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Versão revista

Lista 0247/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0247/2019


1 - 0005530-75.2019.8.08.0048 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: LEOMIR MIRANDA ALVARENGA
Suscitado: LOJAS AMERICANAS S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005652/ES - EUSEBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA
Suscitante: LEOMIR MIRANDA ALVARENGA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente. Tendo em vista que o art. 134, do CPC, dispõe que o incidente, para fins de admissibilidade, deve ser instruído com prova suficiente a embasar a fundamentação da parte autora, intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze dias), instruindo seu pedido com documentos que comprovem e demonstrem o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que a simples ausência de bens não enseja o incidente. Diligencie-se com as formalidades legais.


2 - 0000546-48.2019.8.08.0048 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: RODRIGO DE AGUIAR DIAS
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22654/ES - IGOR FACCIM BONINE
Requerente: RODRIGO DE AGUIAR DIAS

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que o valor atribuído à causa não corresponde ao conteúdo econômico da lide. Assim, intimem-se os requerentes para emendaram a inicial relativamente ao valor atribuído à causa, na forma dos art. 319, inciso V, sob a pena consignada no art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Com a referida emenda, remetam-se os autos à Contadoria, para cálculo das custas complementares. Após, intimem-se os demandantes para efetuarem o pagamento da diferença entre as custas prévias calculadas e as já quitadas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Diligencie-se com as formalidades legais.


3 - 0029428-54.2018.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: LUCIANO HENRIQUE MOREIRA CASSA e outros
Requerido: GLAUCIA ALVARO SINO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18344/ES - KENIA SILVA DOS SANTOS
Requerente: MARILIA DE ALMEIDA CASSA
Requerente: LUCIANO HENRIQUE MOREIRA CASSA

Para tomar ciência do despacho:
Presentes os requisitos legais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO aos requerentes a assistência judiciária gratuita. Compulsando os autos, verifico a ausência de elementos indispensáveis ao deslinde da causa. Assim, intimem-se os autores para cumprirem as seguintes determinações, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da exordial: 1. Emendar a inicial a fim de indicar quem deve compor o polo passivo da demanda, bem como apresentar a sua qualificação completa, nos termos do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil; 2. Descrever o endereço completo de todos os confrontantes, bem como estado civil; 3. Juntar certidão expedida pelo cartório distribuidor desta Comarca acerca da existência de ações possessórias em nome das partes e quanto ao imóvel usucapiendo; 4. Apresentar planta do imóvel que possibilite que o objeto do pedido seja perfeitamente identificado e individualizado, proporcionando a exata caracterização e localização topográfica do imóvel necessária para fins de registro (LRP, art. 225), na hipótese de julgamento de procedência do pleito autoral. Devendo, inclusive, estar assinada pelo profissional responsável pela sua elaboração, necessário para fins de responsabilização pelas informações prestadas de forma objetiva; 5. Apresentar ART (anotação de responsabilidade técnica) referente a planta do imóvel. De tudo, certifique-se, após, conclusos. Diligencie-se com as formalidades legais.


4 - 0007555-61.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIA APARECIDA ZAMPROGNO e outros
Requerido: SAMEDIL SERVICO DE ATENDIMENTO MEDICO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17201/ES - ANDERSON ALVES DE MELO
Requerente: JUSSARA ZAMPROGNO
Requerente: UBIRATAM ZAMPROGNO
Requerente: MARCIA APARECIDA ZAMPROGNO
Requerente: ADRIANA ZAMPROGNO
Requerente: FERNANDO UMBERTO ZAMPROGNO

Para tomar ciência do despacho:
Acolho emenda à inicial de fls. 73/75, modificando o valor da causa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Proceda-se a alteração do valor da causa a fim de possibilitar a geração da guia de recolhimento das custas complementares. Após, intimem-se os autores para providenciar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Recolhidas as custas processuais complementares, certifique-se e nova conclusão. Diligencie-se com as formalidades legais.


5 - 0011539-53.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ABEL COSTA DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO SANTANDER SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26523/ES - EDICELIA NUNES LEMOS
Requerente: ABEL COSTA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, há necessidade de que na época do deferimento da benesse esteja em absoluto estado de pobreza, de modo que não possua qualquer recurso para o custeio das custas processuais.

Inobstante a declaração de hipossuficiência apresentada, constata-se nos autos a existência de elementos que indicam que o autor ostenta a possibilidade de arcar com as custas processuais, mormente os documentos apresentados que atestam a renda mensal em valor suficiente para o recolhimento das custas inciais, razão pela qual entendo que não faz jus ao benefício. Ademais, como já mencionado, para que a parte possa ser beneficiada pela assistência judiciária é necessário que esteja em uma condição financeira tão precária que o pagamento de custas da demanda se torne algo insuportável, o que não vislumbro ocorrer no caso em tela. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária formulado pela parte autora. Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, nova conclusão para análise do pedido de antecipação de tutela. Diligencie-se com as formalidades legais.


6 - 0011703-52.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CELIO HENRIQUE DA SILVA
Requerido: ROSSI RESIDENCIAL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14659/ES - DHAYGLYSTH VIANNA PEREIRA SOUSA
Requerente: CELIO HENRIQUE DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Acolho emenda à inicial de fls. 64/65, modificando o valor da causa para R$ 43.048,00 (quarenta e três mil e quarenta e oito reais). Proceda-se a alteração do valor da causa a fim de possibilitar a geração da guia de recolhimento das custas complementares. Após, intime-se a parte autora para providenciar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Recolhidas as custas processuais complementares, certifique-se e nova conclusão. Diligencie-se com as formalidades legais.


7 - 0001128-48.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: WAGNER TRANSP E COM LTDA ME
Requerido: BRADESCO SEGUROS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15120/ES - DULCILEIA WAGNER SAMPAIO
Requerente: WAGNER TRANSP E COM LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
                     Conforme disposto no art. 99, §3º do NCPC, a alegação de insuficiência financeira presume-se relativa apenas quando deduzida por pessoa física. Sendo assim, não basta a pessoa jurídica afirmar sua hipossuficiência, deve comprovar de plano tal condição para que faça jus à análise da gratuidade. Neste sentido, ao compulsar os autos, constata-se a existência de elementos que indicam que a autora ostenta a possibilidade de arcar com as custas processuais, eis que a própria natureza da ação dá azo ao entendimento de ser capaz de recolher as custas processuais iniciais, razão pela qual entendo que não faz jus ao benefício. Ademais, para que a parte possa ser beneficiada pela Assistência Judiciária, é necessário que esteja em uma condição financeira tão precária que o pagamento de custas da demanda se torne algo insuportável, o que não vislumbro ocorrer no caso em tela. Desse modo, considerando que inexistem nos autos qualquer documento que demonstre a insuficiência declarada na inicial e o disposto no art. 99, §2º do NCPC, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Diligencie-se com as formalidades legais.


8 - 0015479-26.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: MARLENE FERREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4752/SP - PASQUALI PARISE GASPARINI JUNIOR
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando o valor da causa ao valor total das parcelas vencidas e vincendas. Com a emenda, proceda-se a alteração do valor da causa a fim de possibilitar a geração da guia de recolhimento das custas complementares. Após, intime-se a parte autora para providenciar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se com as formalidades legais.


9 - 0014330-92.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JHONES MARTINS
Executado: NICACIO SOARES PRALON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17364/ES - GUSTAVO GOBI MARTINELLI
Exequente: JHONES MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
   Em análise dos autos, verifico que existem elementos na presente demanda que indicam que a parte autora ostenta a condição de suportar os gastos processuais sem prejudicar seu sustento próprio ou familiar. Diante disso, intime-se o requerente para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, declaração de hipossuficiência, comprovante de rendimento atualizado e declaração do imposto de renda do último ano, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Diligencie-se com as formalidades legais.
 


10 - 0004269-75.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO S A
Requerido: ELIMAR OLIVEIRA DECOTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 206339/SP - FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO S A

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista os pedidos formulados por autor e réu, acostados, respectivamente, às fls. 68/83 e 84/90, consigno que implementei a retirada da restrição do veículo objeto da presente lide, como atesta minuta anexa. Ademais, verifico que o requerido, mesmo que devidamente citado para este fim, não refutou às pretensões deduzidas pelo autor na peça inaugural, conforme certidão de fl. 83-verso. Em vista disso, decreto sua revelia com fundamento no art. 344 do CPC. Por fim, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do acordo acostado às fls. 72/75, consignando que, a não manifestação importará no julgamento antecipado da lide. Diligencie-se com as formalidades legais.


11 - 0015979-92.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: HYPERCUT MANUTENCAO E LOCACAO LTDA ME
Requerido: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12284/ES - BRUNO JOSÉ CALMON DU PIN TRISTÃO GUZANSKY
Requerente: HYPERCUT MANUTENCAO E LOCACAO LTDA ME
Para providenciar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.
Prazo: 15 (quinze) dias.


12 - 0016175-62.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ARCELORMITTAL BRASIL S/A e outros
Executado: CRUPE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 207754/SP - THIAGO GALVAO SEVERI
Exequente: ARCELORMITTAL BRASIL S/A
Exequente: COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CREDITO SA
Para providenciar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.
Prazo: 15 (quinze) dias.


13 - 0015773-78.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO SA
Executado: INDUSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ALVARO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27778/ES - JOSE APARECIDO ROSA MOREIRA
Exequente: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO SA
Para providenciar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.
Prazo: 15 (quinze) dias.


14 - 0016023-14.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE ALBATROZ
Executado: GESSICA CORTI PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21460/ES - KAMILLA SISQUINI DE OLIVEIRA
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE ALBATROZ
Para providenciar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.
Prazo: 15 (quinze) dias.


15 - 0019364-82.2018.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: KARINA ROCHA DOS SANTOS
Embargado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14539/DF - ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA ROSINDO
Embargante: KARINA ROCHA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
  Em análise dos autos, verifico que existem elementos na presente demanda que indicam que a parte autora ostenta a condição de suportar os gastos processuais sem prejudicar seu sustento próprio ou familiar. Diante disso, intime-se a parte requerente para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, declaração de hipossuficiência, comprovante de rendimento atualizado e declaração do imposto de renda do último ano, sob pena de indeferimento da assistência judiciária. Diligencie-se com as formalidades legais.


16 - 0014740-53.2019.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: LRP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros
Embargado: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17554/ES - ANDRE LUIZ GOMES DE ALMEIDA
Embargante: LUIZ RODRIGO POEIRA
Embargante: LRP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Conforme disposto no art. 99, §3º do NCPC, a alegação de insuficiência financeira presume-se relativa apenas quando deduzida por pessoa física. Sendo assim, não basta a pessoa jurídica afirmar sua hipossuficiência, deve comprovar de plano tal condição para que faça jus à análise da gratuidade. Neste sentido, ao compulsar os autos, constata-se a existência de elementos que indicam que a embargante ostenta a possibilidade de arcar com as custas processuais, eis que a própria natureza da ação dá azo ao entendimento de ser capaz de recolher as custas iniciais, razão pela qual entendo que não faz jus ao benefício. Desse modo, considerando que inexistem nos autos qualquer documento que demonstre a insuficiência declarada na inicial e o disposto no art. 99, §2º do NCPC, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, intime-se o ilustre advogado dos embargantes para emendar a fim de atribuir a causa o valor atribuído a correspondente execução e, via de consequência, recolher as respectivas custas e despesas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 30 (trinta) dias. Certifique-se, após, nova conclusão. Diligencie-se com as formalidades legais.


17 - 0005050-97.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ELIANE PEREIRA MATIAS
Requerido: MARCOS ROBSON DE CASSIA ALVES JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Requerente: ELIANE PEREIRA MATIAS

Para tomar ciência do despacho:
Homologo o pedido da parte autora, acostado à fl. 21, no que tange a desistência da ação em face do requerido Marcos Robson de Cassia Alves Junior, prosseguindo o processo em relação ao outro requerido, devendo a serventia fazer as devidas retificações no registro e na autuação dos presentes autos. Ademais, inobstante a autora informe, na petição de fl. 21, que realizou a juntada de comprovante de rendimento e declaração de hipossuficiência, verifico que tais documentos não constam nos autos. Diante disso, intime-se a requerente para providenciar a juntada dos mesmos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. De tudo, certifique-se, após, conclusos. Diligencie-se com as formalidades legais.


18 - 0024614-96.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA
Requerido: JONNY FRANCISCO MARTINS DEWES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25659/ES - BRUNNA COSTA FOGOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a parte autora comprovar a mora do requerido, sob pena de indeferimento da inicial. Diligencie-se com as formalidades legais.


19 - 0012638-58.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO CLUB VISTA DO ATLANTICO
Executado: SIDILANE PEREIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13010/ES - FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO
Exequente: CONDOMINIO CLUB VISTA DO ATLANTICO

Para tomar ciência da decisão:
                           Conforme disposto no art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira presume-se relativa apenas quando deduzida por pessoa física. No caso de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade da justiça é possível somente em situações excepcionais, desde que demonstrada de plano a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, considerando que inexistem nos autos qualquer documento que demonstre a insuficiência declarada na inicial, bem como que o valor da causa é ínfimo diante da quantidade de condôminos pela qual a requerida é constituída, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Diligencie-se com as formalidades legais.


20 - 0013034-35.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOSUE MARQUES CARVALHO e outros
Requerido: TRADERGROUP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13911/ES - CARLA RODRIGUES FERREIRA JORIO
Requerente: PRISCILA BROTAS GLORIA SCHWAB
Requerente: RICARDO MOYSES NIGRI
Requerente: JOSUE MARQUES CARVALHO
Requerente: THIAGO SANTOS VIEIRA RODRIGUES DE MEDEIROS
Requerente: LAUDELINO BONO

Para tomar ciência da decisão:
Pois bem. Inobstante as declarações de hipossuficiência e imposto de renda acostadas aos autos, é possível constatar a existência de elementos que indicam que o autor Josué Marques Carvalho ostenta a possibilidade de arcar com as custas processuais, mormente os documentos apresentados que atestam a renda mensal em valor suficiente para o recolhimento das custas inciais. Neste sentido, apesar dos documentos apresentados pelo requerente Thiago Santos Vieira Rodrigues de Medeiros, indicarem uma possível escassez de recursos, considerando que o polo ativo da presente demanda é composto por um litisconsórcio necessário, para a concessão da assistência judiciária gratuita é imprescindível que todos os requerentes se manifestem comprovando o absoluto estado de pobreza, o que não foi feito. Outrossim, estando os autores a litigar em litisconsórcio ativo, formado por 05 (cinco) pessoas, é possível que as despesas sejam rateadas e suportadas por todos, em valores módicos para cada um. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária formulado pelos requerentes. Intimem-se os autores para providenciarem o recolhimento das custas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Ademais, acolho emenda à inicial de fls. 119/122, no sentido de retificar o polo passivo da demanda, fazendo constar TRADERGROUP ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS VIRTUAIS EIRELI, devendo a serventia fazer as devidas correções no registro e na autuação dos presentes autos. Tudo cumprido, certifique-se, após, conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela. Diligencie-se com as formalidades legais.


21 - 0015662-94.2019.8.08.0048 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: EVERTON SILVA LEAL e outros
Requerido: JOAO VITOR LIBERATO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Para tomar ciência da decisão:
Haja vista a recente entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, insta destacar que o mencionado preceptivo legal prevê em seu bojo no art. 98, § 6º a possibilidade do parcelamento da custas processuais, in verbis: § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Fulcrado nessa premissa, e porque observo pelos mesmos argumentos não evidenciou uma total hipossuficiência, mas sim dificuldade de pagamento das despesas, determino o parcelamento das custas iniciais, em razão do que dispõe o Código de Processo Civil e concedo ao requerente a divisão das custas em 06 (seis) parcelas, nos moldes do que dispõe o novo Código de Normas do e. Tribunal de Justiça do estado em seu art. 109-B, §1º, senão vejamos: “A decisão que conceder o parcelamento deverá considerar, além das condições econômicas da parte, a natureza da ação, as prioridades e preferências legais de julgamento, o plano de gestão da unidade judiciária e outras peculiaridades do caso concreto, harmonizando o número de parcelas com a perspectiva temporal de julgamento da ação, observando o princípio constitucional da razoável duração do processo.” A primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da disponibilização no sítio eletrônico das guias de recolhimento da custas processuais, consoante dicção do §2º do Código de Normas acima referenciado e as demais no prazo de 30 (trinta), 60 (sessenta), 90 (noventa), 120 (cento e vinte) e 150 (cento e cinquenta) dias. Demais disso, cumpra-se com observância o disposto no já mencionado Código de Normas. Após, remetam-se os autos à contadoria, em hipótese de necessidade para fins de emissão das guias. Verificado o pagamento da primeira parcela, nova conclusão para análise do pedido liminar. Diligencie-se com as formalidades legais.


22 - 0016864-09.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Requerido: FLAVIANO SOUZA MOTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21954/ES - CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI
Requerente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a petição inicial, eis que se trata de cópia sem a assinatura original do advogado subscritor, sob pena de indeferimento da petição inicial. Diligencie-se com as formalidades legais.


23 - 0016859-84.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: EVANDRO AUER ATHAYDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 115665/SP - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a assinatura na petição inicial, eis que se trata de cópia sem a assinatura original do advogado subscritor, sob pena de indeferimento da petição inicial. Diligencie-se com as formalidades legais.


24 - 0004029-86.2019.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: JN PIMENTEL ACOUGUE DO NETO EPP
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008703/ES - ENOCK SAMPAIO TORRES
Embargante: JN PIMENTEL ACOUGUE DO NETO EPP

Para tomar ciência do despacho:
Presentes os requisitos legais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO ao requerente a assistência judiciária gratuita. Recebo os presentes embargos do devedor, sem, contudo, atribuir efeito suspensivo, eis que não se verifica nenhuma das hipóteses do artigo 919, §1º do CPC. Intime-se o embargado para se manifestar nos autos de 15 (quinze) dias. Após, nova conclusão. Diligencie-se com as formalidades legais.


25 - 0027764-22.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: KRYSTHYAN MOREIRA FLORENTINO TORREZANI
Requerido: JOAO SOARES FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28663/ES - YGOR BOAVENTURA NOBRE
Requerente: KRYSTHYAN MOREIRA FLORENTINO TORREZANI

Para tomar ciência do despacho:
Junte-se aos autos a decisão proferida no Conflito de Competência nº 0014667-65.2018.8.08.0048, que declarou a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Após, nova conclusão. Diligencie-se com as formalidades legais.


26 - 0015653-35.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: DERCI ALVES PINTO
Requerido: SHEILA DE SOUZA FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005334/ES - ROBERTO TENORIO KATTER
Requerente: DERCI ALVES PINTO

Para tomar ciência do despacho:
Em análise dos autos, verifico que existem elementos na presente demanda que indicam que a parte autora ostenta a condição de suportar os gastos processuais sem prejudicar seu sustento próprio ou familiar. Diante disso, intime-se o requerente para que juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, declaração de hipossuficiência, comprovante de rendimento atualizado e declaração do imposto de renda do último ano, sob pena de indeferimento da assistência judiciária. Diligencie-se com as formalidades legais.




SERRA, 30 DE AGOSTO DE 2019

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0248/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0248/2019


1 - 0014442-03.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MIGUEL BATISTA DOS SANTOS e outros
Requerido: GOLDFARB 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19920/ES - ANDRE SIMOES SANTANA
Requerente: MIGUEL BATISTA DOS SANTOS
Advogado(a): 15133/ES - DIOGO MOURE DOS REIS VIEIRA
Requerido: PDG REALT SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Advogado(a): 100618/RJ - JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA
Requerido: GOLDFARB 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Advogado(a): 16789/ES - RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
Requerido: BRASIL BROKERS PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir provas, no prazo de 10 (dez) dias, justificando-as, constando que, não havendo manifestação, será julgado antecipadamente o mérito. Tudo cumprido, certifique-se e venham-me os autos conclusos. Diligencie-se, com as formalidades legais. Serra/ES, 05 de abril de 2017.


2 - 0021162-25.2011.8.08.0048 (048.11.021162-9) - Consignação em Pagamento
Consignante: GERALDO GASPARINO FERREIRA
Consignado: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Consignante: GERALDO GASPARINO FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Processo nº 0021162-25.2011.8.08.0048
 
 
     DESPACHO                                                                                                                                                                                                                                         
Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo exequente, objetivando o recebimento de valores no montante de R$ 4.204,84 (quatro mil duzentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos).
 
Nesse passo, intime-se o executado, por meio de seu patrono(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as obrigações apresentadas pelo requerido, sob pena de incidir sobre o montante da condenação, além da correção monetária, a multa prevista no art. 523 do CPC.
 
Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, e, em caso de não cumprimento, apresentar planilha atualizada, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.
 
Tudo cumprido, nova conclusão.
 
Diligencie-se com as formalidades legais.
 
Serra/ES, 11 de fevereiro de 2019.
 
 
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


3 - 0015008-20.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANGELA MARIA ELIAS ARAUJO PEREIRA GOMES
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 17735/ES - JOAO LUIZ TEIXEIRA CORREA JUNIOR
Requerente: ANGELA MARIA ELIAS ARAUJO PEREIRA GOMES
  Para ciência e manifestação da descida dos autos. Prazo 05 (cinco) dias.


4 - 0001921-31.2012.8.08.0048 (048.12.001921-0) - Monitória
Requerente: HSBC BANK BRASIL SA
Requerido: FRANCISCO SOLA GARCIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Requerente: HSBC BANK BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
            Poder Judiciário Estado do Espírito Santo 5ª Vara Cível da Serra     PROCESSO Nº 0001921-31.2012.8.08.0048     DESPACHO     Defiro o pedido de fls. 94. Suspendo os autos por 90 dias, devendo a serventia intimar a parte exequente quanto a suspensão e manter em escaninho próprio. Transcorrido o prazo, intime-se a parte requerente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 11 de fevereiro de 2019.       DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito  


5 - 0011758-66.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO TISSIANEL
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22283/ES - PRISCILA PAIVA TISSIANEL
Requerente: PAULO TISSIANEL
Para ciência e manifestação da peça constestatória juntada aos autos. Prazo 15 (quinze) dias.


6 - 0027622-86.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES
Executado: RAPHAEL VELASCO ZARONI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES
Para ciência e manifestação acerca da Carta Precatória devolvida e juntada aos autos. Prazo legal.


7 - 0015370-80.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS DE SALES MORAES
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26364/ES - THAYS NUNES WANDERMUREM
Requerente: CARLOS DE SALES MORAES

Para tomar ciência do despacho:
PROCESSO n° 0015370-80.2017.8.08.0048
 
 
DESPACHO
  
  Devidamente Intimadas as partes, às fls.66, para declinarem se pretendiam produzir provas, a parte requerente quedou-se silente, já a ré requereu produção de prova pericial médica e de prova documental.
         Indefiro o pedido de prova documental pelas mesmas razões contidas em decisão às fls.65. 
            No que tange a prova pericial médica, defiro, eis que necessária para que se reste claro o grau de invalidez do autor.
Neste sentido, admito a produção de prova exclusivamente técnica, e para tanto, determino que o requerente seja submetido a exame médico pericial pelo DML.
Assim sendo, expeça-se ofício ao DML, devendo a serventia intimar a parte autora, através de seu patrono, para buscar o ofício nesta Vara, ficando sob sua incumbência o agendamento da perícia junto àquele órgão.
Diligencie-se, com as formalidades legais.
Serra/ES, 11 de fevereiro de 2019.
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


8 - 0011088-42.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE FERNANDES
Requerido: CESAN COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009588/ES - ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: JOSE FERNANDES
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerido: CESAN COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: CESAN COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: JOSE FERNANDES
Advogado(a): 24790/ES - UILIAN SOUZA CARVALHO
Requerente: JOSE FERNANDES

Para tomar ciência do despacho:
   Intimem-se as partes para apresentação de memorias no prazo 15 (quinze) dias.    


9 - 0010067-95.2011.8.08.0048 (048.11.010067-3) - Consignação em Pagamento
Consignante: JANUARIO DONATO AGUIAR
Consignado: REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14248/ES - GIOVANI ZAMPROGNO GOZZI
Consignante: JANUARIO DONATO AGUIAR
Advogado(a): 22103/ES - GUSTAVO DAL BOSCO
Consignado: REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 22233/ES - PATRICIA FREYER
Consignado: REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Para ciência e manifestação da descida dos autos. Prazo 05 (cinco) dias.


10 - 0018109-02.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: VALDECIR LEONIDIO PEREIRA
Requerido: ITAU UNIBANCO MULTIPLO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
Requerido: ITAU UNIBANCO MULTIPLO SA
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: VALDECIR LEONIDIO PEREIRA
Para ciência e manifestação da descida dos autos. Prazo 05 (cinco) dias.


11 - 0021993-68.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: MARIA DE FATIMA DE ANDRADE MELO BARCELLOS
Requerido: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14151/ES - FERNANDO TALHATE DE SOUZA
Requerente: MARIA DE FATIMA DE ANDRADE MELO BARCELLOS
Advogado(a): 22103/ES - GUSTAVO DAL BOSCO
Requerido: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Para ciência e manifestação da descida dos autos. Prazo 05 (cinco) dias.


12 - 0022469-38.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIA MARZOLI
Requerido: NERYCON MARMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23510/ES - IGOR NOGUEIRA SANTANA
Requerido: NERYCON MARMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 23450/ES - JOAO GUILHERME GUALBERTO TORRES
Requerido: NERYCON MARMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Processo nº 0022469-38.2016.8.08.0048
 
   DESPACHO                                                                                                                                                                                                                                                                                                            
Considerando que a requerente opôs embargos de declaração conforme fls. 978/982, intime-se o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos opostos.
 
Diligencie-se com as formalidades legais.
 
Serra/ES, 10 de junho de 2019.
 
 
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


13 - 0002912-36.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ERONILDO DOS SANTOS
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA -ME / TELEXFREE INC

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Requerente: ERONILDO DOS SANTOS
Advogado(a): 12529/ES - HORST VILMAR FUCHS
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA -ME / TELEXFREE INC

Para tomar ciência do despacho:
Processo N° 0002912-36.2014.8.08.0048   DESPACHO   De saída, ressalte-se o importante ensinamento de Leonardo Roscoe Bessa, de que “o ajuizamento de ação coletiva não impede nem atrapalha a propositura de ações individuais para obtenção de indenização (dano material e moral), nos termos dos §§2º e 3º do art. 103, CDC.” (Antônio Herman V. Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa, Manual de Direito do Consumidor, RT, 2ª ed, 2009, p. 401). Sobre o tema, importante ilustrar o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Neste caso, tendo o autor ajuizado ação individual com o mesmo propósito da ação coletiva em andamento, o mesmo não se beneficiará de eventual benefício decorrente do processo coletivo, caso ratifique a opção pela ação de conhecimento, até porque, para resguardar o direito creditício do autor, serão possíveis apenas em eventual fase de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado desta sentença e uma vez constituído o título executivo judicial. Desta forma, na hipótese de se prosseguir, o autor, apenas a rescisão contratual e restituição do valor comprovadamente pago, como acima exposto, estando, tal comando, sujeito a recursos, para, somente com a preclusão máxima, iniciar-se a fase de liquidação/cumprimento de sentença. Nesse alamiré, mercê do Princípio da Duração Razoável do Processo, intime-se o autor para dizer se ratifica o pedido inaugural, ou, em razão do trânsito em julgado da ação coletiva, promover a emenda pertinente, considerando a orientação jurisprudencial hodierna: “A jurisprudência desta Corte entende ser possível a emenda à inicial após a contestação quando não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ”. (AgInt no AREsp 1261493/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). (Negritei). Desde que promovida a emenda, intime-se o réu para ciência e manifestação no prazo de resposta, considerando que reabro o prazo para tal providência. Intimem-se. Diligencie-se com urgência. Serra-ES, 20 de maio de 2019     DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


14 - 0023645-23.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: DOUGLAS NASCIMENTO AMARAL e outros
Requerido: CONSTRUTORA MARSELHA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: CONSTRUTORA MARSELHA LTDA
Requerido: VIVENDA LARANJEIRAS LTDA
Advogado(a): 12140/ES - SERGIO ARAUJO NIELSEN
Requerente: DOUGLAS NASCIMENTO AMARAL

Para tomar ciência do despacho:
Processo nº. 0023645-23.2014.8.08.0048 Requerentes: DOUGLAS NASCIMENTO e MARIA APARECIDA GOMES AMARAL Requeridas: CONSTRUTORA MARSELHA LTDA e VIVENDA LARANJEIRA LTDA
 
  D E S P A C H O
  • Vieram-me os autos conclusos para sentença, quando então fora possível analisá-lo de forma atenta, verificando, outrossim, que as rés arguiram preliminar de coisa julgada, considerando existência de ação em que as partes promoveram acordo, nº 0019519-95.2012.8.08.0048 - vide ff. 115/116.
  • Instados os autores, em réplica, noticiaram que “o acordo firmado na ação de nº 0019519-95.2012.8.08.0048, quando a empresa ré devolveu a quantia de R$ 131.700,00 refere-se a tão somente a devolução de valores pagos pelos requerentes a construtora quando da aquisição do imóvel”.
  • Imprescindível, contudo, que se junte a petição inicial da ação alhures mencionada, para verificar a tese de coisa julgada, portanto, se a causa de pedir e pedido objeto da presente ação do mesmo modo constou daquela.
  • Intime-se, portanto, as demandadas para ciência e juntada de aludido expediente, tudo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de afastamento da preliminar.
  • Diligencie-se, com urgência.
Serra-ES, 10 de junho de 2019.
  DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


15 - 0017476-54.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: DISTRIBUIDORA NOVO MUNDO LTDA
Requerido: BANCO SAFRA SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15942/ES - VITOR LYRIO DA ROCHA
Requerente: DISTRIBUIDORA NOVO MUNDO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
PROCESSO N° 0017476-54.2013.8.08.0048 Requerente: DISTRIBUIDORA NOVO MUNDO LTDA Requeridos: BANCO SAFRA S/A e HIPER ATAKAREJO COMÉRCIO VAREJISTA EIRELI   D E S P A C H O  
  • Refere-se à “AÇÃO ORDINÁRIA” proposta por DISTRIBUIDORA NOVO MUNDO LTDA que apontou no polo passivo da demanda BANCO SAFRA S/A e HIPER ATAKAREJO COMÉRCIO VAREJISTA EIRELI, razões vestibularmente expendidas às ff. 02/28 e acompanhada dos documentos de ff. 29/103.
  • Expedido mandado de citação para as rés, a primeira, regularmente citada, apresentou contestação, ff. 110 e 112/130, entrementes, quanto à segunda, a carta postal fora devolvida com a informação de “AUSENTE”, f. 110.
  • Ato seguinte, a requerente noticiou o endereço do suposto sócio da segunda requerida, contudo, não há nos autos documento a demonstrar se LUIS CLAUDIO CARDOSO RODRIGUES efetivamente figurava como sócio à época, e a correspondência expedida em nome deste - portanto, pessoa física - fora devolvida por terceira pessoa.
  • Como se não bastasse, não fora promovida a tentativa de citação por Oficial de Justiça no endereço efetivamente indicado como sendo o da segunda demandada, posto que não há nos autos informação de que esta não mais se encontra naquele local situada.
  • Fato é que a citação não fora válida.
  • Assim sendo, intime-se a autora para ciência e regularização no prazo legal, tudo sob pena de extinção, autorizada a intimação pessoal, caso silente.
  • Diligencie-se.
Serra-ES, 10 de junho de 2019.   DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


16 - 0024325-08.2014.8.08.0048 - Monitória
Autor: HSBC BANK BRASIL SA - BANCO MULTIPLO
Réu: ML SERVICOS METALMECANICOS E CONSTRUCOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10565/ES - ARTUR CAMPAGNOLI JUNIOR
Réu: ML SERVICOS METALMECANICOS E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a): 19769/ES - ELIO CARLOS CASAGRANDE FILHO
Réu: ML SERVICOS METALMECANICOS E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a): 11978/ES - FABIO DA FONSECA SAID
Réu: ML SERVICOS METALMECANICOS E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a): 23902A/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Autor: HSBC BANK BRASIL SA - BANCO MULTIPLO
Advogado(a): 12271/ES - RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
Réu: ML SERVICOS METALMECANICOS E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a): 10866/ES - THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE
Réu: ML SERVICOS METALMECANICOS E CONSTRUCOES LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Processo nº 0024325-08.2014.8.08.0011. Requerente: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO. Requerido: ML SERVIÇOS METALMECANICOS E CONSTRUÇÕES LTDA.   D E C I S Ã O   Vistos etc.  
  • Tratam os autos de ação monitória proposta por HSBC BANK BRASIL S/A em face de ML SERVIÇOS METALMECANICOS E CONSTRUÇÕES LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos.
  • Minutou a autora, em resumo: a) Que a ré firmou consigo dois contratos objetivando liberação de crédito, Contrato de Abertura de Conta Corrente (com abertura de limite de crédito em conta) - nº 4260130012, e contrato nº 4260767640, objetivando liberação de crédito no valor de R$ 75.000,00; b) Registrou que a requerida não cumprira com sua obrigação de adimplir as obrigações assumidas, havendo, pois, um débito no valor de R$ 46.435,71 - R$ 306,20 e R$ 46.129,51.
  • A inicial seguiu instruída com os documentos de ff. 06/117.
  • Determinou-se a expedição de mandado monitório à f. 122.
  • Apresentou o requerido embargos monitórios às ff. 124/141, instruído com os documentos de ff. 142/150, em que arguiu, sinteticamente: a) Ausência de pressuposto necessário ao regular prosseguimento do feito, considerando que não fora entranhado extrato a demonstra a suposta ‘liberação’ do dinheiro em conta corrente, ou se comprovou a utilização do crédito; b) No mérito, registrou que a dívida inexiste, considerando que toda a documentação juntada pelo autor fora por ela produzida de forma unilateral, até porque, fizera àquela incidir juros exorbitantes além de realizar capitalização; registrando, ademais, ser indevida a cumulação da correção de permanência com outros encargos da mora
  • Instado o demandante, refutou in totum, os argumentos lançados na resposta, ff. 157/202.
  • É o relatório. Passo ao saneamento do feito.
  • Em não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015).
  • Inexistindo preliminares a serem apreciadas - considerando que os fundamentos para arguir “ausência de pressuposto necessário ao regular prosseguimento do feito” se confunde com o mérito da ação - tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015).
  • Assim, delimito como pontos controvertidos: a. Existência efetiva dos contratos objeto da ação, mormente o de nº 4260767640, considerando que só fora juntada a planilha de atualização do débito de ff. 39/42; b. A ocorrência ou não da disponibilização dos valores representados no segundo contrato em favor da ré; c) Incidência de juros e capitalização de forma indevida e, para além, comissão de permanência com outros encargos da mora.
  • Determino que seja exibido o contrato de nº 4260767640, bem como extrato bancário a possibilitar aferir a disponibilização do crédito nele representado, tudo nos termos e sob as penas do art. 396 e seguintes do CPC.
  • No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), deverá observar a regra geral prevista no art. 373 do mesmo diploma legal.
  • Intimem-se todos para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC/2015, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão ora proferida.
  • Deverão ainda, indicar as provas que pretendem produzir, tudo no prazo legal e sob pena de imediato julgamento da ação.
  • Intimem-se todos do teor desta decisão, bem como para apresentação de cópia do contrato nº. 4260767640 e extrato bancário referente ao crédito nele representado no prazo de 15 (quinze) dias.
  • Diligencie-se com as formalidades legais.
Serra-ES, 10 de junho de 2019.   DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


17 - 0036352-57.2013.8.08.0048 - Monitória
Autor: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Réu: ELIZETE RAMOS DE AZEVEDO SAMPAIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21895/ES - HELENA BRAGA FERRARI
Réu: ELIZETE RAMOS DE AZEVEDO SAMPAIO

Para tomar ciência do despacho:
PROCESSO N° 0036352-57.2013.8.08.0048 Requerente: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN Requerida: ELIZETE RAMOS DE AZEVEDO SAMPAIO   D E S P A C H O  
  • Refere-se à “AÇÃO MONITÓRIA” proposta por COMPANHIA ESPÍRITO SANTENDE SE SANEAMENTO - CESAN que apontou no polo passivo da demanda ELIZETE RAMOS DE AZEVEDO SAMPAIO, razões vestibularmente expendidas às ff. 02/05 e acompanhada dos documentos de ff. 06/67.
  • Narrou o autor, em resumo, que é credor da ré em razão de serviços fornecidos de esgotamento sanitário decorrente da matrícula de nº 0397897-4, não tendo esta realizado o pagamento no período de 02/2011 a 10/2013, totalizando R$ 13.635,17.
  • Despacho inicial, determinando a expedição de mandado monitório, f. 71.
  • Sobreveio embargos às ff. 74/87, acompanhado dos documentos de ff. 88/110, asseverando: a) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b) Ilegalidade da cobrança do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias; c) Violação ao Princípio da Informação, considerando que a autora não noticia qual o valor da tarifa mínima; d) Excesso de cobrança.
  • Impugnação aos embargos monitórios às ff. 113, refutando integralmente as teses arvoradas nos embargos.
  • Na audiência celebrada à f. 144 não se logrou êxito na conciliação.
  • Noticiou a requerida que fora julgada procedente o pedido de revisão das faturas objeto da presente ação, juntando aos autos cópia dos comandos decisórios finais, ff. 145/154.
É o relatório. Passo as deliberações pertinentes.
  • Em razão do que fora noticiado às ff. 145/146 e documentos que acompanham aludida petição, ouçam-se as partes, à luz do art. 10º do Código de Processo Civil, posto que, ao que tudo indica, ocorrera a perda superveniente do objeto, com a ressalva de que a inércia implicará na extinção do processo, ressalvando, contudo, ao autor, a possibilidade de promover, ante a sentença já transitada em julgado, a adequação do pleito inicial, no que toca exclusivamente ao quantum que efetivamente entende devido, tudo no prazo legal, intimando-se, em sequência, a ré para ciência.
  • Diligencie-se.
Serra-ES, 10 de junho de 2019.   DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


18 - 0020352-79.2013.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: SINA TRANSPORTES LTDA
Embargado: ALLIANZ SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9626/ES - ANDRE VERVLOET COMERIO
Embargante: SINA TRANSPORTES LTDA
Advogado(a): 119081/RJ - JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES
Embargado: ALLIANZ SEGUROS SA

Para tomar ciência da decisão:
PROCESSO N° 048.12.001203-3   DECISÃO Vistos etc.   Refere-se à “EMBARGOS DO DEVEDOR” proposta por SINA TRANSPORTES LTDA em face de ALLIANZ SEGUROS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Circunstanciou a embargante, em breve síntese: a. Que não celebrou contrato com a embargada, não se extraindo do título executivo anexado a ação de execução que ocorrera aludida contratação, não se extraindo, assim, os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade; b. Asseverou que não trouxe, a embargada, “documento inicial da celebração da avença, devidamente assinado por sócio administrador, representante legal e/ou procurador ou preposto com poderes especiais para agir em nome da embargante no ato da contratação”. Requereu, assim, produção de prova documental e oral, sobretudo, juntada de documento hábil a demonstrar aludida contratação. Sobreveio “contrarrazões aos embargos” às ff. 47/50, arguindo, a embargada que “o processo principal está regular e foi apresentado todos os títulos hábeis para embasar uma ação de execução, notadamente com as condições gerais da apólice pertencente ao segurado, as propostas da apólice, os boletos bancários emitidos e a relação de embarga da cara segurada que teve cobertura”. É o relatório. Decido. Em não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015). Inexistindo preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015). Resta, no entanto, deslindar o seguinte ponto controvertido: existência de prévia contratação do seguro que deu ensejo a apólice 0000586. No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), tenho que é o caso de aplicação do disposto no art. 373, §1º do Código de Processo Civil, atribuindo-se ao embargado a juntada de específico instrumento a demonstrar que ocorrera a contratação do seguro que nega a embargante ter implementado, até porque, resulta prova de natureza negativa, impossível deste último produzi-la, não servindo, a tal mister, a juntada dos documentos que instruem a execução, porquanto, ausente qualquer assinatura de responsável legal da embargante, sendo eles: a. Apólice de f. 12; b. Anexo da apólice de ff. 13/27, 28/29, 30/31, 32, 33; c. Nota de seguro, ff. 34/35, 37; d. Expediente de ff. 38/61; e. Relação de embarques, faturas mensais e boletos, ff. 62/71. Ademais, o único instrumento assinado é aquele de fls. 36, entrementes, não se tem identificação de quem o assinara. Outrossim, apesar do embargado ter noticiado que trouxe aos autos, notadamente, as “propostas da apólice”, não se tem como aferir se àquele de f. 36 se insere neste contexto, não havendo instrumento/documento outro, entranhado a demonstrar que se refere a aludido expediente, este sim, possível de comprovar a aludida contratação, repise-se, negada pela SINA TRANSPORTES LTDA. Intimem-se todos para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC/2015, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão ora proferida. Deverão ainda, indicar as provas que pretendem produzir, tudo no prazo legal e sob pena de imediato julgamento da ação; desde já, deferindo o pedido da autora, item “iii” dos embargos, portanto, ao embargado competirá trazer aludido documento no prazo de 15 (quinze) dias, com as ressalvas dos arts. 398, 399 e 400 do Código de Processo Civil. Intimem-se todos do teor desta decisão. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra-ES, 21 de maio de 2019   DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


19 - 0024002-13.2008.8.08.0048 (048.08.024002-0) - Embargos à Execução
Embargante: VILLAGGIO GUARATIBA RESORT LTDA
Embargado: JOSE MANOEL SOARES NOGUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003511/ES - LUIZ FERNANDO GOULART
Embargado: JOSE MANOEL SOARES NOGUEIRA
Advogado(a): 800B/BA - SANDRO GOMES FERREIRA
Embargante: VILLAGGIO GUARATIBA RESORT LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Processo nº 0024002-13.2008.8.08.0048 Embargante: VILLAGIO GUARATIBA RESORT LTDA Embargado: JOSÉ MANOEL SOARES NOGUEIRA   D E C I S Ã O   Vistos etc.  
  • Tratam os autos de embargos à execução proposta por VILLAGIO GUARATIBA RESORT LTDA em face de JOSÉ MANOEL SOARES NOGUEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos.
  • Minutou a autora, em resumo: a) Preliminar de inépcia da inicial, considerando que não fora promovida juntada da escorreita planilha de atualização do débito; b) No mérito, asseverou que o bem objeto do contrato entre as partes apresentou vício, o que ensejou danos de ordem material, que devem ser abatidos/compensados no valor residual a ser adimplido.
  • Apresentou o embargado resposta às ff. 46/48 impugnando integralmente os fatos descritos na defesa.
  • É o relatório. Passo ao saneamento do feito.
  • Preambularmente, afasto a alegação de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a prática contratual evidenciada nos autos se dera na condição de particular, e não nos termos do aludido instrumento legal.
  • Em não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015).
  • Afasto a preliminar de inépcia, considerando que a planilha de f. 11 dos autos da execução atendem o disposto no art. 614, II, do CPC/73, sendo que a sua regularidade ou não será objeto de apreciação no mérito da presente demanda.
  • Inexistindo preliminares a serem apreciadas - considerando que os fundamentos para arguir “ausência de pressuposto necessário ao regular prosseguimento do feito” se confunde com o mérito da ação - tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015).
  • Assim, delimito como pontos controvertidos: a. Existência de vício no bem; b. Se positivo, a data de sua verificação; c. Seguidamente, o quantum desembolsado pelos serviços que se fizeram necessários.
  • No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), deverá observar a regra geral prevista no art. 373 do mesmo diploma legal.
  • Intimem-se todos para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC/2015, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão ora proferida.
  • Deverão ainda, indicar as provas que pretendem produzir, tudo no prazo legal e sob pena de imediato julgamento da ação.
  • Intimem-se.
  • Diligencie-se com as formalidades legais.
Serra-ES, 10 de junho de 2019.   DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


20 - 0023999-58.2008.8.08.0048 (048.08.023999-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JOSE MANOEL SOARES NOGUEIRA
Executado: VILLAGGIO GUARATIBA RESORT LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003511/ES - LUIZ FERNANDO GOULART
Exequente: JOSE MANOEL SOARES NOGUEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Processo nº 0023999-58.2008.8.08.0048 Exequente: JOSÉ MANOEL SOARES NOGUEIRA Executado: VILLAGIO GUARATIBA RESORT LTDA   DESPACHO  
  • Intime-se o credor para regular impulsionamento do feito, no prazo legal e sob pena de extinção, autorizada, desde já, a intimação pessoal a que alude o art. 485, § 1º do CPC.
  • Silente, intime-se o executado para ciência.
  • Diligencie-se com as formalidades legais.
Serra-ES, 10 de junho de 2019.   DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


21 - 0016486-29.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: PP NASCIMENTO FLORICULTURA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
1. Segue minuta do sistema BACENJUD que apontou o bloqueio de valor irrisório diante do crédito exequendo, razão pela qual efetuei o desbloqueio. 2. Intime-se a exequente para tomar ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Diligencie-se com as formalidades legais.


22 - 0012190-95.2013.8.08.0048 - Cautelar Inominada
Requerente: BIANCO VELLO RAMOS
Requerido: SERRA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23.167/ES - FABIO RIVELLI
Requerido: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES
Advogado(a): 11116/ES - THANANY MACHADO DARIO INOUE
Requerente: BIANCO VELLO RAMOS
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA
Requerido: SERRA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Para tomar ciência da decisão:
Processo nº. 0012190-95.2013.8.08.0048. Requerente: BIANCO VELLO RAMOS. Requeridos: SERRA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A e D´ANGELO INCOPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
  D E C I S Ã O Vistos etc.
  • Refere-se à “ação inominada” proposta por BIANCO VELLO RAMOS em face de SERRA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A e D´ANGELO INCOPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, consubstanciados pelas motivações vestibularmente expendidas na petição inicial de ff. 02/19 instruída com os documentos de ff. 20/145.
  • Registrou o demandante o seguinte cenário factual na peça de ingresso, em resumo: a) Que adquiriu uma unidade habitacional junto a primeira segunda requerida, acordando o preço total de R$ 96.015,55, realizando financiamento com a Caixa Econômica Federal para promover parte do pagamento; b) Referenciou que em dezembro de 2009, prazo final para termino da construção do empreendimento, ainda faltava muito para se implementar tal obrigação, somente sendo dado como oficialmente acabado em dezembro de 2011, 24 mês após a data prevista, com o recebimento do bem em 27/10/2010; c) Asseverou que apesar da entrega o condomínio se encontrava sem condições de moradia, uma vez que até novembro de 2010 sequer havia sido providenciada a ligação para o fornecimento de água potável, ainda, a documentação para o registro do imóvel somente foi disponibilizado pela segunda requerida no final de novembro de 2011, portanto, sendo esta a data de conclusão da obra; d) Registrou que que o atraso na conclusão da obra incidiu diretamente no saldo devedor, que somente teve sua amortização em dezembro de 2011.
  • Concluiu o autor, que os fatos alhures ensejaram danos de ordem material e moral.
  • Determinou-se a citação do réu às ff. 147/148, retificada à f. 160.
  • D´ANGELO INCOPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA apresentou contestação às ff. 167/177 - acompanhada dos documentos de ff. 178/204 arguindo, em resumo: a) Preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que figurou como mera prestadora de serviço; b) No mérito, repisou o fundamento anteriormente mencionado; c) Por fim, impugnou os pedidos indenizatórios pretendidos.
  • Do mesmo modo, apresentaram contestação SERRA BELLA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A e GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A, relatando as seguintes teses: a) Ilegitimidade da GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A, ainda, no que diz respeito à comissão de corretagem; b) No mérito, ressaltou as dificuldades impostas pelos entes públicos; legalidade da pró-soluto; serem devidos o pagamento das taxas de registro e ITBI, bem como das taxas condominiais; impossibilidade de inversão da cláusula moratória por suposto atraso; impugnou, por fim, a pretensão de recebimento dos danos alegados na petição inicial - ff. 205/230, acompanhada dos documentos de ff. 231/256.
  • Réplica às ff. 361/377.
  • Não se logrou êxito na conciliação, tendo as partes solicitado o imediato julgamento da lide.
  • Entranhou GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A petição e documentos requerendo a extinção do processo em razão de estar em recuperação judicial, ff.426/454.
  • É, em resumo, o relatório. Decido.
  • Considerando que um dos pleitos constantes da peça de ingresso é de inversão de cláusula contratual a estabelecer penalidade apenas ao consumidor, é o caso de suspender o processo, em consonância com a determinação do c. Superior Tribunal de Justiça em decisão em sede de repetitivo – Tema 971 – “Questão submetida a julgamento: Definir acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda.
  • Registre-se que muito embora o mérito se encontra decidido, ainda não se operou o trânsito em julgado, estando ainda, suspenso (http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp)
  • Intimem-se.
  • Aguarde-se ulterior decisão para regular processamento desta ação.
  • Diligencie-se com as formalidades legais.
Serra-ES, 10 de junho de 2019.
  DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


23 - 0015053-82.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: CLINICA MEDICA SAUDE MELHOR S/A - CMSM
Réu: SAUDE QUALITY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19182/ES - GIULIA PIPPI BACHOUR
Autor: CLINICA MEDICA SAUDE MELHOR S/A - CMSM
Réu: SAUDE QUALITY
Advogado(a): 17787/ES - YGHOR FELIPE DEL CARO DALVI
Autor: CLINICA MEDICA SAUDE MELHOR S/A - CMSM
Réu: SAUDE QUALITY

Para tomar ciência da decisão:
PROCESSO N° 0015053-82.2017.8.08.0048 REQUERENTE: CLINICA MÉDICA SAÚDE MELHOR S/A - CMSM REQUERIDO: SAÚDE QUALITY     DECISÃO   Vistos etc.   Refere-se à ação monitória proposta por CLÍNICA MÉDICA SAÚDE MELHOR S/A – CMSM que apontou no polo passivo da demanda SAÚDE QUALITY, em que pretende, a autora, em resumo, ver reconhecido seu crédito referente à prestação de serviços médicos laboratoriais em favor da ré, totalizando R$ 51.144,20 – atualizado, R$ 54.151,04. A peça de ingresso seguiu instruída com os documentos de ff. 168/610. Despacho inicial à f. 612. Entranhou a requerida embargos à ação monitória, ff. 619/624 (acompanhada dos documentos de ff. 625/641), donde se extrai: 1. Incompetência territorial, posto que “embora sem a assinatura da embargante e de uma testemunha expressa a vontade das partes”. Assim, sendo eleito o foro de Sete Lagoas-MG, seria este o foro para dirimir a controvérsia na presente ação deflagrada; 2. Requereu, ademais, a concessão da assistência judiciária gratuita, considerando a gravosa situação econômica que enfrenta. Instado a autora, opôs manifestação às ff. 644/657, arguindo inexistência, de contrato assinado a tornar válida cláusula de eleição de foro; asseverando, ademais, ausência de impugnação específica e fundamentos jurídicos aludentemente aos documentos aos autos entranhados. É o relatório. Decido. De saída consigno os termos do Código de Processo Civil, art. 64, Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. A competência, in casu, é relativa, tendo o embargante, escorreitamente, arguido a incompetência deste Juízo para processar a presente ação, asseverando, para tanto, que o contrato entre as partes entabulado prevê cláusula a estabelecer foro de eleição – CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA, para a cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais. O requerido, por sua vez, noticiou que tal cláusula não se mostra válida, considerando que o contrato não se encontra devidamente assinado. Volvendo os olhos a presente demanda, tenho que é hipótese de acolhimento da exceção de incompetência, considerando que a própria peça de ingresso fora pautada na existência do CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANEXOS, tanto é que pretende ver seu crédito constituído a teor da CLÁUSULA PRIMEIRA, fls. 03 dos autos, parte final; estando a petição inicial, toda ela, vertida em consonância com aludido instrumento contratual, que, inobstante pender de assinatura, resultou incontroverso ter sido entre as partes entabulado; não podendo, já agora, a requerente, eleger qual cláusula ou não se mostra válida entre as partes. Portanto, havendo cláusula de eleição de foro, concluo por sua validade, acolho a exceção e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de SETE LAGOAS-MG. Intimem-se todos do teor desta decisão. Ao após, promova-se o cancelamento da distribuição e remetam-se os autos ao juízo competente, nos termos do disposto no art. 64, §3º do Código de Processo Civil. Diligencie-se. Serra-ES, 27 de maio de 2019   DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


24 - 0016077-34.2006.8.08.0048 (048.06.016077-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: M.F.M.I.L.
Executado: A.S.K.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11516/ES - ROMULO BEZERRIL
Exequente: M.F.M.I.L.

Para tomar ciência do despacho:
1. Segue minuta do sistema BACENJUD que apontou a inexistência de valores em nome do executado. 2. Intime-se o exequente para tomar ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Diligencie-se com as formalidades legais.




SERRA, 30 DE AGOSTO DE 2019

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0070/2011

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0070/2011


1 - 0016123-66.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: JEANE MARIA DOS SANTOS SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência da decisão:
Refere-se à ação de busca e apreensão proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO em face de JEANE MARIA DOS SANTOS SILVA, alegando, em síntese, que o requerido firmou contrato de financiamento transferindo, a título de alienação fiduciária o veículo Vectra Flexpower, chassi 9BGAD69C0AB156482, ano de fabricação 209 e modelo 2010, cor bege, placa MSX7806, renavam 169685497, entretanto, deixou de efetuar o pagamento de algumas parcelas, incorrendo em mora.
À inicial vieram acostados os documentos de fls. 03/33.
Às fls. 36 foi proferida decisão que concedeu a medida liminar que se efetivou em 28.08.2019, conforme se depreende da certidão de fls. 50.
Às fls. 39/40 a requerida pugna pela purgação da mora, juntando aos autos, às fls. 49 comprovante de depósito judicial do valor integral do débito, pugnando pela liberação do veículo apreendido.
É, em resumo, o relatório. Decido.
Estabelece o artigo Art. 3º, §2º do Decreto Lei 911/69 que no prazo de cinco dias, contados da efetivação da medida liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.
Compulsando os autos, constata-se pelo comprovante de depósito judicial de fls. 49, que a requerida efetuou o depósito do exato valor do débito pendente, consideradas as parcelas vencidas e vincendas, indicado pela parte autora na exordial, no prazo previsto para purgação da mora, assim sendo, impõe-se a devolução do bem apreendido ao requerido livre de ônus.
Denota-se que o veículo foi apreendido em 28.08.2019,  tendo a requerida efetuado o depósito judicial na mesma data (fls. 49).
Nestes termos, considerando o pagamento integral da dívida no prazo legal, defiro o pedido de restituição do bem descrito na inicial e, caso, o veículo se encontre depositado nesta Comarca determino sua devolução ao requerido, o qual deverá arcar com as despesas oriundas da estadia.
Caso já tenha havido a remoção para outra Comarca, determino à parte autora que proceda a devolução do veículo ao requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento.
Servirá a presente decisão como mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça de plantão.
Intimem-se todos do teor desta decisão.
Diligencie-se com as formalidades legais. 


2 - 0005569-43.2017.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: PATRAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros
Embargado: ITAU UNIBANCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20324/ES - BRUNO RODRIGUES VIANA
Embargante: VALMIR SANTOS SILVA
Embargante: PATRAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Embargos à Execução ajuizada por Patrão Comércio de Alimentos Ltda e outro em face de Itau Unibanco S/A, todos qualificados. Devidamente intimado para promover o pagamento das custas processuais iniciais, os embargantes permaneceram inertes, conforme se depreende da certidão de fls. 68 v.. Estabelece o artigo 290 do Código de Processo Civil que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Tal entendimento restou, inclusive, ratificado pelo Código de Normas deste Estado em seu art. 116, inciso I, in verbis:Art. 116. No recolhimento das custas, ressalvadas as isenções legais, observar-se-á o seguinte: I - não verificado o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, no prazo de 30 (trinta) dias, será intimada a parte, na pessoa de seu advogado, para proceder o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, e caso não o faça no prazo assinalado, será cancelada a distribuição, conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil; aplica-se o mesmo procedimento quando, deferido o parcelamento a que se refere o art. 109-B, verificar-se o inadimplemento de qualquer das parcelas das custas processuais incidentes na propositura da ação;”.   Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Diante do exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 290 c/c artigo 485, IV do CPC, e determino o cancelamento da distribuição. Custas processuais pela parte autora na forma do artigo 11 da Lei 9.974/2013. Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.   Serra/ES, 04 de abril de 2019. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


3 - 0029593-04.2018.8.08.0048 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: CORRECOPES NEGOCIOS LTDA
Suscitado: DHEILSON DE NARDI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18119/ES - ALAN ALFIM MALANCHINI RIBEIRO
Suscitante: CORRECOPES NEGOCIOS LTDA
INTIMAR A SUSCITANTE, POR SEU ADVOGADO, PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, CASO QUEIRA, DA JUNTADA DE RESPOSTA À CITAÇÃO AOS AUTOS.




SERRA, 30 DE AGOSTO DE 2019

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0249/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0249/2019


1 - 0022782-38.2012.8.08.0048 - Cautelar Inominada
Requerente: CARLUCIO VARGAS FRASSON DA SILVA
Requerido: FABIANA DE SOUSA COUTINHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007457/ES - ADEMIR JOSE DA SILVA
Requerido: ASSOCIACAO DE MORADORES DE CHACARA PARREIRAL
Requerido: JACINTO JOSE SEZINE
Requerido: FABIANA DE SOUSA COUTINHO
Requerido: MARIA DA PENHA SOUZA COUTINHO

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o executado, por meio de seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar  a quantia voluntariamente, referente ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
2. Transcorrido o prazo, intime-se o exequente para se manifestar e requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo em caso de não pagamento do débito, apresentar planilha de cálculo atualizada incluindo o valor da multa de  10% (dez por cento) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.
3. Diligencie-se com as formalidades legais.


2 - 0007766-15.2010.8.08.0048 (048.10.007766-7) - Procedimento Comum
Requerente: DELAIDIR MARIA MOROZINI ARTHUR
Denunciado: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Requerido: VIAÇÃO SERRANA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Requerente: DELAIDIR MARIA MOROZINI ARTHUR

Para tomar ciência do despacho:
Processo nº 0007766-15.2010.8.08.0048
 
   DESPACHO                                                                                                                                                                                                                                                                                                            
Considerando que o requerido e litisdenunciado opôs embargos de declaração conforme fls. 344/348 e 349/360, intime-se o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos opostos.
 
Diligencie-se com as formalidades legais.
 
Serra/ES, 10 de junho de 2019.
 
 
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


3 - 0002486-68.2007.8.08.0048 (048.07.002486-3) - Procedimento Comum
Requerente: PATRICIA CARVALHO SILVA
Requerido: BRASI'STONE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19901/ES - EDSON JOSE DA SILVA JUNIOR
Requerido: BRASI'STONE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
Advogado(a): 008230/ES - LUCIO SANTOS DE REZENDE
Requerido: BRASI'STONE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
Advogado(a): 007482/ES - RICARDO FIRME THEVENARD
Requerente: PATRICIA CARVALHO SILVA
Para ciência e manifestação da descida dos autos. Prazo 05 (cinco) dias.


4 - 0001883-86.2015.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
Requerido: JULIO CEZAR MOREIRA MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10117/ES - JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
Advogado(a): 17852/ES - MARCELO DE AVILA CAIAFFA
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES

Para tomar ciência da decisão:
Processo nº 0001883-86.2015.8.08.0048
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BANESTES
Requerido: JULIO CEZAR MOREIRA MACHADO
 
DECISÃO
 
Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por ITAU UNIBANCO S.A, sob o argumento de que há obscuridade na sentença proferida, eis que ao proferir sentença pelo abandono, o réu deveria ter sido intimado.
É o relatório. Decido.
Os embargos declaratórios, segundo o eminente Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux1, consistem "em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento." 
Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.
Os embargos foram opostos no prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser conhecidos.
Após simples análise do pedido em tela, concluo que os presentes embargos merecem provimento. Isto porque da análise do petitóri ode fls. 38, há pedido de intimação exclusiva ao causídico Dr. MARCELO DE ÁVILA CAIAFFA, porquanto esta serventia, equivocadamente, às fls. 49, intimou advogado constituído à exordial, sendo nítida a nulidade processual
Ante o exposto, conheço dos embargos, dando-lhes provimento, tornando nula a sentença proferida às fls. 50.
Intime-se o requerente desta decisão.
Renove-se a intimação de fls. 49, devendo ser intimado o causídico constituído às fls. 38.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Serra/ES,  06 de junho de 2019.
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito  
 
 


5 - 0038673-02.2012.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FM VISTORIA TECNICA LTDA ME
Executado: L.D.S. CONSTRUTORA CIVIL LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11159/ES - GUILHERME LUIZ ROVER
Exequente: FM VISTORIA TECNICA LTDA ME
Advogado(a): 18476/ES - LUCAS WENDELL DA SILVA FREIRE
Executado: L.D.S. CONSTRUTORA CIVIL LTDA EPP

Para tomar ciência da decisão:
Processo nº 0026384-95.2016.8.08.0048
Embargante: LDS CONSTRUTORA CIVIL LTDA EPP
Embargado: FM VISTOAI TÉCNICA  LTDA. ME.
 
DECISÃO
 
Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por LDS CONSTRUTORA CIVIL LTDA. EPP, sob o argumento de que não há prova de qualquer negócio jurídico entre as partes, sendo, portanto, a decisão de fls. 78/81, omissa.
É o relatório. Decido.
Os embargos declaratórios, segundo o eminente Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux1, consistem "em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento." 
Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.
Os embargos foram opostos no prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser conhecidos.
Após simples análise do pedido em tela, concluo que os presentes embargos não merecem provimento. Isto porque o embargante pretende claramente rediscutir o mérito da decisão proferida nesta demanda, já devidamente enfrentado e resolvido. Ocorre, que a decisão proferida está em conformidade com a legislação vigente. Portanto, o embargante requer, claramente, rediscutir mérito da decisão, o que não deve ser feito em sede de embargos de declaração.
Sobre o tema segue julgado do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Vejamos:         
PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento assente, os aclaratórios não se prestam para rediscutir a lide, posto não ser possível, no âmbito restrito e limitado dessa espécie de recurso, revolver discussões da causa, já que, por meio dos embargos, apenas se esclarece o que está obscuro ou se complementa o que está incompleto. 2. A decisão embargada foi clara, expressa e objetiva ao consignar os fundamentos pelos quais reformou a sentença de primeira instância para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a indicação clara dos elementos concretos que levaram a este convencimento. 3. No caso dos autos, o acórdão se encontra suficientemente fundamentado, não havendo que se falar em omissões, contradições ou obscuridades na decisão objurgada. 4. Recurso conhecido e improvido, com a manutenção integral da decisão guerreada. (0007429-21.2011.8.08.0006 (006110074298) Classe: Embargos de Declaração Ap - Reex Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 12/07/2016).
Por tais motivos não há o que se falar em omissão na decisão questionada.
Ante o exposto, conheço dos embargos, mas nego-lhe provimento, mantendo, assim, incólume a decisão proferida às fls. 78/81. 
Intime-se.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Serra/ES,  05 de junho de 2018.
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito  
 
 


6 - 0025170-98.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALINE BAROSA CORREA e outros
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23525/ES - HENRIQUE MONTEIRO SIMOES
Requerente: ALINE BAROSA CORREA
Requerente: ELIZA BARBOSA JUSTINO
Para ciência e manifestação da peça constestatória juntada aos autos. Prazo 15 (quinze) dias.
 


7 - 0027295-44.2015.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: CAROLINA DA CONCEICAO SANTOS
Requerido: ITAU SEGUROS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS SA
Requerido: ITAU SEGUROS SA
Advogado(a): 25048/ES - DEBORA CAITANO BRAGA
Requerente: CAROLINA DA CONCEICAO SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para declinarem quais as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando-as. Consigno que o silêncio importará no julgamento antecipado da lide.


8 - 0028222-78.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Requerido: AUGUSTO DOS SANTOS MARINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12444/ES - LUIZ DA SILVA MUZI
Requerido: AUGUSTO DOS SANTOS MARINS
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerente: BANCO J SAFRA SA

Para tomar ciência da decisão:
Processo nº 0028222-78.2013.8.08.0048
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Requerido: AUGUSTO DOS SANTOS MARINS

DECISÃO

  Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos BANCO J SAFRA S/A, sob o argumento de que há omissão na decisão de fls. 58.
  É o relatório. Decido.
  Os embargos declaratórios, segundo o eminente Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux1, consistem "em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento."
  Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.
  Os embargos foram opostos no prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser conhecidos.
  Após simples análise do pedido em tela, concluo que os presentes embargos não merecem provimento. Isto porque o embargante pretende claramente rediscutir o mérito da decisão proferida nesta demanda, já devidamente enfrentado e resolvido. Ocorre, que a decisão proferida está em conformidade com a legislação vigente. Portanto, o embargante requer, claramente, rediscutir mérito da decisão, o que não deve ser feito em sede de embargos de declaração.
  Sobre o tema segue julgado do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Vejamos:        
PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento assente, os aclaratórios não se prestam para rediscutir a lide, posto não ser possível, no âmbito restrito e limitado dessa espécie de recurso, revolver discussões da causa, já que, por meio dos embargos, apenas se esclarece o que está obscuro ou se complementa o que está incompleto. 2. A decisão embargada foi clara, expressa e objetiva ao consignar os fundamentos pelos quais reformou a sentença de primeira instância para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a indicação clara dos elementos concretos que levaram a este convencimento. 3. No caso dos autos, o acórdão se encontra suficientemente fundamentado, não havendo que se falar em omissões, contradições ou obscuridades na decisão objurgada. 4. Recurso conhecido e improvido, com a manutenção integral da decisão guerreada. (0007429-21.2011.8.08.0006 (006110074298) Classe: Embargos de Declaração Ap - Reex Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 12/07/2016).
  Por tais motivos não há o que se falar em omissão na decisão questionada.
  Ante o exposto, conheço dos embargos, mas nego-lhe provimento, mantendo, assim, incólume a decisão proferida às fls. 58.
  Intime-se.
  Diligencie-se com as formalidades legais.
  Serra/ES,  10 de junho de 2018.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito 

 


9 - 0033265-64.2011.8.08.0048 (048.11.033265-6) - Monitória
Requerente: HSBC BANK BRASIL S A
Requerido: SUPERCASA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: HSBC BANK BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
 
 
Número do Processo: 0033265-64.2011.8.08.0048 (048.11.033265-6)
Requerente: HSBC BANK BRASIL S A
Requerido: SUPERCASA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME, LUIZ FABIO RIBEIRO DOS SANTOS, LUCIANA RODRIGUES GAMA RIBEIRO
 
DESPACHO
Considerando que o requerido opôs embargos de declaração conforme fls. 120/125, intime-se o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos opostos.
Diligencie-se com as formalidades legais.
 
 
 
SERRA, [ 10 de junho de 2019]
 
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito
 


10 - 0008841-84.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MANOELA TOZATO PINHEIRO
Requerido: SEBASTIAO RODRIGUES PINHEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9687/ES - ALLAN FABIANE DE BRITO SILVA
Requerido: SEBASTIAO RODRIGUES PINHEIRO
Advogado(a): 19880/ES - FLORENTINA DELUCCA BOECKE FILHA
Requerente: MANOELA TOZATO PINHEIRO

Para tomar ciência da decisão:
PROCESSO Nº. 0008841-84.2013.8.08.0048
 
  DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais em decorrência de abandono afetivo, tendo como requerente MANOELA TOZATO PINHEIRO e como requerido SEBASTIÃO RODRIGUES PINHEIRO. Com o tramitar processual, o causídico do requerido às fls. 132/133, informou nulidade processual, eis que fora designada audiência para oitiva de testemunhas neste juízo no dia 18 de agosto de 2014, concomitante ao Juízo deprecado, em que designou audiência de instrução para o mesmo dia em questão. Sustenta ainda, que o advogado do requerido compareceu à audiência no Juízo deprecado em Santa Tereza/ES, deixando de comparecer a audiência neste Juízo, alegando, ainda, que não fora intimado para comparecer ao ato designado por este Juízo. Assim, pugnou para que seja tornado sem efeito as duas audiências designadas, determinando a expedição de nova carta precatória com a intimação das partes para oitiva de testemunhas, bem como designação de nova audiência de instrução e julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pleiteia o requerido, a declaração de nulidade das audiências designadas por este Juízo, bem como no Juízo deprecado, eis que foram designadas para o mesmo dia, impossibilitando o requerido de comparecer a audiência ocorrida neste Juízo. Portanto, trata-se de alegação consubstanciada em nulidade absoluta dos atos, que deve ser apurada diante das alegações aqui trazidas. Para tanto, embora este Juízo já tenha se posicionado às fls. 84, entendo que assiste razão, em partes o requerido. Frise-se que os atos processuais, devem ser pautados conforme o princípio da ampla defesa, o qual constitui um dos pilares do Estado Democrátido de Direito, com os meios e recursos a ela inerentes, segundo dispõe o inc. LV do art. 5º da Constituição Federal, in vebis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LVaos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;   In casu, nos ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior (In, curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Forense, pág. 27/28): “É no conjunto dessas normas do direito processual que se consagram os princípios infirmativos que inspiram o processo moderno e que propicia às partes a plena defesa de seus interesses e ao juiz os instrumentos necessários para a busca da verdade real, sem lesão dos direitos individuais dos litigantes. (…) Embora os princípios processuais possam admitir exceções, o do contraditório é absoluto, e deve sempre ser observado, sob pena de nulidade do processo” Pois bem, no que tange a audiência designada no Juízo deprecado, verifica-se que não houve nulidade posta no referido ato, haja vista que no dia 18 de agosto de 2014 (mesmo dia em que ocorreu audiência neste juízo), o requerido compareceu ao ato, sendo então, a audiência redesignada para o dia 25 de agosto de 2014, haja vista ser a testemunha Magistrado e estar em reunião perante o Tribunal de Justiça, porquanto ficou, o requerido, intimado em audiência da redesignação, oportunidade em que sem motivos justificadores, deixou de comparecer a audiência de instrução e julgamento no dia 25 de agosto de 2014, perante ao Juízo deprecado. Portanto, não há que se falar em nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada no Juízo deprecado,. Ato contínuo, entendo que assiste razão ao requerido, na designação de audiência neste Juízo, eis que não houve sua intimação, conforme bem certificou esta serventia às fls. 136, a qual não permitiu ao requerido, justificar sua ausência, por estar presente no Juízo deprecado. Portanto, embora tenha este Juízo já indeferido o pleito, conforme fls. 84, eis que não apresentou justificativa de sua ausência, entendo que o requerido somente não apresentou justificativa em tempo hábil, por não ter sido intimado da audiência designada, havendo nítida nulidade absoluta do ato. Assim, chamo o feito a ordem para tornar nula a audiência realizada às fls. 76, bem como os depoimentos realizados às fls. 77/79, tendo em vista a falta de intimação do requerido para o ato, por afronta ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Intimem-se todos da presente decisão. Ultrapassado o prazo recursal, venham-me os autos conclusos para designação de nova audiência. Serra/ES, 18 de junho de 2019
  DEJAIRO XAVIER CORDEIRO JUIZ DE DIREITO




SERRA, 30 DE AGOSTO DE 2019

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0251/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0251/2019


1 - 0008958-51.2008.8.08.0048 (048.08.008958-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: WAGNER DOMINGOS SANCIO e outros
Requerente: B PAL PRESTADORA DE SERVICOS GERAIS LTDA ME
Requerido: BONNO VEÍCULOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Requerente: B PAL PRESTADORA DE SERVICOS GERAIS LTDA ME
Advogado(a): 005027/ES - WAGNER DOMINGOS SANCIO
Requerido: BONNO VEÍCULOS LTDA
Exequente: BONNO VEÍCULOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
PROCESSO Nº. 0008958-51.2008.8.08.0048
 
  DECISÃO
  Trata-se de cumprimento de sentença, tendo como exequente WAGNER DOMINGOS SANCIO em face de B'PAL PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA-ME, objetivando o recebimento dos honorários advocatícios fixados em sentença. Devidamente intimado o executado por meio de seu causídico, não se manifestou. Às fls. 216/239, pugnou o exequente pela responsabilização do cumprimento de sentença em favor da pessoa física do executado, eis que em se tratando de empresário individual, responde, particularmente, com seus bens. Portanto, consigno que não existe distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física comerciante, porquanto os dois confundem-se, respondendo este ilimitadamente pelos débitos constituídos por empresa individual, e, por conseguinte, possível que recaia a consulta também sobre a empresa alures referenciada: “O empresário ou comerciante individual responde ilimitadamente com seus bens por todos os atos praticados no exercício de sua atividade, não se constituindo, desta forma, pessoa jurídica com personalidade diversa da pessoa física, que titulariza a firma individual, sendo, pois inquestionável, a legitimidade do empresário, para figurar na execução. (TJES, Classe: Apelação, 14100052993, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/11/2013, Data da Publicação no Diário: 20/11/2013). (Negritei). Há ainda que se considerar que a pessoa jurídica foi baixada na Junta Comercial e que a pessoa física, repito, é responsável ilimitadamente pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica. Assim, acolho o pedido formulado ás fls. 216/239, e determino o redirecionamento do cumprimento de sentença, bem como dos atos expropriatórios na pessoa física da pessoa jurídica, Sra. LUZIA OTILIA FRANZIN SARMENTO. Intimem-se todos da presente decisão. Ultrapassado o prazo recursal, venham-me os autos conclusos. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 18 de junho de 2019
  DEJAIRO XAVIER CORDEIRO JUIZ DE DIREITO


2 - 0010457-55.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANGELA MARIA NAGEL FAUSTINI e outros
Requerido: MRV - ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 98412/MG - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV - ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
Advogado(a): 306B/ES - FLAVIA MIRANDA OLEARE
Requerente: ANGELA MARIA NAGEL FAUSTINI
Requerente: SERGIO RICARDO DOS SANTOS FAUSTINI

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO   Intime-se a ré para atendimento ao que fora requerido pelo perito às ff. 388/389, tudo no prazo de 10 dias, intimando-se, em sequência, o expert para o início dos trabalhos. Tocantemente ao requerimento e novos documentos de ff. 402/458 ouça-se a parte contraria. No que se refere ao pedido de tutela de urgência, ratifico a decisão de ff. 144/146, posto que, a despeito da juntada dos documentos novos já indicados, este foi produzido a margem do contraditório e ampla defesa, e, para além, a medida pretendida é exauriente, posto que irreversível. Intimem-se. Diligencie-se. Após, concluso para julgamento. Serra-ES, 17 de julho de 2019. ¿ DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


3 - 0009483-47.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ROSILEIA GUIMARAES
Requerido: MSM CLINICA ODONTOLOGIA LTDA EPP (SORRISUS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 75476/MG - ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO
Requerido: MSM CLINICA ODONTOLOGIA LTDA EPP (SORRISUS)
Advogado(a): 96745/MG - GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE
Requerido: MSM CLINICA ODONTOLOGIA LTDA EPP (SORRISUS)
Advogado(a): 4396/ES - MARIA BERNARDETE LAURINDO MONTEIRO
Requerente: ROSILEIA GUIMARAES

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir provas, no prazo de 10 (dez) dias, justificando-as, constando que, não havendo manifestação, será julgado  antecipadamente o mérito.
Tudo cumprido, certifique-se e venham-me os autos conclusos.
Diligencie-se com as formalidades legais.


4 - 0020545-31.2012.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Executado: VIX FORNECEDORA ALIMENTOS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12605/ES - FELIPE MORAIS MATTA
Executado: VIX FORNECEDORA ALIMENTOS LTDA EPP
Advogado(a): 11885/ES - LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA
Executado: VIX FORNECEDORA ALIMENTOS LTDA EPP
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Advogado(a): 77167/MG - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Para ciência e manifestação do desarquivamento dos autos. Prazo legal.


5 - 0013022-21.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SARA MATHIAS NETTO MARQUES LIMA
Requerido: TGEX TECNOLOGIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21583/ES - EZUS RENATO SILVA CARDOSO
Requerente: SARA MATHIAS NETTO MARQUES LIMA

Para tomar ciência da decisão:
Processo nº 0013022-21.2019.8.08.0048 Requerente: Sara Mathias Marques Lima Requeridos: Tgex Tecnologia LTDA e outros ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL   DECISÃO / CARTA POSTAL   Trata-se de “ação resolução contratual, restituição de valores e perdas e danos com liminar de exibição de documentos e de acautelamento de bens” ajuizada por SARA MATHIAS MARQUES LIMA em face de TGEX TECNOLOGIA LTDA E OUTROS, todos devidamente qualificados, pelas razões expedidas na inicial de fls. 02/08, que veio acompanhada dos documentos de fls. 09/18. Em síntese, a requerente alega que contratou os serviços de corretagem dos requeridos, tendo depositado valor nominal de R$ 30.457,00 (trinta mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais) em favor destes. Contudo, a autora tomou conhecimento de que as atividades dos requeridos foram abruptamente interrompidas, conforme comunicado anexado às fls. 16, bem como informação constante na plataforma virtual destes. Diante disso, a parte autora requerer liminarmente: a) que os requeridos sejam compelidos a exibir documentação referente aos investimentos da requerente; b) ordem de busca e bloqueio de bens dos requeridos através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD; c) expedição de ofício à 2ª Vara Federal Criminal, referente aos processos da operação MADDOFF, a fim de que os bens encontrados dos requeridos sejam acautelados em favor da requerente por este Juízo. É o relatório. Decido. Cumpre-nos evidenciar que a entrega de todo o tipo de tutela definitiva demora, necessariamente, porquanto, o processo exige tempo. Assim sendo, em situação de urgência, o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva pode colocar em risco sua efetividade. Nesse contexto, no intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador institui uma importância técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida. A tutela de urgência – provisória – exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e encontra previsão no art. 300 do novo Código de Processo Civil. Tal instituto é caracterizado pela sumariedade da cognição, posto que se assenta em uma análise superficial do objeto litigioso, autorizando que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; também pela precariedade, uma vez que a qualquer momento pode ser revogada ou modificada; e ainda, por se mostrar inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. No presente caso, é imperioso, a demonstração da dívida líquida e certa e de que o devedor, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar os bens que possui. Com efeito, a requerente não acosta prova concreta do risco de perecimento de seu direito, o qual não se extrai apenas pelo inadimplemento da obrigação por parte dos requeridos. Assim, não há informações suficientes nos autos que confirmem que os requeridos estão dilapidando o seu patrimônio. Dessa forma, ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para autorizar o bloqueio de bens e valores dos demandados, prudente se mostra o estabelecimento do contraditório. Quanto ao pedido de exibição de documentos, entendo que, tal requerimento, além de ausência de urgência da medida, é ônus que também se impõe à requerente, cabendo a mesma provar os fatos constitutivos de seus direitos. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos liminares formulados pela parte autora. Inobstante a implantação do Núcleo de Conciliação e mediação (CEJUSC) nesta Comarca na data de 18 de junho de 2018, DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação, tendo em vista que ainda não se farão audiências de autocomposição nas demandas que tramitam nas Varas Cíveis. CITEM-SE os requeridos para a apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias. A presente decisão servirá de DECISÃO / CARTA POSTAL a ser cumprido nos endereços indicados na inicial. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 16 de julho de 2019.       DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


6 - 0025032-10.2013.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MARIA DA CONCEICAO NUNES CELESTINO
Requerido: JOAQUIM SANTANA COSME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Requerente: MARIA DA CONCEICAO NUNES CELESTINO
Para ciência e manifestação do desarquivamento dos autos. Prazo legal.


7 - 0015326-71.2011.8.08.0048 (048.11.015326-8) - Alienação Judicial de Bens
Requerente: SOLANGE RAMALHO CAJUEIRO e outros
Requerido: MARLUCIA TELLES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12978/ES - CLAUDIO DOS SANTOS
Requerente: SOLANGE RAMALHO CAJUEIRO
Para ciência e manifestação do desarquivamento dos autos. Prazo legal.


8 - 0024502-74.2011.8.08.0048 (048.11.024502-3) - Cumprimento de sentença
Requerente: COMERCIAL DISKPAN LTDA
Requerido: NUTRIBRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Requerente: COMERCIAL DISKPAN LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Processo nº 048.11.024502-3
 
         DESPACHO                                                                                                                                                                                                                                                               
Compulsando os autos, constato que a parte exequente requereu às fls. 80, a expedição de certidão de crédito.
 
Nesse sentido, o ato normativo conjunto nº 16/2012 deste tribunal dispunha sobre o procedimento que possibilitava a extinção das execuções paralisadas, oportunidade em que eram expedidas certidões de crédito em virtude da não localização de bens passíveis de penhora.
 
Ocorre que tal provimento fora julgado inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal de Justiça, com efeitos ex tunc, no que tange a extinção e arquivamento definitivo da ação executiva. (TJES – Tribunal Pleno – Arguição de inconstitucionalidade nº 0031079-14.2009.8.08.0024 – Des. Walace Pandolpho Kiffer – J. 29 – DJ. 10).
 
Ademais,  o art. 828 do Código de Processo Civil, permite a expedição de certidão para tais diligências, e assim dispõe:"O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade." 
 
Assim, defiro a expedição de certidão de ajuizamento com fulcro no art. 828 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para requerer a suspensão da demanda conforme art. 921, III do CPC, ou requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias.
 
Diligencie-se com as formalidades legais.
 
Serra/ES, 08 de outubro de 2018.
 
 
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


9 - 0005259-23.2006.8.08.0048 (048.06.005259-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ADJJ FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Executado: JCR TECIDOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12987/ES - ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
Exequente: ADJJ FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Para tomar ciência do despacho:
Processo nº 0005259-23.2006.8.08.0048

             DESPACHO                                                                                                                                                                                                                                                              
  Compulsando os autos, constato que a parte exequente requer às fls. 243, a expedição de certidão de crédito conforme ato normativo conjunto nº 16/2012.
  Nesse sentido, o ato normativo conjunto nº 16/2012 deste tribunal dispunha sobre o procedimento que possibilitava a extinção das execuções paralisadas, oportunidade em que eram expedidas certidões de crédito em virtude da não localização de bens passíveis de penhora.

  Ocorre que tal provimento fora julgado inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal de Justiça, com efeitos ex tunc, no que tange a extinção e arquivamento definitivo da ação executiva. (TJES – Tribunal Pleno – Arguição de inconstitucionalidade nº 0031079-14.2009.8.08.0024 – Des. Walace Pandolpho Kiffer – J. 29 – DJ. 10).

  Ademais,  o art. 828 do Código de Processo Civil, permite a expedição de certidão para tais diligências, e assim dispõe:"O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade."

  Assim, defiro a expedição de certidão de ajuizamento com fulcro no art. 828 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para requerer a suspensão da demanda conforme art. 921, III do CPC, ou requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias.

  Diligencie-se com as formalidades legais.

  Serra/ES, 06 de novembro de 2018.



DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


10 - 0012740-80.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: WAGNER MEIRA ALMEIDA RAMOS
Requerido: TGEX TECNOLOGIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21583/ES - EZUS RENATO SILVA CARDOSO
Requerente: WAGNER MEIRA ALMEIDA RAMOS

Para tomar ciência da decisão:
Processo nº 0012740-80.2019.8.08.0048 Requerente: Wagner Meira Almeida Ramos Requeridos: Tgex Tecnologia LTDA e outros ENDEREÇOS INDICADOS NA INICIAL   DECISÃO / CARTA POSTAL   Trata-se de “ação resolução contratual, restituição de valores e perdas e danos com liminar de exibição de documentos e de acautelamento de bens” ajuizada por WAGNER MEIRA ALMEIDA RAMOS em face de TGEX TECNOLOGIA LTDA E OUTROS, todos devidamente qualificados, pelas razões expedidas na inicial de fls. 02/08, que veio acompanhada dos documentos de fls. 09/18. Em síntese, a requerente alega que contratou os serviços de corretagem dos requeridos, tendo depositado valor nominal de R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais) em favor destes. Contudo, o autor tomou conhecimento de que as atividades dos requeridos foram abruptamente interrompidas, conforme comunicado anexado às fls. 14, bem como informação constante na plataforma virtual destes. Diante disso, a parte autora requerer liminarmente: a) que os requeridos sejam compelidos a exibir documentação referente aos investimentos do requerente; b) ordem de busca e bloqueio de bens dos requeridos através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD; c) expedição de ofício à 2ª Vara Federal Criminal, referente aos processos da operação MADDOFF, a fim de que os bens encontrados dos requeridos sejam acautelados em favor do requerente por este Juízo. É o relatório. Decido. Cumpre-nos evidenciar que a entrega de todo o tipo de tutela definitiva demora, necessariamente, porquanto, o processo exige tempo. Assim sendo, em situação de urgência, o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva pode colocar em risco sua efetividade. Nesse contexto, no intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador institui uma importância técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida. A tutela de urgência – provisória – exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e encontra previsão no art. 300 do novo Código de Processo Civil. Tal instituto é caracterizado pela sumariedade da cognição, posto que se assenta em uma análise superficial do objeto litigioso, autorizando que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; também pela precariedade, uma vez que a qualquer momento pode ser revogada ou modificada; e ainda, por se mostrar inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. No presente caso, é imperioso, a demonstração da dívida líquida e certa e de que o devedor, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar os bens que possui. Com efeito, o requerente não acosta prova concreta do risco de perecimento de seu direito, o qual não se extrai apenas pelo inadimplemento da obrigação por parte dos requeridos. Assim, não há informações suficientes nos autos que confirmem que os requeridos estão dilapidando o seu patrimônio. Dessa forma, ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para autorizar o bloqueio de bens e valores dos demandados, prudente se mostra o estabelecimento do contraditório. Quanto ao pedido de exibição de documentos, entendo que, tal requerimento, além de ausência de urgência da medida, é ônus que também se impõe ao requerente, cabendo ao mesmo provar os fatos constitutivos de seus direitos. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos liminares formulados pela parte autora. Inobstante a implantação do Núcleo de Conciliação e mediação (CEJUSC) nesta Comarca na data de 18 de junho de 2018, DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação, tendo em vista que ainda não se farão audiências de autocomposição nas demandas que tramitam nas Varas Cíveis. CITEM-SE os requeridos para a apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias. A presente decisão servirá de DECISÃO/CARTA POSTAL a ser cumprido nos endereços indicados na inicial. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 16 de julho de 2019.       DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


11 - 0028072-39.2009.8.08.0048 (048.09.028072-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: C E M CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6016/ES - SERGIO BERNARDO CORDEIRO
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls. 38.
Intime-se o exequente para tomar ciência da minuta do sistema INFOJUD, anexa ao presente despacho, e se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.
Expeça-se certidão, conforme requerido no item 2 de fls. 138.
Diligencie-se com as formalidades legais




SERRA, 30 DE AGOSTO DE 2019

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0252/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0252/2019


1 - 0000062-67.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: EMERSON MODESTO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18012/ES - ROBSON JUNIOR DA SILVA
Requerente: EMERSON MODESTO DA SILVA
Para ciência da certidão negativa, bem como do ofício do Detran juntado aos autos.


2 - 0022573-06.2011.8.08.0048 (048.11.022573-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: LEVINGSTON MUZI DE SOUZA
Requerente: LEVINGSTON MUZI DE SOUZA
Executado: BANCO ITAU
Requerido: BANCO ITAU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18431 /ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
Executado: BANCO ITAU
Requerido: BANCO ITAU
Advogado(a): 149225/SP - MOISES BATISTA DE SOUZA
Executado: BANCO ITAU
Requerido: BANCO ITAU
Advogado(a): 20691/ES - RICARDO RIBEIRO MELRO
Requerente: LEVINGSTON MUZI DE SOUZA
Exequente: LEVINGSTON MUZI DE SOUZA
Para ciência e manifestação do desarquivamento dos autos. Prazo legal.


3 - 0010163-71.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BELLAVIDROS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME
Executado: REDEINFOR INFORMATICA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18115/ES - MARCIO AGUIAR DA SILVA
Exequente: BELLAVIDROS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, através do seu patrono, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.


4 - 0017857-96.2012.8.08.0048 - Consignação em Pagamento
Consignante: EDNA ATHANASIO BARBOSA
Requerente: EDNA ATHANASIO BARBOSA
Consignado: BANCO ITAULEASING SA
Requerido: BANCO ITAULEASING SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerido: BANCO ITAULEASING SA
Consignado: BANCO ITAULEASING SA
Advogado(a): 104034/MG - EGBERTO HERNANDES BLANCO
Requerido: BANCO ITAULEASING SA
Consignado: BANCO ITAULEASING SA
Advogado(a): 008370/ES - VANDERSON MIRANDA MARIANO
Requerente: EDNA ATHANASIO BARBOSA
Consignante: EDNA ATHANASIO BARBOSA
Para ciência e manifestação do desarquivamento dos autos. Prazo legal.


5 - 0010843-61.2012.8.08.0048 (048.12.010843-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS FREITAS
Executado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 70627/MG - GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT
Exequente: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS FREITAS
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Executado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
 

0014252-50.2009.8.08.0048
Para ciência e manifestação do desarquivamento dos autos. Prazo legal.

6 - 0024164-66.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARLENE CABRAL DE MELLO BOLDRINE
Requerido: BANCO SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17735/ES - JOAO LUIZ TEIXEIRA CORREA JUNIOR
Requerente: MARLENE CABRAL DE MELLO BOLDRINE
Advogado(a): 91811/MG - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
Requerido: BANCO SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência da decisão:
  Em análise aprofundada dos fatos controversos nos autos verifico que eles dependem de maior dilação probatória, mormente porque imprescindível voltar os olhos para à necessidade da verdadeira expurgação do conflito social que só pode ser alcançada com o princípio da verdade real, sobretudo porque imprescindível à juntada do instrumento indicado no contrato de ff. 141/142 – CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO AVERBADO SOB O Nº 3.391.014, EM 05/12/2008 – que quer o autor revisionar, afinal, não há como declarar nulidade de cláusula, sem sequer saber da existência efetiva da mesma. Cumpre-me trazer à lume jurisprudência do e. Tribunal de Justiça deste Estado, o qual deve tomar ciência as partes: ACÓRDÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE CONTRATO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - NULIDADE DA SENTENÇA. É vedada a prolação de sentença, pronunciando a nulidade de cláusulas insertas em contrato celebrado pelas partes, sem que o referido instrumento conste dos autos para a análise concreta dos termos avençados, por se tratar de documento indispensável ao conhecimento da controvérsia (art. 283, do Código de Processo Civil). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação em que é Apelante⁄Apelado JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA e Apelada⁄Apelante BV LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL S⁄A, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, por unanimidade de votos, declarar, ex officio a nulidade da sentença e julgar prejudicados os recursos de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 13 de maio de 2014. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 24100271576, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/05/2014, Data da Publicação no Diário: 21/05/2014)” (Negritei). À luz do exposto, há que se aplicar o disposto no art. 370 do novo Código de Processo Civil, o qual traz em seu bojo o seguinte conteúdo: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. (Negritei). Destarte, percuciente é a Jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “Recurso Especial. Processual Civil. Prova. Produção. Iniciativa. Princípio dispositivo. Igualdade das partes. Ordem de oitiva das testemunhas. Admite-se no processo moderno a iniciativa probatória do juiz, pois a efetividade do processo e a absorção do conflito no plano social depende de uma decisão cunhada a partir do princípio da verdade real dos fatos. Tal poder, entretanto, deve ser exercido, sem que o julgador desmereça dos demais princípios que norteiam o processo civil. A dispensa da prova oral pelo juiz, como consequência sancionatória à ausência do advogado do autor à audiência de instrução e julgamento do rito sumário, o impede de, mais tarde, determinar a inquirição das mesmas testemunhas. Violação aos princípios da imparcialidade do julgamento, do ônus da prova, da ordem de oitiva de testemunhas e do tratamento igualitário que deve conferir às partes. Recurso especial provido. Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/06/2001 Data da Publicação/Fonte DJ 08/10/2001 p. 21. Há de se destacar que por tal razão, enuncia o magistério de Amaral Santos: o juiz só poderá ordenar, de ofício, a produção de provas, quando, em face de dois conjuntos probatórios antagônicos, já existentes nos autos, ele se encontre em estado de perplexidade, de dúvida, de incerteza. Para sair deste torvelinho, então, valer-se-á da regra contida no art. 130 do Código de Processo Civil, determinando, de ofício, a produção de provas que o levem a formar um convencimento seguro, convincente. Nestes termos, determino que seja intimado o requerido para, no prazo máximo de 15 dias, trazer aos autos o expediente alhures mencionado, a fim de possibilitar a análise dos pleitos revisionais objeto da ação, tudo nos termos do art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência ainda, do seguinte precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO – INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL – CONTRATAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO E PROIBIÇÃO DE SUA CAPITALIZAÇÃO MENSAL – ILEGALIDADE DAS TARIFAS COBRADAS – INCIDÊNCIA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A falta de apresentação do contrato que se busca revisar nesta demanda enseja a aplicação da sanção prevista no artigo 359, inciso I, do CPC, haja vista que o apelante foi intimado, de forma expressa e com a ciência prévia da inversão do ônus da prova. 2. Inexistindo prova do percentual da taxa de juros remuneratórios do contrato, estes devem ser fixados à taxa média do mercado, sendo vedada a sua capitalização mensal. 3. Ausentes elementos de prova para indicar a legalidade da contratação das tarifas de contrato e de serviços de terceiros, impõe-se a declaração de sua abusividade. 4. Nos termos da Súmula n.º 472 do STJ, a comissão de permanência deve incidir isoladamente. 5. Indispensável a prova efetiva da má-fé para condenar a instituição financeira à repetição em dobro do indébito. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 48110259461, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/05/2014, Data da Publicação no Diário: 22/05/2014)” (Negritei). Seguidamente, intime-se o autor para ciência no prazo legal. Diligencie-se com as formalidades legais.


7 - 0019577-98.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANDRESSA DE SA SANTIAGO
Requerido: AYMORE CRED. FINANCIAM. INV. SA (ATUAL SANTANDER BRASIL SA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 151056s/RJ - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
Requerido: AYMORE CRED. FINANCIAM. INV. SA (ATUAL SANTANDER BRASIL SA)
Advogado(a): 17711/ES - VALERIA APARECIDA SILVA
Requerente: ANDRESSA DE SA SANTIAGO

Para tomar ciência da decisão:
  Em análise aprofundada dos fatos controversos nos autos verifico que eles dependem de maior dilação probatória, mormente porque imprescindível voltar os olhos para à necessidade da verdadeira expurgação do conflito social que só pode ser alcançada com o princípio da verdade real, sobretudo porque imprescindível à juntada do instrumento indicado no contrato de ff. 125/126 – CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO AVERBADO SOB O Nº 3.391.014, EM 05/12/2008 – que quer o autor revisionar, afinal, não há como declarar nulidade de cláusula, sem sequer saber da existência efetiva da mesma. Cumpre-me trazer à lume jurisprudência do e. Tribunal de Justiça deste Estado, o qual deve tomar ciência as partes: ACÓRDÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE CONTRATO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - NULIDADE DA SENTENÇA. É vedada a prolação de sentença, pronunciando a nulidade de cláusulas insertas em contrato celebrado pelas partes, sem que o referido instrumento conste dos autos para a análise concreta dos termos avençados, por se tratar de documento indispensável ao conhecimento da controvérsia (art. 283, do Código de Processo Civil). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação em que é Apelante⁄Apelado JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA e Apelada⁄Apelante BV LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL S⁄A, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, por unanimidade de votos, declarar, ex officio a nulidade da sentença e julgar prejudicados os recursos de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 13 de maio de 2014. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 24100271576, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/05/2014, Data da Publicação no Diário: 21/05/2014)” (Negritei). À luz do exposto, há que se aplicar o disposto no art. 370 do novo Código de Processo Civil, o qual traz em seu bojo o seguinte conteúdo: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. (Negritei). Destarte, percuciente é a Jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “Recurso Especial. Processual Civil. Prova. Produção. Iniciativa. Princípio dispositivo. Igualdade das partes. Ordem de oitiva das testemunhas. Admite-se no processo moderno a iniciativa probatória do juiz, pois a efetividade do processo e a absorção do conflito no plano social depende de uma decisão cunhada a partir do princípio da verdade real dos fatos. Tal poder, entretanto, deve ser exercido, sem que o julgador desmereça dos demais princípios que norteiam o processo civil. A dispensa da prova oral pelo juiz, como consequência sancionatória à ausência do advogado do autor à audiência de instrução e julgamento do rito sumário, o impede de, mais tarde, determinar a inquirição das mesmas testemunhas. Violação aos princípios da imparcialidade do julgamento, do ônus da prova, da ordem de oitiva de testemunhas e do tratamento igualitário que deve conferir às partes. Recurso especial provido. Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/06/2001 Data da Publicação/Fonte DJ 08/10/2001 p. 21. Há de se destacar que por tal razão, enuncia o magistério de Amaral Santos: o juiz só poderá ordenar, de ofício, a produção de provas, quando, em face de dois conjuntos probatórios antagônicos, já existentes nos autos, ele se encontre em estado de perplexidade, de dúvida, de incerteza. Para sair deste torvelinho, então, valer-se-á da regra contida no art. 130 do Código de Processo Civil, determinando, de ofício, a produção de provas que o levem a formar um convencimento seguro, convincente. Nestes termos, determino que seja intimado o requerido para, no prazo máximo de 15 dias, trazer aos autos o expediente alhures mencionado, a fim de possibilitar a análise dos pleitos revisionais objeto da ação, tudo nos termos do art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência ainda, do seguinte precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO – INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL – CONTRATAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO E PROIBIÇÃO DE SUA CAPITALIZAÇÃO MENSAL – ILEGALIDADE DAS TARIFAS COBRADAS – INCIDÊNCIA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A falta de apresentação do contrato que se busca revisar nesta demanda enseja a aplicação da sanção prevista no artigo 359, inciso I, do CPC, haja vista que o apelante foi intimado, de forma expressa e com a ciência prévia da inversão do ônus da prova. 2. Inexistindo prova do percentual da taxa de juros remuneratórios do contrato, estes devem ser fixados à taxa média do mercado, sendo vedada a sua capitalização mensal. 3. Ausentes elementos de prova para indicar a legalidade da contratação das tarifas de contrato e de serviços de terceiros, impõe-se a declaração de sua abusividade. 4. Nos termos da Súmula n.º 472 do STJ, a comissão de permanência deve incidir isoladamente. 5. Indispensável a prova efetiva da má-fé para condenar a instituição financeira à repetição em dobro do indébito. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 48110259461, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/05/2014, Data da Publicação no Diário: 22/05/2014)” (Negritei). Seguidamente, intime-se o autor para ciência no prazo legal. Diligencie-se com as formalidades legais.


8 - 0010775-24.2006.8.08.0048 (048.06.010775-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: VICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: JOSE ALVES GUIMARAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 308870/SP - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Executado: JOSE ALVES GUIMARAES
Advogado(a): 12987/ES - ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
Exequente: VICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Executado: JOSE ALVES GUIMARAES

Para tomar ciência da decisão:

 
  PROCESSO Nº. 048.06.010775-1 EXEQUENTE: VICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: JOSÉ ALVES GUIMARÃES
 
  DECISÃO
  Trata-se de cumprimento de sentença, tendo como exequente VICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA e como executado JOSÉ ALVES GUIMARÃES. Pugnou o exequente às fls. 156/163, penhora de 30% dos proventos recebidos pelo executado, por meio de desconto em folha, até que se alcance o limite do valor dos honorários, sustentando ainda, que os honorários é de natureza alimentar, a qual sobrepõe o valor do principal devido. E, em resumo, o relatório. Decido. De fato, com fulcro no art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil: “São impenhoráveis, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.”. Complementa o § 2º do mesmo diploma legal: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .” Daniel Amorim Assumpção aduz com pertinência: "Sempre critiquei, de forma severa, a impenhorabilidade de salários consagrada no art. 649, IV, do CPC/1973, que contrariava a realidade da maioria dos países civilizados, que, além da necessária preocupação com a sobrevivência digna do devedor, não se esquecem que salários de alto valor podem ser parcialmente penhorados sem sacrifício de sua subsistência digna. A impenhorabilidade absoluta dos salários, portanto, diante de situações em que um percentual de constrição não afetará a sobrevivência digna do devedor, era medida de injustiça e deriva de interpretação equivocada do princípio do patrimônio mínimo." (Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1.320). Portanto, deve-se destacar, que a impenhorabilidade de forma mitigada, deve ser analisada conforme o princípio da menor onerosidade ao executado, frente a devida satisfação do crédito exequendo. Ademais, nos embargos de divergência nº 1.518.169 a corte especial do Superior Tribunal de Justiça assentou que: Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes." Complementa o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. (...) 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. (...) 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018)   Nesse sentido, da análise da declaração de ajuste anual juntado aos autos às fls. 149/153, entendo que a flexibilização da penhora em 30% dos rendimentos do executado, no caso em apreço, fere o princípio da menor onerosidade, eis que o executado é empregado de empresa privada, percebendo salário de R$ 1.743,03 (um mil setecentos e quarenta e três reais e três centavos), a qual a penhora poderá levar em risco a própria subsistência do executado. Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 156/163, no que tange a penhora de 30% dos rendimentos do executado. Defiro o pedido de 159, referente a negativação do nome do executado junto ao SERASAJUD, conforme minuta em anexo. Intime-se o executado para no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 24 de junho de 2019.
  DEJAIRO XAVIER CORDEIRO JUIZ DE DIREITO


9 - 0008679-26.2012.8.08.0048 (048.12.008679-7) - Procedimento Comum
Requerente: RIZIA DE CASSIA AMARAL GOMES PARESQUE
Requerido: BANCO ITAU SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2998/ES - ELIEZER BORRET
Requerente: RIZIA DE CASSIA AMARAL GOMES PARESQUE
Para ciência e manifestação do desarquivamento dos autos. Prazo legal.


10 - 0009893-76.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: ATLANTICA ACOS DO BRASIL S/A
Réu: ITAPECON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13033/ES - JANINE COELHO SIMOES
Autor: ATLANTICA ACOS DO BRASIL S/A
Para ciência e manifestação do desarquivamento dos autos. Prazo legal.




SERRA, 30 DE AGOSTO DE 2019

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0250/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0250/2019


1 - 0010920-70.2012.8.08.0048 (048.12.010920-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: TANIA REGINA GOBBETE MARQUES
Requerido: BV FINANCEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15816/ES - MARCIO GOBBETTE MARQUES
Requerente: TANIA REGINA GOBBETE MARQUES

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls. 389/393.
Expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada às fls. 394.
Após, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias.
Diligencie-se com as formalidades legais.


DILIGÊNCIA DO CARTÓRIO:

PARA CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO NOS AUTOS, DEVENDO O ADVOGADO BENEFICIÁRIO, DRº MÁRCIO GOBBETTE, COMPARECER EM QUALQUER AGÊNCIA DO BANESTES PARA SACÁ-LO LEMBRANDO QUE REFERIDO DOCUMENTO TEM PRAZO DE APENAS 30 (TRINTA) DIAS PARA SER DESCONTADO NO BANCO, E QUE O MESMO FOI EXPEDIDO EM 30/08/2019.


2 - 0018469-68.2011.8.08.0048 (048.11.018469-3) - Procedimento Comum
Requerente: SABRINA MIRANDA MARINHO
Requerido: M R V ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15816/ES - MARCIO GOBBETTE MARQUES
Requerente: SABRINA MIRANDA MARINHO
PARA CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO NOS AUTOS, MODALIDADE "SAQUE", DEVENDO O ADVOGADO BENEFICIADO COMPARECER EM QUALQUER AGÊNCIA DO BANESTES PARA SACÁ-LO. LEMBRANDO QUE REFERIDO DOCUMENTO TEM PRAZO DE APENAS 30 (TRINTA) DIAS PARA SER DESCONTADO NO BANCO, E QUE O MESMO FOI EXPEDIDO EM 30/08/2019.


3 - 0032519-02.2011.8.08.0048 (048.11.032519-7) - Cumprimento de sentença
Consignante: VILMAR GRACIANO ALVES
Exequente: VILMAR GRACIANO ALVES e outros
Consignado: BANCO ITAULEASING S A
Executado: BANCO ITAULEASING S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Exequente: VILMAR GRACIANO ALVES
Exequente: VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Consignante: VILMAR GRACIANO ALVES
PARA CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NOS AUTOS, DEVENDO A PARTE BENEFICIÁRIA, DRª VALÉRIA GAURINK, COMPARECER NO CARTÓRIO PARA RETIRÁ-LO. LEMBRANDO QUE REFERIDO DOCUMENTO TEM PRAZO DE APENAS 30 (TRINTA) DIAS PARA SER DESCONTADO NO BANCO, E QUE O MESMO FOI EXPEDIDO EM 29/08/2019.

INTIMAR TAMBÉM A DOUTA ADVOGADA, QUE CONFORME DESPACHO DE FL. 230, APÓS A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, A MESMA TEM O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA REQUERER O QUE ENTENDER POR DIREITO, CONSIGNADO QUE SEU SILÊNCIO IMPORTARÁ NA EXTINÇÃO DA DEMANDA PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 


4 - 0001293-42.2012.8.08.0048 (048.12.001293-4) - Exibição
Requerente: MARCELO FARIA MACHADO
Requerido: BANCO PANAMERICANO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: MARCELO FARIA MACHADO
PARA CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NOS AUTOS, DEVENDO A PARTE BENEFICIADA, DRª VALÉRIA GAURINK, COMPARECER NO CARTÓRIO PARA RETIRÁ-LO LEMBRANDO QUE REFERIDO DOCUMENTO TEM PRAZO DE APENAS 30 (TRINTA) DIAS PARA SER DESCONTADO NO BANCO, E QUE O MESMO FOI EXPEDIDO EM 29/08/2019.


5 - 0013250-40.2012.8.08.0048 (048.12.013250-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: JAIR MARINHO DOS SANTOS
Requerente: JAIR MARINHO DOS SANTOS
Executado: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 70627/MG - GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT
Requerente: JAIR MARINHO DOS SANTOS
Exequente: JAIR MARINHO DOS SANTOS
PARA CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO NOS AUTOS, MODALIDADE "SAQUE", DEVENDO O ADVOGADO BENEFICIÁRIO COMPARECER EM QUALQUER AGÊNCIA DO BANESTES PARA SACÁ-LO. LEMBRANDO QUE REFERIDO DOCUMENTO TEM PRAZO DE APENAS 30 (TRINTA) DIAS PARA SER DESCONTADO NO BANCO, E QUE O MESMO FOI EXPEDIDO EM 30/08/2019.


6 - 0029593-04.2018.8.08.0048 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: CORRECOPES NEGOCIOS LTDA
Suscitado: DHEILSON DE NARDI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18119/ES - ALAN ALFIM MALANCHINI RIBEIRO
Suscitante: CORRECOPES NEGOCIOS LTDA
INTIMAR A SUSCITANTE, POR SEU ADVOGADO, PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, CASO QUEIRA, DA JUNTADA DE RESPOSTA À CITAÇÃO AOS AUTOS.


7 - 0016123-66.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: JEANE MARIA DOS SANTOS SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27545/ES - LORRAINE SILVA NATALI
Requerido: JEANE MARIA DOS SANTOS SILVA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência da decisão:
Refere-se à ação de busca e apreensão proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO em face de JEANE MARIA DOS SANTOS SILVA, alegando, em síntese, que o requerido firmou contrato de financiamento transferindo, a título de alienação fiduciária o veículo Vectra Flexpower, chassi 9BGAD69C0AB156482, ano de fabricação 209 e modelo 2010, cor bege, placa MSX7806, renavam 169685497, entretanto, deixou de efetuar o pagamento de algumas parcelas, incorrendo em mora.
À inicial vieram acostados os documentos de fls. 03/33.
Às fls. 36 foi proferida decisão que concedeu a medida liminar que se efetivou em 28.08.2019, conforme se depreende da certidão de fls. 50.
Às fls. 39/40 a requerida pugna pela purgação da mora, juntando aos autos, às fls. 49 comprovante de depósito judicial do valor integral do débito, pugnando pela liberação do veículo apreendido.
É, em resumo, o relatório. Decido.
Estabelece o artigo Art. 3º, §2º do Decreto Lei 911/69 que no prazo de cinco dias, contados da efetivação da medida liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.
Compulsando os autos, constata-se pelo comprovante de depósito judicial de fls. 49, que a requerida efetuou o depósito do exato valor do débito pendente, consideradas as parcelas vencidas e vincendas, indicado pela parte autora na exordial, no prazo previsto para purgação da mora, assim sendo, impõe-se a devolução do bem apreendido ao requerido livre de ônus.
Denota-se que o veículo foi apreendido em 28.08.2019,  tendo a requerida efetuado o depósito judicial na mesma data (fls. 49).
Nestes termos, considerando o pagamento integral da dívida no prazo legal, defiro o pedido de restituição do bem descrito na inicial e, caso, o veículo se encontre depositado nesta Comarca determino sua devolução ao requerido, o qual deverá arcar com as despesas oriundas da estadia.
Caso já tenha havido a remoção para outra Comarca, determino à parte autora que proceda a devolução do veículo ao requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento.
Servirá a presente decisão como mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça de plantão.
Intimem-se todos do teor desta decisão.
Diligencie-se com as formalidades legais. 
Serra/ES, 29 de agosto de 2019.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
JUIZ DE DIREITO


8 - 0005569-43.2017.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: PATRAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros
Embargado: ITAU UNIBANCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20324/ES - BRUNO RODRIGUES VIANA
Embargante: VALMIR SANTOS SILVA
Embargante: PATRAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Embargado: ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Embargos à Execução ajuizada por Patrão Comércio de Alimentos Ltda e outro em face de Itau Unibanco S/A, todos qualificados. Devidamente intimado para promover o pagamento das custas processuais iniciais, os embargantes permaneceram inertes, conforme se depreende da certidão de fls. 68 v.. Estabelece o artigo 290 do Código de Processo Civil que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Tal entendimento restou, inclusive, ratificado pelo Código de Normas deste Estado em seu art. 116, inciso I, in verbis:Art. 116. No recolhimento das custas, ressalvadas as isenções legais, observar-se-á o seguinte: I - não verificado o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, no prazo de 30 (trinta) dias, será intimada a parte, na pessoa de seu advogado, para proceder o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, e caso não o faça no prazo assinalado, será cancelada a distribuição, conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil; aplica-se o mesmo procedimento quando, deferido o parcelamento a que se refere o art. 109-B, verificar-se o inadimplemento de qualquer das parcelas das custas processuais incidentes na propositura da ação;”.   Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Diante do exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 290 c/c artigo 485, IV do CPC, e determino o cancelamento da distribuição. Custas processuais pela parte autora na forma do artigo 11 da Lei 9.974/2013. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Serra/ES, 04 de abril de 2019. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito




SERRA, 30 DE AGOSTO DE 2019

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA