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Versão revista

ARACRUZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº: 5000527-20.2018.8.08.0006

REQUERENTE: ADILTON RANGEL NASCIMENTO

Advogado do(a) REQUERENTE: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359

REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado do(a) REQUERIDO: JEESALA MAYER COUTINHO COELHO - ES21224

 

 

INTIMAÇÃO

 

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência da transferência bancária efetivada, conforme comprovante de ID nº 2855264, bem como para, em 05 (cinco) dias, dizer se o seu crédito foi satisfeito, sob pena de na ausência de manifestação, assim ser considerado.

 

ARACRUZ. 29/08/2019

 

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000324-58.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CASSIO BAIOCO DE ANGELI

REQUERIDO: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, MYPHONE CELULARES LTDA - ME

Advogado do(a) REQUERENTE: LENON LOUREIRO RUY - ES25665

Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE FONSECA DE MELLO - SP222219

SENTENÇA

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CASSIO BAIOCO DE ANGELI em face de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e MYPHONE CELULARES LTDA – ME, em que o requerente pleiteia liminarmente, que a requerida promova o conserto de seu celular, e, caso não seja realizado o conserto, a substituição do aparelho por outro idêntico. No mérito, a confirmação do pleito liminar e indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00.

Decisão em ID 727654, na qual fora deferido o pedido liminar.

Alega ter adquirido um celular Moto G junto a requerida em 29.01.2017 e  que em 09.11.2019 o enviou a assistência técnica para fins de conserto de tela e touchscreen. Aduz que o aparelho não fora reparado, sob o fundamento de problemas na nota fiscal do aparelho.

Alega que, após ser orientado pela requerida, foi a loja na qual adquiriu o produto, e solicitou nova via do documento com carimbo e assinatura do responsável pelo estabelecimento, além de outras informações. Afirma que em 08.12.2017 reenviou seu celular a assistência técnica e que a requerida o devolveu sem proceder o reparo, sob a alegação de ausência de informações na nota fiscal.

Em contestação a 1ª requerida Motorola alega preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que não houve negativa de conserto, apenas solicitação de que o demandante procedesse a regularização da nota fiscal do aparelho, com a indicação de número de IMEI do celular. Afirma ainda que, a determinação de troca do aparelho celular é indevida, sob o fundamento de que primeiro tem que se tentar realizar o conserto do aparelho. Alega, por fim, inexistência de dano moral.

Em contestação a 2ª requerida Myphone Celular alega preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que a determinação de substituição de aparelho celular é descabida, afirmando que há prazo legal de trinta dias para que o fabricante efetue o reparo do produto.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 1ª requerida, Motorola, rejeito-a, eis que sendo ela a fabricante do produto, responde pelos danos do mesmo, em virtude da solidariedade entre todos aqueles que integram a cadeia de fornecedores do produto em questão.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 2ª requerida, Myphone, tendo em vista que a mesma se trata apenas da empresa responsável pela assistência técnica dos produtos fabricados pela demandada Motorola, sendo seus serviços prestados apenas com a finalidade de tentar solucionar problemas advindos da responsabilidade da outra requerida, reconheço sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, devendo a demanda prosseguir somente em face da parte autora e da requerida Motorola.

Inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, passo ao mérito.

inicialmente, registro que o caso em apreço deverá ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, haja vista a evidente relação de consumo ajustada entre os litigantes.

Diante da vulnerabilidade da parte autora na relação em consumo ora em apreço, inverto o ônus da prova em seu favor, com base no art. 6º, VIII, do CDC.

Quanto ao pedido de obrigação de fazer, consistente em troca do bem de consumo, é cediço que o fornecedor responde pelos vícios apresentados no produto durante o prazo de garantia, devendo sanar o vício em 30 dias, findo o qual, não sendo reparado, poderá o consumidor exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga, ou o abatimento proporcional do preço, conforme o disposto no art. 18, §1º, inc. I, II e III, do CDC.

No caso em testilha restou incontroverso que o produto adquirido pelo autor apresentou defeito, vide teor da ordem de serviço nº WO4598114, e que tal defeito sobreveio ao bem durante a vigência da garantia legal, vide nota fiscal do produto, que comprova que o celular fora adquirido em 29.01.2017 (v. ID 724889) e a primeira remessa do produto ao serviço de assistência técnica ocorreu em 09.11.2017.

Conforme documentos carreados aos autos, verifica-se que quando o autor promoveu o ajuizamento da presente ação já havia transcorrido mais de 30 dias da data em que o celular foi enviado a assistência técnica, logo, ainda que a demandada Motorola alegue que a determinação de troca de aparelho por outro, de mesmo modelo ou similar, é descabida, tal medida é legal, eis que prevista no art. 18, §1º, II do CDC.

Quadra ainda esclarecer que a determinação proferida em decisão antecipatória foi no sentido de que, a requerida deveria promover o conserto ou a entrega de outro celular, ou seja, fora uma opção da própria demandada realizar a troca do bem.

Desta forma, entendo que a procedência do pedido de obrigação de fazer é medida que se impõe, com base no art. 18 do CDC.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, deve se levar em consideração que a lei autoriza a se pleitear a sua indenização sempre que um incidente altere o equilíbrio emocional, crie constrangimento ou atrapalhe a rotina de uma pessoa, sendo que, para a fixação do valor de tal indenização, devem ser analisadas as peculiaridades de cada caso, fixando um valor que represente uma punição ao ofensor, e ao mesmo tempo, uma compensação razoável ao ofendido.

Analisando a situação dos presentes autos, verifica-se claramente que os transtornos suportados pela parte autora transcenderam a esfera do mero aborrecimento, visto que a parte autora adquiriu um celular, que pelas regras de experiência comum, é de uso constante, ficando tal produto a mercê de reparo por mais de dois meses, ou seja, patente a má prestação do serviço, devendo a empresa ressarcir ao autor pelos danos morais sofridos.

Entretanto, entendo que, na fixação do quantum indenizatório deve se levar em conta que a requerida, em ordem de serviço nº WO4598114, salientou que o conserto somente não havia sido implementado por ausência de documentação in verbis: “após análise da documentação enviada para atendimento em garantia do referido aparelho constatamos a irregularidade que impossibilita o atendimento em garantia: cupom fiscal sem código validador. Neste caso, o cliente deverá solicitar a revendedora uma declaração de compra válida em papel timbrado e com carimbo da loja, assinatura do vendedor, constando todos dados da compra bem como o IMEI do aparelho”.

Nesse linear, evidente que a ausência de indicação de número de IMEI em nota fiscal não afasta a existência de dano moral, eis que o número de IMEI também consta na caixa do aparelho e no adesivo da ANATEL constante na parte traseira do celular. Todavia, o autor também poderia ter diligenciado junto a vendedora do aparelho para sanar a omissão em NF, a fim de que o defeito do produto fosse sanado na via administrativa, pelo que entendo que tal fato deve ser considerado na análise do quantum indenizatório.

O valor da indenização deve ser fixado segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como forma de obstar a reiteração da conduta ilícita pelo condenado, razão pela arbitro o quantum indenizatório na quantia de R$ 2.000,00.

Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:

a) CONFIRMAR a decisão em ID 727654.

b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 em favor do autor, a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), com base na tabela de correção do ETJES, nos termos do art. 404 do CC/2002, e juros de mora de 1% a partir da citação válida.

c) DECRETAR a perda do bem, celular MOTO G PLUS, nº série 351881082478296 em favor da requerida, em virtude da substituição do aparelho, a fim de  afastar a incidência de enriquecimento ilícito. Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para a requerida recolher o bem na residência do autor, sob pena de convalidação da propriedade em favor do consumidor.

Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença desde já registrada e publicada através do sistema PJE.

Determino que o cartório proceda a exclusão da lide da segunda requerida, MYPHONE CELULARES LTDA - ME, diante do acolhimento de sua ilegitimidade passiva.

Com o trânsito em julgado, fica desde já a parte requerida (Motorola) intimada para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa do art. 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada no prazo de 15 (quinze) dias, baixe-se e arquive-se.

Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que indique, no prazo de 05(cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência.

1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo.

2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.


Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 28 de agosto de 2019.

 

MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000323-73.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JAIR DE SOUZA LOPES NETO

REQUERIDO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDO BORDINHAO - ES27085, JAIR DE SOUZA LOPES NETO - ES21924

Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451

SENTENÇA

Cuida-se de demanda de Indenizatória, ajuizada por JAIR DE SOUZA LOPES NETO em face de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A, na qual pleiteia, repetição do indébito no valor de 1.433,95, em dobro no importe R$ 2.867,90, e indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo.

Aduz o autor que em 19.04.2017 solicitou junto a requerida cancelamento de contrato de fornecimento de serviço. Afirma que após ter rescindido o contrato, a requerida continuou realizando cobranças, na modalidade débito automático, em seu desfavor e que tais cobranças indevidas persistiram até 26.02.2018. Assevera que as cobranças somente encerraram em virtude de ter solicitado a Caixa Econômica o bloqueio do débito automático.

Em contestação a requerida alega que por um erro operacional, ocorreram descontos na conta bancária do autor até fevereiro/2018. Reconhece a ré em contestação o direito do requerente à devolução da quantia de R$ 1478,69. Afirma ser devida a restituição de forma simples, por ausência de má-fé. Assevera inexistência de dano moral.

Diante da inexistência de questões preliminares, passo a imediata análise meritória.

Primeiramente, cumpre esclarecer que não há dúvidas que a relação jurídica em litígio encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

Quanto ao pedido de repetição do indébito, é fato incontroverso a existência de cobrança indevida praticada pela requerida, eis que a mesma, em sede de defesa, confessou ter emitido cobrança em desfavor do demandante após o fim do contrato de prestação de serviço.

O artigo 42 do CDC, preconiza que para haver devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor, e (iii) a ausência de engano justificável.

No caso dos autos restou comprovado que a requerida, após findada a prestação de serviço assistencial com o autor, continuou emitindo cobrança em desfavor do mesmo, as quais eram pagas na modalidade débito automático em conta-corrente.

Ademais, verifica-se dos elementos carreados autos que a requerida não apresentou qualquer justificativa válida sobre o motivo de ter continuado lançando débitos em desfavor do autor, se limitando a “afirmar existência de erro em sistema”.

Desta forma, entendo que a requerida não se desincumbiu do seu ônus, no sentido de demonstrar que a cobrança praticada foi pautada em engano justificável.

Assim, tenho como devida a restituição em dobro do indébito, consoante preconiza o artigo 42, §único, do CDC, no total de R$ 2.867,90, devendo ser descontado de tal valor a quantia de R$ 1.478,69, diante do comprovante de pagamento em ID 1237120.

No que tange ao  dano moral, para sua configuração faz-se necessário que ocorra a ofensa a um dos direitos da personalidade (honra, dignidade, intimidade, imagem, bom nome) que extrapole o que ordinariamente se espera das relações comerciais.

Na espécie, além de demonstrada a má prestação de serviço, pautada em cobranças subsequentes ao fim da relação comercial, entendo que os lançamentos indevidos realizados em desfavor do autor, referente a serviço que não estava sendo prestado lhe gerou a sensação de impotência, ausência de sossego e tranquilidade, pelo que se presume o dano moral in re ipsa e se configura o dever de indenizar.

Sobre o tema, colaciono os seguintes arrestos:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CONTRATO INTEGRALMENTE QUITADO. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 8001097-91.2016.8.05.0172, Relator (a): Antônio Carlos da Silveira Símaro, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 17/04/2018 )

Apelação cível. Reparação de danos. Consumidor. TV por assinatura. Contrato encerrado automaticamente. Débito em conta corrente. Indevido. Devolução em dobro. Dano moral. Caracterizado. Não se admite a cobrança de mensalidade, na modalidade de débito em conta corrente, decorrente de contrato de TV por assinatura, encerrado automaticamente, cabendo ao prestador restituir em dobro o que foi pago indevidamente pelo consumidor. O débito automático de valores da conta corrente do consumidor, sem a sua autorização e sem prestação de serviços, gera dano moral in re ipsa. (Apelação, Processo nº 0002593-93.2013.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro, Data de julgamento: 12/04/2017)

No que se refere ao quantum reparatório, deve-se buscar amoldar a condenação a finalidade de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico), a condição econômica das partes, o grau de culpa, a repercussão do fato na sociedade. Diante das peculiaridades do caso em tela, fixo o valor dos danos morais no importe de R$4.000,00.

Posto isto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para o fim de:

a) CONDENAR a requerida a pagar à parte requerente a quantia, já em dobro, de R$ 2.867,90, a título de repetição do indébito, devendo sobre tal valor incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da data de citação e correção monetária apurada com base na tabela de correção do ETJES, a contar da data do ajuizamento da ação, na forma do art. 404 do CC/2002. Sobre o quantum acima mencionado deverá ser descontada a quantia já depositada nos autos, informada em ID 1237120, afim de afastar o enriquecimento ilícito do autor.

b) CONDENAR a requerida, ainda, a pagar à parte requerente o valor de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária com base na Tabela de correção monetária do TJES, nos termos do art. 404 do CC/2002 a conta da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sentença, desde já, registrada e publicada através do sistema PJE.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, fica desde já a parte requerida intimada para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa do art. 523, §1º (primeira parte) do CPC.

Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que indique, no prazo de 05(cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência.

1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo.

2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.


Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 28 de agosto de 2019.


MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000595-67.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: PEDRO COUTINHO

REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A

Advogado do(a) REQUERENTE: JAIR DE SOUZA LOPES NETO - ES21924

Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318

SENTENÇA

Trata-se de Ação Indenizatória, por meio da qual o requerente PEDRO COUTINHO, alega que seu nome foi negativado indevidamente pela requerida TELEMAR NORTE LESTE S/A, pleiteando liminarmente, a baixa do protesto registrado em seu nome. No mérito, a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 835,58, referente ao contrato n. 058695061847 e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 1.000,00.

Decisão em ID 845969, deferindo parcialmente a liminar, determinando, ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos Rego Loureiro, a suspensão do protesto.

Em contestação a requerida sustenta a legitimidade do protesto firmado em face do requerente. Aduz que o autor cancelou o contrato de fornecimento de serviço em 24.10.2017, tendo sido em nov/2017 enviada ao demandante fatura referente ao consumo parcial do mês de out/2017. Assevera que a fatura de dez/2017, enviada ao autor, é referente a multa por pagamento em atraso da fatura nov/2017. Aduz que a fatura enviada em fev/2018 é referente à multa por pagamento em atraso da fatura de dez/2017.

Inexistindo questões preliminares, passo ao imediato exame meritório.

Registro primeiramente que o presente processo deverá ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, constato que no caso presente a parte consumidora é vulnerável e hipossuficiente na relação em comento, motivo pelo qual inverto o ônus da prova em seu favor.

No que tange ao pedido de baixa de protesto e declaração de inexistência de débito, as provas dos autos demonstram que o requerente fora protestado pela parte demandada, conforme consultas anexadas com a inicial.

Por outro lado, a parte demandada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, a fim de comprovar a origem do débito do requerente, no intuito de justificar o protesto exarado em seu desfavor.

Ademais, apesar de a ré alegar que o valor que ensejou o protesto é referente a faturas que não foram pagas. O documento de ID 842325, emitido no próprio site da demandada, comprova que as faturas do mês de nov/2017 e dez/2017 foram devidamente quitadas.

Quanto os valores lançados na fatura do mês de fev/2018, verifica-se que a requerida em nenhum momento indicou a data em que as pretéritas cobranças foram pagas, a fim de comprovar que os valores emitidos eram referentes a multas e encargos financeiros.

Além disso, a requerida não informa nos autos o motivo pelo qual no mês de janeiro de 2018 não fora confeccionada fatura de cobrança, já  que, a lógica é que os juros e encargos referente a dívida paga em atraso seja cobrada no mês subsequente, e não após dois meses da data do pagamento, como é o caso dos autos.

Dessa forma diante da ausência de comprovação de existência de dívida exigível, entendo que pedido de declaração de inexistência de débito e baixa de protesto lavrado em nome do requerente merecem acolhida.

No que tange ao pedido de indenização por danos morais, considerando que a requerida não se desincumbiu do ônus da prova, o qual lhe competia em razão da natureza da demanda, deixando de demonstrar a legitimidade do protesto em nome do autor, tenho por justo, na forma dos artigos 6º da Lei nº 9.099/95 e 127 do Código de Processo Civil, que seja penalizada pelo equívoco, mantendo-se, desta forma, o equilíbrio entre as partes do processo.

Assim, deve a requerida responder objetivamente pelos danos, nos moldes do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, imperioso reconhecer a inexistência do débito protestado, com a consequente determinação de baixa de protesto lavrado em nome do autor.

Diante  do acima exposto, não há como deixar de reconhecer o dano moral, vez que ofendida a dignidade do consumidor como pessoa, com o protesto indevido, fato este que, conforme consolidada jurisprudência pátria, causa dano moral presumido (in re ipsa), não havendo que se falar, portanto, em ausência de prova deste fato.

Nesse sentido, passo à valoração do dano, de olhos fitos nos escopos didático, pedagógico e sancionatório da indenização por danos morais, temperados à luz do princípio da proporcionalidade sobre as especificidades do caso concreto, para que a indenização não se torne meio de enriquecimento sem causa nem seja ineficaz em inibir a reiteração da conduta da ré, razão pela qual, fixo o dano moral no importe de R$ 10.000,00.

Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, para:

a) DETERMINAR a baixa do protesto no valor de R$ 835,58, referente ao contrato n. 058695061847, junto ao Cartório Rego Loureiro – Registro de Títulos e Documentos, registro R. 92-01, livro B-008, folha 0092, data 16/03/2018, e via de consequência, TORNAR definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela;

b) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 835,58, referente ao contrato n. 058695061847;

 c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00, em favor do autor, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação, na forma do art. 405 do CC, e atualização monetária com base na tabela de correção do ETJES, a contar da data deste arbitramento, na forma da Súmula 362 do STJ.

Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Cartório Rego Loureiro – Registro de Títulos e Documentos, para que proceda a BAIXA do protesto realizado em desfavor do Requerente PEDRO COUTINHO, CPF 008.138.687-77, em relação ao débito no valor de R$ 835,58, referente ao contrato n. 058695061847, registro R. 92-01, livro B-008, folha 00 92, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas legais cabíveis.

Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença, desde já, publicada e registrada  por meio do sistema Pje.

Intimem-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos a Contadoria do Juízo para fins de atualização do valor da condenação (indenização por danos morais) sem a aplicação de multa do art. 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil.

Individualizado o valor indenizatório pela Contadoria do Juízo, espeça-se certidão de dívida e crédito em favor da parte credora, nos termos dos enunciados nº 75 e 76 do FONAJE, para fins de habilitação nos autos do processo de liquidação extrajudicial, ou outra medida legal, em virtude da requerida estar em processo de Recuperação Judicial.

Tudo cumprido, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

 

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 28 de agosto de 2019.


MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000311-59.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ELAINE VIEIRA SANTOS 13377547738

REQUERIDO: CIELO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: MAGNA BOSI CABRAL - ES23962

Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748

SENTENÇA

 

Trata-se de Ação Indenizatória, ajuizada por ELAINE VIEIRA SANTOS, em face de CIELO S.A, em que pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Alega ter sido cliente da requerida até o ano de 2017 e ter quitado todos os seus débitos em agosto de 2017, ao realizar acordo junto à requerida. Assevera que após ter quitado todos os seus débitos e ter rescindido o contrato de prestação de serviço, a requerida continuou lhe enviando cobranças e ameaçando negativar seu crédito.

Aditamento a inicial em ID 1106170, na qual a alega a autora que em 07.05.2018, a demandada realizou desconto indevido em sua conta corrente no valor de R$ 95,90, e que um cheque foi devolvido em sua conta em virtude do referido desconto indevido. Pleiteia a rescisão contratual , a repetição do indébito do valor descontado de sua conta corrente e dano moral no importe de R$ 10.000,00.

Em contestação a requerida sustenta a legalidade das cobranças, afirmando que quando a autora rescindiu o contrato de prestação de serviço ainda possuía débito referente a mensalidades vencidas

Reconheço de ofício a ausência de interesse processual quanto ao pedido de rescisão contratual, vez que é fato incontroverso que o mesmo já ocorrera, tendo tal rescisão inclusive já operado seus efeitos, inclusive, com a retirada de todos os aparelhos da ré da residência da autora. Assim, passo a analisar apenas os pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais.  

Inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, passo ao mérito.

Registro primeiramente que o presente processo deverá ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, constato que no caso presente a parte consumidora é vulnerável e hipossuficiente na relação em comento, motivo pelo qual inverto o ônus da prova em seu favor.

Quanto ao pedido de repetição do indébito, é fato incontroverso a existência de cobrança indevida praticada pela requerida, eis que o documento de ID 718242 - Pág. 1, comprova que em agosto de 2017 a requerida e a autora firmaram acordo referente às dívidas existentes, sendo tal acordo devidamente quitado pela  demandante.

O artigo 42 do CDC, preconiza que para haver devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor, e (iii) a ausência de engano justificável.

No caso dos autos restou comprovado que a requerida, após findada a prestação de serviço com a autora, continuou emitindo cobrança em seu desfavor, na modalidade débito automático, sem que haja qualquer comprovação de que tal desconto fora precedido de autorização da parte consumidora.

Ademais, verifica-se dos elementos carreados autos que a requerida não apresentou qualquer justificativa válida sobre o motivo de ter lançado débito em desfavor da autora após a mesma ter quitado o acordo firmado.

Desta forma, entendo que a requerida não se desincumbiu do seu ônus, no sentido de demonstrar que a cobrança praticada foi pautada em engano justificável.

Assim, tenho como devida a restituição em dobro do indébito, consoante preconiza o artigo 42, §único, do CDC, no total de R$ 191,80.

No que tange ao dano moral, para que reste configurado, faz-se necessária a existência de ofensa a um dos direitos da personalidade (honra, dignidade, intimidade, imagem, bom nome) que extrapole o que ordinariamente se espera das relações comerciais. 

Na espécie, verifico que a devolução do cheque da autora não ocorreu por culpa da ré, já que  se deu em 12.06.2018 e o desconto indevido ocorreu em 07.05.2018. Entretanto, resta demonstrada a má prestação de serviço pela demandada, pautada em cobranças subsequentes após o fim da relação comercial. Entendo que os lançamentos indevidos realizados em desfavor da autora, referente a serviço que não estava sendo prestado lhe gerou a sensação de impotência, ausência de sossego e tranquilidade, pelo que se presume o dano moral in re ipsa e se configura o dever de indenizar.

Sobre o tema, colaciono os seguintes arrestos:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CONTRATO INTEGRALMENTE QUITADO. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 8001097-91.2016.8.05.0172, Relator (a): Antônio Carlos da Silveira Símaro, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 17/04/2018)

Apelação cível. Reparação de danos. Consumidor. TV por assinatura. Contrato encerrado automaticamente. Débito em conta corrente. Indevido. Devolução em dobro. Dano moral. Caracterizado. Não se admite a cobrança de mensalidade, na modalidade de débito em conta corrente, decorrente de contrato de TV por assinatura, encerrado automaticamente, cabendo ao prestador restituir em dobro o que foi pago indevidamente pelo consumidor. O débito automático de valores da conta corrente do consumidor, sem a sua autorização e sem prestação de serviços, gera dano moral in re ipsa. (Apelação, Processo nº 0002593-93.2013.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro, Data de julgamento: 12/04/2017)

No que se refere ao quantum reparatório, deve-se buscar amoldar a condenação a finalidade de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico), a condição econômica das partes, o grau de culpa, a repercussão do fato na sociedade. Assim, diante das peculiaridades do caso em tela,  fixo o valor de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00.

Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para o fim de:

a) CONDENAR a requerida a pagar à parte requerente a quantia, já em dobro, de R$ 191,80, a título de repetição do indébito, devendo sobre tal valor incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da data de citação e correção monetária apurada com base na tabela de correção do ETJES, a contar da data do ajuizamento da ação, na forma do art. 404 do CC/2002.

b) CONDENAR a requerida a pagar à parte requerente o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária com base na Tabela de correção monetária do TJES, nos termos do art. 404 do CC/2002 a conta da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sentença desde já registrada e publicada através do sistema PJE.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, fica desde já a parte requerida intimada para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa do art. 523, §1º (primeira parte) do CPC.

Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que indique, no prazo de 05(cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência.

1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo.

2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

 

Diligencie-se. 


ARACRUZ-ES, 28 de agosto de 2019.


MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito

Intimação - Diário

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PODER JUDICIÁRIO
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PROCESSO Nº 5001168-08.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: TATIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Advogado do(a) REQUERENTE: ELIAS GONCALVES DIAS - ES16581

Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO PEREIRA PADUA - ES15500

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA ajuizada por TATIANA FERREIRA DE OLIVEIRA em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A – FACULDADE PITÁGORAS, por meio da qual pleiteia, em sede liminar, que a requerida se abstenha de enviar-lhe cobranças, e no mérito, a confirmação do pleito antecipatório, a repetição do indébito no valor de R$ 28.298,62, e indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.

Narra a requerente que, no ano de 2015, firmou contrato educacional junto a requerida. Afirma ter pactuado em contrato que o pagamento das mensalidades do curso educacional seria realizado por meio do FIES. Aduz ainda que fora incluído em contrato cláusula no sentido de que, caso a requerente não fosse beneficiada com o FIES, o contrato educacional seria extinto sem nenhum ônus. Alega ter a requerida descumprido o contrato, lhe enviando, no ano de 2017, inúmeras cobranças. Alega que o valor total da dívida, informada pela requerida, é no importe de R$14.149,31. Assevera ser tal cobrança indevida, ao argumento de não ter não ter realizado nenhum curso educacional.

Em contestação a requerida alega que o contrato educacional da autora foi rescindido no ano de 2015 por ausência de contemplação da requerente ao FIES. Afirma que a autora não possuí nenhum débito junto a instituição educacional e que nunca enviou cobranças a autora, afirmando que em razão disso a ação deve ser julgada improcedente.

Diante da ausência de questões preliminares, passo ao exame meritório.

Registro primeiramente que o presente processo deverá ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, em razão da manifesta relação de consumo existente entre os litigantes. No entanto, apesar disso, o caso em exame não comporta a inversão do ônus da prova, pois, o Código de Defesa do Consumidor só autoriza a inversão ope judicis do ônus nos litígios que versem sobre relações de consumo quando verossímil a alegação do consumidor segundo as regras de experiência, não sendo este o caso dos autos.

Com efeito, tenho que as peculiaridades do caso concreto afastam o reconhecimento de existência de ato ilícito praticado pela requerida a gerar repetição do indébito e dano moral indenizável, uma vez que a autora não juntou aos autos nenhum documento a indicar a existência da alegada cobrança indevida e muito menos comprovante do pagamento de dívida no valor de R$ 14.149,31, sobretudo, pelo fato da requerida  em peça contestatória, afirmar que tal dívida inexiste.

Desta forma, entendo que a parte  suplicante não se desincumbiu de seu ônus, na forma do art. 373, I do CPC, vez que não comprovou, ainda que minimamente, indícios de falha na prestação de serviços ofertada pela requerida, de modo que não há como condenar a demandada em indenização por danos morais e muitos em repetição do indébito, quando as provas indicam que a demandada agiu dentro dos limites da lei.

Ademais, quadra esclarecer que, a produção de prova quanto a alegada cobrança excessiva era de fácil produção pela autora, que a exemplo, poderia ter acostado aos autos cópias de mensagens, áudios de ligações e prits de tela de celular. Sendo assim, não tendo a demandante comprovado os fatos constitutivos de seu direito, deve a presente demanda seguir o caminho da improcedência.

Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença, desde já, publicada e registrada através do sistema PJE.

Intimem-se.

Transitada em julgado e não havendo qualquer requerimento da parte interessada, arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Diligencie-se.

 

ARACRUZ-ES, 28 de agosto de 2019.


 

MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROCESSO Nº 5001018-27.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOSE CARLOS DE CARLI

REQUERIDO: ESTRUTURAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME

Advogados do(a) REQUERENTE: JULIANO BOROTTO DA HORA - ES26549, BRUNO GOMES COSTA - ES30110

Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO RIBEIRO MELRO - ES20691

DECISÃO

Vistos e etc.

Dispenso o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. 

A parte autora JOSÉ CARLOS DE CARLI, interpôs embargos de declaração em ID nº 2858339, sob o argumento de que constou no dispositivo da sentença a inversão dos polos da demanda, requerendo sua retificação.

Sabido é que os Embargos de Declaração se prestam a corrigir eventuais contradições, obscuridades e erros materiais da sentença ou acórdão, ou se foi omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c os incisos do art. 1.022 do CPC/2015, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado.

No caso, pretende o embargante a simples correção de erro material na sentença prolatada, o que pode ser alegado, inclusive, por meio de simples petição.

Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração e no mérito DOU-LHES PROVIMENTO para corrigir o erro material constante na sentença proferida em ID nº 2058202.

Assim, onde se lê:

Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR a parte promovida JOSE CARLOS DE CARLI, ao pagamento em favor da autora ESTRUTURAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME, da quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidas e atualizadas com juros de 1% ao mês que deve incidir a partir da data de citação (31/07/2018) e atualização monetária a partir da data de ajuizamento da ação.”

Leia-se:

Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR a parte promovida ESTRUTURAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME ao pagamento em favor da parte autora JOSE CARLOS DE CARLI, da quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidas e atualizadas com juros de 1% ao mês que deve incidir a partir da data de citação (31/07/2018) e atualização monetária a partir da data de ajuizamento da ação.”

Mantenho incólumes os demais termos do Decisum.

Intimem-se.

Diligencie-se.

 

ARACRUZ-ES, 28 de agosto de 2019.

MARISTELA FACHETTI
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PROCESSO Nº 5001230-14.2019.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GENILDA ALVES PEREIRA

REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Advogados do(a) REQUERENTE: CRISTIANE SOUZA FERREIRA HERZOG - ES23492, ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL - ES6365

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

O requerente moveu a presente demanda em face do Município de Aracruz, protocolizando sua petição inicial diretamente no sistema PJe, que é incompatível para as ações de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando que somente os processos de competência cível tramitam pelo referido sistema.

Diante do acima exposto, o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita.

Deixo de oportunizar ao autor a regularização do procedimento, visto que tal somente ocorrerá com o ajuizamento desta ação na forma física.

Posto isto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nesta fase do procedimento, à luz do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Cancele-se a audiência designada.

Sentença, desde já, publicada e registrada por meio do sistema PJe.

Intime-se a parte autora.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 28 de agosto de 2019.

MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito

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Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000088-09.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: PAULO ROBERTO RITA

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO RUELA - ES20049

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

SENTENÇA

Vistos e etc.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95), decido.

O Código Processual Civil em seu art. 924, inciso II, consigna como uma das formas de extinção do processo de execução a satisfação da obrigação pelo devedor, isto porque, o provimento satisfativo foi alcançado mediante a realização concreta do direito consagrado no título executivo.

Conforme se infere do ID nº 1219893 houve requerimento de cumprimento de sentença, sendo realizado o pagamento pela parte executada. Assim, foi expedido alvará eletrônico com intimação da parte exequente para manifestação, sendo que nada requereu, o que demonstra a satisfação do débito.

Isto posto, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Sentença, desde já, publicada e registrada por meio do sistema PJE.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se as baixas necessárias.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Retifique-se a fase processual para “Cumprimento de Sentença”.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 29 de agosto de 2019.

MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito

Intimação - Diário

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PROCESSO Nº 5000370-47.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA ALBA FERREIRA CRAVO

REQUERIDO: GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A., TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS SANTOS AZEREDO - ES17311

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

SENTENÇA

 

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA ALBA FERREIRA CRAVO em face de GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. (GVT) e TELEFONICA BRASIL S.A., por meio da qual requer, que a requerida se abstenha de enviar-lhe cobranças, sob pena de multa; que a requerida seja condenada a retirar as pendências financeiras registradas em nome da demandante de seu sistema eletrônico, a declaração de inexistência de relação jurídica referente ao contrato nº 899997094025 e indenização por Danos Morais no importe de R$20.000,00.

Alega ter ajuizado a ação de nº 5000118-78.2017.8.08.0006 perante esse Juízo, tendo o mesmo sido extinto em virtude da autora não ter juntado comprovante de residência nesta Comarca. Aduz que antes do referido processo ter sido extinto, fora deferida medida liminar determinando a baixa de negativação indevida, realizada pela 1ª demandada.

Assevera que nunca realizou qualquer contrato junto a requerida e que teve seu crédito negativado pela 1ª demandada em razão de um contrato que nunca firmou.

Em contestação,a 2ª requerida afirma ser a proprietária da empresa GVT, ora 1ª requerida. Alega preliminar de inépcia da inicial, de ilegitimidade passiva e carência da ação por falta de interesse. No mérito, alega excludente de responsabilidade por fato de terceiro, ausência de falha na prestação de serviço e inexistência de dano.

Em audiência pleiteou o patrono da autora pela aplicação dos efeitos da revelia em desfavor da 1ª requerida, GTV, e a inclusão de Telefônica Brasil no polo passivo da demanda. Deixo, todavia, de reconhecer a revelia da 1ª requerida, eis que a contestação apresentada por pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico, desautoriza a aplicação dos disposto no artigo 344, do CPC/2015, conforme julgados que seguem:

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÕES ANULATÓRIA DE DUPLICATA E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO -AGRAVO RETIDO - PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR UMA DELAS - REVELIA - INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA - JULGAMENTO DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO -PRELIMINAR INACOLHIDA. DUPLICATA BAIXADA - ERRO NA EMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL COM RELAÇÃO AO SACADO - DIREITO DE REGRESSO DO ENDOSSATÁRIO. 1 – Em se tratando de empresas que fazem parte do mesmo grupo econômico, a contestação apresentada por uma delas não implica a revelia da empresa ré, pois ambas possuem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda . (...)" (TJMG - Ap. Cível nº 2.0000.00.508008-8/000, Des. Rel. Maurício Barros).

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR EMPRESA DIVERSA DA REQUERIDA – GRUPO ECONÔMICO – ARTIGO 344, DO CPC/2015 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A contestação apresentada por pessoa jurídica distinta da demandada, mas pertencente ao mesmo grupo econômico, desautoriza a aplicação da revelia prevista no artigo 344, do CPC/2015. (TJ-MS - AI: 14018928520198120000 MS 1401892-85.2019.8.12.0000, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 24/04/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2019)

Quanto a preliminar de inépcia da inicial, rejeito-a, eis que a peça preambular é narrada de forma clara, com apresentação dos fatos, do direito e do pedido, não havendo nenhum defeito capaz de dificultar o exercício de ampla defesa das rés.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, rejeito-a, vez que os fundamentos apresentados pelas rés no sentido de aplicação de excludente de responsabilidade por fato praticado por terceiro, é  matéria meritória,  e  como tal será analisada.

Quanto a preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir, rejeito-a, em razão do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, insculpido no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal,  que prevê a não obrigatoriedade de o requerente pleitear na via administrativa antes de recorrer ao Poder Judiciário para apreciação do seu pleito.

Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito.

Primeiramente, cumpre esclarecer que não há dúvidas que a relação jurídica em litígio encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

Analisando detidamente os fatos e provas trazidos ao controle judicial, vejo que a requerente demonstrou cabalmente que seu nome fora inserido nos órgãos de proteção ao crédito pelas demandadas, conforme extrato de anexado em ID 742520. Por outro lado, as rés não se desincumbiram do ônus que lhes cabia, de comprovar a origem do débito da requerente, a fim de justificar a negativação aposta em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Apesar de alegar que o requerente contratou serviço de internet banda larga, as requeridas em nenhum momento apresentaram o contrato ou qualquer outra documentação a comprovar a existência do negócio jurídico, e portanto, a validade de cobranças referente ao contrato de prestação de serviço. Aliás, sequer apresentaram documento a comprovar o débito negativado era proveniente de disponibilização de serviço de banda larga.

Dessa forma, a constituição de débito em nome da requerente se deu de forma indevida, eis que pautada em relação jurídica inexistente.

Assim, tratando-se de típica relação de consumo, a responsabilidade pelo evento danoso deve ser imputada à fornecedora do serviço, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:

O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (negritos meus)

Desse modo, considerando que as requeridas não se desincumbiram do ônus da prova, o qual lhe competiam em razão da natureza da demanda, deixando de demonstrar a validade e existência de contrato de prestação de serviço, a fim de evidenciar a constituição de dívida pela demandante e a legitimidade da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, tenho por justo, conforme me permitem julgar os artigos 6º da Lei nº 9.099/95 e 127 do Código de Processo Civil, que sejam penalizadas pelo equívoco, mantendo-se, desta forma, o equilíbrio entre as partes do processo.

Portanto, imperioso reconhecer a inexistência de relação contratual entre as partes, com a consequente determinação de que as rés procedam a exclusão das pendências financeiras referentes ao contrato de nº 899997094025, no valor de R$ 3.287,10 de seu sistema, eis que tal valor é referente a contrato inexistente, devendo ainda, as requeridas se absterem de realizar cobrança quanto aos débitos provenientes do contrato de nº 899997094025.

Quanto ao dano moral, não há como deixar de reconhecê-lo, vez que ofendida a dignidade do consumidor como pessoa, com a negativação indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, fato este que, conforme consolidada jurisprudência pátria, causa dano moral presumido (in re ipsa), não havendo que se falar em ausência de prova deste fato.

Nesse sentido, passo à valoração do dano, de olhos fitos nos escopos didático, pedagógico e sancionatório da indenização por danos morais, temperados à luz do princípio da proporcionalidade sobre as especificidades do caso concreto, para que a indenização não se torne meio de enriquecimento sem causa nem seja ineficaz em inibir a reiteração da conduta da ré, razão pela qual fixo o dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ante todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC/2015, para:

a) DECLARAR a inexistência do contrato de nº de nº 899997094025;

b) DETERMINAR que as requeridas, se abstenham de enviar cobranças a autora referente ao contrato de nº 899997094025, no valor de R$ 3.287,10, sob pena de multa de R$ 200,00 a cada cobrança indevida;

c) DETERMINAR que as suplicadas procedam a exclusão das pendências financeiras referentes ao contrato de nº 899997094025, no valor de R$ 3.287,10 em nome da requerente, junto a seus sistemas eletrônicos ;

d) CONDENAR as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da parte autora, com correção monetária a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), com base na tabela de correção do ETJES, nos termos do art. 404 do CC/2002, e juros de mora de 1% a partir da citação válida.

Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Sentença, desde já, registrada e publicada através do sistema PJE.

Com o trânsito em julgado, ficam desde já as partes requeridas intimadas para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa do art. 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada no prazo de 15 (quinze) dias, baixe-se e arquive-se.

Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que indique, no prazo de 05(cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência.

1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo.

2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

 

Diligencie-se.

 

ARACRUZ-ES, 29 de agosto de 2019.

 

 

MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000385-16.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: BRUNA LEAL DA SILVA

REQUERIDO: GUSTAVO RIBEIRO DE LIMA

Advogado do(a) REQUERENTE: FULVIO BONELA HUPP - ES23433

SENTENÇA

 

Tratam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por BRUNA LEAL DA SILVA em face de GUSTAVO RIBEIRO DE LIMA, na qual a parte autora pleiteia indenização por danos morais no valor R$ 15.000,00.

Relata a autora que o requerido, no dia 22.09.20107, às 13hrs28, compareceu no seu local de trabalho, lhe cobrando dívida contraída por terceiro. Alega que o demandado, de posse de um cheque emitido pela irmã da autora, à chamou de “mau pagadora, caloteira e desonesta”. Afirma que a cobrança foi vexatória e na presença de inúmeros clientes.

Em contestação, alega o requerido que no dia 22.09.2017 foi a farmácia na qual a autora trabalha e apenas a entregou um cheque. Afirma que no momento do ocorrido não haviam clientes. Afirma que não gritou com a demandante, apenas entregou o cheque na mão dela. Afirma que ao sair da farmácia ouviu a autora dizer que chamaria a polícia, lhe chamando de "safado". Assevera ter respondido a autora que "safada era a requerente e sua família". Alega ter sofrido o mesmo abalo que a autora alega ter sofrido. Pleiteia, em sede de pedido contraposto, indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo.

Inexistindo questões preliminares, passo ao imediato exame meritório.

Com efeito, cinge-se a controvérsia sobre o dever de indenizar, decorrente da prática de ato ilícito, com base no art. 186 do CC/2002, que assim prescreve:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Cediço que o dever de indenizar por quem causou dano a outrem é princípio geral de direito encontrado em todo ordenamento jurídico dos povos civilizados, como pressuposto de vida em sociedade. Entretanto, requer, a coexistência de quatro requisitos, sem os quais restará afastado o dever de reparar o mal causado: a) existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como um ato ilícito ou lícito; b) Ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima por ato comissivo ou omissivo do agente; c) Nexo de causalidade entre o dano e a ação (fato gerador da responsabilidade); d) culpa em sentido lato sensu.

Nesse sentido, em que pesem os argumentos levantados em sede de inicial, assim como, em sede de contestação, tenho por não comprovado a existência de ato ilícito praticado pelo requerido ou pela autora, a gerar a concessão de pleito indenizatório.

Quanto a alegada cobrança vexatória praticada pelo demandado, entendo que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus, na forma do art. 373, I do CPC, eis que não há nos autos prova de ter sofrido constrangimento, capaz de causar-lhe prejuízo de ordem moral.

Os elementos probatórios carreados aos autos demonstram apenas a ocorrência de uma situação de mero aborrecimento, na qual a autora recebeu em seu local de trabalho um cheque devolvido, que fora emitido por sua irmã, o que, por si só, não configura ato ilícito, diante da inexistência de prova de abusividade na ação praticada pelo demandado.

Nesse sentido, colaciono os seguintes arrestos:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA EM LOCAL DE TRABALHO – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO – Débito legítimo. Falta de prova de que a cobrança tenha se dado de forma vexatória. Demonstração pela ré de que a autora não pôde ser encontrada de outra forma. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10119539520188260071 SP 1011953-95.2018.8.26.0071, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 30/05/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2019)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS – COBRANÇA EM LOCAL DE TRABALHO – MEDIANTE ENTREGA DE FATURA DE ÁGUA – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO – NÃO COMPROVADO – DANO MORAL – PEDIDO PREJUDICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Apesar do dissabor suportado pela parte ao lhe ser entregue em local de trabalho de uma fatura de fornecimento de água já vencida, tal fato por si só, não é capaz de gerar indenização por dano moral, caracterizando, apenas e tão somente, um aborrecimento, porque não houve comprovação de qualquer mácula ou consequência negativa que violasse seus direitos de personalidade. (Ap 20470/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/04/2017, Publicado no DJE 24/04/2017)

Ademais, a autora afirma em exordial que as ofensas praticadas pelo demandado foram presenciadas pelos clientes da farmácia, que conhecem a demandante muito bem e sabem de sua índole. Todavia, em audiência Una a requerente não pleiteou por oitiva de nenhum cliente. Ou seja, a requerente não produziu provas aptas a demonstrar que foi submetida a situação constrangedora em seu local de trabalho, em razão de cobrança de dívida não contraída por ela.

Outrossim, quadra esclarecer que, ainda que a autora tenha juntado aos autos boletim de ocorrência, no qual há relato de que o demandado a chamou de “mau pagadora, caloteira e desonesta”, o mencionado Boletim de ocorrência consigna apenas declarações unilaterais narradas pela requerente, o que não gera qualquer presunção iuris tantum de veracidade, consoante precedente do STJ.:

O Boletim de Ocorrência Policial, em regra, não gera presunção iuris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. (AgRg no REsp 773.939/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 29/10/2009).

Quanto as alegadas ofensas praticadas pela autora em face do requerido (pedido contraposto), observa-se dos relatos prestados em contestação que há uma situação de animosidade preexistente entre ambas as partes. Inclusive o requerido afirma que a autora no dia dos fatos o chamou de safado e em resposta o mesmo afirmou que safada era ela e seus familiares.

Logo, verifica-se da narrativa das partes e do teor das provas contidas nos autos que ambas as partes  se ofenderam mutualmente, não havendo que se falar em dever de indenizar por nenhuma das partes.

Nesse sentido, colaciono os seguintes arrestos:

Direito de vizinhança - Ação de indenização por danos morais. Discussão entre vizinhos a respeito do barulho dos cães da autora. Exaltação, descontrole e ofensas recíprocas, praticadas há bastante tempo. Dano moral não evidenciado Recurso não provido.” (TJSP;Apelação 1051028-52.2016.8.26.0576; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2017;Data de Registro: 14/12/2017)

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Fatos que indicam a existência de culpa concorrente das partes, tendo em vista os relatos de agressões recíprocas.Animosidade que permeia o relacionamento das partes. Afastada responsabilidade civil de indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP;Apelação 1006733-03.2016.8.26.0196; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmarade Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018).

Face o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e o pedido contraposto, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC/2015.

Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença, desde já, publicada e registrada através do sistema PJE.

Intimem-se.

Transitada em julgado, não havendo pendências, arquive-se com as cautelas de estilo.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

 

 

ARACRUZ-ES, 29 de agosto de 2019.


MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000053-49.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JAIR DE SOUZA LOPES NETO

REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A

Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO BORDINHAO - ES27085

Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318

SENTENÇA

 

Trato de ação indenizatória ajuizada por JAIR DE SOUZA LOPES NETO em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, em que pleiteia liminarmente, baixa do protesto registrado em seu nome, referente a supostos débitos das linhas de nº 27 98844 1945 e 3256 0733. No mérito, a confirmação da liminar, a declaração de nulidade do débito no valor de R$ 165,87 e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 1.000,00.

Alega o requerente ser cliente da requerida, não possuindo nenhum débito em aberto. Afirma que em julho de 2017 pleiteou pela transferência de suas linhas telefônicas para o endereço Rua Alegria, nº 198, Aracruz e que  a requerida transferiu as linhas para endereço diverso, qual seja, Rua Professor Lobo, nº 382, Aracruz.

Aduz que a cobrança emitida nas faturas referente a 19.09.2017 a 20.11.2017 são indevidas, afirmando que nesse período os números de telefone não foram utilizados. Assevera ter a requerida procedido a baixa das cobranças na via administrativa, afirmando que mesmo após a baixa do débito a requerida protestou seu nome.

Decisão em ID 621726, na qual fora deferido parcialmente o pleito liminar, determinando a suspensão do protesto lavrado em nome do autor.

Em contestação, a requerida alega que a dívida é válida e devida, afirmando o protesto é oriundo de faturas que não foram pagas pelo autor.

Termo de Audiência Una em ID 1073418.

Pedido de tutela de evidência em ID 1239109, no qual o autor alega que a requerida negativou seu crédito em virtude da dívida versada nos presentes autos.

Decisão em ID 1296263 indeferindo o pleito de tutela de evidencia, por ausência de verossimilhança do alegado.

Inicialmente, chamo  feito á ordem  para afastar da presente lide o pedido formulado em ID 1296263, visto que, findada a fase instrutória é vedado ao autor inovar a causa de pedir. Frisa-se que, embora o autor alegue que o pedido formulado em ID 1073418 é referente ao número de telefone indicado em exordial, e portanto, deveria ser analisado na presente ação, o que fora formulado no mencionado petitório é a baixa de negativação referente a dívida inscrita em seu desfavor no mês de julho de 2018, pautada em fatura vencida no mês de janeiro de 2018, ou seja, os fatos alegados no mencionado petitório são novos, e, considerando que a requerida não teve a oportunidade de se manifestar sobre os mesmos, devem ser analisados em nova demanda.

Inexistindo questões preliminares a serem analisadas, passo ao mérito.

Primeiramente, cumpre esclarecer que não há dúvidas que a relação jurídica em litígio encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, na decisão de ID 621726, o ônus da prova fora invertido em favor da parte autora, com base no art. 6º, VIII da lei 8.078/90.

Faz-se importante salientar que a inversão do ônus da prova não dispensa o autor de demandar esforços no sentido de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos do seu direito, mas somente que no caso de prova que somente o demandado possui capacidade técnica de produzir a sua falta leva a procedência da pretensão autoral.

Quanto aos pedidos declaratórios, formulado em exordial, entendo que as provas acostadas aos autos autorizam o reconhecimento dos mesmos, a fim de ser declarada a inexistência de débito e a baixa de protesto lavrado em nome do requerente, eis que o documento de ID 618968, emitido pelo site da requerida, comprova que em dezembro de 2017 já estavam quitadas as dívidas no valor de R$ 165,87, referente ao consumo de set/2017, out/2017, nov/2017 da linha 27 98844 1945, descritas na carta de ciência de protesto, enviada ao requerente.

Quanto aos alegados danos morais, embora haja comprovação de que o autor fora protestado por débitos já quitados, vide carta de protesto anexada a inicial, não posso deixar de analisar que, quando a requerida o negativou, em 28.12.2017, o mesmo já possuía outro registros de negativação aposto em seu nome, conforme documento anexado em ID 1070360.

Ademais, ainda que o autor alegue que o apontamento negativo preexistente em seu desfavor é objeto de ação anulatória em trâmite em outro Juízo, o mesmo não juntou aos presentes autos nenhum documento a comprovar que houve a alegada anulação, a fim de que tal fato pudesse ser sopesado por este juízo na análise de existência ou não de dano moral.

Desta forma, diante da comprovada existência de apontamento anterior, inserido junto ao SCPC, configurada está a hipótese prevista na Súmula 385 do STJ, Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento“, pois, coexistiram com a negativação indevida, negativações devidas, razão pela qual, entendo que não há que se falar em indenização por danos morais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais e PROCEDENTES os pedidos de baixa de protesto e declaração de inexistência de débito, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, para:

a) DETERMINAR a baixa do protesto no valor de R$ 165,87, referente ao contrato n. 26399514, junto ao Cartório Rego Loureiro – registro R. 40-1, livro B-008, folha 0040, data 28/12/2017, e via de consequência, tornar definitiva a decisão de ID 621726, que antecipou os efeitos da tutela pretendida;

b) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 165,87, referente ao contrato n.26399514;

Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Sentença, desde já, registrada e publicada através do sistema PJE.

Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Cartório Rego Loureiro – Registro de Títulos e Documentos, para que proceda a BAIXA do protesto realizado em desfavor do Requerente JAIR DE SOUZA LOPES NETO, CPF 130.364.567-08, em relação no valor de R$ 165,87, referente ao contrato n. 058695061847, referente ao contrato n. 26399514, registro R. 40-1, livro B-008, folha 0040, data 28/12/2017, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas legais cabíveis.

Após, baixe-se e arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

 

Diligencie-se.


ARACRUZ-ES, 29 de agosto de 2019.


MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5001035-63.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ROGER PEDRINI SFALSIN

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELI DOS SANTOS TOTOLA - ES16859

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

SENTENÇA

Cuida-se de demanda de Indenizatória, ajuizada por ROGER PEDRINI SFALSIN em face de TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO), na qual pleiteia, liminarmente o cancelamento da cobrança "serviços de terceiro" referente ao número 27 99766-9790. No mérito, a confirmação da liminar; repetição do indébito no valor de R$ 324,00, já em dobro, referente aos valores pagos a título de serviços de terceiro, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Liminar indeferida em ID 1096823.

Em contestação a requerida alega inexistência de ato ilícito. Afirma ser a cobrança devida, prevista em contrato e que por isso não há configuração de danos morais ou repetição indébito. Aduz que a cobrança não onera o contrato por inexistir a possibilidade de exclusão dos serviços digitais prestados pela Telefônica Data.

Diante da inexistência de questões preliminares, passo a imediata análise meritória.

Primeiramente, cumpre esclarecer que não há dúvidas que a relação jurídica em litígio encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, fora invertido o ônus da prova em favor da parte autora em ID 1096823.

Quanto ao pedido de cancelamento de cobrança de serviço de terceiro, as provas colacionadas aos autos por ambas as partes demonstram que a requerida de fato cobrou da parte autora a rubrica denominada "Serviço de Terceiro Telefônica Data”, sem que tenha havido a anuência, o que configura a prática ilegal da venda casada, eis que tal valor já se encontra embutido na tarifa pelo serviço de telefonia.

Salienta-se ainda que, ao contrário do alegado pela parte requerida, a existência de benefícios no serviço disponibilizado não é capaz de obrigar o consumidor a manter o pagamento da cobrança em suas faturas mensais, já que, reafirmo, o consumidor não escolheu contratar os serviços de terceiro pelos quais promove pagamento.

Ademais, não há nos autos comprovação da efetiva utilização dos serviços, o que geraria o direito da requerida cobrar o valor equivalente. Além disso, embora a requerida afirme que a inclusão do serviço de terceiro não onera a parte, se fora incluído no valor do plano um serviço não contratado e que não está sendo usufruído pelo cliente, por óbvio poderia cobrar pelo plano um valor mais barato, excetuando-se a incidência da cobrança de serviço de terceiro.

Assim, tenho que o pedido de cancelamento das cobranças de “serviço de terceiro telefônica tdata” e "serviço de terceiro" da fatura do telefone de nº 27 99766-9790 merece o caminho da procedência.

Diante da evidente falha na prestação do serviço, conforme acima salientado, deve a requerida responder objetivamente pelos eventuais danos decorrentes deste ato ilícito, nos moldes do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual passo a analisar os pedidos indenizatórios.

Quanto ao pedido de repetição indébito, entendo que a parte autora perfaz direito a restituição do valor pago a maior à parte requerida, referente a cobrança indevida junto a linha de 27 99766-9790, decorrente de venda casada, o que com base nas faturas acostadas em ID 1081172 e 1081173 perfaz o valor de R$ 162,00.

Entendo que a restituição de tal valor deve ser  em dobro, com base na previsão normativa contida no art. 42 do CDC, considerando a má-fé da requerida ao realizar tais cobranças, decorrente do fato de ser de conhecimento amplo da mesma a necessidade de manifestação expressa dos consumidores quanto a inclusão de valores em cobrança, ou seja, consentimento não viciado. Ademais, entendo que, o fato da demandada inserir cobrança de serviço não contratado não pode ser entendido como "erro justificável", pois, a mesma possuía a devida ciência de que tais serviços nunca foram contratados. Assim, devido a parte demandante, a título de repetição do indébito, o pagamento, em dobro, no importe de R$ 324,00.

Por fim, quanto ao dano moral, entendo que restou caracterizado, eis que a inclusão de cobrança  de serviço não contratado é fato capaz de causar abalo que transcende a barreira do mero aborrecimento, causando no ofendido a sensação de que foi enganado. Digo isso, pois, o dissabor experimentado pelo consumidor não é pautado em ilícito material, mas sim, em uma prática indevida pela requerida, que se utiliza do desconhecimento técnico do consumidor para promover medidas abusivas..

A fixação da indenização assumiu no direito brasileiro, além da função reparatória dos danos causados aos direitos da personalidade do lesado, uma função punitivo-pedagógica de forma a evitar que o causador do dano venha a agir da mesma forma no futuro em relação a outras pessoas, tendo um caráter de prevenção neste último caso.

Em razão disso, o magistrado não pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como  também não pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.

Desta forma, tenho como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral sofrido pela parte requerente, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido declaratório e o de repetição do indébito e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido indenizatório, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para:

a) DECLARAR canceladas as cobranças dos “serviços de terceiros” ou "serviço de terceiro telefônica data ou DTDA"  referente a fatura de telefonia do requerente (telefone nº 27 99766-9790), e por via de consequência, DETERMINAR que a requerida se abstenha de realizar a cobrança dos “serviços de terceiros” ou "serviço de terceiro telefônica data ou DTDA"  na fatura de telefonia nº 27 99766-9790, sob pena de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais) sobre cada cobrança indevida, a ser revertida em favor da parte autora;

b) CONDENAR a requerida a pagar à parte requerente a quantia, já em dobro, de R$ 324,00, referente aos valores cobrados a título de “serviços de terceiros” e "serviço de terceiro telefônica data ou DTDA", devendo sobre tal valor incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da data de citação e correção monetária com base no IPCA-E, a contar da data do ajuizamento da ação.

c) CONDENAR a requerida, ainda, a pagar à parte requerente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária com base na Tabela de correção monetária do TJES, nos termos do art. 404 do CC/2002 a conta da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sentença, desde já, registrada e publicada através do sistema PJE.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, fica desde já a parte requerida intimada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa do art. 523, §1º (primeira parte) do CPC.

Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que indique, no prazo de 05(cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência.

1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo.

2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Diligencie-se.

 

ARACRUZ-ES, 29 de agosto de 2019.


MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5001931-09.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ALLUME SEMIJOIAS LTDA - ME

REQUERIDO: MARIANA LUIZA CARNEIRO SHIGETO - ME

Advogados do(a) REQUERENTE: GILCILEI ROCHA DOS SANTOS - ES30400, FILIPE SELVATICI SANTOS - ES20782

SENTENÇA

(Vistos etc.)


Cuida-se de demanda de conhecimento subordinada ao rito da Lei 9.099/95, mediante a qual a parte Autora pleiteia a cobrança da importância de R$ 3.003,75, que se refere ao somatório dos cheques juntados a inicial.

A parte requerida, apesar de devidamente intimada em ID nº 1535458, não compareceu a audiência designada nos autos, bem como não apresentou peça contestatória. Sendo assim, mostra-se aplicável o disposto no artigo 344 do CPC c/c o art. 20 da Lei nº 9099/95, razão pela qual decreto a revelia da parte suplicada.

Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito.

Diante da decretação da revelia com efeitos, reputam-se verdadeiros os fatos narrados em exordial, sendo certo que nada há nada nos autos que possa ilidir a confissão ficta. Ao contrário, os documentos trazidos com a inicial demonstram o fato constitutivo do direito da parte Autora, uma vez que em ID 1639519 juntou cheques, que comprovam a existência débito. Se outras provas deveriam ser produzidas, não o foram em razão da desídia da parte Ré, que não contestou os fatos alegados em exordial.

O ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento ilícito ou sem causa, que se evidencia no aumento do patrimônio de alguém, em detrimento de outrem, sem nenhum fundamento jurídico.

Portanto, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados em prefacial, tem-se por legítimo o débito constante dos documentos anexados aos autos, no valor de R$ 3.003,75.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR  a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.003,75 (três mil e três reais e setenta e cinco centavos). Devendo incidir Juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, contados a partir do vencimento da data da última dívida (25.04.2015), em conformidade com a tabela de atualização monetária do ETJES.

Sentença, desde já, registrada e publicada no sistema PJE.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a parte autora.

Dispensada a intimação da parte requerida, eis que revel.

Embora dispensada a intimação da parte demandada da presente sentença, entendo que a mesma deve ser devidamente intimada para dar cumprimento ao comando sentencial.

Assim, com o trânsito em julgado, intime-se parte requerida para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa do art. 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil.

Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que indique, no prazo de 05(cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência.

1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo.

2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Diligencie-se. 

ARACRUZ-ES, 29 de agosto de 2019.


MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
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Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000582-34.2019.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: BERNADETE SANTI SCARDUA - EPP

REQUERIDO: MARCELO NUNES SILVA


SENTENÇA

Cuida-se de demanda de conhecimento subordinada ao rito da Lei 9.099/95, mediante a qual parte Autora pleiteia a cobrança da importância de R$ 488,54, representada pela nota fiscal anexa aos autos.

A parte requerida, apesar de devidamente intimada em ID nº 2568913, não compareceu a audiência designada nos autos, bem como não apresentou peça contestatória. Sendo assim, mostra-se aplicável o disposto no artigo 344 do CPC c/c o art. 20 da Lei nº 9099/95, razão pela qual decreto a revelia da parte suplicada.

Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito.

Diante da decretação da revelia reputam-se verdadeiros os fatos narrados em exordial, sendo certo que nada há nada nos autos que possa ilidir a confissão ficta. Ao contrário, os documentos trazidos com a inicial demonstram o fato constitutivo do direito da parte Autora. Se outras provas deveriam ser produzidas, não o foram em razão da desídia da parte Ré, que não contestou os fatos alegados em exordial.

O ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento ilícito ou sem causa, que se evidencia no aumento do patrimônio de alguém, em detrimento de outrem, sem nenhum fundamento jurídico.

A parte autora alega que é credora da quantia R$ 488,54, que fora por esta atualizado, conforme cálculo de atualização monetária anexado. No entanto, vejo que o valor principal utilizado neste cálculo não corresponde ao valor que consta na nota fiscal juntadas aos autos, razão pela qual deve ser reconhecido o valor da dívida no importe de R$ 382,75, tendo em vista que somente esta quantia fora comprovada nos autos, conforme ID nº 2246353, página 06.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE  a ação, resolvendo  o mérito  na forma do do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 382,75 (trezentos e oitenta e dois e setenta e cinco centavos). Devendo incidir Juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, contados a partir da data do vencimento da dívida (20.06.2018), em conformidade com a tabela de atualização monetária do ETJES.

Sentença desde já registrada e publicada no sistema PJE.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a parte autora.

Dispensada a intimação da parte requerida, eis que revel.

Embora dispensada a intimação da demandada da presente sentença, entendo que a mesma deve ser devidamente intimada para dar cumprimento ao comando sentencial.

Assim, com o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa do art. 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil.

Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que indique, no prazo de 05(cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência.

1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo.

2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

 Diligencie-se.

       ARACRUZ-ES, 29 de agosto de 2019.

MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000303-48.2019.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: HIDERALDO LUIZ VIEIRA DA SILVA

REQUERIDO: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado do(a) REQUERENTE: MAIARA CALIMAN CAMPOS - ES21383

Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613

SENTENÇA

Trata-se de ação de repetição indébito c/c indenização por danos morais, proposta por HIDERALDO LUIZ VIEIRA DA SILVA contra FINANCEIRA ALFA S/A, na qual a parte autora sustenta a existência de ilegalidades em contrato de financiamento, decorrentes do caráter abusivo da cláusula pactuada, sendo esta cobrança de Prêmio do Seguro Prestamista.


Pretende com a parte Autora com a presente ação a condenação da ré na restituição em dobro do valor cobrado indevidamente de R$ 4.999,54 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.


A parte requerida apresentou contestação, sustentando que a parte requerente detinha ciência das cláusulas previstas em contrato, com as quais livremente anuiu, não havendo abuso ou ilegalidade a reconhecer nas disposições contratuais, ainda que sob à luz do CDC.


Ata de audiência una no ID de nº 2539124.


Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito.


O contrato celebrado entre as partes, é regido pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, sendo ao caso aplicada as normas consumeristas, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, VIII do CDC, que defiro, diante da vulnerabilidade da parte pleiteante e o porte econômico da parte requerida.


Faz-se importante salientar, que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não tem o condão de afastar a regra da intangibilidade do contrato, sendo somente possível a alteração de seu conteúdo em situações excepcionais, elencadas no referido Diploma Legal, motivo pelo qual passo a analisar a legalidade e abusividade da cobrança indicada em exordial.


Quanto ao Prêmio do Seguro Prestamista (R$2.499,77), é de se consignar que tal contratação é realizada de maneira facultativa, com a finalidade de dar cumprimento ao contrato em caso de morte ou invalidez, além de assegurar o financiamento. Todavia, depreende-se que a instituição bancária ré vinculou a contratação do referido seguro à seguradora por ela indicada, incidindo em "venda casada". No julgamento do Resp nº 1639259/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, o C. STJ firmou sua tese definitiva, no sentido de que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/12/2018).


Dessa forma, uma vez que a parte autora fora compelida a contratar com a seguradora indicada pela ré, entendo devida a restituição do valor cobrado indevidamente de R$ 2.499,77, todavia, em dobro, no importe de R$ 4.999,54, haja vista a evidenciada má-fé da instituição financeira, diante da prática da venda casada.


Quando ao pedido de dano moral, entendo que se encontra pautado no engodo praticado pela requerida ao instituir cobrança ilegal em detrimento do consumidor. Decerto que tal conduta da instituição financeira deve ser repelida, configurando-se neste fato o dano moral, sendo dispensável a produção de provas para sua demonstração, posto que, neste caso, o dano configura-se in re ipsa.

A fixação da indenização assumiu no direito brasileiro, além da função reparatória dos danos causados aos direitos da personalidade do lesado, uma função punitivo-pedagógica de forma a evitar que o causador do dano venha a agir da mesma forma no futuro em relação a outras pessoas, tendo um caráter de prevenção neste último caso.


No caso dos autos, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral sofrido pela parte requerente, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$ 2.000,00, levando-se em consideração as condições pessoais do autor, bem como o fato de se tratar o réu instituição bancária com excelente saúde financeira.


Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:


1) DECLARAR a ilegalidade da cobrança de Prêmio do Seguro Prestamista.


2) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 4.999,54 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos), já em dobro, referente ao valor cobrado a título de Prêmio do Seguro Prestamista; devendo incidir sobre tal valor juros mensal de 1,65%, conforme previsão contratual, a contar da data de 10.03.2018, vencimento da primeira parcela da avença, e correção monetária com base na Tabela do ETJES nos termos do art. 404 do CC/02, a contar da data do contrato de financiamento mercantil, 10.01.2018.


3) CONDENAR a requerida a pagar a parte requerente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação, na forma do art. 405 do CC, e correção monetária com base na tabela de correção do ETJES a partir da data deste arbitramento, na forma da Súmula 362 do STJ.


Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.


Sentença, desde já, registrada e publicada através do sistema Pje.


Intimem-se as partes.


Transitada em julgado, fica desde já a requerida intimada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa do art. 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil.


Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que indique, no prazo de 05(cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência.

1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo.

2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência nos termos pleiteados independente de conclusão.

No ato da entrega do alvará deverá a Serventia intimar os beneficiários para em 05 (cinco) dias requererem o que entenderem de direito. Decorrido o prazo acima fixado, não havendo qualquer manifestação ou outras pendências, arquive-se.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Diligencie-se.

 

ARACRUZ-ES, 29 de agosto de 2019.


MARISTELA FACHETTI 

Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5001038-18.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ADRIANA MACHADO MIRANDA

REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO RIBEIRO MELRO - ES20691

Advogados do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694, BIANCA FRIGERI CARDOSO - ES13646

SENTENÇA

Trata-se de Ação ajuizada por ADRIANA MACHADO MIRANDA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, em que pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 59,90 e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Narra a autora ter recebido um link, através da rede social “Facebook”, no qual lhe foi ofertado um jogo de “travessas de vidro” (conjunto de refratários), no valor de R$ 59,90, comercializado pela empresa Walmart. Alega ter pago o boleto no valor de R$ 59,90, que lhe foi enviado pelo Walmart. Afirma que não ter recebido nenhum e-mail após realizar o pagamento. Afirma ter entrado em contato com a empresa Walmart, lhe sendo informado que a compra havia sido confirmada, mas que o pedido fora cancelado por ausência de pagamento. Afirma ter sido orientada pelo Walmart a acionar o banco emissor do boleto, a fim de obter informações sobre o repasse do valor pago. Alega que após contato com o banco, lhe foi informado que o boleto era falso e que ele havia sido emitido por um falsário.

Em contestação, o requerido alega inexistência de dever de indenizar, por ausência de ato ilícito. Afirma que o boleto foi impresso pela autora, após ela receber uma oferta pela internet. Aduz culpa exclusiva da vítima, afirmando que a autora sequer entrou no site do Walmart para confirmar a veracidade da compra e se de fato o Walmart havia enviado algum boleto a ela.

Inexistindo questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame meritório.

Primeiramente, cumpre esclarecer que não há dúvidas que a relação jurídica em litígio encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, com base no art. 6º, VIII da lei 8.078/90.

Faz-se importante salientar que a inversão do ônus da prova não dispensa o autor de demandar esforços no sentido de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos do seu direito, mas somente que no caso de prova que somente o demandado possui capacidade técnica de produzir a sua falta leva a procedência da pretensão autoral.

Sobre os pedidos indenizatórios, sabe-se que a responsabilidade civil depende, para sua configuração, da combinação de 4 elementos: conduta, nexo causal, dano e culpa. Sendo assim, em não sendo caracterizado alguns desses elementos, a responsabilidade deve ser afastada.

No que toca às instituições financeiras, o entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que estas respondem objetivamente, ou seja, independentemente da aferição de eventual culpa, no caso de danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Entretanto, isso não implica, por si só, na responsabilidade do banco pelos danos sofridos pela autora.

No presente caso, entendo por demonstrando a existência de fraude praticada em face da parte demandante, eis que o documento juntado em ID 1083195 comprova que a autora recebeu um link do site “martsok.com.br”, e realizou compra no mencionado site, embora o site informasse que a compra seria repassada ao site “Walmart.com”.

Nesse linear, verifica-se que a autora não tomou a devida cautela antes de proceder o pagamento do boleto que lhe foi enviado, vez que acreditou plenamente nos links enviados pelo site “martsok.com.br”, sem verificar se as ofertas eram emitidas de fato pela empresa Walmart, e principalmente, se o Walmart havia realmente reconhecido a existência de compra realizada mediante site de terceiro, vez não há nos autos qualquer documento que demonstre a existência de tratativa junto ao Walmart.

Ressalta-se que, por regra de experiência (autorizada pelo art. 5º da Lei n. 9.099/95), é sabido que para realizar compra de produtos comercializados virtualmente pela rede Walmart, a autora deveria diligenciar quanto a confirmação da compra diretamente no site da empresa Walmart, que em tese seria o site vendedor, e não em site de terceiro, de origem duvidosa.

Assim, sabendo que nos dias atuais existe todo tipo de fraude efetuada por meio da internet, com e-mails falsos, não é razoável se pensar que o demandado seja responsabilizado pela imprudência da autora.

Desta forma, ainda que o boleto tenha sido emitido pelo Banco requerido, através dos serviços por ele disponibilizado em internet, entendo pelo rompimento do nexo de causalidade entre a conduta do banco e dano sofrido pela autora, sendo assim, aplicável ao caso em apreço as excludentes de responsabilidade do demandado, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, eis que a contratação fraudulenta se deu por ação de terceiro e imprudência da autora.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. COMPRA REALIZADA FORA DO SITE OFICIAL DA LOJA. PAGAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DE BOLETO BANCÁRIO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FRAUDE VERIFICADA. ENDEREÇO DE INTERNET FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ NÃO IDENTIFICADA. FALTA DE CAUTELA POR PARTE DA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. ART. 14, § 3º, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (Recurso Cível Nº 71007997380, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 24/10/2018)


PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA ? CADEIA DE SERVIÇO ? SOLIDARIEDADE. COMPRA MEDIANTE FRAUDE ? SITE DE E-COMMERCE. CONDUTA DESIDIOSA DO CONSUMIDOR ? RELAXAMENTO DO DEVER DE CUIDADO ? CULPA EXCLUSIVA. RECURSO CONHECIDO. NO MÉRITO PROVIDO. 1. (…) Não responde pelos prejuízos derivados de fraude a pessoa jurídica que tem o seu site de e-commerce emulado por fraudadores, ainda mais quando o consumidor cai na fraude por adotar conduta descuidada sem que para o resultado danoso a empresa tenha adotado qualquer ação ou pudesse de algum modo evitar. 3. No caso em exame, a autora e recorrida diz ter recebido no seu dispositivo móvel (celular) um e-mail com anúncio promocional que exibia a logomarca da requerida, e que, do próprio dispositivo móvel realizou a compra, pagando através de boleto que lhe foi também enviado por e-mail. 4. Conforme a dinâmica dos fatos, relatados pela própria autora, fica evidente que a fraude foi possível em razão da conduta desidiosa da própria consumidora, que acessou o site de compra supostamente falso a partir do link exibido no e-mail, também falso, sem adotar a cautela de consultar o site da empresa varejista (a requerida) a partir do seu site registrado no sistema de domínio de internet, caso em que se depararia com alerta de fraudes, conforme indicado na contestação. 5. Hipótese em que o dano (prejuízo decorrente da compra fraudulenta) decorreu de culpa exclusiva do consumidor, sem que o fornecedor tenha de qualquer forma concorrido para esse resultado. 6. É caso, portanto, de provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. 7. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PROVIDO. Para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. 8. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 9. Sem custas e sem honorários, à falta de recorrente vencido. (TJ-DF 07402121220178070016 DF 0740212-12.2017.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/06/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)


Sendo assim, demonstrado o desrespeito ao dever de cuidado por parte da requerente, que atuou negligentemente no momento de realizar compra pela internet, aplicável o disposto no art. 14, § 3º, II do CDC, merecendo assim os pedidos indenizatórios o caminho da improcedência.

Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença, desde já, publicada e registrada por meio do sistema PJE.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

 

Diligencie-se.


ARACRUZ-ES, 29 de agosto de 2019.


MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5001043-40.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ANTONIO SERGIO SOARES DA SILVA

REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, KROTON EDUCACIONAL S/A

Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ROGERIO FERREIRA PATRICIO - ES5865

Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO PEREIRA PADUA - ES15500
Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO PEREIRA PADUA - ES15500
Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO PEREIRA PADUA - ES15500

SENTENÇA

 

Trato de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por ANTONIO SERGIO SOARES DA SILVA em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (MATRIZ) e KROTON EDUCACIONAL S/A, em que pleiteia, em sede liminar, a baixa de negativação perante os órgãos de proteção ao crédito, e no mérito, a confirmação do pleito liminar e indenização por danos morais no valor de 40 salários-mínimos.

Aduz, terem as requeridas inserido negativação em seu nome, junto aos órgãos de proteção ao crédito, de forma indevida.

Decisão em ID 1102843, que deferiu o pleito liminar.

Em contestação apresentada de forma conjunta por todas as demandas, alegaram a 2ª e a 3ª requeridas preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, que os fatos narrados se amoldam a mero aborrecimento, afirmando que houve negativação indevida em desfavor do autor, mas que ela ocorreu apenas por erro do sistema informatizado da IES.

Quanto as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pela 2ª e 3ª requeridas, rejeito-as, eis que a Teoria da Aparência admite que ambas as empresas integrantes de um mesmo grupo econômico sejam parte legítima para figurar no polo passivo de demanda tendente a reparar danos materiais e morais sofridos pelo consumidor, conforme preleciona a disposição contida no artigo art. 3º c/c § 3º do art. 28, ambos do CDC, sendo este o caso dos autos.

Ultrapassadas as  preliminares, passo ao imediato exame meritório.

Registro primeiramente que o presente processo deverá ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, em razão da manifesta relação de consumo existente entre os litigantes, razão pela qual, inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

Analisando detidamente os fatos e provas trazidos ao controle judicial, vejo ser fato incontroverso que as  demandadas inseriram indevidamente o nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito.

Por outro lado, quanto a tese das requeridas de excludente de responsabilidade, ainda que a negativação tenha ocorrido por erro de sistema informatizado, tal fato não exime as demandadas de culpa pelo ocorrido. Digo isso porque, o documento de ID 1089131 comprova que o autor no dia 22.05.2018, por meio do Procon, solicitou a baixa da negativação, e, as requeridas em contrapartida afirmaram que tal fato era um erro, mas que iria ser sanado em um prazo máximo de cinco dias. Ocorre que, o documento de ID 10899126, comprova que em 15.06.2018 a negativação ainda se encontrava ativa, muito embora as requeridas tivessem reconhecido o erro e se comprometido a excluir a negativação, na via administrativa.

Dessa forma, entendo que as requeridas, com base no disposto nos artigos 6º da Lei nº 9.099/95 e 127 do Código de Processo Civil, devem ser penalizadas pelo equívoco, mantendo-se, desta forma, o equilíbrio entre as partes do processo.

Portanto, imperiosa se faz a procedência do pedido de exclusão de negativação inserida em desfavor do autor, junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Além disso, não há como deixar de reconhecer o dano moral, vez que ofendida a dignidade do consumidor como pessoa, com a negativação indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, fato este que, conforme consolidada jurisprudência pátria, causa dano moral presumido (in re ipsa), não havendo que se falar, portanto, em ausência de prova deste fato.

Nesse sentido, passo à valoração do dano, de olhos fitos nos escopos didático, pedagógico e sancionatório da indenização por danos morais, temperados à luz do princípio da proporcionalidade sobre as especificidades do caso concreto, para que a indenização não se torne meio de enriquecimento sem causa nem seja ineficaz em inibir a reiteração da conduta das rés, razão pela qual fixo o dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ante todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC/2015, para:

a) CONFIRMAR a tutela antecipada a seu tempo deferida, e, DECLARAR a baixa do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito, em razão da cobrança objeto do presente processo;

b) CONDENAR as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do autor, a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária com base na Tabela de correção monetária do TJES, nos termos do art. 404 do CC/2002 a conta da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação..

Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença desde já registrada e publicada através do sistema PJE.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, fica desde já as partes requeridas intimadas para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa do art. 523, §1º (primeira parte) do CPC.

Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que indique, no prazo de 05(cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência.

1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo.

2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Diligencie-se.


ARACRUZ-ES, 29 de agosto de 2019.


MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5001141-25.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ROMULA MARIA DA SILVA AUER

REQUERIDO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ANTONIO GIACOMIN - ES9732

Advogado do(a) REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033

SENTENÇA

Trato de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por ROMULA MARIA DA SILVA AUER em face de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, em que pleiteia, em sede liminar, a baixa de negativação perante os órgãos de proteção ao crédito, e no mérito, a confirmação do pleito liminar e indenização por danos morais no valor de 10 salários-mínimos na data do ajuizamento da ação.

Aduz, ter a requerida inserido negativação indevida em nome do seu falecido esposo, Olivio Auer. Alega ser indevida a negativação, afirmando que o de cujus nunca formalizou nenhum contrato com a financeira demandada.

Decisão em ID 1102843, que deferiu o pleito liminar.

Em contestação a requerida alega que a negativação fora devida, pautada em relação contratual. Afirma ainda que a autora não faz jus a indenização por danos morais, afirmando que a negativação fora realizada em desfavor do de cujus, e não em face da demandante.

Inexistindo preliminar a ser analisada, passo ao imediato exame meritório.

Registro primeiramente que o presente processo deverá ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, em razão da manifesta relação de consumo existente entre os litigantes, eis que a autora pretende, na forma do art. 12 do CC/02, fazer cessar lesão em face do seu esposo falecido, Olivio Auer, além de ser aplicável ao caso, a disposição contida no art. 2º c/c art. 17, ambos do CDC, quanto ao consumidor por equiparação, razão pela qual, inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

Analisando detidamente os fatos e provas trazidos ao controle judicial, vejo ser fato incontroverso que a requerida inseriu o nome do de cujus perante os órgãos de proteção ao crédito.

Por outro lado, entendo que a requerida não se desincumbiu de seu ônus, na forma do art. 373, II do CPC, a fim de comprovar que a negativação fora pautada em relação contratual, eis que não juntou aos autos nenhum documento apto a comprovar que Olivio Auer, em vida, havia contraído empréstimo junto a demandada.

Dessa forma, entendo que a requerida, com base no disposto nos artigos 6º da Lei nº 9.099/95 e 127 do Código de Processo Civil, deve ser penalizada pelo equívoco, mantendo-se, desta forma, o equilíbrio entre as partes do processo.

Portanto, imperiosa se faz a procedência do pedido de exclusão de negativação inserida em desfavor do de cujus Olivio Auer, junto aos órgãos de proteção ao crédito, eis que a demandada não comprovou, ainda que minimamente, a origem do débito que deu azo a negativação.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, apesar de entender que o dano moral é um direito personalíssimo, em se tratando de pessoa  falecida, de acordo com o parágrafo único do art. 12 do Código Civil, o direito pode ser exercido pelo cônjuge, o que torna legítimo a autora pleitear indenização por danos morais em razão da negativação do nome de seu esposo.

Ademais, ainda que assim não fosse, entendo que a hipótese discutida reflete, por excelência, o chamado dano moral por ricochete/reflexo, que no julgamento do REsp nº 1.208.949/MG, foi definido pela Ministra Nancy Andrighi nos seguintes termos: "embora o ato tenha sido praticado diretamente contra determinada pessoa, seus efeitos acabam por atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiros. É o chamado dano moral por ricochete ou 'préjudice d'affection', cuja reparação constitui direito personalíssimo e autônomo dos referidos autores".

Com efeito, é certo que o ataque a honra e reputação do falecido causou a autora danos morais, vez que ele está intimamente ligado a ela. Isso porque, a negativação é por si só, nociva à imagem da pessoa, fazendo surgir dúvidas quanto à capacidade de honrar seus compromissos, o que gera danos morais a autora in re ipsa.

Configurados, portanto, a conduta ilícita do requerido, o dano, que nesse caso se presume, e o nexo de causalidade, por óbvio, decorrente da relação entre a conduta perpetrada e o abalo sofrido, impõe-se o dever de indenizar.

Corroborando o entendimento externado, colaciono os seguintes arrestos:

INSCRIÇÃO DE PESSOA FALECIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO. DANO MORAL OCORRENTE. - Evidenciado o ato ilícito praticado pela ré, que inscreveu o nome do marido e pai das autoras em órgão de restrição ao crédito, após a morte daquele, resta configurado o dano moral à herdeira, em virtude da mácula ao nome e à imagem da parenta falecida. Hipótese de dano moral puro, dispensando-se comprovação do prejuízo concreto- Indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Valor fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075449405, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 01/03/2018).

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. CORRENTISTA FALECIDA. ANTERIOR COMUNICAÇÃO AO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. In casu, a autora, ora apelante, propôs a demanda de origem, a fim de fosse declarada a inexistência do débito em nome de sua falecida filha, com exclusão do nome desta dos órgãos de proteção ao crédito, além da indenização pelos danos morais sofridos em virtude da cobrança indevida. II. Ocorre que, mesmo ciente do falecimento da ex-correntista, foram enviadas comunicações de cobrança à recorrente. III. Noutro ponto, o banco não se desincumbiu do seu ônus de provar a origem do débito, uma vez que, apesar de alegar que decorreu do uso do limite do "cheque especial", não apresentou cópia da contratação deste serviço. A respeito do quantum, volvendo-se à situação analisada, observa-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, sendo apto a cumprir com os escopos da indenização requerida. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000722-42.2012.8.05.0020, Relator (a): Adriana Sales Braga, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 13/11/2018 )

Pertinente à quantificação do dano, como regra, a indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado nos elementos da condição econômica da vítima e do ofensor, e a finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.

Atenta às peculiaridades do caso, bem como à finalidade pedagógica da medida e às consequências do evento,  fixo o valor do dano moral no importe der de R$5.000,00, sendo este suficiente para compensar o dano sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito.

Ante todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC/2015, para:

a) CONFIRMAR a tutela antecipada a seu tempo deferida, e, DECLARAR a baixa do nome do de cujus Olivio Auer dos órgãos de proteção ao crédito, em razão da cobrança objeto do presente processo;

b) CONDENAR a requerida, ao pagamento de R$ 5.000,00 em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária com base na Tabela de correção monetária do TJES, nos termos do art. 404 do CC/2002 a conta da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação..

Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença desde já registrada e publicada através do sistema PJE.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, fica desde já a parte requerida intimada para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa do art. 523, §1º (primeira parte) do CPC.

Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que indique, no prazo de 05(cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência.

1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo.

2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

 

Diligencie-se.


ARACRUZ-ES, 29 de agosto de 2019.


MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5001298-95.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MAURIDES FRANCISCO LOPES SILVA

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: RENATA CORDEIRO SIRTOLI - ES16584

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

SENTENÇA

 

Cuida-se de demanda de Indenizatória, ajuizada por MAURIDES FRANCISCO LOPES SILVA em face de TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO), na qual pleiteia, liminarmente o cancelamento da cobrança "serviços de terceiro" referente ao número 27 9.9778-8291. No mérito, a confirmação da liminar; repetição do indébito no valor de R$ 144,00, já em dobro, referente aos valores pagos a título de serviços de terceiro, e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Liminar indeferida em ID 1224364.

Em contestação a requerida alega inexistência de ato ilícito. Afirma ser inaplicável a inversão do ônus da prova ao presente caso. Aduz ser a cobrança devida, prevista em contrato e que por isso não há configuração de danos morais ou repetição indébito. Aduz que a cobrança não onera o contrato por inexistir a possibilidade de exclusão dos serviços digitais prestados pela Telefônica Data.

Diante da inexistência de preliminares a serem analisadas, passo a imediata análise meritória.

Primeiramente, cumpre esclarecer que não há dúvidas que a relação jurídica em litígio encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim plenamente aplicável a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, o que inclusive já fora deferido nos autos, consoante se verifica da decisão de ID 1224364.

Quanto ao pedido de cancelamento de cobrança de serviço de terceiro, as provas colacionadas aos autos por ambas as partes demonstram que a requerida de fato cobrou da parte autora a rubrica denominada "Serviço de Terceiro Telefônica Data”, sem que tenha havido a anuência, sendo, portanto, tal prática abusiva por configurar venda casada, já que a tarifa foi embutida de forma arbitrária no pacote de telefonia.

Salienta-se ainda que, ao contrário do alegado pela parte requerida, a existência de benefícios no serviço disponibilizado não é capaz de obrigar o consumidor a manter o pagamento da cobrança em suas faturas mensais, já que, reafirmo, o consumidor não escolheu contratar os serviços de terceiro pelos quais promove pagamento.

Ademais, não há nos autos comprovação da efetiva utilização dos serviços, o que geraria o direito da requerida cobrar o valor equivalente. Além disso, embora a requerida afirme que a inclusão do serviço de terceiro não onera a parte, se fora incluído no valor do plano um serviço não contratado e que não está sendo usufruído pelo cliente, por óbvio poderia cobrar pelo plano um valor mais barato, excetuando-se a incidência da cobrança de serviço de terceiro.

Assim, tenho que o pedido de cancelamento das cobranças de “serviço de terceiro telefônica tdata” e "serviço de terceiro" da fatura do telefone de nº 27 9.9778-8291 merece o caminho da procedência. 

Diante da evidente falha na prestação do serviço, conforme acima salientado, deve a requerida responder objetivamente pelos eventuais danos decorrentes deste ato ilícito, nos moldes do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual passo a analisar os pedidos indenizatórios. 

Quanto ao pedido de repetição do indébito, entendo que a parte autora perfaz direito a restituição do valor pago a maior à parte requerida, referente a cobrança indevida junto a linha de 27 9.9778-8291, decorrente de venda casada, o que com base nas faturas acostadas em ID 1215022 perfaz o valor de R$ 72,00

Entendo que tal restituição deve se dar em dobro, com base na previsão normativa contida no art. 42 do CDC, considerando a má-fé da requerida ao realizar tais cobranças, decorrente do fato de ser de conhecimento amplo da mesma a necessidade de manifestação expressa dos consumidores quanto a inclusão de valores em cobrança, ou seja, consentimento não viciado. Ademais, entendo que, o fato da demandada inserir cobrança de serviço não contratado não pode ser entendido como "erro justificável", pois, a mesma possuía a devida ciência de que tais serviços nunca foram contratados. Assim, devido a parte demandante, a título de repetição do indébito, o pagamento, em dobro, no importe de de R$ 144,00.

Por fim, no que tange ao dano moral, entendo que restou caracterizado, eis que a inclusão de cobrança de serviço não contratado é fato capaz de causar abalo que transcende a barreira do mero aborrecimento, causando no ofendido a sensação de que foi enganado. Digo isso, pois, o dissabor experimentado pelo consumidor não é pautado em ilícito material, mas sim, em uma prática indevida pela requerida, que se utiliza do desconhecimento técnico do consumidor para promover medidas abusivas..

A fixação da indenização assumiu no direito brasileiro, além da função reparatória dos danos causados aos direitos da personalidade do lesado, uma função punitivo-pedagógica de forma a evitar que o causador do dano venha a agir da mesma forma no futuro em relação a outras pessoas, tendo um caráter de prevenção neste último caso.

Em razão disso, o magistrado não pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como  também não pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.

Desta forma, tenho como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral sofrido pela parte requerente, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido declaratório e o de repetição do indébito e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido indenizatório, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para:

a) DECLARAR canceladas as cobranças dos “serviços de terceiros” ou "serviço de terceiro telefônica data ou DTDA"  referente a fatura de telefonia da parte requerente (telefone nº 27 9.9778-8291), e por via de consequência, DETERMINAR que a requerida se abstenha de realizar a cobrança dos “serviços de terceiros” ou "serviço de terceiro telefônica data ou DTDA"  na fatura de telefonia nº 27 9.9778-8291, sob pena de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais) sobre cada cobrança indevida, a ser revertida em favor da parte autora;

b) CONDENAR a requerida a pagar à parte requerente a quantia, já em dobro, de R$ 144,00, referente aos valores cobrados a título de “serviços de terceiros” e "serviço de terceiro telefônica data ou DTDA", devendo sobre tal valor incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da data de citação e correção monetária com base no IPCA-E, a contar da data do ajuizamento da ação.

c) CONDENAR a requerida, ainda, a pagar à parte requerente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária com base na Tabela de correção monetária do TJES, nos termos do art. 404 do CC/2002 a conta da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sentença, desde já, registrada e publicada através do sistema PJE.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, fica desde já a parte requerida intimada para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa do art. 523, §1º (primeira parte) do CPC.

Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que indique, no prazo de 05(cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência.

1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo.

2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Diligencie-se.

 

ARACRUZ-ES, 29 de agosto de 2019.


MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000745-48.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CAMILA SOUZA ROCHA

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO RIBEIRO MELRO - ES20691

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

SENTENÇA

 

Cuida-se de demanda de Indenizatória, ajuizada por CAMILA SOUZA ROCHA em face de TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO), na qual a parte autora pleiteia, liminarmente o cancelamento da cobrança "serviços de terceiro" referente ao número 27 99755-1241. No mérito, a confirmação da liminar; repetição do indébito no valor de R$ 220,00, já em dobro, referente aos valores pagos a título de serviços de terceiro, e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Em contestação a requerida alega inexistência de ato ilícito. Afirma ser inaplicável a inversão do ônus da prova ao presente caso. Aduz que não realiza cobrança de serviço de terceiro em favor da autora. Afirma que a cobrança de R$ 10,00 em fatura é referente a seguro proteção especial premiada, contratado pela autora em 11.05.2016. 

Inicialmente, embora o pedido liminar não tenha sido analisado por este Juízo, em virtude da serventia cartorária ter realizado a expedição do ato citatório em detrimento de realizar a conclusão do feito para decisão, reconheço de ofício, a perda do objeto quanto ao pedido de cancelamento de cobrança de serviço de terceiro, formulado em sede liminar e mérito, diante do teor do documento de ID 1249164, fl. 13, que comprova que a linha telefônica objeto da lide fora cancelada pela autora em 26.03.2018. Assim, inviável se faz realizar aferir a legalidade de manutenção ou não de serviços que eram previstos em contrato que já fora extinto.

Nesse linear, passo a análise meritória apenas quanto aos pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais. 

Diante da inexistência de preliminares a serem a anlisadas, passo ao mérito.

Primeiramente, cumpre esclarecer que não há dúvidas que a relação jurídica em litígio encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim plenamente aplicável a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, que defiro.

Faz-se importante salientar que a inversão do ônus da prova não dispensa o autor de demandar esforços no sentido de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos do seu direito, mas somente que no caso de prova que somente o demandado possui capacidade técnica de produzir a sua falta leva a procedência da pretensão autoral.

Quanto ao pedido de repetição do indébito, o artigo 42 do CDC, preconiza que para haver devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor, e (iii) a ausência de engano justificável.

No caso dos autos, verifico que fora incluído nas faturas enviadas a autora duas rubricas a título de serviço, a primeira, referente a seguro proteção financeira e a segunda, referente a serviço de terceiro telefônica data.

Quanto a cobrança de seguro financeira, consoante se observa da gravação acostada em ID 1250018, tal serviço fora devidamente contratado pela autora, não havendo qualquer ação indevida da ré em incluir mencionada cobrança em fatura. Salienta-se que, ainda que a patrona da demandante alegue que a mesma não possuía conhecimento de que a ligação efetuada pela ré era para contratação, o teor da gravação apresentada comprova o contrário.

Observa-se que pelo teor da gravação carreada aos autos que fora advertido a demandante em três ocasiões que aquela ligação era referente a oferta de adesão a seguro, pelo qual seria incluído em fatura o valor de R$ 10,00, e que para confirma a contratação a autora deveria informar os 6 primeiros números de seu CPF, providencia por ela realizada. Logo, entendo que não houve cobrança indevida quanto a tal inclusão, não havendo o que se falar em repetição do indébito.

Quanto a rubrica denominada "Serviço de Terceiro Telefônica Data”, verifico que tal inclusão se operou sem que a autora tenha exarado sua a anuência, o que configura a prática ilegal da venda casada, eis que tal valor já se encontra embutido na tarifa pelo serviço de telefonia.

Salienta-se ainda que, ao contrário do alegado pela parte requerida, a existência de benefícios no serviço disponibilizado não é capaz de obrigar o consumidor a manter o pagamento da cobrança em suas faturas mensais, já que, reafirmo, o consumidor não escolheu contratar os serviços de terceiro pelos quais promove pagamento.

Ademais, não há nos autos comprovação da efetiva utilização dos serviços, o que geraria o direito da requerida cobrar o valor equivalente. Além disso, embora a requerida afirme que a inclusão do serviço de terceiro não onera a parte, se fora incluído no valor do plano um serviço não contratado e que não está sendo usufruído pelo cliente, por óbvio poderia cobrar pelo plano um valor mais barato, excetuando-se a incidência da cobrança de serviço de terceiro.

Assim, entendo que a parte autora perfaz direito a restituição do valor pago a título de “serviço de terceiro telefônica tdata, que fora incluída na linha de nº 27 997551241, o que com base nas faturas acostadas em ID 933305 perfaz o valor de R$ 48,00.

Entendo que tal restituição deve ser em dobro, com base na previsão normativa contida no art. 42 do CDC, considerando a má-fé da requerida ao realizar tais cobranças, decorrente do fato de ser de conhecimento amplo da mesma a necessidade de manifestação expressa dos consumidores quanto a inclusão de valores em cobrança, ou seja, consentimento não viciado. Ademais, entendo que, o fato da demandada inserir cobrança de serviço não contratado não pode ser entendido como "erro justificável", pois, a mesma possuía a devida ciência de que tais serviços nunca foram contratados. Assim, devido a parte demandante, a título de repetição do indébito, o pagamento, em dobro, no importe de R$ 96,00.

Por fim, no que tange ao dano moral, entendo que restou caracterizado, eis que a inclusão de cobrança de serviço não contratado é fato capaz de causar abalo que transcende a barreira do mero aborrecimento, causando no ofendido a sensação de que foi enganado. Digo isso, pois, o dissabor experimentado pelo consumidor não é pautado em ilícito material, mas sim, em uma prática indevida pela requerida, que se utiliza do desconhecimento técnico do consumidor para promover medidas abusivas..

A fixação da indenização assumiu no direito brasileiro, além da função reparatória dos danos causados aos direitos da personalidade do lesado, uma função punitivo-pedagógica de forma a evitar que o causador do dano venha a agir da mesma forma no futuro em relação a outras pessoas, tendo um caráter de prevenção neste último caso.

Em razão disso, o magistrado não pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como  também não pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.

Desta forma, tenho como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral sofrido pela parte requerente, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição do indébito e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido indenizatório, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para:

a) CONDENAR a requerida a pagar à parte requerente a quantia, já em dobro, de R$ 96,00, referente aos valores cobrados a título de "serviço de terceiro telefônica data ou DTDA", devendo sobre tal valor incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da data de citação e correção monetária com base no IPCA-E, a contar da data do ajuizamento da ação.

c) CONDENAR a requerida, ainda, a pagar à parte requerente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária com base na Tabela de correção monetária do TJES, nos termos do art. 404 do CC/2002 a conta da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sentença desde já registrada e publicada através do sistema PJE.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, fica desde já a parte requerida intimada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa do art. 523, §1º (primeira parte) do CPC.

Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que indique, no prazo de 05(cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência.

1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo.

2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Diligencie-se.

 

 

ARACRUZ-ES, 29 de agosto de 2019.


MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5001139-55.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: EDMILSON KENNEDY BORDINHAO

REQUERIDO: CAPP - CLUB DE ASSISTENCIA PROTECAO PROTBENS, L & M BENEFICIOS & SERVICOS LTDA

Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO BORDINHAO - ES27085

Advogado do(a) REQUERIDO: OSVALDO MARCIO SAMPAIO - MG66177
Advogado do(a) REQUERIDO: OSVALDO MARCIO SAMPAIO - MG66177

SENTENÇA

Dispenso o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.

Trato de ação de reparação de danos materiais c/c indenização por danos morais, ajuizada por EDMILSON KENNEDY BORDINHAO em face de CAPP - CLUB DE ASSISTENCIA PROTECAO PROTBENS e L & M BENEFICIOS & SERVICOS LTDA, por meio da qual, pleiteia, indenização por danos materiais no valor de R$ 850,00, referente a restituição de franquia e danos morais no valor de R$ 1.700,00.

Alega a parte autora possuir contrato de seguro veicular junto as requeridas e  que em 16.12.2017 sofreu acidente de transito, acionando as requeridas para promoverem o conserto de seu bem. Alega ter pago a franquia do seguro, no valor de R$ 850,00 e que  após o conserto de seu veículo, em janeiro de 2018, foi informado pela requerida que havia um problema na bateria do carro, pelo que escreveu em recibo “a ver bateria”.

Aduz que diante da informação de possível problema na bateria, compareceu a empresa DELTA, que disponibilizou bateria reserva e encaminhou a suposta bateria com defeito a assistência técnica.

Alega que após trocar a bateria seu carro teve problemas mecânicos, vindo a parar sozinho em meio a estrada. Alega ter solicitado assistência veicular, por meio de guincho e que após levar seu veículo a oficina “Auto Elétrica Santi”, fora identificado que o problema de seu veículo era o alternador de voltagem. Afirma ter as requeridas agido com má-fé ao entregarem veículo com problemas no alternador de voltagem, responsável pelo carregamento da bateria do veículo. Assevera fazer jus a restituição do valor pago a título de franquia e indenização por danos morais, equivalente ao dobro do valor gasto com o conserto de seu veículo.

Em contestação, a requerida suscita preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva. No mérito, alega que o sinistro ocorrido no dia 16.12.2017, referente a colisão traseira, foi para fins de conserto de funilaria e pintura, sem qualquer apontamento de serviço elétrico na parte dianteira do veículo.

Em contestação a 2ª requerida alega inexistência do dever de indenizar, por ausência nexo de causalidade entre o suposto dano elétrico, falha no alternador e o sinistro ocorrido no mês de dezembro de 2017.

Quanto a preliminar ventilada, rejeito-a, vez que há relação contratual entre as partes, comprovada através de contrato de seguro veicular, que fora acostado aos autos em ID 11343343.

Outrossim, embora não tenha sido arguida pelas requeridas preliminar de incompetência do Juízo, por necessidade de perícia, a reconheço de ofício, pois, tenho que a pretensão aduzida pelo requerente se encontra impossibilitada de ser processada na seara dos Juizados Especiais, eis que para a justa e correta solução do litígio, necessário se faz o uso de prova pericial, circunstância esta que implica na incompetência deste juízo.

Digo isso, pois, embora o preposto da 1º requerida tenha informado em audiência que fora necessário realizar “chupeta” no carro do autor, tal fato pode ser referente tanto a falha da bateria, quanto a defeito no alternado do veículo, em especial porque a nota fiscal de ID 1134373 comprova que o conserto no alternador do automóvel fora realizado no dia 09.05.2018, ou seja, após decorridos seis meses da data do acidente, cinco meses da data do conserto do bem e três meses após a troca de bateria pela empresa Delta.

Assim, diante da dúvida quanto a causa da falha mecânica do carro do demandante, tenho que para o deslinde da presente ação imprescindível é a realização de perícia por engenheiro mecânico, a fim de que possa ser realizada análise quanto aos procedimentos adotados no conserto do bem, permitindo, assim, uma ampla dilação probatória, sob pena de violação ao princípio constitucional da ampla defesa.

Nesse sentido, assim tem entendido os tribunais pátrios. Senão vejamos:

RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VEÍCULO. CONSERTO DO BEM REALIZADO ÀS EXPENSAS DA SEGURADORA. ALEGADO SERVIÇO INSATISFATÓRIO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE CONSTATAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DEFEITO APRESENTADO E O CONSERTO ANTES REALIZADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006706188, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 31/08/2017).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSERTO DO VEÍCULO. PROBLEMAS NO MOTOR. OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ. CONSERTO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE COMPROVAR QUAIS AS PEÇAS TROCADAS QUE ESTÃO RELACIONAS AO INCÊNDIO E QUAIS AS PEÇAS SUBSTITUÍDAS REFERENTE AO PROBLEMA EXISTENTE ANTES DO INCIDENTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006142053, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 29/07/2016).

Face ao exposto, declaro a incompetência deste juízo para julgamento do presente feito, e via de consequência julgo  extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II c/c o artigo 3º, caput, todos da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários.

Sentença, desde já, registrada e publicada através do sistema PJE.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

 

Diligencie-se.

 

ARACRUZ-ES, 29 de agosto de 2019.


MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000741-11.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ELIZANGELA DOS SANTOS MOURA DE MARCHI

REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNA DEVENS BARCELOS - ES19020

Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDA ANDREAO RONCHI - ES15717

SENTENÇA

Trata-se de ação indenizatória, ajuizada por ELIZANGELA DOS SANTOS MOURA DE MARCHI em face de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, em que pleiteia liminarmente a baixa da negativação de seu crédito perante os órgãos de proteção ao crédito. No mérito, a confirmação do pedido liminar e indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.

Decisão em ID 1041030 deferindo o pleito liminar.

Alega ter sido negativada indevidamente pela ré. Afirma possuir para si e seus familiares contrato de assistência médica firmado junto à ré. Assevera que no mês de dez/2017 realizou o pagamento do boleto lhe foi enviado pela ré, mantendo a sua adimplência contratual e  que no mês de em março de 2018, foi surpresada com comunicado do Serasa, referente a uma dívida no valor de R$ 18,50, junto a requerida. Aduz que por não reconhecer a dívida, entrou em contato com a requerida e esta lhe informou que o valor era referente a um débito remanescente em aberto.

Aduz que mesmo após quitar o débito no valor de R$ 18,50 a requerida não procedeu a baixa da negativação de seu crédito. Alega que a existência de débito remanescente foi causada pela própria requerida, eis que lhe enviou boleto sem código de barras, e que, diante da ausência deste, promoveu o pagamento da cobrança no valor que constava no boleto.

Em contestação a requerida sustenta preliminar de inépcia da inicial. Afirma que o boleto referente a fatura do mês de dezembro de 2017 foi emitido corretamente.e que a autora o pagou o boleto de dez/2017 em valor menor que o devido. Aduz que a autora faltou com a verdade em juízo, afirmando que antes do ajuizamento da ação já havia procedido com a baixa da negativação. Alega, por fim, inexistência de ato ilícito.

Quanto a preliminar de inépcia da petição inicial, rejeito-a, visto que a autora instruiu a petição com documentos indispensáveis à propositura da ação, demonstrando os fatos articulados na inicial, causa de pedir, fundamentos jurídicos e pedidos.

Quanto ao pedido de baixa de negativação, reconheço de ofício a perda do objeto, eis que a requerida comprovou, por meio do documento de ID 1254974, que a baixa da negativação ocorreu em data anterior ao ajuizamento da presente ação, carecendo a demandante de interesse processual atinente a tal pretensão, restando a análise do pleito de dano moral.

Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao mérito.

Primeiramente, cumpre esclarecer que não há dúvidas que a relação jurídica em litígio encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, fora invertido o ônus da prova em favor da parte autora em ID 1041030.

Faz-se importante salientar que o instituto da inversão do ônus da prova não é absoluto, competindo a parte demandante fazer prova, ainda que minimamente, dos fatos constitutivos de seu direito direito, nos termos do inciso I do artigo 373 do CPC/2015.

No caso em testilha, a alegada negativação indevida é embasada na tese de ter a autora quitado integralmente a mensalidade de dez/2017, e de ser a cobrança, no valor de R$ 18,50,gerada por culpa da demandada. No entanto, analisando detidamente as provas acostadas à prefacial, tenho pela incoerência dos fatos na forma em que fora alegado.

A autora tenta demonstrar o pagamento da mensalidade do mês de dezembro de 2017, em sua integralidade, através do documento de ID 931474, entretanto, tal documento comprova que a fatura do mês de dezembro de 2017 foi paga em valor menor que o devido, eis que o mencionado extrato de pagamento demonstra que o valor da fatura era na ordem de R$ 369,96, tendo a autora procedido o pagamento de forma parcial, no importe de R$ 351,46.

Desta forma, entendo que a existência de débito remanescente não foi causada pela ré, mas sim pela própria autora, eis que o documento juntado pela demandante revela que a ordem de cobrança fora emitida corretamente.

Ademais, embora a autora alegue que a demandada deixou de proceder a baixa da negativação de seu crédito após a quitação do valor de R$ 18,50, os documentos carreados aos autos demonstram o contrário. O extrato de negativação comprova que o apontamento negativo ainda se encontrava ativo no dia 23.04.2018, mas que o pagamento da dívida, objeto de negativação, ocorreu somente no dia 25.04.2018, conforme documento de ID 931482. O documento de ID 1254974 comprova ainda que após um dia da data do pagamento da dívida, em 26.04.2018, a requerida procedeu a baixa da negativação aposta em desfavor da requerente.

Portanto, tenho que a negativação do nome da requerente ocorreu de forma legítima, motivo pelo qual não há como reconhecer o alegado dano moral, eis que  a requerida agiu em exercício regular de direito.

Verifico  que nitidamente a autora ajuizou a presente ação com finalidade ilegítima, configurando conduta de manifesta má-fé, consistente na utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, alterando a verdade dos fatos ao afirmar ser indevida a negativação do seu nome, enquanto, na verdade, era de seu conhecimento a inadimplência.

Os documentos carreados pela ré em ID 1254993 e ID 1254991 comprovam que a autora fora notificada pela demandada em 15.02.2018, por meio de correspondência na qual foi narrado o motivo da cobrança, a que ela se referia, o valor do débito e a advertência e a mora por prazo superior a 90 dias ensejaria a rescisão do contrato.

Sobre a implicações a respeito da litigância de má-fé, assim dispõe o Novo Código de Processo Civil:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

(…)

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. [Negritei]

No caso presente, a parte autora usou de argumentos inverídicos para sustentar seus pedidos, tentando levar esse juízo a erro para o fim de obter fim ilegítimo e lucro fácil.

Diante do acima dito, aplico em desfavor da parte autora os consectários da litigância de má-fé.

Posto isso,JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, e via de consequência, REVOGO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. Ainda, com fulcro no art. 80, II c/c art. 81, caput e §2º, ambos do CPC/2015, no art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95, e em observância ao Enunciado 136 do FONAJE, reputo a autora ELIZANGELA DOS SANTOS MOURA DE MARCHI como LITIGANTE DE MÁ-FÉ, e, via de consequência, CONDENO-LHE ao pagamento de multa no patamar de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da parte requerida, bem como ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa.

Sentença desde já registrada e publicada através do sistema PJE.

Determino a serventia cartorária que deixe de incluir a revogação da decisão de evento ID 1041030 no sistema Serasajud, diante da inexistência de motivo para reinclusão da negativação, eis que a requerida comprovou ter emitido ordem de baixa, bem como, por ter reconhecido o pagamento da dívida pela parte requerente.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo acima, não havendo pagamento das custas processuais, proceda-se a inscrição em dívida ativa deste Estado quanto a tal débito.

Por fim, inexistindo requerimento por parte da parte requerida, ora credora, arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

 

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 30 de agosto de 2019.


MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5001158-61.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: DIEGO DOS ANJOS SOUZA

REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO RUELA - ES20049

Advogados do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694, BIANCA FRIGERI CARDOSO - ES13646

SENTENÇA

 

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por DIEGO DOS ANJOS SOUZA em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em que pleiteia, liminarmente, que o requerido promova a baixa de gravame aposto no veículo Fiat/Linea, 1.9, placa HMB 7979; No mérito, pugna pela confirmação da liminar, pela condenação da requerida ao pagamento das multas pela ausência de transferência de propriedade de veículo no prazo de 30 dias e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00

Narra o requerente, em síntese, ter adquirido no dia 25/07/2017, o veículo FIAT/LINEA, 1.9, cor prata, ano/modelo 2009/2010 – placa HMB 7979, no município de Três Lagoas/MS. Aduz que o bem foi financiado junto a requerida. Alega ter quitado o financiamento em 03.11.2017 e que, solicitou junto ao DETRAN-ES a transferência do bem para o seu nome, sendo tal diligência negada pela Autarquia Estadual sob a justificativa de que o veículo possuía restrição por gravame. Aduz ter sido orientado pelo DETRAN-ES a solicitar a baixa de gravame junto a financeira requerida. Assevera ter pleiteado a baixa de gravame, em sede administrativa, desde fevereiro de 2018, afirmando ainda que até a data do ajuizamento da presente ação a baixa não havia sido efetivada.

Decisão em ID 1169751 indeferindo o pleito liminar.

Em contestação, a requerida aduz preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o se discuti nos autos é o contrato de compra e venda firmado junto a terceiro e preliminar de inépcia da inicial, sob a tese de que a procuração e o comprovante de residência do requerente são datados mais de 3 meses da data do ajuizamento da ação. No mérito, alega inexistência de defeito na prestação de serviço e existência de culpa exclusiva do autor,  ao argumento de que competia a ele providenciar a baixa do gravame. Por fim aduz inexistência  de dano moral.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, rejeito-a, vez que a causa de pedir autoral é fundada em contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, e não contrato de comprova e venda pactuado junto a terceiro.

Quanto a preliminar de inépcia da ação, rejeito-a, eis que a temporalidade da documentação referente a qualificação das partes, não é adstrita a um critério estável, qual seja, determinação legal, mas sim em critérios discricionários do Juízo onde observa a razoabilidade, proporcionalidade e economia processual, o que fora realizado no presente feito, já que não fora determinado por este juízo  emenda à inicial

Superadas as questões preliminares, passo ao imediato exame meritório.

Primeiramente, cumpre esclarecer que não há dúvidas que a relação jurídica em litígio se encontra sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, com base no art. 6º, VIII da lei 8.078/90.

Analisando-se detidamente as provas carreadas aos autos, verifica-se que a demandada não se desincumbiu do ônus probatório, no sentido de comprovar a baixa de gravame junto ao SNG, ou ainda, alguma justificativa plausível e razoável para a demora na baixa do gravame, eis que os documentos juntados pelo demandante comprovam que a quitação do contrato de financiamento mercantil ocorreu em dezembro de 2017.

Sobre o tema, têm-se que o pedido de obrigação de fazer é regulamentado pela Resolução de nº 320 do CONTRAN, que dispõe que, após quitadas as obrigações pela parte devedora, é dever da instituição financeira proceder a baixa da restrição veicular no prazo de 10 dias, independente de requerimento do beneficiário, senão vejamos:

Art. 9º Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Oportuno frisar que, embora a requerida alegue culpa exclusiva da vítima, entendo que não restou configurada, eis que o consumidor, proprietário do veículo, não possuí qualquer gerenciamento sobre as restrições financeiras incluídas no Sistema Nacional de Gravames (SNG), sistema este que prevê que as restrições incluídas somente pode ser retiradas pela própria instituição ou pelo DETRAN.

Outrossim, quadra esclarecer que, muito embora conste pendência no CRV do veículo referente a alienação fiduciária pactuada por terceiro junto a BV Financeira S.A, o que se discute no presente feito é a legitimidade da manutenção do gravame de ID 1143628, que comprova que, em 06.02.2018, a transação de nº 781, efetuada pela Aymoré Financiamento, ainda se encontrava ativa. Ou seja, o mencionado documento comprova existência de defeito na prestação de serviço da ré, que manteve,  de forma ilegítima, restrição veicular junto ao sistema SNG do DETRAN mesmo após a quitação do contrato de leasing.

Assim, entendo que o pedido de obrigação de fazer deve seguir o caminho da procedência, a fim de que a financeira promova a baixa do gravame de nº 02002643/MS, incluída junto ao sistema SNG, referente ao contrato de nº AYME00351150609.

Quanto ao dano moral, entendo que restou caracterizado diante da manutenção indevida do gravame, estando comprovado o nexo causal, visto que a responsabilidade desta liberação é única e exclusiva da instituição financeira, razão pela qual a demora na liberação do gravame, depois de quitada a dívida e cumprida avença firmada entre os contendores, configura hipótese de dano moral, mormente porque a desídia da instituição financeira ré ao se manter inerte quanto à obrigação de providenciar a baixa da restrição não pode operar em seu próprio benefício.

Ademais, não tendo a requerida envidado esforços para concretizar o cancelamento do gravame, procedimento este de sua responsabilidade, bem como, a existência de recusa do DETRAN em providenciar o cancelamento após ser inserida a quitação do financiamento, demonstra a ocorrência da má prestação de serviço.

Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos, aplicáveis ao caso:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. DANO MORAL CONFIGURADO. ACÓRDÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REFORMA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA RESTABELECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM INCIDÊNCIA DE MULTA. 1. Aplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que configura dano moral a demora do banco em providenciar, no DETRAN, a imediata liberação do gravame de alienação fiduciária de automóvel, a despeito da quitação integral do contrato (AgRg no AREsp 651.105/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 18/5/2015). Precedentes. 3. A teor da Súmula nº 568 do STJ, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no REsp: 1667077 RS 2017/0085221-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2017)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN APÓS QUITAÇÃO DO PAGAMENTO – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA ADEQUAR O VALOR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO AUTOR – APELO DO RÉU DESPROVIDO – 1- Devidamente comprovados os fatos constitutivos do direito da parte autora. A narrativa inicial é corroborada pelos documentos juntados aos autos. 2- A responsabilidade da Instituição Financeira é de cunho objetivo, bastando a prova do dano sofrido em decorrência de conduta omissiva ou comissiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. 3- Dano moral configurado ante a omissão do réu em retirar a restrição de alienação fiduciária de veículo quitado. 4- Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se mostrar proporcional ao prejuízo causado. 5- Recurso do réu desprovido. 6Recurso do autor parcialmente provido. (TJPE – Ap 0000109-84.2011.8.17.1390 – 2ª T. – Rel. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho – DJe 25.07.2016

Na quantificação do dano moral devem ser considerados os seguintes aspectos: a) que a reparação não faz desaparecer a dor do ofendido, mas substitui um bem jurídico por outro, que arbitrado razoavelmente, possibilita à vítima a obtenção de satisfação equivalente ao que perdeu, sem que isso represente enriquecimento sem causa; b) a situação econômica e posição social das partes; c) a repercussão do dano, e; d) o caráter educativo da medida.

De olhos fitos nos escopos didático, pedagógico e sancionatório da indenização por danos morais, temperados à luz do princípio da proporcionalidade sobre as especificidades do caso concreto, para que a indenização não se torne meio de enriquecimento sem causa nem seja ineficaz em inibir a reiteração da conduta da requerida, entendo que o valor de R$ 5.000,00 se mostra adequado.

Quanto ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de multa em razão de inexistência de emissão de CRV no prazo de 30 dias, tenho que não merece acolhida, vez que o autor não comprovou nos autos que lhe fora aplicada a aludida multa, razão pela qual, entendo pela impossibilidade de condenação  da requerida a tal pagamento.

Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC, para:

a) CONDENAR a requerida a promover a baixa do gravame de nº 02002643/MS, incluída junto ao sistema SNG do DETRAN, referente ao contrato de nº AYME00351150609, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, a ser revertida em favor do autor. Saliento que essa determinação tem natureza de tutela antecipada, dada a verossimilhança das alegações autorais, o perigo de dano ao requerente e a reversibilidade do provimento, razão pela qual deve ser cumprida independentemente do trânsito em julgado da sentença;

b) CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, devendo sobre tal valor incidir juros moratório a partir da data da citação, na forma do art. 405 do CC/2002, e correção monetária com base na Tabela de Correção do ETJES a contar deste arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença desde já publicada no sistema PJE.

Intimem-se.

Transitada em julgado, fica desde já a requerida intimada para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa do art. 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil.

Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que indique, no prazo de 05(cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência.

1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo.

2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

 

Diligencie-se.

 

ARACRUZ-ES, 30 de agosto de 2019.


MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5001134-33.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ESMERALDA LOZER

REQUERIDO: UNIVERSO ONLINE S.A


Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998

SENTENÇA

Trata-se de ação judicial com pedido de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, ajuizada por ESMERALDA LOZER em face de UNIVERSO ONLINE S.A, por meio da qual pleiteia, liminarmente, que a requerida se abstenha de negativar seu crédito e lhe enviar cobranças. No mérito, a confirmação do pleito liminar, a restituição do indébito no valor de R$ 325,13 e indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo.

Decisão em evento 1132255, na qual fora deferido o pleito liminar.

Aduz a requerente que a demandada realizou descontos indevidos em sua conta bancária, referente a contratos de prestação de serviço que desconhece.

Em contestação a parte requerida pugnou pela improcedência da ação, afirmando ter rescindido o contrato de prestação de serviço, que alega ter firmado pela demandante. Aduz ter a autora quitado todos os débitos referente a contratação discutida nos autos, alegando ainda inexistência do dever de indenizar, sob o fundamento de que foi a própria autora quem contratou o serviço de e-commerce, disponibilizado pela requerida.

Diante da inexistência de questões preliminares, passo a imediata análise meritória.

Primeiramente, cumpre esclarecer que não há dúvidas que a relação jurídica em litígio encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, fora invertido o ônus da prova em favor da parte autora em ID 1132255.

Quanto ao pedido de repetição do indébito, entendo que a requerida não se desincumbiu de seu ônus, a fim de comprovar a legitimidade das cobranças efetuadas em desfavor da requerente, eis que, o link https://drive.google.com/open?id=1WZthtIHN5U1bUnUe1bk2To9xSR4DAgmD se encontra corrompido, não sendo constato por este Juízo qualquer áudio referente a contratação de serviço pela autora.

Ademais, apesar de a requerente se qualificar como comerciante, era ônus da demandada comprovar a quais divulgações e a qual site de comércio eletrônico estava sendo disponibilizado pela “uol”, em virtude do contrato registrado em nome da autora, e, principalmente quem era o beneficiário dos valores repassados pelo “pag seguro” bem como, o beneficiário do “marketing e publicidades onlines”, vez que, ainda que o contrato de prestação de serviço estivesse registrado em nome da requerente, tal fato não significa, por si só, que era ela quem utilizava dos serviços, eis que a contratação fora realizada por telefone, modalidade não presencial.

Assim, entendo ser devida a restituição do indébito, de forma simples, no valor de R$ 325,13, vez que não restou configurada a má-fé da prestadora do serviço.

Quanto ao pedido de obrigação de não fazerreferente a abstenção de negativação e envio de cobranças, entendo  merecer acolhida. Primeiro porque fora reconhecido pela requerida a inexistência de débitos e a rescisão contratual, ainda que tal reconhecimento tenha se operado na via administrativa. Segundo porque à demandada não pode impor meios coercitivos aos consumidores para receber pagamentos, em especial pelo reconhecimento supra, no sentido de que os pagamentos efetuados foram pautados de forma indevida.

No que tange ao dano moral, entendo que restou configurado devendo a requerida ser responsabilizada pelos danos decorrentes da contratação ilegal, diante da ausência de comprovação da legalidade da avença, eis que a prestadora dos serviços ao optar pela realização de contratação verbal por ramais telefônicos, sem ter a precaução de, posteriormente, confirmar a veracidade da contratação com aquele em que o nome é aposto em contrato, assume as consequências dessa forma de contratação, consequências essas que se inserem nos riscos de sua atuação.

Sobre o tema, colaciono o seguinte arresto:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM EXCLUSÃO DE CADASTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. (...) No caso dos autos, a empresa ré deixou de acostar documento capaz de comprovar a contratação realizada pela recorrida, pelo que, a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe recaia, qual seja, de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ex vi legis do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, inciso VIII, do Código Consumerista. Embora não exista impedimento legal para que o contrato seja realizado via telefone, sendo, inclusive, hábito de algumas empresas, como prestadora de serviço, devem adotar práticas que permitam a comprovação da solicitação do serviço pelo consumidor, o que não ocorre no caso em apreço. A parte ré, na condição de prestadora de serviço de telefonia, deve tomar os devidos cuidados para evitar eventuais contratações, bem como cobranças indevidas. Destarte, a cautela e a prudência devem ser fontes permanentes de atuação, sob pena de ser responsabilizada pelos prejuízos causados a terceiro em razão da sua atividade, haja vista a adoção pelo nosso sistema jurídico da Teoria do Risco da Atividade. (..) APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível Nº 70077929735, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 30/08/2018).

No caso dos autos, entendo que os lançamentos indevidos realizados em desfavor da autora, referente a serviço não usufruído, lhe gerou a sensação de impotência, ausência de sossego e tranquilidade, pelo que se presume o dano moral in re ipsa e se configura o dever de indenizar.

Sobre o tema, colaciono os seguintes arrestos:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 8001097-91.2016.8.05.0172, Relator (a): Antônio Carlos da Silveira Símaro, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 17/04/2018 )

Apelação cível. Reparação de danos. Consumidor. TV por assinatura. Contrato encerrado automaticamente. Débito em conta corrente. Indevido. Devolução em dobro. Dano moral. Caracterizado. (...) O débito automático de valores da conta corrente do consumidor, sem a sua autorização e sem prestação de serviços, gera dano moral in re ipsa. (Apelação, Processo nº 0002593-93.2013.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro, Data de julgamento: 12/04/2017)

No que se refere ao quantum reparatório, deve-se buscar amoldar a condenação a finalidade de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico), a condição econômica das partes, o grau de culpa, a repercussão do fato na sociedade. Assim, diante das peculiaridades do caso em tela, fixo o valor da indenização por dano moral no importe de R$3.000,00.

Posto isto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para :

a) CONDENAR a requerida a se abster de negativar o crédito da autora e enviar cobranças referente ao contrato de nº 69570574701, e via de consequência, CONFIRMAR  a decisão de ID 1132255;

b) CONDENAR a requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 325,13 a título de repetição do indébito, devendo sobre tal valor incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da data de citação e correção monetária apurada com base na tabela de correção do ETJES, a contar da data do ajuizamento da ação, na forma do art. 404 do CC/2002.

c) CONDENAR a requerida a pagar à parte requerente o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária com base na Tabela de correção monetária do TJES, nos termos do art. 404 do CC/2002 a conta da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação,na forma do art. 405 do CC/2002.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sentença desde já registrada e publicada através do sistema PJE.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, fica desde já a parte requerida intimada para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa do art. 523, §1º (primeira parte) do CPC.

Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que indique, no prazo de 05(cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência.

1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo.

2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Diligencie-se.


ARACRUZ-ES, 30 de agosto de 2019.


MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000635-49.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GILSON SANTANA FREITAS

REQUERIDO: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL - ES6365, CRISTIANE SOUZA FERREIRA HERZOG - ES23492

Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA - ES15340

SENTENÇA

Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por GILSON SANTANA FREITAS em face de ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A, por meio da qual pleiteia, indenização por danos materiais no valor de R$ 2.066,00, indenização por lucros cessantes no valor de R$ 1.200,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.

Narra o requerente, em síntese, que no dia 20.02.2018, às 21hrs, quando passava pelo município de Fundão/ES, foi abalroado por uma ressolagem (capa de pneu de caminhão) que estava solta na BR-101. Afirma que o acidente e os danos em seu veículo foram causados por culpa da ré, por não ter procedido a retirada da ressolagem da pista de rolamento. Aduz que a ressolagem fora retirada da pista por transeuntes que passavam pelo local e  que após o acidente, fora socorrido pela Ré, sendo o seu veículo rebocado através de um guincho da demandada.

Em contestação a requerida alega preliminar de inépcia da inicial, afirmando que não fora indicado o Km onde ocorreu o acidente. No mérito aduz ausência do dever de indenizar sob o argumento de culpa exclusiva da vítima, e que realiza fiscalização na extensão da Br-101 a cada 90 minutos.

Quanto a preliminar de inépcia da inicial, rejeito-a, eis que, ainda que o demandante não tenha indicado a exata quilometragem da Br-101 em que ocorreu o acidente, fora indicado em prefacial a localidade na qual o acidente aconteceu, qual seja, Fundão-ES. Assim, estando indicados os fatos, a causa de pedir e pedido, não há que se falar em inépcia da inicial.

Ultrapassada a questão preliminar, passo ao exame meritório.

Registro inicialmente que incide na hipótese, as regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que a ré é prestadora de serviço mediante contraprestação dos usuários, consumidores finais do serviço da rodovia que administra.

Assim, nos moldes do artigo 22 do CDC “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.

Com efeito, a Constituição Federal no artigo 37, § 6º, adotou a teoria da responsabilidade civil objetiva na modalidade de risco administrativo, pelo que exige para sua configuração, o ato comissivo ou omissivo, o dano e o nexo de causalidade, a mesma teoria é consagrada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, estabelecendo a prestadora de serviço a responsabilização pelos danos suportados pelo consumidor, independentemente da existência de culpa.

Tal espécie de responsabilidade só se afasta pela culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito, inocorrentes na espécie.

Desta forma, sendo o caso dos autos referente a descumprimento das obrigações referidas no mencionado dispositivo legal, imperioso que à análise dos pedidos indenizatórios seja realizada na forma prevista na lei Consumerista.

Nesse linear, resta comprovada a colisão do veículo do requerente, que ocorreu em faixa de rolamento na rodovia administrada pela demandada, qual seja, BR-101, conforme demonstra o vídeo e fotos acostados aos autos.

O vídeo carreado pelo demandante demonstra que no dia dos fatos havia uma capa de pneu de caminhão solta na BR-101, sendo tal objeto lançado sobre os demais veículos que trafegavam pelo local em virtude da velocidade dos automóveis, a força do vento e o vácuo produzido pelos caminhões que trafegam naquela rodovia. De igual forma, as imagens/fotos colacionadas aos autos comprovam os danos causados no automóvel do requerente em decorrência do abalroamento do seu veículo com  capa de pneu de caminhão.

Outrossim, quadra esclarecer que, o conjunto probatório não permite reconhecer a alegada culpa exclusiva da vítima, sob o fundamento de que o autor teria se descuidado das cautelas da direção preventiva, eis que, o vídeo acostado aos autos comprova que no local do acidente havia iluminação precária, e principalmente, que a capa de pneu diante da ausência iluminação se camuflava a pista de rolamento, somente ficando perceptível ao motorista quando a distância entre o veículo e objeto já era praticamente inexistente.

Nesse sentido, ainda que a requerida afirme ter cumprido regularmente o contrato de concessão, fazendo com regularidade a inspeção de tráfico no intervalo estabelecido de 90 minutos, tal fato não foi suficiente para impedir a ocorrência do acidente, pois a rodovia não oferecia a segurança indispensável para uma via pública de alta velocidade e tráfego de veículos. Assim, ao possibilitar a presença de objeto na faixa de circulação, subsiste um serviço defeituoso na sua acepção legal.

Ademais, em que pese a alegada dificuldade em fiscalizar a existência de objetos lançados na rodovia, tais transtornos não afastam seu dever de vigilância, pois deveria adotar as precauções necessárias, a fim de evitar ocorrências desta natureza. Portanto, como a requerida não adotou as cautelas necessárias à prevenção do acidente, entendo que deve responder de forma objetiva pelos danos causados no veículo da parte autora, eis que demonstrada a existência de nexo causal da colisão do veículo em face da recapagem de pneu de caminhão, que se encontrava indevidamente no leito da rodovia.

Neste sentido, colaciono o seguinte Julgado:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA PEDAGIADA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECAPAGEM DE PNEU QUE SE ENCONTRAVA NA PISTA, CAUSANDO DANOS AO VEÍCULO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO § 6º DO ART. 37 DA CF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007786718 RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 27/09/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/10/2018)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ECOSUL. RODOVIA PEDAGIADA. TRONCO DE ÁRVORE SOBRE A PISTA, CAUSANDO ACIDENTE. CULPA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS. QUANTUM ARBITRADO COM AMPARO NO ART. 6º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007272602 RS, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Data de Julgamento: 17/11/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/11/2017)

Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, entendo merecer acolhida diante do fato de estarem comprovados o dano, o nexo de causalidade e a falha na prestação do serviço

Assim, restando demonstrado nos autos por meio dos três orçamentos acostados em ID 871555 o montante a ser custeado para o conserto do bem danificado, deve-se fixar o quantum indenizatório no valor correspondente ao menor orçamento, que perfaz a quantia de R$ 2.066,00, conforme nota fiscal.

Quanto ao dano moral por sofrimento decorrente de envolvimento em acidente de trânsito, necessário se faz esclarecer que é pacífica a orientação de que o acidente automobilístico sem vítima, não é capaz de gerar dano moral indenizável.

Desta forma, ciante da ausência de lesões sofridas pelo demandante, e considerando que o mesmo não demonstrou quais máculas teriam ocorrido em sua honra em razão do sinistro, ônus que lhe competia, na forma do art. 373, I do CPC, imperiosa a improcedência do pleito indenizatório.

Ademais, não é todo e qualquer mal estar capaz de produzir danos morais, pelo que entendo que a mera batida de trânsito, sem maiores consequências não gera qualquer abalo psicossocial.

Nesse sentido:

RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA A RODOVIA – ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -(...) VALOR APURADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS QUE SUPERA O DO PRÓPRIO VEÍCULO – DESARRAZOABILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE PASSA A SER O DO PEDIDO ALTERNATIVO FORMULADO NO RECURSO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – NÃO RECONHECIMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO, AINDA QUE GRAVE, MAS SEM CAUSAR LESÕES FÍSICAS, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL – CONDENAÇÃO AFASTADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - APL: 10097419420148260248 SP 1009741-94.2014.8.26.0248, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 22/11/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2018)

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LESÕES. SENTENÇA MANTIDA. Em que pese o acidente e a culpa do recorrido, a situação não tem o condão de transpor a barreira do dissabor cotidiano, pois ausente lesão corporal de qualquer tipo, limitando-se os danos materiais a pequena monta. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005274915, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 27/01/2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAISE MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. - A indenização por danos morais exige a demonstração de que houve ofensa aos direitos da personalidade. Assim, meros aborrecimentos decorrentes do dia a dia, inclusive de acidente automobilístico sem vítimas ou maiores consequências, não caracterizam o direito à reparação pretendida. (TJ-MG - AC: 10460120024225001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento:31/03/2015, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2015)

Quanto ao pedido de indenização por lucros cessantes, o autor alega ter deixado de auferir lucro pelo período por seis dias referente ao tempo que restou impossibilitado de utilizar o veículo como táxi em virtude de conserto do bem. Entretanto, em audiência Una, afirmou que ainda não procedeu o reparo do seu automóvel, e que somente o fará no caso de procedência do pedido de indenização por danos materiais.

Conforme consabido, os lucros cessantes não são presumíveis, sendo imprescindível para a sua configuração a prova inequívoca dos valores que deixaram de ser auferidos, o que não se encontra comprovado nos autos.

Nesse sentido, colaciono entendimento Jurisprudencial:

BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. (...) 2. O lucro cessante, como espécie dos lucros e perdas, de natureza material, não se presume, pois sua comprovação constitui pressuposto da obrigação de indenizar. Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação 1007036-18.2017.8.26.0152; Relator(a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª VaraCível; Data do Julgamento: 07/06/2018; Data de Registro: 07/06/2018)

"ACIDENTE DE VEÍCULO. REPARAÇÃO DE DANOS. (...) 4. O lucro cessante, como espécie dos lucros e perdas, de natureza material, não se presume, pois sua comprovação constitui pressuposto da obrigação de indenizar. Sentença mantida. Recursos improvidos. (TJSP; APL0003680-70.2011.8.26.0369/50000; Ac. 7488546; Monte Aprazível; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Felipe Ferreira; Julg.28/05/2014; DJESP 10/06/2014)". Grifei.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos indenizatórios a título de lucros cessantes e de danos morais e PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, resolvendo o mérito na forma do art.487, I do CPC para CONDENAR a requerida a pagar ao requerente o valor de R$ 2.066,00, a título de indenização por danos materiais, devendo incidir sobre a condenação atualização monetária com base na Tabela de correção monetária do TJES, nos termos do art. 404 do CC/2002, a conta da data do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, na forma do art. 405 do CC/2002.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sentença, desde já, registrada e publicada através do sistema PJE.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, fica desde já a parte requerida intimada para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa do art. 523, §1º (primeira parte) do CPC.

Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que indique, no prazo de 05(cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência.

1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo.

2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.


Diligencie-se.


ARACRUZ-ES, 30 de agosto de 2019.


MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5001164-68.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ALUISIO FERREIRA DA SILVA

REQUERIDO: BANCO ORIGINAL S/A

Advogado do(a) REQUERENTE: WELLIGTON DE SOUZA SILVA - ES18498

Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO LALONI TRINDADE - SP86908

SENTENÇA

Trata-se de indenizatória ajuizada por ALUISIO FERREIRA DA SILVA em face de BANCO ORIGINAL S/A, por meio da pleiteia indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00.

Alega o autor que em janeiro de 2012 firmou contrato de empréstimo junto ao Banco requerido, sendo pactuado o pagamento na modalidade consignada, sendo os descontos efetuados junto ao INSS. Afirma que, após ter quitado o contrato de empréstimo foi negativado indevidamente pelo requerido, pelo que pleiteia indenização por danos morais.

Em contestação, o requerido alega que a negativação foraq devida, afirmando que o autor restou inadimplente quanto a parcela de nº 23, com vencimento em dez/2013. Afirma que, diante do alegado pelo autor, diligenciou junto ao INSS, que no mês de setembro de 2018, repassou ao banco o valor em aberto.

Diante da inexistência de questões preliminares, passo ao exame do mérito.

Registro primeiramente que o presente processo deverá ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, em razão da manifesta relação de consumo existente entre os litigantes, razão pela qual inverto o ônus da prova em favor d