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Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0209/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MIGUEL MAIRA RUGGIERI BALAZS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº INDIRA DIWALI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI


Lista: 0209/2019


1 - 0010283-26.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: DANIELE MATTOS LOPES
Réu: DANIELA ALVES MARQUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28801/ES - ANA PAULA DE OLIVEIRA DOS SANTOS SIMOES
Vítima: DANIELE MATTOS LOPES

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
 
Vistos etc.

1. Trata-se de queixa-crime oferecida por DANIELLE MATTOS LOPES em desfavor de DANIELA ALVES MARQUES.

2. Segundo consta na inicial, em 01 de fevereiro de 2018 a querelante teve conhecimento que a querelada lhe acusou de danificar e furtar patrimônio da loja e da casa de Cida Lugon. Aduz ainda que foi difamada em novembro de 2017 quando fez postagem em rede social causando prejuízo a sua reputação.

3. O processo iniciou-se no Juizado Especial Criminal, sendo realizada a audiência de conciliação (fls. 23 e 31) que restou infrutífera. Em decisão de fls. 44, o MM. Juiz do Juizado Especial Criminal declinou da competência para julgamento do feito.

4. É o breve relatório. Decido.

5. Passo ao exame quanto ao recebimento da queixa-crime.

6. Verifico que a queixa-crime foi distribuída em 27 de julho de 2018, sendo imputada a querelada crime de difamação supostamente ocorrido em 14 de novembro de 2017, conforme aduz a própria inicial e demonstram as postagens de fls. 10/11.

7. Verifico que a queixa-crime não pode ser recebida em relação ao crime de difamação, já que superado o prazo decadencial de 06 meses. Tendo o fato ocorrido em 14 de novembro de 2017 o prazo decadencial para oferecimento da queixa ocorreu em 13 de maio de 2018, sendo a peça distribuída somente em 27 de julho de 2018.

8. A decadência do direito de representação é causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, inciso IV, 2ª hipótese, do CP, que impede o recebimento da ação penal.

9. Assim, decorrido prazo superior a 06 meses entre o fato e o ajuizamento da demanda, é caso de não recebimento da mesma.

10. Ante o exposto, com fulcro no art. 395, II, do CPP, rejeito em parte a queixa-crime em relação ao crime de difamação pela ocorrência da decadência, nos termos dos nos arts. 10, 103, 107, inciso IV, todos do Código Penal.

11. Quanto ao crime previsto no art. 138 do Código Penal (calúnia) supostamente ocorrido em 01 de fevereiro de 2018, tendo em vista que sua pena máxima não ultrapassa 02 anos de prisão, a competência para processá-lo e julgá-lo é do Juizado Especial Criminal desta Comarca, motivo pelo qual DECLINO da competência e determino a remessa dos autos àquela Vara após a preclusão desta decisão.

12. Intime-se a Querelante através de seu advogado constituído pela imprensa oficial. Intime-se o Ministério Público pessoalmente com envio dos autos. Aguarde-se a preclusão do ato processual.

13. Preclusa esta decisão encaminhe-se os autos ao JECrim desta Comarca.


2 - 0017935-36.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ULTRAMAR MINERACAO E SERVICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21583/ES - EZUS RENATO SILVA CARDOSO
Réu: NELIO ULTRAMAR
Réu: MARUZA MULLER OLIVEIRA
Réu: ULTRAMAR MINERACAO E SERVICOS LTDA
Advogado(a): 12575/ES - LUZIANE PERIM DADALTO
Réu: NELIO ULTRAMAR
Réu: MARUZA MULLER OLIVEIRA
Réu: ULTRAMAR MINERACAO E SERVICOS LTDA
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


3 - 0010939-80.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Vítima: NEUZA MALINI GAIGHER
Réu: JOAO VICTOR AZEVEDO COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15891/ES - CHANDLER GONCALVES GARCIA
Réu: JOAO VICTOR AZEVEDO COSTA
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS


4 - 0001386-72.2019.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: HERMINDO FARDIN
Réu: ROMERIO MASSAFERA VENTURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6644/ES - JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES
Réu: ROMERIO MASSAFERA VENTURA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com fulcro no art. 386, VI, do CPP, e nas razões de fato e de direito constante dos autos, julgo improcedente a pretensão estatal deduzida na denúncia, razão pela qual absolvo ROMERIO MASSAFERA VENTURA, qualificado nos autos, das práticas do crime que lhes foram imputados nos presentes autos.
 


5 - 0000866-83.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PÚBLICO
Vítima: ALESSANDRA MARCAL DA SILVA
Réu: RENATA MELLO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7061/ES - MARCIA PRUCCOLI GAZONI
Réu: RENATA MELLO DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, e nas razões de fato e de direitos constantes dos autos, julgo improcedente a pretensão estatal deduzida na denúncia, razão pela qual absolvo RENATA MELLO DOS SANTOS, qualificado em fls. 02, da prática do crime que lhe foi imputado nos presentes autos.
 


6 - 0016641-75.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: M.P.
Vítima: I.A.D.S.P. e outros
Réu: J.G.P.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27678/ES - CIDINEI RODRIGUES NUNES
Réu: J.G.P.F.
Advogado(a): 12059/ES - KARINA LOPES FAVERO
Réu: J.G.P.F.
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 30 DE AGOSTO DE 2019

MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL