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Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0068/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RONEY GUERRA DUQUE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOSE MARINO SUPELETE


Lista: 0068/2019


1 - 0004413-34.2017.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: ROSANIA LARRIEU DE SOUZA
Executado: DIGITI BRASIL BILAC

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21348/ES - MAIRA LUIZA DOS SANTOS
Exequente: ROSANIA LARRIEU DE SOUZA
Para ciência do AR (aviso de recebimento) negativo de folha 42, dando conta de que o executado mudou-se, bem como para no prazo legal, apresentar endereço atualizado do mesmo.


2 - 0015897-17.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: EDNA MARIA FRANCISCO
Executado: ADENILSON FERREIRA QUADRAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19656/ES - MARIA CRISTINA FASSARELLA
Exequente: EDNA MARIA FRANCISCO
Para ciência do fim do prazo sem oferecimento de embargos à execução, bem como, para em 10 (dez) dias dizer se tem interesse na adjudicação (artigo 876 do NOVO CPC), ou na alienação do que foi penhorado (artigo 880 do N.CPC).


3 - 0013547-03.2008.8.08.0011 (011.08.013547-5) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GEVANILDO BARBOSA
Requerido: WALMERY TAVARES PAIXAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6752/ES - PATRICE LUMUMBA SABINO
Requerido: WALMERY TAVARES PAIXAO
Para ciência do desarquivamento, bem como para no prazo legal de 05 (cinco) dias, fazer vista dos autos em cartório.


4 - 0009450-91.2007.8.08.0011 (011.07.009450-0) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDIL SILVA
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Para ciência do desarquivento, bem como para no prazo legal fazer vista dos autos em cartório.


5 - 0010412-80.2008.8.08.0011 (011.08.010412-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DEL BANACO
Executado: DELCIMAR PIRES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVA
Executado: DELCIMAR PIRES DA SILVA
Advogado(a): 20461/ES - MARYNA DESTEFANI CAPRINI
Executado: DELCIMAR PIRES DA SILVA
Advogado(a): 12703/ES - RODRIGO FORTUNATO PINTO
Executado: DELCIMAR PIRES DA SILVA
Para ciência do termo de penhora de folha 203 e do auto de avaliação de folha 225, bem como para oferecer impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias.


6 - 0007324-87.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: THIAGO STANZANI FONSECA e outros
Executado: SILVA E CALCADOS LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: SICOOB SUL - COOPERATIVA DE CREDITO LIVRE ADMISSAO SUL ES
Exequente: THIAGO STANZANI FONSECA
Para ciência da certidão de penhora negativa de folha 264, dando conta que o lugar estava fechado e que, segundo a faxineira, a executada encerrou suas atividades no local. Bem como para indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 53, § 4º da lei 9.099/95.


7 - 0004851-94.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: RENAN DOS SANTOS GOMES
Executado: VITORIA MOTORE CONSIG VENDA DE VEICULOS LTDA ELEVEN OK BLIND

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11384/ES - FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO
Exequente: RENAN DOS SANTOS GOMES
Para ciência da certidão de penhora negativa de folha 150, em que consta que a empresa é desconhecida no local indicado, e por isso não foi encontrada. Bem como para indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 10 (dez), sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95.


8 - 0005812-98.2017.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: CENTRO DE ENSINO LAURO PINHEIRO - CELP
Executado: ADILENES RAMOS DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004144/ES - RIVAIR CARLOS DE MOURA
Exequente: CENTRO DE ENSINO LAURO PINHEIRO - CELP
Para ciência da certidão negativa de folha 76 verso, dando conta que o executado (Sr. Adilenes Ramos da Silva) mudou-se para lugar incerto e indeterminado há cerca de 02 (dois) anos. Bem como para apresentar endereço atualizado do mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Conforme determinado em despacho de folha 47.


9 - 0012715-86.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: SEA - SOCIEDADE EDUCACIONAL AZEREDO LTDA
Executado: VANDERLEI DE ALCANTARA PASTRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004144/ES - RIVAIR CARLOS DE MOURA
Exequente: SEA - SOCIEDADE EDUCACIONAL AZEREDO LTDA
Para ciência da certidão de penhora negativa de folha 46 verso, dando conta que não foram encontrados bens, visto que o executado mudou-se para lugar desconhecido e indeterminado. Bem como para indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 53, § 4º, da lei nº 9.099/95.


10 - 0015240-75.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: CENTRO DE ENSINO LAURO PINHEIRO - CELP
Executado: AILTON GOMES DA SILVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004144/ES - RIVAIR CARLOS DE MOURA
Exequente: CENTRO DE ENSINO LAURO PINHEIRO - CELP
Para ciência da certidão de penhora negativa de folha 99, dando conta que não foram encontrados bens, visto que o executado mudou-se e não deixou paradeiro. Bem como para indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.


11 - 0011317-41.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE CARLOS GOMES
Executado: BANCO BMG

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 76696/MG - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Executado: BANCO BMG
Advogado(a): 14968/ES - PATRICIA MORAES DE CARVALHO
Executado: BANCO BMG
Para ciência do desarquivamento, bem como para no prazo legal fazer vista dos autos em cartório.


12 - 0006719-44.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: VITOR MALACARNE
Executado: WESLLEY PANCINI GIRARDI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23542/ES - ESTER DINIZ BRITO
Exequente: VITOR MALACARNE
Para ciência do recurso inominado de folhas 96/103, bem como para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.


13 - 0001706-93.2017.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: ROBSON BATISTA DE ANDRADE e outros
Executado: NATHALIA TOGNERI SILVA BRAVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11723/ES - ALEXANDRE RABELLO DE FREITAS
Exequente: KASEY COSTABEBER SANTOS
Exequente: ROBSON BATISTA DE ANDRADE
Para ciência da certidão de penhora negativa de folhas 48 verso  e 49, dando conta que  não foram encontrados bens, por conta disso foi listado os bens que guarnecem a residência da executada. Bem como para indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95.


14 - 0007321-98.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: CENTRO DE ENSINO LAURO PINHEIRO - CELP
Executado: LUIZ SERGIO SILVA DO AMPARO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004144/ES - RIVAIR CARLOS DE MOURA
Exequente: CENTRO DE ENSINO LAURO PINHEIRO - CELP
Para ciência da certidão de penhora negativa de folha 63 verso, dando conta que não foram encontrado bens penhoráveis e que o executado garante não possuir nenhum bem, diante disso foi listado os bens que guarnecem a residência do mesmo. Bem como para indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 30 DE AGOSTO DE 2019

JOSE MARINO SUPELETE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

LISTA PRCI Nº 22

JUÍZA DE DIREITO: DRA ROSALVA NOGUEIRA SANTOS SILVA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. JEFERSON RIBEIRO GONZAGA
CHEFE DE SECRETARIA: PAULA ALMEIDA DA FONSECA


LISTA PAD Nº 022/2019


01 - INTIMAÇÃO: DR. JARDEL OLIVEIRA LUCIANO - OAB/ES 16.296.
Execução Penal: 0000185-82.2010.8.08.0036
Apenado: EDYONE ARAUJO DE ANDRADE
Para, no prazo de dez dias, apresentar junto a Unidade Prisional defesa técnica nos autos do
Procedimento Administrativo Disciplinar tombado sob o número 190/2019, em trâmite na
Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim.


02 - INTIMAÇÃO: DR. MAGNO DE SOUZA MOURA - OAB/ES 22.004.
Execução Penal: 0000021-71.2017.8.08.0069
Apenado: ALEF PINTO LYRIO
Para ciência de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar 218/2019 e
acompanhamento de interrogatório a realizar-se às 10:00 horas, do dia 04 de setembro de 2019, na
Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim.


03 - INTIMAÇÃO: DR. BRUNO E SILVA TEIXEIRA- OAB/ES 22.977.
Execução Penal: 0001656-30.2013.8.08.0004
Apenado: SAULO SANTOS BENEVIDES
Para ciência de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar 221/2019 e
acompanhamento de interrogatório a realizar-se às 11:00 horas, do dia 04 de setembro de 2019, na
Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim.


04 - INTIMAÇÃO: DR. EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES - OAB/ES 14.889.
Execução Penal: 0001033-41.2016.8.08.0042
Apenado: LEANDRO LOUZADA SILVA
Para ciência de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar 248/2019 e
acompanhamento de interrogatório a realizar-se às 13:00 horas, do dia 04 de setembro de 2019, na
Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim.


05 - INTIMAÇÃO: DR. LUCIANO SOUZA CORTÊZ - OAB/ES 4692.
Execução Penal: 0066504-39.2012.8.08.0011
Apenado: FABRICIO DA SILVA LIMA
Para ciência de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar 249/2019 e
acompanhamento de interrogatório a realizar-se às 13:00 horas, do dia 04 de setembro de 2019, na
Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim.


06 - INTIMAÇÃO: DRA. CAROLINA SANTIAGO PRADO - OAB/ES 29.557
Execução Penal: 0000025-83.2012.8.08.0037
Apenado: REINALDO PIM
Para ciência de instaurações de Procedimentos Administrativos Disciplinares 251/2019 e 252/2019
e acompanhamento de interrogatório a realizar-se às 10:00 horas, do dia 05 de setembro de 2019, na
Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim.


07 - INTIMAÇÃO: DR. ANDRÉ SEVERIANO CHARRA ESPINDOLA – OAB/ES 27.092.
Execução Penal: 0000057-93.2017.8.08.0011
Apenado: MARCIANO DA SILVA LEONCIO
Para ciência de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar 254/2019 e
acompanhamento de interrogatório a realizar-se às 13:00 horas, do dia 05 de setembro de 2019, na
Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim.

Cachoeiro de Itapemirim, 30 de agosto de 2019.

PAULA ALMEIDA DA FONSECA

Chede de Secretaria

LISTA PRCI Nº 23

JUÍZA DE DIREITO: DRA ROSALVA NOGUEIRA SANTOS SILVA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. JEFERSON RIBEIRO GONZAGA
CHEFE DE SECRETARIA: PAULA ALMEIDA DA FONSECA


LISTA PAD Nº 023/2019


01 - INTIMAÇÃO: DRA. VIVIANE MENON BAZONI - OAB/ES 19437.
Execução Penal: 0004185-25.2018.8.08.0011
Apenado: EZEQUIEL LUIZ TEMOTEO DA SILVA
Para, no prazo de dez dias, apresentar junto a Unidade Prisional defesa técnica nos autos do
Procedimento Administrativo Disciplinar tombado sob o número 064/2019, em trâmite na
Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim.


02 - INTIMAÇÃO: DR. LUCIANO SOUZA CORTÊZ - OAB/ES 4692.
Execução Penal: 0066504-39.2012.8.08.0011
Apenado: FABRICIO DA SILVA LIMA
Para, no prazo de dez dias, apresentar junto a Unidade Prisional defesa técnica nos autos do
Procedimento Administrativo Disciplinar tombado sob o número 119/2019, em trâmite na
Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim.


03 - INTIMAÇÃO: DR. MARCOS MATAVELI MAGNAGO OAB/ES 29.922.
Execução Penal: 0014079-79.2012.8.08.0061
Apenado: NATAN ARIMATÉIA DA SILVA
Para, no prazo de dez dias, apresentar junto a Unidade Prisional defesa técnica nos autos do
Procedimento Administrativo Disciplinar tombado sob o número 175/2019, em trâmite na
Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim.

Cachoeiro de Itapemirim, 30 de agosto de 2019.

PAULA ALMEIDA DA FONSECA
Chefe de Secretaria

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Editais

EDITAL

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES – CEP: 29306-550
Telefone(s): (28) 3526-1700 / (28) 3526-1923
E-mail: 2familia-cachoeiro@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE 20 DIAS

Nº do Processo:00110882320118080011
Ação: Cumprimento de Sentença
Requerente: R.R.M representada por CLARA APARECIDA SOUZA RIBEIRO MATOLA

Requerido: FABIANO MATOLA

MM. Juiz de Direito de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM — 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo,

por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente INTIMADOFABIANO MATOLA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da decisãoproferida nos autos em epígrafe.

DECISÃO

De fls. 75/75v.: “[...] Feitas tais considerações, visando assegurar o Devido Processo Leal (CRFB, art. 5º, LIV): A) DECRETO a REVELIA do executado FABIANO MATOLA, deixando de ser operado, todavia, o efeito descrito no NCPC, art. 344, por força do disposto no art. 345, inciso II, do referido diploma legal; B) DEFIRO o requerimento de fl. 73v; C) SUSPENDO o processo, bem como a prescrição, pelo prazo de 01 ano, nos termos do NCPC, art. 921, III; D) superado o prazo de 01 ano, sem que haja requerimentos do exequente, na forma do NCPC, art. 921, § 2º, ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes, inclusive no sistema informatizado, COMEÇANDO A CORRER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos moldes do art. 921, § 4º, sendo desnecessárias novas intimações; E) caso haja requerimentos posteriores ao arquivamento, DESARQUIVEM-SE os autos, fazendo-os CONCLUSOS, conforme prevê o NCPC, art. 921, § 3º; F) INTIMEM-SE as partes e o MINISTÉRIO PÚBLICO acerca da presente decisão, sendo a intimação do executado promovida através de edital, expedido com o prazo de 20 dias. [...]”

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES,07/08/2019

DANIELE BINDACO PASSOS FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

 

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES – CEP: 29306-550
Telefone(s): (28) 3526-1700 / (28) 3526-1923
E-mail: 2familia-cachoeiro@tjes.jus.br

EDITAL DE SENTENÇA
PRAZO DE 20 DIAS

Nº do Processo: 00071472620158080011
Ação: Execução de Alimentos
Exequente:I.B.P e E.B.P representadas por GERSENI BATISTA PEREIRA

Executado: VINICIUS DOS REIS ALVES PEREIRA

MM. Juiz de Direito de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM — 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo,

por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamenteINTIMADOVINICIUS DOS REIS ALVES PEREIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da sentença proferida nos autos em epígrafe.

SENTENÇA

De fls. 96/96V: “[...] Por tais razões, tenho que não é caso de provocar a atuação do Ministério Público para eventual apuração das ameaças noticiadas, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Sendo assim, DECRETO a revelia do executado VINICIUS DOS REIS ALVES PEREIRA, deixando de ser operado, todavia, o efeito descrito no NCPC, art. 344, por força do disposto no art. 345, inciso II, do referido diploma legal. No mais, HOMOLOGO o pedido de desistência da execução, nos termos do NCPC, art. 200, parágrafo único, e via, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do NCPC, art. 485, VIII. Atento ao Princípio da Causalidade e ao disposto no NCPC, art. 90, CONDENO a parte exequente ao pagamento das despesas processuais. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores, em razão da assistência jurídica gratuita deferida nos autos (fl. 15). Honorários advocatícios INDEVIDOS, na medida em que a parte executada não chegou a constituir patrono nos autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, sendo a intimação do executado promovida por edital, expedido com prazo de 20 dias. [...]”

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES,07/08/2019

DANIELE BINDACO PASSOS FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

 

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES – CEP: 29306-550
Telefone(s): (28) 3526-1700 / (28) 3526-1923
E-mail: 2familia-cachoeiro@tjes.jus.br

EDITAL DE SENTENÇA
PRAZO DE 20 DIAS

Nº do Processo: 00099421520098080011
Ação: Cumprimento de Sentença
Exequente:G.V.F.D.P representado por FABIANA VICTÓRIO FUZER FRAGA

Executado: WELINGTON VANTIL DE PAULA

MM. Juiz de Direito de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM — 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo,

por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamenteINTIMADOWELINGTON VANTIL DE PAULA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da sentença proferida nos autos em epígrafe.

SENTENÇA

De fls. 147/147v: “[...] Analisadas as questões pertinentes, de forma motivada, consoante exige a CRFB, art. 93, IX, e o NCPC, arts. 11 e 371: A) DECRETO a REVELIA do executado WELLINGTON VANTIL DE PAULA , deixando de ser operado, todavia, o efeito descrito no NCPC, art. 344, por força do disposto no art. 345, inciso II, do referido diploma legal. B) SUSPENDO a presente execução, bem como a prescrição, pelo prazo de 01 ano, nos termos do NCPC, art. 921, III. C) não obstante a suspensão ora determinada, MANTENHO ativa, em aberto, a medida determinada às fls. 132/133, implementada à fl. 135 (suspensão da habilitação do executado para dirigir veículos automotores). D) superado o prazo de 01 ano, sem que haja requerimentos do exequente, na forma do NCPC, art. 921, § 2º, ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes, inclusive no sistema informatizado, COMEÇANDO A CORRER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos moldes do art. 921, § 4º, sendo desnecessárias novas intimações. E) caso haja requerimentos posteriores ao arquivamento, DESARQUIVEM-SE os autos, fazendo-os CONCLUSOS, conforme prevê o NCPC, art. 921, § 3º. F) INTIMEM-SE acerca da presente decisão, INTIMANDO-SE o executado revel através da imprensa oficial, mediante edital a ser publicado com prazo de 20 dias, na forma do NCPC, art. 346. [...]”

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES,06/08/2019

DANIELE BINDACO PASSOS FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

 

 

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESCEP: 29306-550
Telefone(s): (28) 3526-1700 / (28) 3526-1923
E-mail: 2familia-cachoeiro@tjes.jus.br

EDITAL DE SENTENÇA
PRAZO DE 20 DIAS

Nº do Processo: 00099421520098080011
Ação: Cumprimento de Sentença
Exequente:G.V.F.D.P representado por FABIANA VICTÓRIO FUZER FRAGA

Executado: WELINGTON VANTIL DE PAULA

MM. Juiz de Direito de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM — 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo,

por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamenteINTIMADOWELINGTON VANTIL DE PAULA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da sentença proferida nos autos em epígrafe.

SENTENÇA

De fls. 147/147v: “[...] Analisadas as questões pertinentes, de forma motivada, consoante exige a CRFB, art. 93, IX, e o NCPC, arts. 11 e 371: A) DECRETO a REVELIA do executado WELLINGTON VANTIL DE PAULA , deixando de ser operado, todavia, o efeito descrito no NCPC, art. 344, por força do disposto no art. 345, inciso II, do referido diploma legal. B) SUSPENDO a presente execução, bem como a prescrição, pelo prazo de 01 ano, nos termos do NCPC, art. 921, III. C) não obstante a suspensão ora determinada, MANTENHO ativa, em aberto, a medida determinada às fls. 132/133, implementada à fl. 135 (suspensão da habilitação do executado para dirigir veículos automotores). D) superado o prazo de 01 ano, sem que haja requerimentos do exequente, na forma do NCPC, art. 921, § 2º, ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes, inclusive no sistema informatizado, COMEÇANDO A CORRER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos moldes do art. 921, § 4º, sendo desnecessárias novas intimações. E) caso haja requerimentos posteriores ao arquivamento, DESARQUIVEM-SE os autos, fazendo-os CONCLUSOS, conforme prevê o NCPC, art. 921, § 3º. F) INTIMEM-SE acerca da presente decisão, INTIMANDO-SE o executado revel através da imprensa oficial, mediante edital a ser publicado com prazo de 20 dias, na forma do NCPC, art. 346. [...]”

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES,06/08/2019

DANIELE BINDACO PASSOS FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

 

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES – CEP: 29306-550
Telefone(s): (28) 3526-1700 / (28) 3526-1923
E-mail: 2familia-cachoeiro@tjes.jus.br

EDITAL DE SENTENÇA
PRAZO DE 20 DIAS

Nº do Processo: 00202567820138080011
Ação: Execução de Alimentos
Exequente:D.M.D.A.F representado por JOSILENE MOREIRA DE ANDRADE

Executado: DIEGO MACEDO DE ANDRADE

MM. Juiz de Direito de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM — 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo,

por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamenteINTIMADODIEGO MACEDO DE ANDRADE, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da sentença proferida nos autos em epígrafe.

SENTENÇA

De fls. 77: “[...] Diante do exposto, RECONHEÇO o abandono de causa e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do NCPC, art. 485, inciso III, c/c § 1º. RECOLHA-SE eventual mandado de prisão expedido nos presentes autos, sem o seu cumprimento, REQUISITANDO-SE sua imediata devolução, ou EXPEDINDO-SE o necessário alvará, caso venha ele a ser cumprido. Atento ao Princípio da Causalidade e ao disposto no NCPC, art. 92, art. 485, § 2º e art. 486, § 2º, CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores, em razão da assistência jurídica gratuita deferida nos autos (fl. 13). DEIXO de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que o executado não chegou a constituir patrono nos autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes. [...]”

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES,07/08/2019

DANIELE BINDACO PASSOS FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

 

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES – CEP: 29306-550
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E-mail: 2familia-cachoeiro@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO
COBRANÇA DE CUSTAS
PRAZO DE 20 DIAS

do Processo:00160675220168080011
Ação: Divórcio Litigioso
Requerente: DULCINEIA ROCHA CARALHO Requerido: ZENILDO DOS SANTOS CARVALHO

MM. Juiz de Direito de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM — 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo,

por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente INTIMADOZENILDO DOS SANTOS CARVALHO, atualmente em lugar incerto e não sabido, para pagar as custas finais no valor de R$338,06(trezentos e trinta e oito reais e seis centavos)referente a conta de custas919052890

ADVERTÊNCIAS

O prazo para efetuar o pagamento é de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 08/08/2019

DANIELE BINDACO PASSOS FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

 

 

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES – CEP: 29306-550
Telefone(s): (28) 3526-1700 / (28) 3526-1923
E-mail: 2familia-cachoeiro@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE 20 DIAS

Nº do Processo: 00207565220108080011
Ação: Cumprimento de Sentença
Exequente: DR. VICTOR CERQUEIRA ASSAD

Executada: ELIANE MEIRELES

MM. Juiz de Direito de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM — 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo,

por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente INTIMADAELIANE MEIRELES, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da decisãoproferida nos autos em epígrafe.

DECISÃO

De fls. 137: “[...] Feitas tais considerações, visando assegurar o Devido Processo Leal (CRFB, art. 5º, LIV): A) DEFIRO o requerimento de fl. 136; B) SUSPENDO o processo, bem como a prescrição, pelo prazo de 01 ano, nos termos do NCPC, art. 921, III; C) superado o prazo de 01 ano, sem que haja requerimentos do exequente, na forma do NCPC, art. 921, § 2º, ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes, inclusive no sistema informatizado, COMEÇANDO A CORRER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos moldes do art. 921, § 4º, sendo desnecessárias novas intimações; D) caso haja requerimentos posteriores ao arquivamento, DESARQUIVEM-SE os autos, fazendo-os CONCLUSOS, conforme prevê o NCPC, art. 921, § 3º; E) INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão, devendo a executada, cuja revelia foi decretada às fls. 33/36, ser INTIMADA através da imprensa oficial, mediante edital expedido com prazo de 20 dias, como determina o NCPC, art. 346. [...]”

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES,07/08/2019

DANIELE BINDACO PASSOS FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0094/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RAFAEL DALVI GUEDES PINTO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: FELIPE DE OLIVEIRA VICENTE


Lista: 0094/2019


1 - 0006569-63.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: REMOALDO ANTONIO MARION
Executado: MARIA DOLIZETE FRANCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19022/ES - RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA
Exequente: REMOALDO ANTONIO MARION
Para tomar ciência/manifestar-se acerca da juntada aos autos do mandado de penhora, avaliação e intimação de fls. 100, bem como da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 101 dos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.


2 - 0002315-13.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: EDITH RODRIGUES GOMES
Executado: L.A.M FOLINI COBRANCAS ME (MUNDIAL EDITORA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21348/ES - MAIRA LUIZA DOS SANTOS
Exequente: EDITH RODRIGUES GOMES
Para tomar ciência/manifestar-se acerca da juntada aos autos da Carta Precatória remetida à Comarca de Birigui-SP de fls. 110-114, bem como da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 114 dos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.


3 - 0011563-03.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: NADIR DE FÁTIMA PAULA FRICKS e outros
Executado: LUIZ CARLOS DE SOUSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19944/ES - MARCIO CARVALHO SILVA
Exequente: NADIR DE FÁTIMA PAULA FRICKS
Exequente: FABRÍCIO DE PAULA FRICKS

Para tomar ciência do despacho:
1. Tendo em vista tratar-se o presente processo de ação de execução de título executivo extrajudicial e considerando a não apresentação de embargos por parte dos executados, eis que devidamente intimados não compareceram à audiência designada para tal finalidade, dou prosseguimento ao feito nos seus ulteriores termos.

2. Expeça-se alvará em favor dos exequentes para levantamento da quantia penhorada (fls. 108, verso), como de estilo.

3. Após a assinatura do alvará eletrônico, intimem-se os exequentes para comparecerem em qualquer unidade da Rede de Agências BANESTES, munidos de CPF e documento oficial com foto, para recebimento do respectivo numerário, no prazo de 10 dias, lapso em que deverão também informar nos autos se seus créditos foram satisfeitos, sob pena de nos seus silêncios assim o ser considerado, com a consequente extinção do processo.

Diligencie-se.


4 - 0019833-84.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: SAMUEL NOGUEIRA ALVES
Executado: FLORIANO ALVES PEIXOTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16501/ES - LILIAN DA CUNHA DEMARTINI
Exequente: SAMUEL NOGUEIRA ALVES
PARA TOMAR CIÊNCIA/MANIFESTAR-SE QUANTO A JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA REMETIDA À COMARCA DE BETIM - MG, ÀS FLS. 273-269, E CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 270, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.  


5 - 0007441-44.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PATRICK LIMA MARQUES
Executado: RODRIGO CASTILHO RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13850/ES - PATRICK LIMA MARQUES
Exequente: PATRICK LIMA MARQUES
Para tomar ciência/manifestar-se acerca do desarquivamento dos presentes autos, bem como requerer o que de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de novo arquivamento.


6 - 0015542-70.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOACI PEREIRA
Executado: ANGELA MARIA ALVES ABREU e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6644/ES - JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES
Exequente: JOACI PEREIRA
Para tomar ciência/manifestar-se acerca do desarquivamento dos presentes autos, bem como requerer o que de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de novo arquivamento.


7 - 0012770-37.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IARA XAVIER CARVALHO SILVA
Requerido: BANCO BMG S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Requerente: IARA XAVIER CARVALHO SILVA
Para tomar ciência/manifestar-se acerca do desarquivamento dos presentes autos, bem como requerer o que de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de novo arquivamento.


8 - 0002064-92.2016.8.08.0011 - Recurso Inominado
Exequente: CEMA DISTRIBUIDORA COMERCIO E REPRESENTACOES
Executado: PARLANI QUIRINO (ORIGINAL ACESSORIOS AUTOMOTIVOS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11931/ES - IZABELA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO
Exequente: CEMA DISTRIBUIDORA COMERCIO E REPRESENTACOES
Para tomar ciência/manifestar-se acerca do desarquivamento dos presentes autos, bem como comparecer, em cartório no prazo de 05 dias, a fim de desentranhar os documentos que acompanharam a inicial, desde que substituídos por cópia, sob pena de novo arquivamento.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 30 DE AGOSTO DE 2019

FELIPE DE OLIVEIRA VICENTE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0101/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOE
CHEFE DE SECRETARIA: JUAREZ ROCHA CORDEIRO


Lista: 0101/2019


1 - 0006017-11.2009.8.08.0011 (011.09.006017-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: ROSANGELA MARIA STEFANATO GONCALVES
Requerente: ROSANGELA MARIA STEFANATO GONCALVES
Executado: JOSE FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS
Requerido: JOSE FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005395/ES - ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA
Requerido: JOSE FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS
Executado: JOSE FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS
Advogado(a): 13223/ES - ALAN ROVETTA DA SILVA
Requerido: JOSE FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS
Executado: JOSE FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Exequente: ROSANGELA MARIA STEFANATO GONCALVES
Requerente: ROSANGELA MARIA STEFANATO GONCALVES
Advogado(a): 13341/ES - EMILENE ROVETTA DA SILVA
Requerido: JOSE FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS
Executado: JOSE FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS
Advogado(a): 26722/ES - FERNANDA DOMINGUES PORTO
Exequente: ROSANGELA MARIA STEFANATO GONCALVES
Requerente: ROSANGELA MARIA STEFANATO GONCALVES
Advogado(a): 24395/ES - MARCOS GUILHERME MIRANDA AVILLA
Exequente: ROSANGELA MARIA STEFANATO GONCALVES
Requerente: ROSANGELA MARIA STEFANATO GONCALVES

Para tomar ciência da decisão:

1. Segue relatório do sistema BACENJUD que apontou a inexistência de contas ativas para realização de bloqueio ou valores a menor do que o executado.
2. Promovida a consulta pretendida, esta restou exitosa, contudo, considerando que os bens localizados se encontram com informação de alienação fiduciária, a impossibilitar a restrição almejada: “O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594) 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1171341/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 14/12/2011).
Nestes termos, deixo de acolher o pleito anteriormente referenciado.
3. DO PEDIDO DE INFOJUD:
O c. Superior Tribunal de Justiça concluiu pela prescindibilidade de se esgotar os meios de localização de bens como o fito de se promover consulta no sistema Infojud, consoante se infere do seguinte julgado:
“PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   EXECUÇÃO   FISCAL.  INFOJUD. INEXISTÊNCIA  DE  NECESSIDADE  DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do   sistema   INFOJUD  não  está  condicionada  ao  esgotamento  de diligências. 2.  Sendo  assim,  o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligencias  para  a  utilização  do  sistema  INFOJUD,  decidiu  em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3.  Recurso  Especial  provido para permitir a utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências. (STJ – REsp 1667529/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017)” (Destaquei).
Assim sendo, imperioso destacar que resultaram infrutíferas as tentativas de localização de bens em nome do requerido, consoante torna-se evidente do compulsar dos autos, portanto, DEFIRO o requerimento, e, após consulta no sistema alhures mencionado, junto cópia das últimas declarações de imposto de renda do executado.
4. DA CONSULTA VIA SREI:
Aprioristicamente, inobstante o pedido supracitado – de consulta via sistema CNIB/SREI - cumpre-me ressaltar, que nos termos do art. 86 do Provimento N° 59/20131, tal diligência comporta emolumentos, por essa razão, só poderá ser concedido a entes e/ou órgãos público, as pessoas privadas assistidas pela Defensoria Pública ou amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 141 do Provimento alhures mencionado, hipóteses estas que não se aplicam a presente demanda.
Outrossim, é da própria dicção legal do art. 86 em sua parte final que o pleito, “quando por entidades privadas estarão sujeitas ao pagamento das despesas respectivas”, tanto é que o próprio site http://www.registradores.org.br possibilita a consulta diretamente pela parte interessada, repise-se, quando não for o caso de Defensoria Pública ou amparada pelo benefício da justiça gratuita.
Pelo exposto aludido, INACOLHO este pleito.
5. ALUDENTEMENTE A INCLUSÃO SERASA:
Quanto ao requerimento de inclusão do nome do devedor em órgãos de restrição ao crédito, o CPC, em consonância com a CRFB/1988 e a fim de atender as finalidades da execução forçada, prevê no art. 782, § 3º do CPC a possibilidade de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, mediante requerimento do credor. Assim sendo, por não conter nenhuma ofensa a qualquer direito fundamental, DEFIRO o pedido de f. 333/337 e promovo, desde já, a expedição de requerimento junto ao sistema SerasaJud, consoante espelho que segue em anexo.
6. DA SUSPENSÃO DA CNH DO REQUERIDO:
Refere-se ao requerimento de suspensão da CNH dos requeridos.
O desate da controvérsia cinge-se, portanto, em averiguar a possibilidade de se aplicar, nesta fase executiva, em face dos executados, medida executiva atípica, relativa a suspensão da carteira nacional de habilitação.
Antes de adentrar à controvérsia propriamente dita, importante anotar aqueles princípios que norteiam o processo de execução, objetivando demarcar, no plano da concretização das normas jurídicas, as balizas da atuação jurisdicional, especificamente no que toca à aplicação de medidas coercitivas na seara do processo jurisdicional executivo.
Nesse intuito, registro que o processo de execução se estrutura, fundamentalmente, na conjugação entre os princípios da efetividade da tutela executiva e da menor onerosidade da execução, e, mais especificamente, pelo princípio da responsabilidade patrimonial.
O princípio da efetividade da tutela executiva assegura ao Exequente o direito à satisfação de seu crédito, dispondo de meios executivos capazes de proporcionar a integral satisfação dos direitos. Assim dispõe o Código de Processo Civil:
Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
O processualista Fredie Didier Jr., ao tecer considerações sobre o mencionado princípio, esclarece, com amparo na doutrina de Marcelo Lima Guerra, que o direito fundamental à tutela executiva exige um sistema de tutela jurisdicional capaz de proporcionar a pronta e a integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva. Tal premissa exige que o juiz interprete as normas que regulamentam a tutela executiva de modo a extrair a maior efetividade possível e que, ainda, adote os meios executivos que se revelem necessários à prestação integral da tutela executiva (in DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 66).
O princípio da menor onerosidade determina, dentro do espectro de sua normatividade, que o credor deve valer-se do meio executivo menos oneroso ao devedor, dentre aqueles igualmente idôneos à satisfação de seu crédito. O Código de Processo Civil assim pontua:
Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.
A doutrina ministrada por Fredie Didier Jr. explicita que o princípio da menor onerosidade autoriza a escolha do meio executivo pelo juiz, ou seja, da providência que levará à satisfação da prestação exigida pelo credor, de modo que, existindo vários meios executivos aptos à tutela adequada e efetiva do direito de crédito, escolhe-se a via menos onerosa ao executado (in DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 79/80).
Por sua vez, o princípio da patrimonialidade ou da responsabilidade patrimonial, por fim, informa que a execução é sempre real, ou seja, incide sobre a coisa, e nunca pessoal, em razão de serem os bens do Executado os responsáveis materiais pela satisfação do direito do Exequente. O Código Civil, no artigo 391, e o Código de Processo Civil, em seu artigo 789, assim preceituam, respectivamente:
Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.
Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.
Complementa Fredie Didier Jr., que a responsabilidade executiva, conquanto admita a coerção pessoal incidente sobre a vontade do devedor, se caracteriza, atualmente, pela sujeição patrimonial, de forma que, descumprida a obrigação, a execução recairá sobre os bens do devedor ou de terceiro responsável (in DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 70).
Realizadas estas prévias considerações, registro que o inciso IV, do artigo 139, do CPC/15, incumbe ao juiz a determinação de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
A mencionada disposição legal, consagrando o princípio da atipicidade dos meios executivos, permite que o juiz, à vista das circunstâncias do caso concreto, determine a medida executiva de coercibilidade atípica mais adequada, induzindo o devedor, nos casos de execução de quantia certa, a adimplir o seu débito.
Nesse sentido, o enunciado de nº 48, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados - ENFAM -, ao reconhecer a existência de um poder geral de efetivação, admite a atipicidade dos meios executivos, assim prescrevendo:
“O art. 139, IV, do Código de Processo Civil traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais”.
Cabe, agora, determinar quais os limites e quais as diretrizes da previsão contida no  supracitado dispositivo.
As partes, portanto, inclusive, o devedor, tem o dever de cooperação com a Justiça e com a parte adversária para a rápida solução do litígio e a entrega da quantia reconhecida como devida. Com efeito, embora esteja previsto expressamente no Código de Processo Civil, o princípio da menor onerosidade ao devedor, o art. 805, parágrafo único, do CPC/15 dispõe que, ao alegar ofensa a referido princípio, deve o executado indicar meios menos gravosos e mais eficazes, “sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”.
Atentando-me ao c. Superior Tribunal de Justiça e seus julgados, o Habeas Corpus n° 99.606 – SP (2018/0150671-9), cuja relatora fora a Ministra Nancy Andrighi, em que se impugnou ato supostamente ilegal praticado pelo juízo a quo que suspendeu a carteira nacional de habilitação e condicionou o direito do paciente de deixar o país ao oferecimento de garantia, como meios de coerção indireta ao pagamento de dívida executada nos autos de cumprimento de sentença, consoante ementa:
“(...) 4. DA HIPÓTESE CONCRETA Na hipótese em exame, o juiz de primeiro grau de jurisdição aplicou medidas coercitivas indiretas ao pagamento sem observar o contraditório prévio exigido pelo art. 9º do CPC/15 e sem motivação adequada à incidência da medida de “expedição de ofício à polícia federal para anotação de restrição de saída do país sem prévia garantia da execução” (e-STJ, fl. 21). A falta de atendimento a essas exigências seria suficiente para Superior Tribunal de Justiça Documento: 1772094 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 20/11/2018 Página 25 de 5 macular a validade de referido ato processual e, por conseguinte, impedir a utilização desse meio de coerção indireta. Contudo, na hipótese dos autos, na impugnação apresentada pelo impetrante em favor do paciente (e-STJ, fls. 1-15), a determinação do art. 805, parágrafo único, do CPC/15 não foi atendida, o que também representa violação aos deveres de boa-fé processual e colaboração, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/15. Desse modo, a despeito de se poder questionar a validade do ato que impôs a medida constritiva indireta, como o impetrante ou mesmo o paciente, ao arguirem violação ao princípio da menor onerosidade da execução para o executado, não propuseram meio menos gravoso e mais eficaz ao cumprimento da obrigação exigida, a única solução aplicável ao caso concreto é a manutenção da medida restritiva impugnada (anotação de restrição à saída do país sem prévia garantia da execução), ressalvada a possibilidade de sua modificação superveniente pelo juízo competente na hipótese de ser apresentada sugestão de meio alternativo. Com efeito, sob a égide do CPC/15, não pode mais o executado se limitar a alegar a invalidade dos atos executivos, sobretudo na hipótese de adoção de meios que lhe sejam gravosos, sem apresentar proposta de cumprimento da obrigação exigida de forma que lhe seja menos onerosa, mas, ao mesmo tempo, mais eficaz à satisfação do crédito reconhecido do exequente. Como esse dever de boa-fé e de cooperação não foi atendido na hipótese concreta, não há manifesta ilegalidade ou abuso de poder a ser reconhecido pela via do habeas corpus, razão pela qual a ordem não pode ser concedida no ponto. Superior Tribunal de Justiça Documento: 1772094 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 20/11/2018 Página 26 de 5 5. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso em habeas corpus.
Sendo assim, para deferimento da tutela de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da forma que pretende o exequente na presente execução, necessário trazer à baila o exposto, qual seja, enaltecer o princípio da boa-fé processual, cooperação e o da menor onerosidade ao devedor.
Ou seja, vê-se que o intuito da ilustre Ministra Nancy Andrigui no acórdão acima, foi de resolução plena do conflito de interesses e resguardo do devido processo legal, oferecendo a oportunidade de contraditório prévio do executado, justificando, na sequência, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios elencados.   Oportunizando-se assim, com o contraditório prévio, que o executado apresente outros meios expropriatórios que seriam de menor potencial oneroso para si, sob pena de acolhimento da medida pleiteada.
Destarte, forçoso intimar o executado para cooperar com o litígio de maneira célere e menos onerosa, ao passo que deverá indicar bens ou outros meios de execução  que sejam adequados para a quitação da dívida, apresentando proposta de cumprimento da obrigação exigida de forma que lhe seja menos onerosa, mas, ao mesmo tempo, mais eficaz à satisfação do crédito reconhecido.
Portanto, volvendo os olhos ao julgado alhures, intime-se o executado para cumprir o que fora acima mencionado, no prazo legal, sob pena de se deferir o pedido do credor, qual seja, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação.
7. DOS PEDIDOS DE PENHORA DE IMÓVEIS E DE QUOTAS DE CAPITAL DE EMPRESA:
Requereu o credor pela expedição de mandado de penhora dos imóveis indicados à ff. 336, bem como das quotas de capital da empresa HS Matos Motos.
Sobreleva notar, contudo, que a penhora de bens imóveis, cuja certidão de matrícula conste dos autos, se dá por mero termos neste caderno processual. Destarte, in casu, ausente tal expediente, necessário se torna a sua juntada a demonstrar que àqueles são de propriedade do devedor, frise-se, se esta for a opção do credor.
De igual forma, deve demonstrar que o requerido é sócio/proprietário de empresa, uma vez que ausente a documentação que faz a prova do aludido pedido.
Portanto, intime-se o exequente para juntar a documentação pertinente, devendo, assim, manifestar-se quanto à medida que efetivamente pretende, tudo no prazo legal e sob pena de extinção.
8. DO PEDIDO DE PENHORA E AVALIAÇÃO:
Consta do petitório de ff. 333/337, pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para satisfação da obrigação.
Assim, acolho o requerimento anteriormente aludido, portanto, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do requerido, tudo conforme pretendido.
Intimem-se as partes para ciência e manifestação, bem como para requerer o que entender de direito, tudo no prazo legal.
Caso reste silente, promova-se a intimação pessoal, para regular impulsionamento do feito, a teor do art. 485, III, §1º do Código de Processo Civil.
Diligencie-se com as formalidades legais.


2 - 0000678-95.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: UNIÃO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SÃO CAMILO
Requerido: MAÊVA LORENA PORTO PINHEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Requerente: UNIÃO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SÃO CAMILO

Para tomar ciência do despacho:
Refere-se a “Ação de Cobrança pelo rito sumário” proposta por UNIÃO SOCIAL CAMILIANA – CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO em face de MAÊVA LORENA PORTO PINHEIRO.
Após o regular processamento ao feito e já na fase do cumprimento de sentença, fora realizado bloqueio parcial em contas da requerida, ff. 52.
Outrossim, fora expedido mandado de intimação para ciência do referido bloqueio, f. 57/58, onde não fora possível a localização desta, uma vez que “pessoa se mudou para local incerto e não conhecido”.
Ato contínuo, a parte requerente atravessou aos autos o petitório de ff. 72/73 onde pugnou pela expedição de alvará referente aos valores bloqueados nos autos.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em 06 de dezembro de 2018.
É o que me cabia relatar. Despacho.
De saída, reputo válida a intimação da executada, f. 57/58, porquanto implementado no endereço constante dos autos, a teor do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. (Destaquei). Assim, mutatis mutandi, o dispositivo legal teria aplicabilidade em hipótese de intimação por correspondência, quiçá quando a tentativa é implementada por oficial.
Nestes termos, considerando o bloqueio de valores realizado à f. 52, bem como a falta de manifestação da parte contrária, expeça-se o pertinente alvará em prol da autora.
Intime-se a parte autora para ciência e levantamento do alvará, bem como para promover o regular impulsionamento do feito, tudo no prazo legal e sob pena de suspensão.
Diligencie-se com as formalidades legais.


3 - 0004048-82.2014.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO JSAFRA S/A
Requerido: JOANA DARC FERNANDES NOGUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20075/ES - JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
Requerente: BANCO JSAFRA S/A

Para tomar ciência do despacho:
Processo n°: 0004048-82.2014.8.08.0011
PROCESSO META 2 – COM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
                                                                    
d e s p a c h o
  1. Já escoado o lapso solicitado à f. 75, intime-se o autor para regular impulsionamento do feito, no prazo legal e sob pena de extinção, autorizada, desde já, a intimação pessoal, caso silente, art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
  2. Ademais, cumpre-me ressaltar ao autor que, neste procedimento, ainda não citado o réu, a ação pode ser convertida em execução, o que comportaria citação por edital e prosseguimento regular.
  3. Diligencie-se com as formalidades legais.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 03 de julho de 2019.
 
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
Juíza de Direito
 


4 - 0015315-12.2018.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: ESPOLIO DE JOSE CARLOS MARQUES NETO
Embargado: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN RANDAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17755/ES - BRUNO HERMINIO ALTOE
Embargado: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN RANDAN

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a certidão de tempestividade, f. 37, intime-se o embargado para a manifestação, no prazo legal.
2. Ao após, nova conclusão.
3. Diligencie-se com as formalidades legais. 


5 - 0008758-09.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN RANDAN
Executado: ESPOLIO DE JOSE CARLOS MARQUES NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17755/ES - BRUNO HERMINIO ALTOE
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN RANDAN

Para tomar ciência do despacho:
Refere-se a “Ação de execução de título extrajudicial de cotas condominiais” proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLDEN RANDAN em face de ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS MARQUES NETO e ANNA OLÍVIA RANGEL RIBEIRO MARQUES.
Consoante verifica-se dos autos, após regular citação dos executados, a parte autora atravessou aos autos o petitório de ff. 140, onde pugnou pela expedição de certidão para fins de averbação junto ao cartório de registro de imóveis. Ademais, pleiteou ainda, na inicial, que seja promovida a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel descrito no petitório de ff. 05.
É o breve relatório. Determino:
1. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO:
Acolho o requerimento alhures referenciado, portanto, expeça-se certidão consoante pretendido à f. 140, a teor do que dispõe o art. 828 do CPC.
2. DA PENHORA E AVALIAÇÃO:
Cinge-se o pedido constante da inaugural de expedição de mandado de penhora e avaliação do apartamento nº 802, edifício Golden Randan, situado na Av Francisco Lacerda de Aguiar, nº 193, Gilberto Machado, nesta cidade e comarca.
Registro contudo, a necessidade de observância do escorreito procedimento de penhora a recair sobre bens imóveis, a teor do que dispõe o art. 838 do novo Código de Processo Civil, com a observância do disposto no art. 845, § 1º do mesmo diploma legal, desde já ressalvando ao credor a faculdade a que alude o art. 844 igualmente do Código de Ritos1. Portanto, lavre-se o termo de penhora e expeça-se o mandado de avaliação e intimação.
Atente-se ao disposto no art. 841 e seus parágrafos e 8422, ambos do CPC.
Ao após, intime-se o credor para ciência e regular impulsionamento do feito e caso silente, certifique-se e intime-se em consonância com o § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil.
Caso reste inerte, intime-se o autor pessoalmente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil:
“Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”
Diligencie-se com as formalidades legais.


6 - 0015451-77.2016.8.08.0011 - Monitória
Autor: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: VICENZO PIERRE DA FONSECA BORGES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007437/ES - CRISTIANO TESSINARI MODESTO
Autor: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 12948/ES - EVERSON COELHO
Réu: VICENZO PIERRE DA FONSECA BORGES
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Autor: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
Inexistindo outras preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), pelo que procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015).
Assim, delimito como pontos controvertidos: necessidade de se apurar se ocorrera o pagamento, tese arguida pelo embargante; a incidência de juros e capitalização de forma abusiva.
No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), considerando que não fora invertido o ônus da prova, deverá observar a regra geral prevista no art. 373 do mesmo diploma legal.
Intimem-se todos para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC/2015, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão ora proferida.
Deverão ainda, indicar as provas que pretendem produzir, tudo no prazo legal e sob pena de imediato julgamento da ação.
Intimem-se.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 21 de março de 2019.
 


7 - 0005570-13.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES
Executado: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando só autos, é possível verificar que fora determinado no despacho de ff. 81/82 que o autor impulsionasse o feito.
Ato seguinte, o exequente sobreveio aos autos e pugnou pela suspensão do feito com base no art. 921, III, bem como a inclusão de restrição nos órgãos de proteção ao crédito, conforme ff. 93/verso.
Ao após, vieram-me os autos conclusos.
É o que me cabia relatar. Decido.
1. DA SUSPENSÃO PLEITEADA:
O novo Código de Processo Civil trouxe em seu bojo a possibilidade de suspensão do processo em razão da inexistência de bens penhoráveis (inciso III): 
Art. 921.  Suspende-se a execução:
[...]
III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;
Entrementes, o novel diploma estabelece, no mesmo artigo, que o prazo de suspensão será de um ano e que, ao após, será arquivado o processo o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que localizados bens penhoráveis:
§ 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
Outrossim, o Código de Ritos inovou ao trazer o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente, nas hipóteses em que houver a suspensão do processo, em consonância com o § 4º:
§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
Desta forma, deve o credor ficar ciente, bem como a Serventia manter em lote próprio e com rigoroso controle do prazo prescricional, desde que haja este arquivamento.
Mercê de tais alinhamentos:
4.1. Suspendo o trâmite processual pelo prazo de um (um) ano;
4.2. Ao após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito - § 2º do mesmo diploma legal. Destarte, nesta fase deve lançar informação no lote e no e-Jud quanto ao prazo prescricional – in casu, 05 anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, I do Código Civil.
Intime-se, de imediato, o exequente, para ciência deste comando, ficando ciente ainda de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, terá início, automaticamente, o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, § 4º do mesmo diploma legal e Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º”.
2. DA INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO:
Acolho o requerimento constante, portanto, segue o relatório da inclusão.
Intime-se.
Diligencie-se com as formalidades legais. 


8 - 0015763-19.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: DELCIMAR DA SILVA RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca  da informação de ff.  49, prestada pelos correios, devolvendo a  carta citatória.  


9 - 0014707-19.2015.8.08.0011 - Monitória
Autor: MINERACAO TRES CORACOES LTDA
Réu: GRAN MIMOSO MARMORES E GRANITOS EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19433/ES - EDIONE MANCINI FIGUEIRA
Autor: MINERACAO TRES CORACOES LTDA
Advogado(a): 9381/ES - RONES FONTOURA DE SOUZA
Autor: MINERACAO TRES CORACOES LTDA
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca das informações de ff. 49, prestada pelos correios, devolvendo a  carta citatória.


10 - 0000638-40.2019.8.08.0011 - Monitória
Autor: IRMAOS FONTOURA LTDA EPP
Réu: FERRAGENS E FERRAMENTAS CAPIXABA LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19433/ES - EDIONE MANCINI FIGUEIRA
Autor: IRMAOS FONTOURA LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
1. Preambularmente, registro que o c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, pacificou a seguinte orientação:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  543-C  DO  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA. SUPRIMENTO. ART. 284 DO CPC. 1.  Para fins do art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC, firma-se a seguinte tese:  a  petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro  deve  ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até  a  data  do  ajuizamento,  assegurando-se,  na  sua ausência ou insuficiência,  o  direito  da parte de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC. 2.  Aplica-se o entendimento firmado ao caso concreto e determina-se a  devolução  dos autos ao juízo de primeiro grau para que conceda à autora   a  oportunidade  de  juntar  demonstrativo  de  débito  que satisfaça os requisitos estabelecidos neste acórdão. 3. Recurso provido. (REsp 1154730/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 15/04/2015). (Destaquei).
2. Nestes termos, intime-se o autor para promover a pertinente emenda, tudo sob pena de indeferimento da inicial.
3. Diligencie-se com as formalidades legais.


11 - 0065976-05.2012.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO S.A.
Executado: SANTO ANTONIO VEICULOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(a): 106790/RJ - VINICIUS BARROS REZENDE
Exequente: ITAU UNIBANCO S.A.

Para tomar ciência do despacho:
Refere-se a ação de execução de título extrajudicial proposta por ITAU UNIBANDO S.A em face de SANTO ANTÔNIO VEÍCULOS LTDA ME e JOSÉ ANTÔNIO TANURE.
Reporto-me ao despacho de f. 84, que determinou a intimação de IRRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, para juntada da petição original, posto que aquela acostada era apócrifa.
Assim, verifico que o mesmo não implementou a juntada da petição original, consoante informa-se na certidão de f. 88.
No mais, IRRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, entranhou petição às ff. 86/87, requerendo a juntada do termo de cessão de crédito com a autora.
Por fim, vieram-me os autos conclusos no dia 06 de dezembro de 2019.
É o que me cabia relatar. Decido.
1. TOCANTEMENTE AO PETITÓRIO DE F. 96 - CESSÃO:
Em detida análise, observo que IRRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIROS S.A (IRRESOLVE), acostou aos autos petição de f. 86, informando que houve cessão de crédito frente a autora.
Entrementes, percebo que a manifestação anteriormente aludida não se fez acompanhar da peça original, já tendo se pronunciado o c. Supremo Tribunal Federal que a “assinatura digitalizada não é assinatura de próprio punho. Só será admitida, em peças processuais, após regulamentada” (STF - RMS 24257 AgR-ED⁄DF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, data de julgamento 03⁄12⁄2002, DJ 14⁄02⁄2003). (Destaquei).
Neste mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça:“O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento já consagrado no sentido de que a inserção de simples imagem de assinatura não atribui valor jurídico ao ato, que lhe faça equivalente ao documento originalmente firmado pelo subscritor, revelando-se a petição recursal, nestes casos, apócrifa. Isso porque, a assinatura digitalizada – ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem no documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419⁄2006. Precedentes. (TJES, Classe: Apelação, 35130004977, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09/10/2017, Data da Publicação no Diário: 17/10/2017). (Destaquei).
Nestes termos, certifique-se o Sr. Chefe de Secretária quanto a juntada do original e, em hipótese negativa, em razão dos fundamentos já expostos no tocante a inexistência de valor jurídico a petição com assinatura.
Ademais, intime-se para comprovar a cessão, uma vez que a documentação de f. 87, está incompleta, tendo em vista que não faz referência da aludida cessão de crédito.
2. TOCANTEMENTE AO PETITÓRIO DE F. 93:
Compulsando os autos, vislumbro que a peça entranhada à f. 86 é digitalizada, assim, intimada IRRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS, para se certificar quanto a original, permaneceu silente, consoante f. 88.
Destarte, nos moldes da jurisprudência acima colacionada, fixo que em razão da não implementação de assinatura, a peça não possui valor jurídico, assim, intime-se para ciência e manifestação, no prazo legal.
Caso silente, promova-se a intimação pessoal, para o regular impulsionamento do feito, a teor do art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil:
“Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”
Diligencie-se com as formalidades legais. 


12 - 0008434-53.2017.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: F. SERESINI MARMORES E GRANITOS LTDA e outros
Embargado: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20415/ES - IVAN MALANQUINI FERREIRA
Embargante: F. SERESINI MARMORES E GRANITOS LTDA
Advogado(a): 25958/ES - PATRICIA DOS PASSOS LOUZADA
Embargante: F. SERESINI MARMORES E GRANITOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Nestes termos, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
Portanto, intimem-se para pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição/extinção.
Ademais, deixo de apreciar os outros temas constante dos embargos, pois o cumprimento da diligência alhures condiciona o próprio prosseguimento desta demanda.
D


13 - 0011501-94.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO GMAC S.A
Requerente: BANCO GMAC S.A
Requerido: ROSEANE FIRMINO ELER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10423/CE - ELIETE SANTANA MATOS
Requerente: BANCO GMAC S.A
Exequente: BANCO GMAC S.A
Advogado(a): 10422/CE - HIRAN LEAO DUARTE
Requerente: BANCO GMAC S.A
Exequente: BANCO GMAC S.A

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a informação anunciada na certidão de f. 47/verso, intime-se o exequente para o regular impulsionamento do feito executivo, mediante requerimento de efetiva medida expropriatória, tudo no prazo legal e sob pena de extinção.
2. Caso silente, promova-se a intimação pessoal, a teor do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
3. Diligencie-se com as formalidades legais.


14 - 0017232-37.2016.8.08.0011 - Monitória
Autor: EDSON ALMEIDA GUIMARAES
Réu: MANUCAR COMERCIO E MANUTENCAO PARA VEICULOS PESADOS LTDA -ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Autor: EDSON ALMEIDA GUIMARAES

Para tomar ciência do despacho:
Processo n°: 0017232-37.2016.8.08.0011
Visto em Inspeção / 2019
                                                                    
d e s p a c h o
1. Intime-se o autor para ciência da informação consignada na certidão de f. 26/verso, bem como regular impulsionamento do feito, tudo no prazo legal e sob pena de extinção.
2. Caso silente, promova-se a intimação pessoal, a teor do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
3. Diligencie-se com as formalidades legais.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 11 de março de 2019.
 
 
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
Juíza de Direito
 


15 - 0013603-89.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CREDITO DE LIVRE ADMI. SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: GABRIEL FERREIRA DE PAULO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Exequente: COOP. DE CREDITO DE LIVRE ADMI. SUL DO ES - SICOOB SUL
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: COOP. DE CREDITO DE LIVRE ADMI. SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência do despacho:
Refere-se a “Ação de execução por quantia certa” proposta por SICOOB SUL em face de GABRIEL FERREIRA DE PAULO.
Após implementada tentativa de localização do requerido, todavia, inexitosa, a parte autora atravessou aos autos a petição de f. 50/51, requerendo nova consulta nos sistemas online –  Bacenjud, Renajud, Infoseg e Siel, para busca de novo endereço da parte ré. Outrossim, requereu a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis.
É o que me cabia relatar. Determino:
1. Ante a narrativa alhures referenciada, acolho requerimento de f. 50/51.
2. Intime-se a parte autora para ciência e manifestação quanto ao resultado da consulta de informações cadastrais do requerido, consoante espelhos que seguem em anexo, sob pena de extinção.
3. Havendo requerimento de citação no novo endereço, desde já defiro.
4. Caso silente, promova-se a intimação pessoal, para o regular impulsionamento do feito, a teor do art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil:
“Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”
5. Por fim, expeça-se a certidão para fins de averbação consoante pretendido pelo autor à f. 50/51, a teor do que dispõe o art. 828 do CPC.
6. Diligencie-se com as formalidades legais. 


16 - 0001096-96.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: INDUSTRIA DE MARMORES CAVALIERE LTDA
Executado: A T R TRANSPORTES EIRELI - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Exequente: INDUSTRIA DE MARMORES CAVALIERE LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Refere-se a “Ação de execução de título extrajudicial” proposta por INDÚSTRIA DE MÁRMORES CAVALIERE LTDA em face de ATR TRANSPORTES EIRELI – ME. 
Após implementadas buscas de ativos financeiros em nome da executada, todavia, inexitosos, requereu o autor a consulta junto aos sistemas online, a fim de se promover localização do nome e endereço dos sócios da executada para, posteriormente, ser implementada a penhora Bacenjud, tudo consoante se verifica do expediente de f. 46.
Ato contínuo, fora encaminhado e juntado a este caderno processual anexo de arquivos alusivos a empresa executada, constando como sócia Sandra Mara Souza Costa.
Nestes termos, acolho o requerimento de f. 46 e passo a diligenciar para localização de endereço da representante legal da executada.
Intime-se a parte autora para ciência e manifestação acerca do resultado da consulta de informações cadastrais da sócia da empresa executada, consoante espelhos que seguem em anexo, sob pena de extinção.
Havendo requerimento de citação no novo endereço, desde já defiro.
Caso silente, promova-se a intimação pessoal, para o regular impulsionamento do feito, a teor do art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil:
“Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”
Diligencie-se com as formalidades legais.


17 - 0000906-65.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: GRANSET MARMORES E GRANITOS EIRELI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da informação prestadas pelos correios ( ff.224  e 227), devolvendo as cartas citatórias.


18 - 0013740-66.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
Requerido: ATLETAS CLUB LTDA FAZENDINHA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006279/ES - EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO
Requerente: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
Para fins de ciência e manifestação, no przo legal, acerca da  contestação  de ff. 326/329 e documentos  acostados, ofertada pela  demandada Pedro do Itabira Granitos Ltda.


19 - 0015732-09.2011.8.08.0011 (011.11.015732-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE IRINEU DE OLIVEIRA
Requerente: JOSE IRINEU DE OLIVEIRA
Executado: JACKSON RANGEL
Requerido: JACKSON RANGEL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17041/ES - BRUNA MARCHIORI
Exequente: JOSE IRINEU DE OLIVEIRA
Requerente: JOSE IRINEU DE OLIVEIRA
Advogado(a): 16966/ES - ELIZA THOMAZ DE OLIVEIRA
Exequente: JOSE IRINEU DE OLIVEIRA
Requerente: JOSE IRINEU DE OLIVEIRA
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal,  acerca da  certidões/informações  de ff. 2043, 2048 verso,  2050, 2051, 2052 2054 e v erso 2065, 2066 e 2070, constante dos  autos.   


20 - 0008657-06.2017.8.08.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: THIANON ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA
Requerido: EDISON DA SILVA BORGES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21068/ES - FERNANDA ROSA MOREIRA
Requerente: THIANON ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 8837/ES - FRANCISCO RIBEIRO
Requerente: THIANON ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 007471/ES - WILSON ROBERTO AREAS
Requerente: THIANON ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca das contestações ofertadas pelos demandados, através da Defensoria Pública  desta  Comarca ( ff.298/ 317).


21 - 0000670-79.2018.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: EDSON TEIXEIRA FILADEPHO MONTEIRO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência do despacho:
1. Intimem-se o devedor, nos termos do art. 523 do novo Código de Processo Civil, desde já ressaltando que, em consonância com o § 1º, o não pagamento no prazo a que alude o caput implicará imposição da multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, ou seja, 10%:
Art. 523.  No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
§ 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante.
2. Referenciada intimação se dará por seu advogado, uma vez não transcorreu o prazo de 01 (um) anos que alude o art. 513, § 4º do novo Código de Processo Civil1, posto que o trânsito em julgado da sentença ocorrera em 03 de junho de 2019.
3. Escoado o lapso, lance-se o Sr. Chefe de Serventia a pertinente certidão e, caso implementado o pagamento, ainda que parcial, intime-se o credor para ciência e manifestação no prazo legal. Ao reverso, venham-me os autos novamente conclusos para análise dos demais requerimentos
4. Diligencie-se com as formalidades legais.

FICA, PORTANTO, A  EXECUTADA  SEGURADORA LIDER DOS  CONSORCIOS  DPVAT , DEVIDAMENTE INTIMADO, ATRAVÉS DE SUA ILUSTRE  ADVOGADA  A  DRª ANA  BEATRIZ  VAILANTE  -  OAB/ES 11.993,  NOS  TERMOS DO ART. 523 DO CPC, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE ) DIAS, PROMOVER O PAGAMENTO DO  DÉBITO, NO VALOR DE R$6.093,11 ( SEIS MIL E NOVENTA E TRES  REAIS  E ONZE  CENTAVOS), DEVIDAMENTE  ATUALIZADOS, QUANDO DA  SATISFAÇÃO, O QUE NÃO SENDO FEITO SERÁ  ACRESCIDO DE MULTA DE  DEZ POR  CENTO E, TAMBÉM, DE HONORÁRIOS DE  ADVOGADO DE DEZ POR  CENTO.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 30 DE AGOSTO DE 2019

JUAREZ ROCHA CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
Editais

USUCAPIÃO 0000144-15.20188080011001


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N - 3º ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
Telefone(s): (28) 3526-5824 / (28) 3526-5823
Email: 3civel-cachoeiro@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS(art. 259 do NCPC)

 

Nº DO PROCESSO: 0000144-15.2018.8.08.0011 
AÇÃO : 49 - Usucapião 
Requerente: GERALDO PAULO DE OLIVEIRA
Requerido: GRAMARTINS MOAGEM LTDA


MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S)os réus incertos, bem como terceiros interessados, para conhecimento de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .


BEM 

 Um lote de terreno sob o número quatro (04), da quadra trinta e seis (36), medindo doze metros (12,00m) de frente e de fundos, por vinte e cinco metros (25,00m) nas linhas laterais, totalizando trezentos metros quadrados (300,00m²), situado no loteamento "Village da Luz", nesta cidade, confrontando pela frnte com a Rua Luiz XIV, fundos com o lote nº 05, lado direito com a Rua Corinto Barbosa Lima, e lado esquerdo com o lote nº 03.

ADVERTÊNCIAS

 

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.


DESPACHO

Fl: 1. Inicialmente, defiro o benefício de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a parte requerente comprovou sua hipossuficiência nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.
2. Citem-se, por EDITAL, os terceiros interessados, com o prazo de 30 (trinta) dias, consoante dispõe o art. 259 do Código de Processo Civil.
3. Citem-se, ainda, pessoalmente, os confrontantes, nos moldes do art. 246, §3º do preceptivo legal acima referenciado, bem como o proprietário registral, indicado na certidão de ff. 13/14, para caso queiram, apresentarem resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada deste aos autos, (portanto, o autor deve informar o endereço ou ao menos CPF para tentativa de atualização via sistemas online) entregando-lhe cópia deste mandado e da petição inicial, com a ressalva de que não contestando a ação, incidirá nas disposições insertas no art. 344 do Código de Processo Civil, ou seja, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, com exceção daqueles relativos aos direitos indisponíveis.
4. Intimem-se as Fazendas Públicas (União, Estadual e Municipal).
5. Ao após, dê-se vista ao Ministério Público.
6. Diligencie-se com as formalidades legais.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 06/02/2019 

                                                                                                            JUAREZ ROCHA CORDEIRO
                                                                                                              CHEFE DE SECRETARIA
                                                                                                   Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas 

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0209/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MIGUEL MAIRA RUGGIERI BALAZS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº INDIRA DIWALI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI


Lista: 0209/2019


1 - 0010283-26.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: DANIELE MATTOS LOPES
Réu: DANIELA ALVES MARQUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28801/ES - ANA PAULA DE OLIVEIRA DOS SANTOS SIMOES
Vítima: DANIELE MATTOS LOPES

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
 
Vistos etc.

1. Trata-se de queixa-crime oferecida por DANIELLE MATTOS LOPES em desfavor de DANIELA ALVES MARQUES.

2. Segundo consta na inicial, em 01 de fevereiro de 2018 a querelante teve conhecimento que a querelada lhe acusou de danificar e furtar patrimônio da loja e da casa de Cida Lugon. Aduz ainda que foi difamada em novembro de 2017 quando fez postagem em rede social causando prejuízo a sua reputação.

3. O processo iniciou-se no Juizado Especial Criminal, sendo realizada a audiência de conciliação (fls. 23 e 31) que restou infrutífera. Em decisão de fls. 44, o MM. Juiz do Juizado Especial Criminal declinou da competência para julgamento do feito.

4. É o breve relatório. Decido.

5. Passo ao exame quanto ao recebimento da queixa-crime.

6. Verifico que a queixa-crime foi distribuída em 27 de julho de 2018, sendo imputada a querelada crime de difamação supostamente ocorrido em 14 de novembro de 2017, conforme aduz a própria inicial e demonstram as postagens de fls. 10/11.

7. Verifico que a queixa-crime não pode ser recebida em relação ao crime de difamação, já que superado o prazo decadencial de 06 meses. Tendo o fato ocorrido em 14 de novembro de 2017 o prazo decadencial para oferecimento da queixa ocorreu em 13 de maio de 2018, sendo a peça distribuída somente em 27 de julho de 2018.

8. A decadência do direito de representação é causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, inciso IV, 2ª hipótese, do CP, que impede o recebimento da ação penal.

9. Assim, decorrido prazo superior a 06 meses entre o fato e o ajuizamento da demanda, é caso de não recebimento da mesma.

10. Ante o exposto, com fulcro no art. 395, II, do CPP, rejeito em parte a queixa-crime em relação ao crime de difamação pela ocorrência da decadência, nos termos dos nos arts. 10, 103, 107, inciso IV, todos do Código Penal.

11. Quanto ao crime previsto no art. 138 do Código Penal (calúnia) supostamente ocorrido em 01 de fevereiro de 2018, tendo em vista que sua pena máxima não ultrapassa 02 anos de prisão, a competência para processá-lo e julgá-lo é do Juizado Especial Criminal desta Comarca, motivo pelo qual DECLINO da competência e determino a remessa dos autos àquela Vara após a preclusão desta decisão.

12. Intime-se a Querelante através de seu advogado constituído pela imprensa oficial. Intime-se o Ministério Público pessoalmente com envio dos autos. Aguarde-se a preclusão do ato processual.

13. Preclusa esta decisão encaminhe-se os autos ao JECrim desta Comarca.


2 - 0017935-36.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ULTRAMAR MINERACAO E SERVICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21583/ES - EZUS RENATO SILVA CARDOSO
Réu: NELIO ULTRAMAR
Réu: MARUZA MULLER OLIVEIRA
Réu: ULTRAMAR MINERACAO E SERVICOS LTDA
Advogado(a): 12575/ES - LUZIANE PERIM DADALTO
Réu: NELIO ULTRAMAR
Réu: MARUZA MULLER OLIVEIRA
Réu: ULTRAMAR MINERACAO E SERVICOS LTDA
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


3 - 0010939-80.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Vítima: NEUZA MALINI GAIGHER
Réu: JOAO VICTOR AZEVEDO COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15891/ES - CHANDLER GONCALVES GARCIA
Réu: JOAO VICTOR AZEVEDO COSTA
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS


4 - 0001386-72.2019.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: HERMINDO FARDIN
Réu: ROMERIO MASSAFERA VENTURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6644/ES - JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES
Réu: ROMERIO MASSAFERA VENTURA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com fulcro no art. 386, VI, do CPP, e nas razões de fato e de direito constante dos autos, julgo improcedente a pretensão estatal deduzida na denúncia, razão pela qual absolvo ROMERIO MASSAFERA VENTURA, qualificado nos autos, das práticas do crime que lhes foram imputados nos presentes autos.
 


5 - 0000866-83.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PÚBLICO
Vítima: ALESSANDRA MARCAL DA SILVA
Réu: RENATA MELLO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7061/ES - MARCIA PRUCCOLI GAZONI
Réu: RENATA MELLO DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, e nas razões de fato e de direitos constantes dos autos, julgo improcedente a pretensão estatal deduzida na denúncia, razão pela qual absolvo RENATA MELLO DOS SANTOS, qualificado em fls. 02, da prática do crime que lhe foi imputado nos presentes autos.
 


6 - 0016641-75.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: M.P.
Vítima: I.A.D.S.P. e outros
Réu: J.G.P.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27678/ES - CIDINEI RODRIGUES NUNES
Réu: J.G.P.F.
Advogado(a): 12059/ES - KARINA LOPES FAVERO
Réu: J.G.P.F.
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 30 DE AGOSTO DE 2019

MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0052/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUZIA APARECIDA DE FREITAS VOLPATO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: LUCIANO GRILO


Lista: 0052/2019


1 - 0008957-32.1998.8.08.0011 (011.98.008957-4) - Inventário
Requerente: A.R.D.S.G. e outros
Requerido: G.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15892/ES - FABIANY AREAS
Requerente: N.D.S.G.I.
Advogado(a): 12929/ES - PRISCILA PERIN GAVA DE VICTA
Requerente: A.R.D.S.G.
Requerente: R.G.
ASSINAR PARTILHA


2 - 0069042-42.2002.8.08.0011 (011.02.069042-3) - Inventário
Inventariante: D.P.R.L.
Requerente: E.P.R.
Inventariado: D.D.A.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10896/ES - MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES
Inventariante: D.P.R.L.

Para tomar ciência do despacho:
A) CERTIFIQUE-SE a Serventia deste juízo quanto ao termo de penhora, eis que não se encontra juntado aos autos;

B) INTIME-SE a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar como pretende realizar o pagamento da dívida;

C) após, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.


3 - 0017904-16.2014.8.08.0011 - Inventário
Inventariante: V.A.P.V.
Requerente: D.P.V.L.D.A. e outros
Inventariado: J.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13958/ES - ANDRE ARAUJO ALVES DA SILVA
Inventariante: V.A.P.V.
Advogado(a): 9219/ES - JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS
Inventariante: V.A.P.V.
Advogado(a): 25966/ES - VINICIUS COUTINHO SAMPAIO CORDEIRO
Inventariante: V.A.P.V.

Para tomar ciência do despacho:
A) INTIME-SE a inventariante para no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca da certidão de fl. 147/147-v;

B) decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, retornem-me os autos CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.


4 - 0009899-68.2015.8.08.0011 - Inventário
Herdeiro: A.A.D.S.G. e outros
Inventariante: J.D.S.G.C.
Inventariado: J.S.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26721/ES - DARMANNE ABREU GONCALVES AZEVEDO
Herdeiro: P.C.D.S.G.
Advogado(a): 16251/ES - HIGOR REAL DA SILVA
Herdeiro: P.C.D.S.G.
Inventariante: J.D.S.G.C.

Para tomar ciência da decisão:
A) INTIME-SE o(a) inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, REGULARIZAR as primeiras declarações, HABILITANDO a viúva do de cujus nos presentes autos;

B) CUMPRA-SE integralmente a decisão de fl. 52, mormente o item “B” e seguinte;

DILIGENCIE-SE.


5 - 0009388-17.2008.8.08.0011 (011.08.009388-0) - Inventário
Inventariante: I.L.R.M.
Requerente: I.L.R.L. e outros
Inventariado: H.L.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Inventariante: I.L.R.M.
Requerente: C.L.L.

Para tomar ciência do despacho:
A) INTIME-SE o(a) inventariante para que COMPROVE nos autos o recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), incidente sobre as cessões de direitos hereditários noticiadas nos autos (fls. 196/197-v), no prazo de 15 (quinze) dias;

B) após, INTIMEM-SE os interessados para, no prazo de 15 (quinze) dias, formularem os respectivos pedidos de quinhão ou apresentarem partilha amigável;

C) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.


6 - 0007228-09.2014.8.08.0011 - Arrolamento Sumário
Requerente: D.L.P. e outros
Requerido: M.J.R.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002750/ES - SERGIO HERKENHOFF COELHO
Requerente: D.L.P.

Para tomar ciência do despacho:
A) INTIME-SE o requerente do petitório de fls. 109/111 para, no prazo de 15 (quinze) dias, JUNTAR aos autos as Certidões de Inteiro Teor dos imóveis os quais pretende a retificação, sob pena de indeferimento do pedido;

B) após, CERTIFIQUE-SE e retornem os autos CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.


7 - 0007080-37.2010.8.08.0011 (011.10.007080-1) - Inventário
Herdeiro: J.C.L.
Inventariante: E.M.L.D.S.
Requerente: H.K.M.L. e outros
Inventariado: F.B.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004525/ES - ADELIA DE SOUZA FERNANDES
Requerente: F.A.L.M.
Inventariante: E.M.L.D.S.
Advogado(a): 5929/ES - EDIMAR AUGUSTO RABELLO
Herdeiro: J.C.L.
Advogado(a): 003815/ES - LUSMAR ALBERTASSI
Requerente: H.K.M.L.

Para tomar ciência da decisão:
3. DILIGÊNCIAS.

Destarte:

A) DEFIRO a inventariança conjunta, prosseguindo-se nos presentes autos, conforme requerido no processo em apenso;

B) INTIMEM-SE a inventariante e os demais herdeiros para que, no prazo de 15 (quinze) dias:
B.1) INFORMEM se possuem interesse na conversão para arrolamento sumário;

B.2) CUMPRAM a decisão de fls. 192/193;
C) CERTIFIQUE-SE o regular andamento do curso processual, considerando os preceitos estatuídos no NCPC;

D) por fim, retornem os autos CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.


8 - 0001451-04.2018.8.08.0011 - Inventário
Herdeiro: A.A.M.R.M.C.D.E.S.
Inventariante: S.M.D.S.
Inventariado: A.W.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19237/ES - ERICA AMORIM GONCALVES
Inventariante: S.M.D.S.
Advogado(a): 27601/ES - HILO PERIN MACIEL
Herdeiro: A.A.M.R.M.C.D.E.S.

Para tomar ciência da decisão:
A) CERTIFIQUE-SE sobre a existência de processo em trâmite (pedido de expedição de alvará judicial, inventário e partilha, arrolamento sumário, etc.) relacionado à sucessão de eventuais bens ou valores deixados pelo de cujus ou requerido pelos autores mencionados na petição inicial;

B) NOMEIO a requerente, Sra. SIRLENE MONTEIRO DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº. 088.625.457-46, como inventariante. INTIME-A para no prazo de 05 (cinco) dias, FIRMAR termo de compromisso e, nos 20 (vinte) dias seguintes:
B.1) JUNTAR certidão acerca de inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados, conforme NCPC, art. 610, observando-se a exata forma preceituada pelo Provimento n. 56, de 14 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, mormente art. 2º, uma vez que perfaz documento “obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais”;

B.2) JUNTAR as CNDS das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal;

B.3) APRESENTAR as primeiras declarações;

C) CITEM-SE os herdeiros não representados para juntar aos autos suas documentações e para se manifestarem sobre as primeiras declarações;

D) juntada a certidão expedida pela CENSEC e prestadas as informações, CERTIFIQUE o escrivão o cumprimento das disposições do NCPC, art. 620. Atendidas tais exigências, LAVRE-SE o respectivo termo;

E) CITEM-SE e INTIMEM-SE as Fazendas Públicas e o Ministério Público, em havendo herdeiro incapaz ou ausente, para os termos do inventário e para se manifestarem sobre as primeiras declarações, no prazo de 15 dias, consoante NCPC, arts. 626 e 627;

F) INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para os fins do NCPC, arts. 626 e 629, manifestando-se, expressamente, sobre os valores atribuídos a todos os bens declarados;

G) Havendo concordância integral quanto às primeiras declarações e quanto aos valores iniciais ou atribuídos pela Fazenda Pública Estadual, LAVRE-SE o termo das últimas declarações e INTIMEM-SE os interessados, para que se manifestem em 15 dias, nos moldes do NCPC, arts. 634, 636 e 637, primeira parte;

H) Em havendo divergência entre o(a) inventariante e a Fazenda Pública Estadual, quanto aos valores atribuídos, INTIME-SE o inventariante para que se manifeste acerca dos valores atribuídos pela Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, DETERMINO DESDE LOGO A AVALIAÇÃO DOS BENS INVENTARIADOS, manifestando-se os interessados sobre o laudo, em 15 dias, na forma do NCPC, art. 635;

I) concordes os interessados com a avaliação, LAVRE-SE o termo das últimas declarações e INTIMEM-SE os interessados, para que se manifestem em 15 dias, nos moldes do NCPC, arts. 634, 636 e 637, primeira parte;

J) Não havendo impugnação, ou após resolvida(s) a(s) impugnação(ões), PROCEDA-SE ao CÁLCULO do imposto de transmissão causa mortis (NCPC, art. 637, segunda parte), intimando-se nos termos do NCPC, art. 368, caput;

H) por fim, retornem os autos CONCLUSOS, para os fins do NCPC, art. 638, §2º.

DILIGENCIE-SE.


9 - 0069957-57.2003.8.08.0011 (011.03.069957-0) - Inventário
Herdeiro: M.A.R.L. e outros
Inventariante: E.B.L.
Inventariado: P.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17755/ES - BRUNO HERMINIO ALTOE
Herdeiro: P.L.N.
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Herdeiro: G.L.N.
Advogado(a): 17918/ES - RICARDO ROCHAEL CYPRIANO
Herdeiro: W.L.

Para tomar ciência do despacho:
A) INTIMEM-SE os demais herdeiros, para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o requerimento formulado à fl. 454/461;

B) após, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e retornem-me os autos CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.


10 - 0007678-88.2010.8.08.0011 (011.10.007678-2) - Arrolamento Sumário
Inventariante: S.A.B.
Inventariado: P.J.M.D.C.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13958/ES - ANDRE ARAUJO ALVES DA SILVA
Inventariante: S.A.B.
Advogado(a): 16762/ES - DAVID RAMOS VIEIRA
Inventariante: S.A.B.
Advogado(a): 9219/ES - JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS
Inventariante: S.A.B.
Advogado(a): 25966/ES - VINICIUS COUTINHO SAMPAIO CORDEIRO
Inventariante: S.A.B.

Para tomar ciência da decisão:
A) DEFIRO parcialmente o requerido no petitório de fls. 199/200, de modo que CONCEDO o prazo adicional de 30 (trinta) dias para o cumprimento integral das diligencias necessárias ao prosseguimento do feito;

B) superado tal prazo, caso a parte requerente mantenha-se inerte, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, INTIME-SE pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias cumpra as determinações pendentes, sob pena de extinção do feito, na forma do NCPC, art. 485, III e §1°;

C) após, retornem os autos CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.


11 - 0009059-54.1998.8.08.0011 (011.98.009059-8) - Inventário
Inventariante: E.A.A.
Requerente: A.S.V.L. e outros
Inventariado: S.V. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003993/ES - EDSON LOPES DA SILVA
Inventariante: E.A.A.
Requerente: S.Q.S.

Para tomar ciência do despacho:
A) INTIMEM-SE os interessados para, no prazo de 15 (quinze) dias, formularem os respectivos pedidos de quinhão ou apresentarem partilha amigável;

B) após, retornem-me os autos CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.


12 - 0008322-84.2017.8.08.0011 - Arrolamento Comum
Inventariante: J.L.F.G.
Requerente: A.L.C.G.R.P.J.L.F.G.
Inventariado: M.V.C.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6175/ES - ANDRE FRANCISCO RIBEIRO GUIMARAES
Inventariante: J.L.F.G.
Advogado(a): 21995/ES - ANDRE GUIMARAES JUNIOR
Inventariante: J.L.F.G.
Advogado(a): 11384/ES - FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO
Inventariante: J.L.F.G.

Para tomar ciência da decisão:
2. CONCLUSÃO.

Feitos tais esclarecimentos e visando assegurar o regular prosseguimento do presente feito em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) INDEFIRO os requerimentos formulados às fls. 65/66, no que tange a expedição de alvará incidental para levantamento de valores que integram o espólio, uma vez que ausentes os requisitos impostos pelo NCPC, art. 300;

B) INTIME-SE o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, CUMPRIR integralmente a decisão de fl. 62, em conformidade com o certificado à fl.69.

C) após, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.


13 - 0071803-94.2012.8.08.0011 - Inventário
Inventariante: C.M.
Requerente: M.D.F.M.S.R. e outros
Inventariado: V.M.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8990/ES - ANA CLAUDIA BAZET DE OLIVEIRA
Inventariante: C.M.
Advogado(a): 9451/ES - WALESKA DA SILVA VIANNA STANZANI
Inventariante: C.M.

Para tomar ciência do despacho:
A) INTIME-SE a inventariante para no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca da certidão de fl. 134;

B) decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, retornem-me os autos CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.


14 - 0071149-10.2012.8.08.0011 - Inventário
Inventariante: A.D.S.N.O.
Inventariado: J.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14956/ES - MOEMA BANDEIRA AMARANTES
Inventariante: A.D.S.N.O.

Para tomar ciência do despacho:
A) INTIME-SE o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias:
A.1) CUMPRIR integralmente a decisão de fls. 99/99-v, mormente o item “B”;

A.2) MANIFESTAR-SE acerca da partilha de fls. 101/102;

 
B) após, retornem os autos CONCLUSOS.
 
DILIGENCIE-SE.


15 - 0005305-11.2015.8.08.0011 - Arrolamento Sumário
Inventariante: S.M.D.O.
Requerente: S.M.D.O. e outros
Inventariado: R.M.M.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20471/ES - MARCELA SALES MENDITH
Requerente: R.M.D.O.
Inventariante: S.M.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, CUMPRIR integralmente a decisão de fl. 26, mormente itens "E1" e "E3"

CERTIFIQUE-SE o regular andamento do curso processual, considerando-se os preceitos estatuídos pelo NCPC;

Por fim, retornem os autos CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE. 


16 - 0012726-86.2014.8.08.0011 - Inventário
Herdeiro: A.D.A. e outros
Inventariante: A.D.A.
Inventariado: A.C.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009680/ES - ELIAS ASSAD NETO
Inventariante: A.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o subscritor da petição de fl. 38 para justificar o pedido de intimação pessoal (fl. 38) ou apresentar comprovante de renúncia (art. 112, CPC). Prazo de 05 (cinco) dias.


17 - 0013677-80.2014.8.08.0011 - Arrolamento Sumário
Herdeiro: L.E.T. e outros
Inventariante: T.E.T.D.S.
Inventariado: D.H.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30931/ES - LORENA PADELA DO NASCIMENTO
Inventariante: T.E.T.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
A) DEFIRO o pleito de fls. 144, de modo que concedo o prazo dilatório de 120 (cento e vinte) dias;

B) Superado o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e, paralelamente, INTIME-SE o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto a citada ação;

C) Por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE. CERTIFIQUE-SE.


18 - 0010364-82.2012.8.08.0011 (011.12.010364-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: JOAO ROBERTO COSME DA COSTA
Requerido: HENRIQUE ALVES MARTINS FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14104/ES - HELTON FRANCIS MARETTO
Requerido: JULIO CESAR MARTINS
Advogado(a): 007553/ES - JOACIR SOUZA VIANA
Requerente: JOAO ROBERTO COSME DA COSTA
Advogado(a): 006952/ES - JOADIR VIEIRA
Requerido: JULIO CESAR MARTINS

Para tomar ciência da decisão:
A) RETIFIQUE-SE na capa de autuação e nos registros do sistema e-JUD, passando a constar o nome da ação "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Honorários Advocatícios";

B) DEFIRO o pedido de desapensamento dos presentes autos dos tombados sob o nº 0019274-35.2011.8.08.0011 (fls. 371/376), de modo que, DETERMINO sejam promovidas as diligências necessárias, inclusive do sistema e-JUD para tal fim;

C) INTIME-SE os requeridos HENRIQUE ALVES MARTINS FILHO, JULIO CESAR MARTINS e LAURO HENRIQUE MARTINS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 5.688,66 (cinco mil seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos), sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), bem como de acréscimo de honorários advocatícios também no percentual de 10% (dez por cento), dando-se-lhe ciência, ainda, de que o pagamento parcial ensejará a aplicação dos referidos percentuais sobre o restante não adimplido, tudo na forma do NCPC, art. 523;

D) CONSTE-SE na intimação que, após transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação;

E) DETERMINO desde logo que, na ausência de pagamento, sejam efetivadas PENHORA e AVALIAÇÃO dos bens do executado, suficientes para garantir o crédito exequendo, acrescido de multa de 10% (dez por cento);

F) DEPOSITEM-SE os bens, LAVRANDO-SE os respectivos autos de penhora, avaliação e depósito;

G) transcorrido o prazo previsto no NCPC, art. 525, CERTIFIQUE-SE acerca da apresentação de impugnação pela parte requerida, que independe de penhora ou nova intimação;

H) após efetivadas tais diligências, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar na forma que entender pertinente no prazo de 15 (quinze) dias;

I) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 30 DE AGOSTO DE 2019

LUCIANO GRILO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Editais

ELIANE MACEDO CORREIA

   


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500
Telefone(s): (28) 3526-5871 / (28) 3526-5750 - Ramal: 5871
Email: 3familia-cachoeiro@tjes.jus.br 

EDITAL DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0013970-45.2017.8.08.0011 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: WILSON CORREIA
Interditando(a): ELIANE MACEDO CORREIA

MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:|

3. DISPOSITIVO.


Isto posto, julgo procedente o pedido inaugural para o fim de DECRETAR a INTERDIÇÃO de ELIANE MACEDO CORREIA, DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil nos limites do art. 1782 do CC, ou seja: FICA a interdita privada de, sem curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e também de praticar, em geral, os atos de mera administração, devendo, porém, lhe ser garantido todo o apoio necessário para ter preservado o direito e a prática dos atos concernentes à convivência familiar e comunitária (CC, art. 1.777). NOMEIO por CURADOR seu cônjuge, WILSON CORREIA, como representante da curatelada até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada, ciente a mesma que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de qualquer natureza pertencente à interdita sem autorização judicial.

Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do NCPC, art. 487, inciso I.

Eventuais valores recebidos, inclusive de entidade previdenciária, deverão ser revertidos exclusivamente aos cuidados da incapaz, aplicando-se, na hipótese, o disposto no Novo Código de Processo Civil, art. 553, com as respectivas sanções.

INTIME-SE a curadora para prestar o compromisso legal, em 05 dias, independentemente do trânsito em julgado e contados da intimação da presente sentença, devendo constar em mencionado termo as expressas previsões do Código Civil, arts. 1.753 e 1.754, aplicáveis à espécie por força do contido no art. 1.781, e também quanto à obrigação de prestação de contas de 2 em 2 anos, tal como expressado pelo Código Civil, art. 1.757.

É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos, a qual só produzirá efeitos após o registro em cartório do registro civil desta comarca, na forma da Lei nº 6.015/73, arts. 89 a 94.

Por necessária analogia ao disposto no NCPC, art. 755, §3º, no Código Civil, art. 9º, III, visando conferir maior Segurança Jurídica ao ato, INSCREVA-SE a presente sentença no Registro Civil e PUBLIQUE-SE edital no Diário da Justiça do Estado, três vezes, com intervalos de dez dias, além de promover as demais determinações da novel legislação.

Atento ao Princípio da Causalidade e ao disposto no NCPC, arts. 82/89, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tal verba em razão da assistência jurídica gratuita deferida na decisão de fl. 40/41.

Honorários advocatícios indevidos, face a voluntariedade da jurisdição prestada nos autos.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado e devidamente CERTIFICADAS as determinações constantes do presente decisum, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas, cautelas e registros pertinentes.

DILIGENCIE-SE.

 

ASSUNTO:

 "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. (71/73 ) e proferida em ( 11/09/2018) , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE ELIANE MACEDO CORREIA

PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 22/08/2019 

LUCIANO GRILO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas   

ELIANE MACEDO CORREIA

   
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500
Telefone(s): (28) 3526-5871 / (28) 3526-5750 - Ramal: 5871
Email: 3familia-cachoeiro@tjes.jus.br 

EDITAL DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0013970-45.2017.8.08.0011 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: WILSON CORREIA
Interditando(a): ELIANE MACEDO CORREIA

MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:|

3. DISPOSITIVO.


Isto posto, julgo procedente o pedido inaugural para o fim de DECRETAR a INTERDIÇÃO de ELIANE MACEDO CORREIA, DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil nos limites do art. 1782 do CC, ou seja: FICA a interdita privada de, sem curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e também de praticar, em geral, os atos de mera administração, devendo, porém, lhe ser garantido todo o apoio necessário para ter preservado o direito e a prática dos atos concernentes à convivência familiar e comunitária (CC, art. 1.777). NOMEIO por CURADOR seu cônjuge, WILSON CORREIA, como representante da curatelada até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada, ciente a mesma que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de qualquer natureza pertencente à interdita sem autorização judicial.

Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do NCPC, art. 487, inciso I.

Eventuais valores recebidos, inclusive de entidade previdenciária, deverão ser revertidos exclusivamente aos cuidados da incapaz, aplicando-se, na hipótese, o disposto no Novo Código de Processo Civil, art. 553, com as respectivas sanções.

INTIME-SE a curadora para prestar o compromisso legal, em 05 dias, independentemente do trânsito em julgado e contados da intimação da presente sentença, devendo constar em mencionado termo as expressas previsões do Código Civil, arts. 1.753 e 1.754, aplicáveis à espécie por força do contido no art. 1.781, e também quanto à obrigação de prestação de contas de 2 em 2 anos, tal como expressado pelo Código Civil, art. 1.757.

É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos, a qual só produzirá efeitos após o registro em cartório do registro civil desta comarca, na forma da Lei nº 6.015/73, arts. 89 a 94.

Por necessária analogia ao disposto no NCPC, art. 755, §3º, no Código Civil, art. 9º, III, visando conferir maior Segurança Jurídica ao ato, INSCREVA-SE a presente sentença no Registro Civil e PUBLIQUE-SE edital no Diário da Justiça do Estado, três vezes, com intervalos de dez dias, além de promover as demais determinações da novel legislação.

Atento ao Princípio da Causalidade e ao disposto no NCPC, arts. 82/89, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tal verba em razão da assistência jurídica gratuita deferida na decisão de fl. 40/41.

Honorários advocatícios indevidos, face a voluntariedade da jurisdição prestada nos autos.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado e devidamente CERTIFICADAS as determinações constantes do presente decisum, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas, cautelas e registros pertinentes.

DILIGENCIE-SE.

 

ASSUNTO:

 "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. (71/73 ) e proferida em ( 11/09/2018) , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE ELIANE MACEDO CORREIA

PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 22/08/2019 

LUCIANO GRILO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas   

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0139/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EVANDRO COELHO DE LIMA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRA


Lista: 0139/2019


1 - 0018404-14.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ROGERIO ZANESI
Requerido: PERBONI E PERBONI LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Requerente: ROGERIO ZANESI

Para tomar ciência do despacho:
o que se refere à devolução da intimação do autor para audiência, fica ele intimado na pessoa de seu advogado.Intime-se com urgência. Para comparecer a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 04 de setembro de 2019, às 13:30 horas.


2 - 0016930-91.2005.8.08.0011 (011.05.016930-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: D.M.J. FOMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: GRAMARTINS MOAGEM LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006339/ES - GUSTAVO MOULIN COSTA
Exequente: D.M.J. FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(a): 13810/ES - WAGNER BAPTISTA RUBIM
Exequente: D.M.J. FOMENTO MERCANTIL LTDA
Da expiração do prazo de suspensão.


3 - 0003736-43.2013.8.08.0011 - Embargos à Adjudicação
Embargante: GILSON MOURA e outros
Embargado: SERGIO RUBENS CABRAL GRILLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14710/ES - BRUNO PACHECO BARCELOS
Embargado: SERGIO RUBENS CABRAL GRILLO
Advogado(a): 7770/ES - EVERALDO VASQUEZ BUTTER
Embargante: SANDRA MARIA COELHO MOURA
Embargante: GILSON MOURA
Da descida dos autos.


4 - 0008289-60.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: S DA SILVA SANTOS ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Da certidão que informa não ter penhorado bens do requerido e descreveu os que guarnecem sua residência.


5 - 0012511-13.2014.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BONNO VEICULOS LTDA
Executado: RUBENS PRUCHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007102/ES - NILO MARCIO BRAUN
Exequente: BONNO VEICULOS LTDA
Do termo de audiência de fls.146, que acolheu a impugnação apresentada, por serem os valores impenhoráveis.


6 - 0052696-50.2001.8.08.0011 (011.01.052696-7) - Cumprimento de sentença
Requerente: ATIVOS FOMENTO MERCANTIL LTDA
Requerido: COOPERATIVA MISTA DE SAFRA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005393/ES - GILDO DALTO JUNIOR
Requerente: ATIVOS FOMENTO MERCANTIL LTDA
Para diligenciar a carta precatória.


7 - 0009677-32.2017.8.08.0011 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: CASA DA PAZ LTDA. EPP
Requerido: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9532/ES - FABIANO COSTA PIMENTEL
Requerente: CASA DA PAZ LTDA. EPP
Para diligenciar a carta precatória.


8 - 0008265-03.2016.8.08.0011 - Monitória
Autor: BAP BRESSAN AUTO PECAS LTDA
Réu: GLEYSON QUEIROZ RONCATE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23993/ES - ILMA DUTRA RIBEIRO PEREIRA
Autor: BAP BRESSAN AUTO PECAS LTDA
Advogado(a): 14269/ES - VINICIUS LUNZ FASSARELA
Autor: BAP BRESSAN AUTO PECAS LTDA
Para  diligenciar a carta precatória.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 30 DE AGOSTO DE 2019

CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0140/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EVANDRO COELHO DE LIMA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRA


Lista: 0140/2019


1 - 0002681-47.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: L.G.R.
Requerido: G.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 221829/RJ - WERLEM CRUZ DAS DORES
Requerente: L.G.R.
Para apresentar réplica.


2 - 0003872-98.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: VICTOR SILVA OLIVEIRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Requerente: VICTOR SILVA OLIVEIRA
Para se dirigir ao Banestes e fazer a retirada do valor referente ao Alvará.


3 - 0007975-17.2018.8.08.0011 - Monitória
Autor: BANESTES S.A
Réu: DANIELA CORREA TABELINI ALTOE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA
Autor: BANESTES S.A
Para se manifestar sobre os embargos de declaração.


4 - 0002118-53.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ANGELICA MACHADO PEDRAZZI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29901/ES - MARESSA DA SILVA MONTEIRO
Requerente: ANGELICA MACHADO PEDRAZZI
Para apresentar réplica.


5 - 0016365-10.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: WESLEY DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Requerente: WESLEY DA SILVA
Da perícia designanda para o dia 26/09/2019, às 16:30hrs, no consultório da Dra. Andressa Santos Furtado, no município de Muqui, situado à rua Vieira Machado, 581, Centro.


6 - 0001182-28.2019.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: JOCEIR BASILIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência do julgamento:
 JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. 


7 - 0005873-57.1997.8.08.0011 (011.97.005873-8) - Busca e Apreensão
Requerente: BANCO FIAT S/A
Requerido: PEDRO EUGENIO SABIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Requerente: BANCO FIAT S/A

Para tomar ciência do julgamento:
 JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC.


8 - 0066441-14.2012.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Executado: LUIZ FELIPE MARTINS OLYMPIO
Requerido: LUIZ FELIPE MARTINS OLYMPIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO

Para tomar ciência do despacho:
Aguarde-se por 1 (hum) ano nova manifestação.
Decorrido o prazo, remeta-se ao arquivo no aguardo do prazo de prescrição (artigo 921, V §4º do NCPC).
Diligencie-se.


9 - 0004881-08.2011.8.08.0011 (011.11.004881-3) - Procedimento Comum
Requerente: JANE CARVALHO LONGO
Requerido: ESPOLIO DE ADMO MANHAES BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21317/ES - DEISE DAS GRACAS LOBO
Requerido: ESPOLIO DE ADMO MANHAES BATISTA
Advogado(a): 16251/ES - HIGOR REAL DA SILVA
Requerente: JANE CARVALHO LONGO

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes acerca da informação retro. 

Devem elas manifestar se concordam com a fixação da importância no valor ali apontado. 

Diligencie-se. 

Intimem-se as partes acerca da informação retro. 
Devem elas manifestar se concordam com a fixação da importância no valor ali apontado. 
Diligencie-se. 


10 - 0012823-96.2008.8.08.0011 (011.08.012823-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: PAGANINI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Requerente: PAGANINI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Executado: CAL BRASIL LTDA
Requerido: CAL BRASIL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9637/ES - FERNANDO CARLOS FERNANDES
Exequente: PAGANINI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Requerente: PAGANINI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Advogado(a): 17536/ES - MARCIEL BIANCARDI
Exequente: PAGANINI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Requerente: PAGANINI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Advogado(a): 16243/ES - MARCOS VINICIUS PINTO BEIRIZ SOARES
Exequente: PAGANINI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Requerente: PAGANINI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 
Atentando-se para o que se vê do verso, expeça-se o alvará reclamado. 

utrossim, INDEFIRO o pedido de realização de diligência perante os Sistemas SREI/CNIB formulado à fl. (...) porque, pelo art. 25 do Provimento CGJ/ES nº. 59/2013, que institui e regulamentou o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) no âmbito da justiça comum deste Estado, "[a] pesquisa para localização de bens e consequente solicitação de certidões pelo ofício judicial está restrita às ações em que for concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, as de execuções fiscais, trabalhistas, criminais ou quando houver expressa determinação do Magistrado", sendo que o requerimento não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas em referido ato. Contudo, o mesmo art. 25 do Provimento CGJ/ES nº. 59/2013, em sua parte final, dispõe que "[n]as demais hipóteses o interessado poderá obter as informações e certidões diretamente no sítio de acesso público da Central Registradores de Imóveis (http://www.registradores.org.br), mediante satisfação das despesas e emolumentos, acrescido das taxas, devidos", não devendo prosperar sua alegação de que apenas o Poder Judiciário tem acesso a tal ferramenta.

Intime-se. Diligencie-se. 


11 - 0013970-79.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Requerido: LIGIA MARIA PAIXAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19656/ES - MARIA CRISTINA FASSARELLA
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO

Para tomar ciência do despacho:
Devo indeferir o pedido retro, tendo em vista sua iniquidade. 
Com efeito, não será uma possível audiência, em uma pauta de juízo já prejudicada, que possibilitará a satisfação da obrigação. A credora tem conhecimento do endereço do devedor e pode, ela mesma, tentar uma composição extrajudicial. Aliás, audiência em execução de título executivo extrajudicial se revela atípica.  
Enfim, esta não é únima e lamentavelmente, não será aúltima execução onde o credor não consegue receber seus créditos. Não há como ela se perpetuar, reclamando-se ao Juízo providências que, sabe-se, não trarão resultados práticos. 
Tecidas então essas singelas considerações, INDEFIRO o pedido retro. 
Intime-se. Diligencie-se.
 


12 - 0003700-88.2019.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TOKYO MARINE SEGURADORA S A
Executado: O N R TRANSPORTES EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21767/ES - LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES
Exequente: TOKYO MARINE SEGURADORA S A

Para tomar ciência do despacho:

Acolho o pedido retro e determino o sobrestamento do feito por mais 60 dias. 

Findo o prazo, intime-se o credor para se manifestar. 

Diligencie-se. 

Acolho o pedido retro e determino o sobrestamento do feito por mais 60 dias. 
Findo o prazo, intime-se o credor para se manifestar. 
Diligencie-se. 


13 - 0014499-64.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: OTONIEL PAES CARREIRO
Requerido: JOMAR FARIA MILLER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005808/ES - CARLOS AUGUSTO CARLETTI
Requerido: JOMAR FARIA MILLER
Advogado(a): 009680/ES - ELIAS ASSAD NETO
Requerente: OTONIEL PAES CARREIRO

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, acolho a exceção de incompetência, e, após as intimações pertinentes, dê-se as baixas devidas e encaminhe-se ao Estado do Rio de JaneiroComarca de Duque de Caxias, para regular processamento da presente ação.


14 - 0002467-32.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CLARICE PEREIRA
Requerido: BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Para tomar ciência do despacho:
 
Intime-se o vencido para depósito do valor incontroverso em 15 dias, sob pena de não conhecimento da impugnação ao cumprimento da sentença. Diligencie-se. 


15 - 0010113-20.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JOMAR JOSE SCHIAVO DA SILVA
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27698/ES - CRISTIANO MAZZOCCO GUIO
Requerente: JOMAR JOSE SCHIAVO DA SILVA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL, no dia 14/10/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


16 - 0007463-97.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JHONATAN DEBONA THOMAZINI
Requerido: DELCIMAR DA SILVA RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerente: JHONATAN DEBONA THOMAZINI

Para tomar ciência da decisão:
Enfim, é de se deixar registrado que talvez fosse o caso de indeferimento liminar da inicial, ante a evidente ausência de prova documental acerca dos fatos narrados na inicial. De toda sorte,  INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA RECLAMADA.


17 - 0009609-14.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIANA MALACHIAS ALBANO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerente: SEBASTIANA MALACHIAS ALBANO

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência postulada para determinar que a requerida restabeleça o fornecimento de energia elétrica à autora ou que o restabeleça, sob pena de multa diária que fixo inicialmente em R$2.000,00 (dois mil) reais.
 


18 - 0017957-02.2011.8.08.0011 (011.11.017957-6) - Monitória
Requerente: BANESTES S/A
Requerido: TRANSFER CONSTRUTORA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Requerente: BANESTES S/A

Para tomar ciência do despacho:
No anexo, protocolo de bloqueio de valores pelo Bacen Jud, no cnpj e cpfs informados. E resultado da pesquisa junto ao Reajud e Infojud.
Aguarde-se a resposta à pesquisa e intimem-se.
Diligencie-se.


19 - 0013820-30.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA
Executado: MOTTA DE CARVALHO MINERACAO E TRANSPORTE LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17908/ES - FELIPE PIN MACHADO
Exequente: OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
No anexo, protocolo de bloqueio de valores pelo Bacen Jud, no cnpj e cpfs informados. E resultado da pesquisa junto ao Reajud.
Aguarde-se a resposta à pesquisa e intimem-se.
Diligencie-se.


20 - 0007240-18.2017.8.08.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: JOSE LUIZ LOPES GAMES
Réu: FABIO HENRIKE MARTINS LUNZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27141/ES - WELINGTON SILVA TIRELLO
Autor: JOSE LUIZ LOPES GAMES

Para tomar ciência do despacho:
No verso, protocolo de bloqueio de valores pelo Bacen Jud, no cnpj e cpfs informados,uma vez que os devedores quedaram-se inertes à citação para pagamento da dívida.
Aguarde-se a resposta à pesquisa e intime(m)-se.Diligencie-se.


21 - 0010935-77.2017.8.08.0011 - Monitória
Autor: UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Réu: JJ MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21329/ES - RAFAEL DIAS RAMOS
Autor: UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, tenho por bem NÃO ACOLHER A IMPUGNAÇÃO OA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, a fim de determinar o prosseguimento da execução da sentença.


22 - 0013538-26.2017.8.08.0011 - Recuperação Judicial
Requerente: G.T.N. GRANITOS LTDA
Requerido: BANCO BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24239/ES - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
Requerido: BANCO DO BRASIL
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerido: BANCO DO BRASIL
Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA
Requerido: BANCO BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 11021/ES - LUCIANO COMPER DE SOUZA
Requerente: G.T.N. GRANITOS LTDA
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES
Requerido: BANCO DO BRASIL

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência incidental formulado por GTN Granitos Ltda.
Visa a recuperanda a declaração de essencialidade dos veículos: a) FIAT/UNO MILLE WAY ECON, Ano:2012/2013, cor: branca, placa ODH 6239; b) FORD/FIESTA FLEX, ano:2011/2012, cor: prata, placa OCZ 1072, e c) FORD/KA FLEX, ano: 2009/2010, cor: branca, placa MTE 2394, tendo em vista que referidos automóveis constituem bens essenciais à continuidade das atividades da empresa, já que são utilizados com a finalidade de efetivar a marcação de blocos nas pedreiras, assim como transporte de funcionários, e se encontram com iminente risco de sofrer atos expropriatórios, eis que com restrição de RENAJUD inseridas pela 2ª Vara do Trabalho desta Comarca (autos de nº 00016416020165170132) e da 3ª Vara Cível desta Comarca (autos nº 00079820920198080011 e 00079803920188080011).
Portanto, pleiteia o cancelamento ou a abstenção de realizar quaisquer atos expropriatórios, bem como seja baixado o impedimento/restrição no RENAJUD para livre circulação dos veículos.É o relatório. Decido. Versando o pleito sobre tutela de urgência de natureza incidental, cumpre-me verificar, em juízo de cognição sumária inerente a esta fase processual, a presença dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".Passemos portanto a análise dos pedidos.In casu, não constato a presença dos requisitos aptos a ensejar o acolhimento dos pedidos de tutela de urgência em tais casos.Insta salientar, que a empresa recuperanda insurge-se requerendo a liberação da restrição imposta sobre os veículos que supostamente são utilizados para fomentar as atividades empresariais, já que possuem a finalidade de viagens as pedreiras, assim como transporte de funcionários, e ainda a abstenção de quaisquer atos expropriatórios. Entendo pela inviabilidade dos pedidos, diante do fato de que tais veículos, porventura utilizados com os objetivos acima elencados, os mesmos não se enquadram na categoria de bens essenciais ao regular desenvolvimento das atividades empresariais, ao passo que indubitavelmente a recuperanda deve possuir outros veículos que possam ser utilizados para tais fins. Convém ressaltar, que nos moldes do Decreto nº 2.179/1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional para os produtos  que especifica e dá outras providências, define bens de capital como "máquinas, equipamentos, inclusive de testes, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e peças de reposição, utilizados no processo produtivo e incorporados ao ativo permanente".
Repisa-se que a imposição legal efetivada através do sistema RENAJUD sobre os veículos não frustrarão a expectativa de recebimento e desenvolvimento regular das atividades da recuperando, eis que conforme alhures asseverado, seguramente a mesma dispõe de outros veículos que possam exercer a mesma função dos então restringidos judicialmente.Ademais, o prazo elencado no artigo 6º, §4º da Lei em comento, resta superado, não obstando quaisquer atos expropriatórios sobre os bens em apreço. Ausente, portanto, o fumus boni iuris.Por fim, ressalto que sequer verifico a urgência do provimento reclamado nestes autos.Com esses fundamentos, indefiro a concessão liminar das medidas pleiteadas.Atenda-se a Serventia ao pleito de fl. 1512 verso, itens i) e ii), bem como efetive a juntada dos Balancetes nos autos em apenso.Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se.


23 - 0014315-50.2013.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA
Executado: MONT-GRAN GRANITOS E MARMORES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20434/ES - KAIO FERNANDES ARPINI
Exequente: GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA
Advogado(a): 22452/ES - NATALIA DE VARGAS GODOES DA ROS
Executado: MONT-GRAN GRANITOS E MARMORES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Ao tempo em que defiro a juntada da cópia do agravo, mantenho a decisão agravada por seus fundamentos.
Diligencie-se.


24 - 0009430-80.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO DE JESUS
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20413/ES - CARLOS ALBERTO MARTINS MADELLA JUNIOR
Requerente: PAULO DE JESUS

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência postulada para determinar a suspensão da cobrança do título, determinando para tanto que se oficie ao SPC, SERASA e SNPC. A serventia deverá diligenciar a expedição imediata dos ofícios, devendo encaminhá-los por malote digital, se possível, COM URGÊNCIA.


25 - 0019652-83.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: ESPLENDOR MINERAÇÃO E COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO E IMP. LTDA ME
Requerente: ESPLENDOR MINERAÇÃO E COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO E IMP. LTDA ME
Requerido: ROCHAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14478/ES - DIEGO MOURA CORDEIRO
Exequente: ESPLENDOR MINERAÇÃO E COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO E IMP. LTDA ME
Requerente: ESPLENDOR MINERAÇÃO E COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO E IMP. LTDA ME
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Requerido: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A
Advogado(a): 14956/ES - MOEMA BANDEIRA AMARANTES
Exequente: ESPLENDOR MINERAÇÃO E COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO E IMP. LTDA ME
Requerente: ESPLENDOR MINERAÇÃO E COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO E IMP. LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Em respeito à determinação retro, determino o sobrestamento do feito.
Intimem-se.


26 - 0014272-79.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIÃO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SÃO CAMILO
Requerente: UNIÃO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SÃO CAMILO
Executado: MARIA GABRIELA SILVA SILVEIRA
Requerido: MARIA GABRIELA SILVA SILVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19656/ES - MARIA CRISTINA FASSARELLA
Requerente: UNIÃO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SÃO CAMILO
Exequente: UNIÃO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SÃO CAMILO

Para tomar ciência do despacho:
 
Notoriamente, sabe-se que a Dra. Maria Cristina Fassarela agora representa a União soical Camiliana.
Intime-se-a para requerer o que lhe parecer de direito.
Nada requerendo, aguarde-se por 1 (hum) ano nova manifestação.Decorrido o prazo, remeta-se ao arquivo no aguardo do prazo de prescrição (artigo 921, V §4º do NCPC).
Diligencie-se.


27 - 0004809-11.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ODETE MARIA FONTANA
Requerido: ANDERSON MACEDO MAGESKE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10159/ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
Requerente: ODETE MARIA FONTANA
Advogado(a): 17349/ES - IGOR VINICIUS FONSECA DE SOUZA
Requerido: ANDERSON MACEDO MAGESKE

Para tomar ciência do julgamento:
JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC.


28 - 0009599-67.2019.8.08.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: RICARDO HENRIQUE SILVA e outros
Requerido: GESSI SALDANHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30933/ES - GIULIANNO GOMES MARINATO
Requerente: SABRINA MARIA SILVA FREITAS E SILVA
Requerente: RICARDO HENRIQUE SILVA
de justificação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL, no dia 26/09/2019 às 15:15, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


29 - 0009043-65.2019.8.08.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ISAEL ANTONIO MOURAO
Requerido: JUCILEI VIEIRA DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Requerente: ISAEL ANTONIO MOURAO
de justificação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL, no dia 26/09/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


30 - 0070805-29.2012.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Requerido: ROBSON PAULO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19656/ES - MARIA CRISTINA FASSARELLA
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a juntada do substabelecimento.No que tange a "reserva de honorários" indefiro o pedido, uma vez que a advogada que anteriormente representava o credor substabeleceu os poderes sem reservas.
Intime-se.


31 - 0015342-63.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Executado: THE ONE LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 111030/RJ - CARLOS EDUARDO CAVALCANTI RAMOS
Exequente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o credor para que se manifeste em 10 dias sobre a certidão retro.
Nada requerendo, aguarde-se por 1 (hum) ano nova manifestação.
Decorrido o prazo, remeta-se ao arquivo no aguardo do prazo de prescrição (artigo 921, V §4º do NCPC). 


32 - 0015337-12.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: GILBERTO LIBARDI
Requerido: VANDERLY COSTA DIAS DORIGO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003749/ES - CARLOS QUINTINO
Requerente: GILBERTO LIBARDI
Advogado(a): 27698/ES - CRISTIANO MAZZOCCO GUIO
Requerido: VANDERLY COSTA DIAS DORIGO
Advogado(a): 17017/ES - FERNANDO DA COSTA GHIO
Requerido: GILMARA DORIGO
Requerido: RODRIGO MALAQUINI
Requerido: MARCOS VINICIUS DIAS DORIGO

Para tomar ciência do despacho:


Acolho o pedido de fls. 376 para exonerar o Dr. Cristiano Mazzoco da condição de depositário do veículo Em seu lkugar, fica nomeada a Dra. Lais Abreu Borsoi, devendo se diligenciar a lavratura do respectivo termo.

Intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de lei.

Diligencie-se.
Acolho o pedido de fls. 376 para exonerar o Dr. Cristiano Mazzoco da condição de depositário do veículo Em seu lkugar, fica nomeada a Dra. Lais Abreu Borsoi, devendo se diligenciar a lavratura do respectivo termo.

Intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de lei. 

Diligencie-se.
Do despacho de fls. 389, que acolheu o pedido de fls. 376 para exonerar Cristiano  Mazzoco da condição de depositário do do veículo e em seu lugar fica nomeada a Dra. Lais Abreu Borsoi, devendo se diligenciar a lavratura do respectivo auto. Intimando-se o recorrido para contrarazões no prazo de lei. Diligencie-se. 




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 30 DE AGOSTO DE 2019

CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - DIRETORIA DO FORO
Plantões Judiciários

ALTERAÇÃO PLANTÃO OFICIAIS DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

PLANTÃO JUDICIÁRIO 4ª REGIÃO

 

REGIÃO IV - Cachoeiro de Itapemirim(sede), Atílio Vivácqua, Presidente Kennedy, Mimoso do Sul, Muqui, Castelo, Jerônimo Monteiro e Vargem Alta, Guaçui, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiacá, São José do Calçado e Dores do Rio Preto. (Lei Estadual nº 9497/2010 – Anexo 1º e Resolução Nº044/2013).

 

ALTERAÇÃO PLANTÃO JUDICIÁRIO

 

NA ESCALA DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO NESTA COMARCA REFERENTE O PLANTÃO PRESENCIAL DO MÊS DE SETEMBRO/DEZEMBRO DA 4ª REGIÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DE 03/06/2019.

 

ONDE SE LÊ: DIA 08/SETEMBRO - OFICIALA DE JUSTIÇA: GABRIELLA CAMPOS DE ALMEIDA AZEVEDO

LEIA-SE: DIA 08/SETEMBRO – OFICIALA DE JUSTIÇA: LARISSA ALMEIDA JORDÃO

MICRORREGIÃO 02 COMARCA DE MIMOSO DO SUL: (lajordao@tjes.jus.br)

 

ONDE SE LÊ: DIA 07/DEZEMBRO - OFICIALA DE JUSTIÇA: LARISSA ALMEIDA JORDÃO

LEIA-SE: DIA 07/DEZEMBROOFICIALA DE JUSTIÇA: GABRIELLA CAMPOS DE ALMEIDA AZEVEDO

MICRORREGIÃO 02 COMARCA DE APAICA: (gcazevedo@tjes.jus.br)

 

 REPUBLICAÇÃO PLANTÃO JUDICIÁRIO PRESENCIAL INCLUÍDO RECESSO 2019/2020 (CLIQUE AQUI) 

 REPUBLICAÇÃO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO SEMANAL (DIAS ÚTEIS) POR CONTER ALTERAÇÕES (CLIQUE AQUI)

 

EVANDRO COELHO DE LIMA

 Juiz de Direito Diretor do Foro

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0067/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº PAULO SERGIO MOREIRA NOBREGA


Lista: 0067/2019


1 - 0004175-54.2013.8.08.0011 - Guarda
Requerente: M.D.P.S.
Requerido: V.P.D.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19958/ES - ERALDO JOSÉ ZERBONE FILHO
Requerido: V.P.D.C.
Para ciência da manifestação de fls. 113v, informando da instauração de procedimento administrativo para pagamento do valor devido ao beneficiário.


2 - 0009477-59.2016.8.08.0011 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: F.D.C.R.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24956/ES - FAYDA BELO DA COSTA GOMES
Requerido: F.D.C.R.F.
Advogado(a): 20875/ES - LEANDRO FRANÇA ROSA
Requerido: M.D.P.O.R.

Para tomar ciência do julgamento:
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, para tanto, condeno os requeridos FRANCISCO DA COSTA ROSA FILHO e MARIA DA PENHA OLIVEIRA ROSA à penalidade inserta no art. 249 do ECRIAD, consubstanciada na quantia de 3 (três) vezes o salário mínimo que deverá ser depositada na conta bancária em favor do FIA, cujo número da conta bancária encontra-se no Cartório deste Juízo.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem custas face a natureza do feito, nos termos do art. 141, §2º do Ecriad.

P.R.I. Notifique-se o Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.    CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 06/05/2019.


PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA
JUIZ(A) DE DIREITO


3 - 0001859-92.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: C.C.L.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23993/ES - ILMA DUTRA RIBEIRO PEREIRA
Requerente: C.C.L.M.
Advogado(a): 14269/ES - VINICIUS LUNZ FASSARELLA
Requerente: C.C.L.M.

Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se o despacho de fl. 86 a princípio através de seu advogado, consignando prazo de 05 (cinco) dias para resposta, vencido o prazo sem manifestação intime-o pessoalmente.

Após vista ao MP.

Diligencie-se. 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 29/08/2019.  PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA
JUIZ(A) DE DIREITO
 


4 - 0001859-92.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: C.C.L.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23993/ES - ILMA DUTRA RIBEIRO PEREIRA
Requerente: C.C.L.M.
Advogado(a): 14269/ES - VINICIUS LUNZ FASSARELLA
Requerente: C.C.L.M.
Para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique os documentos que necessita.


5 - 0010084-04.2018.8.08.0011 - Procedimento ordinário
Requerente: M.A.D.S.S.
Requerido: E.D.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16166/ES - ANTONIO HENRIQUE MARTINELLI VIDAL
Requerente: M.A.D.S.S.
Advogado(a): 8026/ES - CARLA BARBOZA FORNAZIER
Requerente: M.A.D.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para informar no prazo de 05 (cinco) dias se o Estado cumpriu a decisão liminar.

Após cumpra-se integralmente a decisão de fl. 157, intimando o perito nomeado para dizer se aceita o encargo consignando que os honorários serão suportados pelo Estado com base na tabela constante na resolução 232 do CNJ.

Após vista a PGE.

Diligencie-se.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 29/08/2019.  PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA
JUIZ(A) DE DIREITO


6 - 0011060-50.2014.8.08.0011 - Adoção
Requerente: S.A.R.R.
Requerido: E.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007389/ES - CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOS
Requerente: S.A.R.R.
Advogado(a): 1035/ES - JOAO CARLOS ASSAD
Requerente: S.A.R.R.
Advogado(a): 22009/ES - LUCAS BOTELHO MONTENEGRO
Requerente: S.A.R.R.
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerente: S.A.R.R.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Exequente dos extratos emitidos pelo DOI, para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 27/08/2019.   PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA
JUIZ(A) DE DIREITO




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 30 DE AGOSTO DE 2019
 

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Portarias

PORTARIA 01/2019

PORTARIA 01/2019

 

A Doutora PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA, MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, nomeada na forma da lei, etc...

CONSIDERANDO, os princípios Constitucionais da Administração Pública (art. 37 da CRFB), em especial, os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência;

CONSIDERANDO, as diretrizes e exigências atuais do Conselho Nacional de Justiça, no sentido da busca da melhor prestação jurisdicional do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO,a implementação da remoção da Analista Judiciário AE – Psicologia através do ATO nº 270/18 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, no qual a servidora lotada na 1ª Vara de Infância e Juventude foi removida para a 2ª Vara de Infância e Juventude desta Comarca;

CONSIDERANDO, que a vaga de Analista Judiciário AE – Psicologia existente na 1ª Vara de Infância e Juventude, não foi preenchida com a remoção da servidora, ficando esta Vara sem profissional especialista na área de psicologia para auxiliar nos processos que tramitam neste Juízo;

CONSIDERANDO, a importância dos relatórios psicológicos para auxiliar o Juízo nas decisões proferidas nos processos que tramitam na 1ª Vara Especializada de Infância e Juventude, em especial nas ações de habilitação para adoção, renovação de habilitação de adoção e de adoção;

CONSIDERANDO, que a localização provisória da servidora REMOVIDA, para acumular sua atuação nas 02 (duas) Varas Especializada de Infância e Juventude, pelo prazo de 90 (noventa) dias na 1ª Vara Especializada de Infância e Juventude expirou em outubro de 2018.

CONSIDERANDO, que foram protocolizados 02 (dois) ofícios, no dia 20 de setembro de 2018, junto ao Egrégio Tribunal de Justiça, um endereçado ao iminente Desembargador Presidente, e outro à Juíza Coordenadora da Vara da Infância e Juventude do Estado do Espírito Santo solicitando auxílio quanto a resolução da ausência de servidor especializado em psicologia nesta Vara.

CONSIDERANDO, que em resposta ao referido ofício a Corregedoria Geral de Justiça, orientou que fosse efetivada a prorrogação da portaria anteriormente realizada, com a acumulação do atendimento da servidora removida nas 02 (duas) Varas Especializada de Infância e Juventude desta Comarca.

CONSIDERANDO, que após expedida a portaria que prorrogou a localização da servidora, esta apresentou atestado médico e encontra-se afastada de suas atividades até a presente data, e que todas as ações de habilitação para adoção, renovação de habilitação de adoção e de adoção estão paralisadas, deixando os casais pretendentes prejudicados, sem conseguirem a renovação de seus pedidos, mas sobretudo as crianças aptas a adoção, que permanecem institucionalizadas enquanto não se resolve o impasse.

CONSIDERANDO, que diante da previsão legal para realização de estudo psicológico, nos processos de habilitação para adoção, renovação de habilitação de adoção e de adoção, é imprescindível a atuação do profissional especializado em psicologia, visando evitar prejuízos aos pretendentes e às crianças abrigadas, aptas a adoção, não restando outra alternativa a esta Magistrada senão publicar a presente portaria para que sejam nomeados psicólogos dativos para atuarem nos referidos processos como peritos do Juízo.

RESOLVE:

ARTIGO 1ºTornar público que a nomeação para atuar como psicólogo dativo se dar-se-á em favor dos profissionais que se inscreverem perante o Juízo, mediante manifestação de interesse e compromisso de aceitar a designação ou, em situações excepcionais, comunicar por escrito, nos autos respectivos, os motivos da recusa.

§1º –Somente poderão solicitar a inscrição referida no caput, aqueles psicólogos que comprovarem a regularidade de sua inscrição perante a CRP.

§2º –Para comprovação do requisito exigido no parágrafo anterior, o psicólogo deverá apresentar, no ato da inscrição, certidão/declaração emitida pela CRP.

§3º Será formalmente indeferida a inscrição dopsicólogo que não comprove o atendimento ao requisito referido no §1º deste artigo.

ARTIGO 2ºA inscrição referida no artigo anterior deverá ser feita por meio de envio de correspondência eletrônica (e-mail) para o endereço da 1ª VARA ESPECIALIZADA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1infancia-cachoeiro@tjes.jus.br) ou diretamente no cartório desta vara.

§1º – Ao encaminhar a correspondência eletrônica, deferida a inscrição, o psicólogo será incluído em uma lista de profissionais cadastrados que ficará neste Juízo.

§2º  A lista de psicólogos cadastrados será disponibilizada por este Juízo até 05 (cinco) dias úteis após o encerramento do período de inscrição, devendo estar permanentemente disponibilizada para acesso público na secretaria da unidade judiciária e, ainda, ser publicada, por 03 (três) dias consecutivos, no “Diário da Justiça”, na forma do art. 3º, §4º da Resolução nº 05/2018 TJES.

§3º A lista referida no parágrafo anterior poderá ser impugnada em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do último dia de publicação da lista no “Diário da Justiça”, por meio de simples petição direcionada ao Juízo, e encaminhada por meio eletrônico ao endereço eletrônico constante do caput.

§4º Poderá ser objeto de impugnação a ausência de inclusão de nome de psicólogo que haja solicitado sua inscrição e não haja sido formalmente indeferida nos termos do artigo 1º, §3º, desta Portaria, ou a indevida inclusão de psicólogo que não preencha os requisitos necessários ao cadastro, desde que acompanhada dos documentos necessários à comprovação da alegação.

§5º As impugnações apresentadas deverão ser analisadas pelo Magistrado em até 05 (cinco) dias úteis e, havendo necessidade de alterações, as mesmas deverão ser efetuadas, publicando-se, novamente, a lista, nos moldes do artigo 2º, §2º desta Portaria.

ARTIGO 3º– Este Juízo oportunizará, por meio de edital amplamente divulgado, inclusive com publicação por 03 (três) dias consecutivos no “Diário da Justiça” e afixação em local de destaque na secretaria da unidade judiciária, a inscrição dos psicólogos que desejarem ser nomeados para atuarem como dativos, quando necessário, nos processos em trâmite perante a 1ª VARA ESPECIALIZADA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE.

§1º – A inscrição será realizada por meio de documento formalmente encaminhado ao Juízo, manifestando o interesse do psicólogo em ser nomeado, quando necessário, para atuação como dativo, assim como o compromisso de aceitar a designação, ou, em casos excepcionais, comunicar por escrito, nos autos respectivos, os motivos da recusa.

§2º – O prazo para inscrição será de15 (quinze) dias, contados da data da última publicação do edital no “Diário da Justiça”.

§3º – A 1ª VARA ESPECIALIZADA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE formará semestralmente lista própria de psicólogos interessados em serem nomeados para atuarem, quando necessário, como dativos nos processos que tramitam nesse Juízo, cabendo o controle e a organização da lista de inscritos ao Magistrado designado para atuar nessa unidade judiciária;

§4º – A inscrição efetuada pelo psicólogo é válida somente até que seja aberto novo edital, oportunidade em que, havendo interesse em permanecer no quadro de inscritos da unidade judiciária para atuar como dativo, o psicólogo deverá realizar nova inscrição.

ARTIGO 4º – A lista de psicólogos cadastrados será organizada em ordem de inscrição e as nomeações seguirão essa ordem, retomando-se sempre de onde parou, até o final da lista, ocasião em que se reiniciará, visando, dessa forma, garantir isonomia e impessoalidade das nomeações.

§1º – Os psicólogos que forem nomeados para atuarem como dativos não poderão transferir a obrigação para outros profissionais.

§2º – Havendo algum motivo que impeça o psicólogo de continuar atuando no processo como dativo, ele deverá informar ao Juízo e solicitar a sua destituição e a nomeação de outro psicólogo, não fazendo jus à compensação de tal processo e, portanto, devendo aguardar, ao fim da lista, nova nomeação.

ARTIGO 5º O atendimento pelopsicólogo deverá ser administrado por ele próprio, tanto para agendamento do local, como da data de atendimento das partes envolvidas, devendo os referidos relatórios psicológicos serem encaminhados no prazo de máximo de 15 (quinze) dias da nomeação.

ARTIGO6º – Os honorários periciais do psicólogo dativo serão arbitrados por ocasião da prolação da suanomeação e terão como parâmetro os critérios estabelecidos na tabela constante na resolução 232 do CNJ e serão suportados pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO através de RPV.

ARTIGO7º– Publique-se a no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, bem como se encaminhe ao CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIAcópia para divulgação aos profissionais cadastrados, por fim, fixe cópia no átrio do fórum, para ciência de todos os interessados.

Encaminhe-se cópia desta ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, ao Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, ao Excelentíssimo Promotor de Justiça desta Vara.

Cumpra-se.

DADO E PASSADO, nesta cidade e Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no Gabinete da 1ª Vara da Infância e Juventude, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Agosto do ano de 2019.

Afixe-se para conhecimento público, publique-se no Diário da Justiça.

PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA

JUÍZA DE DIREITO

1ª VARA ESPECIALIZADA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE