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Versão revista

Lista 0116/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BOM JESUS DO NORTE - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA APARECIDA BAZANI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOAO BATISTA SOBREIRA JUNIOR


Lista: 0116/2019


1 - 0001322-02.2018.8.08.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TATIANE INES FIGUEIREDO
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI FIXO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI FIXO)
Advogado(a): 208444/RJ - PETERSON SILVEIRA DE REZENDE
Requerente: TATIANE INES FIGUEIREDO

Para tomar ciência do julgamento:
 
  Forte em tais razões, ao ratificar os termos da r. Decisão antecipatória dos efeitos da tutela (fls. 47/48v.), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais: 
RECONHECER e DECLARAR a ilicitude do valor inserto e cobrado na fatura do mês de JUNHO/2018 - R$ 470,78 (quatrocentos e setenta reais e setenta e oito centavos), inerente ao produto denominado OI TV, vinculado ao PLANO DE TELEFONIA - TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI MÓVEL S/A), vinculado à linha de linha de telefonia fixa (28) 3562-2480, de titularidade da Requerente - TATIANE INES FIGUEIREDO, inibindo o possível refaturamento e qualquer registro negativo em nome da cliente/consumidora;
CONDENAR a empresa requerida - TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI MÓVEL S/A), ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à Requerente - TATIANE INES FIGUEIREDO, a título de indenização pelos danos morais sofridos pela mesma, com juros e correção desde a prolação desta sentença. 
 
  Processo meritoriamente resolvido, na forma do art. 487, inc. I, do novo Código de Processo Civil. 
 
  Atenta à celeridade que rege os feitos em trâmite perante o Juizado Especial Cível, e, por força da hodierna previsão legal contida no art. 523 do CPC, a empresa ré restará, desde já, ciente de que deve cumprir a sentença voluntariamente em até 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) inserta no caput do referido dispositivo de lei.
 
  Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase procedimental.
 
P., R. e I-se.
 
  Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania judiciária, se oposto eventual Recurso Inominado, por qualquer das partes, certifique-se sua tempestividade, e, se positivo, RECEBO-O. 
 
  Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (necessário por qualquer das partes), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. 
 
  Nesse caso, após as diligências de praxe, fica também, desde já, autorizada a remessa dos autos à 4ª Turma Recursal – Região Sul. 
 
Após o trânsito em julgado, caso nada mais seja requerido, arquivem-se os autos.
 
  Cumpra-se e diligencie-se, no que se fizer necessário. 


2 - 0000950-53.2018.8.08.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABIANA MENDES KENUP DA SILVA
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI FIXO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI FIXO)
Advogado(a): 167155/RJ - LYGIA RODRIGUES DE ALMEIDA MARQUES
Requerente: FABIANA MENDES KENUP DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Forte em tais razões, ao incidentalmente conceder a tutela antecipa, como forma de impingir o efetivo cumprimento desta ordem judicial pela empresa requerida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da peça exordial, assinando a seguinte tutela jurisdicional: DECLARAR o cancelamento - por tempestiva desistência, daquele originário contrato de telefonia fixa formalizado pela Requerente junto à empresa Requerida, cadastrada sob o nº (28) 3562.1969, com pretensa habilitação e instalação na rua Carlos Xavier, nº 419, centro, nesta cidade de Bom Jesus do Norte/ES, tendo por motivo o não cumprimento do prazo previsto/prometido para a instalação e funcionamento, conforme se tem comprovado pelo contemporâneo protocolo de atendimento Nº 2018105158789, de 10/01/2018; DECLARAR a inexistência dos débitos cobrados e posteriormente levados a registros negativos em nome/CPF da Requerente, inerentes ao sequencial indevido faturamento dos serviços da linha de telefonia fixa não efetivamente instalada, nos individuais valores de R$ 77,14 (setenta e sete reais e quatorze centavos) - com vencimento aos 01/03/2018 e R$ 56,56 (cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) - com vencimento aos 02/04/2018, de forma a totalizar a cifra de R$ 133,70 (cento e trinta e três reais e setenta centavos); CONDENAR a empresa Requerida - TELEMAR NORTE LESTE S/A, a pagar à Requerente - FABIANA MENDES KENUP DA SILVA, o valor correspondente ao dobro das faturas indevidamente emitidas e cobradas, ou seja, R$ 267,40 (duzentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), por aplicação do dispositivo previsto no art. 42, § 1º, do CODECON, cujo valor deverá ser monetariamente atualizado desde a efetiva cobrança (VENCIMENTO DAS FATURAS); CONDENAR a requerida TELEMAR NORTE LESTE S/A ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à requerente FABIANA MENDES KENUP DA SILVA, expressão monetária que deve ser corrigida nos termos da Súmula 362 do STJ e com juros com observância da Súmula 54 do mesmo Órgão.   Apesar de prescindível, friza-se que referida quantificação por danos morais é alcançada pela compreensão de que o valor da indenização deve não somente cobrir o pretium doloris, mas também impor ao causador do dano sofrimento por seu pagamento, a fim de que situações idênticas não se repitam.   Outrossim, exortando a antecipação de tutela feita neste comando sentencial, a empresa demandada deverá realizar a pronta retirada dos registros negativos em nome/CPF da Requerente junto aos órgãos de restrição ao crédito - especialmente aqueles constantes do documento de fl. 74, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o atingimento do teto provisório que ora estabeleço na quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais.   Nestes termos, tem-se a resolução meritória do feito, na forma do art. 487, inc. I, do nCPC.   Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase procedimental, por força do art. 54 da Lei nº 9.099/95.   P., R. e Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, a parte ré tem o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, para cumpri-la espontaneamente, sob pena de, decorrido tal prazo, incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 532 e seguintes do nCPC, independente de nova intimação.   Com o trânsito em julgado, certifique-se e, caso nada mais seja requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo.   Desde já, registro que em caso de recurso voluntário, por qualquer das partes, deverá vir acompanhado do devido preparo, eis que apesar da declarada hipossuficiência da Requerente em peça deflagratória, não vejo encartado qualquer comprovação de seus rendimentos mensais, e nem mesmo uma formal declaração assinada de próprio cunho, consoante regramentos vigentes.   Cumpra-se e diligencie-se, no necessário.


3 - 0000679-78.2017.8.08.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GRAZIELLE FERNANDES SILVA
Requerido: UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOP TRABALHO MEDICO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 189294/RJ - DIEGO DE ALMEIDA LEMOS
Requerente: GRAZIELLE FERNANDES SILVA
Advogado(a): 80687/RJ - EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA
Requerido: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO
Advogado(a): 100614/RJ - FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE
Requerido: CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA
Advogado(a): 60128/RJ - ROSMALEN TINOCO NOVAES
Requerido: UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOP TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 198972/RJ - SUZANYH PERES VENIALI
Requerente: GRAZIELLE FERNANDES SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Por tais razões, tendo em mente a documentação probatória previamente encadernada (fls. 170/173 destes autos), defiro a habilitação da única filha/herdeira - CAROLLINE FERNANDES SILVA NASCIMENTO, para o precípuo fim de proporcionar a continuidade do processamento deste feito, não perdendo de vista a inexistência de bens a inventariar e de outros filhos/herdeiros da falecida, conforme apontado na correspondente certidão de óbito (fl. 172).   Intimem-se, para ciência e diligências que se fazem necessárias, que neste momento se evidenciam em manifestação sobre contemporâneo cumprimento daquela r. Decisão liminar, antecipatória dos efeitos da tutela, competindo ainda a parte autora retomar a possível refutação aos argumentos substanciados nas peças de resistências apresentadas por 03 (três) das 04 (quatro) requeridas, para o que lhe concedo o prazo de 10 (dez) dias.   Com as intimações e decorrido o prazo, certifique-se e retornem-me conclusos, quando então deliberarei sobre a possível necessária realização de outras provas, inclusive com a designação de AIJ.   Dil-se.


4 - 0001404-67.2017.8.08.0010 - Cumprimento de sentença
Requerente: PATRICIA GONCALVES DA SILVA
Executado: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Requerido: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 207014/RJ - HIGOR COELHO DE ANDRADE SILVA
Requerente: PATRICIA GONCALVES DA SILVA
Advogado(a): 222988/SP - RICARDO MARFORI SAMPAIO
Requerido: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Executado: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Forte em tais razões, com louvores e sem maiores delongas, declaro extinto o presente feito nos termos do artigo 924, inc. II, c/c artigo 925, ambos do nCPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Notifique-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Diligencie-se.
 


5 - 0000442-83.2013.8.08.0010 - Cumprimento de sentença
Requerente: ANTÔNIO CARLOS FABER DA SILVA
Executado: MADEIREIRA NOSSA SENHORA DA GRACA
Requerido: MADEIREIRA NOSSA SENHORA DA GRACA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 092911/RJ - ALESSANDRO LUCIO TELES
Requerente: ANTÔNIO CARLOS FABER DA SILVA
Advogado(a): 22681/ES - CYNTHIA SIMOES SILVA
Requerido: MADEIREIRA NOSSA SENHORA DA GRACA
Executado: MADEIREIRA NOSSA SENHORA DA GRACA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos etc. Analisando os autos, deixo de verificar motivo para a conclusão dos autos. Os bens indicados pelo credor foram penhorados por obra da OJA atuante perante o Juízo deprecado, conforme consta do auto de fl. 184. Na r. Decisão de fls. 173/v., este Juízo fez pontuar que competiria à parte autora as diligências necessárias à implementação dos registos junto ao CRGI daquela Comarca, pelo que poderá fazê-lo a qualquer tempo, mediante extração da correlata documentação e apresentação perante aquela serventia extrajudicial. Dessa feita, ao exortar os termos daquela r. DECISÃO de fls. 173/v., ratifico a suspensão do feito pelo prazo delineado no acordo já homologado (20 MESES), com cômputo a partir de 11/2018. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se.




BOM JESUS DO NORTE, 30 DE AGOSTO DE 2019

JOAO BATISTA SOBREIRA JUNIOR
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL