeiras da obrigação de especificar o serviço que estaria sendo efetivamente prestado por meio da atividade de terceiros. Deveras, a especificação do serviço contratado é direito previsto no art. 6º, inciso III, do CDC, como também o direito à informação adequada sobre os acréscimos do financiamento, conforme se verifica nos enunciados normativos abaixo transcritos:


Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;


Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I – preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III – acréscimos legalmente previstos; IV – número e periodicidade das prestações; V – soma total a pagar, com e sem financiamento.


Com base nesses enunciados normativos, verifica-se que a cobrança genérica por serviços prestados por terceiros, além de não encontrar amparo na regulação bancária, malfere o Código de Defesa do Consumidor. A partir dessa constatação, propõe-se a primeira tese a ser fixada no presente repetitivo: ‘Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado’.”


Assim sendo, considerando que na espécie houve a cobrança de R$ 1.020,00 (mil e vinte reais) a título de Serviços de Terceiros sob a rubrica “Serviços Concessionária/Lojista” sem a especificação do serviço efetivamente prestado ou a apresentação de recibo referente a esse pagamento, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu (CPC, art. 373, inciso II), deve ser declarada abusiva a cláusula que o prevê, com a devolução à parte autora do que foi indevidamente pago a esse título.


Nesse sentido, colaciono a seguinte ementa de julgados do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:


APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS E CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. IOF. LEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE (TEMA 958). REGISTRO DE GRAVAME ELETRÔNICO. VALIDADE (TEMA 972). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS, IMPROVIDO PARA A AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO PARA O RÉU. […] 4. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 958), fixou as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; (REsp 1.578.553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Extrai-se da tese defendida pelo Tribunal da Cidadania que é devida a cobrança de Serviços de Terceiros desde que haja previsão contratual e especificação do serviço efetivamente prestado, como forma de preservação dos direitos do consumidor. In casu, a cobrança no valor de R$ 1.787,02 (Mil, setecentos e oitenta e sete reais e dois centavos) restou exteriorizada como Serviços Concessionária/Lojista (fl. 101). Como visto, não há no contrato juntado aos autos a determinação exata ao consumidor de qual serviço estava lhe sendo prestado/oferecido. Além da ausência de especificação, a cobrança não veio acompanhada de qualquer recibo referente ao pagamento de terceiros, o que, evidentemente, demonstra a sua abusividade. […] 7. Recursos conhecidos, improvido para a autora e parcialmente provido para o réu.(TJES, Ap. Cível nº 048110164810, Rel. Walace Pandolpho Kiffer, 4ª Câmara Cível, j. 10.6.2019, DJe 17.7.2019).


DEVOLUÇÃO SIMPLES


Não há que se falar, por fim, em devolução em dobro das rubricas aqui reconhecidas como indevidas, porquanto para tanto haver-se-ia de ficar demonstrada a má-fé na sua cobrança pelo credor, o que não ocorreu na presente.3


CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TAXA SELIC. PRECEDENTES STJ E TJES
Consoante orientação jurisprudencial, o termo inicial dos juros de mora, na responsabilidade contratual, é a data da citação, nos termos do art. 405 do CCB. (REsp 1621375/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, STJ-3ª T., j. 19.9.2017, DJe 26.9.2017).


Desse modo, como a presente causa trata de responsabilidade contratual, o valor a ser restituído tem como termo inicial de juros de mora a data da citação, que, no caso, aperfeiçoou-se com a juntada do aviso de recebimento da carta de citação, em 10 de setembro de 2015 (fl. 36-v.).


A correção monetária incide a partir da data do desembolso dos valores a serem restituídos (STJ, Súmula 43).


Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgRg no AREsp 776.698/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª T., j. 1.3.2016, DJe 8.3.2016).


Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária e de juros de mora, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor.


Assim sendo, relativamente aos valores pagos até a citação, há de se colmatar o período entre o efetivo desembolso do gasto a ser ressarcido e a data da citação, a partir de quando a utilização da taxa SELIC se impõe tanto para manter atualizado o valor (correção monetária) quanto para remunerar a mora (juros de mora). Sobre esse ponto, tomando como paradigma a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Capixaba, deve ser corrigido monetariamente a partir de cada desembolso ilegal pelo índice do INPC⁄IBGE (índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo) até a citação e, a partir de então, atualizado apenas pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), na qual já se inclui também a remuneração dos juros de mora (TJES, Ap. Cív. 24120209069, Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira, 1ª Câm. Cív., j. 4.7.2017, DJe 28.7.2017).


Quanto aos valores pagos pela parte autora a partir da citação, a partir dessa data (10 de setembro de 2015 – fl. 36-v.) fluirá juros legais até a data do efetivo prejuízo, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data do efetivo prejuízo incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios.


DISPOSITIVO


Ante o expendido, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, ao tempo em que: (a) declaro a ilegalidade da cobrança de Serviços de Terceiros (R$ 1.020,00), bem como da cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 195,00); b) condeno a demandada a devolução do que recebeu a tais títulos de forma simples, com correção monetária e juros de mora de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo, ressalvada a possibilidade de compensação com eventual saldo devedor do autor.


Julgo improcedentes os pedidos de declaração da ilegalidade ou abusividade da: (a) cobrança de juros capitalizados; (b) cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito, de despesa com registro do gravame e de financiamento do IOF.


Dou por meritoriamente resolvida a causa (CPC, art. 487, inc. I).


Considerando que houve sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), em proporções que reputo de dois sextos (2/6) para o réu e quatro sextos (4/6) para o autor, nestas mesmas proporções distribuo os ônus de sucumbência. Arbitro a verba honorária de sucumbência em R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, levando-se em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os serviços.


Observa-se, entretanto, que o demandante é beneficiário da gratuidade de justiça (fl. 26), com o que a exigibilidade dos encargos de sucumbência fica submetida à regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.


P. R. I.

Vitória-ES, 20 de agosto de 2019.


JÚLIO CÉSAR BABILON
Juiz de Direito
1 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR EX OFFICIO DE NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE IMPUGNAR AUTOS APARTADOS. PRECEDENTES. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ADEQUAÇÃO. TARIFA REFERENTE A INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar ex officio de não conhecimento da impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita: nos termos do art. 4º, § 2º da Lei n. 1060/60, a impugnação do direito à assistência judiciária gratuita será feita em autos apartados, razão pela qual “O fato de o pedido de revogação da assistência judiciária gratuita não ser aduzido em autos apartados consiste em ofensa à lei, tratando-se de erro grosseiro, portanto, suficiente para impedir a revogação do benefício concedido” (EREsp 1286262⁄ES, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 19⁄06⁄2013, DJe 26⁄06⁄2013) […] (TJES, Ap. Cível nº 006120033771, Rel. Subst. Marcos Assef do Vale Depes, 2ª Câmara Cível, j. 20.10.2015, DJe 27.10.2015).
2 A questão sobre a (in)constitucionalidade material do artigo 5º da MP 2.170-36/2001 ainda será objeto de apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADI 2316.
3 Nesse sentido, por todos, ante a solidez da jurisprudência: “[…] A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor” (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1129209/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 6..5.2014, DJe 13.5.2014).


42 - 0022705-48.2005.8.08.0024 (024.05.022705-7) - Procedimento Comum
Requerente: EDUARDO DALAMURA DO CARMO e outros
Requerido: BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11721/ES - JOSE ALTOE COGO
Requerente: CARLA MOREIRA CARNEIRO
Requerente: EDUARDO DALAMURA DO CARMO
Advogado(a): 151056/RJ - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
Requerido: BANCO SANTANDER BRASIL SA

Para tomar ciência do julgamento:
DR. AIDES BERTOLDO DA SILVA (OAB/ES 5.658)

SENTENÇA


Cuida-se de ação de revisão contratual proposta por Eduardo Dalamura do Carmo e Carla Moreira Carneiro, qualificados na petição inicial, em face de Banco Santander Brasil S.A., igualmente qualificado nos autos, que foram registrados sob o nº 0022705-48.2005.8.08.0024.


Narram os autores, em breve suma, que firmaram contrato de financiamento imobiliário com o banco demandado em 7 de outubro de 1991, de CR$ 21.450.000,00 (vinte e um milhões e quatrocentos e cinquenta cruzeiros), a ser pago mediante a entrada de CR$ 6.550.600,00 (seis milhões, quinhentos e cinco mil e seiscentos cruzeiros) e o restante em cento e vinte (120) parcelas mensais. Asseveram, contudo, que o réu, com o transcurso do tempo, aumentou abusivamente as parcelas do financiamento, bem como o saldo devedor, onerando excessivamente as prestações.


Sustentam, nesse contexto, à luz da legislação consumerista e regente do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), a previsão contratual de cláusulas abusivas que tornaram o contrato altamente oneroso, notadamente (i) disposição de taxa de juros extorsiva; (ii) aplicação de índice TR (Taxa Referencial) de atualização monetária; (iii) incidência invertida da Tabela Price; (iv) reajustamento das parcelas contratuais e do saldo devedor pelo índice da caderneta de poupança; e (v) parcelas do seguro calculadas com base no valor total de compra do imóvel.


Ao final, pleitearam a procedência para declarar a nulidade das cláusulas contratuais abusivas e revisar o contrato desde a celebração, com o fim de: a) alterar o índice de correção monetária da TR para o INPC-IBGE; b) suspender a aplicação invertida da Tabela Price; c) calcular o valor das parcelas do seguro de acordo com o montante financiado; d) reajustar o valor das prestações de acordo com o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Pediram, ainda, a repetição em dobro do indébito e a inversão do ônus da prova.


A petição inicial veio instruída com as peças de folhas 28/48.


Diante da constatada natureza consumerista da relação jurídica tratada na lide, declinou-se a competência para este Juízo, à época especializado em lides relativas à defesa do consumidor (fls. 53/54v).


A parte demandada foi citada e apresentou contestação, na qual suscitou, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, sustentou, em suma: a) a prejudicial de decadência, sob o argumento de que o direito de reclamação dos autores/consumidores teria decaído três (3) meses após a quitação do contrato; b) a legalidade das cláusulas contratuais; c) a correta aplicação da Tabela Price no reajustamento e amortização do saldo devedor; d) a correta aplicação da Taxa Referencial na atualização do saldo devedor; e) a observância ao princípio pacta sunt servanda; f) a legalidade dos juros pactuados; g) a impossibilidade de inversão do ônus da prova (fls. 67/110).


A contestação veio acompanhada das peças de folhas 111/119v.


Sobre a contestação manifestou-se a parte autora (fls. 124/138).


Foi prolatada a sentença de folhas 156/159, que extinguiu o processo, sem o julgamento de mérito. Tal provimento, contudo, foi anulado pelo Tribunal de Justiça Capixaba (fls. 190/193).


Em continuidade, a sentença de folhas 268/288, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, também foi anulada pela Corte de Justiça do Espírito Santo, que determinou a produção da prova pericial requerida pelo banco réu (fls. 373/378).


Por tal razão, foi nomeado perito e determinada a intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (fls. 424, 446 e 451), os quais somente foram apresentados pelos autores (fls. 448/450). Intimado para depositar os honorários periciais (fl. 464), o réu quedou-se inerte (fl. 464v), sendo declarada preclusa a prova pericial por ele requerida (fl. 465v).


Por fim, os autores também foram intimados para, caso houvesse interesse na realização da perícia, providenciar o pagamento dos honorários do perito (fl. 466). Entretanto, de igual modo, mantiveram-se silentes (fl. 466v).


Este é o relatório.


CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Vê-se que a petição inicial padece da melhor técnica, o que impõe ao órgão jurisdicional tarefa extra de compreensão da causa de pedir e do pedido, com o fito de dar rendimento ao princípio do aproveitamento dos atos.


Assim, considerando que a pretensão deduzida em juízo não se limita a determinado capítulo da petição inicial, merecendo atenção do julgador tudo o que se pode extrair mediante interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas (AgRg no Ag 838.989/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 11.6.2013, DJe 1.7.2013), assinalo, desde já, que, de todo o bojo da peça pórtica, extraio a pretensão revisional em relação às seguintes eventuais previsões contratuais que doravante serão apreciadas: (a) disposição de taxa de juros extorsiva; (b) aplicação de índice TR (Taxa Referencial) de atualização monetária; (c) incidência invertida da Tabela Price; (d) exclusão do índice de correção da poupança no reajuste das prestações e do saldo devedor; (e) atualização do saldo devedor pelo INPC-IBGE; (f) reajuste das mensalidades pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP); e (g) cálculo das parcelas do seguro de acordo com o valor efetivamente financiado.


Feita essa necessária delimitação, passo à apreciação dos pleitos.


PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO


De início, afirma a parte ré que a pretensão da parte autora seria juridicamente impossível ao fundamento de que o contrato entabulado entre as partes foi adimplido em 21 de novembro de 2001, inexistindo, portanto, relação jurídica ou obrigacional entre eles, o que evidenciaria, inclusive, a litigância de má-fé dos demandantes.


Todavia, não há como dar cobro à alegação defensiva, tendo em vista que é cediço que a impossibilidade jurídica do pedido atinge pedido expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos, haja vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a possibilidade de revisão de contratos bancários prevista no verbete sumular n. 286 dessa Corte de Justiça se estende a situações de extinção contratual decorrente de quitação (AgRg no REsp 1.271.800/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª T., j. 19.9.2013, DJe 30.9.2013).

Ademais, a impossibilidade jurídica do pedido é condição da ação não mais agasalhada pela lei processual vigente (CPC, arts. 337, inc. XI e 485, inc. VI). Isso porque a expressa vedação legal a uma pretensão autoral foi equiparada à inexistência dos elementos necessários à aplicação da norma jurídica invocada pelo demandante, razão pela qual, em um ou outro caso, ensejará a improcedência do pedido.


Assim, rechaço a preliminar.


Relativamente à prejudicial de decadência arguida pelo demandado em sua peça defensiva, vale registrar que essa questão foi refutada pelo Tribunal de Justiça Capixaba pela decisão de folhas 205/207, mantida incólume pelo acórdão de folhas 252/253, motivo pelo qual deixo de analisá-la, evoluindo, doravante, à apreciação do mérito.


JUROS REMUNERATÓRIOS/TABELA PRICE – CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA.


Juros remuneratórios – Constitucionalidade e legalidade.


Na esteira do entendimento cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao regime de recurso repetitivo (CPC/1973, art. 543-C), à luz da lei de regência (Lei n. 4.380/1964), não existe qualquer limitação de previsão no que atine à taxa de juros remuneratórios aplicadas aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, uma vez que o disposto no artigo 6º, alínea “e”, “não trata de limitação de juros remuneratórios a 10% (dez por cento) ao ano, mas tão-somente de critérios de reajuste de contratos de financiamento, previstos no art. 5º do mesmo diploma legal"1.


A propósito, confira-se a ementa do julgamento:


RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA "E", DA LEI Nº 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. Para efeito do art. 543-C: 1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5e 7. 1.2. O art. 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1.: Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido, para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido no tocante aos juros remuneratórios”. (REsp 1.070.297/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 9.9.2009). (destaquei).


Aliás, tal orientação acabou sendo consolidada na edição da Súmula n. 422 da própria Corte da Cidadania, publicada no DJe de 25.5.2010, com a seguinte redação: “O art. 6º, 'e', da Lei nº 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH”.


Outrossim, a título de obter dictum, também não há que se falar na submissão da taxa de juros à limitação de 12% ao ano, prevista no artigo 1º do Decreto nº 22.626/1933, na medida em que as disposições da Lei nº 4.595/1964 não se encontram maculadas de inconstitucionalidade, já que foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, tal como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, verbis:


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.179/95, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARCIAL REEDIÇÃO PELA DE Nº 1.214/95. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 192, CAPUT, ART. 150, § 6º, E ART. 5º, XX, CF/88 E, AINDA, COM OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. PEDIDO ACOMPANHADO DE REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. Ausência de plausibilidade da tese: - em primeiro lugar, por ter-se limitado a definir, no art. 1º e parágrafos, os contornos de programa criado por ato do Conselho Monetário Nacional, no exercício de atribuição que lhe foi conferida pela Lei nº 4.595/64 (art. 2º, inc. VI), recebida pela Carta de 88 como lei complementar; - em segundo lugar, tendo em vista que o art. 2º e seus incisos e parágrafos, ainda que houvessem instituído tratamento tributário privilegiado às fusões e incorporações, o fizeram sem afronta ao art. 150, § 6º, da CF/88, posto que por meio de lei editada para esse fim, a qual, por isso, não pode deixar de ser considerada específica, como exigido pelo referido texto; - e, por fim, considerando que o art. 3º, ao afastar a incidência, nas incorporações e fusões, do art. 230 da Lei 6.404/76, referiu norma legal cuja vigência se acha envolta em séria controvérsia, circunstância por si só capaz de lançar dúvida sobre a questão de saber se concorre, no caso, o pressuposto da relevância do fundamento do pedido. Registre-se, ainda, que escapa à competência do Poder Judiciário a apreciação do requisito de urgência previsto no art. 62 da CF/88 para a adoção de medida provisória, conforme jurisprudência assente do STF. Medida cautelar indeferida. (ADI 1376 MC, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, j. 11.12.1995, DJe 31.8.2001). (destaquei).


Com a recepção, não há se falar em incompatibilidade das regras da Lei nº 4.595/1964 com as normas constitucionais vigentes à época da ocorrência dos fatos tratados nesta causa (CF/1988), e tão pouco em sua inconstitucionalidade com a ordem jurídica constitucional pretérita (CF/1946), até porque não existe recepção, pelo ordenamento constitucional vigente, de normas tidas como inconstitucionais perante o ordenamento constitucional anterior.


No que se refere à então limitação constitucional prevista no revogado § 3º do artigo 192 da Constituição Federal de 1988, basta-nos a referência, por dever de obediência constitucional, aos termos da Súmula Vinculante nº 7 do STF: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha a sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Lei complementar essa que não foi editada e que, portanto, impossibilitou a plena eficácia do referido dispositivo.


Enfim, não há e não houve, por conta dessa interpretação constitucional, qualquer limitação constitucional efetiva à taxa de juros praticada por instituições financeiras, estando em plena vigência a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, verbis:


As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.


Nessa conformidade, ressaem indubitavelmente legítimas as taxas de juros nominal e efetiva pactuadas na espécie, a saber: 16,667% a.a. e 18,0010% a.a. (fl. 32), porquanto o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.827/RS, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C), pacificou o entendimento de que “a mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933”.


Tabela Price – legalidade.


A Tabela Price caracteriza-se por ser um sistema de amortização de financiamento baseado em prestações periódicas, iguais e sucessivas, dentro do chamado conceito de termos vencidos, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas subparcelas distintas, isto é: uma de juros e outra de capital (denominada amortização).


Assim, quando se pretende pagar um financiamento em parcelas constantes, compreendendo amortização de juros, em regra, utiliza-se a Tabela Price, que tem por traço central o fato de, ao longo dos pagamentos, o montante de juros pagos serem decrescentes ao passo que a amortização é crescente.


A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento de que o mero uso da Tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros ou juros capitalizados, devendo se analisar caso a caso se o uso dessa forma de amortização importou ou não na capitalização dos juros, por meio de perícia contábil, o que, em caso positivo, deverá ser considerado indevido2. Ex vi:
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) PARA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DOS JUROS JÁ AFASTADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA MÁ-FÉ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A análise da relação contratual sob a ótica do CDC não implica alteração das conclusões do acórdão impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. 3. A aplicação do PES refere-se apenas às prestações mensais, e não ao reajuste do saldo devedor. 4. É possível a aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção do saldo devedor de contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado antes da vigência da Lei 8.177/91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. 5. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. 6. Verificada a existência de amortizações negativas, impõe-se o afastamento da indevida capitalização, providência já determinada pelo juízo de origem. 7. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso dos autos. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 533.528/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 3.2.2015, DJe 13.2.2015). (destaquei).


Ocorre que, na espécie, embora o demandado, que, inclusive, interpôs recurso de apelação alegando cerceamento de defesa pela não produção da prova pericial (fls. 302/316), cujo recurso foi dado provimento pela Corte de Justiça Capixaba, anulando a sentença objurgada e determinando a realização da prova requerida (fls. 373/378), tenha sido intimado sucessivas vezes tanto para apresentar os quesitos quanto para pagar os honorários periciais (fls. 427, 447, 451, 464 e 464v), manteve-se inerte, evidenciando, assim, seu desinteresse na produção da prova (fl. 465v).


Declarado precluso o direito da parte ré de produzir a prova pericial, este Juízo oportunizou, ainda, aos autores a manifestação do interesse quanto à realização da perícia contábil (fl. 466). Contudo, também quedaram-se silentes (fl. 466v).


Por conseguinte, resta claro que a matéria em discussão – a ocorrência ou não de amortização negativa – poderia ter sido objeto de perícia a ser requerida pelos autores, de modo que, nos termos da regra disposta no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, os demandantes não se desincumbiram de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, inexistindo razões para se arguir possível violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto, repisa-se, a instrução destes autos foi devidamente oportunizada às partes.


Sobre o tema em comento, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça Capixaba no julgamento de caso semelhante:


REVISÃO DE CONTRATO. SFH. TABELA PRICE: ANATOCISMO QUE NÃO SE PRESUME. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA A DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA NO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA; APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS DO DIPLOMA CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: INVIABILIDADE DE SUA OCORRÊNCIA NA SENTENÇA; CARÁTER NÃO AUTOMÁTICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em relação à ¿Tabela Price¿, o reconhecimento da capitalização ilegal de juros depende da comprovação do fenômeno da amortização negativa. 2. Por sua vez, a ocorrência ou não de amortização negativa é matéria técnica de maior complexidade, situação essa que torna imprescindível a realização de prova pericial contábil. 3. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável como lei material de regência das relações jurídicas estabelecidas anteriormente à sua vigência. 4. Todavia, o fato de não se considerar o CDC como lei material de regência não impede a aplicação das normas de processo – como a da inversão do ônus da prova – contidas no referido diploma, tendo em vista a aplicação imediata da lei processual. 5. A inversão do onus probandi deve ocorrer no máximo até a instrução processual, e não quando do julgamento do meritum causae. 6. Ademais, a inversão não é automática, devendo ocorrer apenas quando a prova em questão não puder ser produzida pelo consumidor. 7. No caso, não há qualquer motivo para se inverter o ônus da prova no caso em testilha, já que a matéria em discussão – ocorrência ou não de anatocismo – poderia ser objeto de perícia a ser requerida pela parte autora. 8. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Ap. Cível n. 24080335359, Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa, 3ª C.C, j. 4.2.2014, DJe 14.2.2014). (destaquei).


TAXA REFERENCIAL – LEGALIDADE.


Relativamente à aplicação do índice TR (Taxa Referencial), a Corte Superior igualmente firmou entendimento de que é possível utilizá-la na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei n. 8.177/91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança.


Nesse sentido, colhe-se o julgamento do REsp n. 969.129/MG, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C), julgado pela Segunda Seção, assim ementado:


RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. [...]. 1. Para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. […] 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. (destaquei).


Inclusive, mencionada orientação, consagrada pela Segunda Seção, foi decantada pela Corte Especial, em 18 de agosto de 2010, com a edição da Súmula nº 454: “Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.”


Sendo assim, tendo o contrato de financiamento celebrado entre partes previsto em sua Cláusula “Vigésima Terceira”, (fl. 35), que “O saldo devedor do financiamento ora contratado, será atualizado mensalmente, no mesmo dia dos meses subsequentes ao da assinatura do presente contrato, mediante a utilização dos índices idênticos àqueles considerados para a remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança livre-pessoa física, com data de aniversário no dia de assinatura deste instrumento”, não merece acolhimento a pretensão autoral a esse título.


Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:


AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. UTILIZAÇÃO DO IPC (84,32%) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO MÊS DE ABRIL DE 1990. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (Lei 8177/91). ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR EM MOMENTO ANTERIOR À AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. 1.O índice de reajuste dos contratos vinculados aos Sistema Financeiro de Habitação – SFH, no mês de março/abril de 1990, é de 84,32%, correspondente à taxa registrada pelo Índice de Preços ao Consumidor – IPC. Entendimento consolidado pelo EREsp 218426/SP. 2. É permitida a aplicação da TR inclusive aos contratos celebrados antes da edição da Lei 8.177/91, nas hipóteses em que está contratualmente prevista a utilização da taxa básica aplicável aos depósitos da caderneta de poupança. Matéria pacificada no âmbito do recurso especial repetitivo 969129/MG. 3. Encontra-se pacificado o entendimento de que "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação"(S.450 STJ) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 693424/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 28.9.2010, DJe 14.10.2010). (destaquei).


Assim, plenamente legal a utilização do índice TR (Taxa Referencial) para a atualização monetária do saldo devedor, não havendo que se falar, dessa maneira, em sua substituição por qualquer outro, como o ventilado índice do INPC.


De igual modo, em relação à adoção pelo contrato do sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor, o Superior Tribunal de Justiça também pacificou o entendimento de que a disposição não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor (AgRg no AREsp 198.188/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 25.6.2013, DJe 9.8.2013).


Esse posicionamento, aliás, restou consubstanciado no enunciado da Súmula nº 450 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação”.


Dessa forma, verifica-se que a Cláusula “Vigésima Terceira” do contrato em apreço mostra-se legal e válida.


SUBSTITUIÇÃO DO PLANO DE ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES.


Acerca do pedido de adequação do reajuste das parcelas contratuais ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP), verifica-se que, em todas as cláusulas contratuais em que há previsão de reajustamento da prestação ou do saldo devedor (cláusulas nona e vigésima terceira – fls. 33 e 35), o que existe é a vinculação aos índices aplicáveis às cadernetas de poupança, sem qualquer indicação ou referência a salário percebido pelo autor/mutuário, existindo, tão somente, profissão do autor e declaração da sua renda mensal (fls. 31/32).


Ressalta-se, nesse particular, que prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de admitir-se a utilização do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP) apenas para atualização das prestações dos contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) quando devidamente pactuado pelas partes, hipótese essa que, como mencionado, não se amolda ao caso sub examine.


Ademais, em detida análise aos documentos colacionados, constata-se que inexistem provas que demonstrem o alegado comprometimento da renda dos autores com o pagamento das prestações nos termos do plano de reajuste pactuado, descurando-se, assim, de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme regra disposta no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.


Destarte, não há como dar cobro ao pleito autoral de revisão do plano de reajuste das prestações, haja vista que os demandantes se limitaram a tecer conjecturas genéricas acerca de eventual comprometimento da renda familiar e abusividade do plano pactuado, tornando inócua a alegação.


Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos tribunais pátrios:

AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PLANO CONTRATADO, DE COMPROMETIMENTO DE RENDA (PCR), PELO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) - VEDAÇÃO DISPOSTA NO ART. 7º DA LEI 8.692 /93 – REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR EM PRECEDÊNCIA À AMORTIZAÇÃO – REVOGAÇÃO DA ALÍNEA `C' DO ART. 6º DA LEI 4.380 /64 PELO DECRETO-LEI 19 /66 – SÚMULA 450 DO STJ – LEGITIMIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO INDEXADOR – PACTUAÇÃO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR PELO ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA – CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS CARACTERIZADA PELA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE – AFASTAMENTO DESSE SISTEMA – CÁLCULO DOS JUROS DE FORMA SIMPLES E LINEAR E RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO MEDIANTE AMORTIZAÇÃO NO SALDO DEVEDOR – REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, EM PROPORÇÃO AO DECAIMENTO, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelação parcialmente provida. (TJPR, Ap. Cível n. 0749082-4, Rel. Des. Elizabeth Rocha, 15ª C.C, j. 22.6.2011). (destaquei).


PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE REAJUSTAMENTO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. No presente caso, é admissível que os reajustamentos das prestações sejam mediante a aplicação dos índices da poupança, conforme cláusula contratual, desde que não haja a alteração do comprometimento da renda familiar. Precedente do STJ. 2. Para os contratos com a referida condição, apenas os comprovantes de rendimentos da parte autora são tidos como documentos hábeis para demonstrar o desequilíbrio contratual gerado na evolução do financiamento, porquanto a parte autora pode ter obtido ganho real nesse período e, dessa forma, não ter alterado o percentual de comprometimento da renda familiar. 3. A apelante não demonstrou a alteração do comprometimento da renda familiar, não provando os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 333, I). 4. Apelação não provida. (TRF-3, Ap. Cível n. 1999.61.00.034203-5, Rel. Des. João Consolim, Turma Suplementar da 1ª Seção, j. 16.12.2009). (destaquei).


SEGURO HABITACIONAL.

Em que pese a parte autora ter se insurgido em relação à contratação do seguro habitacional, é questão sedimentada e pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal contratação é obrigatória no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, pois “[…] foi um dos meios encontrados pelo legislador para garantir as operações originárias do SFH, visando a atender a política habitacional e a incentivar a aquisição da casa própria” (REsp 804.202/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 19.8.2008, DJe 3.9.2008).


Ademais, relativamente à sustentação de abusividade da tarifa de seguro, ressalta-se que, a exemplo de todas as demais espécies de seguro existentes no mercado, a fixação do valor das tarifas do seguro habitacional é estipulada pelo segurador e a avaliação do valor a ser pago a título de prêmio se dá mediante intrincados cálculos atuariais, pelos quais são considerados inúmeros fatores para a composição da real amplitude do risco a ser coberto.


Todavia, essa circunstância não é apta a fazer crer que os valores fixados tenham sido efetivamente abusivos, sobretudo porque a unilateralidade na fixação do preço constitui a própria natureza do contrato e porque a elaboração desses valores sofre intensa regulamentação por parte da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, segundo a expressa dicção do artigo 36, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 73 de 1966.


No caso em tela, os autores limitaram-se a tecer eventual abusividade na fixação do valor da tarifa de seguro sob o argumento genérico de que essa teria sido calculada com base “[…] no valor total de compra do imóvel, ou seja, CR$ 21.450.000,00” (fl. 05), sem apontar, ao menos, qualquer elemento concreto de onde se pudesse extrair a convicção de que tal tarifa efetivamente tenha sido cobrada em patamares abusivos (CPC, art. 373, inc. I).


Destarte, não há se falar em irregularidade na cobrança da tarifa de seguro habitacional, uma vez que, além de sua contratação haver se dado de forma expressa, como se depreende do contido na cláusula décima (fl. 33), há previsão contratual para a vinculação da atualização dos prêmios às épocas e condições do financiamento do imóvel (cláusula décima primeira), condições essas que, como visto, não são abusivas.


Não há ilegalidade, portanto, quanto à tarifa de Seguro Habitacional.

DISPOSITIVO.


Ante o expendido, julgo improcedentes todos os pedidos formulados na peça vestibular, ao tempo que dou por meritoriamente resolvida a causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.


Em atenção à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como da verba honorária de sucumbência, esta que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os serviços.


Nos termos do artigo 87 do Código de Processo Civil3, considerando a participação e o interesse de cada um dos autores na causa, em proporção que reputo idêntica para esse fim, cada qual deverá suportar metade (½) do montante da verba sucumbencial ora fixada em seu desfavor.

P. R. I.


Vitória-ES, 19 de julho de 2019.


JÚLIO CÉSAR BABILON
Juiz de Direito
1AgRg no REsp nº 439.478/DF, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 4ª Turma, DJe 22.2.2010). Nesse sentido, também: REsp nº 1070297/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, DJe 18.9.2009 e EREsp nº 954.628/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, DJe 25.6.2009).
2Nesse contexto, também não se pode deixar de destacar que a capitalização de juros é atualmente admitida, desde que prévia e expressamente pactuada e somente nos contratos bancários firmados após 31.3.2000. No entanto, com relação especificamente aos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), a capitalização somente se tornou possível após a Lei n.º 11.977/2009.
3O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, “Rege-se o art. 23, CPC [atual art. 87] pelo princípio da proporcionalidade, ou seja, concorrendo diversos autores ou diversos réus, distribui-se entre os vencidos as despesas e honorários arbitrados na sentença, na proporção do interesse de cada um na causa, ou do direito nela decidido.” (excerto da ementa do REsp 281331/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4.ª T., j. 14.8.2001, v.u., DJe 24.9.2001, p. 311).


43 - 0014576-63.2019.8.08.0024 - Interpelação
Requerente: TIFFANY CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTER
Requerido: RACHEL MARIA BAIXAO DUENKE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4101/ES - AUDEMIR DE ALMEIDA LIRA
Requerente: TIFFANY CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTER

Para tomar ciência do julgamento:
Cuida-se deinterpelação judicialproposta porTiffany Condomínio do Edifício Center em face deRachel Maria Baião Duenke, ambos devidamente qualificados nos autos, que foram registrados sob o nº 0014576-63.2019.8.08.0024   Antes mesmo de qualquer providência, a parte interpelante manifestou a desistência (fl. 50).   Este é o relatório.   Tratando-se de interpelação a desistência independe de qualquer outra formalidade, a não ser a vontade do interpelante.   Ante o expendido, homologo a desistência manifestada e extingo formalmente o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.   Não há sucumbência de honorários advocatícios.   Declaro satisfeitas as despesas dos atos até aqui praticados.   Por fim, facultando-se ao interpelante retirá-los a qualquer momento, mediante entrega sob recibo.   P. R. I.


44 - 0014577-48.2019.8.08.0024 - Interpelação
Requerente: TIFFANY CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTER
Requerido: JOAO LUIZ FERREIRA NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004101/ES - AUDEMIR DE ALMEIDA LIRA
Requerente: TIFFANY CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTER

Para tomar ciência do julgamento:
Cuida-se deinterpelação judicialproposta porTiffany Condomínio do Edifício Center em face deJoão Luiz Ferreira Neto, ambos devidamente qualificados nos autos, que foram registrados sob o nº 0014577-48.2019.8.08.0024.   Antes mesmo de qualquer providência, a parte interpelante manifestou a desistência (fl. 50).   Este é o relatório.   Tratando-se de interpelação a desistência independe de qualquer outra formalidade, a não ser a vontade do interpelante.   Ante o expendido, homologo a desistência manifestada e extingo formalmente o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.   Não há sucumbência de honorários advocatícios.   Declaro satisfeitas as despesas dos atos até aqui praticados.   Por fim, facultando-se ao interpelante retirá-los a qualquer momento, mediante entrega sob recibo.   P. R. I.


45 - 0027717-23.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADM SUL SERRANA DO ES
Executado: RESTAURANTE PERINI LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADM SUL SERRANA DO ES

Para tomar ciência do julgamento:
PROCESSO Nº 0027717-23.2017.8.08.0024
 
SENTENÇA
 
Cuida-se de execução por quantia certa promovida pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sul Serrana do Espírito Santo em face de Restaurante Perini Ltda. ME, Melina Perini Takahata e Miquela Rodrigues Perini, todos qualificados nos autos, que foram registrados sob o nº 0027717-23.2017.8.08.0024.
 
Antes mesmo da juntada dos mandados de citação, as partes transigiram e requereram a suspensão do feito, o que foi deferido (fls. 29/40).
 
No curso da suspensão, as partes apresentaram novo instrumento de acordo e requereram a sua homologação, com a extinção da execução (fl. 53).
 
Este é o relatório.
 
Tendo o exequente pedido a extinção da execução por reconhecer a satisfação da obrigação, por meio de acordo, a presente execução deve ser extinta.
 
Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingo o cumprimento de sentença.
 
Declaro satisfeitas as custas do atos até aqui praticados.
 
Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas.
 
P. R. I.
 
Vitória-ES, 29 de julho de 2019.
 
 
JÚLIO CÉSAR BABILON
       Juiz de Direito
 
 


46 - 0018723-35.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Requerido: MILTON CESAR FRANCISCHETTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO J SAFRA SA

Para tomar ciência do julgamento:
DRª. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB/ES 25.123)


Cuida-se de
açãodebusca e apreensãoproposta porBanco J Safra S.A. em face de Milton Cesar Francischetto,
ambos devidamente qualificados nos autos, que foram registrados sob o nº
0018723-35.2019.8.08.0024.   Antes de qualquer outra providência, a parte autora manifestou a desistência da ação (fl. 13).   Este é o relatório.   O ato de desistência foi praticado antes da ocorrência da citação, sendo desnecessária, assim, a anuência da parte contrária.   Ante o expendido, homologo a desistência manifestada e extingo formalmente o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.   Não há sucumbência de honorários advocatícios.   As custas eventualmente pendentes são de responsabilidade da parte autora (CPC, art. 90, caput) que, caso existam, após o trânsito em julgado desta, deverá ser intimada para pagá-las no prazo de dez (10) dias, sem o que deverá ser comunicado o inadimplemento à Receita Estadual.   Satisfeitas as custas ou comunicado o inadimplemento à Receita Estadual, arquivem-se com as baixas devidas.   P. R. I.




VITÓRIA, 30 DE AGOSTO DE 2019

MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA
CHEFE DE SECRETARIA

LISTA - AR/CERTIDÃO - AUDIÊNCIAS

 

PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL

11ª  VARA CÍVEL

COMARCA DE VITÓRIA/ES

LISTA DE INTIMAÇÕES DEVOLUÇÃO AR - AUDIÊNCIAS/2019

JUIZ DE DIREITO: DR. JÚLIO CÉSAR BABILON

CHEFE DE SECRETARIA:

MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA

INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO LISTADOS, COM A FINALIDADE DE TOMAREM CIÊNCIA DO MANDADO JUNTADO AOS AUTOS, e da certidão do Sr. Oficial de Justiça, e/ou TOMAREM CIÊNCIA DO AR JUNTADO AOS AUTOS, e da informação dos Correios constante no documento, REFERENTE AO PROCESSO INDICADO, DEVENDO MANIFESTAREM-SE EM 05 (CINCO) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO.

 

DEVERÁ O ADVOGADO APRESENTAR ATUAL E CORRETO ENDEREÇO DA PARTE, POSSIBILITANDO SUA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS.

1 - 0034091-60.2014.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: NEFFA GASTAO TURISMO E NEGOCIOS SA
Requerido: TYAGO TEIXEIRA LESSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003325/ES - GERALDO ELIAS BRUM

Requerente: NEFFA GASTAO TURISMO E NEGOCIOS SAAdvogado(a): 72439/MG - RODRIGO MAIA DE LIMA

Requerido: ELETROSOM SA
2 - 0030751-74.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LIGIA MOUSSATCHE
Requerido: PENELOP MOUSSATCHE FERNANDES DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9529/ES - WALACE SEIDEL PERINI

Requerido: GEORGIO MAGNO FERNANDES DOS SANTOS
3 - 0025824-65.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA
Executado: GABRIEL FERNANDES MURRER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13980/ES - CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO

Exequente: LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA
4 - 0007592-63.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Requerido: BANCO DO BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15335/ES - THIAGO BATISTA BERNARDO GARCIA

Requerente: BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

VITÓRIA(ES), 30 DE AGOSTO DE 2019.

MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA

CHEFE DE SECRETARIA

LISTA - ALVARÁS

1 - 0008586-43.2009.8.08.0024 (024.09.008586-1) - Cumprimento de sentença Requerente: PAULO SERGIO AUGUSTO Executado: BANCO ABN AMRO REAL S/A Requerido: BANCO ABN AMRO REAL S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 8887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS

Requerente: PAULO SERGIO AUGUSTO
TER CIÊNCIA DO ALVARÁ ELETRÔNICO EXPEDIDO - Nº 19.39463-4, PODENDO COMPARECER A UMA AGÊNCIA DO BANCO BANESTES S.A., NO PRAZO LEGAL, PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO.

2 - 0037849-86.2010.8.08.0024 (024.10.037849-6) - Cumprimento de sentença Exequente: CLEACIR SOARES DE ALVARENGA Requerente: CLEACIR SOARES DE ALVARENGA Executado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES Requerido: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 12970/ES - EDUARDO ANDRADE BARCELOS

Exequente: CLEACIR SOARES DE ALVARENGA Requerente: CLEACIR SOARES DE ALVARENGA
TER CIÊNCIA DO ALVARÁ ELETRÔNICO EXPEDIDO - Nº 19.39721-5, PODENDO COMPARECER A UMA AGÊNCIA DO BANCO BANESTES S.A., NO PRAZO LEGAL, PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO.

3 - 0007613-83.2012.8.08.0024 (024.12.007613-8) - Cumprimento de sentença Requerente: DIMITRI STORCH BAUMANN Requerido: OGMO ES ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 15006/ES - ISABELA ALMEIDA CHAVES

Requerente: DIMITRI STORCH BAUMANN
TER CIÊNCIA DO ALVARÁ ELETRÔNICO EXPEDIDO - Nº 19.39417-0, PODENDO COMPARECER A UMA AGÊNCIA DO BANCO BANESTES S.A., NO PRAZO LEGAL, PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO.

4 - 0026624-98.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Requerente: CLAUDIA FLORES MARTINS Requerido: BANCO VOLKSWAGEM S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 11857/ES - SIDNEY FONSECA SARAIVA

Requerente: CLAUDIA FLORES MARTINS
TER CIÊNCIA DO ALVARÁ ELETRÔNICO EXPEDIDO - Nº 19.39582-1, PODENDO COMPARECER A UMA AGÊNCIA DO BANCO BANESTES S.A., NO PRAZO LEGAL, PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO.

5 - 0013916-45.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Requerente: LIVIA ROCHA ALVES SANT ANNA Requerido: BANCO BRADESCO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 005732/ES - MARIA JOSE LOUREIRO ROCHA PROFILO

Requerente: LIVIA ROCHA ALVES SANT ANNA
TER CIÊNCIA DO ALVARÁ EXPEDIDO - Nº 040/2019, PODENDO COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RETIRAR O DOCUMENTO, E POSTERIORMENTE AO BANCO DO BRSAIL S.A., NO PRAZO LEGAL, PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO.

6 - 0021927-29.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Requerente: ZALDIR ANTONIO DOSSI Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 19909/ES - CAIO KOENIGKAM COSTA CUNHA

Requerente: ZALDIR ANTONIO DOSSI
TER CIÊNCIA DO ALVARÁ ELETRÔNICO EXPEDIDO - Nº 19.39508-6, PODENDO COMPARECER A UMA AGÊNCIA DO BANCO BANESTES S.A., NO PRAZO LEGAL, PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO.

7 - 0034308-69.2015.8.08.0024 - Cumprimento de sentença Requerente: MARCELO PEROVANO CANTO Requerido: CLINTON MAIA RODRIGUES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 007643/ES - SUZANA HOFFMANN REIS

Requerente: MARCELO PEROVANO CANTO
TER CIÊNCIA DO ALVARÁ ELETRÔNICO EXPEDIDO - Nº 19.39500-3 E 19.39499-8, PODENDO COMPARECER A UMA AGÊNCIA DO BANCO BANESTES S.A., NO PRAZO LEGAL, PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO.

8 - 0021130-58.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença Requerente: JOAO BATISTA DA SILVEIRA AZEREDO Requerido: ADIUR CARLOS OLIVEIRA DA FONSECA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 12810/ES - DOLIVAR GONCALVES JUNIOR

Requerente: JOAO BATISTA DA SILVEIRA AZEREDO

Advogado(a): 6445/ES - ROBERTO GARCIA MERCON

Requerido: ADIUR CARLOS OLIVEIRA DA FONSECA
DR. GEDAIAS FREIRE DA COSTA (OAB/ES 5.536)
TER CIÊNCIA DO ALVARÁ ELETRÔNICO EXPEDIDO - Nº 19.39483-2, PODENDO COMPARECER A UMA AGÊNCIA DO BANCO BANESTES S.A., NO PRAZO LEGAL, PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO.

9 - 0037872-32.2010.8.08.0024 (024.10.037872-8) - Procedimento Comum Requerente: KELLIANA LOPES VIEIRA DE OLIVEIRA Requerido: BANCO DO BRASIL S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 11259/ES - CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

Requerente: KELLIANA LOPES VIEIRA DE OLIVEIRA

Advogado(a): 16017/ES - RENAN DE ANGELI PRATA

Requerente: KELLIANA LOPES VIEIRA DE OLIVEIRA
TER CIÊNCIA DO ALVARÁ ELETRÔNICO EXPEDIDO - Nº 19.39205-9, 19.39203-4, 19.39201-8, 19.39200-0, 19.39199-4, 19.39198-6, 19.39165-5, PODENDO COMPARECER A UMA AGÊNCIA DO BANCO BANESTES S.A., NO PRAZO LEGAL, PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO.