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Versão revista

Lista 0059/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº HELIMAR PINTO
CHEFE DE SECRETARIA: LIGIA MARIA BRANDAO MELO


Lista: 0059/2019


1 - 0004518-02.2018.8.08.0035 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: JUAREZ GARCIA DO NASCIMENTO
Réu: ALEXANDRE LUIS ROCKENBACH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27267/ES - ALEXANDRE LUÍS ROCKENBACH
Réu: ALEXANDRE LUIS ROCKENBACH
"RETIFICAR A INTIMAÇÃO PUBLICADA NA IMPRENSA DE NÚMERO 52/2019 DISPONIBILIZADA EM 01/08/2019 PAR INTIMAR DO TEOR DA PETIÇÃO DE FL. 287 E DOCUMENTOS".


2 - 0005649-16.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: ELAINE RODRIGUES CASAGRANDE
Requerente: ELAINE RODRIGUES CASAGRANDE
Recorrido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16431/ES - JULIANA BAQUE BERTON
Requerente: ELAINE RODRIGUES CASAGRANDE
Recorrente: ELAINE RODRIGUES CASAGRANDE

Para tomar ciência do despacho:

Dê-se ciência às partes da descida dos autos. Aguarde-se iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, quanto à decisão da 2ª Turma do Colegiado Recursal proferida às fls. 393/406, através da qual condenou a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Transcorrido in albis o referido prazo, arquivem-se os autos.

Dê-se ciência às partes da descida dos autos. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.


3 - 0011534-07.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: EDER HAMMER
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18328/ES - BERNARDO DA SILVA GUERREIRO BAPTISTA
Requerente: EDER HAMMER

Para tomar ciência do despacho:
Diante dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo às fls. 139/141, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, valendo o silêncio como anuência aos cálculos apresentados.


4 - 0003279-26.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CASSIO GONCALVES CASTELLUBER
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24353/ES - MAICON FERNANDES FERREIRA
Requerente: CASSIO GONCALVES CASTELLUBER
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA, no dia 09/10/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. ANÍBAL ATHAÍDE LIMA
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, Nº 191 - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


5 - 0007651-18.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALZENIRA VIANNA XAVIER
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: ALZENIRA VIANNA XAVIER

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a oposição de embargos declaratórios com efeitos modificativos pelo requerido às fls. 114/117, intime-se a autora, ora embargada, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.


6 - 0013051-81.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SAMANTHA DE SOUZA RODRIGUES GAMA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16721/ES - BIANCA ZANDOMENICO MEYER
Requerente: SAMANTHA DE SOUZA RODRIGUES GAMA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que a parte autora peticionou às fls. 173/174 concordando com os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo à fl. 169, e o requerido, ora executado, apesar de devidamente intimado, confome certidão de fl. 175, quedou-se silente, expeça-se a devida Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da autora, nos moldes do art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153/09, indicando, no bojo do Oficio Requisitório, os valores mencionados à fl. 169.

INTIMAR TAMBÉM DO TEOR DA PETIÇÃO ACOSTADA À FL 180/V


7 - 0012348-86.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BRUNO RAYDER DE OLIVEIRA BARROS
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DETRAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15134/ES - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
Requerido: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A
Advogado(a): 19454/ES - RAFAEL PECLY BARCELOS
Requerente: BRUNO RAYDER DE OLIVEIRA BARROS

Para tomar ciência do julgamento:
Arrimado nas considerações ora tecidas:   I) DEFIRO a medida antecipatória postulada na inicial e, via de consequência, DETERMINO à autarquia requerida, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, que: a) proceda à baixa do gravame informado pelo agente financeiro, Banco do Brasil; b) abstenha-se de realizar qualquer lançamento de valores, encargos e tributos em desfavor do autor; e c) proceda à baixa/suspensão da cobrança de IPVA a partir de 2013 em diante.   II) JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial em relação à segunda requerida, MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A   III) JULGO, EM PARTE, PROCEDENTE o pedido autoral em relação à autarquia requerida, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ESa CONDENO, via de consequência, a:   a) Proceder à baixa na titularidade do veículo de placa OCX 4078, em razão da perda total, excluindo o nome do autor, BRUNO RAYDER DE OLIVEIRA BARROS, do cadastro do veículo; e   b) Proceder à baixa/exclusão da cobrança de IPVA referente ao período posterior ao acidente que deflagrou a perda total do veículo, qual seja, 16/12/2012.   A presente decisão deverá ser cumprida no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 537, do Novo Código de Processo Civil.   Deverá a autarquia requerida, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES), informar a este Juízo quanto ao cumprimento da Decisão ao final do prazo concedido.   Intime-se a autarquia requeridaDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES), por OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, para cumprimento urgente desta decisão.   Não há condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, em observância ao disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.   Via reflexa, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, e o faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.   P.R.I.
 


8 - 0030101-23.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerente: JONATH BOSA VIEIRA
Recorrido: JONATH BOSA VIEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14775/ES - TENORIO MIGUEL MERLO FILHO
Requerente: JONATH BOSA VIEIRA
Recorrido: JONATH BOSA VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
As partes, às fls. 234 e 236, informaram concordar com os cálculos apresentados  pela Contadoria do Juízo à fl. 230.

À vista disso, expeçam-se as devidas Requisições de Pequeno Valor (RPV's) em favor do autor e de seu patrono, nos moldes do art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153/09, indicando, no bojo dos Ofícios Requisitórios, os valores mencionados à fl. 230


Intimem-se as partes do teor do presente despacho. Diligencie-se.

DA EXPEDIÇÃO DOS OFICIOS RPV


9 - 0033884-86.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DANIEL PEREIRA DA FONSECA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: DANIEL PEREIRA DA FONSECA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a interposição de Recurso Inominado pelo requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO às fls. 161/164, intime-se a parte autora, ora recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal.


10 - 0009124-73.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DE LOURDES MACHADO
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24426/ES - RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
Requerente: MARIA DE LOURDES MACHADO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar, caso queira, sobre a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença formulado pelo ente requerido às fls. 114/120, no prazo de 10 (dez) dias.


11 - 0009522-83.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ODILON NUNES GONCALVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14988/ES - LUIZ NUNES GONCALVES
Requerente: ODILON NUNES GONCALVES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e requerer o que entender de direito diante dos documentos colacionados pelo requerido às fls. 66/75.


12 - 0024167-50.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA APARECIDA DA SILVA LOPES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18810/ES - LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA
Requerente: MARIA APARECIDA DA SILVA LOPES

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o decurso do prazo pugnado à fl. 94, intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias, se manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.


13 - 0002416-70.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAFAEL DE OLIVEIRA VELASCO
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Requerente: RAFAEL DE OLIVEIRA VELASCO

Para tomar ciência do julgamento:
Arrimado nas considerações ora tecidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.   Via reflexa, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.   Não há condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, em observância ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.   P.R.I.
 


14 - 0006126-98.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLA DENISE RODRIGUES FIGUEIREDO
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30077/ES - LORENA FREITAS VIEIRA
Requerente: CARLA DENISE RODRIGUES FIGUEIREDO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA, no dia 01/10/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. ANÍBAL ATHAÍDE LIMA
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, Nº 191 - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


15 - 0026791-43.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADSON JUNIOR VON DOELLINGER CARVALHO
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: ADSON JUNIOR VON DOELLINGER CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
 Considerando a petição retro, intime-se o Requerente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
  Após manifestação, nova conclusão dos autos para apreciação.


16 - 0023839-23.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANCISCO CARLOS DE FARIA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: FRANCISCO CARLOS DE FARIA
Requerente: JOSE FRANCISCO MARINHO
Requerente: JESUINO CARLOS PEREIRA
Requerente: DENISE CRISTINA SOUZA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA   Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de cobrança de valores retroativos ajuizada por FRANCISCO CARLOS DE FARIA, JOSÉ FRANCISCO MARINHO, JESUÍNO CARLOS PEREIRA e DENISE CRISTINA SOUZA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VILA VELHA, na qual requeram seja determinado à parte requerida que passe a incorporar e pagar a sexta parte dos vencimentos dos requerentes.   Para tanto, sustenta a parte autora, em síntese, que: i) trata-se de ação que busca a incorporação da sexta parte dos vencimentos em razão dos 25 anos de serviço dos requerentes cumpridos antes do julgamento da ADI 0011422-85.2014.8.08.0000, direito este concedido pelo art. 85 da Lei Orgânica Municipal de Vila Velha e respeitado pelo Tribunal de Justiça em modulação dos efeitos no julgamento da ADI retro; ii) na referida ADI, foi declarada, com efeito ex nunc, a inconstitucionalidade dos arts. 80 a 95 da Lei Orgânica Municipal, razão pela qual entende que os servidores que completaram os 25 anos até o trânsito em julgado da ADI em questão têm direito ao recebimento da incorporação da sexta parte; iii) o trânsito em julgado da ADI 0011422-85.2014.8.08.0000 se deu em 19/02/2018; iv) resta comprovada pela via documental a irregularidade de manutenção das violações contra a parte Autora, o que acarreta lesões imediatas a seus direitos.   Requereram, ainda, a título de tutela de evidência, sejam os entes requeridos compelidos a incorporar as vantagens da sexta parte de seus vencimentos.   Com a Inicial vieram os documentos de fls. 13/127.   Decisão às fls. 129/133 na qual fora indeferido o pedido de antecipação de tutela.   Às fls. 137/147, a parte requerida, em contestação, arguiu, preliminarmente, a ocorrência da decadência e a ilegitimidade da autarquia previdenciária municipal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral.   Manifestação da parte autora às fls. 151/157v. com os documentos de fls. 158/192, requerendo seja julgado procedente o presente pedido.   Réplica dos rqueridos às fls. 194/197v.   É o breve relatório. Decido.   Considerando que não há necessidade de outras provas além das que já constam nos autos, bem como a desnecessidade de designação de audiência, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, PASSO A DECIDIR.   I. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA   Aduzem os entes requeridos que o aludido direito autoral pleiteado esbarra no instituto da decadência. Para o deslinde da preliminar aventada, é necessário recorrer à inteligência da Lei Complementar nº 22/2012, que reorganiza o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de Vila Velha, reestrutura o Instituto de Previdência e Assistência dos servidores do Município de Vila Velha e dá outras providências, tendo em vista que a parte autora é servidora aposentada do Município de Vila Velha, vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social e administrado pela autarquia municipal previdenciária em tela.   O art. 97, da legislação em tela reza assim:   Art. 97 É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício pelo RPPS/IPVV, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.   Compulsando-se detidamente os autos, observa-se que a requerente DENISE CRISTINA SOUZA DOS SANTOS ingressou no grupo de servidores inativos da municipalidade e, portanto, regida pela autarquia previdenciária a partir de 20/04/2014 (fl. 96).   Assim, não se encontra sob o manto da decadência o aludido direito autoral pleiteado, tendo em vista o não esgotamento do prazo estabelecido no artigo suso mencionado para requerer revisão do ato de concessão do benefício de aposentadoria, haja vista que a exordial fora protocolizada em 15/08/2018, conforme se infere à fl. 02.   Em relação aos demais requerentes, FRANCISCO CARLOS DE FARIA, JOSÉ FRANCISCO MARINHO, JESUÍNO CARLOS PEREIRA, observa-se que todos se encontram no pleno exercício de seus cargos públicos, consoante se infere das fls. 17, 35 e 203.   Nesse sentido, afasto a prefacial ora aventada.   II. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VILA VELHA   A entidade autárquica previdenciária municipal assevera que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir previsão legal no estatuto do servidor público municipal do benefício de incorporação da sexta parte, conforme pleiteado nesta lide.   Entretanto, em que pese a entidade autárquica argumentar tal ilegitimidade, é necessário pontuar que a autora DENISE CRISTINA SOUZA DOS SANTOS se encontra no rol de servidores inativos do MUNICÍPIO DE VILA VELHA e, portanto, tendo seus proventos pagos pelo ente previdenciário municipal requerido.   Desta feita, torna-se necessário afastar a prejudicial de ilegitimidade passiva arguida pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VILA VELHA.   III. DO MÉRITO   Cinge-se a controvérsia dos autos em averiguar se os autores fazem, ou não, jus à incorporação, em seus vencimentos, do adicional de sexta parte previsto no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, bem como do adicional de triênio, também contido no referido dispositivo. Nesse sentido, o exame do mérito também exige uma análise acerca dos efeitos atribuídos à declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado, do referido dispositivo.   Faz-se necessário, assim, rememorar as circunstâncias externas que envolvem o julgamento do presente caso.   Isso porque, na ADI n° 0011422-85.2014.8.08.0000, julgada em 21 de setembro de 2017, foi reconhecida, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade dos artigos 80 a 95, da LOM, em razão de vício de forma, qual seja, não observância da regra de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (art. 63, parágrafo único, incisos III e V, da Constituição Estadual1). Confira-se a ementa do julgado:   CONSTITUCIONAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL VÍCIO DE INICIATIVA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. A regulamentação da jornada de trabalho, do pagamento de adicional por tempo de serviço e da isonomia de vencimentos de determinada categoria de servidores, constitui matéria afeta ao respectivo regime jurídico-administrativo, cuja disciplina é admitida por meio de lei de iniciativa atribuída, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo, na forma do art. 63, parágrafo único, incisos III e IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo. 2. A incursão legislativa da Câmara Municipal em matéria cuja iniciativa é de competência exclusiva do Chefe Poder Executivo Municipal fere o preceito constitucional da independência dos poderes, expressamente previsto na Constituição Estadual (art. 17), por simetria ao art. 2º, da Constituição Federal, caracterizando interferência ilegítima na autonomia do plano de gestão municipal do Poder Executivo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da presente ação direta de inconstitucionalidade, em que é Requerente o PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e Requerida a CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, por unanimidade de votos, julgar procedente o pedido e declarar, com efeitos ex nunc , a inconstitucionalidade dos artigos 80 a 95, todos da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, nos termos do voto do Relator.   Dentre as normas declaradas inconstitucionais pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo está o artigo 85, da LOM, que prescreve:   Art. 85 Ao servidor público é assegurado o recebimento de adicional por tempo de serviço, sempre concedido por triênio, a contar de seu ingresso no serviço público, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais concedida após vinte cinco anos de efetivo exercício, que se incorporará aos vencimentos para todos os efeitos.   Nada obstante, tendo em vista que o órgão julgador, em técnica de modulação de efeitos, atribuiu à decisão eficácia ex nunc, as requerentes entendem que suas esferas jurídicas não foram abarcadas pela inconstitucionalidade, na medida em que cumpriram o requisito temporal para o recebimento do benefício antes do trânsito em julgado da ADI.   Pois bem.   O caso em testilha exige uma revisitação de conceitos próprios do Direito Constitucional, especialmente no que toca ao controle de constitucionalidade.   Inicialmente, cumpre registrar que as normas que hoje constam do ordenamento jurídico pátrio gozam de presunção de constitucionalidade. Tal presunção, porém, não é absoluta, podendo sua natureza ser apreciada pelo Poder Judiciário, seja em sede de controle abstrato ou concentrado.   Especialmente no que tange à situação em comento, qual seja, em sede de controle concentrado, quando uma inconstitucionalidade é reconhecida, significa dizer que, desde o momento em que a norma foi criada, já havia o vício de forma e/ou matéria.Trata-se, pois, da aplicação da teoria das nulidades em sede de exame de constitucionalidade.   Importante consignar, aliás, que não há que se falar, no direito interno, no fenômeno da inconstitucionalidade superveniente. Trata-se, na verdade, de se reconhecer a não-recepção ou revogação da lei contrária à Carta Constitucional. Exemplifica-se: se uma lei foi editada em 1985 e, posteriormente, com a promulgação da Constituição de 1988, passa a ser contrária à Carta Magna, aquela não é inconstitucional; tão somente, não-recepcionada.   Esse breve introito foi apresentado para esclarecer que o artigo 85, da Lei Orgânica Municipal de Vila Velha, promulgada em 1990, apresenta contrariedade à disposição constitucional da Constituição Estadual (artigo 63), que foi promulgada em 1989. Aliás, a norma constitucional em comento reproduz disposição da Carta Cidadã de 1988 (artigo 61, § 1º2). Trata-se, inclusive, de reprodução obrigatória, que não pode ser alterada pelo constituinte estadual, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal:     A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno – art. 25, caput –, impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo. O legislador estadual não pode usurpar a iniciativa legislativa do chefe do Executivo, dispondo sobre as matérias reservadas a essa iniciativa privativa. (ADI 291, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 7-4-2010, P, DJE de 10-9-2010).   Ora, o que se quer dizer é que, desde a vigência do artigo 85, este já padecia de inconstitucionalidade. Nesse prisma, cumpre ressaltar, mais uma vez, que, em sede de controle de constitucionalidade, aplica-se a teoria da nulidade.   Alfredo Buzaid, em clássica e histórica obra sobre o tema da natureza jurídica da decisão que declara uma norma inconstitucional, leciona:   "Sempre se entendeu, entre nós, de conformidade com a lição dos constitucionalistas norte-americanos, que toda lei, adversa à Constituição, é absolutamente nula; não simplesmente anulável. A eiva de inconstitucionalidade a atinge no berço, fere-a ab initio. Ela não chegou a viver. Nasceu morta. Não teve, pois, nenhum momento de validade.”3   O Supremo Tribunal Federal faz essa ponderação há, pelo menos, meio século. A título de exemplo, colaciona-se julgado da Suprema Corte no âmbito da ADI 521/DF, em 1992:   CONSTITUIÇÃO. LEI ANTERIOR QUE A CONTRARIE. REVOGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional, na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. (...). Reafirmação da antiga jurisprudência do STF, mais que cinquentenária. (Rel. Min. Paulo Brossard Dj: 07.02.92)   Em nível mais recente, confira-se a brilhante tese desenvolvida na ADI 2.797:   A proposição nuclear, em sede de fiscalização de constitucionalidade, é a da nulidade das leis e demais atos do poder público, eventualmente contrários à normatividade constitucional. Todavia, situações há que demandam uma decisão judicial excepcional ou de efeitos limitados ou restritos, porque somente assim é que se preservam princípios constitucionais outros, também revestidos de superlativa importância sistêmica. Quando, no julgamento de mérito desta ou daquela controvérsia, o STF deixa de se pronunciar acerca da eficácia temporal do julgado, é de se presumir que o Tribunal deu pela ausência de razões de segurança jurídica ou de interesse social. Presunção, porém, que apenas se torna absoluta com o trânsito em julgado da ação direta. (…). [ADI 2.797 ED, rel. p/ o ac. min. Ayres Britto, j. 16-5-2012, P, DJE de 28-2-2013.] Pois bem. É cediço que a tutela da evidência fundamenta-se no binômio efetividade e isonomia, tendo por escopo atuar contra os efeitos deletérios do tempo no processo.   Diante da tese fixada, mostra-se evidente que o núcleo inscrito no artigo 85, da LOM, qual seja, o direito subjetivo do servidor público municipal em receber adicional de sexta parte, não encontra guarida no texto constitucional. Trata-se de uma premissa irremediável.   O que se quer evidenciar, na verdade, é que o artigo 85 da LOM foi declarado inconstitucional. Mas sempre o foi. Não houve, ao revés, prolação de decisão de natureza constitutiva.   Não é demais destacar, aliás, que, mesmo antes do julgamento da ADI em discussão, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em controle incidental, já julgava tal norma inconstitucional. Vejamos:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA – GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - NATUREZA DE VENCIMENTO – INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS – POSSIBILIDADE – VANTAGENS DA SEXTA PARTE E TRIÊNIO – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 85 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA - RECURSOS IMPROVIDOS. (…) 3. As vantagens da sexta parte e triênio foram criadas pela Lei Orgânica do Município de Vila Velha, em seu artigo 85. Mesmo com a criação das referidas verbas pela Lei Orgânica, estas são indevidas em razão da Inconstitucionalidade declarada, considerando a inobservância da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 4. Segundo o art. 61, § 1º, c da Constituição Federal e art. 63, parágrafo único, III e IV da Constituição Estadual, a competência para iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos e sua organização administrativa e pessoal é, respectivamente, privativa do Presidente da República e do Governador do Estado, e por simetria, no caso do Município, privativa do Prefeito, conforme a Lei Orgânica Municipal. 5. Recursos não providos. (TJ-ES - APL: 00286099820148080035, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 07/11/2016, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2016)     REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA. BENEFÍCIO DA SEXTA PARTE E ADICIONAL POR TRIÊNIO DE SERVIÇO. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA INCONSTITUCIONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE AO TEMPO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. CARÁTER LINEAR E GERAL. NATUREZA DE VENCIMENTO. 1) Por meio do art. 85, da Lei Orgânica de Vila Velha, o Poder Legislativo daquela municipalidade criou duas espécies de vantagens pecuniárias em favor dos servidores, quais sejam, (i) o benefício da sexta parte e (ii) o adicional por triênio de serviço. Todavia, é competência privativa do Chefe do Poder Executivo encaminhar projetos de lei que impliquem em concessão ou majoração de direitos aos servidores públicos, como apregoa o art. 61, da Carta Magna Federal, e – por simetria – os arts. 63, da Constituição do Estado do Espirito Santo, e 143, da L.O.M.V.V. Inegavelmente, a concessão dos benefícios pela Lei Orgânica da municipalidade implicou usurpação de atribuição reservada ao Prefeito, fazendo exsurgir norma formalmente inconstitucional, por vício de iniciativa. Nem mesmo o fato de a concessão das referidas vantagens estar encartada na Lei Orgânica Municipal pode justificar ou convalidar o vício sub examine, decorrente da violação a preceito constitucional de competência legislativa. Aliás, se assim não fosse, a confecção da L.O.M. poderia funcionar como verdadeira ¿carta em branco¿, autorizada a adentrar qualquer tema, premissa obviamente incompatível com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes (art. 2º, da CF⁄88). Em rude síntese, o legislador municipal não pode, validamente, dispor sobre matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Com dispensa da cláusula de reserva de plenário, declarada a inconstitucionalidade incidental da norma veiculada no art. 85, da lei orgânica do município de Vila Velha⁄ES. (…) 4) Remessa necessária e apelo conhecidos e desprovidos. (TJ-ES - APL: 00164988220148080035, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2016)     Noutra via, o que o órgão julgador fez, foi, tão somente, modular os efeitos da decisão proferida na ADI, na forma do previsto no artigo 27, da Lei 9.868/99, in verbis:   Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.   Ora, considerando que a inconstitucionalidade tem natureza declaratória e traz, como consequência, a nulidade da lei, a regra geral, em relação aos efeitos, é a sua retroatividade (ex tunc). Diante dos requisitos expostos no artigo 27, porém, pode o órgão judicante modulá-los para atender ao caso concreto.   Sobre o tema em questão, de acordo com as lições do doutrinador Uadi Lammêgo Bulos4,   "ao atenuar o regime de sanção de nulidade em nosso país, a Lei nº 9.868/99 deu ao Supremo Tribunal Federal margem de manobra para manipular, graduar, restringir, limitar ou modular os efeitos da declaração abstrata de constitucionalidade. (...) Tal manipulação faculta à Corte Suprema limitar ou restringir os efeitos temporais da declaração abstrata de inconstitucionalidade. Seu objetivo é adequar a eficácia das sentenças de inconstitucionalidade às situações da vida, mitigando a excessiva rigidez que pode advir desse contexto. Daí a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal dosar os efeitos retroativos (ex tunc) da decisão de inconstitucionalidade, o que lhe permite fazer uma ponderação entre as normas declaradas inconstitucionais e as normas constitucionais aferidoras de valores sup remos, tais como a moralidade, a boa-fé, a coisa julgada, a razoabilidade, a irredutibilidade de vencimentos, a proibição do enriquecimento ilícito, a primazia dos valores decorrentes da cláusula do devido processo legal etc. Então abre-se ao Poder Judiciário uma porta, uma válvula de segurança, para driblar as consequências gravosas de um nocivo formalismo cego. Faculta-se-lhe, pois, manipular a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade, limitando os efeitos temporais de sua decisão. Em vez de nulificar, ex origine, rodos os aros praticados com base na lei inconstitucional, o tribunal confere à sentença eficácia ex nunc. Como tais efeitos voltam-se para o futuro, não é possível haver retroatividade nem repristinação”.   Como se observa, a modulação dos efeitos não atinge o direito em si, mas direciona a eficácia da decisão.   Na hipótese vertente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo declarou a eficácia ex nunc da tese fixada da ADI n° 0011422-85.2014.8.08.0000. Nas razões de decidir, ficou assentado:   “Os efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma em comento, no entanto, devem ser modulados a fim de que a eficácia da declaração seja ex nunc, à luz do disposto no art. 27, da Lei Federal nº 9.868/99. Isso porque os dispositivos impugnados na presente ação declaratória de inconstitucionalidade entraram em vigor no ano de 1990, tendo produzido efeitos concretos no âmbito do regime dos servidores do Município de Vila Velha, de forma que a retroação da declaração da inconstitucionalidade à origem da norma impugnada poderá causar inegável insegurança jurídica e social, devendo ser considerada ainda a boa-fé dos servidores, no que tange ao eventual recebimento de vantagens pecuniárias, e o seu caráter alimentar, por consubstanciar parte de seus vencimentos”.   Embora pareça claro que os efeitos da decisão operam-se a partir do trânsito em julgado da referida ação, entendo que a interpretação trazida pelos autores é equivocada.   Pelas razões acima mencionadas, que compreendem a análise de conceitos-base para a Teoria Constitucional, entendo que o objetivo da Corte Estadual foi limitar, tão somente, os efeitos da inconstitucionalidade das normas contidas na Lei Orgânica Municipal, de modo a não atingir aqueles que já recebiam o adicional com base na norma declarada inconstitucional, mesmo porque, nessa circunstância, como bem pontuado pelo órgão julgador no trecho acima transcrito, valores recebidos a esse título o foram de boa-fé. Quis-se, na verdade, evitar eventual pretensão do Estado no sentido de requerer a devolução de valores recebidos a esse título, protegendo aqueles que receberam até então o adicional.
  Não há, nas razões do acórdão lavrado, qualquer apontamento expresso no sentido de manter, para quem nunca chegou a receber o adicional, o direito de postulá-lo em juízo.   Não é demais destacar, além disso, que não há que se falar em direito adquirido em face de norma inconstitucional. O instituto processual em referência é conceituado por Gilmar Mendes e Paulo Gustavo Branco5, como "direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos seus titulares". Sob essa óptica, não há como conceber a incorporação de um direito na medida em que a norma invocada já se encontrava viciada desde o momento de sua edição e, por isso, descabe falar em direito adquirido.   Mais uma vez, deve-se entender que se buscou proteger, tão somente, aqueles que recebiam a porcentagem da sexta parte, de modo a aplicar os efeitos da inconstitucionalidade, tão somente, para após o trânsito em julgado do acórdão. Interpretação em sentido diverso fere de morte os postulados básicos do controle concentrado de constitucionalidade.   À vista do exposto, não há que se falar no direito alegado pelos autores em receberem os adicionais de sexta parte.   Arrimado nas considerações ora tecidas, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.   Via reflexa, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, e o faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, pois nesta instância, não há condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.   Nas causas decididas no procedimento deste Juizado, não há reexame necessário, consoante art. 11, da Lei 12.153/09.   P.R.I.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas anotações no sistema eletrônico E-JUD.   Vila Velha/ES, 16 de maio de 2019.     HELIMAR PINTO Juiz de Direito
1Art. 63. A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e aos cidadãos, satisfeitos os requisitos estabelecidos nesta Constituição. Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre: III - organização administrativa e pessoal da administração do Poder Executivo; IV - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
2Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (...)
3 BUZAID, Alfredo. Da Ação direta de declaração de inconstitucionalidade no direito brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1958. p. 128-130, apud MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 3ª ed. Salvador: Juspodivm, 2015.
4 BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 356, 357-358.
5Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco. – 11. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2015.


17 - 0023823-06.2017.8.08.0035 - Termo Circunstanciado
Vítima: A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Autor do fato: ADENILSON FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27171/ES - ADRIANA COSTA DO ESPÍRITO SANTO
Autor do fato: ADENILSON FERNANDES
INTIMAR PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.


18 - 0000825-78.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCELO BARBOSA
Requerido: BRASILF S.A. - EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20283/RJ - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: BRASILF S.A. - EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO

Para tomar ciência do julgamento:
Arrimado nas considerações ora tecidas, JULGO:   a) IMPROCEDENTE o pedido inicial em relação à segunda requerida, BRASIF S/A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO;   b) PROCEDENTE o pedido inicial em relação à autarquia requerida, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, CONDENANDO-A, via de consequência, a:   b.1) Promover a alteração nas informações cadastradas em seu sistema relativas ao veículo Trator, placa ODS 5474, de modo a não mais constar no Dossiê Consolidado do Veículo o nome do autor, MARCELO BARBOSA, como proprietário do veículo, seja anterior ou atual, visto que jamais possuiu sua propriedade;   b.2Promover o cancelamento de débitos lançados em nome do autor, MARCELO BARBOSAreferentes ao veículo Trator de placa ODS 5474.   b.3) Pagar ao autor, MARCELO BARBOSAa quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISque deverá ser atualizada monetariamente a partir da data do arbitramento, no caso, a publicação da sentença, nos termos da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiçaaplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e acrescida de juros legais a partir da data do evento danoso, de acordo com a Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiçaaplicando-se o índice de remuneração da poupança, previsto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.   Via reflexa, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, e o faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Sem custas.   Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública não há reexame necessário, consoante art. 11, da Lei nº 12.153/09.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.
 


19 - 0030456-04.2015.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ EDUARDO DANTAS ROSA
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha: DOUGLAS BARCELOS QUADROS NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22194/ES - SAMUEL CLETO DE SOUSA
Requerente: LUIZ EDUARDO DANTAS ROSA
INTIMAR PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM CARTÓRIO"


20 - 0030082-17.2017.8.08.0035 - Termo Circunstanciado
Vítima: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Autor do fato: OBERDAN PEREIRA PIMENTEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23865/ES - CLEIDINARA GIANIZELE FORNACIARI
Autor do fato: OBERDAN PEREIRA PIMENTEL

Para tomar ciência do julgamento:
O MINISTÉRO PÚBLICO ESTADUAL apresentou denúncia em desfavor de OBERDAN PEREIRA PIMENTEL, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06.
Narra a denúncia que acusatória que no dia 04 de outubro de 2017, por volta de 02h30min, policiais militares em patrulhamento ostensivo pela Rua São Cristóvão, Bairro Vale Encantado, Vila Velha/ES, abordaram o acusado portando uma pedra da substância conhecida vulgarmente como crack, destinada a consumo.
Laudo de substância tóxico-entorpecente juntado às fls. 53/54.
Em Audiência de Instrução e Julgamento (termo de fls. 45/46), foi realizada a defesa prévia do acusado. Entretanto, por estar revestida de todos os requisitos legais, a r. Denúncia foi recebida.
A seguir, procedeu-se a oitiva de 02 (duas) testemunhas arroladas na denúncia (fls. 47 e 48). O réu não compareceu à audiência, apesar de devidamente citado e intimado, razão pela qual foi decretada sua revelia.
Alegações finais apresentadas em forma de Memoriais pelo Ministério Público (fls. 58/60) e pela defesa (fls. 66/72).
Vieram-me, então conclusos os autos para Sentença.
É o breve relatório, embora dispensável, conforme dispõe o § 3º do art. 81, da Lei 9.099/95.
Inexistem quaisquer questões processuais pendentes, haja vista que foram observadas as fases procedimentais previstas na Lei 9.099/95, motivo pelo qual passo a apreciar o mérito da presente Ação Penal.
Ao acusado é imputada a conduta descrita no tipo do caput do art. 28 da Lei 11.343/06, relativa ao crime de uso de drogas, que assim dispõe:

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I- advertência sobre os efeitos das drogas;
II- prestação de serviços à comunidade;
III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
A materialidade da substância apreendida encontra-se devidamente comprovada, conforme auto de apreensão de fl. 17 e laudo de substância toxico-entorpecente à fl. 54.
Quanto a autoria, vale destacar o depoimento dos policiais militares responsáveis pela lavratura do Boletim de Ocorrência de fls. 09/11, cujos termos encontram-se às fls. 47/48, que afirmaram o seguinte acerca da dinâmica dos fatos:
[...]  Que confirma o histórico do B.O de fls. 09/11; Que se recorda que fez a diligência no local, que é conhecido como sendo de intenso tráfico de drogas; Que ao abordar o acusado pedindo para que ele parasse, ele tentou se evadir do local, mas acabou tropeçando, caindo no chão e quebrando braço; Que revistaram o suspeito, encontrando com o mesmo uma pedra de crack; que alegou ser para o seu consumo próprio; Que o acusado foi encaminhado pela guarnição, para o Hospital Bezerra de Farias, e após ser liberado foi conduzido até a DEPOL para as providências de praxe; Que acredita que o acusado estivesse sob efeito de entorpecente no momento dos fatos, pois ao cair e quebrar o braço, não sentiu dor; Que não se recorda do acusado de outras ocorrências; Que confirma os termos do depoimento de fls. 03. (Policial Militar SD Stefany Cardoso Oliveira – fl. 47 – grifo nosso)
Que confirma o histórico do B.O de fls. 09/11; Que se recorda que fez a diligência no local, que é conhecido como sendo de intenso tráfico de drogas; Que ao abordar o acusado pedindo para que ele parasse, ele tentou se evadir do local, mas acabou tropeçando, caindo no chão e quebrando braço; Que revistaram o suspeito, encontrando com o mesmo uma pedra de crack; que alegou ser para o seu consumo próprio; Que o acusado foi encaminhado pela guarnição, para o Hospital Bezerra de Farias, e após ser liberado foi conduzido até a DEPOL para as providências de praxe; Que acredita que o acusado estivesse sob efeito de entorpecente no momento dos fatos, pois ao cair e quebrar o braço, não sentiu dor; Que não se recorda do acusado de outras ocorrências; Que confirma os termos do depoimento de fls. 04. (Policial Militar SD Maqueidy Ribeiro – fl. 48 – grifo nosso)


Assinalo aqui que, em que pese o seu valor – como o é de todas as provas – ser relativo e depender do conjunto probatório como um todo, é inolvidável que em delitos relativos ao uso de drogas, em que a sua principal figura – o usuário – é o grande interessado na ausência de persecução penal, usualmente resta apenas o relato dos integrantes das forças de repressão, como “fiel da balança”.
Assim, deve ser-lhes concedida particular importância nesses casos, so­pesando-os proporcionalmente à relevância do trabalho por eles desempenhado no combate ao epidêmico vício de drogas que assola nosso País, mormente porque, na maioria das vezes, são eles os únicos – dotados das garantias de segurança pessoal necessárias para comparecem em Juízo e não faltarem com a verdade – que possuem o contato direto com os fatos.
Portanto, diante do depoimento supratranscrito e demais documentos constantes nos autos, constato que a autoria ficou devidamente comprovada. Quanto a materialidade, é inconteste e restou provada pelo laudo de fl. 54 que o acusado portava a substância conhecida como “crack” (na verdade, éster metílico da benzoilecgonina).
Entendo, portanto, que há elementos suficientes nos autos para ensejar a condenação do acusado, merecendo total procedência a peça inicial acusatória, motivo pelo qual o juízo condenatório é medida que se impõe.
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o acusado OBERDAN PEREIRA PIMENTEL à sanção do art. 28 da Lei 11.343/06, pela prática do delito de transportar drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para uso pessoal.
Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI da Constituição Federal) corroborada pelas disposições contidas no art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, para a fixação da pena-base, e das legais, para a fixação da pena definitiva (art. 68 do Código Penal): a) culpabilidade: a conduta não merece especial reprovabilidade; b) antecedentes: o réu não registra antecedentes criminais; c) conduta social: não há dados para aferir-se; d) personalidade: não há dados para aferir-se; e) motivo: inerente ao tipo; f) circunstâncias: não são desfavoráveis; g) consequências: não foram significativas; h) comportamento da vítima: não propiciou a prática do delito.
Não vislumbro a presença de atenuantes ou agravantes, tampouco causas de diminuição ou aumento.
Assim, considerando as sanções previstas no art. 28 da Lei 11.343/06, entendo que a simples advertência sobre os efeitos das drogas em nada beneficiará o acusado. Desta forma, para o caso em comento, torna-se necessário que o réu seja submetido à medida educativa de comparecimento a programa de recuperação, pois por meio de tal medida, poderá receber tratamento adequado e receber orientações, com fins à sua ressocialização.
Isto posto, considerando que, para o crime em comento, o art. 28, §3º da Lei de Drogas prevê que as sanções dos incisos II e III serão aplicadas pelo prazo máximo de cinco meses, bem como considerando a prevalência de circunstâncias judiciais favoráveis ao condenado, SUBMETO o acusado OBERDAN PEREIRA PIMENTEL à pena de MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, prevista no art. 28, III, da Lei 11.343/06, durante 02 (DOIS) MESES, EM ENTIDADE A SER INDICADA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.
Por fim, verifico que, por ocasião da audiência de instrução e julgamento ocorrida em 13 de agosto de 2018, a Drª Cleidinara Gianizele Fornaciari, OAB/ES 23.865, fora nomeada defensora dativa do requerido.
À vista disso e considerado as disposições contidas no art. 2ºº, inciso III, do Decreto Estadual nº 2.821-R/2011, arbitro os honorários da defensora dativa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Oficie-se.
Sem custas processuais.
Publique-se e registre-se.
Intime-se na forma de praxe.
Notifique-se o Exmo. Dr. Promotor de Justiça.
Certifique-se quando do trânsito em julgado.
Após o trânsito em julgado, procedam-se as seguintes diligências:
1) Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados;
2) Expeça-se Guia de Execução à Vara de Execuções Penais, com fulcro no art. 50, I, “c” c/c art. 66-B do Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Lei Complementar 234/02, atualizada em 14/02/2011 e Resolução nº 053/2014). Procedam-se a transferência eletrônica da Guia de Execução, por meio do SIEP, e a entrega da referida Guia no Cartório da VEPEMA, instruída obrigatoriamente com os documentos indicados no art. 1º da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
3)  Destine-se os bens apreendidos conform­e os provimentos da Cor­regedoria Geral de Justiça – CGJ.
Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, procedendo-se as devidas baixas no sistema eletrônico E-JUD.


21 - 0003414-38.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADRIANA DRUMMOND DE AGUIAR e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: ADRIANA DRUMMOND DE AGUIAR

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO   Trata-se de embargos de declaração opostos por ADRIANA DRUMMOND DE AGUIAR e ANDRESSA PAVESI ALVES em face da sentença proferida às fls. 84/90 dos autos da Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que movem em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA. Para tanto, asseveram, em síntese, as embargantes, que a decisão guerreada está cingida de erro material, uma vez que determinou que fosse adotado o vencimento inicial como base de cálculo do adicional de insalubridade, quando deveria ser adotado vencimento básico. É o relatório. Decido: Pois bem. É cediço que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 1.022, do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Examinando detidamente a pretensão das embargantes, verifico que se trata de mero inconformismo com o decisum objurgado. Nesse quadrante, depreende-se que a pretensão das embargantes cinge-se à revisão da matéria já decidida nos autos, pugnando, via de consequência, pela modificação do julgado. Por fim, cabe frisar que, caso as embargantes pretendam a revisão da sentença guerreada, deverão escolher a via adequada e, desse modo, poderão ingressar com Recurso Inominado junto ao Colegiado Recursal dos Juizados Especiais. À vista do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo a decisão objurgada em todos os seus termos.

Intimem-se. Ademais, considerando a interposição de Recurso Inominado pelo requerido às fls. 96/99v., intimem-se as autoras, ora recorridas, para apresentarem contrarrazões, no prazo legal.  Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal. Vila Velha/ES, 23 de agosto de 2019. HELIMAR PINTO Juiz de Direito


22 - 0007983-82.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ FERNANDO NOVAES
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: LUIZ FERNANDO NOVAES

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO   Trata-se de embargos de declaração (fl. 65) opostos por LUIZ FERNANDO NOVAES em face da decisão proferida às fls. 57/61 dos autos da “Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Valores Retroativos”, movida em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VILA VELHA-IPVV. Para tanto, assevera, em síntese, o embargante que na ADC-4 foram julgados os casos de vedação de tutela de urgência, e a Súmula 729 do STF dispõe que “a decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”. É o relatório. Decido: Pois bem. É cediço que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 1.022, do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Examinando detidamente a pretensão do embargante, verifico que se trata de mero inconformismo com o decisum objurgado. Nesse quadrante, depreende-se que a pretensão do embargante cinge-se à revisão da matéria já decidida nos autos, pugnando, via de consequência, pela modificação do julgado. Por fim, cabe frisar que, caso o embargante pretenda a revisão da decisão guerreada, deverá escolher a via adequada e, desse modo, poderá ingressar com Agravo de Instrumento junto ao Colegiado Recursal dos Juizados Especiais. À vista do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo a decisão objurgada em todos os seus termos. Intimem-se.  Diligencie-se.  Vila Velha/ES, 23 de agosto de 2019. HELIMAR PINTO Juiz de Direito


23 - 0032105-96.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA ANGELA PEREIRA DE MATTOS
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: MARIA ANGELA PEREIRA DE MATTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e requerer o que entender de direito diante da manifestação e documentos acostados pelo requerido às fls. 50/52.


24 - 0020337-76.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: TATIANE APARECIDA MARINS
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16133/ES - OSVALDO LUCAS ANDRADE
Requerente: TATIANE APARECIDA MARINS

Para tomar ciência da decisão:
Assim, considerando que a competência territorial é relativa e levando-se em conta que, no caso em tela, o ente requerido, MUNÍCIPIO DE SERRA, arguiu exceção declinatória de foro ou de Juízo, declino da competência e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Serra, através do Cartório Distribuidor daquela Comarca. Publique-se. Registre-se. Dê-se ciência às partes. Dê-se baixa na distribuição, com as formalidades necessárias, procedendo-se às devidas anotações no sistema eletrônico E-JUD.
 


25 - 0032251-11.2016.8.08.0035 - Termo Circunstanciado
Vítima: FLAVIO GONZAGA
Autor do fato: ANTONIO CLAUDIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15330/ES - LUCINEIA VINCO
Vítima: FLAVIO GONZAGA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a patrona da suposta vítima, conforme solicitado pelo Dr. Promotor de Justiça, em seu parecer acostado à fl. 88.

 


26 - 0014326-94.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA ALICE POLONINE FRANCISCO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31295/ES - HELDER ALMEIDA SILVA
Requerente: MARIA ALICE POLONINE FRANCISCO

Para tomar ciência do despacho:
Diante da preliminar arguida pelo requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO na contestação de fls. 50/54v., INTIME-SE a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Código de Processo Civil.


27 - 0034515-64.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: CARLA APARECIDA FERREIRA COUTO
Requerente: CARLA APARECIDA FERREIRA COUTO
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5175/ES - ANGELA MARIA PERINI
Requerente: CARLA APARECIDA FERREIRA COUTO
Recorrente: CARLA APARECIDA FERREIRA COUTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar, caso queira, sobre a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença formulado pelo ente requerido às fls. 155/164, no prazo de 10 (dez) dias.


28 - 0024859-49.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ENIS JOSE MACHADO
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28894/ES - JOSE ANTONIO PEREIRA
Requerente: ENIS JOSE MACHADO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a interposição de Recurso Inominado pelo requerido às fls. 74/81, intime-se o autor, ora recorrido, para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal.


29 - 0025435-13.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: DULCELINA AGRIPINO
Requerido: IPAJM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO MONT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14192/ES - JORGE HADDAD TAPIAS CEGLIAS
Requerente: DULCELINA AGRIPINO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a oposição de embargos declaratórios com efeitos modificativos pelo requerido às fls. 363/367, intime-se a autora, ora embargada, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.


30 - 0027078-35.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE DE OLIVEIRA CAMILLO
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: JOSE DE OLIVEIRA CAMILLO

Para tomar ciência do julgamento:
Arrimado nas considerações ora tecidas, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.   Via reflexa, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, e o faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Nas causas decididas no procedimento deste Juizado, não há reexame necessário, consoante art. 11, da Lei 12.153/09.   P.R.I.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas anotações no sistema eletrônico E-JUD.
 


31 - 0032083-38.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GUMERCINO GONCALVES PEREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: GUMERCINO GONCALVES PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Arrimado nas considerações ora tecidas, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.   Via reflexa, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, e o faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Nas causas decididas no procedimento deste Juizado, não há reexame necessário, consoante art. 11, da Lei 12.153/09.   P.R.I.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas anotações no sistema eletrônico E-JUD.
 


32 - 0024921-89.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ANANIAS ANTONIO FERREIRA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007860/ES - MARCELO ALVARENGA PINTO
Requerente: ANANIAS ANTONIO FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Arrimado nas considerações ora tecidas, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.   Via reflexa, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, e o faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Nas causas decididas no procedimento deste Juizado, não há reexame necessário, consoante art. 11, da Lei 12.153/09.   P.R.I.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas anotações no sistema eletrônico E-JUD.
 


33 - 0010514-44.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIZABETH FERREIRA VIANA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: ELIZABETH FERREIRA VIANA

Para tomar ciência do julgamento:
Arrimado nas considerações ora tecidas, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.   Via reflexa, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, e o faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Nas causas decididas no procedimento deste Juizado, não há reexame necessário, consoante art. 11, da Lei 12.153/09.   P.R.I.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas anotações no sistema eletrônico E-JUD.
 


34 - 0030254-22.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANIA DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005111/ES - RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER
Requerente: VANIA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Arrimado nas considerações ora tecidas, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.   Via reflexa, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, e o faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Nas causas decididas no procedimento deste Juizado, não há reexame necessário, consoante art. 11, da Lei 12.153/09.   P.R.I.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas anotações no sistema eletrônico E-JUD.
 


35 - 0012983-63.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REGINA MENDES PEREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: REGINA MENDES PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:

Diante das preliminares arguidas na contestação de fls. 49/58 e dos documentos que a acompanham, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Código de Processo Civil.

Diante das preliminares arguidas na contestação de fls. 49/58 e dos documentos que a acompanham, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Código de Processo Civil.


36 - 0027354-66.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ERITON BORGES RODRIGUES LEAL
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006271/ES - ORIAS BORGES LEAL
Requerente: ERITON BORGES RODRIGUES LEAL

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO     Trata-se de embargos de declaração opostos por ERITON BORGES RODRIGUES LEAL, às fls. 101/107, em face da sentença proferida às fls. 95/99 dos autos da “Ação de Transferência de Responsabilidade Tributária com Pedido de Prescrição de Crédito Tributário c/c Pedido de Antecipação de Tutela para Efeito de Suspensão de Exigibilidade de Crédito Tributário que move em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA.   Para tanto, assevera, em síntese, o embargante, que a decisão guerreada está cingida de omissão, uma vez que, supostamente, não teria analisado todos os pedidos formulados na exordial.   É o relatório. Decido:   Pois bem. É cediço que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 1.022, do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.   Examinando detidamente a pretensão do embargante, verifico que se trata de mero inconformismo com o decisum objurgado.   Nesse quadrante, depreende-se que a pretensão do embargante cinge-se à revisão da matéria já decidida nos autos, pugnando, via de consequência, pela modificação do julgado.   Por fim, cabe frisar que, caso o embargante pretenda a revisão da sentença guerreada, deverá escolher a via adequada e, desse modo, poderá ingressar com Recurso Inominado junto ao Colegiado Recursal dos Juizados Especiais.   À vista do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo a decisão objurgada em todos os seus termos. Intimem-se.   Diligencie-se.     Vila Velha/ES, 28 de agosto de 2019.     HELIMAR PINTO Juiz de Direito


37 - 0019158-73.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GEOVANE GUIMARAES BARCELOS
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: GEOVANE GUIMARAES BARCELOS

Para tomar ciência da decisão:
Cinge-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0033536-47.2016.8.08.0000 a aferir qual é a natureza jurídica da gratificação de produtividade dos servidores do Município de Vila Velha (instituída pela Lei nº 2.881/93, com subsequentes alterações), se vencimental ou propter laborem; se a indigitada gratificação pode ser incorporada aos vencimentos ou proventos de servidores em exercício ou inativos e, acaso se conclua pela possibilidade de incorporação, qual será a forma de cálculo e o percentual da gratificação a ser incorporado. Assim, nos termos do art. 313, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, e em consonância com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0033536-47.2016.8.08.0000, o qual, ante sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, determino a suspensão deste procedimento jurisdicional, até o julgamento do IRDR supracitado. Intimem-se as partes desta decisão. Aguarde-se o feito em escaninho próprio. Após, retornem-me conclusos para análise. Diligencie-se com as formalidades legais.


38 - 0011386-59.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE CARLOS CORREIA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: JOSE CARLOS CORREIA

Para tomar ciência do julgamento:
Arrimado nas considerações ora tecidas, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.   Via reflexa, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, e o faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Nas causas decididas no procedimento deste Juizado, não há reexame necessário, consoante art. 11, da Lei 12.153/09.   P.R.I.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas anotações no sistema eletrônico E-JUD.


39 - 0008789-20.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GLEISON HENRIQUE PINTO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18192/ES - JUAREZ JOSE VEIGA
Requerente: GLEISON HENRIQUE PINTO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista as certidões de fls. 38/39 dando conta de que o requerido Antônio Carlos de Oliveira não fora localizado no endereço indicado na exordial, intime-se o autor para indicar novo endereço ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.


40 - 0012226-69.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HALINE MAURA CUNHA BATISTI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: HALINE MAURA CUNHA BATISTI

Para tomar ciência do despacho:
Diante das preliminares arguidas na contestação de fls. 13/22 e dos documentos que a acompanham, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Código de Processo Civil.




VILA VELHA, 30 DE AGOSTO DE 2019

LIGIA MARIA BRANDAO MELO
CHEFE DE SECRETARIA