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Versão revista

Lista 0101/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOE
CHEFE DE SECRETARIA: JUAREZ ROCHA CORDEIRO


Lista: 0101/2019


1 - 0006017-11.2009.8.08.0011 (011.09.006017-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: ROSANGELA MARIA STEFANATO GONCALVES
Requerente: ROSANGELA MARIA STEFANATO GONCALVES
Executado: JOSE FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS
Requerido: JOSE FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005395/ES - ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA
Requerido: JOSE FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS
Executado: JOSE FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS
Advogado(a): 13223/ES - ALAN ROVETTA DA SILVA
Requerido: JOSE FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS
Executado: JOSE FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Exequente: ROSANGELA MARIA STEFANATO GONCALVES
Requerente: ROSANGELA MARIA STEFANATO GONCALVES
Advogado(a): 13341/ES - EMILENE ROVETTA DA SILVA
Requerido: JOSE FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS
Executado: JOSE FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS
Advogado(a): 26722/ES - FERNANDA DOMINGUES PORTO
Exequente: ROSANGELA MARIA STEFANATO GONCALVES
Requerente: ROSANGELA MARIA STEFANATO GONCALVES
Advogado(a): 24395/ES - MARCOS GUILHERME MIRANDA AVILLA
Exequente: ROSANGELA MARIA STEFANATO GONCALVES
Requerente: ROSANGELA MARIA STEFANATO GONCALVES

Para tomar ciência da decisão:

1. Segue relatório do sistema BACENJUD que apontou a inexistência de contas ativas para realização de bloqueio ou valores a menor do que o executado.
2. Promovida a consulta pretendida, esta restou exitosa, contudo, considerando que os bens localizados se encontram com informação de alienação fiduciária, a impossibilitar a restrição almejada: “O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594) 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1171341/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 14/12/2011).
Nestes termos, deixo de acolher o pleito anteriormente referenciado.
3. DO PEDIDO DE INFOJUD:
O c. Superior Tribunal de Justiça concluiu pela prescindibilidade de se esgotar os meios de localização de bens como o fito de se promover consulta no sistema Infojud, consoante se infere do seguinte julgado:
“PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   EXECUÇÃO   FISCAL.  INFOJUD. INEXISTÊNCIA  DE  NECESSIDADE  DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do   sistema   INFOJUD  não  está  condicionada  ao  esgotamento  de diligências. 2.  Sendo  assim,  o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligencias  para  a  utilização  do  sistema  INFOJUD,  decidiu  em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3.  Recurso  Especial  provido para permitir a utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências. (STJ – REsp 1667529/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017)” (Destaquei).
Assim sendo, imperioso destacar que resultaram infrutíferas as tentativas de localização de bens em nome do requerido, consoante torna-se evidente do compulsar dos autos, portanto, DEFIRO o requerimento, e, após consulta no sistema alhures mencionado, junto cópia das últimas declarações de imposto de renda do executado.
4. DA CONSULTA VIA SREI:
Aprioristicamente, inobstante o pedido supracitado – de consulta via sistema CNIB/SREI - cumpre-me ressaltar, que nos termos do art. 86 do Provimento N° 59/20131, tal diligência comporta emolumentos, por essa razão, só poderá ser concedido a entes e/ou órgãos público, as pessoas privadas assistidas pela Defensoria Pública ou amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 141 do Provimento alhures mencionado, hipóteses estas que não se aplicam a presente demanda.
Outrossim, é da própria dicção legal do art. 86 em sua parte final que o pleito, “quando por entidades privadas estarão sujeitas ao pagamento das despesas respectivas”, tanto é que o próprio site http://www.registradores.org.br possibilita a consulta diretamente pela parte interessada, repise-se, quando não for o caso de Defensoria Pública ou amparada pelo benefício da justiça gratuita.
Pelo exposto aludido, INACOLHO este pleito.
5. ALUDENTEMENTE A INCLUSÃO SERASA:
Quanto ao requerimento de inclusão do nome do devedor em órgãos de restrição ao crédito, o CPC, em consonância com a CRFB/1988 e a fim de atender as finalidades da execução forçada, prevê no art. 782, § 3º do CPC a possibilidade de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, mediante requerimento do credor. Assim sendo, por não conter nenhuma ofensa a qualquer direito fundamental, DEFIRO o pedido de f. 333/337 e promovo, desde já, a expedição de requerimento junto ao sistema SerasaJud, consoante espelho que segue em anexo.
6. DA SUSPENSÃO DA CNH DO REQUERIDO:
Refere-se ao requerimento de suspensão da CNH dos requeridos.
O desate da controvérsia cinge-se, portanto, em averiguar a possibilidade de se aplicar, nesta fase executiva, em face dos executados, medida executiva atípica, relativa a suspensão da carteira nacional de habilitação.
Antes de adentrar à controvérsia propriamente dita, importante anotar aqueles princípios que norteiam o processo de execução, objetivando demarcar, no plano da concretização das normas jurídicas, as balizas da atuação jurisdicional, especificamente no que toca à aplicação de medidas coercitivas na seara do processo jurisdicional executivo.
Nesse intuito, registro que o processo de execução se estrutura, fundamentalmente, na conjugação entre os princípios da efetividade da tutela executiva e da menor onerosidade da execução, e, mais especificamente, pelo princípio da responsabilidade patrimonial.
O princípio da efetividade da tutela executiva assegura ao Exequente o direito à satisfação de seu crédito, dispondo de meios executivos capazes de proporcionar a integral satisfação dos direitos. Assim dispõe o Código de Processo Civil:
Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
O processualista Fredie Didier Jr., ao tecer considerações sobre o mencionado princípio, esclarece, com amparo na doutrina de Marcelo Lima Guerra, que o direito fundamental à tutela executiva exige um sistema de tutela jurisdicional capaz de proporcionar a pronta e a integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva. Tal premissa exige que o juiz interprete as normas que regulamentam a tutela executiva de modo a extrair a maior efetividade possível e que, ainda, adote os meios executivos que se revelem necessários à prestação integral da tutela executiva (in DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 66).
O princípio da menor onerosidade determina, dentro do espectro de sua normatividade, que o credor deve valer-se do meio executivo menos oneroso ao devedor, dentre aqueles igualmente idôneos à satisfação de seu crédito. O Código de Processo Civil assim pontua:
Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.
A doutrina ministrada por Fredie Didier Jr. explicita que o princípio da menor onerosidade autoriza a escolha do meio executivo pelo juiz, ou seja, da providência que levará à satisfação da prestação exigida pelo credor, de modo que, existindo vários meios executivos aptos à tutela adequada e efetiva do direito de crédito, escolhe-se a via menos onerosa ao executado (in DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 79/80).
Por sua vez, o princípio da patrimonialidade ou da responsabilidade patrimonial, por fim, informa que a execução é sempre real, ou seja, incide sobre a coisa, e nunca pessoal, em razão de serem os bens do Executado os responsáveis materiais pela satisfação do direito do Exequente. O Código Civil, no artigo 391, e o Código de Processo Civil, em seu artigo 789, assim preceituam, respectivamente:
Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.
Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.
Complementa Fredie Didier Jr., que a responsabilidade executiva, conquanto admita a coerção pessoal incidente sobre a vontade do devedor, se caracteriza, atualmente, pela sujeição patrimonial, de forma que, descumprida a obrigação, a execução recairá sobre os bens do devedor ou de terceiro responsável (in DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 70).
Realizadas estas prévias considerações, registro que o inciso IV, do artigo 139, do CPC/15, incumbe ao juiz a determinação de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
