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Versão revista

COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL
Listas

Lista 0078/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL

Lista: 0078/2019


1 - 0017788-64.2016.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: JOSE CARLOS FAVERO
Requerente: JOSE CARLOS FAVERO
Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VILA VELHA - IPVV e outros
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VILA VELHA - IPVV e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: JOSE CARLOS FAVERO
Recorrente: JOSE CARLOS FAVERO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos.


José Carlos Favero ofereceu embargos de declaração ao pronunciamento jurisdicional de fls. 185, alegando que existe contradição a ser corrigida (fls. 189/190).

Os embargos foram interpostos no prazo legal.

Foram apresentadas contrarrazões recursais (fls. 194).

É o relatório. DECIDO.

De fato, conforme já relatado anteriormente, verifico que o julgamento conjunto dos IRDR's 0033536-47.2016.8.08.0000 e 0038064-27.2016.8.08.0000 enfrentarão a possibilidade – ou não - de incorporação aos vencimentos ou proventos de servidores, em exercício ou inativos, da gratificação de produtividade instituída pela Lei Municipal de Vila  Velha 2.881/1993, bem como sua forma de cálculo, caso se conclua pela possibilidade.

De outro modo, o presente caso se baseia na gratificação de produtividade fiscal, por sua vez instituída pela Lei Municipal 3.872/2001, não sendo esta objeto de discussão pelos IRDR's acima citados.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, DOU PROVIMENTO ao recurso, para tornar sem efeito a suspensão determinada e dar prosseguimento ao feito.

Assim, considerando a decisão de fls. 157, que devolveu o prazo recursal às partes, bem como a fim de evitar qualquer alegação de nulidade processual, intime-se o Município de Vila Velha, para informar se insiste no recurso interposto às fls. 133/143.



Caso positivo, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões recursais. Caso negativo, certifique-se eventual trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem, com as cautelas de estilo.

I-se. Cumpra-se. Dil-se.



Vitória/ES, em 08 de agosto de 2019.


MARCOS PEREIRA SANCHES
Juiz Presidente – 2ª Turma Recursal
 


2 - 0000018-15.2019.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: MUNICIPIO DE VIANA
Agravado: RENATA GRIPPA GONCALVES MENDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13779/ES - LEANDRO FLOR SANTOS
Agravado: RENATA GRIPPA GONCALVES MENDES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE VILA VELHA, objetivando afastar decisão do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Fazenda Pública de Viana-ES, que proferiu decisão, nos autos do processo nº 0005415-82.2018.8.08.0050, deferindo o pedido de antecipação de tutela e determinando que o ora agravante providencie em favor da autora o agendamento de consulta com médico especialista em reumatologia adulto, conforme solicitação, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da intimação pessoal, sob pena de imposição de multa a ser fixada por este Juízo.


Nesse sentido, o ora agravante pleiteia, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo, e, no mérito, o provimento do agravo para que seja totalmente revogada a decisão proferida.


Compulsando o sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do ES, constatei que foi proferida decisão reconsiderando o comando judicial anterior que deferiu a liminar, o que evidencia a inutilidade da discussão travada no presente feito, ensejando a desnecessidade da continuidade do processamento deste Agravo de Instrumento.


A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que “Perde objeto o recurso relativo à antecipação da tutela quando a sentença superveniente (a) revoga, expressa ou implicitamente, a liminar antecipatória (o que pode ocorrer com juízo de improcedência ou de extinção do processo sem julgamento do mérito), ou, (b) sendo de procedência (integral ou parcial), tem aptidão para, por si só, irradiar os mesmos efeitos da medida antecipatória. Em qualquer dessas situações, o provimento do recurso relativo à liminar não teria o condão de impedir o cumprimento da sentença superveniente”. (AgRg no Resp nº 506.887/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T., in DJ de 07 de março de 2005).


Sendo assim, encontra-se devidamente caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, carecendo o agravante de interesse processual na modalidade necessidade, uma vez que o provimento jurisdicional aqui pleiteado já não faz mais sentido.


Pelos fundamentos expostos, não conheço do presente recurso.


Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

I-se. Cumpra-se. Dil-se.


Vitória, 05 de agosto de 2019.



MARCOS PEREIRA SANCHES
Juiz de Direito


3 - 0002519-14.2014.8.08.0048 - Recurso Inominado
Recorrente: KLEBER PEREIRA DA PENHA e outros
Requerente: KLEBER PEREIRA DA PENHA e outros
Recorrido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16536/ES - ADEMAR ROBERTO BUTILHEIRO
Recorrente: LUCINEIDE PEREIRA DA SILVA PENHA
Recorrente: KLEBER PEREIRA DA PENHA
Requerente: KLEBER PEREIRA DA PENHA
Requerente: LUCINEIDE PEREIRA DA SILVA PENHA
Advogado(a): 21161/ES - MACIEL DOS SANTOS CUNHA
Recorrente: KLEBER PEREIRA DA PENHA
Requerente: KLEBER PEREIRA DA PENHA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos.     A regra preconizada pelo art. 4º, da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 - que já não tinha sido recepcionada pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal -, foi revogada pelo artigo 1072, do Código de Processo Civil. Bem por isso é que existe incompatibilidade vertical entre o art. 99, §3º, do CPC, e o art. 5º, LXXIV, da Lei Maior, o qual, como já dito, exige a comprovação da hipossuficiência econômica. Não basta, pois, a afirmação genérica, no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem o prejuízo próprio ou de sua família. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a apelação, sendo insuficiente a juntada de simples declaração de pobreza para comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica; neste sentido: RT 746/258, 771/250, 775/237, JTJ200/213 e JTACiv (Lex) 193/604, pelo que deve a recorrente documentar a condição alegada de hipossuficiência econômica, comprovando rendas e despesas, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício.
    Decorrido o prazo sem manifestação para comprovar a hipossuficiência ora alegada, deverá a recorrente, desde já, providenciar o recolhimento das custas processuais, em 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de nova intimação, sob pena de deserção.   I-se. Cumpra-se. Dil-se. Vitória/ES, em 26 de agosto de 2019.   MARCOS PEREIRA SANCHES Juiz Relator


4 - 0017309-36.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: SEBASTIAO LOURENCO ZANOLI
Requerente: SEBASTIAO LOURENCO ZANOLI
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: SEBASTIAO LOURENCO ZANOLI
Recorrente: SEBASTIAO LOURENCO ZANOLI

Para tomar ciência do despacho:
    Vistos.


A regra preconizada pelo art. 4º, da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 - que já não tinha sido recepcionada pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal -, foi revogada pelo artigo 1072, do Código de Processo Civil. Bem por isso é que existe incompatibilidade vertical entre o art. 99, §3º, do CPC, e o art. 5º, LXXIV, da Lei Maior, o qual, como já dito, exige a comprovação da hipossuficiência econômica. Não basta, pois, a afirmação genérica, no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem o prejuízo próprio ou de sua família. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a apelação, sendo insuficiente a juntada de simples declaração de pobreza para comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica; neste sentido: RT 746/258, 771/250, 775/237, JTJ200/213 e JTACiv (Lex) 193/604, pelo que deve o recorrente documentar a condição alegada de hipossuficiência econômica, comprovando rendas e despesas, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Decorrido o prazo sem manifestação para comprovar a hipossuficiência ora alegada, deverá a recorrente, desde já, providenciar o recolhimento das custas processuais, em 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de nova intimação, sob pena de deserção.

I-se. Cumpra-se. Dil-se.
Vitória/ES, em 26 de agosto de 2019.

MARCOS PEREIRA SANCHES
Juiz Relator 


5 - 0006154-36.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: MARCELO DOS SANTOS
Requerente: MARCELO DOS SANTOS
Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15687/ES - RODRIGO ALVES ROSELLI
Requerente: MARCELO DOS SANTOS
Recorrente: MARCELO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:

                                  Vistos.


A regra preconizada pelo art. 4º, da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 - que já não tinha sido recepcionada pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal -, foi revogada pelo artigo 1072, do Código de Processo Civil. Bem por isso é que existe incompatibilidade vertical entre o art. 99, §3º, do CPC, e o art. 5º, LXXIV, da Lei Maior, o qual, como já dito, exige a comprovação da hipossuficiência econômica. Não basta, pois, a afirmação genérica, no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem o prejuízo próprio ou de sua família. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a apelação, sendo insuficiente a juntada de simples declaração de pobreza – sequer juntada aos autos -  para comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica; neste sentido: RT 746/258, 771/250, 775/237, JTJ200/213 e JTACiv (Lex) 193/604, pelo que deve o recorrente documentar a condição alegada de hipossuficiência econômica, comprovando rendas e despesas, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Decorrido o prazo sem manifestação para comprovar a hipossuficiência ora alegada, deverá a recorrente, desde já, providenciar o recolhimento das custas processuais, em 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de nova intimação, sob pena de deserção.

I-se. Cumpra-se. Dil-se.
Vitória/ES, em 26 de agosto de 2019.

MARCOS PEREIRA SANCHES
Juiz Relator 




COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL, 30 DE AGOSTO DE 2019