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Versão revista

ITAGUAÇU - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0234/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ITAGUAÇU - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO CARLOS HORVATH
CHEFE DE SECRETARIA: KATIA VANIA DA SILVA MARCOS


Lista: 0234/2019


1 - 0000671-22.2018.8.08.0025 - Procedimento Comum
Reconvinte: ANTONIO CARLOS BARREIROS INACIO
Requerente: ANTONIO CARLOS BARREIROS INACIO
Reconvido: FRANCISCO ASSIS CARNEIRO
Requerido: FRANCISCO ASSIS CARNEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23761/ES - RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS
Requerente: ANTONIO CARLOS BARREIROS INACIO
Reconvinte: ANTONIO CARLOS BARREIROS INACIO
Intimar a parte requerente para apresentar resposta à contestação no prazo legal.


2 - 0000646-72.2019.8.08.0025 - Procedimento Comum
Requerente: WAMBERTO LUIZ BORTOLINI
Requerido: BANCO DO BRASIL S.A AGENCIA ITAGUACU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007431/ES - DIONISIO BALARINE NETO
Requerente: WAMBERTO LUIZ BORTOLINI
Advogado(a): 26558/ES - JOSE LUIZ MOURENCIO JUNIOR
Requerente: WAMBERTO LUIZ BORTOLINI
Advogado(a): 16350/ES - LUCAS GAVA FIGUEREDO
Requerente: WAMBERTO LUIZ BORTOLINI
Advogado(a): 31041/ES - WILLIAN DIAS CRUZ
Requerente: WAMBERTO LUIZ BORTOLINI

Para tomar ciência da decisão:
1. Da gratuidade da justiça. De plano, registro que não é o caso de conceder a gratuidade da justiça ao requerenteuma vez que não demonstra perfil socioeconômico que autorize sua concessão. Não há qualquer elemento nos autos que aponte o autor como fazendo jus à benesse pleiteada. Não fosse o bastante, o valor objeto do contrato cujo prolongamento se pretende destoa completamente da condição de miserabilidade protegida pela legislação de regência, o que evidencia o poderio econômico do requerente suficiente a arcar com as despesas de ingresso. Por tais razões, INDEFIRO a gratuidade requerida pelo autor. 2. Do parcelamento das custas processuais. Considerando as circunstâncias fáticas da questão, tendo em vista o valor da presente ação, que acarretará em um valor considerável de custas a serem pagas pelo autor, tenho por bem DEFERIR o parcelamento das custas ao mesmoa teor do disposto no CPC, em seu artigo 98, §6º, e do artigo 109-b do Código de Normas deste E. Tribunal de Justiça. Diante das considerações feitas ao poder econômico do autor, tenho por bem determinar que as custas sejam pagas em 03 (três) parcelas iguais, devendo ser a primeira parcela paga no prazo de 15 (quinze) dias (art. 109-b, §2º, Código de Normas CGJ-ES), a segunda, 30 (trinta) dias após. Remetam-se os autos à contadoria para cálculo e parcelamento das custas e, após, intime-se o requerente, por seu advogado, para proceder ao recolhimento das custas na forma esposada, advertindo-o que o não pagamento de qualquer das parcelas ensejará o cancelamento da distribuição. Atente-se a Serventia para que seja certificado eventual descumprimento do parcelamento ora concedido. 3. Da necessidade de emenda à inicial. Determino a intimação do requerente, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto ao previsto no artigo 1º, caput, da Resolução nº. 4660/2018 do BACEN, na parte em que prevê que a mesma se presta a regulamentar as operações de crédito contratadas até 31 de dezembro de 2016, vez que os contratos acostados aos autos, cujo prolongamento se pretende, são datados a posteriori. trazerem aos autos o comprovante do prévio requerimento administrativo para alongamento do contrato junto à requerida dentro do prazo legal de adesão e formalização, previsto no artigo 1º, incisos IV e V, da Resolução nº. 4.660/2018 do BACEN. Em igual prazo, deve o autor, ainda, trazer aos autos o comprovante do prévio requerimento administrativo para alongamento do contrato junto à requerida dentro do prazo legal de adesão e formalização, previsto no artigo 1º, incisos IV e V, da Resolução nº. 4.660/2018 do BACEN, tudo sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Diligencie-se.


3 - 0000979-58.2018.8.08.0025 - Regulamentação de Visitas
Requerente: G.C.M.
Requerido: V.A.C.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14035/ES - VILENA BECALLI DELBONI FERNANDES
Requerente: G.C.M.
Intimar a parte requerente para tomar ciência da sentença proferida nos autos (SEGREDO DE JUSTIÇA.


4 - 0000003-17.2019.8.08.0025 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.C.R.
Requerido: S.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14035/ES - VILENA BECALLI DELBONI FERNANDES
Requerente: C.C.R.
Intimar a ilustre advogada para tomar ciência do despacho de fls. 43 (SEGREDO DE JUSTIÇA).


5 - 0000153-32.2018.8.08.0025 - Guarda
Requerente: J.P.D.S.
Requerido: A.F.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14035/ES - VILENA BECALLI DELBONI FERNANDES
Requerido: A.F.L.
Intimar a ilustre advogada para se manifestar do despacho de fls. 60 (SEGREDO DE JUSTIÇA).


6 - 0000956-49.2017.8.08.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GUILHERME ANTONIO BRIEL
Requerido: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22051/ES - MARINA E SILVA ROGERIO
Requerente: GUILHERME ANTONIO BRIEL
Advogado(a): 20341/ES - OSMAR ROBERTO MAPELI
Requerido: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE

Para tomar ciência do julgamento:
Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE ao pagamento dos danos materiais suportados pelo autor GUILHERME ANTONIO BRIEL, no importe de R$ 1.163,33 (mil cento e sessenta e três reais e trinta e três centavos), corrigidos monetariamente, pelo IPCA-E, e juros de mora segundo índice da caderneta de poupança (STJ. REsp 1495146/MG. REsp 1495144/RS. REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018), a contar do dia 10/10/2017 (data do evento danoso e do efetivo prejuízo – Súmulas n° 54 e 43 do STJ). Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITOnos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos, conforme disposições dos artigos 54 e 55, da LJE, aqui utilizada subsidiariamente, nos termos do artigo 27, da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se, com as cautelas da Lei.


7 - 0000927-96.2017.8.08.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WEVERTON MORALLE FRIZZERA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18341/ES - CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA
Requerente: WEVERTON MORALLE FRIZZERA
Advogado(a): 20341/ES - OSMAR ROBERTO MAPELI
Requerente: WEVERTON MORALLE FRIZZERA

Para tomar ciência do julgamento:
Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN-ES ao pagamento dos danos materiais suportados pelo autor WEVERTON MORALLE FRIZERA, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais)corrigidos monetariamente, pelo IPCA-E, e juros de mora segundo índice da caderneta de poupança (STJ. REsp 1495146/MG. REsp 1495144/RS. REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018), devendo a correção ser contada desta data do arbitramento (súmula nº. 362, STJ) e, os juros, da data do evento danoso (recebimento da certidão para averbação indevida – 14.10.2016 – fl. 38) (súmula n° 54, STJ). Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITOnos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos, conforme disposições dos artigos 54 e 55, da LJE, aqui utilizada subsidiariamente, nos termos do artigo 27, da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se, com as cautelas da Lei.


8 - 0000068-80.2017.8.08.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANGELA MARIA PRATA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23761/ES - RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS
Requerente: ANGELA MARIA PRATA

Para tomar ciência da decisão:
Verifico que fora requerida a antecipação dos efeitos na tutela na inicial, e que tal pleito não fora apreciado até o momento, razão pela qual passo a decidir acerca do mesmo. ANGELA MARIA PRATA ajuizou a presente ação em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando, nesta fase do procedimento, a concessão de tutela de urgência consistente na exclusão da cobrança do valor correspondente ao ICMS incidente sobre TUST / TUSD / EUST das faturas de energia elétrica com vencimento futuro, sob o fundamento de que restou evidenciada a probabilidade / plausibilidade do direito (fls. 02/13). Em que pesem as razões expendidas pela autora, o objeto desta ação está sendo discutido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0013719-60.2017.8.08.0000 (NUT nº 8081000006), onde também determinou-se o sobrestamento das demandas relacionadas com a integração de TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS. Por isso, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência e SUSPENDO o curso do procedimento até o deslinde do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0013719-60.2017.8.08.0000 (NUT nº 8081000006). AGUARDE-SE, em Cartório, o decurso do prazo de suspensão, com as anotações pertinentes junto ao sistema e-jud, na ferramenta “Painel de Prazo”. Julgado definitivamente o incidente ou superado o prazo máximo de suspensão (artigo 980 do Código de Processo Civil), venham os autos CONCLUSOS. Diligencie-se.


9 - 0000699-53.2019.8.08.0025 - Divórcio Consensual
Requerente: A.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20341/ES - OSMAR ROBERTO MAPELI
Requerente: A.F.
Requerente: S.S.P.F.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se os requerentes, através de seu procurador, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando o valor da causa ao patrimônio cuja partilha se pretende, nos termos do artigo 292 do CPC/2015, sob pena de indeferimento da Inicial. Na mesma oportunidade, devem os autores ainda, trazerem documentos idôneos que comprovem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Transcorrido o prazo concedido, com ou sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos. Diligencie-se.


10 - 0000450-05.2019.8.08.0025 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA APARECIDA CONTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26166/ES - AUGUSTO CARLOS SÁ DE FREITAS
Requerente: MARIA APARECIDA CONTI

Para tomar ciência do despacho:
Retifique a Serventia a autuação do feito, adequando a capa dos autos à ação proposta, fazendo ali constar o polo passivo da ação, promovendo, ainda, as anotações necessárias junto ao sistema e-jud, certificando-se. Defiro a gratuidade da justiça à requerente. Trata-se de Ação Ordinária de Auxílio Doença ajuizada por Maria Aparecida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos da inicial de fls. 02/12, a qual veio acompanhada dos documentos de fls. 13/33. Por se tratar de ação em que o polo passivo é ocupado por Autarquia Previdenciária e que os respectivos procuradores não possuem poderes para transigir, inviável a designação de audiência de conciliação. Por tal razão, determino, desde já, a citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo arguição de preliminares, intime-se a autora, por seu advogado, para se manifestar sobre as mesmas, no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo feito, venham os autos conclusos para as deliberações necessárias. Diligencie-se.


11 - 0000455-32.2016.8.08.0025 - Embargos à Execução
Embargante: ZENAIDE MARIA BALDOTTO BORTOLINI e outros
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11021/ES - LUCIANO COMPER DE SOUZA
Embargante: DARCI JASKE
Embargante: MARIO BELOTTI
Embargante: ZENAIDE MARIA BALDOTTO BORTOLINI

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os embargantes, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazerem aos autos o contrato que pretende que seja periciado, sob pena de indeferimento da produção da prova pretendida, não havendo que se falar em obrigação da requerida nesse sentido, uma vez que tal diligência está a seu alcance, não tendo apontado qualquer impedimento para tal obrigação. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Diligencie-se.


12 - 0000482-59.2009.8.08.0025 (025.09.000482-8) - Cumprimento de sentença
Requerente: SERGIO VIEIRA COELHO
Requerido: MUNICÍPIO DE ITAGUAÇU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3470/ES - ELUIZ CARLOS DE MELO
Requerente: SERGIO VIEIRA COELHO

Para tomar ciência da decisão:
Face à promoção de fls. 618, foram intimadas as partes para se manifestarem, havendo o exequente asseverado ser o marco inicial para os cálculos de atualização a data de 06/08/2004 (fls. 622/623) e a executada a data da propositura da ação, qual seja, 08/06/2009 (fls. 636/637). Constato assistir razão à parte executada. Embora o Acórdão de fls. 537/538 tenha reconhecido que os créditos em desfavor da fazenda pública estão sujeitos ao limite prescricional quinquenal, nos termos do Decreto Federal n.° 20.910/1932, o mesmo é claro no sentido de que os montantes anteriores ao ajuizamento da ação devem ser desconsiderados. Referido decisum já transitou em julgado, conforme consta da certidão de fls. 547 e não foi objeto de recurso pelas partes. Intimem-se as partes para, caso queiram, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os presentes autos à Contadoria do Juízo, devendo tomar como parâmetro para os cálculos e atualizações devidas a data de 08/06/2009. Diligencie-se.


13 - 0000276-74.2011.8.08.0025 (025.11.000276-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO - ES
Executado: VIACAO RIGAMONTE LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO - ES

Para tomar ciência da decisão:
Chamo o feito à ordem. De plano, verifico que fora noticiado nos autos o falecimento do devedor JOÃO RIGAMONTE FILHO, e que, até o momento, não houve a regularização processual referente ao mesmo. Por tal razão, promova o exequente a regularização do polo passivo em relação ao mencionado devedor, com a indicação e qualificação de quem deverá representar o espólio, se for o caso, no prazo de 60 (sessenta) dias. Na oportunidade, visando dar maior celeridade ao feito que já tramita desde fevereiro de 2011, traga o credor aos autos certidão atualizada dos imóveis penhorados nos autos, bem como o valor atualizado da dívida, em igual prazo. Certifique a Serventia acerca do atual andamento da recuperação judicial da executada VIAÇÃO RIGAMONTE LTDA ME, principalmente se há determinação de suspensão vigente das demais ações em que figura como parte. Antes, contudo, promova a serventia a renumeração dos autos, da fl. 169 em diante, certificando-se. Tudo feito, venham os autos conclusos para as deliberações necessárias. Intimem-se. Diligencie-se.


14 - 0000676-10.2019.8.08.0025 - Nomeação de Advogado
Requerente: JOAO BATISTA DE ASSIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29986/ES - KAROLINA STUHR BERGER
Requerente: JOAO BATISTA DE ASSIS

Para tomar ciência da decisão:
Como é cediço, o benefício da justiça gratuita, consoante dicção da Constituição Federal, no inciso LXXIV, do seu art. 5º, é no sentido de assegurar “assistência judiciária integral e gratuita”, porém só aos “que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil considera como requisito para concessão da gratuidade da justiça a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Compulsando os autos, verifico que de fato a parte interessada faz jus ao benefício pleiteado. Assim, considerando a ausência de Defensor Público com atribuições nesta Comarca, sem mais delongas, DEFIRO a nomeação de advogado dativo para atuar nos interesses da parte requerente JOÃO BATISTA DE ASSIS. Assim, nomeio o (a) Dr. (a) Karolina Stuhr Berger, OAB/ES nº. 29.986, para atuar na defesa do requerentedevendo ser o nomeado intimado pelo Diário de Justiça a fim de informar nos presentes autos, no prazo de 20 (vinte) dias, se aceita múnus, sob pena de nomeação de outro profissional. Fica o advogado ciente de que a presente nomeação é para todo o processo, inclusive apresentação de eventual recurso, sabendo que, no momento apropriado, serão fixados os seus honorários conforme tabela do Estado do Espírito Santo. Caso venha a aceitar a presente nomeação, com a propositura da demanda, deverá o advogado manifestar expressamente na petição inicial o aceite de seu múnus em forma de preliminar e nos pedidos, devendo sua petição ser vinculada ao presente procedimento, com a indicação destes autos, os quais, serão convertidos para a ação proposta. Fica advertido ainda o nomeado de que a sua recusa deverá ser motivada e enviada por escrito a este Juízo através de ofício/resposta, devidamente assinado pelo profissional, a ser juntada no bojo deste procedimento de nomeação, sob pena de ser excluído da listagem de inscritos, vedada sua inscrição para mesma finalidade no semestre subsequente, conforme Resolução nº. 05/2018 do TJES, e Portaria nº. 03/2018 deste Juízo, além ainda de que não poderá receber, a qualquer título, quaisquer valores da parte interessada. Por fim, cientifique-se a parte requerente de que a mesma possui o prazo de 10 (dez) dias para, munida de cópia da presente, entrar em contato com o advogado ora nomeado, para apresentação dos fatos/fundamentos da ação e entrega de documentos porventura necessários à propositura da demanda pretendida, alertado-a de que ela é isenta do pagamento de quaisquer valores ao advogado ora nomeado, e que a cobrança de qualquer valor por parte daquele deverá ser comunicada a este Juízo ou ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Diligencie-se.


15 - 0000187-70.2019.8.08.0025 - Nomeação de Advogado
Requerente: FAGNER ZANETTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29610/ES - SOLANGE DO NASCIMENTO OLIVEIRA PRATA
Requerente: FAGNER ZANETTI

Para tomar ciência da decisão:
Com relação ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios à advogada nomeada, tenho que tal pleito deve ser indeferido. A própria causídica informa que a parte não possui interesse em propôr a demanda outrora pretendida, razão pela qual não vislumbro que a mesma faça jus a qualquer verba honorária. Registro que os honorários são arbitrados pela atuação do causídico, em processo judicial, em favor do hipossuficiente, o que não é o caso dos autos, uma vez que se trata de espécie de “procedimento administrativo pré processual”, voltado a verificar o preenchimento, pelo interessado, da sua condição de miserabilidade, bem como a nomeação de advogado previamente cadastrado no juízo. Logo, não havendo a propositura da demanda e, por consequência, inexistindo atuação judicial, não há que se falar em arbitramento de honorários. Destaco, ainda, que o argumento da causídica de ter se deslocado de sua cidade de origem (Vila Velha-ES) até este município para atendimento extraprocessual da parte não tem qualquer relevância para a questão, uma vez que o cadastramento para atuar como advogado dativo perante este juízo é ato voluntário do causídico, podendo dela (lista) sair a qualquer tempo, o qual, por óbvio, no ato da inscrição, fez, ou deveria ter feito, a análise da conveniência de se voluntariar a atuar como advogado dativo em comarca distante da sua. Por fim, calha consignar que, in casu, nem mesmo há que se falar em assistência jurídica extraprocessual, uma vez que, em verdade, houve tão somente a desistência da parte interessada em propor a demanda outrora pretendida (ação de divórcio), face à suposta reconciliação do casal, ato que independe da intervenção/assistência judicial. Por entender serem desnecessárias maiores digressões acerca da questão, indefiro o arbitramento de honorários em favor da advogada outrora nomeada e, face a desistência da parte interessada na propositura da demanda anteriormente pretendida, determino o arquivamento dos autos, com as baixas cartorárias necessárias. Cientifique-se a advogada nomeada. Nada sendo requerido, arquivem-se. Diligencie-se.


16 - 0000011-91.2019.8.08.0025 - Nomeação de Advogado
Requerente: GEOVANIA DA PENHA STINGUEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12896/ES - DANIEL JABOUR BAPTISTI
Requerente: GEOVANIA DA PENHA STINGUEL

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o teor do contido à fl. 15-verso, onde consta que transcorreu o prazo sem manifestação da advogada nomeada, revogo sua nomeação de fl. 14 e nomeio, em substituição, o (a) Dr. (a) Daniel Jabour Baptisti, OAB/ES nº 12.896, para atuar na defesa da parte requerida, o qual deverá ser intimado pelo Diário de Justiça a fim de informar, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita a nomeação, ciente de que a presente nomeação é para todo o processo, sob pena de nomeação de outro profissional. Ademais, cumpra-se as determinações da Decisão de fls. 09/10. Diligencie-se.


17 - 0000701-23.2019.8.08.0025 - Nomeação de Advogado
Requerente: ESTEFANIA SCHIMIDT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27645/ES - GUSTAVO DE PAULO ZANOLI GAGNO
Requerente: ESTEFANIA SCHIMIDT

Para tomar ciência da decisão:
Como é cediço, o benefício da justiça gratuita, consoante dicção da Constituição Federal, no inciso LXXIV, do seu art. 5º, é no sentido de assegurar “assistência judiciária integral e gratuita”, porém só aos “que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil considera como requisito para concessão da gratuidade da justiça a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Compulsando os autos, verifico que de fato a parte interessada faz jus ao benefício pleiteado. Assim, considerando a ausência de Defensor Público com atribuições nesta Comarca, sem mais delongas, DEFIRO a nomeação de advogado dativo para atuar nos interesses da parte requerente ESTEFANIA SCHIMIDT. Assim, nomeio o (a) Dr. (a) Gustavo de Paulo Zanoli Gagno, OAB/ES nº. 27.645, para atuar na defesa do requerentedevendo ser o nomeado intimado pelo Diário de Justiça a fim de informar nos presentes autos, no prazo de 20 (vinte) dias, se aceita múnus, sob pena de nomeação de outro profissional. Fica o advogado ciente de que a presente nomeação é para todo o processo, inclusive apresentação de eventual recurso, sabendo que, no momento apropriado, serão fixados os seus honorários conforme tabela do Estado do Espírito Santo. Caso venha a aceitar a presente nomeação, com a propositura da demanda, deverá o advogado manifestar expressamente na petição inicial o aceite de seu múnus em forma de preliminar e nos pedidos, devendo sua petição ser vinculada ao presente procedimento, com a indicação destes autos, os quais, serão convertidos para a ação proposta. Fica advertido ainda o nomeado de que a sua recusa deverá ser motivada e enviada por escrito a este Juízo através de ofício/resposta, devidamente assinado pelo profissional, a ser juntada no bojo deste procedimento de nomeação, sob pena de ser excluído da listagem de inscritos, vedada sua inscrição para mesma finalidade no semestre subsequente, conforme Resolução nº. 05/2018 do TJES, e Portaria nº. 03/2018 deste Juízo, além ainda de que não poderá receber, a qualquer título, quaisquer valores da parte interessada. Por fim, cientifique-se a parte requerente de que a mesma possui o prazo de 10 (dez) dias para, munida de cópia da presente, entrar em contato com o advogado ora nomeado, para apresentação dos fatos/fundamentos da ação e entrega de documentos porventura necessários à propositura da demanda pretendida, alertado-a de que ela é isenta do pagamento de quaisquer valores ao advogado ora nomeado, e que a cobrança de qualquer valor por parte daquele deverá ser comunicada a este Juízo ou ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Diligencie-se.


18 - 0000693-46.2019.8.08.0025 - Nomeação de Advogado
Requerente: NORMELI PAGUNG

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30265/ES - DOUGLAS GARCIA DOS SANTOS
Requerente: NORMELI PAGUNG

Para tomar ciência da decisão:
Como é cediço, o benefício da justiça gratuita, consoante dicção da Constituição Federal, no inciso LXXIV, do seu art. 5º, é no sentido de assegurar “assistência judiciária integral e gratuita”, porém só aos “que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil considera como requisito para concessão da gratuidade da justiça a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Compulsando os autos, verifico que de fato a parte interessada faz jus ao benefício pleiteado. Assim, considerando a ausência de Defensor Público com atribuições nesta Comarca, sem mais delongas, DEFIRO a nomeação de advogado dativo para atuar nos interesses da parte requerente NORMELI PAGUNG. Assim, nomeio o (a) Dr. (a) Douglas Garcia dos Santos, OAB/ES nº. 30.265, para atuar na defesa do requerentedevendo ser o nomeado intimado pelo Diário de Justiça a fim de informar nos presentes autos, no prazo de 20 (vinte) dias, se aceita múnus, sob pena de nomeação de outro profissional. Fica o advogado ciente de que a presente nomeação é para todo o processo, inclusive apresentação de eventual recurso, sabendo que, no momento apropriado, serão fixados os seus honorários conforme tabela do Estado do Espírito Santo. Caso venha a aceitar a presente nomeação, com a propositura da demanda, deverá o advogado manifestar expressamente na petição inicial o aceite de seu múnus em forma de preliminar e nos pedidos, devendo sua petição ser vinculada ao presente procedimento, com a indicação destes autos, os quais, serão convertidos para a ação proposta. Fica advertido ainda o nomeado de que a sua recusa deverá ser motivada e enviada por escrito a este Juízo através de ofício/resposta, devidamente assinado pelo profissional, a ser juntada no bojo deste procedimento de nomeação, sob pena de ser excluído da listagem de inscritos, vedada sua inscrição para mesma finalidade no semestre subsequente, conforme Resolução nº. 05/2018 do TJES, e Portaria nº. 03/2018 deste Juízo, além ainda de que não poderá receber, a qualquer título, quaisquer valores da parte interessada. Por fim, cientifique-se a parte requerente de que a mesma possui o prazo de 10 (dez) dias para, munida de cópia da presente, entrar em contato com o advogado ora nomeado, para apresentação dos fatos/fundamentos da ação e entrega de documentos porventura necessários à propositura da demanda pretendida, alertado-a de que ela é isenta do pagamento de quaisquer valores ao advogado ora nomeado, e que a cobrança de qualquer valor por parte daquele deverá ser comunicada a este Juízo ou ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Diligencie-se.


19 - 0000906-04.2009.8.08.0025 (025.09.000906-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ITAGUACU e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14389/ES - RACHEL APARECIDA DE CARVALHO ASAFE
Exequente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ITAGUACU

Para tomar ciência do despacho:
Ab initio, determino que seja retificada a numeração das folhas dos autos, da fl. 799 em diante, face ao equívoco ali contido, certificando-se. Na sequência, verifico que o penúltimo parágrafo da sentença de fls. 784/785 não foi cumprido integralmente pela Serventia, vez que não localizei, nos autos, a intimação da advogada subscritora da petição inicial para que se manifestasse quanto aos valores depositados às fls. 784/786, referente a honorários advocatícios, na forma como lá determinado. Por tal razão, cumpra-se tal determinação integralmente, intimando-se a causídica para que se manifeste sobre tais valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo feito, voltem-me os autos imediatamente conclusos. Diligencie-se.


20 - 0000481-25.2019.8.08.0025 - Embargos à Execução
Embargante: EGNALDO ROBERTO AHNERT e outros
Embargado: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007431/ES - DIONISIO BALARINE NETO
Embargante: EGNALDO ROBERTO AHNERT
Embargante: ANA CRISTINA ROSA AHNERT
Advogado(a): 26558/ES - JOSE LUIZ MOURENCIO JUNIOR
Embargante: EGNALDO ROBERTO AHNERT
Embargante: ANA CRISTINA ROSA AHNERT
Advogado(a): 16350/ES - LUCAS GAVA FIGUEREDO
Embargante: EGNALDO ROBERTO AHNERT
Embargante: ANA CRISTINA ROSA AHNERT
Advogado(a): 31041/ES - WILLIAN DIAS CRUZ
Embargante: EGNALDO ROBERTO AHNERT
Embargante: ANA CRISTINA ROSA AHNERT

Para tomar ciência da decisão:
1. Da gratuidade da justiça. De plano, registro que não é o caso de conceder a gratuidade da justiça aos requerentesuma vez que não demonstram perfil socioeconômico que autorize sua concessão. Não há qualquer elemento nos autos que aponte os autores como fazendo jus à benesse pleiteada, eis que mesmo tendo sido instados a tanto, à fl. 34, os mesmos não carrearam ao feito qualquer documento que indicasse tal necessidade. Não fosse o bastante, diversas ações semelhantes a esta foram propostas neste juízo pelos autores, o que evidencia ter sido contratante/avalista em diversas transações com instituições financeiras, demonstrando, assim, seu poderio econômico suficiente a arcar com as despesas de ingresso. Por tais razões, INDEFIRO a gratuidade requerida pelo autor. 2. Do parcelamento das custas processuais. Considerando as circunstâncias fáticas da questão (várias ações ajuizadas pelos requerentes, o que lhes acarretará em uma monta considerável de custas a serem pagas), tenho por bem DEFERIR o parcelamento das custas aos mesmosa teor do disposto no CPC, em seu artigo 98, §6º, e do artigo 109-b do Código de Normas deste E. Tribunal de Justiça. Diante das considerações feitas ao poder econômico dos autores, tenho por bem determinar que as custas sejam pagas em 03 (três) parcelas iguais, devendo ser a primeira parcela paga no prazo de 15 (quinze) dias (art. 109-b, §2º, Códio de Normas CGJ-ES) e, a segunda, 30 (trinta) dias após. Remetam-se os autos à contadoria para cálculo e parcelamento das custas e, após, intimem-se os requerentes, por seu advogado, para proceder ao recolhimento das custas na forma esposada, advertindo-o que o não pagamento de qualquer das parcelas ensejará o cancelamento da distribuição. Atente-se a Serventia para que seja certificado eventual descumprimento do parcelamento ora concedido. 3. Da necessidade de emenda à inicial. Tendo em vista que o fundamento único destes embargos à execução consiste no eventual direito dos requerentes ao prologamento do contrato celebrado com os requeridos, determino a intimação dos autores, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazerem aos autos o comprovante do prévio requerimento administrativo para alongamento do contrato junto aos requeridos dentro do prazo legal de adesão e formalização, previsto no artigo 1º, incisos IV e V, da Resolução nº. 4.660/2018 do BACEN. Em igual prazo, devem os autores, ainda, trazerem aos autos a comprovação de sua situação de adimplência em 31 de dezembro de 2015 junto às partes demandadas (artigo 1º, inciso II, Resolução 4.519/2016)tudo sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Diligencie-se.




ITAGUAÇU, 30 DE AGOSTO DE 2019

KATIA VANIA DA SILVA MARCOS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0235/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ITAGUAÇU - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SALIM PIMENTEL ELIAS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO CARLOS HORVATH
CHEFE DE SECRETARIA: KATIA VANIA DA SILVA MARCOS


Lista: 0235/2019


1 - 0000492-54.2019.8.08.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: RAFAEL MARTINS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27028/ES - ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO
Réu: RAFAEL MARTINS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Analisando a resposta à acusação apresentada às fls. 135/137, pela defesa técnica nomeada para atuar em favor do acusado, verifico que não há como proferir decisão absolutória sumária, nesta fase, porquanto os elementos de informação contidos nos autos não permitem reconhecer quaisquer excludentes de tipicidade, ilicitude, culpabilidade e tampouco causas de extinção de punibilidade, consoante artigo 397 do Código de Processo Penal, tanto que nem mesmo o foram alegadas. Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de setembro de 2019, às 14:00 horas, onde serão colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas tempestivamente pela acusação e pela defesa, bem como, se necessário, às acareações, reconhecimento de pessoas e coisas, e, por fim, interrogatório do acusado. Expeça-se carta precatória para a oitiva da(s) testemunha(s) residente(s) fora desta comarca, se houver, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento da missiva. Intimem-se. Requisite-se o réu, se necessário. Dê-se ciência ao Ministério Público e a defesa nomeada. Diligencie-se, com urgência.


2 - 0000201-25.2017.8.08.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: MARIA LIRA MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29610/ES - SOLANGE DO NASCIMENTO OLIVEIRA PRATA
Réu: MARIA LIRA MOREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Analisando a resposta à acusação apresentada às fls. 119/121 pela defesa nomeada para atuar em favor dos interesses da acusada, verifico que não há como proferir decisão absolutória sumária, nesta fase, porquanto os elementos de informação contidos nos autos não permitem reconhecer quaisquer excludentes de tipicidade, ilicitude, culpabilidade e tampouco causas de extinção de punibilidade, consoante artigo 397 do Código de Processo Penal. Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/09/2019, às 12:30 horas, onde serão colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas tempestivamente pela acusação e pela defesa, bem como, se necessário, às acareações, reconhecimento de pessoas e coisas, e, por fim, interrogatório da acusada. Intime-se. Requisite-se, se necessário. Dê-se ciência ao Ministério Público e a defesa nomeada. Expeça-se carta precatória para a oitiva das testemunhas residentes fora desta comarca, se houver, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento da missiva. Diligencie-se.


3 - 0000549-72.2019.8.08.0025 - Interdição
Requerente: DENEVALDO NIENKE
Requerido: LEOPOLDO NINKE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18341/ES - CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA
Requerente: DENEVALDO NIENKE
Advogado(a): 20341/ES - OSMAR ROBERTO MAPELI
Requerente: DENEVALDO NIENKE

Para tomar ciência da decisão:
A tutela provisória de urgência pretendida dá eficácia imediata à tutela definitiva, permitindo sua pronta fruição, sendo caracterizada pela sumariedade da cognição, ou seja, análise superficial do objeto da causa que leva a um juízo de probabilidade, e pela precariedade, permite a revogação ou modificação da decisão a qualquer tempo, em razão do estado de fato ou do estado de prova.
No caso sub judice, o documento de fl. 15 evidencia, ao menos em sede de cognição sumária, própria desse momento processual, que o interditando realmente possui as moléstias mencionadas na inicial e a urgência que autoriza a antecipação do provimento jurisdicional decorre do caráter alimentar do benefício previdenciário, que aquele (interditando) não pode receber pessoalmente, bem como dos demais atos da vida civil diários, essenciais ao cotidiano. Logo, a concessão da curatela provisória é o meio adequado para resguardar seu patrimônio e garantir a defesa de seus interesses. À luz do exposto, com fulcro no artigo 294 e seguintes, cumulados com o artigo 749, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO, em caráter liminar, a incapacidade do requerido LEOPOLDO NINKE e, de consequência, NOMEIO DENEVALDO NIENKE curador provisório daquele, para fins de representação na administração de sua pessoa e de seus bens, em especial, a aposentadoria de que o interditando é beneficiário. PROCEDA-SE a lavratura de termo de curatela provisória e, na sequência, INTIME-SE DENEVALDO NIENKE, por seu advogado, para, no prazo de cinco (05) dias, assiná-lo e apresentar discriminação dos bens que compõe o patrimônio da interditando (artigo 759 do Código de Processo Civil). DESIGNO audiência para o dia 05/12/2019 às 10:00 horas, a ser realizada no local em que estiver o interditando, ou seja, a priori, na residência do mesmo, em razão de sua impossibilidade de locomoção expressamente narrada na inicial, ocasião em que será realizado o interrogatório do interditando (artigo 751, §1º, do Código de Processo Civil). Para o ato, dê-se ciência ao requerente, por seu advogado nomeado e ao Ministério Público. Diligencie-se, com urgência.


4 - 0000309-83.2019.8.08.0025 - Interdição
Requerente: CIRLENE PEREIRA CASAGRANDE
Requerido: SIRLEIA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15950 /ES - KELER CRISTINA BRAUN
Requerente: CIRLENE PEREIRA CASAGRANDE

Para tomar ciência da decisão:
A tutela provisória de urgência pretendida dá eficácia imediata à tutela definitiva, permitindo sua pronta fruição, sendo caracterizada pela sumariedade da cognição, ou seja, análise superficial do objeto da causa que leva a um juízo de probabilidade, e pela precariedade, permite a revogação ou modificação da decisão a qualquer tempo, em razão do estado de fato ou do estado de prova. No caso sub judice, o documento de fl. 11 evidencia, ao menos em sede de cognição sumária, própria desse momento processual, que a interditanda realmente possui as moléstias mencionadas na inicial e a urgência que autoriza a antecipação do provimento jurisdicional decorre do caráter alimentar do benefício previdenciário eventualmente percebido pela interditanda, que não pode receber pessoalmente. Logo, a concessão da curatela provisória é o meio adequado para resguardar seu patrimônio e garantir a defesa de seus interesses. À luz do exposto, com fulcro no artigo 294 e seguintes, cumulados com o artigo 749, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO, em caráter liminar, a incapacidade da requerida SIRLEIA PEREIRA e, de consequência, NOMEIO CIRLENE PEREIRA CASAGRANDE curadora provisória daquela, para fins de representação na administração de sua pessoa e de seus bens, em especial, a benefício previdenciário cuja interditanda seja titular. PROCEDA-SE a lavratura de termo de curatela provisória e, na sequência, INTIME-SE CIRLENE PEREIRA CASAGRANDE para, no prazo de cinco (05) dias, assiná-lo e apresentar discriminação dos bens que compõe o patrimônio da interditanda (artigo 759 do Código de Processo Civil). DESIGNO audiência para o dia 05/12/2019 às 09:30 horas, ocasião em que será realizado o interrogatório da interditanda (artigo 751 do Código de Processo Civil). INTIME-SE a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, elencar e qualificar os outros familiares com grau de parentesco mais próximo da interditanda, podendo, por questão de celeridade, juntar a anuência destes ao presente pleito. Para o ato, INTIME-SE a requerente, advertindo-a de que deverá trazer a interditanda consigo, o advogado nomeado e o Ministério Público. Diligencie-se, com urgência.




ITAGUAÇU, 30 DE AGOSTO DE 2019

KATIA VANIA DA SILVA MARCOS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0236/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ITAGUAÇU - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SALIM PIMENTEL ELIAS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO CARLOS HORVATH
CHEFE DE SECRETARIA: KATIA VANIA DA SILVA MARCOS


Lista: 0236/2019


1 - 0000558-34.2019.8.08.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ERICK VINICIUS OLIVEIRA JUSTINO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31260/ES - LUCAS RODRIGUES DELFIM
Réu: ERICK VINICIUS OLIVEIRA JUSTINO

Para tomar ciência do despacho:
A despeito do réu Erick Vinicius Oliveira Justino ter informado, às fls. 258/259, possuir condições de constituir advogado para promover sua defesa, foi certificado, à fl. 299-verso, o transcurso do prazo legal sem qualquer manifestação do mesmo. Por tal razão, e face a ausência de Defensoria Pública constituída atuando junto a este juízo, nomeio o (a) Dr. (ª) LUCAS RODRIGUES DELFIN OAB/ES nº 31.260, para atuar na defesa do acusado, devendo o (a) causídico (a) ser intimado (a) pelo Diário de Justiça a fim de informar, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita a nomeação, sob pena de nomeação de outro profissional. Fica o (a) nomeado (a) ciente de que a presente nomeação é para todo o processo, inclusive apresentação de eventual recurso, sabendo que, no momento apropriado, serão fixados os seus honorários conforme tabela do Estado do Espírito Santo. Caso aceite o múnus, deve o (a) nomeado (a), desde já, apresentar a manifestação cabível ao momento processual. Por fim, registro que o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo acusado Bruno Ferreira (fls. 276/282) será analisado após a apresentação de defesa pelo réu Érick. Intimem-se. Diligencie-se, COM URGÊNCIA.




ITAGUAÇU, 30 DE AGOSTO DE 2019

KATIA VANIA DA SILVA MARCOS
CHEFE DE SECRETARIA