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Versão revista

NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000714-92.2019.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ANTONIO CHAVES DIAS

REQUERIDO: BANCO BMG SA

Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE LUCIO SCARDINI - ES3480, HENRIQUE CESANA ALMEIDA - ES17403

DECISÃO 

Compulsando os epigrafados autos, vislumbro que se trata de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Indenização por Dano Moral com pedido de Tutela de urgência, proposta por Antonio Chaves Dias em face de Banco BMG S/A, na qual requer, liminarmente, que o Requerido cesse os descontos irregulares e ilegais das parcelas referentes ao suposto empréstimo nos benefícios previdenciários do Requerente, sob pena de multa diária.

Junto com a inicial vieram os documentos constantes dos autos.

Para a concessão da tutela de urgência, na modalidade dos efeitos da tutela, mister se faz o preenchimento dos requisitos entabulados no art. 300 do CPC, representados no caso pela probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e pela ausência de irreversibilidade do provimento antecipado.

Ademais, a Lei 12.153/09 dispõe sobre a concessão de tutelas de urgência nas causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, aplicando-se também, como microssistema, aos Juizados Especiais Cíveis, nos seguintes termos:

Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação

Compulsando os autos, considero, à luz do exposto, presentes os necessários pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter liminar pleiteada na inicial.

Com efeito, a probabilidade do direito do Autor decorre da narrativa inicial, na qual não reconhece os empréstimos cujos descontos vem sendo realizados nos valores de R$ 163,40 (cento e sessenta e três reais e quarenta centavos), e R$ 45,34 (quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), valores correspondentes aos contratos supostamente firmados pelo demandante junto ao réu, nos benefícios previdenciários do autor de nº 1045905884 e nº 1307643440, bem como pelos documentos colacionados autos no ID nº 2844415 que comprovam as parcelas descontadas nos benefícios do Autor.

 O perigo de dano segue presente também para que se previnam as drásticas consequências da continuidade dos descontos, ao menos até que se ultime pronunciamento de mérito, garantindo-se, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório, inclusive porque os efeitos de eventual perpetuação da consignação pode gerar, por si, danos de difícil reparação, inclusive em razão da natureza eminentemente alimentar dos vencimentos pessoais do Requerente. 


Os efeitos da medida são reversíveis, pois plenamente possível o restabelecimento dos descontos nos benefícios previdenciários da parte autora.

Ante o exposto, e uma vez inexistente o risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional pleiteado, tendo em vista que a providência ora restringida poderá ser a qualquer tempo restabelecida, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteado pelo Requerente e DETERMINO que o Banco Requerido CESSE os descontos nos valores de R$ 163,40 (cento e sessenta e três reais e quarenta centavos) e R$ 45,34 (quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), nos benefícios previdenciários do Autor de números 1045905884 e 1307643440, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) no caso de descumprimento, limitada ao teto do Juizado Especial Cível.

Inverto o ônus da prova por se tratar de relação de consumo e considerando a hipossuficiência da parte autora.

Redesigno a audiência de conciliação para o dia 12/11/2019 às 15h00min.

Cite-se. Intimem-se.

Sirva-se a presente decisão como mandado.

Diligencie-se.


NOVA VENÉCIA-ES, 28 de agosto de 2019.


Juiz de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000152-83.2019.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CAMILA SOUTO MENDES

REQUERIDO: JUSSARA DE SOUZA MOTTA

Advogado do(a) REQUERENTE: CAMILA SOUTO MENDES - ES15193

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) o requerente, bem como da designada audiência de conciliação para 15/10/19 às 15h.

NOVA VENÉCIA-ES, 30 de agosto de 2019.

ISABEL CRISTINA CAMPO DALL ORTO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000451-60.2019.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE CASAGRANDE LEITE

REQUERIDO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Advogados do(a) REQUERENTE: LUIZ EDUARDO SANTOS SALOMAO - ES14510, JACSON LAVANHOLE - ES26435

Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835

SENTENÇA

Vistos, etc.



Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da Lei 9.099/95.

HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em conseqüência, declaro extinto o processo na forma preconizada pelo artigo 487, inciso III,b, do Código de Processo Civil.

Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

NOVA VENÉCIA-ES, 29 de agosto de 2019.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000481-95.2019.8.08.0038
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
EXEQUENTE: K E K COMERCIAL DE CEREAIS LTDA

EXECUTADO: MARLI TARTAGLIA

Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL TORRES BRUN - ES26358

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) o requerente da Certidão do Oficial de Justiça de ID n ° 2822043 e 2822045, bem como, para requerer(em) o que de direito em 15 (quinze) dias, notadamente indicar(em) endereço atualizado do(a/os/as) devedor(a/es/as) e/ou apontar(em) bens passíveis de constrição, tudo sob pena de extinção do processo.

NOVA VENÉCIA-ES, 30 de agosto de 2019.


ISABEL CRISTINA CAMPO DALL ORTO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000332-02.2019.8.08.0038
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
EXEQUENTE: E L M MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME

EXECUTADO: JOELSON CELLIA

Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL TORRES BRUN - ES26358

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  o requerido da Certidão do Oficial de Justiça de ID n ° 2822119 e 2822121, bem como, para requerer(em) o que de direito em 15 (quinze) dias, notadamente indicar(em) endereço atualizado do(a/os/as) devedor(a/es/as) e/ou apontar(em) bens passíveis de constrição, tudo sob pena de extinção do processo.

NOVA VENÉCIA-ES, 30 de agosto de 2019.

ISABEL CRISTINA CAMPO DALL ORTO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000738-23.2019.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: VALDERIO TURI

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogado do(a) REQUERENTE: MELINA MORESCHI E OLIVEIRA - ES20331

DECISÃO

 

 Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, proposta por Valderio Turi, em face de EDP – Escelsa - Espírito Santo Elétricas S/A, devidamente qualificados nos autos, na qual requereu, liminarmente, que seja determinado à Requerida que restabeleça o fornecimento de energia elétrica na propriedade do Autor sob a instalação de nº239976, em razão da fatura discutida nestes autos no valor de R$ 6.439,25 (seis mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

Compulsando os autos, considero, à luz do exposto, presentes os necessários pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter liminar pleiteada na inicial, a saber, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão.

A probabilidade do direito do demandante decorre da narrativa inicial, na qual sustenta que sofreu indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua propriedade, bem como nos documentos juntados aos autos.

Segundo depreende-se dos autos, os valores exigidos pela Requerida ao Autor decorreriam da constatação unilateral pela mesma de irregularidades no equipamento de medição instalado na residência do consumidor, débito este que o demandante não reconhece.

Em relação a esta específica matéria já se posicionou inclusive o STJ no sentido de considerar ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária (Precedentes: AgRg no AREsp 346561/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 01/04/2014; AgRg no AREsp 412849/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013; AgRg no AREsp 370812/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 05/12/2013).

No que tange ao perigo ou risco de dano ao resultado útil do processo, entendo claramente evidenciado, diante das drásticas consequências do corte no fornecimento da energia elétrica na propriedade do Autor, ao menos até que se ultime pronunciamento de mérito, garantindo-se, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório, inclusive por se tratar de serviço essencial.

Os efeitos da medida são reversíveis, pois plenamente possível a determinação de nova suspensão do fornecimento do serviço em desfavor do Autor.

Isto posto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter liminar pleiteada na inicial, para o fim ordenar que a Requerida RESTABELEÇA em 24 (vinte e quatro) horas o fornecimento de energia elétrica que se encontra suspenso na propriedade do Autor (instalação nº 239976), no que se refere ao débito no valor de R$ 6.439,25 (seis mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos) da unidade consumidora, em razão do referido débito, referente ao objeto da lide, em razão de suposta irregularidade no medidor de energia constatada unilateralmente pela Requerida, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais).

Cite-se e intime-se a Requerida.

Esclareço à parte autora, por oportuno, que todo o consumo superveniente há de ser regularmente quitado, segundo legais previsões.

Designo audiência de conciliação para o dia 19/11/2019 às 13h30min.

Inverto o ônus da prova por se tratar de relação de consumo e considerando a hipossuficiência da parte autora.

Intime-se o Autor.

Cumpra-se por Oficial de Justiça plantonista.

Intimem-se. Diligencie-se.



 

 

 

 

NOVA VENÉCIA-ES, 30 de agosto de 2019.


Juiz(a) de Direito

NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0099/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FARIA FERNANDES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº EDSON DIAS JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA: WESLEY ZANOTELLI SARDINHA


Lista: 0099/2019


1 - 0003981-65.2016.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSIANA PAZITO
Requerido: VERA SOTELLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21200/ES - CLINTON GOZZER CIMADON
Requerente: ROSIANA PAZITO
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 17/10/2019 às 16:30, situada no(a) FÓRUM DR. UBALDO RAMALHETE MAIA
PRAÇA SÃO MARCOS, S/Nº - CENTRO - NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000


2 - 0003375-71.2015.8.08.0038 - Recurso Inominado
Recorrente: ASSURANT SEGURADORA S.A
Requerente: MATHEUS GOMES BARCELOS
Recorrido: MATHEUS GOMES BARCELOS
Requerido: ASSURANT SEGURADORA S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 123514/SP - ANTONIO ARY FRANCO CESAR
Recorrente: ASSURANT SEGURADORA S.A
Requerido: ASSURANT SEGURADORA S.A
Intimem-se as partes para a ciência da descida dos autos do Colégio Recursal, bem como manifestarem-se, no prazo de 10 dias. 


3 - 0002652-47.2018.8.08.0038 - Notícia-Crime
Noticiante: ARQUIANO MACHADO DE OLIVEIRA
Noticiado: KERLLON VILLELA SAMPAIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20369/ES - FERNANDO TAVARES RENES
Noticiante: ARQUIANO MACHADO DE OLIVEIRA
Intima-se a parte autora para informar se o acordo realizado nos autos foi devidamente cumprido.




NOVA VENÉCIA, 30 DE AGOSTO DE 2019

WESLEY ZANOTELLI SARDINHA
CHEFE DE SECRETARIA