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Versão revista

Lista 0171/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CARLOS EDUARDO ROCHA BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE CICERO VILAR DA SILVA


Lista: 0171/2019


1 - 0000683-46.2004.8.08.0051 (051.04.000683-8) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTAUAL
Testemunha Autor: ADILSON RODRIGUES DA SILVA
Réu: BALBINO PEREIRA DA ROCHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11250/BA - EDNEIA ANDRADE SOUZA SALES
Réu: BALBINO PEREIRA DA ROCHA
Fica intimada da redesignação da audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA, no dia 20/11/2019 às 16:30, situada no(a) FÓRUM DES. VICENTE VASCONCELOS
RUA DOUTOR DEODATO VITAL DOS ANJOS, Nº 1000, NOVO HORIZONTE - PEDRO CANÁRIO - ES - CEP: 29970-000


2 - 0000154-51.2009.8.08.0051 (051.09.000154-9) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A JUSTIÇA PÚBLICA
Réu: ELZAM PEREIRA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8341/ES - MARCOS ROBERIO FONSECA DOS SANTOS
Réu: ELZAM PEREIRA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Certifique-se acerca da tempestividade do recurso de apelação interposto pela defesa do acusado à fl. 123, atentando-se a Serventia para que todos os autos com interposição de recursos somente venham à conclusão após a aposição de certidão a tal respeito em seu rosto.

Caso tempestivo, recebo-o desde logo, determinando que seja intimada a parte recorrente para apresentação de suas razões e em seguida o Ministério Público para apresentação de contrarrazões, tudo dentro do prazo legal.

Após, em caso de transcurso do prazo respectivo sem interposição de recurso pelo Ministério Público, certifique-se o trânsito em julgado da sentença para acusação. Caso contrário, nova conclusão.

Tudo cumprido e não havendo interposição de outros recursos, observadas as formalidades legais, inclusive o atendimento dos termos da Resolução 112/2010 do Conselho Nacional de Justiça, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para apreciação, consignando as homenagens deste Juízo.
 


3 - 0000894-96.2015.8.08.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CARLOS ALBERTO VASCONCELOS PEREIRA
Testemunha: SGT/PMES - JOSIAS COSTA MACHADO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26439/ES - ARACELI ALBANI SOUZA
Réu: CARLOS ALBERTO VASCONCELOS PEREIRA
Fica intimada para audiência deinstrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA, no dia 09/10/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. VICENTE VASCONCELOS RUA DOUTOR DEODATO VITAL DOS ANJOS, Nº 1000, NOVO HORIZONTE - PEDRO CANÁRIO - ES - CEP: 29970-000


4 - 0001407-59.2018.8.08.0051 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: SAMUEL DE ALMEIDA BONFIM e outros
Réu: PABLO HENRIQUE AZEVEDO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14049/ES - SANDRA CARVALHO GONCALVES
Réu: PABLO HENRIQUE AZEVEDO DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Isto postoJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, para CONDENAR o réu PABLO HENRIQUE AZEVEDO DE SOUZA pela prática das condutas tipificadas nos arts. 33, caput, c/c 40, inciso IV, e art. 35, caput, c/c art. 40, VItodos da Lei 11.343/06 e, ABSOLVÊ-LO das condutas tipificadas no art. 244-B, da Lei 8.069/90 art. 14, da Lei 10.826/03.

Ato contínuo, passo à análise das circunstâncias judiciais e dosimetria da pena, na forma do critério trifásico abraçado pelo ordenamento.
Quanto à imputação de tráfico (art. 33, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06):
Culpabilidade: de alta reprovabilidade. Antecedentes: é tecnicamente primário (Súmula 444, STJ), apesar de responder por outra ação penal (nº 00013564820188080051). Conduta social: não há elementos que autorizam juízo desfavorável, razão pela qual deixo de valorá-la. Personalidade: voltada à prática delitiva. Motivos: não há motivos justificáveis. Circunstâncias: são próprias do tipo penal. Consequências extrapenais: não são favoráveis, em função dos danos causados a pessoas que se tornam vítimas do tráfico e acabam aumentando as estatísticas dos crimes para manter o vício e, considerando ainda, que a natureza das substâncias apreendidas (crack/cocaína) causam auto grau de dependência à saúde. Comportamento da vítima: deixo de proceder qualquer análise, considerando que o sujeito passivo dos delitos é a sociedade.
Fixo a pena base em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias-multa. Presentes as circunstâncias atenuantes da menoridade e da confissão (art. 65, I e III, “d”, do CPB), reduzo a pena em 01 (um) ano de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, passando a fixá-la em 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 525 (quinhentos e vinte e cinco) dias-multa. Presente a circunstância agravante de emprego de veneno (art. 61, II, “d”, do CPB), aumento a pena em 06 (seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, passando a fixá-la em 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Ausente causas de diminuição de pena a serem consideradas. Presente a causa especial de aumento de pena pelo fato do crime ser praticado com emprego de arma de fogo (art. 40, IV, da Lei 11.343/06), razão porque, reconhecendo a referida causa de aumento, majoro a pena em 1/6, passando a fixá-la em 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato), que torno definitiva. Quanto à imputação de associação para o tráfico (art. 35, caput, c/c art. 40, VIambos da Lei 11.343/06):   Culpabilidade: de alta reprovabilidade. Antecedentes: é tecnicamente primário (Súmula 444, STJ), apesar de responder por outra ação penal (nº 00013564820188080051). Conduta social: não há elementos que autorizam juízo desfavorável, razão pela qual deixo de valorá-la. Personalidade: voltada à prática delitiva. Motivos: não há motivos justificáveis. Circunstâncias: são próprias do tipo penal. Consequências extrapenais: não há registros. Comportamento da vítima: deixo de proceder qualquer análise, considerando que o sujeito passivo dos delitos é a sociedade. Fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Presentes as circunstâncias atenuantes da menoridade e da confissão (art. 65, I e III, “d”, do CPB), reduzo a pena em 01 (um) ano de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, passando a fixá-la em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Ausentes circunstâncias agravantes a serem consideradas e/ou causas de diminuição de pena. Presente a causa especial de aumento de pena pelo fato de envolver adolescentes no crime (art. 40, VI, Lei 11.343/06), razão porque, reconhecendo a referida causa de aumento, majoro a pena em 1/6, passando a fixá-la em 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato), que torno definitiva. Em virtude do concurso material existente nas condutas imputadas ao acusado, aplico o disposto no art. 69 do Código Penal, razão pela qual passo a cumular/unificar as penas, totalizando-as em 13 (treze) anos e 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 1457 (mil quatrocentos e cinquenta e sete) dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato), para fixar o regime unificado de cumprimento de pena o fechado. Deixo de proceder à detração prevista no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, alterado com o advento da Lei 12.736/2012, vez que o regime não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva/provisória, ante a não implementação do requisito objetivo de tempo para a progressão.   Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). Entretanto, a exigibilidade respectiva deverá ficar suspensa nos moldes do art. 98 do NCPC, tendo em vista a presunção de hipossuficiência financeira.
Confirmados na presente sentença os pressupostos que ensejaram a segregação provisória, mormente a garantia da ordem pública e a garantia da aplicação da Lei Penal, indefiro ao réu ora condenado o direito de recorrer em liberdade.
Incontinenti expeça-se a guia de execução criminal provisória da pena ora imposta ao réu, encaminhando-a ao Juízo competente, procedendo-se o lançamento respectivo na ferramenta de “presos provisórios” do sistema E-JUD.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no art. 201, § 2º do Código de Processo Penal, se aplicável ao caso.
Após o trânsito em julgado:
1. Expeça(m)-se a(s) competente(s) guia(s) definitiva(s) ou extraiam-se as peças complementares de guia(s) provisória(s) caso tenha sido expedida guia provisória, remetendo-a(s) ao juízo competente, conforme o caso; 2. Lance-se o(s) nome(s) do(a/s) ré(u/s) no rol dos culpados; 3. Proceda-se as comunicações de estilo; 4. Remeta-se à Contadoria para cálculo da pena de multa e/ou custas processuais, se for o caso; 5. Dou por perdida(s) eventual(is) arma(s) e/ou munição(ões) apreendida(s) nos autos em favor da União; 6. Caso haja bem(ns), de origem lícita, eventualmente apreendido(s) nos autos e ainda não restituído(s) a seu(s) legítimo(s) proprietário(s) no prazo legal, dou-o(s) por perdido(s) em favor da União se não for(em) reclamado(s) no prazo legal; 7. Proceda-se a destruição de eventuais substâncias entorpecentes e demais objetos ilícitos apreendidos nos autos; 8. Proceda-se na forma legalmente prevista no Código de Processo Penal acerca de eventual fiança prestada, se for o caso dos autos; e, 9. Proceda-se a cobrança de eventuais custas processuais, se for o caso, e, em caso de não pagamento no prazo legal, diligencie-se a inscrição em dívida ativa. 10. Não havendo pendências, arquive-se os presentes autos, observadas todas as demais cautelas legais.




PEDRO CANÁRIO, 30 DE AGOSTO DE 2019

JOSE CICERO VILAR DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA