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Versão revista

Intimação - Diário

 

Vistos em inspeção.

Se extraem dos documentos que instruem a inicial os elementos necessários para concessão de medida liminar em tutela provisória de urgência, na forma do art. 300, caput e §3º do Código de Processo Civil, uma vez evidenciado o perigo de dano na demora da prestação jurisdicional, diante do abalo do crédito da autora com a manutenção da restrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, considerando, ainda, a informação de que a mesma já efetuou o pagamento da fatura em atraso. Outrossim, não há perigo de irreversibilidade da medida liminar, uma vez que, caso o pedido autoral seja ao final julgado improcedente, a requerida poderá promover nova inclusão do nome da requerente nos cadastros de proteção ao crédito.

Assim, defere-se a tutela de urgência postulada na inicial para determinar que a requerida TELEFÔNICA BRASIL S.A. exclua o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA/CDL), no prazo de 03 (três) dias, bem como se abstenha de efetuar nova restrição, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), por dia de descumprimento.

Designa-se audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/06/2020, às 14:30 horas.

Cite-se e intimem-se dos termos do processo, da presente decisão e do ato convocatório.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

 

Intimação - Diário

 

Vistos em inspeção.

Trata-se de pedido de tutela de urgência, através do qual pretende o requerente seja o requerido compelido a retirar o nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA/CDL), ao argumento de que a empresa requerida está cobrando-lhe um débito referente a instalação nº 645605, embora o autor não esteja mais residindo no local da referida instalação e tenha, inclusive, solicitado o desligamento do serviço de energia elétrica, em 09/01/2017.

Nos termos do art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Na situação posta em análise, observa-se que o autor faz jus ao deferimento do pedido liminar de tutela de urgência, posto que o mesmo fez prova do requerimento administrativo junto à empresa requerida, solicitando o desligamento do serviço de energia na instalação nº 645605, em 09/01/2017, razão pela qual está evidenciado o abalo do crédito do autor com a manutenção da restrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.

Outrossim, não há perigo de irreversibilidade da medida liminar, uma vez que, caso o pedido autoral seja ao final julgado improcedente, a requerida poderá promover nova inclusão do nome do requerente nos cadastros de proteção ao crédito.

Assim, defere-se a tutela de urgência postulada na inicial para determinar que a requerida EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. exclua o nome do requerente nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA/CDL), no prazo de 03 (três) dias, bem como se abstenha de efetuar nova restrição referente à instalação nº 645605, até decisão ulterior deste Juízo, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), por dia de descumprimento.

Designa-se audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/05/2020, às 16:30 horas.

Cite-se e intimem-se dos termos do processo, da presente decisão e do ato convocatório.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

 

Intimação - Diário

Vistos em inspeção.

Se extraem dos documentos que instruem a inicial os elementos necessários para concessão de medida liminar em tutela provisória de urgência, na forma do art. 300, caput e §3º do Código de Processo Civil, uma vez evidenciado o perigo de dano na demora da prestação jurisdicional, diante do abalo do crédito do autor com a manutenção da restrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Outrossim, não há perigo de irreversibilidade da medida liminar, uma vez que, caso o pedido autoral seja ao final julgado improcedente, a requerida poderá promover nova inclusão do nome do requerente nos cadastros de proteção ao crédito.

Assim, defere-se a tutela de urgência postulada na inicial para determinar que a requerida ESTRELA MINEIRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A exclua o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA/CDL), no prazo de 03 (três) dias, bem como se abstenha de efetuar nova restrição e realizar novas cobranças referentes ao suposto financiamento junto ao autor, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), por dia de descumprimento.

Designa-se audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/05/2020, às 17:00 horas.

Cite-se e intimem-se dos termos do processo, da presente decisão e do ato convocatório.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

 

Intimação - Diário

Vistos em inspeção.

Se extraem dos documentos que instruem a inicial os elementos necessários para concessão da tutela provisória de urgência, na forma do art. 300, caput e §3º do Código de Processo Civil, uma vez evidenciado o perigo de dano na demora da prestação jurisdicional, diante do abalo do crédito da autora com a manutenção da restrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Outrossim, não há perigo de irreversibilidade da medida liminar, uma vez que, caso o pedido autoral seja ao final julgado improcedente, a requerida poderá promover nova inclusão do nome da requerente nos cadastros de proteção ao crédito.

Assim, defere-se a tutela de urgência postulada na inicial para determinar que a requerida AVON COSMÉTICOS LTDA. exclua o nome da requerente nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA/CDL), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), por dia de descumprimento.

Designa-se audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/05/2020, às 14:30 horas.

Cite-se e intime-se a requerida da presente decisão e do ato convocatório.

Intime-se a requerente, por sua advogada, da presente decisão e para comparecer à audiência.

 

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Muniz Freire - Vara Única
Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson de Souza Mendes, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000
Telefone:(28) 35441398

PROCESSO Nº 5000046-95.2017.8.08.0037
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIO ANTONIO ALONSO

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogado do(a) REQUERENTE: EVELINE VIAL AREAS - ES20872

Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921

P R O J E T O D E S E N T E N Ç A

Trata-se de ação ajuizada por Mario Antônio Alonso (assistido por advogada particular) em face de EDP EscelsaEspírito Santo Centrais Elétricas através da qual alega que é titular da matrícula de instalação n. 1822358 e que sempre pagou suas contas em dia, todavia, no dia 11/05/2017 recebeu a visita de prepostos da Requerida no local aonde funciona a sua padaria e que nesta oportunidade lavraram TOI n. 3341430 e passaram a cobrar débito no montante de R$ 35.016,60 (trinta e cinco mil e dezesseis reais e sessenta centavos), o qual o Autor não concorda, razão pela qual postula tutela de urgência para que a Requerida suspenda a exigibilidade do débito, abstendo-se de efetivar cobranças ou de negativar o nome do Requerente ou de suspender o serviço, bem como pleiteia a declaração de inexistência do débito, com o cancelamento das cobranças, além de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

A inicial veio instruída com documentos e em audiência as partes não celebraram acordo e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que a Requerida apresentou contestação escrita.

Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir.

Inicialmente, rejeita-se a preliminar de incompetência por complexidade da demanda, haja vista que a matéria posta nos autos não demanda realização de perícia, podendo ser decidida apenas utilizando o manancial probatório dos autos, fazendo-se perfeitamente possível o deslinde da controvérsia por este Juízo.

Quanto ao mérito, verifica-se que a Ré, ao realizar inspeção de rotina constatou irregularidade provada por intervenção de terceiro, conforme o Termo de Ocorrência e Inspeção (n. 3341430), em 11.05.2017, fazendo com que a energia não seja contabilizada totalmente e seguindo a legislação vigente, procedeu com o refaturamento do consumo não cobrado, resultando no débito de R$ 35.016,60 (trinta e cinco mil e dezesseis reais e sessenta centavos).

De outro lado, convém destacar que a Ré, ao promover inspeção em unidade consumidora, caso constate a ocorrência de irregularidade, sobretudo de desvio de energia (gato ou furto de energia) deveria lavrar o TOI com observância rigorosa das prescrições do art. 129 da Resolução 414 da ANEEL, mas nos autos o que se nota é documento produzido unilateralmente por prepostos da Ré, além de históricos de consumo, documentos nos quais a Requerida funda-se com fim de demonstrar a irregularidade no local.

Aliás, este tipo de ocorrência dada sua gravidade se faz necessário lastro probatório robusto, hábil a comprovar de fato a existência de desvio de energia, tais como produção de provas testemunhais ou registros fotográficos da ocorrência, a fim de embasar futuras medidas a serem tomadas.

Ora, a Ré não trouxe aos autos sequer fotografia ou testemunha que demonstrasse a irregularidade no imóvel do Autor, razão pela qual a simples alegação em contestação de irregularidade por si só, não é capaz de sustentar a tese de que havia efetividade irregularidade no medidor, pois a infração por parte do consumidor deve ser registrada de forma segura, inequívoca, indene de dúvida, inclusive e sobretudo com a solicitação de instauração de inquérito policial.

Com efeito, nos autos há apenas documentos contendo a versão unilateral da Ré, com a mera síntese do que teria sido encontrado na unidade consumidora pelo preposto da Requerida. Assim, embora se saiba que o ´´furto de energia´´ é prática comum no Brasil, o que é extremamente grave, pois todos pagam pela conta de energia não faturada, mas consumida, caberia à Ré elaborar o TOI com observância de princípios constitucionais e das próprias regras estabelecidas pela ANEEL, mais precisamente com o disposto no artigo 129, da Resolução da Agência, segundo o qual a requerida deveria ter notificado o autor da ocorrência, garantido a ele direito de defesa e contraditório, instruindo-se a autuação com todas as evidências possíveis, inclusive com imagens fotográficas e filmagens.

Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.

§ 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos:

I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução;

II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal;

III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II;

IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e

V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos:

a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos;e

b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos.

§ 2o Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo.

§ 3 Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento.

Assim, não há como manter a autuação e a cobrança de multa e de energia não faturada exigidas em decorrência dos Termos que constam nos autos, pois a requerida não foi diligente em observar de forma escrupulosa as exigências do art. 129. Aliás, a Requerida cotidianamente autua consumidores pelo ´´desvio de energia´´, mas não se observa qualquer comunicação à autoridade policial, prática que seria salutar, pois a partir desta postura os prepostos da Ré assumiriam mais responsabilidade em conduzir estes procedimentos, até porque o furto de energia é crime de ação penal pública incondicionada.

Com efeito, resta evidenciada a invalidade do TOI nº 3341430, impondo-se o cancelamento da cobrança que dele decorre no montante de R$ 35.016,60 (trinta e cinco mil e dezesseis reais e sessenta centavos).

Noutra quadra, no tocante a indenização por danos morais, procede a pretensão do autor, pois embora não tenha havido a suspensão do serviço, verificou-se que a Requerida retirou o medidor para análise interna, o que certamente causou constrangimentos que ultrapassaram os limites dos meros dissabores, nesse passo, a conduta da Requerida foi grave ao ter emitido TOI irregular e também por ter cobrado o Autor de valor exorbitante, ameaçando a sua atividade na panificação, razão pela qual foi totalmente ilícita a conduta da Requerida ao ter realizado a cobrança, deixando o Autor apreensivo quanto à continuidade de suas atividades na padaria, pelo que se arbitra indenização por danos morais na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando-se adequadamente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a extensão do dano e as condições socioeconomicas das partes. 

Em derradeiro, no que se refere ao pedido contraposto formulado pela Requerida, para que o Autor efetue o pagamento de R$ 35.016,60 (trinta e cinco mil e dezesseis reais e sessenta centavos), não assiste amparo à pretensão da Requerida, tendo em vista que o TOI que deu origem a essa importância cobrada, foi cancelado, porquanto não observou os requisitos mínimos consoante a fundamentação supra.

Por fim, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim de:

(a) DECLARAR a inexigibilidade do débito cobrado no valor R$ 35.016,60 (trinta e cinco mil e dezesseis reais e sessenta centavos), referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 3341430), cancelando-se o referido débito;

(b) CONDENAR a Requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de mora e correção monetária a partir do arbitramento;

 (c) CONFIRMAR, neste ato, a tutela de urgência deferida em decisão para que haja a suspensão da exigibilidade do débito, bem como que a Requerida se abstenha de efetivar cobranças, ameaças e negativa o nome do autor, além de se abster de suspender ou encerrar o fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa.

Por fim, julga-se IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela Ré em contestação.

Publique-se, registre-se, intimem-se as partes, com a ressalva de que a Requerida deverá ser INTIMADA PESSOALMENTE em relação à condenação em obrigação de não fazer, a teor do disposto no verbete sumular n. 410, do Superior Tribunal de Justiça, e também por seu advogado do inteiro teor desta sentença; e ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se.

Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo novo CPC, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária).

Transitada em julgado e nada sendo requerido em 10 (dez) dias, arquivem-se.

Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95.

Muniz Freire/ES, 28 de agosto de 2019.



HELISA COUTO VIDIGAL

Juíza Leiga

Documento assinado eletronicamente

S E N T E N Ç A


Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

Muniz Freire/ES, 28 de agosto de 2019.



RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

Juiz de Direito

Documento assinado eletronicamente



Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Muniz Freire - Vara Única
Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson de Souza Mendes, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000
Telefone:(28) 35441398

PROCESSO Nº 5000163-18.2019.8.08.0037
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARCIO VARGAS BAZZARELLA

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogado do(a) REQUERENTE: CAMILA FELETI DE CASTRO CHRISPIM - ES13152

Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921

P R O J E T O D E S E N T E N Ç A

Trata-se de ação ajuizada por Marcio Vargas Bazzarella (assistido por advogado particular) em face de EDP EscelsaEspírito Santo Centrais Elétricas através da qual alega que é proprietário de academia de ginástica e que em 11/05/2017 recebeu a visita de preposto da Requerida e foi informado de que o relógio analógico de medição precisaria ser substituído por relógio digital, ocasião em que preposto da Requerida constatou sinais de violação no lacre do relógio e o Autor passou a ser cobrado da importância de R$ 7.541,93 (sete mil, quinhentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos), no entanto, o Autor não concorda com o débito e aduz que a irregularidade não possui lastro probatório, pelo que postula tutela de urgência para que a Requerida se abstenha de realizar a suspensão da energia elétrica, bem como que haja o cancelamento da cobrança indevida, além de condenar a Requerida a pagar o autor a importância de R$ 15.083,83 (quinze mil e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), a título de repetição do indébito e indenização por danos morais (R$ 10.000,00).

A inicial veio instruída com documentos e em audiência as partes não celebraram acordo e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que a Requerida apresentou contestação escrita.

Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir.

Inicialmente, rejeita-se a preliminar de incompetência por complexidade da demanda, haja vista que a matéria posta nos autos não demanda realização de perícia, podendo ser decidida apenas utilizando o manancial probatório dos autos, fazendo-se perfeitamente possível o deslinde da controvérsia por este Juízo.

Quanto ao mérito, verifica-se que a Ré, ao realizar inspeção de rotina constatou irregularidade provada por intervenção de terceiro, conforme o Termo de Ocorrência e Inspeção (n. 3329013), em 11.05.2017, fazendo com que a energia não seja contabilizada totalmente e seguindo a legislação vigente, procedeu com o refaturamento do consumo não cobrado, resultando no débito de R$ 7.553,40 (sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos).

De outro lado, convém destacar que a Ré, ao promover inspeção em unidade consumidora, caso constate a ocorrência de irregularidade, sobretudo de desvio de energia (gato ou furto de energia) deveria lavrar o TOI com observância rigorosa das prescrições do art. 129 da Resolução 414 da ANEEL, mas nos autos o que se nota é documento produzido unilateralmente por prepostos da Ré, além de históricos de consumo, documentos nos quais a Requerida funda-se com fim de demonstrar a irregularidade no local.

Aliás, este tipo de ocorrência dada sua gravidade se faz necessário lastro probatório robusto, hábil a comprovar de fato a existência de desvio de energia, tais como produção de provas testemunhais ou registros fotográficos da ocorrência, a fim de embasar futuras medidas a serem tomadas.

Ora, a Ré não trouxe aos autos sequer fotografia ou testemunha que demonstrasse a irregularidade no imóvel do Autor, razão pela qual a simples alegação em contestação de irregularidade por si só, não é capaz de sustentar a tese de que havia efetividade irregularidade no medidor, pois a infração por parte do consumidor deve ser registrada de forma segura, inequívoca, indene de dúvida, inclusive e sobretudo com a solicitação de instauração de inquérito policial.

Com efeito, nos autos há apenas documentos contendo a versão unilateral da Ré, com a mera síntese do que teria sido encontrado na unidade consumidora pelo preposto da Requerida. Assim, embora se saiba que o ´´furto de energia´´ é prática comum no Brasil, o que é extremamente grave, pois todos pagam pela conta de energia não faturada, mas consumida, caberia à Ré elaborar o TOI com observância de princípios constitucionais e das próprias regras estabelecidas pela ANEEL, mais precisamente com o disposto no artigo 129, da Resolução da Agência, segundo o qual a requerida deveria ter notificado o autor da ocorrência, garantido a ele direito de defesa e contraditório, instruindo-se a autuação com todas as evidências possíveis, inclusive com imagens fotográficas e filmagens.

Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.

§ 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos:

I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução;

II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal;

III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II;

IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e

V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos:

a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos;e

b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos.

§ 2o Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo.

§ 3 Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento.

Assim, não há como manter a autuação e a cobrança de multa e de energia não faturada exigidas em decorrência dos Termos que constam nos autos, pois a requerida não foi diligente em observar de forma escrupulosa as exigências do art. 129. Aliás, a Requerida cotidianamente autua consumidores pelo ´´desvio de energia´´, mas não se observa qualquer comunicação à autoridade policial, prática que seria salutar, pois a partir desta postura os prepostos da Ré assumiriam mais responsabilidade em conduzir estes procedimentos, até porque o furto de energia é crime de ação penal pública incondicionada.

Com efeito, resta evidenciada a invalidade do TOI nº 3329013, impondo-se o cancelamento da cobrança que dele decorre no montante de R$ 7.553,40 (sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos).

 De outra quadra, em relação ao pleito confeccionado pelo autor para condenação da Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.083,83 (quinze mil e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), não lhe assiste razão, pois não restaram preenchidos os requisitos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que o Autor não fez o pagamento do valor indevido e não trouxe aos autos qualquer comprovante de pagamento e também não ficou evidenciado o elemento subjetivo consubstanciado na má-fé da Requerida, consoante o entendimento jurisprudêncial (STJ; AgInt-AREsp 1.115.266; Proc. 2017/0134619-0; PR; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 14/05/2018; DJE 22/05/2018; Pág. 3145).

Noutra quadra, no tocante a indenização por danos morais, procede a pretensão do autor, pois embora não tenha havido a suspensão do serviço, a conduta da Requerida foi grave ao ter emitido TOI irregular e também por ter cobrado o Autor de valor exorbitante, sem falar que o relógio digital substituído proporcionou faturas com valores menores que as anteriores quando o consumo de energia era medido por relógio analógico, não se podendo concluir que houve substração de energia, razão pela qual foi totalmente ilícita a conduta da Requerida ao ter realizado a cobrança, deixando o Autor apreensivo quanto à continuidade de suas atividades na academia, pelo que se arbitra indenização por danos morais na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando-se adequadamente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a extensão do dano e as condições socioeconomica das partes. 

 Em derradeiro, no que se refere ao pedido contraposto formulado pela Requerida, para que o Autor efetue o pagamento de R$ 7.553,40 (sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos), não assiste amparo à pretensão da Requerida, tendo em vista que o TOI que deu origem a essa importância cobrada, foi cancelado, porquanto não observou os requisitos mínimos consoante a fundamentação supra.

Por fim, julga-se parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim de:

(a) DECLARAR a inexigibilidade do débito cobrado no valor R$ 7.553,40 (sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos), referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 3329013), cancelando-se o referido débito;

(b) CONDENAR a Requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de mora e correção monetária a partir do arbitramento.

(c) CONFIRMAR, neste ato, a tutela de urgência deferida em decisão para que a Requerida se abstenha definitivamente de cortar a energia elétrica do imóvel do Autor, sob pena de multa.

Por fim, julga-se IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela Ré em contestação.

Publique-se, registre-se, intimem-se as partes, com a ressalva de que a Requerida deverá ser INTIMADA PESSOALMENTE em relação à condenação em obrigação de não fazer, a teor do disposto no verbete sumular n. 410, do Superior Tribunal de Justiça, e também por seu advogado do inteiro teor desta sentença; e ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se.

Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo novo CPC, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária).

Transitada em julgado e nada sendo requerido em 10 (dez) dias, arquivem-se.

Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95.

Muniz Freire/ES, 28 de agosto de 2019.



HELISA COUTO VIDIGAL

Juíza Leiga

Documento assinado eletronicamente



S E N T E N Ç A



Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

Muniz Freire/ES, 28 de agosto de 2019.



RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

Juiz de Direito

Documento assinado eletronicamente