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Versão revista

SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
Listas

Lista 248-A

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA

 

JUIZ DE DIREITO: DR. SALIM PIMENTEL ELIAS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANO SILVA VAZ PEREIRA

1 –0006600-75.2018.8.08.0012GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL
Reeducando:WEDERSON ESTEVÃO DE OLIVEIRA

Intimo os advogados: Dr. José Maria Moraes de Resende, OAB/ES 3.385, e Dr. Nelson Nobuyuki, OAB/ES 5.618.

 

FINALIDADE: Intimar o advogado para comparecer neste Juízo no dia 22/10/2019, às 13:00h, a fim de participar de Audiência Admonitória designada nos referidos autos.

 

SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, 30/08/2019

JULIANO SILVA VAZ PEREIRA

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0250/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DR SALIM PIMENTEL ELIAS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANO SILVA VAZ PEREIRA


Lista: 0250/2019


1 - 0001270-28.2019.8.08.0056 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DALIRA BELING PLASTER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27140/ES - SIREL PEREIRA ZIGONI
Réu: JEFERSON KRUGER GONORING
Intimar o ilustre advogado para realizar defesa prévia , no prazo legal, bem como intimar da r. decisão de fls 214/217: 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por seu representante legal, apresentou denúncia em desfavor de DALIRA BELING PLASTER, DANIELI MOREIRA DA SILVA, GEILSON PLASTER, GILBERTO PLASTER, GILMAR PLASTER, JEFERSON KRUGER GONORING e OTÁVIO BERGER, qualificados nos autos, imputando a todos os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, ao último o crime de disparo de arma de fogo e, ao quarto, o crime de porte ilegal de arma de fogo.

Às fls. 06/07, o Parquet requereu também:

1. a juntada dos autos nº 00012711320198080056 a este caderno processual;

2. o arquivamento dos inquéritos policiais nº 00012702820198080056 e 00012711320198080056 em relação a EDIMAR THOMAS, TATIANA PLASTER e EDILSON PEREIRA DA SILVA, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal;

3. a revogação da prisão preventiva de EDIMAR THOMAS, com a imposição de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal;

4. o arquivamento dos autos tombados sob o nº  00012711320198080056, no que tange à apreensão de 01 (uma) munição, calibre .36, por ausência de indícios mínimos de autoria;

5. o indeferimento dos pedidos de restituição da quantia apreendida na residência de DALIRA BELING PLASTER e de revogação da prisão preventiva de GILMAR PLASTER e de GILBERTO PLASTER.

Vieram-me os autos conclusos.

É o que há para relatar.

Passo a fundamentar.

1. Da denúncia

Nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343/2006, notifiquem-se, pessoalmente, os denunciados DALIRA BELING PLASTER, DANIELI MOREIRA DA SILVA, GEILSON PLASTER, GILBERTO PLASTER, GILMAR PLASTER, JEFERSON KRUGER GONORING e OTÁVIO BERGER para, em 10 (dez) dias, apresentarem defesas prévias, ocasião em que poderão arguir tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o número de cinco, qualificando-as para fins de intimação.

Conste dos mandados que os notificados deverão informar ao oficial de justiça se possuem condições financeiras para arcar com as despesas advocatícias, devendo ser esclarecido que, em caso negativo, ser-lhes-ão nomeado defensor dativo após o decurso do prazo (artigo 55, § 3º, da Lei de Tóxicos).

Apresentadas as respostas, voltem-me os autos conclusos para os fins do artigo 55, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

Por economia processual, havendo o transcurso, in albis, do prazo conferido à resposta, nomeio o ilustre defensor público desta Comarca para patrocinar a defesa dativa dos acusados, concedendo-lhe vista pessoal dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, em consonância com o artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal.

Por fim, requisitem-se o laudo definitivo das substâncias apreendidas e o laudo de eficiência de arma de fogo encontrada com o denunciado GILBERTO PLASTER.

2. Da unificação dos autos nº 00012702820198080056 e 00012711320198080056

O Órgão Ministerial requereu a juntada dos autos do inquérito policial nº 00012711320198080056 a este caderno processual, uma vez que os fatos neles investigados são conexos.

O artigo 79 do Código de Processo Penal disciplina que:

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;
II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores. (Destaquei)

Da leitura dos feitos cuja juntada se almeja, verifico que, de fato, as investigações neles inseridas se referem a duas ou mais infrações penais praticadas nas mesmas condições de tempo e união de vontades entre diversas pessoas, o que, inclusive, levou à apresentação de uma única denúncia.

Destarte, desnecessárias maiores delongas, acolho o pedido ministerial e determino que, depois de realizadas as baixas de estilo junto ao e-Jud, cancelando-se a distribuição dos autos nº 00012711320198080056, seja aquele caderno processual juntado ao de nº 00012702820198080056.

Eventuais bens e objetos apreendidos nos autos nº  00012711320198080056 deverão ser vinculados aos que permanecerão em tramitação, procedendo-se com as devidas anotações/retificações concernentes a mandados de prisão expedidos naquele feito.

3. Do arquivamento dos inquéritos policiais em relação a EDIMAR THOMAS, TATIANA PLASTER e EDILSON PEREIRA DA SILVA e da revogação da prisão preventiva do primeiro

No cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 00012409020198080056, em 11/07/2019, policiais militares se dirigiram à propriedade dos “Plaster”, localizada em Alto São Sebastião, zona rural deste Município, quando lograram em apreender as substâncias, os objetos e a arma de fogo descritos nos autos de apreensão de fls. 118/119 (autos nº 00012702820198080056) e fls. 160/161 (autos nº 00012711320198080056).

Findas as investigações policiais, o douto delegado de polícia indiciou os denunciados e, também, EDIMAR THOMAS, pelo suposto cometimento dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Em relação a TATIANA PLASTER e a EDILSON PEREIRA DA SILVA nada de ilícito foi encontrado e apurado, motivo pelo qual o arquivamento dos autos em relação a eles é medida a se impor, como requerido pelo Parquet, sem prejuízo de que a autoridade policial proceda a novas diligências imprescindíveis à formação da opinio delicti (artigo 18 do Código de Processo Penal).

Quanto a EDIMAR THOMAS, do compulsar do feito, observa-se que alusivo senhor foi preso em flagrante delito nos autos nº 00012711320198080056, no dia do cumprimento do supracitado mandado de busca e apreensão, uma vez que se encontrava na propriedade dos “Plaster”, junto com os denunciados OTAVIO BERGER, JEFERSON KRUGER GONORING e GILBERTO PLASTER, em suposta fuga da abordagem policial.

Inquirido pela autoridade policial, o investigado em questão informou que se encontrava no dia e no local dos fatos em razão de trabalhar para a família Plaster (fls. 154), informação confirmada por JEFERSON KRUGER GONORING (fls. 152 dos autos nº 00012711320198080056) e por TATIANA PLASTER (fls. 196/197 dos autos nº 00012702820198080056).

Do relato dos policiais militares condutores da prisão em flagrante de EDIMAR THOMAS (fls. 148/151 dos autos nº  00012711320198080056), é possível verificar que nada de ilícito foi encontrado com o alusivo senhor.

O fato de as drogas terem sido apreendidas naquela ocasião na propriedade dos “Plaster” (frisa-se) por si só não importa em afirmar que o investigado em questão está envolvido com a atividade criminosa apurada.

Isto posto, ausentes indícios mínimos da existência de crime praticado por EDIMAR THOMAS, acolho a promoção ministerial de fls. 06 e verso e determino o arquivamento dos autos em relação ao alusivo senhor, sem prejuízo de futuro desarquivamento, caso sejam obtidas novas provas (artigo 18 do Código de Processo Penal).

Por conseguinte, ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, revogo a prisão preventiva de EDIMAR THOMAS, devendo a serventia expedir, imediatamente, o alvará de soltura para que referido senhor seja colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Incabível a imposição das medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal), eis que não se constatam os requisitos que as autorizam (artigo 282 do mesmo diploma legal).

4. Do arquivamento dos autos quanto à munição calibre .36 apreendida

Consta do auto de fls. 160/161 (autos nº 00012711320198080056) a apreensão de 01 (uma) munição, marca CBC, calibre .36.

Como se verifica do relato policial de fls. 148/149, alusiva munição foi apreendida no imóvel da família Plaster, sem, contudo, ser possível identificar o possuidor da mesma ou localizar a arma de fogo correspondente.

A insuficiência de provas, ainda que indiciárias, para atestar a propriedade da munição apreendida leva à necessidade de arquivamento da peça de investigação quanto a esse ponto, motivo pelo qual acato a promoção de arquivamento de fls. 06/verso, quarto parágrafo.

5. Do pedido de restituição de valores apreendidos

Às fls. 95, DALIRA BELING PLASTER formulou pedido de restituição da quantia de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) apreendida em sua residência, uma vez que tal valor seria produto do seu trabalho como feirante. Para tanto, acostou o documento de fls. 97.

Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial, às fls. 06/verso e 07, posicionou-se contrário ao deferimento do sobredito pedido, uma vez que, segundo a acusação, há fortes indícios de que o valor apreendido tenha origem ilícita, sendo produto do crime de tráfico de drogas.

Conforme dispõe o artigo 119 do Código de Processo Penal, as coisas obtidas em decorrência da prática delituosa não serão restituídas, salvo se comprovada a propriedade lícita.

Por sua vez, o artigo 118 do mesmo diploma legal é taxativo ao dispor que os bens apreendidos não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo.

In casu, as circunstâncias que envolvem a apreensão do significativo valor, na residência de uma família investigada pela prática de tráfico de drogas no município, sem origem lícita comprovada, não autorizam, por ora, a restituição pleiteada, especialmente nesta fase de cognição inicial.

Ressalto que o documento acostado às fls. 97, alusivo à terceira pessoa estranha às investigações em questão, não é suficiente a comprovar que o dinheiro apreendido tem origem lícita.

Portanto, indefiro o pedido de restituição formulado por DALIRA BELING PLASTER.

6. Do pedido de revogação da prisão preventiva dos irmãos GILMAR e GILBERTO PLASTER

Às fls. 92/95 (autos nº 00012702820198080056) e às fls. 141/144 (autos nº 00012711320198080056), a defesa de GILMAR PLASTER e de GILBERTO PLASTER requereu a revogação de sua prisão preventiva sob o fundamento de que possuem endereço fixo e profissão lícita, sendo agricultores.

Em que pesem os respeitáveis argumentos, é pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que a presença de condições pessoais favoráveis não tem força para impedir o decreto da prisão preventiva, especialmente se diante dos requisitos do artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. (…). 3. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (STJ, RHC 112.006/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). (Destaquei).

Outrossim, as circunstâncias que envolvem a prática dos crimes em investigação e o risco concreto de reiteração delitiva revelam a nocividade da liberdade dos irmãos GILMAR PLASTER e GILBERTO PLASTER, sendo os mesmos, pois, uma ameaça à ordem pública.

Por fim, registro que não foram trazidos aos autos fatos novos que alterassem os fundamentos das decisões de fls. 58/59 dos autos nº 00012711320198080056 e fls. 64 e verso dos autos nº 00012702820198080056.

Assim, sem mais delongas, indefiro os pedidos de revogação da prisão preventiva de GILMAR PLASTER e GILBERTO PLASTER.

De tudo, intimem-se as defesas constituídas e notifique-se o Parquet.

Procedam-se com as comunicações, anotações e baixas devidas.

Ao final, aguarde-se a apresentação das defesas prévias.

Diligencie-se.


2 - 0002719-55.2018.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Requerente: A.P.C.D.E.D.E.S.
Réu: R.D.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007377/ES - CATARINA MODENESI MANDARANO
Réu: R.D.S.M.

Para tomar ciência do despacho:
A testemunha não localizada (fls. 227) foi arrolada pela defesa técnica constituída pelo acusado. Logo, intime-a para tomar ciência desse fato e, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar, se for o caso, novo endereço, desistir ou substituir a testemunha.

Diligencie-se, com urgência.




SANTA MARIA DE JETIBA, 30 DE AGOSTO DE 2019

JULIANO SILVA VAZ PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA