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Versão revista

SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0057/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EWERTON NICOLI
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCELO PAIVA PEDRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: FABRICIO TOREZANI SOARES


Lista: 0057/2019


1 - 0000346-23.2019.8.08.0054 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: C.S.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008122/ES - DARIO ROBERTO VIEIRA
Requerente: C.S.J.

Para tomar ciência do julgamento:
CRIMERIO SCHERRER JACOBSEN, representado por sua curadora ELEN SHCERRER JACOBSEN LUCH, devidamente qualificados nos autos, requer ALVARÁ JUDICIAL para venda de veículo deixado por ISAAC GERMANO JACOBSEN, falecido, conforme fatos e fundamentos descritos às fls. 02/06. Certidão de interdição às fls. 12 Documentação do carro às fls. 16 É o brevíssimo relatório. Passo a decidir. Em análise detida dos autos, verifico a presença das condições necessárias para o deferimento de pedido, uma vez que o veículo é de propriedade do autor, se encontra na posse do mesmo, bem como ainda, que o veículo não está sendo utilizado, e está se deteriorando, além de perder o valor pecuniário com o lapso temporal. Sendo assim, não vislumbro qualquer óbice a ensejar o indeferimento da expedição de alvará. Dessa forma, entendo que os documentos juntados pelos requerentes estão em ordem e são suficientes para respaldar suas afirmações, tendo o Ministério Público opinado favoravelmente ao pedido. Em face do exposto, DEFIRO o pedido e, por via de consequência, DETERMINO a expedição de Alvará para que a curadora ELEN SCHERRER JACOBSEN LUCHI possa fazer a venda do veículo indicado na inicial. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo. Diligencie-se.


2 - 0000109-91.2016.8.08.0054 - Execução de Alimentos
Exequente: N.C.S.
Executado: F.C.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23193/ES - CONRADO FAVERO
Executado: F.C.D.O.
Advogado(a): 23781/ES - NAIRA VICENTE SCHERRER
Exequente: N.C.S.

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de Ação de Execução de Alimentos, ajuizada por NICOLAS CARVALHO SALVADOR representado por JUCINEIA SALVADOR em face de FÁBIO CARVALHO DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos alegados no termo de fls. 02/05.   Às fls. 98 petição da parte exequente informando a quitação do débito, e requerendo extinção da presente execução.   Às fls. 100, manifestação do Ministério Público informando que não se opõe a extinção do processo.   É o breve relatório. Decido.   Ante o exposto, considerando o pagamento do débito, comprovado inclusive pela parte exequente, maior interessada no feito, JULGO EXTINTA a ação, com base no que dispõe o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil.   Condeno o executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mas ressalvo a cobrança em razão do benefício de assistência judiciária gratuita, que ora defiro.   P. R. I.   Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.   Diligencie-se.


3 - 0000279-58.2019.8.08.0054 - Divórcio Consensual
Requerente: E.J.C.
Requerente (polo passivo): R.A.G.D.O.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004925/ES - HENRIQUE SOARES MACEDO
Requerente (polo passivo): R.A.G.D.O.C.
Requerente: E.J.C.
Advogado(a): 23808/ES - NORMA WAICHERT MACEDO
Requerente (polo passivo): R.A.G.D.O.C.
Requerente: E.J.C.

Para tomar ciência do julgamento:
    Trata-se de Ação de Divórcio Consensual c/c Guarda, alimentos e partilha de bens, ajuizada por EDSON JOSE COLOMBO e RENATA ANGELICA GOMES DE OLIVEIRQA COLOMBO, partes devidamente qualificadas nos autos, pelos fatos e fundamentos colacionados na inicial de fls. 02/14. As partes pugnam pela homologação de acordo juntado às fls. 02/04. Da relação sobrevieram dois filhos, Laura de Oliveira Colombo, já maior de idade e João Lucas Colombo, menor de idade possuindo dezesseis anos. Fora acordado entre as partes que a guarda será unilateral para o pai, visitação livre e alimentos no percentual de 20% do salário minimo. Não existem bens para meação, bem como as partes acordaram que Edson pagará a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) à Renata, tudo na forma do acordo. O Ministério Público não se opõe a homologação do acordo. É o relato. Decido. Ante a incompatibilidade da regra estatuída no art. 40, §2º, III, da Lei 6.515/77 com o texto constitucional atual, que prima pela liberdade dos cidadãos no estabelecimento de seus vínculos familiares, devendo ser minimizada a intervenção estatal, deixo de designar audiência de ratificação, passando diretamente à análise da pretensão deduzida pelas partes. Consoante a regra trazida pelo art. 226, §6º, da Constituição Federal, com a modificação trazida pela Emenda Constitucional 66/2010, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Para tanto, não se faz necessário o transcurso de qualquer lapso temporal; basta a manifestação de qualquer dos interessados. Os autores, de forma consensual, assistidos por advogado requereram a desconstituição do casamento, através do divórcio. A petição inicial foi assinada por ambos os cônjuges. Nessa, além do pedido de divórcio, estabeleceu-se a forma do exercício da guarda, visitação e prestação alimentar do filho menor e divisão dos bens a qual vai ao encontro do interesse destes. Nesse contexto, atendidos os requisitos legais, imperiosa é a decretação do divórcio e a homologação do acordo celebrado entre as partes. Em face do exposto, procedendo à análise do mérito nos termos do art. 487, III, do NCPC, julgo procedente o pedido para: a) DECRETAR o divórcio dos requerentes, desconstituindo, assim, o vínculo matrimonial entre eles havido; e b) HOMOLOGAR o acordo estabelecido em relação à guarda, visitação e assistência ao filho menor do casal. Ressalto que a requerente voltará a utilizar o nome de solteira, qual seja RENATA ANGELICA GOMES DE OLIVEIRA. Condeno os requerentes ao pagamento de custas processuais, mas ressalvo a cobrança em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. Sem honorários em razão da ausência de pretensão resistida. P.R.I. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação, e após arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo. Diligencie-se.


4 - 0000570-63.2016.8.08.0054 - Desapropriação
Autor: FRANCIELY FILOMENA RIBON RUBIN
Réu: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006736/ES - ADEMIR DE ALMEIDA LIMA
Autor: FRANCIELY FILOMENA RIBON RUBIN
Advogado(a): 23193/ES - CONRADO FAVERO
Autor: FRANCIELY FILOMENA RIBON RUBIN

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizada por Franciely Filomena Ribon Rubin em face de Estado do Espírito Santo. É o breve relato. Passo a decidir.   PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA Em sede de contestação a parte requerida argui preliminar de ilegitimidade passiva, o que deve ser acolhido na presente oportunidade. Ora, o Decreto nº 803-S de 16 de maio de 2012 que instituiu a desapropriação fora efetivamente assinado pelo Governador do Estado do Espírito Santo, entretanto, ainda no mesmo documento, o Chefe do Executivo Estadual, institui que a referida desapropriação será promovida “amigável ou judicialmente, pelo DER-ES” (fls. 23), de modo que todo o procedimento deveria ser providenciado pela autarquia estadual, conferindo inclusive legitimidade para a mesma demandasse em juízo, caso necessário. Ademais, por meio da juntada dos documentos de fls. 16/85, é possível ainda verificar que todo o trâmite da desapropriação, incluindo ainda a avaliação e fixação de indenização, se dera pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DER-ES. Sendo assim, por certo, entendo como clara a atribuição conferida pelo Estado ao DER-ES para promover por completo a desapropriação, havendo manifestação expressa nesse sentido, desde a publicação do Decreto. Dessa forma, verifico que qualquer irregularidade junto à desapropriação em questão, seja em relação à área desapropriada ou ao valor de indenização, deverá ser demandada em face do DER-ES, autarquia estadual com personalidade jurídica própria e que se demonstra responsável por todos os atos desapropriatórios. Ante o exposto, JULGO extinto o processo, sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para figurar no polo passivo da ação, na forma do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Intime-se o Estado do Espírito Santo. Entretanto, por economia processual, bem como por vislumbrar que a demanda fora ajuizada no ano de 2016, possibilito a substituição processual da parte requerida nos presentes autos, devendo a parte autora ser intimada, para emendar a inicial, no prazo de quinze dias, e indicar no polo passivo da demanda o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DER-ES, bem como seu endereço para citação. Ultrapassado o prazo sem o cumprimento da emenda, os autos serão arquivados. Diligencie-se.


5 - 0000738-31.2017.8.08.0054 - Cumprimento de sentença
Exequente: INDUSTRIA DE MOVEIS SAO DOMINGOS LTDA
Requerente: INDUSTRIA DE MOVEIS SAO DOMINGOS LTDA
Executado: JESSICA PAULINO BIANCHI
Requerido: JESSICA PAULINO BIANCHI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14692/ES - MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS
Requerente: INDUSTRIA DE MOVEIS SAO DOMINGOS LTDA
Exequente: INDUSTRIA DE MOVEIS SAO DOMINGOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Industria de Móveis São Domingos LTDA em face de Jessica Paulino Bianchi, conforme fatos e fundamentos explanados na exordial, vide fls. 02/04.   Devidamente intimado para informar se tem interesse no prosseguimento do feito, a exequente quedou-se inerte, vide certidão de fls. 49v.   Brevemente relatados. Passo a decidir.   Ressalta-se que conforme previsão expressa no § 1º, do art. 51, da Lei nº 9.099/951, em sede de Juizados Especiais, é prescindível a intimação pessoal e antecedente para fins de extinção do processo, de modo que a simples inércia do advogado após a intimação, é suficiente para caracterização do abandono processual.   Assim, diante da ausência de manifestação após a intimação de fls. 49, entendo pelo abandono do feito.   Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil2.   Sem custas e honorários processuais, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95.   P.R.I.   Defiro desde já, caso seja realizado, o pleito de desentranhamento dos documentos juntados à inicial, com a substituição dos mesmos por cópia.   Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se com as cautelas e advertências de estilo.   Diligencie-se.
1Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: […]. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. […].
2Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […]; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...].


6 - 0000345-38.2019.8.08.0054 - Divórcio Consensual
Requerente: H.F.V.
Requerente (polo passivo): K.D.P.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26995/ES - BIANCA SOTELLE DE SOUZA
Requerente: H.F.V.
Requerente (polo passivo): K.D.P.V.
Advogado(a): 28395/ES - JULIMARIA ARMANI DE SOUZA
Requerente: H.F.V.
Requerente (polo passivo): K.D.P.V.
Advogado(a): 8922/ES - LICINIA STORCH
Requerente: H.F.V.
Requerente (polo passivo): K.D.P.V.

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de Ação de Divórcio Consensual c/c Guarda, alimentos e partilha de bens, ajuizada por HERMES FABIO VERDIN e KEILA DE pra VERDIN, partes devidamente qualificadas nos autos, pelos fatos e fundamentos colacionados na inicial de fls. 02/10. As partes pugnam pela homologação de acordo juntado às fls. 02/10. Fora informado que o casal possui uma filha. A menor Julia de Pra Verdin ficará sob guarda compartilhada, de modo que terá residência fixa na casa paterna, e mãe terá livre acesso à infante. A criança permanecerá em finais de semana alternados com os autores. Durante a semana, na parte da tarde, a infante ficará com sua genitora, devendo entregar Júlia às 18:30h na casa do pai. No aniversário da infante, passará metade do dia com o pai e metade do dia com a mãe. No aniversário do pai e dia dos pais, a criança ficará com o mesmo, e no aniversário da mãe e dia das mães, ficará com a mãe. No dia das crianças, passará em companhia do pai nos anos pares, e da mãe nos anos ímpares, os demais feriados serão alternados. Nas festas de final de ano, a criança passará o Natal com a requerente e Ano novo com o requerente nos anos pares, e invertendo a ordem nos anos ímpares. Nas férias escolares, metade com cada genitor. No caso de viagem, as partes convencionam que deve haver comunicação sobre os detalhes da viagem. Em relação as prestações alimentícias, as partes convencionam que cada um pagará o percentual de 15% (quinze por cento) do salário minimo vigente, a ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês em conta especifica, a ser aberta pelo genitor. Sobre despesas médicas e hospitalares, material escolar, uniforme e despesas odontológicas, os autores serão responsáveis na proporção de 50% cada. Em se tratando da divisão dos bens arrolados nos autos, as partes entraram em consenso quanto a divisão dos imóveis. O Ministério Público não se opõe a homologação do acordo. É o relato. Decido. Ante a incompatibilidade da regra estatuída no art. 40, §2º, III, da Lei 6.515/77 com o texto constitucional atual, que prima pela liberdade dos cidadãos no estabelecimento de seus vínculos familiares, devendo ser minimizada a intervenção estatal, deixo de designar audiência de ratificação, passando diretamente à análise da pretensão deduzida pelas partes. Consoante a regra trazida pelo art. 226, §6º, da Constituição Federal, com a modificação trazida pela Emenda Constitucional 66/2010, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Para tanto, não se faz necessário o transcurso de qualquer lapso temporal; basta a manifestação de qualquer dos interessados. Os autores, de forma consensual, assistidos por advogado requereram a desconstituição do casamento, através do divórcio. A petição inicial foi assinada por ambos os cônjuges. Nessa, além do pedido de divórcio, estabeleceu-se a forma do exercício da guarda, visitação e prestação alimentar da filha menor e divisão dos bens a qual vai ao encontro do interesse destes. Nesse contexto, atendidos os requisitos legais, imperiosa é a decretação do divórcio e a homologação do acordo celebrado entre as partes. Em face do exposto, procedendo à análise do mérito nos termos do art. 487, III, do NCPC, julgo procedente o pedido para: a) DECRETAR o divórcio dos requerentes, desconstituindo, assim, o vínculo matrimonial entre eles havido; e b) HOMOLOGAR o acordo estabelecido em relação à guarda, visitação e assistência a filha do casal, bem como quanto a partilha. Ressalto que a requerente voltará a utilizar o nome de solteira, qual seja KEILA DE PRA. Condeno os requerentes ao pagamento de custas processuais, mas ressalvo a cobrança em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. Sem honorários em razão da ausência de pretensão resistida. P.R.I. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação, e após arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo. Diligencie-se.


7 - 0000410-33.2019.8.08.0054 - Embargos à Execução
Embargante: EDWALTER SEDDA e outros
Embargado: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NORTE DO ESPÍRITO S

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10152/ES - ANDRE FRANCISCO LUCHI
Embargado: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NORTE DO ESPÍRITO S
Advogado(a): 24098/ES - CARLOS CEZAR PETRI FILHO
Embargante: WILSON SEDDA
Embargante: EDWALTER SEDDA
Embargante: NEURIZETE BATISTA DIAS
Embargante: JOSIMAR SEDDA
Embargante: VOLBERDORIO MORELLO
Advogado(a): 24857/ES - DANILO BRANDT CALZI
Embargante: WILSON SEDDA
Embargante: EDWALTER SEDDA
Embargante: NEURIZETE BATISTA DIAS
Embargante: JOSIMAR SEDDA
Embargante: VOLBERDORIO MORELLO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Embargos à Execução em que o embargante insurge-se contra a ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo embargado com a finalidade de pagamento de dívida no valor de R$ 144.564,40 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos). Em inicial, a parte embargante argui que a demanda deverá ser julgada em foro distinto em razão de conexão anterior. Ademais, os devedores reconhecem o débito, mas aduzem a impossibilidade de adimplemento do montante, em razão de forte seca e longo período de estiagem que ocasionaram prejuízos à lavoura, conforme laudo técnico anexado, de modo a cédula de crédito se faz inexigível. Ademais, pugnam pela concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, bem como pela retirada do nome dos embargantes do cadastro de proteção ao crédito e ainda pelo reconhecimento de excesso na multa cobrada. É o breve relatório. Decido. Inicialmente atesto a tempestividade dos presentes embargos à execução, uma vez que, em análise detida dos autos principais, quais sejam, os de nº 0000128-92.2019.8.08.0054, verifico que sequer foram juntados os mandados de citação devidamente cumpridos, de modo que sequer fora iniciado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação dos embargos. Quanto à admissibilidade dos embargos, entendo por restar configurada em razão das alegações formuladas contemplarem os incisos I, III, V e VI do art. 917 do Código de Processo Civil, que estipula, em rol taxativo, as possíveis argumentações a serem feitas por meio da medida impugnativa. No que tange à arguição de incompetência do juízo, em razão da existência de conexão anterior, entendo por acolher tal alegação. Ora, resta certa a possibilidade modificação da competência em caso de reconhecimento de conexão entre demandas, sendo que serão consideradas conexas aquelas ações em que haja igualdade de pedidos ou causa pedir, na forma dos arts. 54 e 55 do Código de Processo Civil. Entretanto, o referido diploma legal ainda estabelece que haverá conexão entre a ação de execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, sendo certo que, tal hipótese deve ser reconhecida no presente feito. Ora, fora comprovado o ajuizamento de demanda ordinária em que visam os devedores a suspensão da exigibilidade de crédito contido em título executivo extrajudicial que vem a alicerçar a execução de nº 0000128-92.2019.8.08.0054, a qual é embargada nesta oportunidade. Sendo assim, resta certa a existência de ação de conhecimento que discute a exigibilidade de cédula de crédito que é executada em juízo, de modo que ambos os processos devem ser reunidos em razão da conexão, conforme estabelece o inciso I do §2º do art. 55 do Código de Processo Civil. Ademais, verifico ainda a nítida necessidade dos presentes embargos à execução tramitarem conjuntamente com a ação ordinária ajuizada, haja vista, que ambas as demandas valem-se de argumentos praticamente idênticos, sendo certa a possibilidade de promoção de decisões conflitantes em caso de tramitação apartada. Ora, resta claro que, eventualmente, em havendo o reconhecimento do direito em uma das demandas, e na outra não, estaria instalada tremenda confusão, causando nítida insegurança jurídica às partes. Sendo assim, ainda que verificada a conexão entre a ação de execução de título executivo extrajudicial e a demanda cognitiva que visa a suspensão da exigibilidade do crédito, ainda vislumbro a existência do mesmo instituto quando examinados os presentes embargos à execução e a referida ação ordinária, na forma do §3º do art. 55 do CPC, que dispõe acerca da necessidade de reunião de processos para julgamento conjunto em caso de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos isoladamente. Dessa forma, entendo que as demandas deverão ser reunidas junto ao juízo prevento, qual seja, o da 1ª Vara de São Gabriel da Palha, haja vista que a prevenção se configura no momento do registro/distribuição da inicial, na forma do art. 59 do CPC, e a ação ordinária fora distribuída no dia 09 de novembro de 2018, sendo que a execução de nº 0000128-92.2019.8.08.0054 possui data de distribuição em 20 de fevereiro de 2019 e estes embargos em 19 de junho de 2019. Ressalto assim, que em razão da incompetência deste juízo, impossível se faz a análise dos demais pedidos constantes em inicial. Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processamento do presente feito e dos autos de nº 0000128-92.2019.8.08.0054, em razão de conexão, de modo que os presentes autos deverão ser remetidos ao juízo prevento, qual seja, o da 1ª Vara de São Gabriel da Palha, com as nossas homenagens. Intimem-se ambas as partes da presente decisão. Diligencie-se.


8 - 0000839-10.2013.8.08.0054 - Procedimento Comum
Requerente: ADENILSON ORIQUE MENDONCA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO NORTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8399/ES - JANE FERREIRA DA FONSECA
Requerente: ADENILSON ORIQUE MENDONCA

Para tomar ciência do despacho:
1. Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 402, expedindo ofício conforme determinado. 2. Certifique-se acerca da (in)existência de manifestação à intimação de fls. 403. 3. Defiro o pedido de fls. 405/406, de modo que determino a intimação da parte requerida para juntada das informações descritas na referida petição, no prazo de vinte dias. 4. Diligencie-se.


9 - 0000120-72.2006.8.08.0054 (054.06.000120-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: M.D.C.F.Z.
Executado: D.P.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Exequente: M.D.C.F.Z.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte exequente para juntar aos autos cálculo atualizado do débito, no prazo de dez dias. 2. Diligencie-se.


10 - 0000528-43.2018.8.08.0054 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: ROMARIO PELEGRINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29326/ES - MIKAEL SCHOANZ
Requerente: ROMARIO PELEGRINI

Para tomar ciência do despacho:
1. Cumpra-se integralmente o item 1 do despacho de fls. 64. 2. Diligencie-se.


11 - 0000189-21.2017.8.08.0054 - Procedimento Comum
Requerente: GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA
Requerido: ROLL CENTER ROLAMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22112/ES - IGOR WANDY VOLZ
Requerente: GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA
Advogado(a): 20367/ES - MARCOS LUIZ DALMASO PINTO
Requerente: GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de ação ordinária em que já fora apresentada contestação e réplica. Assim, passo ao saneamento do feito. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte requerida alega incompetência da presente Comarca para julgamento da ação Pois bem, inicialmente verifico a existência de precedentes que norteiam tal matéria que afirmam ser competente para o julgamento de ação de indenização o lugar onde houve o fato danoso, ainda que a parte demandada seja pessoa jurídica com local de sede distinto, de modo que entendo que esta Comarca é competente par julgar esta lide. Neste sentido, vejamos jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PESSOA JURÍDICA FIGURANDO NO POLO PASSIVO – COMPETENTE O FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO – PREVALÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 100, INCISO V, ALÍNEA a DO Código de Processo Civil – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. As regras de competência do foro do domicilio do réu ou do lugar onde está a sede da pessoa jurídica, por serem de caráter genérico, cedem prioridade àquela especial de que é competente o foro do lugar do ato ou fato para ação de reparação de dano. (AI 5796/2010, DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/05/2010, Publicado no DJE 11/06/2010) (TJ-MT – AI: 00057964320108110000 5796/2010, Relator: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO, Data de Julgamento: 18/05/2010, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2010)   O Código de Processo Civil traz em seu art. 53, inciso IV, alínea “a”, que é competente o foro do lugar do ato ara ação que visa indenização. Em análise dos autos, verifico que o dano fora causado na cidade de São Domingos do Norte, onde se encontra a sede da empresa requerente, por isso, entendo por afastar a preliminar arguida de incompetência territorial. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Fora arguida pela requerida preliminar de inépcia da inicial, pois a mesma não se encontra de forma clara, com os pedidos especificados. Pois bem, inicialmente entendo por afastar tal preliminar arguida, haja vista que a peça autoral possui decorrência logica dos fatos, bem como não preenche o descrito no art. 330, §1° e incisos do CPC, que são as causas de inépcia de petição inicial. Ante o exposto, rechaço a preliminar arguida. Vislumbro que o processo encontra-se em ordem, não havendo nulidade a ser sanada, uma vez que as partes são legítimas e capazes, estando devidamente patrocinadas por advogado, as preliminares suscitadas já foram enfrentadas, razão pela qual declaro saneado o feito. Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) A existência de dano; 2)O dever da parte requerida de indenizar; 3) O valor da indenização, se houver. Possibilito às partes, se assim entenderem, destacar a existência de outros pontos controversos. Considerando manifestação expressa das partes, designo audiência de conciliação. Entretanto, considerando que este magistrado é titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Colatina, atua como juiz auxiliar na 5ª e na 10ª Vara Criminal do juízo de Vitória, bem como, é juiz colaborador na Supervisão de Varas Criminais e de Execução Penal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e desde o dia 11 de fevereiro de 2019, passou a também exercer jurisdição estendida nesta Vara Única de São Domingos do Norte, atuando inclusive como Diretor do Foro; Considerando assim o acúmulo de trabalho e a existência de dificuldade para indicação de data para realização de audiências no presente momento, determino que os autos aguardem em cartório, em escaninho próprio, qual seja, “aguardando designação de audiência”, de modo que tão logo seja possível, será designada data para realização do ato. Intimem-se os advogados das partes da presente decisão. Diligencie-se.


12 - 0000439-83.2019.8.08.0054 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IAGO GAMA LIMA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24167/ES - IAGO GAMA LIMA
Requerente: IAGO GAMA LIMA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Execução de Honorários de Advogado Dativo movida por IAGO GAMA LIMA em face de ESTADO DO ESPIRITO SANTO, em que o exequente pugna pelo pagamento de honorários arbitrados em processo que exerceu atividades advocatícias na Comarca de Colatina no valor de R$ 1.052,58 (um mil e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos). Entretanto, vislumbro que o presente juízo não é competente para o processamento da demanda. Ora, conforme estipula o art. 516, inciso II do Código de Processo Civil, a execução de título judicial deverá se dar pelo "juízo que decidiu a causa do primeiro grau de jurisdição", de modo que a presente ação deverá ser ajuizada junto ao juízo proferidor da sentença que arbitrou os honorários advocatícios. Portanto a presente Comarca não é competente para o processar do feito, ao considerar ainda que inaplicável o disposto no paragrafo único do referido artigo, bem como a exceção prevista no art. 528, §9° do CPC, uma vez que não se trata de execução de alimentos. Sendo assim, DECLARO a incompetência do presente juízo para julgamento do feito. Determino a remessa dos autos ao setor de distribuição da Comarca de Colatina/ES, a fim de realização de novo sorteio. Intime-se o exequente. Diligencie-se.


13 - 0000130-04.2015.8.08.0054 - Interdito Proibitório
Requerente: ARTHULINO SALVADOR
Requerido: RONALDO JOSE PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26995/ES - BIANCA SOTELLE DE SOUZA
Requerido: RONALDO JOSE PINTO
Advogado(a): 14036/ES - OTAVIO PIRES PESTANA
Requerente: ARTHULINO SALVADOR

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de interdito proibitório ajuizado por Arthulino Salvador em face de Ronaldo José Pinto. É o breve relato. Passo a decidir.   PRELIMINAR Em sua contestação o requerido argui preliminar aduzindo a necessidade do cônjuge do autor compor o polo ativo conjuntamente com o mesmo. Pois bem. Dispõe o art. 73, §2º do Código de Processo Civil que nas ações possessórias “a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado”. Sendo assim, verifico que somente há necessidade de inclusão do cônjuge do requerente na presente demanda, caso o mesmo exerça a composse do imóvel com o autor, o que não se faz claro nos presentes autos. Dessa forma, imprescindível se faz a apuração de tal situação. Ademais, em sendo constatada a imprescindibilidade de inclusão do cônjuge do autor no polo ativo da demanda, não há que se falar em extinção do feito, conforme buscar o requerido, de modo que em sendo verificada tal necessidade, o requerente será intimado para emendar a inicial, sendo portanto vício sanável.   MÉRITO No que tange ao pedido de fls. 70/71, que pugna pelo recebimento da multa arbitrada pela decisão de fls. 46/47, bem como pela adoção de novas medidas inibitórias, entendo por indeferir o requerimento, no presente momento, em razão da ausência de qualquer demonstração de novo fato promovido pelo requerido em descumprimento à decisão judicial, haja vista que o único documento a instruir o pedido, trata-se de boletim de ocorrência elaborado em momento anterior ao decisum. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidade a ser sanada ou preliminar arguida pendente de apreciação. As partes são legítimas e capazes, estando devidamente patrocinadas por advogado, razão pela qual declaro saneado o feito. Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) qual das partes é proprietária do bem imóvel em litígio; 2) qual das partes deve exercer a posse do bem imóvel; 3) a (in)existência de turbação/esbulho ao direito possessório. Possibilito às partes, se assim entenderem, destacar a existência de outros pontos controversos. Determino a intimação da parte requerente para que informe se seu cônjuge exerce a composse do imóvel em questão, de modo que em caso positivo, deverá emendar a inicial para inclusão do mesmo no polo ativo, no prazo de quinze dias. Determino a intimação das partes para informarem, no prazo de quinze dias, se pretendem a produção de novas provas, sendo certo que em caso positivo, deverão especificá-las. Determino ao cartório que afixe etiqueta nos presentes autos indicando tratar-se de processo incluído na Meta 02 do CNJ. Diligencie-se.




SÃO DOMINGOS DO NORTE, 30 DE AGOSTO DE 2019

FABRICIO TOREZANI SOARES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL