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Versão revista

Lista 0064/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALTO RIO NOVO - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA

Lista: 0064/2019


1 - 0000568-96.2016.8.08.0053 - Interdição
Requerente: JUAREZ DE OLIVEIRA COSTA
Requerido: ROSILENE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25772/ES - BETINA LEAL DA SILVA CARVALHO
Requerido: ROSILENE DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de interdição e internação com pedido de tutela de urgência, proposta por Juarez de Oliveira Costa em face de Rosilene da Silva.
 
Proferida decisão às fls. 12/13, foi concedida a tutela de urgência, nomeando o requerente como curador provisório da requerida.
 
A interditanda foi citada às fls. 22v.
 
Na audiência realizada no dia 08/11/2016, foi realizada a entrevista da demanda, nomeando-lhe curador especial, a Dra. Betina Leal da Silva Carvalho, que, até a presente data não foi intimada. Determinou-se ainda, a internação compulsória da requerida, bem como a submissão desta a exame médico psiquiátrico, visando a verificação de sua capacidade mental. 
 
Conforme documento de fls. 36/37, a requerida foi internada compulsoriamente no dia 27/03/2017, tendo recebido alta médica em 07/06/2017 (fls. 50), sendo diagnosticada com quadro clínico compatível com os CID 10: F32.1 – Episódio depressivo moderado e CID: F60.4 – Personalidade histriônica (declaração médica – fls. 46.
 
Assim vieram os autos à conclusão.
 
Portanto, determino a abertura de vista dos autos à curadora especial nomeada (fls. 24), Dra. Betina Leal da Silva Carvalho (OAB/ES n° 25.772), que, deverá se manifestar acerca da aceitação do múnus, no prazo de 05 (cinco) dias. 
 
Havendo aceitação, deverá impugnar o pedido inicial, no prazo legal, bem como se manifestar da declaração médica de fls. 46.
 
Após, intime-se o requerente, por seu procurador, para se manifestar acerca da declaração médica de fls. 46, bem como para dizer se possui outras provas a produzir. 
 
Por fim, ouça-se o RMP. 
 
Não havendo outras provas a serem produzidas, venham os autos conclusos para sentença.  
Diligencie-se.
 


2 - 0000074-32.2019.8.08.0053 - Interdição
Requerente: PEDRO MILLER SOBRINHO
Requerido: MARTHA MILLER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27748/ES - HELDER DE LIMA PEREIRA
Requerido: MARTHA MILLER

Para tomar ciência do despacho:
Em não sendo contestado nomeio desde já como curador especial e defensor dativo Dr. Helder de Lima Pereira – OAB/ES 27.748, na forma do artigo 752, parágrafo 2° do CPC.


3 - 0000278-13.2018.8.08.0053 - Interdição
Requerente: RONNIE VON TEIXEIRA DECOTE
Requerido: JOSE ILDERANDE TEIXEIRA DECOTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22831/ES - JEAN VITOR DA SILVA ELER
Requerente: RONNIE VON TEIXEIRA DECOTE

Para tomar ciência da decisão:
Servirá a presente decisão como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA.
 
Assume a curadora o encargo de depositária fiel dos valores eventualmente percebidos em função de mencionada missão.
 
DISPENSO o autor, por ora, de prestar caução, diante de sua presuntiva idoneidade, nos termos do Código Civil, art. 1.745 c/c art. 1.781.
 
Tendo em vista laudo médico atestando que o requerido está acometido de  paralisia cerebral atáxica (CID G80.4), entendo ser de bom alvitre dispensar a sua oitiva.
 
Cite-se o requerido na forma do artigo 751 do CPC. 
 
Não havendo impugnação ao pedido inicial no prazo legal, venham os autos à conclusão para nomeação de curador especial.
 
Determino que seja oficiado ao Secretário Municipal de Saúde, servindo a presente decisão de ofício, para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique a este juízo, médico para realização de perícia quanto a constatação de capacidade civil do interditando para praticar atos da vida civil, advertindo-o de que o laudo pericial deverá indicar especificamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. 
 
Segue a quesitação a ser respondida pelo perito: 
 
(i) O(a) requerido(a) é acometido(a) por alguma enfermidade de ordem física ou mental? Em caso positivo, qual? Mencionar, também, o CID.
(ii) A enfermidade possui caráter transitório ou é definitiva? Sendo transitória, é possível determinar a seu período de duração?
(iii) O(a) requerido(a) é capaz de, com clareza, exprimir sua vontade?
(iv) A enfermidade diagnosticada o(a) incapacita de exercer atos de negociação e disposição patrimonial? (tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração)
(v) Apresenta o(a) demandado(a) outra causa que o(a) faça necessitar de curatela?(prodigalidade, alcoolismo crônico, vício em tóxicos.)
 
Apresentado o laudo, intimem-se as partes e ouça-se o Ministério Público.
 
Diligencie-se.
 


4 - 0000238-94.2019.8.08.0053 - Interdição
Requerente: IVANI FABIANO DA SILVA
Requerido: FLOREMIL LIZARDO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22206/ES - PRISCILA MARTINS CHIECON
Requerido: FLOREMIL LIZARDO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Em não sendo contestado nomeio desde já como curadora especial e defensora dativa Dr. Priscila Martins Chiecon – OAB/ES 22.206na forma do artigo 752, parágrafo 2° do CPC. 


5 - 0000358-40.2019.8.08.0053 - Procedimento Comum
Requerente: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS
Requerido: REINALDO BARBOSA CAIXETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 175513/SP - MAURICIO MARQUES DOMINGUES
Requerente: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Para tomar ciência do despacho:
 
Intime-se para pagamento de custas processuais.
 
Após, concluso.


6 - 0000337-64.2019.8.08.0053 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: LUCIMAR LOPES RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27776/ES - LIVIANI VILELA AZEVEDO
Requerente: LUCIMAR LOPES RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por LUCIMAR LOPES RODRIGUES, devidamente qualificado na inicial. Os autos vieram conclusos para recebimento da inicial. Contudo, antes disso, é necessário a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. O Código de Processo Civil positivou a compreensão jurisprudencial de que o magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando “[...] houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade [...]” (CPC/15, art. 99, § 2º) (AgRg no AREsp 641.996/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015), entretanto, à parte demandante deve ser dada oportunidade para comprovar que tem direito ao benefício (CPC, artigo 99, § 2º). Assim sendo, deverá, no prazo legal, efetuar o preparo ou comprovar que tem direito à gratuidade da justiça (CPC, artigo 99, § 2º) mediante a exibição: a) do comprovante de renda familiar; b) das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda própria; e c) de comprovantes das despesas mensais ou outros documentos que julgar pertinentes. CONCLUSÃO: 1) DETERMINO a intimação pessoal da parte autora, para emendar a inicial informando sua profissão, bem como no prazo legal, efetue preparo ou comprove os pressupostos legais, por meio da documentação acima indicada, para ter direito a gratuidade processual, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição (CPC/15, art. 99, § 2º e art. 290). Intimem-se. Diligencie-se. Alto Rio Novo-ES, 27 de agosto de 2019.
   


7 - 0000357-55.2019.8.08.0053 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.P.B.
Requerido: R.B.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30035/ES - PAULO ROBERTO COSMA DA SILVA
Requerente: D.P.B.

Para tomar ciência da decisão:
O processo deverá correr em Segredo de Justiça, (art. 189, II do CPC).
 
Concedo à gratuidade da justiça ao requerente, nos termos da art. 98 do CPC.
 
Com fundamento no art. 4º  da Lei nº 5.478/1968, fixo alimentos provisórios em favor do requerente, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo, devendo ser pago até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido.
 
O requerido terá direito a visitação de forma livre, podendo levar a menor em feriados alternados, metade das férias e finais de semana alternados, pegando-o a partir das 8:00 horas dos sábados e devolvendo-o até as 18:00 horas dos domingos.
 
A genitora do requerente encontra-se com a guarda de fato do menor e deverá permanecer assim até a audiência designada.
 
Designo audiência de conciliação para o dia 08/10/2019, às 15h20min.
 
Cite-se o Requerido dos termos da ação proposta, com informações de que, caso as partes não celebrem acordo, deverá a eventual contestação ser apresentada em audiência, sob pena de revelia, presumindo-se a veracidade dos fatos narrados na peça exordial, no que for cabível.
 
Intime-se as partes do teor deste decisão e, ainda, para que compareçam à audiência ora designada, acompanhadas de advogado e testemunhas (até três por parte), independentemente de prévio depósito do respectivo rol. Deverá constar do mandado a consequência da ausência das partes, prevista no art. 7º da Lei nº 5.478/1968.
 
Intime-se o Ministério Público. 
 
Diligencie-se.


8 - 0000286-54.1999.8.08.0053 (053.03.000286-8) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: JUSTICA PUBLICA
Vítima: RONALDO IZIDORO DE ASSIS
Réu: ELEOMAR CEZARIO VERIDIANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003673/ES - WALACE DOS SANTOS ALCURE
Réu: ELEOMAR CEZARIO VERIDIANO

Para tomar ciência da decisão:
Neste momento processual, mantenho o recebimento da denúncia, haja vista não existir qualquer causa de inépcia da mesma, bem como estão presentes as condições da ação. Também não encontro presente qualquer causa justificante ou excludente de ilicitude que autorize a absolvição do réu nesta fase, sem a necessidade de produzir prova nos autos. O R.M.P. Em parecer às fls. 182, no que toca a prisão preventiva decretada, aduz que mantém o parecer de fls. 172. Sucede que todos os argumentos lançados na cota em questão não se sustentam mais, na medida em que o acusado colacionou aos autos procuração com poderes para receber citação; informou endereço certo, tendo inclusive ofertado resposta à acusação. Portanto, REVOGO o decreto de prisão preventiva do acusado, devendo ser advertido de que o não comparecimento na audiência designada, ensejará nova decretação da custódia cautelar. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de Outubro de 2019 às 13h00min. DETERMINO A INTIMAÇÃO do acusado na pessoa de seu advogado. NOTIFIQUE o MPE sobre a audiência designada. DETERMINO, ainda, A INTIMAÇÃO das testemunhas arroladas, advertindo-as, sobre a necessidade de comparecimento na audiência acima designada, sob pena de condução coercitiva. Se necessário, EXPEÇA carta precatória com a finalidade de se inquirir as testemunhas residentes em outras Comarcas. Neste caso, intime a Defesa e cientifique o MP sobre a expedição da precatória. Proceda-se a revogação do mandado de prisão no BNMP 2.0. Diligencie-se.


9 - 0000095-76.2017.8.08.0053 - Procedimento Comum
Requerente: IRACILDA DE OLIVEIRA
Requerido: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA POSES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22831/ES - JEAN VITOR DA SILVA ELER
Requerente: IRACILDA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Arrimado nas considerações ora tecidas, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para JULGAR PROCEDENTE o pedido de internação compulsória do requerido GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA POSES, ao tempo que confirmo a decisão que deferiu antecipação de tutela de fls. 14/21.
Condeno o Estado do Espírito Santo a pagar R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de honorários advocatícios em favor do Dr. Jean Vitor da Silva Eler (OAB/ES n° 22.831), nomeado como defensor dativo em proveito da requerente (fls. 05), devendo ser expedido ofício requisitando o pagamento da referida verba na forma determinada no Decreto n° 2821-R/2011.
Deixo de condenar o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento de custas (art. 20, V, do Lei nº 9.974/2013).
Contudo, condeno o MUNICÍPIO DE ALTO RIO NOVO/ES ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, nos termos do art. 90, § 1° do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações, ARQUIVE-SE, com as anotações, comunicações e baixas de estilo. 


10 - 0000130-02.2018.8.08.0053 - Consignação em Pagamento
Autor: MARA CRISTINA CASELI FREITAS
Réu: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22858/ES - ABILIO VILELA DE AMORIM
Autor: MARA CRISTINA CASELI FREITAS

Para tomar ciência do julgamento:
PELO EXPOSTO, com base nos artigos 82 e 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO o cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos. P.R.I-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.


11 - 0000279-61.2019.8.08.0053 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.G.D.C. e outros
Requerido: M.A.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12418/ES - MICHELLE SANTOS DE HOLANDA
Requerente: L.G.D.C.
Requerente: K.A.D.C.

Para tomar ciência da decisão:
O processo deverá correr em Segredo de Justiça, (art. 189, II do CPC). Concedo à gratuidade da justiça ao requerente, nos termos da art. 98 do CPC. Com fundamento no art. 4º da Lei nº 5.478/1968, fixo alimentos provisórios em favor das requerentes, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, devendo ser pago até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido. Designo audiência de conciliação para o dia 08/10/2019, às 15h00min. Cite-se o Requerido dos termos da ação proposta, com informações de que, caso as partes não celebrem acordo, deverá a eventual contestação ser apresentada em audiência, sob pena de revelia, presumindo-se a veracidade dos fatos narrados na peça exordial, no que for cabível. Intime-se as partes do teor deste decisão e, ainda, para que compareçam à audiência ora designada, acompanhadas de advogado e testemunhas (até três por parte), independentemente de prévio depósito do respectivo rol. Deverá constar do mandado a consequência da ausência das partes, prevista no art. 7º da Lei nº 5.478/1968. Intime-se o Ministério Público. Diligencie-se.


12 - 0000754-85.2017.8.08.0053 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: N.R.D.P.
Requerido: J.C.D.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25775/ES - GUSTAVO MANSO MARQUES
Requerente: N.R.D.P.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fl. 49, no que se refere à citação por edital da requerida LEODINA BAUDINA DA SILVA, tendo em vista que o requerido JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO já foi citado por edital conforme fl. 17.   Cite-se a requerida LEODINA BAUDINA DA SILVA por edital na forma do artigo 256 do CPC, com o prazo de 20 (vinte) dias.   Após, transcorrido o prazo para resposta, vista a parte autora e após ao Ministério Público.   Diligencie-se.




ALTO RIO NOVO, 30 DE AGOSTO DE 2019
 

Lista 0066/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALTO RIO NOVO - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA


Lista: 0066/2019


1 - 0000097-46.2017.8.08.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDSON DOMINGOS
Requerido: MUNICIPIO DE ALTO RIO NOVO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22831/ES - JEAN VITOR DA SILVA ELER
Requerente: EDSON DOMINGOS

Para tomar ciência do julgamento:
Arrimado nas considerações ora tecidas, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, determinando ao Estado do Espírito Santo e ao Município de Alto Rio Novo-ES, que, no prazo de 90 (noventa) dias, disponibilizem ao requerente EDSON DOMINGOS, cirurgia de Fratura da Omoplata [escápula] (CID 10 S421), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, via reflexa, concedo a tutela de urgência, com fulcro no artigo 300 do CPC e, INDEFERIR O PEDIDO DE DANOS MORAIS. 
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, face ao rito adotado.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.




ALTO RIO NOVO, 30 DE AGOSTO DE 2019