A mencionada disposição legal, consagrando o princípio da atipicidade dos meios executivos, permite que o juiz, à vista das circunstâncias do caso concreto, determine a medida executiva de coercibilidade atípica mais adequada, induzindo o devedor, nos casos de execução de quantia certa, a adimplir o seu débito.
Nesse sentido, o enunciado de nº 48, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados - ENFAM -, ao reconhecer a existência de um poder geral de efetivação, admite a atipicidade dos meios executivos, assim prescrevendo:
“O art. 139, IV, do Código de Processo Civil traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais”.
Cabe, agora, determinar quais os limites e quais as diretrizes da previsão contida no  supracitado dispositivo.
As partes, portanto, inclusive, o devedor, tem o dever de cooperação com a Justiça e com a parte adversária para a rápida solução do litígio e a entrega da quantia reconhecida como devida. Com efeito, embora esteja previsto expressamente no Código de Processo Civil, o princípio da menor onerosidade ao devedor, o art. 805, parágrafo único, do CPC/15 dispõe que, ao alegar ofensa a referido princípio, deve o executado indicar meios menos gravosos e mais eficazes, “sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”.
Atentando-me ao c. Superior Tribunal de Justiça e seus julgados, o Habeas Corpus n° 99.606 – SP (2018/0150671-9), cuja relatora fora a Ministra Nancy Andrighi, em que se impugnou ato supostamente ilegal praticado pelo juízo a quo que suspendeu a carteira nacional de habilitação e condicionou o direito do paciente de deixar o país ao oferecimento de garantia, como meios de coerção indireta ao pagamento de dívida executada nos autos de cumprimento de sentença, consoante ementa:
“(...) 4. DA HIPÓTESE CONCRETA Na hipótese em exame, o juiz de primeiro grau de jurisdição aplicou medidas coercitivas indiretas ao pagamento sem observar o contraditório prévio exigido pelo art. 9º do CPC/15 e sem motivação adequada à incidência da medida de “expedição de ofício à polícia federal para anotação de restrição de saída do país sem prévia garantia da execução” (e-STJ, fl. 21). A falta de atendimento a essas exigências seria suficiente para Superior Tribunal de Justiça Documento: 1772094 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 20/11/2018 Página 25 de 5 macular a validade de referido ato processual e, por conseguinte, impedir a utilização desse meio de coerção indireta. Contudo, na hipótese dos autos, na impugnação apresentada pelo impetrante em favor do paciente (e-STJ, fls. 1-15), a determinação do art. 805, parágrafo único, do CPC/15 não foi atendida, o que também representa violação aos deveres de boa-fé processual e colaboração, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/15. Desse modo, a despeito de se poder questionar a validade do ato que impôs a medida constritiva indireta, como o impetrante ou mesmo o paciente, ao arguirem violação ao princípio da menor onerosidade da execução para o executado, não propuseram meio menos gravoso e mais eficaz ao cumprimento da obrigação exigida, a única solução aplicável ao caso concreto é a manutenção da medida restritiva impugnada (anotação de restrição à saída do país sem prévia garantia da execução), ressalvada a possibilidade de sua modificação superveniente pelo juízo competente na hipótese de ser apresentada sugestão de meio alternativo. Com efeito, sob a égide do CPC/15, não pode mais o executado se limitar a alegar a invalidade dos atos executivos, sobretudo na hipótese de adoção de meios que lhe sejam gravosos, sem apresentar proposta de cumprimento da obrigação exigida de forma que lhe seja menos onerosa, mas, ao mesmo tempo, mais eficaz à satisfação do crédito reconhecido do exequente. Como esse dever de boa-fé e de cooperação não foi atendido na hipótese concreta, não há manifesta ilegalidade ou abuso de poder a ser reconhecido pela via do habeas corpus, razão pela qual a ordem não pode ser concedida no ponto. Superior Tribunal de Justiça Documento: 1772094 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 20/11/2018 Página 26 de 5 5. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso em habeas corpus.
Sendo assim, para deferimento da tutela de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da forma que pretende o exequente na presente execução, necessário trazer à baila o exposto, qual seja, enaltecer o princípio da boa-fé processual, cooperação e o da menor onerosidade ao devedor.
Ou seja, vê-se que o intuito da ilustre Ministra Nancy Andrigui no acórdão acima, foi de resolução plena do conflito de interesses e resguardo do devido processo legal, oferecendo a oportunidade de contraditório prévio do executado, justificando, na sequência, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios elencados.   Oportunizando-se assim, com o contraditório prévio, que o executado apresente outros meios expropriatórios que seriam de menor potencial oneroso para si, sob pena de acolhimento da medida pleiteada.
Destarte, forçoso intimar o executado para cooperar com o litígio de maneira célere e menos onerosa, ao passo que deverá indicar bens ou outros meios de execução  que sejam adequados para a quitação da dívida, apresentando proposta de cumprimento da obrigação exigida de forma que lhe seja menos onerosa, mas, ao mesmo tempo, mais eficaz à satisfação do crédito reconhecido.
Portanto, volvendo os olhos ao julgado alhures, intime-se o executado para cumprir o que fora acima mencionado, no prazo legal, sob pena de se deferir o pedido do credor, qual seja, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação.
7. DOS PEDIDOS DE PENHORA DE IMÓVEIS E DE QUOTAS DE CAPITAL DE EMPRESA:
Requereu o credor pela expedição de mandado de penhora dos imóveis indicados à ff. 336, bem como das quotas de capital da empresa HS Matos Motos.
Sobreleva notar, contudo, que a penhora de bens imóveis, cuja certidão de matrícula conste dos autos, se dá por mero termos neste caderno processual. Destarte, in casu, ausente tal expediente, necessário se torna a sua juntada a demonstrar que àqueles são de propriedade do devedor, frise-se, se esta for a opção do credor.
De igual forma, deve demonstrar que o requerido é sócio/proprietário de empresa, uma vez que ausente a documentação que faz a prova do aludido pedido.
Portanto, intime-se o exequente para juntar a documentação pertinente, devendo, assim, manifestar-se quanto à medida que efetivamente pretende, tudo no prazo legal e sob pena de extinção.
8. DO PEDIDO DE PENHORA E AVALIAÇÃO:
Consta do petitório de ff. 333/337, pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para satisfação da obrigação.
Assim, acolho o requerimento anteriormente aludido, portanto, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do requerido, tudo conforme pretendido.
Intimem-se as partes para ciência e manifestação, bem como para requerer o que entender de direito, tudo no prazo legal.
Caso reste silente, promova-se a intimação pessoal, para regular impulsionamento do feito, a teor do art. 485, III, §1º do Código de Processo Civil.
Diligencie-se com as formalidades legais.


2 - 0000678-95.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: UNIÃO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SÃO CAMILO
Requerido: MAÊVA LORENA PORTO PINHEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Requerente: UNIÃO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SÃO CAMILO

Para tomar ciência do despacho:
Refere-se a “Ação de Cobrança pelo rito sumário” proposta por UNIÃO SOCIAL CAMILIANA – CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO em face de MAÊVA LORENA PORTO PINHEIRO.
Após o regular processamento ao feito e já na fase do cumprimento de sentença, fora realizado bloqueio parcial em contas da requerida, ff. 52.
Outrossim, fora expedido mandado de intimação para ciência do referido bloqueio, f. 57/58, onde não fora possível a localização desta, uma vez que “pessoa se mudou para local incerto e não conhecido”.
Ato contínuo, a parte requerente atravessou aos autos o petitório de ff. 72/73 onde pugnou pela expedição de alvará referente aos valores bloqueados nos autos.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em 06 de dezembro de 2018.
É o que me cabia relatar. Despacho.
De saída, reputo válida a intimação da executada, f. 57/58, porquanto implementado no endereço constante dos autos, a teor do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. (Destaquei). Assim, mutatis mutandi, o dispositivo legal teria aplicabilidade em hipótese de intimação por correspondência, quiçá quando a tentativa é implementada por oficial.
Nestes termos, considerando o bloqueio de valores realizado à f. 52, bem como a falta de manifestação da parte contrária, expeça-se o pertinente alvará em prol da autora.
Intime-se a parte autora para ciência e levantamento do alvará, bem como para promover o regular impulsionamento do feito, tudo no prazo legal e sob pena de suspensão.
Diligencie-se com as formalidades legais.


3 - 0004048-82.2014.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO JSAFRA S/A
Requerido: JOANA DARC FERNANDES NOGUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20075/ES - JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
Requerente: BANCO JSAFRA S/A

Para tomar ciência do despacho:
Processo n°: 0004048-82.2014.8.08.0011
PROCESSO META 2 – COM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
                                                                    
d e s p a c h o
  1. Já escoado o lapso solicitado à f. 75, intime-se o autor para regular impulsionamento do feito, no prazo legal e sob pena de extinção, autorizada, desde já, a intimação pessoal, caso silente, art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
  2. Ademais, cumpre-me ressaltar ao autor que, neste procedimento, ainda não citado o réu, a ação pode ser convertida em execução, o que comportaria citação por edital e prosseguimento regular.
  3. Diligencie-se com as formalidades legais.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 03 de julho de 2019.
 
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
Juíza de Direito
 


4 - 0015315-12.2018.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: ESPOLIO DE JOSE CARLOS MARQUES NETO
Embargado: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN RANDAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17755/ES - BRUNO HERMINIO ALTOE
Embargado: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN RANDAN

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a certidão de tempestividade, f. 37, intime-se o embargado para a manifestação, no prazo legal.
2. Ao após, nova conclusão.
3. Diligencie-se com as formalidades legais. 


5 - 0008758-09.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN RANDAN
Executado: ESPOLIO DE JOSE CARLOS MARQUES NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17755/ES - BRUNO HERMINIO ALTOE
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN RANDAN

Para tomar ciência do despacho:
Refere-se a “Ação de execução de título extrajudicial de cotas condominiais” proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLDEN RANDAN em face de ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS MARQUES NETO e ANNA OLÍVIA RANGEL RIBEIRO MARQUES.
Consoante verifica-se dos autos, após regular citação dos executados, a parte autora atravessou aos autos o petitório de ff. 140, onde pugnou pela expedição de certidão para fins de averbação junto ao cartório de registro de imóveis. Ademais, pleiteou ainda, na inicial, que seja promovida a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel descrito no petitório de ff. 05.
É o breve relatório. Determino:
1. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO:
Acolho o requerimento alhures referenciado, portanto, expeça-se certidão consoante pretendido à f. 140, a teor do que dispõe o art. 828 do CPC.
2. DA PENHORA E AVALIAÇÃO:
Cinge-se o pedido constante da inaugural de expedição de mandado de penhora e avaliação do apartamento nº 802, edifício Golden Randan, situado na Av Francisco Lacerda de Aguiar, nº 193, Gilberto Machado, nesta cidade e comarca.
Registro contudo, a necessidade de observância do escorreito procedimento de penhora a recair sobre bens imóveis, a teor do que dispõe o art. 838 do novo Código de Processo Civil, com a observância do disposto no art. 845, § 1º do mesmo diploma legal, desde já ressalvando ao credor a faculdade a que alude o art. 844 igualmente do Código de Ritos1. Portanto, lavre-se o termo de penhora e expeça-se o mandado de avaliação e intimação.
Atente-se ao disposto no art. 841 e seus parágrafos e 8422, ambos do CPC.
Ao após, intime-se o credor para ciência e regular impulsionamento do feito e caso silente, certifique-se e intime-se em consonância com o § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil.
Caso reste inerte, intime-se o autor pessoalmente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil:
“Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”
Diligencie-se com as formalidades legais.


6 - 0015451-77.2016.8.08.0011 - Monitória
Autor: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: VICENZO PIERRE DA FONSECA BORGES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007437/ES - CRISTIANO TESSINARI MODESTO
Autor: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 12948/ES - EVERSON COELHO
Réu: VICENZO PIERRE DA FONSECA BORGES
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Autor: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
Inexistindo outras preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), pelo que procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015).
Assim, delimito como pontos controvertidos: necessidade de se apurar se ocorrera o pagamento, tese arguida pelo embargante; a incidência de juros e capitalização de forma abusiva.
No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), considerando que não fora invertido o ônus da prova, deverá observar a regra geral prevista no art. 373 do mesmo diploma legal.
Intimem-se todos para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC/2015, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão ora proferida.
Deverão ainda, indicar as provas que pretendem produzir, tudo no prazo legal e sob pena de imediato julgamento da ação.
Intimem-se.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 21 de março de 2019.
 


7 - 0005570-13.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES
Executado: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando só autos, é possível verificar que fora determinado no despacho de ff. 81/82 que o autor impulsionasse o feito.
Ato seguinte, o exequente sobreveio aos autos e pugnou pela suspensão do feito com base no art. 921, III, bem como a inclusão de restrição nos órgãos de proteção ao crédito, conforme ff. 93/verso.
Ao após, vieram-me os autos conclusos.
É o que me cabia relatar. Decido.
1. DA SUSPENSÃO PLEITEADA:
O novo Código de Processo Civil trouxe em seu bojo a possibilidade de suspensão do processo em razão da inexistência de bens penhoráveis (inciso III): 
Art. 921.  Suspende-se a execução:
[...]
III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;
Entrementes, o novel diploma estabelece, no mesmo artigo, que o prazo de suspensão será de um ano e que, ao após, será arquivado o processo o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que localizados bens penhoráveis:
§ 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
Outrossim, o Código de Ritos inovou ao trazer o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente, nas hipóteses em que houver a suspensão do processo, em consonância com o § 4º:
§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
Desta forma, deve o credor ficar ciente, bem como a Serventia manter em lote próprio e com rigoroso controle do prazo prescricional, desde que haja este arquivamento.
Mercê de tais alinhamentos:
4.1. Suspendo o trâmite processual pelo prazo de um (um) ano;
4.2. Ao após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito - § 2º do mesmo diploma legal. Destarte, nesta fase deve lançar informação no lote e no e-Jud quanto ao prazo prescricional – in casu, 05 anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, I do Código Civil.
Intime-se, de imediato, o exequente, para ciência deste comando, ficando ciente ainda de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, terá início, automaticamente, o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, § 4º do mesmo diploma legal e Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º”.
2. DA INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO:
Acolho o requerimento constante, portanto, segue o relatório da inclusão.
Intime-se.
Diligencie-se com as formalidades legais. 


8 - 0015763-19.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: DELCIMAR DA SILVA RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca  da informação de ff.  49, prestada pelos correios, devolvendo a  carta citatória.  


9 - 0014707-19.2015.8.08.0011 - Monitória
Autor: MINERACAO TRES CORACOES LTDA
Réu: GRAN MIMOSO MARMORES E GRANITOS EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19433/ES - EDIONE MANCINI FIGUEIRA
Autor: MINERACAO TRES CORACOES LTDA
Advogado(a): 9381/ES - RONES FONTOURA DE SOUZA
Autor: MINERACAO TRES CORACOES LTDA
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca das informações de ff. 49, prestada pelos correios, devolvendo a  carta citatória.


10 - 0000638-40.2019.8.08.0011 - Monitória
Autor: IRMAOS FONTOURA LTDA EPP
Réu: FERRAGENS E FERRAMENTAS CAPIXABA LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19433/ES - EDIONE MANCINI FIGUEIRA
Autor: IRMAOS FONTOURA LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
1. Preambularmente, registro que o c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, pacificou a seguinte orientação:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  543-C  DO  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA. SUPRIMENTO. ART. 284 DO CPC. 1.  Para fins do art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC, firma-se a seguinte tese:  a  petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro  deve  ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até  a  data  do  ajuizamento,  assegurando-se,  na  sua ausência ou insuficiência,  o  direito  da parte de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC. 2.  Aplica-se o entendimento firmado ao caso concreto e determina-se a  devolução  dos autos ao juízo de primeiro grau para que conceda à autora   a  oportunidade  de  juntar  demonstrativo  de  débito  que satisfaça os requisitos estabelecidos neste acórdão. 3. Recurso provido. (REsp 1154730/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 15/04/2015). (Destaquei).
2. Nestes termos, intime-se o autor para promover a pertinente emenda, tudo sob pena de indeferimento da inicial.
3. Diligencie-se com as formalidades legais.


11 - 0065976-05.2012.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO S.A.
Executado: SANTO ANTONIO VEICULOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(a): 106790/RJ - VINICIUS BARROS REZENDE
Exequente: ITAU UNIBANCO S.A.

Para tomar ciência do despacho:
Refere-se a ação de execução de título extrajudicial proposta por ITAU UNIBANDO S.A em face de SANTO ANTÔNIO VEÍCULOS LTDA ME e JOSÉ ANTÔNIO TANURE.
Reporto-me ao despacho de f. 84, que determinou a intimação de IRRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, para juntada da petição original, posto que aquela acostada era apócrifa.
Assim, verifico que o mesmo não implementou a juntada da petição original, consoante informa-se na certidão de f. 88.
No mais, IRRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, entranhou petição às ff. 86/87, requerendo a juntada do termo de cessão de crédito com a autora.
Por fim, vieram-me os autos conclusos no dia 06 de dezembro de 2019.
É o que me cabia relatar. Decido.
1. TOCANTEMENTE AO PETITÓRIO DE F. 96 - CESSÃO:
Em detida análise, observo que IRRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIROS S.A (IRRESOLVE), acostou aos autos petição de f. 86, informando que houve cessão de crédito frente a autora.
Entrementes, percebo que a manifestação anteriormente aludida não se fez acompanhar da peça original, já tendo se pronunciado o c. Supremo Tribunal Federal que a “assinatura digitalizada não é assinatura de próprio punho. Só será admitida, em peças processuais, após regulamentada” (STF - RMS 24257 AgR-ED⁄DF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, data de julgamento 03⁄12⁄2002, DJ 14⁄02⁄2003). (Destaquei).
Neste mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça:“O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento já consagrado no sentido de que a inserção de simples imagem de assinatura não atribui valor jurídico ao ato, que lhe faça equivalente ao documento originalmente firmado pelo subscritor, revelando-se a petição recursal, nestes casos, apócrifa. Isso porque, a assinatura digitalizada – ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem no documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419⁄2006. Precedentes. (TJES, Classe: Apelação, 35130004977, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09/10/2017, Data da Publicação no Diário: 17/10/2017). (Destaquei).
Nestes termos, certifique-se o Sr. Chefe de Secretária quanto a juntada do original e, em hipótese negativa, em razão dos fundamentos já expostos no tocante a inexistência de valor jurídico a petição com assinatura.
Ademais, intime-se para comprovar a cessão, uma vez que a documentação de f. 87, está incompleta, tendo em vista que não faz referência da aludida cessão de crédito.
2. TOCANTEMENTE AO PETITÓRIO DE F. 93:
Compulsando os autos, vislumbro que a peça entranhada à f. 86 é digitalizada, assim, intimada IRRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS, para se certificar quanto a original, permaneceu silente, consoante f. 88.
Destarte, nos moldes da jurisprudência acima colacionada, fixo que em razão da não implementação de assinatura, a peça não possui valor jurídico, assim, intime-se para ciência e manifestação, no prazo legal.
Caso silente, promova-se a intimação pessoal, para o regular impulsionamento do feito, a teor do art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil:
“Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”
Diligencie-se com as formalidades legais. 


12 - 0008434-53.2017.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: F. SERESINI MARMORES E GRANITOS LTDA e outros
Embargado: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20415/ES - IVAN MALANQUINI FERREIRA
Embargante: F. SERESINI MARMORES E GRANITOS LTDA
Advogado(a): 25958/ES - PATRICIA DOS PASSOS LOUZADA
Embargante: F. SERESINI MARMORES E GRANITOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Nestes termos, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
Portanto, intimem-se para pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição/extinção.
Ademais, deixo de apreciar os outros temas constante dos embargos, pois o cumprimento da diligência alhures condiciona o próprio prosseguimento desta demanda.
D


13 - 0011501-94.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO GMAC S.A
Requerente: BANCO GMAC S.A
Requerido: ROSEANE FIRMINO ELER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10423/CE - ELIETE SANTANA MATOS
Requerente: BANCO GMAC S.A
Exequente: BANCO GMAC S.A
Advogado(a): 10422/CE - HIRAN LEAO DUARTE
Requerente: BANCO GMAC S.A
Exequente: BANCO GMAC S.A

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a informação anunciada na certidão de f. 47/verso, intime-se o exequente para o regular impulsionamento do feito executivo, mediante requerimento de efetiva medida expropriatória, tudo no prazo legal e sob pena de extinção.
2. Caso silente, promova-se a intimação pessoal, a teor do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
3. Diligencie-se com as formalidades legais.


14 - 0017232-37.2016.8.08.0011 - Monitória
Autor: EDSON ALMEIDA GUIMARAES
Réu: MANUCAR COMERCIO E MANUTENCAO PARA VEICULOS PESADOS LTDA -ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Autor: EDSON ALMEIDA GUIMARAES

Para tomar ciência do despacho:
Processo n°: 0017232-37.2016.8.08.0011
Visto em Inspeção / 2019
                                                                    
d e s p a c h o
1. Intime-se o autor para ciência da informação consignada na certidão de f. 26/verso, bem como regular impulsionamento do feito, tudo no prazo legal e sob pena de extinção.
2. Caso silente, promova-se a intimação pessoal, a teor do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
3. Diligencie-se com as formalidades legais.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 11 de março de 2019.
 
 
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
Juíza de Direito
 


15 - 0013603-89.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CREDITO DE LIVRE ADMI. SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: GABRIEL FERREIRA DE PAULO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Exequente: COOP. DE CREDITO DE LIVRE ADMI. SUL DO ES - SICOOB SUL
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: COOP. DE CREDITO DE LIVRE ADMI. SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência do despacho:
Refere-se a “Ação de execução por quantia certa” proposta por SICOOB SUL em face de GABRIEL FERREIRA DE PAULO.
Após implementada tentativa de localização do requerido, todavia, inexitosa, a parte autora atravessou aos autos a petição de f. 50/51, requerendo nova consulta nos sistemas online –  Bacenjud, Renajud, Infoseg e Siel, para busca de novo endereço da parte ré. Outrossim, requereu a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis.
É o que me cabia relatar. Determino:
1. Ante a narrativa alhures referenciada, acolho requerimento de f. 50/51.
2. Intime-se a parte autora para ciência e manifestação quanto ao resultado da consulta de informações cadastrais do requerido, consoante espelhos que seguem em anexo, sob pena de extinção.
3. Havendo requerimento de citação no novo endereço, desde já defiro.
4. Caso silente, promova-se a intimação pessoal, para o regular impulsionamento do feito, a teor do art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil:
“Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”
5. Por fim, expeça-se a certidão para fins de averbação consoante pretendido pelo autor à f. 50/51, a teor do que dispõe o art. 828 do CPC.
6. Diligencie-se com as formalidades legais. 


16 - 0001096-96.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: INDUSTRIA DE MARMORES CAVALIERE LTDA
Executado: A T R TRANSPORTES EIRELI - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Exequente: INDUSTRIA DE MARMORES CAVALIERE LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Refere-se a “Ação de execução de título extrajudicial” proposta por INDÚSTRIA DE MÁRMORES CAVALIERE LTDA em face de ATR TRANSPORTES EIRELI – ME. 
Após implementadas buscas de ativos financeiros em nome da executada, todavia, inexitosos, requereu o autor a consulta junto aos sistemas online, a fim de se promover localização do nome e endereço dos sócios da executada para, posteriormente, ser implementada a penhora Bacenjud, tudo consoante se verifica do expediente de f. 46.
Ato contínuo, fora encaminhado e juntado a este caderno processual anexo de arquivos alusivos a empresa executada, constando como sócia Sandra Mara Souza Costa.
Nestes termos, acolho o requerimento de f. 46 e passo a diligenciar para localização de endereço da representante legal da executada.
Intime-se a parte autora para ciência e manifestação acerca do resultado da consulta de informações cadastrais da sócia da empresa executada, consoante espelhos que seguem em anexo, sob pena de extinção.
Havendo requerimento de citação no novo endereço, desde já defiro.
Caso silente, promova-se a intimação pessoal, para o regular impulsionamento do feito, a teor do art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil:
“Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”
Diligencie-se com as formalidades legais.


17 - 0000906-65.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: GRANSET MARMORES E GRANITOS EIRELI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da informação prestadas pelos correios ( ff.224  e 227), devolvendo as cartas citatórias.


18 - 0013740-66.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
Requerido: ATLETAS CLUB LTDA FAZENDINHA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006279/ES - EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO
Requerente: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
Para fins de ciência e manifestação, no przo legal, acerca da  contestação  de ff. 326/329 e documentos  acostados, ofertada pela  demandada Pedro do Itabira Granitos Ltda.


19 - 0015732-09.2011.8.08.0011 (011.11.015732-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE IRINEU DE OLIVEIRA
Requerente: JOSE IRINEU DE OLIVEIRA
Executado: JACKSON RANGEL
Requerido: JACKSON RANGEL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17041/ES - BRUNA MARCHIORI
Exequente: JOSE IRINEU DE OLIVEIRA
Requerente: JOSE IRINEU DE OLIVEIRA
Advogado(a): 16966/ES - ELIZA THOMAZ DE OLIVEIRA
Exequente: JOSE IRINEU DE OLIVEIRA
Requerente: JOSE IRINEU DE OLIVEIRA
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal,  acerca da  certidões/informações  de ff. 2043, 2048 verso,  2050, 2051, 2052 2054 e v erso 2065, 2066 e 2070, constante dos  autos.   


20 - 0008657-06.2017.8.08.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: THIANON ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA
Requerido: EDISON DA SILVA BORGES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21068/ES - FERNANDA ROSA MOREIRA
Requerente: THIANON ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 8837/ES - FRANCISCO RIBEIRO
Requerente: THIANON ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 007471/ES - WILSON ROBERTO AREAS
Requerente: THIANON ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca das contestações ofertadas pelos demandados, através da Defensoria Pública  desta  Comarca ( ff.298/ 317).


21 - 0000670-79.2018.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: EDSON TEIXEIRA FILADEPHO MONTEIRO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência do despacho:
1. Intimem-se o devedor, nos termos do art. 523 do novo Código de Processo Civil, desde já ressaltando que, em consonância com o § 1º, o não pagamento no prazo a que alude o caput implicará imposição da multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, ou seja, 10%:
Art. 523.  No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
§ 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante.
2. Referenciada intimação se dará por seu advogado, uma vez não transcorreu o prazo de 01 (um) anos que alude o art. 513, § 4º do novo Código de Processo Civil1, posto que o trânsito em julgado da sentença ocorrera em 03 de junho de 2019.
3. Escoado o lapso, lance-se o Sr. Chefe de Serventia a pertinente certidão e, caso implementado o pagamento, ainda que parcial, intime-se o credor para ciência e manifestação no prazo legal. Ao reverso, venham-me os autos novamente conclusos para análise dos demais requerimentos
4. Diligencie-se com as formalidades legais.

FICA, PORTANTO, A  EXECUTADA  SEGURADORA LIDER DOS  CONSORCIOS  DPVAT , DEVIDAMENTE INTIMADO, ATRAVÉS DE SUA ILUSTRE  ADVOGADA  A  DRª ANA  BEATRIZ  VAILANTE  -  OAB/ES 11.993,  NOS  TERMOS DO ART. 523 DO CPC, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE ) DIAS, PROMOVER O PAGAMENTO DO  DÉBITO, NO VALOR DE R$6.093,11 ( SEIS MIL E NOVENTA E TRES  REAIS  E ONZE  CENTAVOS), DEVIDAMENTE  ATUALIZADOS, QUANDO DA  SATISFAÇÃO, O QUE NÃO SENDO FEITO SERÁ  ACRESCIDO DE MULTA DE  DEZ POR  CENTO E, TAMBÉM, DE HONORÁRIOS DE  ADVOGADO DE DEZ POR  CENTO.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 30 DE AGOSTO DE 2019

JUAREZ ROCHA CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA