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Versão revista

INTIMAÇÃO NA RECLAMAÇÃO Nº 312/2019

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

 

 

INTIMAÇÃO 

 

 

 

RECLAMAÇÃO Nº 312/2019 

REF. PROC. DE ORIGEM Nº 0011646-47.2018.808.0173PROJUDI 2ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

RECLAMANTE:THAYS AMORIM LOPES

ADV. DR.KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO OAB/ES14.859

ADV. DR.RODRIGO JOSÉ BARBOSA OAB/ES22.971 

RECLAMADO: 2ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA 

PARTE INTERESSADA PASSIVA:CENTRO MEDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA

ADV. DR. MARCELO DUARTE FREITAS ASSADOAB/ES 14.183 

PARTE INTERESSADA PASSIVA: ANTONIO THOMATURGO LITTIG

ADV. DR. MARIO CESAR GOULART DA MOTA OAB/ES 14.263

RELATOR(ª): JUIZ (ª) DR. FÁBIO PRETTI

DECISÃO

 

Cuidam os autos de Reclamação proposta por Thays Amorim Lopes em razão de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Colegiado dos Juizados Especiais do Espírito Santo.

A reclamante junta decisões das Turmas Recursais deste Estado do Espírito Santo (fls. 246/258) que serviriam de paradigmas para conhecimento da presente reclamação.

Pois bem.

Como é sabido, a Reclamação no âmbito dos Juizados Especiais deste Estado é cabível nas seguintes hipóteses, nos termos do artigo 74 da Resolução nº 023/2016:

Art. 74. Caberá reclamação da parte interessada para garantir a observância de acórdão proferido pela Turma de Uniformização, em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, em incidente de interpretação de lei, assunção de competência, bem como para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça decorrente do julgamento de recursos especiais na forma do artigo 1036 do Código de Processo Civil e de suas súmulas.

Diante disso a demonstração da divergência entre o julgamento da Turma Recursal e a jurisprudência da Turma de Uniformização ou do STJ, nos moldes colocados pelo artigo supracitado, se caracteriza como requisito de admissibilidade da ação.

E, analisando detidamente a presente Reclamação, tenho que o reclamante pretende apenas a rediscussão do mérito do processo originário, haja vista que sequer citou qualquer precedente do STJ firmado em julgamento de recurso especial repetitivo.

Ademais, a reclamante não indicou nenhum julgado prolatado pela Turma de Uniformização que servisse de paradigma para o conhecimento da matéria através do presente instrumento processual.

Com efeito, a ação ora analisada reproduz mero inconformismo do reclamante com o julgamento colegiado de seu recurso, não sendo esta a via adequada para tanto.

Por tais razões, não vislumbro qualquer desrespeito a precedente do STJ firmado em julgamento de recurso repetitivo ou enunciado sumular, nem vislumbro a existência de julgado oriunda da Turma de Uniformização que possa justificar o conhecimento da presente reclamação.

Ante o exposto e sem mais delongas, não conheço da presente reclamação.

Custas, se as houver, pelo reclamante.

Sem honorários, por ausência de previsão legal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

Cachoeiro de Itapemirim-ES, 23 de agosto de 2019.

Fabio Pretti

Juiz Relator

 

Vitória-ES, 30 de agosto de 2019.

 

Regina Coeli Chequer Bou-Habib

Secretária do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais - Plenário e Turma de Uniformização

 

 

INTIMAÇÃO DA DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA N° 311/2018

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

PLENÁRIO DO COLEGIADO RECURSAL

Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, 15º andar, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luíza, Vitória/ES, Cep: 29.045-250

 

INTIMAÇÃO

 

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 311/2018PROCESSO FÍSICO

REF. PROC. DE ORIGEM Nº 0015226-58.2012.8.08.0347 (PROJUDI) – 1ª TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DE VITÓRIA

IMPETRANTE: FINANCEIRA ALFA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

ADV. DR. ANDRE SILVA ARAUJO – OAB/ES Nº 12.451

ADV. DR. EULER DE MOURA SORAES FILHO – OAB/ES Nº 11.363

ADV. DR. ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER – OAB/ES Nº 7.016

LITISCONSORTE PASSIVO: ROGERIO PIMENTEL TERRA

ADV. DRª. GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA – OAB/ES Nº 11.303

AUT. COATORA: 1ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS PEREIRA SANCHES

Vistos.

FINANCEIRA ALFA S.A.”, devidamente qualificada nos autos, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato de membro da 1ª TURMA RECURSAL, objetivando a suspensão do feito originário, qual seja, 0015226-58.2012.8.08.0347, até o julgamento final do IRDR 0027917-39.2016.8.08.0000 e da Reclamação 080/2017, em trâmite perante a Turma de Uniformização do Colegiado Recursal.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

 

Essa a síntese do necessário. Decido.

 

O interesse processual da impetrante, então, quando do ajuizamento do pedido, estava presente, visto que pretendia a suspensão do feito originário e necessitava ela do provimento jurisdicional para tanto.

 

Ocorre, todavia, que, conforme decisão e andamento processual que seguem acostados, foi determinada pelo juízo de origem a suspensão do feito, pelo que os autos se encontram até a presente data suspensos.

 

Assim, por fato superveniente – suspensão do feito originário - não mais tem a parte ativa interesse no provimento jurisdicional.

 

Assim, deve o feito ser extinto sem julgamento do mérito.

 

Neste sentido:

 

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. LEVANTAMENTO DOS VALORES CONFIRMADO. PERDA DO OBJETO E SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o objetivo de anular o ato do Presidente do Tribunal de Justiça que determinou o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório alimentar. 2. A orientação adotada pela Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, "resguardas as vias ordinárias, o levantamento integral da verba pública sequestrada para a satisfação de precatório implica a perda de objeto do mandado de segurança impetrado contra o ato que determinou essa constrição" (AgInt no RMS 38.846/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/2/2019). 3. Precedentes: RMS 45.326/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2016; AgInt no RMS 39.649/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/4/2017; AgRg no RMS 44.141/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/5/2016. 4. Recurso em mandado de segurança prejudicado. (STJ, RMS 38120 / SP, Min. Rel. Og Fernandes, 2ª T, DJU 25/06/2019).

 

Isto posto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Cód. de Proc. Civil.

 

Sem custas, conforme conforme Ato 20/2018, da E.CGJ/ES, e Ofício Circular, da CJE 03/2019, ressalvado entendimento pessoal em contrário, e honorários advocatícios (Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2019, art. 25, e Súmulas 512, do STF, e 105 do STJ).

 

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

 

P.R.I.

 

Vitória/ES, em 27 de agosto de 2019.

 

MARCOS PEREIRA SANCHES

Juiz de Direito

Plenário – Colégio Recursal

 

 

Vitória, 30 de agosto de 2019.

Regina Coeli Chequer Bou-Habib

Secretária do Plenário do Colegiado Recursal

INTIMAÇÃO NA RECLAMAÇÃO Nº 353/2019

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

 

 

INTIMAÇÃO 

 

 

 

RECLAMAÇÃO Nº 353/2019 

REF. PROC. DE ORIGEM Nº 0022119-26.2016.808.0347 PROJUDI 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL

RECLAMANTE:LUA MARKETING E EVENTOS EIRELI

ADV. DR.JEFERSON RONCONI DOS SANTOS 22175N-ES 

RECLAMADO: 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL 

PARTE INTERESSADA ATIVA:SCOPEL PRODUCOES LTDA - ME

ADV. DR. LEONARDO MIRANDA MAIOLI 15739N-ES

ADV. DR. FERNANDO BENEZOLI 26480N-ES 

PARTE INTERESSADA PASSIVA:LIVIA MENDONCA MATTOS

ADV. DR. RAMON RODRIGUES VILLELA DA MOTTA 21940N-ES

RELATOR(ª): JUIZ (ª) DR. FÁBIO PRETTI

 

 

 

DECISÃO

 

 

Suspendo a tramitação da presente Reclamação, diante da determinação emanada do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0027917-39.2016.8.08.0000, em trâmite perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Intimem-se as partes.

Aguarde-se o julgamento do citado IRDR. 

 

 

Cachoeiro de Itapemirim-ES, 13 de agosto de 2019.

 

Fabio Pretti 

Juiz Relator

 

 

Vitória-ES, 30 de agosto de 2019.

 

Regina Coeli Chequer Bou-Habib

Secretária do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais - Plenário e Turma de Uniformização