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Versão revista

SANTA TERESA - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0283/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA TERESA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZ


Lista: 0283/2019


1 - 0000641-90.2019.8.08.0044 - Carta Precatória Cível
Requerente: JULIA BIELINSKI DELEU
Requerido: HENRIQUE GUIMARAES DELEU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20762/ES - ALEXSANDRO RUDIO BROETTO
Requerido: HENRIQUE GUIMARAES DELEU
Advogado(a): 89225/RS - REGINA DE CASSIA DA SILVA BELLEZA
Requerente: JULIA BIELINSKI DELEU
Intimo douto advogado da audiência de instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SANTA TERESA - VARA ÚNICA, no dia 23/10/2019 às 16:20, situada no(a) FORUM JUIZ THIERS VELLOZO
AV MARIA ANGELICA VERVLOET DOS SANTOS 392 - VALE DO CANAA - SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000


2 - 0001632-37.2017.8.08.0044 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LORENZO ANTUNES DE MENEZES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 42207/BA - JAMILE NOVAES SANTOS MENDONCA
Réu: LORENZO ANTUNES DE MENEZES
Intimo douto advogado da audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SANTA TERESA - VARA ÚNICA, no dia 23/10/2019 às 13:20, situada no(a) FORUM JUIZ THIERS VELLOZO
AV MARIA ANGELICA VERVLOET DOS SANTOS 392 - VALE DO CANAA - SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000




SANTA TERESA, 30 DE AGOSTO DE 2019

CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZ
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SANTA TERESA - VARA ÚNICA
Editais

EDITAL

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0002078-74.2016.8.08.0044 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JEFERSON PINHEIRO DE MORAES
Qualificação : Brasileiro, solteiro, filho de Valdemir Augusto de Moraes e Vera Lucia Pinheiro de Moraes, nascido em 17/01/1987

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da SANTA TERESA - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

Artigo 155, §4°, II e IV do CPB. 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 SANTA TERESA-ES, 19/08/2019 

Carlos Alberto Herzog da Cruz
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0001268-75.2011.8.08.0044 (044.11.001268-7) 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: AIRTON MOURA DE LIMA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: filho de Pedro Moura de Lima e Maria Teixeira de Moura, nascido em 01/11/1975

MM. Juiz(a) de Direito da SANTA TERESA - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

DISPOSITIVO

Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida nos autos e, em consequência, CONDENO o denunciado AIRTON MOURA LIMAinicialmente qualificado, como incurso na sanção penal dos artigos 12 da Lei nº 10.826/03

Com base nos artigos 59 e 68, do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais e à dosimetria da pena, observando o critério trifásico concebido por Nelson Hungria.

Fixação da Pena do Réu em relação ao crime do art. 12 da Lei 10.826/03

Primeira fase – Culpabilidade comprovada em grau médio. Antecedentes - não há registros Conduta social pessoa letrada pouco estudo. Personalidade não foi possível melhor avaliá-la. Os motivos do crime não favorecem o réu. As circunstâncias dos fatos são as normais para o tipo. As consequências extrapenais são graves, pois foi denunciado na forma do artigo 12 da Lei 12.826/03. Comportamento da Vítima – a sociedade deixo de analisar.

Quanto a situação econômica o denunciado foi defendido por Defensor Dativo.

Tendo em vista da preponderância ligeira das circunstâncias judiciais desfavoráveis, e por tudo mais que já fora ponderado, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de detenção e pagamento de 30 (trinta) dias-multa. Sendo cada dia multa correspondente a 1/30 avos do salário-mínimo vigente na época dos fatos.

Segunda Fase – Presente a confissão espontânea. Em função da mesma atenuo a pena em 06 (seis) meses de detenção e 05 (cinco) dias de pena de multa. Ausente agravante. Passando a ser 01 (hum) ano e 06 (seis) meses de detenção e 25 (vinte e cinco) dias-multa.

Terceira Fase – Ausente causa de diminuição da pena. Ausente de causa de aumento da pena, que a torno definitiva.

Reconheço de ofício ma prescrição pretensão punitiva estatal para extinguir a punibilidade na forma do art. 109 V do CP

Deixo de condenar ao pagamento de custas judiciais, tendo em vista que o Réu foi assistido pela Defensoria Pública. CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de 05 (cinco) URH's em favor da Dra. Brunna Colombi Furlam, OAB/ES 25.760, tendo em vista a nomeação de fls. 126, bem como a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca.

Decreto perdimento da arma e munições.

P.R.I. Diligencie-se.

Transitada em julgado a presente, arquive-se

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

SANTA TERESA-ES, 19/08/2019

Carlos Alberto Herzog da Cruz
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas