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Versão revista

GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0358/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: LUIZ GUILHERME MARTINS DA SILVA FILHO


Lista: 0358/2019


1 - 0008228-72.2018.8.08.0021 - Embargos à Execução
Embargante: DUTRA E MEIRELLES COMERCIO LTDA ME e outros
Embargado: SICOOB COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL LITORANEA DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14608/ES - WILLIANS FERNANDES SOUSA
Embargante: DUTRA E MEIRELLES COMERCIO LTDA ME
Embargante: MAC NIVEM SOARES MEIRELLES
Para no prazo de 15 dias, diligenciar no pagamento das custas prévias sob pena de cancelamento.


2 - 0005803-87.2009.8.08.0021 (021.09.005803-9) - Usucapião
Requerente: ELIENE SANTOS DE OLIVEIRA SILVA
Requerido: LINO MARQUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11829/ES - HERON LOPES FERREIRA
Requerido: GENINHA DALMAGRO MARQUES
Requerido: LINO MARQUES
Para no prazo de 15 dias, diligenciar no pagamento das custas remanescentes sob pena de incrição na dívida ativa.


3 - 0010614-17.2014.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ABNER GARCIA ROMANO e outros
Requerido: MARIA TERESA EMERY NOLASCO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: ABNER GARCIA ROMANO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a dilação do prazo, como requerido, pelo período de 10 dias. - Intime-se.


4 - 0004302-49.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ALEX JOSE BOLDRINI SOARES
Requerido: VITOR DE TAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19942/ES - IGOR VIDON RANGEL
Requerente: ALEX JOSE BOLDRINI SOARES
Para no prazo de 15 dias, diligenciar no pagamento das custas finais sob pena de inscrição na dívida ativa.


5 - 0012170-83.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: EVA BATISTA DE SOUSA
Requerido: SEGURADORA LIDER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER
Advogado(a): 14476/ES - KAREN WERB
Requerente: EVA BATISTA DE SOUSA
Para no prazo de 15 dias, diligenciar no pagamento das custas finais sob pena de inscrição na dívida ativa.


6 - 0006235-96.2015.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ALFREDO FERREIRA DUQUE
Requerido: BV FINANCEIRA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 163888/SP - ALEXANDRE BONILHA
Requerido: BV FINANCEIRA S A
Advogado(a): 192562/SP - CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA
Requerido: BV FINANCEIRA S A
Advogado(a): 99983/SP - FRANCISCO CLAUDINEI MARCONDES DA MOTA
Requerido: BV FINANCEIRA S A
Para no prazo de 15 dias, diligenciar no pagamento das custas finais sob pena de inscrição na dívida ativa.


7 - 0003394-60.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: DEREK SOUZA RABELO
Executado: LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23167/ES - FABIO RIVELLI
Executado: LATAM AIRLINES GROUP S/A
Para no prazo de 15 dias, diligenciar no pagamento das custas finais sob pena de inscrição na dívida ativa.




GUARAPARI, 30 DE AGOSTO DE 2019

LUIZ GUILHERME MARTINS DA SILVA FILHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0360/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: LUIZ GUILHERME MARTINS DA SILVA FILHO


Lista: 0360/2019


1 - 0003099-28.2014.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: IMOBILIARIA PATRIMONIO LTDA
Requerido: ROGÉRIO NASCIMENTO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007336/ES - JACKSON ORTEGA SOARES
Requerente: IMOBILIARIA PATRIMONIO LTDA
Advogado(a): 30740/ES - SUSANNA RIBEIRO LARA
Requerente: IMOBILIARIA PATRIMONIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para ciência e manifestação, no prazo de 5 dias, quanto as consultas aos sistemas INFOJUD e SIEL.

Diligencie-se.


2 - 0000871-07.2019.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: HIPER ENTREGAMOS MIX DE MATERIAIS LTDA.
Executado: TRES MAIS SOLUÇÕES LTDA.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12284/ES - BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY
Exequente: HIPER ENTREGAMOS MIX DE MATERIAIS LTDA.
Para no prazo de 5 dias, assinar o petitório de fls. 51/54.


3 - 0008382-90.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
Requerido: OSCAR BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27222/ES - MARCELO SANTOS DE CARVALHO
Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência acerca do teor negativo dos AR's de fls. 85 a 89. 


4 - 0006299-72.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA RICA
Requerido: WILMA APARECIDA SOARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007235/ES - SILVANA SILVA DE SOUZA
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA RICA
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência acerca do teor negativo do AR de fls. 99 a 104.


5 - 0004700-93.2019.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: NATHALIA MENDES VIDAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência acerca do teor negativo do mandado de fls. 35.


6 - 0003015-51.2019.8.08.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: MARIA DA CONCEIÇÃO VICENTE
Executado: MARILEIA VICENTE CASTILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Exequente: MARIA DA CONCEIÇÃO VICENTE
Advogado(a): 18749/ES - MOEMA VICENTE GUANANDY
Exequente: MARIA DA CONCEIÇÃO VICENTE

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a emenda postulada às fls. 14/25, devendo a serventia regularizar a autuação, bem como os registros cartorários, fazendo constar no polo passivo a Sra. Marileia Vicente Castilho. No mais, determino que o feito permaneça em cartório até ulterior análise do pedido de efeito suspensivo pelo e. Tribunal de Justiça, devendo a parte exequente noticiar aos autos quando proferida tal decisão. Diligencie-se.


7 - 0006023-70.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA EUNICE PEIXOTO DE MENEZES
Requerido: AUTO FRANCE VEICULOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7429/ES - JOAO AROLDO CYPRIANO FERRAZ
Requerente: MARIA EUNICE PEIXOTO DE MENEZES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar cópia legível do documento de fls. 192/194.

Diligencie-se.


8 - 0012111-32.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE DIOGO DE ARAUJO
Executado: BANCO SANTANDER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16384/ES - SILVANA ENDLICH CARDOSO
Exequente: JOSE DIOGO DE ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para ciêcia quanto ao alvará eletrônico expedido.

Após, arquive-se.

Diligencie-se.




GUARAPARI, 30 DE AGOSTO DE 2019

LUIZ GUILHERME MARTINS DA SILVA FILHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0361/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: LUIZ GUILHERME MARTINS DA SILVA FILHO


Lista: 0361/2019


1 - 0000189-62.2013.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: OSNEI MIRANDA DOS SANTOS e outros
Requerido: ILDEFONSO SILVEIRA DE CARVALHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11829/ES - HERON LOPES FERREIRA
Requerente: OSNEI MIRANDA DOS SANTOS
Requerente: ROSANGELA BATISTA DOS SANTOS MIRANDA
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do teor negativo do mandado de fls. 253, 256, 259, 262, 265.


2 - 0005277-23.2009.8.08.0021 (021.09.005277-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: CARLOS PINTO MARTINS
Executado: RAPHAEL JOSE FONSECA FIALHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000482A/ES - CRISTINA PADUA RIBEIRO
Executado: RAPHAEL JOSE FONSECA FIALHO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte executada para ciência e manifestação quanto aos Embargos Declaratórios de fls. 791/800, no prazo de 5 dias.

Intime-se, ainda, a parte exequente para ciência e manifestação quanto ao petitório de fls. 802/806, no mesmo prazo.

Diligencie-se.


3 - 0009380-58.2018.8.08.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: GERALDO JOSE FRAGA
Executado: OSMARIO NASCIMENTO SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21972/ES - ALAN RODNEY PAULINO
Exequente: GERALDO JOSE FRAGA
Advogado(a): 22469/ES - KAROLINE CARVALHO ROCHA
Exequente: GERALDO JOSE FRAGA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para ciência e manifestação, no prazo de 5 dias, quanto aos extratos extraídos do sistema de depósito judicial do Banco Banestes.

Diligencie-se.


4 - 0000196-69.2004.8.08.0021 (021.04.000196-4) - Cumprimento de sentença
Requerente: BANESTES LEASING SA ARREND MERCANTIL
Requerido: JADIR ANTONIO CANAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerente: BANESTES LEASING SA ARREND MERCANTIL
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do mandado negativo de fls. 386.


5 - 0005628-49.2016.8.08.0021 - Embargos de Terceiro
Embargante: FABIANO DE AZEVEDO CABRAL e outros
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPR DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23495/ES - WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
Embargante: FABIANO DE AZEVEDO CABRAL

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte embargante para esclarecer se pretende a intimação da 2ª embargada nos endereços de seus sócios apontados às fls. 236/239 ou se pretende a desconsideração da personalidade jurídica da mesma, devendo neste caso adequar o requerimento às regras dispostas nos artigos 134 e seguintes do CPC.

Diligencie-se.


6 - 0009359-87.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CELIA ANDRADE
Executado: LMES LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SUDESTE LIMITADA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7555/ES - ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CELIA ANDRADE
Para no prazo de 5 dias, retirar  o edital e prosseguir com sua publicação. 


7 - 0005150-70.2018.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Executado: AIRES REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22310/ES - GUSTAVO BAIAO CAIXETA
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Para no prazo de 5 dias, retirar o edital para publicação.


8 - 0000384-18.2011.8.08.0021 (021.11.000384-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: MARIA APARECIDA DE PAULA
Requerido: ADMILSON RIBEIRO VASCONCELOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11686/ES - GIORGIO DE CASTRO MURAD
Requerente: MARIA APARECIDA DE PAULA
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência acerca do teor negativo do AR. de fls. 329.


9 - 0005199-53.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.M. CONSTRUTORA LTDA ME
Executado: RENATO SERRAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17419/ES - PRISCILA GOMIDES CARDOSO BURINI
Exequente: L.M. CONSTRUTORA LTDA ME
Para no prazo de 5 dias, retirar Certidão de Crédito.


10 - 0007162-33.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: LUCAS BORGES ILDEFONSO MORETZSOHN QUEIROZ
Executado: MESSIAS RODRIGUES DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17333/ES - CRISTIANO GOMES MENEZES
Exequente: LUCAS BORGES ILDEFONSO MORETZSOHN QUEIROZ
Para no prazo de 5 dias, retirar Certidão de Crédito.




GUARAPARI, 30 DE AGOSTO DE 2019

LUIZ GUILHERME MARTINS DA SILVA FILHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0386/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: LUIZ GUILHERME MARTINS DA SILVA FILHO


Lista: 0386/2019


1 - 0004700-93.2019.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: NATHALIA MENDES VIDAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 

 


2 - 0009922-76.2018.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA S.A.
Requerido: FABIO NUNES DE SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 112351/MG - ALINNE RODRIGUES FERREIRA
Requerente: BANCO J SAFRA S.A.
Advogado(a): 91045/MG - MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES
Requerente: BANCO J SAFRA S.A.

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada.Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal. P.R.I. 


3 - 0015119-22.2012.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MAGNO SIMOES DA SILVA
Requerente: MAGNO SIMOES DA SILVA
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18171/ES - CLAUDINEI RANGEL LACERDA
Exequente: MAGNO SIMOES DA SILVA
Requerente: MAGNO SIMOES DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
O exequente, conforme certidão de fls. 289 vº, teve satisfeito o seu direito de crédito. Isto posto, julgo extingo este processo com fundamento no art. 924, II do CPC. Custas pelo executado. P. R. I. Após, arquive-se.


4 - 0005155-10.2009.8.08.0021 (021.09.005155-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE AGNALDO CARVALHO SETUBAL
Executado: ANTONIO CARVALHO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16586/ES - ANA MARIA ZUCHI MAIOLI
Exequente: JOSE AGNALDO CARVALHO SETUBAL
Advogado(a): 9838/ES - SAULO DE PAULA CUNHA JUNIOR
Executado: ANTONIO CARVALHO DE SOUZA
Advogado(a): 16555/ES - TIBERIO AUGUSTO COUTINHO
Exequente: JOSE AGNALDO CARVALHO SETUBAL

Para tomar ciência da decisão:
A parte autora através do petitório de fls. 503/510, postula pelo chamamento do feito à ordem, requerendo o desentranhamento do petitório de fls. 472/473, pois que assinado por advogada sem poderes nos autos, tornando sem efeito por consequência o despacho de fls. 495, bem como que seja o requerido intimado para pagamento dos honorários periciais por ser o mesmo responsável pelo pleito da prova técnica. Pois bem, da leitura atenta dos autos constatou este Juízo que as imprensas realizadas às fls. 471/484 foram realmente direcionadas a antiga patrona da parte autora, quando deveriam ser dirigidas à patrona indicada no substabelecimento de fls. 460. Assim, defiro o pedido de desentranhamento do petitório de fls. 472/473, devendo as imprensas de fls. 471 e 484 serem reprisadas e direcionadas aos atuais patronos da parte autora subscritores do petitório de fls. 503/510. No mais, quanto ao pedido de direcionamento do custeio da prova técnica para o executado, e por indeferi-lo, pois o postulante do incidente de liquidação é a parte autora e, por estar a mesma amparada pela AJG, determinou este Juízo que a remuneração ao expert será quantificada ao final da apuração dos haveres a título de sucumbência. Por fim, determino, ainda, a intimação do requerido para, em 5 dias, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência financeira, tais como: declaração de imposto de renda, extratos bancários, etc., sob pena de indeferimento do benefício postulado. Intimem-se. Diligencie-se.


5 - 0007045-66.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARADISE RESIDENCE
Requerido: ELAINE BARROS NISHIYAMAMOTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003812/ES - PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARADISE RESIDENCE

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 

 


6 - 0004853-29.2019.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ABN AMRO AYMORE FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: MARIA DE LOURDES SANTOS BOLDRINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22543/ES - SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS
Requerente: ABN AMRO AYMORE FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 

 


7 - 0000938-69.2019.8.08.0021 - Monitória
Autor: IVO DE SOUZA FURTADO NETO
Réu: FERNANDA PORTO LACERDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20006/ES - ARTUR ABADE DE ARAUJO
Réu: FERNANDA PORTO LACERDA
Advogado(a): 21968/ES - RUBENS DOS SANTOS FILHO
Autor: IVO DE SOUZA FURTADO NETO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se a presente de ação monitória proposta por IVO DE SOUZA FURTADO NETO em face de FERNANDA PORTO LACERDA. Às fls. 15 foi determinada a citação da ré em conformidade com o artigo 701 do CPC. Devidamente citada, a teor do “AR” juntado às fls. 16, promoveu a requerida o pagamento do valor apontado na exordial acrescidos dos honorários advocatícios no percentual de 5%, conforme guia de depósito juntado às fls. 20. O autor postula às fls. 24 pelo levantamento do numerário por meio de alvará eletrônico. Esta Magistrada em despacho postulado às fls. 26, determinou a intimação da parte autora para ciência quanto ao alvará expedido, determinando, ainda, a intimação da parte autora para manifestação quanto a satisfação do crédito, advertindo-a que o silêncio importaria na satisfação. Em certidão exarada às fls. 29vº certificou a serventia a ausência de manifestação da parte autora. É o relatório. Decido. Tendo havido formação da relação jurídica processual, por meio da citação, a conduta da ré que importa em conceder ao autor seu intento reflete reconhecimento tácito do pedido, permitindo a extinção do feito. Assim, julgo o presente feito nos termos do artigo 487, III do CPC, isentando do pagamento das custas processuais nos termos §1º do artigo 701, honorários já delimitados no despacho de fls. 15 e já quitados, conforme guia de fls. 19.


8 - 0011052-38.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: AZULCOMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Executado: CARLOS ALEXASSANDRO RAMALHETE DE MORAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 186672/SP - FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA
Exequente: AZULCOMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a): 12741/ES - JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ABREU
Executado: CARLOS ALEXASSANDRO RAMALHETE DE MORAES

Para tomar ciência do julgamento:
O exequente, conforme petição de fls. 98/99, teve satisfeito o seu direito de crédito.

Isto posto, julgo extingo este processo com fundamento no art. 924, II do CPC.

Custas pelo executado. No mais, intime-se a parte exequente para ciência quanto a transferência eletrônica realizada.

P. R. I. Após, arquive-se.


9 - 0009941-24.2014.8.08.0021 - Interdito Proibitório
Requerente: JOSE BAPTISTA BERTHOLINI
Requerido: LUIZ CARLO SIBALDO SANT'ANNA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003987/ES - IRACI RIBEIRO CAULYT SANTOS
Requerido: LUIZ CARLO SIBALDO SANT'ANNA
Requerido: FATIMA MORETO CUNHA
Requerido: MARIA AUGUSTA MOREIRO SANT'ANNA
Advogado(a): 18069/ES - RICARDO FERNANDES BARBOSA
Requerente: JOSE BAPTISTA BERTHOLINI

Para tomar ciência da decisão:
A parte autora, devidamente intimada para fazer o depósito dos honorários periciais, deixou transcorrer o prazo concedido sem a realização do mesmo, caracterizando assim, a desistência quanto a realização da prova técnica.

Ambas as partes postularam, além da referida prova técnica, por prova oral, consubstabelecida na oitiva de testemunhas.

Assim sendo, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 16/10/2019 às 14:00 horas, devendo a serventia intimar ambas as partes para, no prazo de 10 dias, apresentarem seus róis de testemunhas.

Após, intimem-se todos quanto a presente decisão, bem como, intimem-se ambas as partes e seus patronos para comparecimento ao ato solene designado.

Diligencie-se.
 


10 - 0006754-66.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ALBANO ANTONY GASPARINI
Requerido: ASSISTÊNCIA MULTIDISICIPLINAR DE SAÚDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22343/ES - ALINE GOTARDO
Requerente: ALBANO ANTONY GASPARINI
Advogado(a): 17514/ES - AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR
Requerido: ASSISTÊNCIA MULTIDISICIPLINAR DE SAÚDE
Advogado(a): 62929/RJ - HELIO SIQUEIRA JUNIOR
Requerido: ASSISTÊNCIA MULTIDISICIPLINAR DE SAÚDE
Advogado(a): 155815/RJ - THIAGO AUGUSTO SILVA VILA NOVA
Requerente: ALBANO ANTONY GASPARINI

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de conhecimento proposta por ALBANO ANTONY GASPARINI em face de ASSISTÊNCIA MULTIDICIPLINAR DE SAÚDE (AMS), objetivando, em síntese, a autorização junto ao plano de saúde (AMS) para uma cirurgia cardíaca em caráter de urgência.
Através da decisão de fls. 43/44 foi deferida a tutela de urgência pleiteada pelo autor, consistindo na autorização e custeio da referida cirurgia, bem como fora determinada a citação da requerida.

A ré apresenta, tempestivamente, às fls. 95/119, sua peça de defesa, alegando, preliminarmente a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, com fulcro no art. 114 da Constituição Federal, deduzindo que o plano de saúde oferecido pelo antigo empregador do autor é decorrente de acordo trabalhista, vez que os benefícios são negociados com os trabalhadores e ratificados por convenção coletiva devendo, portanto, ser o presente feito julgado e processado na Justiça do Trabalho, requerendo ao final a extinção do feito sem resolução do mérito.

Em réplica manifestou-se a parte autora alegando não pretender discutir qualquer relação laboral, mas sim de natureza consumerista, muito embora tal serviço seja originariamente trabalhista.

Pois bem. De fato, considerando que as condições e benefícios do plano de saúde ofertado pela Petrobrás são negociados com os trabalhadores e posteriormente ratificados por Convenção Coletiva, a competência para a presente ação é da Justiça do Trabalho, conforme disciplina o artigo 114 da Constituição Federal.

Assim entende o Superior Tribunal de Justiça:

PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR À SAÚDE (AMS) DA PETROBRÁS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Consoante cediço nesta Corte, "o Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (AMS) é oferecido pela Petrobrás a seus empregados, aposentados e pensionistas consoante as disposições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho", razão pela qual sobressai a competência absoluta da Justiça Trabalhista para conhecer do eventual descumprimento da referida norma (CC 111.565/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14.11.2012, DJe 21.11.2012). 2. Agravo interno não provido.

Consoante, os demais Tribunais Pátrios:

PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR À SAÚDE (AMS) DA PETROBRAS. DISPOSIÇÕES ORIUNDA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde - MAS, consiste em um benefício concedido pela Petrobrás, assegurado por Acordo Coletivo de Trabalho e disciplinado em norma interna da companhia, que oferece serviços de assistência à saúde nas áreas ambulatorial, hospitalar e odontológica aos seus empregados, aposentados, pensionistas e seus dependentes nele inscritos, de modo que não se configura um plano de saúde comum, mas, um programa interno da empresa com sistema de autogestão. Considerando que as condições do benefício são negociadas com os trabalhadores e depois ratificadas em Convenção Coletiva, a competência para o julgamento da causa é da Justiça Especializada do Trabalho, na forma dos artigos. 114 da Constituição Federal , art. 625 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º . da Lei 8984 /95. Ressalta-se, ainda, que a incompetência absoluta, por se tratar de matéria de ordem pública, pode e deve ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos dos artigos 64, § 1º e 337, II, § 5º do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Por fim, registre-se que a antecipação da tutela concedida deverá ser mantida até a sua reanálise pela Justiça competente, conforme previsto no art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil. CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual e DECLINAR DA COMPETÊNCIA para a JUSTIÇA DO TRABALHO, mantidos os efeitos da decisão de antecipação de tutela até o seu reexame pelo Juízo competente. (OITAVA CÂMARA CÍVEL 02/03/2018 - 2/3/2018 AGTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS)

Desta forma, reconheço a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o pedido formulado na presente ação. Determinando, consequentemente, a remessa dos autos para regular distribuição perante a Justiça do Trabalho.


11 - 0003367-87.2011.8.08.0021 (021.11.003367-3) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: OSVALDO DE SOUZA LIMA e outros
Requerido: JOSE GERALDO FIORAVANTE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11458/ES - ANDREI COSTA CYPRIANO
Requerido: HERCULINA DA PENHA SETTE ABRANTES FIORAVANTE
Advogado(a): 10922/ES - JEDSON MARCHESI MAIOLI
Requerido: JOSE GERALDO FIORAVANTE
Requerido: HERCULINA DA PENHA SETTE ABRANTES FIORAVANTE
Advogado(a): 005244/ES - MARCELO DA COSTA HONORATO
Requerente: OSVALDO DE SOUZA LIMA
Requerente: MEYRYANY LOURDES HOBEL ESCANAICHI MONTENEGRO
Advogado(a): 123101/MG - RODRIGO FERNANDES MARAES LUZ
Requerido: HERCULINA DA PENHA SETTE ABRANTES FIORAVANTE

Para tomar ciência do julgamento:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS na forma do Art. 269, I do CPC/73 e para tanto, CONCEDO A ORDEM PROIBITIVA com fundamento no Art. 932 do CPC/73 e DETERMINO, por consequência, a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS E DA PROCURADORA Maria de Fátima Sette Abrantes Gonçalves para que estes se abstenham da prática de qualquer ato que comprometa ou venha molestar a posse dos autores sobre o prédio composto por uma quitinete no primeiro piso e um apartamento no segundo piso e a vaga de garagem correspondente, edificado sobre o lote nº 03, integrante da Quadra nº 76, localizado no loteamento donominado 'Bairro Praia do Morro' e situado à rua Toledo, 210, Bairro Praia do Morro, Guarapari-ES, cominando pena pecuniária diária, em caso de transgressão deste preceito judicial, no valor de R$ 500,00.   No mais, revogo o provimento judicial de fls. 85 que concedeu aos autores a assistência judiciária gratuita, determinando a serventia que promova a retirada da informação alusiva à concessão deste benefício junto ao sistema e-JUD.   Por fim, condeno as partes, ante a incidência do caput do Art.21 c/c §§ 3º e 4º do Art. 20, ambos do CPC/73, no pagamento recíproco e proporcional de 50% das despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo equitativamente, em favor do patrono dos autores, já considerada a proporcionalidade, reciprocidade, a boa qualidade do trabalho desenvolvido, o zelo deste no exercício do ofício, o expressivo tempo despendido para a prestação do serviço, o mediano grau de complexidade da lide e a facilitação do serviço em razão da localização do escritório nesta comarca em R$ 1.500,00. Condeno os autores, por sua vez, a pagarem ao patrono dos réus, já considerada a reciprocidade e proporcionalidade, bem como a deficiente qualidade da defesa, o pouco zelo e tempo despendido para o desempenho do ofício, a mediana complexidade da lide e a facilitação do serviço em razão da localização do escritório dos últimos patronos contratados nesta Comarca, em R$ 800,00.   P.R.I.  
1Nota deste Juízo: Todos os depoimentos transcritos na motivação deste ato sentencial foram corrigidos de ofício para identificar se a pergunta era feita pelos patronos dos aqui autores ou pelos advogados dos ora réus, considerando que as oitivas foram realizadas para instrução desta ação e da ação conexa, onde os polos ativos e passivos são invertidos.
2Nota deste Juízo: Todos os depoimentos transcritos na motivação deste ato sentencial foram corrigidos de ofício para identificar se a pergunta era feita pelos patronos dos aqui autores ou pelos advogados dos ora réus, considerando que as oitivas foram realizadas para instrução desta ação e da ação conexa, onde os polos ativos e passivos são invertidos.
3IDEM
4Nota deste Juízo: Todos os depoimentos transcritos na motivação deste ato sentencial foram corrigidos de ofício para identificar se a pergunta era feita pelos patronos dos aqui autores ou pelos advogados dos ora réus, considerando que as oitivas foram realizadas para instrução desta ação e da ação conexa, onde os polos ativos e passivos são invertidos.
5IDEM



GUARAPARI, 30 de agosto de 2019.

ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


12 - 0005762-52.2011.8.08.0021 (021.11.005762-3) - Nunciação de Obra Nova
Requerente: HERCULINA DA PENHA SETTE ABRANTES FIORAVANTE e outros
Requerido: OSVALDO DE SOUZA LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000482A/ES - CRISTINA PADUA RIBEIRO
Requerido: ESPOLIO DE LUIZ GONCALVES DUARTE
Advogado(a): 10922/ES - JEDSON MARCHESI MAIOLI
Requerente: JOSE GERALDO FIORAVANTE
Requerente: HERCULINA DA PENHA SETTE ABRANTES FIORAVANTE
Advogado(a): 25681/ES - LARISSA CONTARINI HONORATO
Requerido: OSVALDO DE SOUZA LIMA
Advogado(a): 005244/ES - MARCELO DA COSTA HONORATO
Requerido: OSVALDO DE SOUZA LIMA
Advogado(a): 11841/ES - RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA
Requerente: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Para tomar ciência da decisão:
(META 2 – 2011)   Não obstante a conclusão para julgamento constatei, após leitura atenta e detalhada deste caderno processual que, apesar da expressa menção de ciência da douta Procuradora Municipal Dra. Sabrina Murta, quanto a revogação da decisão que autorizou a intromissão do Município na lide como assistente litisconsorcial, há indícios de que o ente público não foi, à época, formalmente intimado do teor do referido provimento interlocutório, já que não identificada na ata de fls.466/466v a assinatura da ilustre Procuradora.   Ademais, apura-se das certidões do oficial de justiça exaradas nos mandados de fls. 120/120v e 121/121v, que o cumprimento da ordem liminar de embargo da obra restou prejudicado, ante a constatação in locu e por informações colhidas pelo meirinho, que as obras teriam sido concluídas pelos réus desde novembro de 2011 esvaziando-se, assim, o objeto do pleito autoral de embargo remanescendo, contudo, para resolução do mérito o pedido de demolição fundado na ofensa do direito de vizinhança.   Registre-se, ainda, que os autores comprovaram que por força da denúncia por eles formalizada junto a Prefeitura Municipal, com cópia às fls. 44, a obra foi embargada administrativamente, ante o Auto de Embargo de fls. 49.   No mais, objetivando evitar qualquer obscuridade que possa macular o contraditório e a ampla defesa, opto por determinar as seguintes diligências:   1- Remetam-se os autos com carga para a Procuradoria Geral do Município, pelo prazo improrrogável de 10 dias, para ciência formal da decisão de fls. 466/466v, valendo o silêncio, como aquiescência tácita à ordem de revogação.   2- Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, confirmarem a satisfação com as provas já produzidas, valendo o silêncio, também, como motivo apto a ensejar a resolução do mérito.   3- Promova a serventia o traslado de cópia da sentença hoje proferida no bojo da ação conexa em apenso, tombada sob o nº 0003367-87.2011.8.08.0021, para estes autos, desapensando-os, provisoriamente, com o objetivo de facilitar as tramitações até o julgamento deste ação de nunciação de obra nova, oportunidade em que ambos deverão ser reapensados.   Por fim, renove-se a conclusão destes autos, após a consumação das diligências acima, observando a prioridade, eis que se trata de feito inserido na Meta 2 – 2011.      


GUARAPARI, 30 de agosto de 2019.
ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
 


13 - 0000247-55.2019.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA S/A
Requerido: DANIELY NOIBAUER PATRICIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13302/ES - JULIANE RODRIGUES GAVA
Requerente: BANCO J SAFRA S/A

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I. 




GUARAPARI, 30 DE AGOSTO DE 2019

LUIZ GUILHERME MARTINS DA SILVA FILHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0384/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: LUIZ GUILHERME MARTINS DA SILVA FILHO


Lista: 0384/2019


1 - 0007155-36.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: GILDEON FELIX DA COSTA
Executado: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31215/ES - DANIELA GIRARDI GOMES
Exequente: GILDEON FELIX DA COSTA
Para ciência, no prazo de cinco dias, quanto a petição de fls. 187/190 


2 - 0003958-39.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ELIANE MORAES MELO
Requerido: ANAGIR MOCELIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11459/ES - WILLIAN DA MATTA BERGAMINI
Requerido: ANAGIR MOCELIN
Para no prazo de 05 dias, assinar a peça de fls 407/409.


3 - 0012319-16.2015.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR VIVER UM SONHO L
Requerido: COMPANHIA DE SANEAMENTO ESPÍRITO SANTENSE-CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerido: COMPANHIA DE SANEAMENTO ESPÍRITO SANTENSE-CESAN
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: COMPANHIA DE SANEAMENTO ESPÍRITO SANTENSE-CESAN

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o disposto no art. 139, V, do NCPC, designo Audiência Especial com a finalidade de composição entre as partes, para o dia 04/09/2019 às 14:30 horas. Intimem-se. Diligencie-se.


4 - 0006198-30.2019.8.08.0021 - Embargos à Execução
Embargante: JOSE MARIA LIMA
Embargado: ANDA EMPRENDIMENTOS LTDA - EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14104/ES - HELTON FRANCIS MARETTO
Embargante: JOSE MARIA LIMA
Advogado(a): 20888/ES - NATHALIA VASCONCELLOS SANT'ANA
Embargante: JOSE MARIA LIMA
PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO.


5 - 0008809-87.2018.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: VERA LUCIA RAMALHETE
Requerido: DESCONHECIDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerente: VERA LUCIA RAMALHETE
intimar autora para ciencia e manifestação em 05 dias quanto ao teor negativo do mandado de citação de fls. 104/105.


6 - 0008670-53.2009.8.08.0021 (021.09.008670-9) - Liquidação por Arbitramento
Requerente: ANTONIO ALBERTO COUTINHO
Requerido: UNIBANCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Requerente: ANTONIO ALBERTO COUTINHO
Advogado(a): 25225/MG - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
Requerido: UNIBANCO S/A
Advogado(a): 76079/MG - SILCA MENDES MIRO BABO
Requerido: UNIBANCO S/A
Para ciência da designação do dia 24 de setembro de 2019 às 09:30 h, para início dos trabalhos periciais, que se darão no escritório do Sr. Perito. 


7 - 0015065-56.2012.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: AAE - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Executado: JACQUELINE ARACY LAGE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Exequente: AAE - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a Semana Nacional da Conciliação (04/11/2019 à 08/11/2019) e o disposto nos art. 139, V, do NCPC, designo Audiência Especial com a finalidade de composição entre as partes, para o dia 05/11/2019 às 13:00 horas. Intimem-se e diligencie-se.


8 - 0012018-35.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S A
Executado: DTC COMÉRCIO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11458/ES - ANDREI COSTA CYPRIANO
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S A

Para tomar ciência do despacho:
Designo os dias 05/11/2019 e 20/11/2019 às 13:00 horas, para realização de hasta pública. Diligencie-se.


9 - 0006286-05.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ACÁCIO VENTURA ASTORI
Requerido: GTA - ADMINISTRAÇAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11458/ES - ANDREI COSTA CYPRIANO
Requerente: ACÁCIO VENTURA ASTORI
Para recolher, na origem, no prazo de cinco dias, as custas da carta precatória a ser encaminhada para a Comarca da Capital, Juízo de Vitória-ES. 


10 - 0009039-66.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL LAGOA DA PRAIA
Executado: SILVERIO MILLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13815/ES - EDIANE BLUNCK REZENDE GOMES
Exequente: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL LAGOA DA PRAIA
Para recolher, na origem, no prazo de cinco dias, as custas da carta precatória a ser encaminhada para a Comarca da Capital, Juízo de Vitória-ES. 


11 - 0009500-38.2017.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: ESMG EMPREENDIMENTOS SA
Requerido: JOSÉ SIDNEY RIVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23556/ES - BRUNA PEREIRA DAS POSSES
Requerente: ESMG EMPREENDIMENTOS SA
Para recolher, na origem, no prazo de cinco dias, as custas da carta precatória a ser encaminhada para a Comarca da Capital, Juízo de Vitória-ES. 


12 - 0011559-04.2014.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: MANOEL INACIO PEREIRA DA SILVA
Requerido: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11994/ES - FABIO FERREIRA
Requerido: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
Advogado(a): 22434/ES - FAGNER DA COSTA RODRIGUES
Requerido: FRANCISCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS
Requerido: YONE LEAL DE BARROS
Advogado(a): 8421/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA
Requerente: MANOEL INACIO PEREIRA DA SILVA
Advogado(a): 16461/ES - PATRICIA PERUZZO NICOLINI
Requerido: CLAUDIA CRISTINA PITANGA LEITE
Requerido: MARCO ANTONIO LIMA LEITE JUNIOR
Requerido: JOSE ALFREDO PITANGA LEITE
Requerido: ELIZANA PITANGA LEITE

Para tomar ciência do despacho:
  Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem quanto a possibilidade de acordo e eventual intenção de dilação probatória, especificando e justificando, neste caso, as provas que pretendem produzir para fins de análise deste Juízo. Intimem-se. Diligencie-se.


13 - 0005822-54.2013.8.08.0021 - Demarcação / Divisão
Autor: LUCIO CARLOS SILVA MIRANDA
Réu: CASSIO HENRIQUE GUIMARAES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11458/ES - ANDREI COSTA CYPRIANO
Autor: LUCIO CARLOS SILVA MIRANDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para ciência e manifestação, no prazo de 05 dias, quanto a consulta junto aos sistemas BACENJUD, INFOJUD e SIEL.

Diligencie-se.


14 - 0002174-27.2017.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: MARIA MADALENA SCHULTAIS DA ROS e outros
Requerido: AGENOR FERREIRA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002609/ES - DILAIR CAETANO DAROS
Requerente: MARIA MADALENA SCHULTAIS DA ROS
Advogado(a): 27329/ES - JOSE ADELINO SILVA
Requerente: MARIA MADALENA SCHULTAIS DA ROS
Advogado(a): 16640/ES - LENIA DAYSE TEIXEIRA DAROS
Requerente: MARIA MADALENA SCHULTAIS DA ROS
Para recolher, na origem, no prazo de cinco dias, as custas da carta precatória a ser encaminhada para a Comarca da Capital, Juízo de Vila Velha-ES. 




GUARAPARI, 30 DE AGOSTO DE 2019

LUIZ GUILHERME MARTINS DA SILVA FILHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0362/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: LUIZ GUILHERME MARTINS DA SILVA FILHO


Lista: 0362/2019


1 - 0012949-38.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ERLON NASCIMENTO DOS SANTOS
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16961/ES - ROSIMERI FERREREZ GOMES
Requerente: ERLON NASCIMENTO DOS SANTOS
Para no prazo de 15 dias, querendo, apresentar réplica à contestação de fls. 65/136


2 - 0003705-80.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: DANIEL DE MELO JERÔNYMO e outros
Requerido: ESPÓLIO DE FUEDY ARISTHEU ABIDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002934/ES - JOSE BENTO DE OLIVEIRA TIRADENTES
Requerente: DANIEL DE MELO JERÔNYMO
Advogado(a): 16186/ES - LEONARDO PEREIRA DA SILVA
Requerente: DANIEL DE MELO JERÔNYMO
Para no prazo de 15 dias, querendo, apresentar réplica à contestação de fls. 229/250.


3 - 0007613-82.2018.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ALEXANDRE DE APARECIDA MORAIS
Requerido: MARIO LUCIO SANTOS LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7874/ES - ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTI
Requerente: ALEXANDRE DE APARECIDA MORAIS
Advogado(a): 22555/ES - SANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA CAVALCANTE
Requerente: ALEXANDRE DE APARECIDA MORAIS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a existência de ação anterior tombada sob o nº 0012771-26.2015.8.08.0021 e considerando, ainda, que o sistema E-Jud acusa o não pagamento das custas naqueles autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos comprovante de pagamento das custas daqueles autos, conforme disciplina ao artigo 486 §1º e 2º do CPC.
Diligencie-se.


4 - 0005049-96.2019.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: ISAQUE NOGUEIRA DOS SANTOS
Requerido: ANGELINA BERNARDI CAMPOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27551/ES - VICTOR CAPELLI SOUZA
Requerente: ISAQUE NOGUEIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a emenda postulada às fls. 52/53, devendo a serventia regularizar a autuação, bem como os registros cartorários, fazendo constar o valor da causa indicado no referido petitório. No mais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar e qualificar o representante do espólio de Karan Jossef Zoghaib. Por fim, o benefício à assistência judiciária gratuita foi inserido no novo disciplinamento à luz do art. 99, § 3º do NCPC, vige ainda a presunção de verdade quanto a alegação de insuficiência quando pleiteada por pessoal natural, como se dá no caso. Assim, defiro em favor da parte autora a AJG. Diligencie-se.


5 - 0001806-47.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ROSANGELA GONÇALVES DE ARAUJO MUNIZ
Requerido: JOEL SOARES REZENDE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005035/ES - PAULO SOARES DE AGUIAR JUNIOR
Requerente: ROSANGELA GONÇALVES DE ARAUJO MUNIZ
Para no prazo de 15 dias, querendo, apresentar réplica à contestação de fls. 37/45.


6 - 0008276-02.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Executado: JONANDES ROSSI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23304/ES - MATHEUS SANT'ANA
Executado: JONANDES ROSSI

Para tomar ciência do despacho:
Promova a serventia a alteração da autuação, bem como dos registros Cartorários, pois trata-se a presente de cumprimento de sentença, observando inclusive a data de ajuizamento da mesma através da chancela eletrônica de fls. 99. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão dos artigos 513 e seguintes, do NCPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas nos artigos 523 à 527 do NCPC, via de consequência: 1) INTIMEM-SE a parte executada, na pessoa de seu patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, conforme valor apontado no petitório e planilha de fls. 101/102, nos termos do art. 523 do NCPC; 2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento) bem como honorários de advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do §1º do artigo 523 do NCPC; 3)Transcorrido o prazo estabelecido no item 1 (15 (quinze) dias) sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 seus parágrafos e incisos do NCPC. Diligencie-se.


7 - 0006543-93.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO PETERLE e outros
Requerido: REGINA CELIA LOPES LUBE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18245/ES - IDIMAR MEES
Requerente: JOAO PETERLE

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a exordial adequando o valor da causa, observando, para tanto, o disposto no artigo 292, inciso IV do CPC, devendo, inclusive, comprovar por meio de laudo o real valor da avaliação da área.

Diligencie-se.


8 - 0006642-63.2019.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: OSWALDO SIMOES SALES FILHO
Requerido: MARCIO RANGEL SIMOES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006618/ES - CARLOS ROBERTO BUTERI
Requerente: OSWALDO SIMOES SALES FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos cópia do Boletim de Ocorrência e as fotos da área comprovando o esbulho, conforme anunciado na exordial para fins de apreciação da tutela de urgência. No mais, intime-se o requerente para, em igual prazo, emendar a exordial adequando o valor da causa, observando, para tanto, o documento de fls. 14. Por fim, o benefício à assistência judiciária gratuita foi inserido no novo disciplinamento à luz do art. 99, § 3º do NCPC, vige ainda a presunção de verdade quanto a alegação de insuficiência quando pleiteada por pessoal natural, como se dá no caso. Assim, defiro em favor da parte autora a AJG. Diligencie-se.


9 - 0007766-96.2010.8.08.0021 (021.10.007766-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: ALESSANDRA ALVARENGA BOLZAN VARGAS MARTINS
Executado: NOVAMAX ESTACIONAMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011601/ES - ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA
Executado: NOVAMAX ESTACIONAMENTOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o executado para pagamento do valor remanescente como postulado pelo exequente às fls. 390.

Diligencie-se.


10 - 0006571-61.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: JAIRO SOARES
Requerido: SEGURADORA LIDER CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17250/ES - DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
Requerente: JAIRO SOARES

Para tomar ciência do despacho:
O STF firmou entendimento, em sede de repercussão geral, acerca da impossibilidade do ajuizamento de demanda que objetiva o recebimento de benefício previdenciário sem o prévio requerimento administrativo, tese que foi estendida também para os casos de recebimento do seguro obrigatório. Assim, intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documento que comprove que o mesmo formulou requerimento administrativo, sob pena de extinção do feito. No mais, o benefício à assistência judiciária gratuita foi inserido no novo disciplinamento à luz do art. 99, § 3º do NCPC, vige ainda a presunção de verdade quanto a alegação de insuficiência quando pleiteada por pessoal natural, como se dá no caso. Assim, defiro em favor da parte requerente a AJG. Diligencie-se.


11 - 0010121-02.1998.8.08.0021 (021.97.010121-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: CELSO ALVES RODRIGUES
Executado: ROMA IMOVEIS CONSTRUTOTA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003788/ES - NEY EDUARDO SIMOES
Exequente: CELSO ALVES RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação, em 15 dias, quanto a impugnação de fls. 255/271.

Diligencie-se.


12 - 0003251-71.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ALEXANDRE MENEGHEL LAURINDO
Requerido: IMOBILIÁRIA GARANTIA - LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26486/ES - KARINA MENEGHEL LAURINDO
Requerente: ALEXANDRE MENEGHEL LAURINDO
Para no prazo de 15 dias, querendo, apresentar réplica às contestações de fls. 83/97 / 132/146.


13 - 0006924-04.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: WALDELICE OLIVEIRA CUNHA
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24271/ES - THALES AHOUAGI AMARAL MILO
Requerente: WALDELICE OLIVEIRA CUNHA
Advogado(a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES
Requerente: WALDELICE OLIVEIRA CUNHA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 292, II do CPC, devendo constar a diferença entre o valor originalmente fixado e o pretendido, constituindo a pretensão econômica originária.
Diligencie-se.




GUARAPARI, 30 DE AGOSTO DE 2019

LUIZ GUILHERME MARTINS DA SILVA FILHO
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0234/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RONALD GOMES LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA


Lista: 0234/2019


1 - 0001367-36.2019.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: GELSON DOS SANTOS DIAS
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: GELSON DOS SANTOS DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8816/ES - ELEM MARA BRAGANÇA DE OLIVEIRA
Indiciado: GELSON DOS SANTOS DIAS
Autor: GELSON DOS SANTOS DIAS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 24/10/2019 às 15:00, situada no(a) ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMOES - S/N - BAIRRO MUQUICABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


2 - 0005351-28.2019.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ES
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: SD/PMES WILTON DE JESUS RIBEIRO - NF N.° 3082695 e outros
Réu: FERNANDA GIL RODRIGUES RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28436/ES - CAMILA PENNA RANNA
Réu: FERNANDA GIL RODRIGUES RIBEIRO
Advogado(a): 3738/ES - NICACIO PEDRO TIRADENTES
Réu: FERNANDA GIL RODRIGUES RIBEIRO
APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO DE 10 DIAS


3 - 0005179-23.2018.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: OSCAR RENATO BATISTA GOMES
Testemunha Autor: RICARDO BORGES DE OLIVEIRA e outros
Réu: JAKSON SILVA RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23139/ES - CESAR DE ALMEIDA JUNIOR
Réu: JAKSON SILVA RIBEIRO
Advogado(a): 17431/ES - FLAVIA LEAL REBELLO
Vítima: OSCAR RENATO BATISTA GOMES
Advogado(a): 23334/ES - THIAGO DA SILVA VAZ
Réu: JAKSON SILVA RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
1. Defiro o requerimento da defesa do acusado de fls.83/87 , motivo pelo qual, REDESIGNO a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 12/02/2020 às 13hs.

2. REQUISITEM-SE e/ou INTIMEM-SE o acusado e as testemunhas.

3. Cientifique-se a defesa e o MP, momento em que o Órgão Acusador deverá se manifestar do petitório de fls. 64.

Diligencie-se.


4 - 0004851-74.2010.8.08.0021 (021.10.004851-7) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: VALDECIR CAMPOS e outros
Testemunha Réu: KELI ANDRADE VIEIRA e outros
Réu: REINALDO RIGÃO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19540/ES - MARCELO LUCIO RODRIGUES
Réu: REINALDO RIGÃO
Réu: DERIKI MENGALI RIGAO
Advogado(a): 12391/ES - MARCOS VALERIO BAPTISTA DE SOUZA
Réu: REINALDO RIGÃO

Para tomar ciência da decisão:
INDEFIRO os pleitos formulados às fls. 859/860, eis que o prazo para manifestação na fase do 422 do CPP encontra-se precluso. 

Visando regularizar a capacidade postulatória, intime-se o advogado subscritor do petitório de fls. 859/860 para colacionar aos autos, no prazo de 03 dias, termo de substabelecimento. Caso assim não o faça, intime-se o advogado subscritor da peça de fls. 853 para comparecer em Plenário.

Diligencie-se.


5 - 0002962-75.2016.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: CLERIA COSTA SOUSA
Testemunha Autor: SD/PMES HOMENICK FERREIRA MORAES - NF N.° 3591352 e outros
Réu: WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21462/ES - SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS
Réu: WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS
TOMAR CIÊNCIA DE QUE O JÚRI ANTERIORMENTE DESIGNADO PARA O DIA 05/09/2019, FOI REDESIGNADO PARA O DIA 24/09/2019, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO ATO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 29/08/2019, QUE DESIGNOU O DEFENSOR PÚBLICO HUMBERTO CARLOS NUNES, PARA ATUAR NO TRIBUNAL DO JÚRI DE GUARAPARI, NAS SESSÕES DO MÊS DE SETEMBRO DE 2019, CESSANDO, ASSIM, A NOMEAÇÃO DOS ADVOGADOS DATIVOS.


6 - 0011422-85.2015.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ERALDO GOMES DE JESUS e outros
Testemunha Autor: SDPMES SEBASTIÃO FRANCISCO DA SILVA NETO - MATRÍCULA 3256472 e outros
Réu: PAULO DE PAULA DE OLIVEIRA
Testemunha: MISS LENE GOMES DE JESUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29917/ES - RENATO PLAZZA VIANNA JUNIOR
Réu: PAULO DE PAULA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
1. Designo, desde já, o julgamento do pronunciado pelo Egrégio Tribunal do Júri para dia 10/09/2019 às 09h30min.

2. Considerando ter havido a designação de Defensor Público para o patrocínio da defesa dos réus perante os julgamentos pelo Plenário do Júri desta Vara, torno sem efeito a nomeação de advogado dativo realizada às fls. 288.

3. INTIMEM-SE e REQUISITEM-SE, o pronunciado e as testemunhas  arroladas.

4. CIENTIFIQUE-SE a defesa e o MP.

5. Certifique-se, conforme requerido pelo MP e defesa às fls. 285 e 289.

Diligencie-se como de praxe.


7 - 0000885-16.2004.8.08.0021 (021.04.000885-2) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SILAS SILVA SANTOS e outros
Réu: MARCELO DOS SANTOS DIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18128/ES - NEIVA COSTA DE FARIAS
Réu: MARCELO DOS SANTOS DIAS
Réu: JOCIANO ALVES GOMES

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando ter havido a designação de Defensor Público para o patrocínio da defesa dos réus perante os julgamentos pelo Plenário do Júri desta Vara, torno sem efeito a nomeação de advogado dativo realizada às fls. 206.

2. Abra-se vista à Defensoria Pública para ciência da data do julgamento.

3. Após, aguarde-se o Júri, diligenciando-se conforme decisão de fls. 211/212.

Cumpra-se.


8 - 0001270-22.2008.8.08.0021 (021.08.001270-7) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: WILKER RAMIRO FERNANDES
Réu: LEONARDO BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA e outros
Testemunha: XANDERLEIA BIANCHI DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15381/ES - TARCISIO RIBEIRO DIAS SILVA
Réu: LEONARDO BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando ter havido a designação de Defensor Público para o patrocínio da defesa dos réus perante os julgamentos pelo Plenário do Júri desta Vara, torno sem efeito a nomeação de advogado dativo realizada às fls. 284.

2. Abra-se vista à Defensoria Pública para ciência da data do julgamento.

3. Após, aguarde-se o Júri, diligenciando-se conforme despacho de fls. 284.

Cumpra-se.




GUARAPARI, 30 DE AGOSTO DE 2019

SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível
Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617007

PROCESSO Nº 5000476-61.2018.8.08.0021
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RENAN DOS REIS ALVES

REQUERIDO: PAG BEM SEGURO EIRELI - ME, INVESTIMENTOS ALCATEIA EIRELI, MAXIMUS DIGITAL FOMENTO MERCANTIL LTDA


 

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao e-Diário da Justiça, ao(à) REQUERIDO: , MAXIMUS DIGITAL FOMENTO MERCANTIL LTDA, para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº [2829803] , para os fins do artigo 346 do NCPC, a seguir transcrito(a): 1. Inicialmente, indefiro a decretação da revelia da 2ª requerida, uma vez que a referida parte não fora devidamente citada e intimada para comparecimento à audiência, consoante ID's 1865458 e 1789089.   2. Considerando que a 3ª parte requerida foi devidamente citada e intimada para a audiência de conciliação, conforme se afere no documento de ID nº 1788998, verifico sua ausência injustificada em referida audiência, e, assim, decreto-lhe a revelia, na forma autorizada pelo art. 20 da Lei 9.099/95. Intime-se, na forma do artigo 346, do CPC.   3. Diante da constatação da ausência de citação da 2ª ré, intime-se a parte autora, preferencialmente por telefone, para no prazo de 10 (dez) dias apresentar o novo endereço da 2ª requerida e, na oportunidade, concedo nova chance de apresentação do endereço da 1ª requerida, sob pena de extinção.  Decorrido o prazo acima assinalado, em não havendo manifestação, certifique-se e venham-me conclusos.  4. Intime-se. Diligencie-se.  "

 

Guarapari/ES, 30 de agosto de 2019

Diretor de Secretaria

GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0333/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EDMILSON SOUZA SANTOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ALOYR DIAS LACERDA
CHEFE DE SECRETARIA: ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA


Lista: 0333/2019


1 - 0002438-73.2019.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: A APURAR
Testemunha Autor: SD/PMES BRUNO LINO RAMOS e outros
Réu: CLEBSON CARVALHO DE AQUINO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30453/ES - LUIZA DALMASO DA SILVA
Réu: DENIS RANGEL BISSA

Para tomar ciência da decisão:


Assim sendo, por estas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado em favor de CLEBSON CARVALHO DE AQUINO.

Intime-se por mais uma vez, com urgência a Dra. LUIZA DALMASO DA SILVA, OAB/ES 30.453, para no prazo de dez dias apresentar resposta à acusação escrita em favor do réu DENIS RANGEL BESSA.

Decorrido o prazo e não havendo manifestação, intime-se a advogada pessoalmente, sob pena de aplicação de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários-mínimos.

Intime-se.

Diligencie-se.




GUARAPARI, 30 DE AGOSTO DE 2019

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível
Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617085

PROCESSO Nº 5000168-25.2018.8.08.0021
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: ALEX SILVA GUIMARAES

REQUERIDO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr. Dr.  FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA, OAB/ES 225-A, para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 2847093. 

GUARAPARI-ES, 30 de agosto de 2019.

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível
Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617085

PROCESSO Nº 5000099-27.2017.8.08.0021
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: ALVARO NUNES MACHADO

REQUERIDO: ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr. Dr. THIAGO BENEVENUTO FREITAS, OAB/ES 28133, para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 2846939. 

GUARAPARI-ES, 30 de agosto de 2019.

GUARAPARI - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0100/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI


Lista: 0100/2019


1 - 0003378-43.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLEVERSON AREDES DA MATA
Requerido: BANCO FINASA BMC S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO FINASA BMC S/A
Advogado(a): 16729/ES - ISANGELA SILVA VENTURA
Requerente: CLEVERSON AREDES DA MATA
Advogado(a): 12790/ES - TATIANA SABATO SILVEIRA LOUREIRO
Requerido: WANDERLEY NONATO MENDES RANGEL
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL, E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.


2 - 0003341-79.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KATIA CILENE ALMEIDA CARVALHO DA SILVA
Requerido: EDP - ESCELSA ( ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP - ESCELSA ( ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A)
Advogado(a): 14476/ES - KAREN WERB
Requerente: KATIA CILENE ALMEIDA CARVALHO DA SILVA
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: EDP - ESCELSA ( ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A)
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL, E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.


3 - 0002725-07.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EMIR PRATTES CONCEIÇÃO
Requerido: CLARO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 57680/MG - JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES
Requerido: CLARO S A
Advogado(a): 20930/ES - JOSE MARIA MASCARENHAS
Requerente: EMIR PRATTES CONCEIÇÃO
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL, E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.


4 - 0011521-21.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ANA MARIA JACINTO DE OLIVEIRA
Executado: RUBENS XAVIER LEME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23489/ES - CAROLINA RIBAS FRANCO
Executado: RUBENS XAVIER LEME
Advogado(a): 25356/ES - MAYLLOM VINICIUS BITENCOURT ALVES
Exequente: ANA MARIA JACINTO DE OLIVEIRA
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL, E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.


5 - 0009621-03.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PRSCILA MORETI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Requerente: PRSCILA MORETI FERNANDES DE ALMEIDA
Advogado(a): 147738/SP - REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO
Requerido: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL, E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.


6 - 0005786-70.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JESSE FONSECA
Requerido: CAMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerido: CAMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: CAMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a): 5035/ES - PAULO SOARES DE AGUIAR JUNIOR
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JESSE FONSECA
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL, E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.


7 - 0010493-18.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAXWELL DO NASCIMENTO ROHR
Requerido: ITAÚ UNIBANCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: ITAÚ UNIBANCO SA
Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES
Requerente: MAXWELL DO NASCIMENTO ROHR
Advogado(a): 24047/ES - SORAYA DE CASSIA VIEIRA LOUVATI
Requerido: ITAÚ UNIBANCO SA
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL, E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.


8 - 0007314-42.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BRENO DE AGUIAR AGOSTINI PEREIRA
Requerido: EDITORA DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19255/ES - ALEXANDRE MENEGARDO MAGNAGO
Requerente: BRENO DE AGUIAR AGOSTINI PEREIRA
Advogado(a): 15500/ES - MARCIO PEREIRA PADUA
Requerido: EDITORA DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL, E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.


9 - 0007320-83.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DIRCE VALERIA VIEIRA
Testemunha Réu: JOÃO PEDRO PAGANINI CARDOSO e outros
Executado: JOSE CANDIDO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11179/ES - JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO
Exequente: DIRCE VALERIA VIEIRA
Advogado(a): 16738/ES - MARCELO ROCHA DA COSTA
Exequente: DIRCE VALERIA VIEIRA
Advogado(a): 13275/ES - RAPHAEL RIBEIRO SANCHES
Executado: JOSE CANDIDO DA SILVA
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL, E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.


10 - 0005159-66.2017.8.08.0021 - Procedimento ordinário
Requerente: FELIPE SOAVE MERCEDES
Requerido: CASAGRANDE SUPERMERCADO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22095/ES - CARLOS RENATO OZELAME DOS SANTOS
Requerido: CASAGRANDE SUPERMERCADO
Advogado(a): 18148/ES - CAROLINA SOARES DE ALMEIDA
Requerente: FELIPE SOAVE MERCEDES
Advogado(a): 012049/ES - GLAUBER JOSE LOPES
Requerido: MONDELEZ BRASIL LTDA
Advogado(a): 007235/ES - SILVANA SILVA DE SOUZA
Requerente: FELIPE SOAVE MERCEDES
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL, E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.


11 - 0001101-20.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO JOSE DA SILVA ALMEIDA
Requerido: ALCINEIA LOPES EVANGELISTA DISPERATI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20006/ES - ARTUR ABADE DE ARAUJO
Requerente: ANTONIO JOSE DA SILVA ALMEIDA
Advogado(a): 20578/ES - LIVIA MARTINS BORGES ROMGNA
Requerido: ALCINEIA LOPES EVANGELISTA DISPERATI
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL, E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.




GUARAPARI, 30 DE AGOSTO DE 2019

ISID ANGELO MARTINS BISSOLI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0101/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI


Lista: 0101/2019


1 - 0004053-69.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA DRACY SIMÕES
Requerido: ALAN DIRLEY SIMÕES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21359/ES - RAFAEL DA SILVA RESINO
Requerido: ALAN DIRLEY SIMÕES
Advogado(a): 24271/ES - THALES AHOUAGI AMARAL MILO
Requerente: ANA DRACY SIMÕES

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O   1. Foi nomeado advogado dativo para patrocinar a parte requerente, em razão da certidão de fl. 38; o que foi deferido (fls. 43) a nomeação do Dr. THALES AHOUAGI AMARAL MILO OAB/ES 24271, em virtude da ausência de indicação de Defensor Público para os Juizados Especiais da Comarca de Guarapari.. 2. Considerando que nos termos do Decreto 2821/R de 10 de agosto de 2011, o valor mínimo da verba honorária é de R$ 300,00 (trezentos reais) e o valor máximo da verba honorária é R$ 500,00 (quinhentos reais), fixo a verba honorária em R$ 500,00 (Quinhentos reais). 3. Expeça-se Ofício Requisitório à Secretaria de Estado da Fazenda para Requisição de Pequeno Valor, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), conforme art. 3º do Decreto 2821/2011. 4. Intime(m)-se. 5. Após, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, nada requerido pelas partes, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 6. Diligencie-se.   Guarapari, 10 de Junho de 2019.     OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


2 - 0005916-94.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EP TRANSPORTES LTDA EPP
Requerido: PALLASCRED FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5378/ES - MAURILIO JOSE MARTINS INES
Requerido: PALLASCRED FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(a): 108911/SP - NELSON PASCHOALOTTO
Requerido: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O  1. Desnecessário o cancelamento de eventuais indisponibilidades excessivas, segundo o artigo 854, § 1º do CPC. 2. Nos termos dos § 2º e § 3 º do artigo 854 do CPC, intimem-se as executadas, para que se manifestarem sobre os bloqueios on line, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Decorrido o referido prazo, certifique-se. 4. Diligencie-se.   Guarapari/ES, 20/09/2018.   OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito     Guarapari/ES, 02 de Maio de 2019.     OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito
 


3 - 0005916-94.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EP TRANSPORTES LTDA EPP
Requerido: PALLASCRED FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17250/ES - DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
Requerente: EP TRANSPORTES LTDA EPP
DESPACHO   1. Consoante ofício enviado a este juízo, à fls. 138/141, tratando-se de débito do exequente – parte nestes autos, para com terceiro MECAL 101 LTDA. Proceda-se a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – sobre o valor indicado e intime-se o(a) parte exequente EP TRANSPORTES LTDA, na pessoa de seu advogado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.   2. Havendo impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar, em igual prazo.   3. Caso não seja oferecida impugnação, o que deverá ser certificado pela escrivania, venham os autos conclusos para determinação de expedição de alvará autorizando o credor a proceder o levantamento do valor depositado, mediante cumprimento do dispositivo no caput e Parágrafo Único do art. 905 do Código de Processo Civil.   6. Diligencie-se     Guarapari, 28 de setembro de 2018     OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito  


4 - 0007180-49.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ CARLOS FERREGUETE e outros
Requerido: ALCIDES BUSATO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22240/ES - CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA
Requerente: LUIZ CARLOS FERREGUETE
PARA SE MANIFESTAR SOBRE A QUITAÇÃO DO ACORDO, CONFORME  PETIÇÃO DE FLS. 129, NO PRAZO DE LEI.


5 - 0003328-51.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MALCON ROBERT CECILIOTTI GONCALVES
Recorrente: VIVO S.A
Requerente: MALCON ROBERT CECILIOTTI GONCALVES
Executado: VIVO S.A
Recorrido: MALCON ROBERT CECILIOTTI GONCALVES
Requerido: VIVO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15623/ES - LILIAN MARA DOS SANTOS STEIN
Requerente: MALCON ROBERT CECILIOTTI GONCALVES
Exequente: MALCON ROBERT CECILIOTTI GONCALVES
Recorrido: MALCON ROBERT CECILIOTTI GONCALVES
Advogado(a): 8576/ES - MALCON ROBERT CECILIOTTI GONCALVES
Requerente: MALCON ROBERT CECILIOTTI GONCALVES
Exequente: MALCON ROBERT CECILIOTTI GONCALVES
Recorrido: MALCON ROBERT CECILIOTTI GONCALVES
PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE LEI, QUNATO A PETIÇÃO DE FLS. 331/335, NO PRAZO DE LEI.


6 - 0007187-41.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BRUNA ELOISA SANTOS ALVES
Requerido: TELEFONIA BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26036/ES - FLAVIO PORTO DA SILVA
Requerente: BRUNA ELOISA SANTOS ALVES
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONIA BRASIL SA
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL, E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.


7 - 0009004-48.2013.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAIRO GONCALVES PINTO e outros
Requerido: JOAO BATISTA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12168/ES - JIULIANNA SANTIAGO ANDRADE
Requerido: JOAO BATISTA DA SILVA
Advogado(a): 18220/ES - KARIN LISIANE KREUTZER
Requerido: JOAO BATISTA DA SILVA
Advogado(a): 30354/ES - MERCILIO ALFONSO FERREREZ
Requerente: ALEXANDRA DE LOURDES SILVA PINTO
Requerente: JAIRO GONCALVES PINTO

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO Trata-se de pedido de devolução do prazo recursal formulado pelo autor à fl. 139, sob a alegação de que houve intimação para a antiga advogada, conforme fl. 132 dos autos. Analisando os autos, verifico que assiste razão à parte autora. Dessa forma, TORNO SEM EFEITO SENTENÇA DE FL. 135 e DEFIRO o pedido contido à fl. 139, devendo ser devolvido à parte requerente o prazo recursal. Intimem-se as partes. Diligencie-se. Guarapari, Espírito Santo, 17 de julho de 2019. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


8 - 0007067-66.2014.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE ANTONIO CAVATI
Requerido: SILVIA HELENA RIBEIRO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 210433/RJ - ANDRESSA DER BOGHOSSIAN CORDEIRO LIMA
Requerente: JOSE ANTONIO CAVATI
Advogado(a): 186852/RJ - VICTOR HUGO CORDEIRO LIMA
Requerente: JOSE ANTONIO CAVATI
PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE LEI, ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 107.


9 - 0000291-45.2017.8.08.0021 - Recurso Inominado
Recorrente: ABNER SILVA REZENDE
Requerente: ABNER SILVA REZENDE
Recorrido: VIVO - TELEFONIA BRASIL S/A
Requerido: VIVO - TELEFONIA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25288/ES - NELSON DA SILVA AGUIAR JUNIOR
Recorrente: ABNER SILVA REZENDE
Requerente: ABNER SILVA REZENDE
PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO  ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 108//109, NO PRAZO DE LEI.


10 - 0005352-18.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO THREE STARS
Requerido: KASAL CONSULTORES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9309/ES - GIOVANNA MAZZELLI ALMEIDA MOTTA
Requerido: BIANCA MAZZELLI DE ALMEIDA CRUZ
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Requerido: KASAL CONSULTORES LTDA
Advogado(a): 21968/ES - RUBENS DOS SANTOS FILHO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO THREE STARS
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL, E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.


11 - 0009724-15.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA SAO BERNARDO SAUDE e outros
Requerente: THIAGO AMARANTE GOMES e outros
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA SAO BERNARDO SAUDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17365/ES - CARLOS ANTONIO DALLAPICULA PERES
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA SAO BERNARDO SAUDE
Exequente: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA SAO BERNARDO SAUDE
Advogado(a): 20581/ES - CLAUDIO LUIS GOULART JUNIOR
Exequente: SUELI AMARANTE GOMES
Exequente: ROBERTA LOUZADA DE OLIVEIRA
Requerente: SUELI AMARANTE GOMES
Requerente: ROBERTA LOUZADA DE OLIVEIRA
Requerente: THIAGO AMARANTE GOMES
Exequente: THIAGO AMARANTE GOMES
Advogado(a): 27778/ES - JOSE APARECIDO ROSA MOREIRA
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA SAO BERNARDO SAUDE
Exequente: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA SAO BERNARDO SAUDE

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora on line pelos executados e apreciação da petição de fls. , pela empresa exequente com pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa em face do executado THIAGO AMARANTE GOMES. I- Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa em face do executado THIAGO AMARANTE GOMES, vez que, como já fundamentado em decisão anterior, a obrigação resultante da sentença condenatória não se trata de responsabilidade solidária e o valor da condenação referente ao executado THIAGO AMARANTE GOMES – no valor de R$ 3.150,88 (fl. 491), já se encontra penhorado, via sistema BACENJUD – em valor total bloqueado de R$ 10.000,00 (fl. 479), devendo ser desbloqueado o excedente, no valor de R$ 6.849,12. II- Defiro o pedido de decretação da impenhorabilidade do investimento em CDB da executada SUELI AMARANTE GOMES, que foram penhorados vis sistema BACENJUD – os quais serão desbloqueados, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Tal entendimento se dá em razão da orientação fixada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial REsp 1330567/RS, tendo sido relator o Ministro Luis Felipe Salomão: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDETE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. (…) 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos.” III- No que tange à exceção de pré-executividade esta traz como fundamento a ausência de liquidez do título judicial. Tal alegação encontra-se preclusa, vez que eventuais defeitos e inconformismos com a decisão devem ser sanados através da via recursal por embargos de declaração ou recurso. A sentença encontra-se transitada em julgado e face ainda ao princípio da estabilidade das decisões, deixo de acolher tal pretensão. IV- Seguem os termos de desbloqueio e transferência de valores, junto ao sistema BACENJUD. Intime-se as partes, para manifestarem-se no prazo de 10 9dez) dias. Guarapari, 27 de agosto de 2019 OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM JUÍZA DE DIREITO


12 - 0006678-13.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GABRIEL
Executado: ELIZABETH LANZA MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21968/ES - RUBENS DOS SANTOS FILHO
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GABRIEL

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O 1. Junte-se o detalhamento de ordem judicial de restrição bloqueio junto ao sistema RENAJUD. Tendo em vista que não foram encontrados valores, e o veículo se encontra com restrição judicial, intime-se o exequente para que indique bens, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo e, consequentenmente a entrega da carta de crédito paa futura execução e inscrição do nome da aprte executada em lista de restrição ao crédito. Guarapari, 22 de agosto de 2019 OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


13 - 0000498-78.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WILLIAN DA MATTA BERGAMINI
Requerido: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO SA (PONTOFRIO.COM) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 76703/MG - CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO
Requerido: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO SA (PONTOFRIO.COM)
PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DA DEVOLUÇÃO DO ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA DE FLS. 207 E DO MOTIVO DE FLS. 113, NO PRAZO DE LEI.


14 - 0008005-95.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANDRESSA MAIOLI PINHEIRO e outros
Requerente: ANDRESSA MAIOLI PINHEIRO e outros
Executado: SEBASTIAO CIRINO PINHEIRO
Requerido: NILSA MIRANDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002033/ES - ANTONIO MAURICE SANTOS
Requerente: SEBASTIAO CIRINO PINHEIRO
Exequente: ANDRESSA MAIOLI PINHEIRO
Exequente: SEBASTIAO CIRINO PINHEIRO
Executado: SEBASTIAO CIRINO PINHEIRO
Requerente: ANDRESSA MAIOLI PINHEIRO
Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO
Requerido: NILSA MIRANDA
Requerido: VANDERLEY XAVIER VIEIRA
Advogado(a): 29936/ES - LUCIA HELENA SANTOS ZANON
Exequente: ANDRESSA MAIOLI PINHEIRO
Requerente: ANDRESSA MAIOLI PINHEIRO
Advogado(a): 20929/ES - ROSEMARY FONTINATO MORAES
Exequente: ANDRESSA MAIOLI PINHEIRO
Requerente: ANDRESSA MAIOLI PINHEIRO

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO 1. Tratam-se de embargos de declaração com efeitos modificativos, interposto pelos autores, sob a alegação de que não houve pagamento das duas últimas parcelas 05 e 06; contudo, houve sentença á fi. 110 julgando extinta a execução. Segundo doutrina majoritária, embora não seja entendimento pacífico - pode ser atribuido efeitos modificativos aos embargos declaratórios. Filio-me á corrente doutrinária majoritária, vez que tal posicionamento encontra-se em consonância com as reformas processuais e com a instrumentalidade do processo; o que permite uma justiça mais célere e eficaz. Tal recurso permite que a decisão seja reavaliada pelo próprio Juiz ou pelo próprio órgão colegiado que a concedeu, com o objetivo de reparar um prejuízo trazido pelos defeitos do julgado, vez que a decisão judicial deve ser necessariamente coerente e inteligível. 2. Sendo assim, acolho os embargos declaratórios atribuindo-lhes efeito modificativo para retificar, na íntegra, a sentença embargada tornando-a sem efeito. 3. Remetam-se, os autos á Contadoria para apuração dos valores remanescentes; 4. Intimem-se os requeridos para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias; 5. Decorrido o referido prazo, certifique-se quanto á manifestação. Diligencie-se.  
Guarapari/ES, 03 de outubro de 2016.   OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM
Juíza de Direito


15 - 0008005-95.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANDRESSA MAIOLI PINHEIRO e outros
Requerente: ANDRESSA MAIOLI PINHEIRO e outros
Executado: SEBASTIAO CIRINO PINHEIRO
Requerido: NILSA MIRANDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002033/ES - ANTONIO MAURICE SANTOS
Requerente: SEBASTIAO CIRINO PINHEIRO
Exequente: ANDRESSA MAIOLI PINHEIRO
Exequente: SEBASTIAO CIRINO PINHEIRO
Executado: SEBASTIAO CIRINO PINHEIRO
Requerente: ANDRESSA MAIOLI PINHEIRO
Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO
Requerido: NILSA MIRANDA
Requerido: VANDERLEY XAVIER VIEIRA
Advogado(a): 29936/ES - LUCIA HELENA SANTOS ZANON
Exequente: ANDRESSA MAIOLI PINHEIRO
Requerente: ANDRESSA MAIOLI PINHEIRO
Advogado(a): 20929/ES - ROSEMARY FONTINATO MORAES
Exequente: ANDRESSA MAIOLI PINHEIRO
Requerente: ANDRESSA MAIOLI PINHEIRO

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO 1. Tratam-se de embargos de declaração com efeitos modificativos, interposto pelos autores, sob a alegação de que não houve pagamento das duas últimas parcelas 05 e 06; contudo, houve sentença á fi. 110 julgando extinta a execução. Segundo doutrina majoritária, embora não seja entendimento pacífico - pode ser atribuido efeitos modificativos aos embargos declaratórios. Filio-me á corrente doutrinária majoritária, vez que tal posicionamento encontra-se em consonância com as reformas processuais e com a instrumentalidade do processo; o que permite uma justiça mais célere e eficaz. Tal recurso permite que a decisão seja reavaliada pelo próprio Juiz ou pelo próprio órgão colegiado que a concedeu, com o objetivo de reparar um prejuízo trazido pelos defeitos do julgado, vez que a decisão judicial deve ser necessariamente coerente e inteligível. 2. Sendo assim, acolho os embargos declaratórios atribuindo-lhes efeito modificativo para retificar, na íntegra, a sentença embargada tornando-a sem efeito. 3. Remetam-se, os autos á Contadoria para apuração dos valores remanescentes; 4. Intimem-se os requeridos para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias; 5. Decorrido o referido prazo, certifique-se quanto á manifestação. Diligencie-se.  
Guarapari/ES, 03 de outubro de 2016.   OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM
Juíza de Direito


16 - 0008005-95.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANDRESSA MAIOLI PINHEIRO e outros
Requerente: ANDRESSA MAIOLI PINHEIRO e outros
Executado: SEBASTIAO CIRINO PINHEIRO
Requerido: NILSA MIRANDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002033/ES - ANTONIO MAURICE SANTOS
Requerente: SEBASTIAO CIRINO PINHEIRO
Exequente: ANDRESSA MAIOLI PINHEIRO
Exequente: SEBASTIAO CIRINO PINHEIRO
Executado: SEBASTIAO CIRINO PINHEIRO
Requerente: ANDRESSA MAIOLI PINHEIRO
Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO
Requerido: NILSA MIRANDA
Requerido: VANDERLEY XAVIER VIEIRA
Advogado(a): 29936/ES - LUCIA HELENA SANTOS ZANON
Exequente: ANDRESSA MAIOLI PINHEIRO
Requerente: ANDRESSA MAIOLI PINHEIRO
Advogado(a): 20929/ES - ROSEMARY FONTINATO MORAES
Exequente: ANDRESSA MAIOLI PINHEIRO
Requerente: ANDRESSA MAIOLI PINHEIRO

Para tomar ciência do despacho:
  D E S P A C H O   1. Desnecessário o cancelamento de eventuais indisponibilidades excessivas, segundo o artigo 854, § 1º do CPC. 2. Nos termos dos § 2º e § 3º do artigo 854 do CPC, intime-se o executado – NILSA MIRANDA VIEIRA – para se manifestar sobre os bloqueios on line, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.1. Decorrido o referido prazo, certifique-se. 3. Considerando petição de fls. 142 dos autos, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação em face dos executados, devendo o Senhor Oficial de Justiça, dirigir-se ao endereço constante na petição de fl. 142 e proceder com a penhora e avaliação de tantos bens penhoráveis forem necessários para satisfazer o débito exequendo. 4. Efetuada a penhora, venham os autos conclusos para designação de audiência, quando deverão ser apresentados os embargos, nos termos do art. 53 e seus parágrafos, da Lei 9.099/95. 5. Não sendo localizados os executados ou inexistindo bens passíveis de constrição, intime-se o exequente para impulsionar o feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da LJE). 5.1. Decorrido o referido prazo, certifique-se. 6. Intime-se. 7. Diligencie-se. Guarapari/ES, 17 de Outubro de 2018.   OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


17 - 0008005-95.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANDRESSA MAIOLI PINHEIRO e outros
Requerente: ANDRESSA MAIOLI PINHEIRO e outros
Executado: SEBASTIAO CIRINO PINHEIRO
Requerido: NILSA MIRANDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002033/ES - ANTONIO MAURICE SANTOS
Requerente: SEBASTIAO CIRINO PINHEIRO
Exequente: ANDRESSA MAIOLI PINHEIRO
Exequente: SEBASTIAO CIRINO PINHEIRO
Executado: SEBASTIAO CIRINO PINHEIRO
Requerente: ANDRESSA MAIOLI PINHEIRO
Advogado(a): 29936/ES - LUCIA HELENA SANTOS ZANON
Exequente: ANDRESSA MAIOLI PINHEIRO
Requerente: ANDRESSA MAIOLI PINHEIRO
Advogado(a): 20929/ES - ROSEMARY FONTINATO MORAES
Exequente: ANDRESSA MAIOLI PINHEIRO
Requerente: ANDRESSA MAIOLI PINHEIRO
PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA COM CERTIDÕES NEGATIVAS, E MANIFESTAÇÃO


18 - 0005972-64.2015.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELCIA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA
Requerido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17250/ES - DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
Requerente: ELCIA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA
Advogado(a): 17314/CE - WILSON SALES BELCHIOR
Requerido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL, E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.


19 - 0005775-41.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JULIANA FURTADO
Requerido: ALYSSON OLIVEIRA MARINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Requerente: JULIANA FURTADO
PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE LEI,ACERCA DA PETIÇÃODE FLS. 65/68.


20 - 0013059-37.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLEIDE DE ARAUJO MOURA
Requerido: EDP - ESCELSA ( ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18204/ES - ALESSANDRO EVANGELISTA
Requerente: CLEIDE DE ARAUJO MOURA
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP - ESCELSA ( ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: EDP - ESCELSA ( ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A)
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL, E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.


21 - 0007258-09.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NILSON ANDERSON XAVIER JUAREZ e outros
Requerido: F1 TYPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16586/ES - ANA MARIA ZUCHI MAIOLI
Requerente: LOURIVAL ANTONIO BATISTA
Requerente: NILSON ANDERSON XAVIER JUAREZ
Advogado(a): 16555/ES - TIBERIO AUGUSTO COUTINHO
Requerente: LOURIVAL ANTONIO BATISTA
Requerente: NILSON ANDERSON XAVIER JUAREZ

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO 1- Junte-se o detalhamento de ordem judicial de restrição bloqueio junto ao sistema RENAJUD, o qual restou infrutífero face às inúmeras restrições judiciais anteriores. 2- Intime-se o exequente para que indique bens penhoráveis, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da execução; sendo-lhe facultado carta de crédito para execução futura, na hipótese de localização de bens penhoráveis. Guarapari, 14 de junho de 2019 OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


22 - 0005092-14.2011.8.08.0021 (021.11.005092-5) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RONALDO FERREIRA NUNES
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006168/ES - JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE
Requerente: RONALDO FERREIRA NUNES
PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, BEM COMO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO EM 05(CINCO) DIAS, FICANDO CIENTE QUE SEM MANIFESTAÇÃO NO REFERIDO PRAZO, OS AUTOS RETORNARÃO AO ARQUIVO. 




GUARAPARI, 30 DE AGOSTO DE 2019

ISID ANGELO MARTINS BISSOLI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0339/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): MARCELO SOUSA RAMOS


Lista: 0339/2019


1 - 0004315-48.2019.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: TACIANY NUNES DA SILVA
Testemunha Autor: 3° SGT/PMES EDUARDO GOMES LIBARDI e outros
Réu: LEONARDO DE SOUSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15997/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA JUNIOR
Réu: LEONARDO DE SOUSA

Para tomar ciência da decisão:
Assim, INDEFIRO de revogação da prisão preventiva, mantendo-se, por ora, a prisão preventiva em desfavor do acusado LEONARDO DE SOUSA.




GUARAPARI, 30 DE AGOSTO DE 2019

MARCELO SOUSA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0210/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0210/2019


1 - 0004045-39.2010.8.08.0021 (021.10.004045-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: M.D.G.
Executado: V.N.G.L.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15044/ES - MARCOS PAULO GOMES DIAS
Executado: V.N.G.L.M.

Para tomar ciência da decisão:
Defiro o pedido de fls. 192v. e, com fundamento no art. 921, inciso III, do NCPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação do exeqüente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis) (NCPC, art. 921, § 4º), o que, na espécie, remonta ao lapso de 05 (cinco) anos (Súmula 150, STJ; Lei nº 8.906/94, art. 25).

Após o prazo suspensivo de 1 ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (NCPC, art. 921, § 2º).

Saliente-se que, já tendo sido realizadas diligências via sistemas eletrônicos disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exeqüente demonstre a modificação da situação econômica da parte executada (REsp. 1.284.587 – SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Decorrido o lapso da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e retornem conclusos (NCPC, art. 921, § 5º).

Diligencie-se, com controle dos prazos e anotações no sistema.


2 - 0010175-98.2017.8.08.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: SILVANA ENDLICH CARDOSO
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16384/ES - SILVANA ENDLICH CARDOSO
Exequente: SILVANA ENDLICH CARDOSO

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam os presentes autos de execução de título judicial. 
 
Intimado, o Município não se manifestou. 
 
Expedido RPV, o mesmo não foi atendido, o que ensejou o bloqueio judicial da importância objeto da execução.
 
À luz do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo.
 
Custas pela parte executada. 
 
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.
 
P.R.I.
 
 


3 - 0034648-76.2002.8.08.0021 (021.02.034648-8) - Desapropriação
Requerente: DERTES-DEP. DE EDIF. RODOVIAS E TRANSP. E.SAN e outros
Requerido: PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4528/ES - ARTENIO MERCON
Requerente: CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/A
Para retirar a Carta de Adjudicação expedida.


4 - 0002439-97.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CHRISTINA MAGALHAES DO C HOLLANDA
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11803/ES - MARIA CAROLINA GOUVEA
Exequente: CHRISTINA MAGALHAES DO C HOLLANDA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Após comunicação nos autos do descumprimento da RPV expedida, houve o sequestro integral do crédito pelo sistema Bacenjud (fls. 84/87).

Intimado, o executado se manteve silente.

Com a efetivação do sequestro houve a satisfação integral da obrigação, valendo ressaltar que a irrisória diferença apurada entre o valor apontado na ordem de bloqueio e a importância efetivamente transferida para conta judicial não autoriza o prosseguimento da persecução executória.

À luz do exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, do NCPC, e determino a expedição de alvará, independentemente do trânsito em julgado, em favor da beneficiária da RPV para levantamento da importância respectiva.

Custas remanescentes, caso existentes, pelo executado.

Oficie-se à instituição financeira para que proceda a baixa das contas judiciais vinculadas ao processo, tornando-as inativas.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas ou comunicado o débito respectivo à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

P. R. I.


5 - 0004181-21.2019.8.08.0021 - Mandado de Segurança
Impetrante: ACACIO VENTURA ASTORI
Autoridade coatora: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA (PORTARIA 04/2019)
Terceiro Interessado Passivo: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11026/ES - KAYO ALVES RIBEIRO
Impetrante: ACACIO VENTURA ASTORI

Para tomar ciência do julgamento:
Impetrante    : ACACIO VENTURA ASTORI
A. Coatora    : PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 04/2019

S E N T E N Ç A

    Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por ACACIO VENTURA ASTORI, contra suposta ameaça concreta de lesão perpetrada pela PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 04/2019 (processo nº 0002915-96.2019.8.08.0021), onde requer, inclusive liminarmente, lhe seja assegurado, quando de sua oitiva pela comissão na condição de testemunha, o direito de permanecer em silêncio, de ser acompanhado por advogado e de não prestar compromisso de dizer a verdade ou de assinar termo nesse sentido, e ainda o direito de não sofrer qualquer constrangimento em decorrência do exercício das referidas garantias.

    Alega o impetrante que, embora tenha sido intimado na condição de testemunha, os fatos objeto de apuração referem-se a uma imputação que lhe foi dirigida de falsificação de recibo de emolumentos vinculado ao Cartório do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis e Anexos de Guarapari, o que poderá repercutir em sua esfera jurídica em outras instâncias, como a criminal.

    Sustenta, assim, que faz jus ao privilégio contra a autoincriminação, para que não incorra no disposto no art. 342 do CP.

    A inicial foi instruída com documentos (fls. 13/91).

    A decisão de fls. 93/95 indeferiu a liminar.
    Às fls. 98/115, petição do impetrante comunicando a interposição de AI.

    Às fls. 117/120, houve comunicação do deferimento, em segunda instância, da antecipação da tutela recursal.

    O despacho de fls. 122 determinou o cumprimento da liminar concedida em segunda instância.

    As informações foram prestadas às fls. 125/129, com comunicação do cumprimento da liminar.

    O MP, às fls. 131/134, manifestou a desnecessidade de sua intervenção.

    Vieram os autos conclusos.

    É o relatório, em síntese. Decido.

    Quando da negativa de concessão da liminar, este juízo aduziu que a intimação do impetrante pela autoridade impetrada deu-se na condição de testemunha, e não de acusado/investigado. Assim, a despeito da potencial repercussão da investigação administrativa na esfera jurídica do impetrante no âmbito criminal, este juízo consignou que a lei aplicável à espécie já prevê situações que regulam a dispensa de resposta e de compromisso, o que deveria ser avaliado na situação concreta da oitiva e não de forma preventiva e abrangente como postulado na inicial do writ.

    Segundo registrado por este juízo, caso, em razão do objeto da sindicância, fossem formuladas ao impetrante perguntas sobre fatos que lhe acarretassem grave dano - a exemplo de sua incriminação na esfera criminal -, caberia ao impetrante invocar a dispensa de manifestação já assegurada no art. 448, I, do CPC/2015, franqueando-se oportuna avaliação de sua pertinência. Da mesma forma, poderia o impetrante, por ocasião de sua qualificação (CPC/2015, art. 457, caput), manifestar e justificar livremente seu interesse na apuração objeto da sindicância, o que franquearia a invocação da dispensa de prestar compromisso (CPC/2015, art. 447, § 3º, II).

    Por fim, como se tratava de ato público, nenhum óbice havia - ou evidenciação de risco concreto de uma eventual obstaculização - ao acompanhamento do ato por advogado contratado pelo impetrante.

    Ocorre que, divergindo do posicionamento inaugural deste juízo, o Eminente Relator do AI nº 0004300-79.2019.8.08.0021, ao antecipar a tutela recursal, ponderou que justamente as prerrogativas acima enfatizadas, confeririam ao impetrante o direito líquido e certo de receber a segurança preventiva postulada para lhe ser resguardado o acompanhamento e comunicação com advogado durante a oitiva na audiência da sindicância respectiva, e, ainda, a dispensa de prestar compromisso e o direito de permanecer em silêncio sobre fatos que possam acarretar sua incriminação.

    Lembrou o Eminente Relator que o privilégio contra a auto-incriminação é invocável no plano administrativo e traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa que, na condição de testemunha, indiciado ou réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Executivo ou do Judiciário.

    Nessa esteira, considerando que já houve a realização da audiência no âmbito da sindicância versada neste writ (fls. 127/128), com asseguramento da segurança antecipada, a este juízo apenas resta sua confirmação no plano meritório.

    À luz do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para tornar definitiva a liminar deferida em segunda instância.

    Sem condenação em custas, em vista da isenção a que faz jus o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

    Sem condenação em honorários (Súmulas 512, STF, e 105, STJ; Lei nº 12.016/09, art. 25).

    Sentença sujeita ao reexame necessário.

    Guarapari, 12 de agosto de 2019.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
 Juiz de Direito


6 - 0008209-18.2008.8.08.0021 (021.08.008209-8) - Procedimento Comum
Requerente: TALITA NASCIMENTO SANTIAGO
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12168/ES - JIULIANNA SANTIAGO ANDRADE
Requerente: TALITA NASCIMENTO SANTIAGO

Para tomar ciência do despacho:
Incabível a cobrança automática da multa estabelecida na sentença, considerando não somente o lapso decorrido desde sua prolação, como ainda a necessidade de efetiva evidenciação de fato gerador que propicie sua incidência.

No que concerne à obrigação de fazer imposta no édito judicial, ficou ali estabelecido que o fornecimento dos medicamentos e insumos ali definidos dar-se-ia conforme periodicidade e quantidade necessárias ao tratamento da requerente, conforme prescrição médica que deve ser periodicamente renovada.

Ocorre que a petição que requer o cumprimento da obrigação de fazer não está instruída com prescrição médica atual informando quais medicamentos e insumos, e em que quantidade e periodicidade, reclamam fornecimento pelo requerido, como forma de se justificar e delimitar o alcance e prazo para atendimento da cominação.

Não há sequer informação acerca da apresentação de requerimento administrativo instruído com referido requisito que deflagre injustificada recursa do ente público quanto ao fornecimento.

Assim, intime-se a requerente para que colacione aos autos comprovação de que formulou requerimento e teve recusado o fornecimento dos medicamentos e insumos perseguidos, devidamente instruído com prescrição médica atualizada, a qual também deverá ser juntada aos autos, caso atendido o primeiro pressuposto.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias.

Fica advertida a requerente de que, caso não haja atendimento da presente emenda, haverá o encaminhamento dos autos ao arquivo.

Diligencie-se.


7 - 0006056-65.2015.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ALLAN VIEIRA COSTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23304/ES - MATHEUS SANT'ANA
Requerente: ALLAN VIEIRA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para ciência da descida dos autos.

Sem cobrança de custas.

Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

DILIGENCIE-SE.


8 - 0005034-64.2018.8.08.0021 - Ação Popular
Requerente: DORALICE ASSUNÇÃO BRAMBATI
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15728/ES - HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
Requerente: DORALICE ASSUNÇÃO BRAMBATI

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para ciência da descida dos autos.

Sem cobrança de custas.

Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

DILIGENCIE-SE.




GUARAPARI, 30 DE AGOSTO DE 2019

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0211/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0211/2019


1 - 0000291-79.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: INSTITUTO DE APOIO AO DENVOLVIMENTO MUNICIPAL- IADEM
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1397/ES - FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON
Requerente: INSTITUTO DE APOIO AO DENVOLVIMENTO MUNICIPAL- IADEM

Para tomar ciência do despacho:
1) Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença relativamente ao capítulo dos honorários advocatícios sucumbenciais  formulado com base no caput do artigo 523 do NCPC.

2) Intime-se a parte requerente (doravante executada) para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas, conforme o caso, com a expressa advertência de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo em questão, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) (NCPC, art. 523, § 1º).

3) A parte requerente (doravante executada) deverá ainda ser advertida de que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, terá início, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, nestes autos, sua impugnação (NCPC, art. 525, caput).

4) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, promova a modificação da classe processual para cumprimento de sentença, certifique-se e encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização do crédito com inclusão da multa e dos honorários, nos percentuais previstos em lei, e retornem conclusos para prosseguimento.

Diligencie-se.


2 - 0004911-81.2009.8.08.0021 (021.09.004911-1) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: JOPENCIL MACHADO DA SILVA
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 70392B/MG - OSVALDO DA SILVA LANÇA
Exequente: JOPENCIL MACHADO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
 
À luz do exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, do NCPC.
 
Expeça-se alvará, independente do trânsito em julgado.
 
Custas remanescentes, caso existentes, pelo executado.
 
Após o trânsito em julgado, pagas as custas ou comunicado o débito respectivo à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 
 
P. R. I. 


3 - 0013506-93.2014.8.08.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: MARIA CLAYDES DALLA MAIA
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13181/ES - ALESSANDRA PATRICIA DE SOUZA ALBUQUERQUE
Exequente: MARIA CLAYDES DALLA MAIA

Para tomar ciência da decisão:
Instado o requerido/executado a apresentar impugnação, nos moldes do art. 535 do NCPC, cingiu-se o mesmo a pugnar pelo envio dos autos à contadoria.

Conforme decorre do § 2º do art. 535 do NCPC, cabe à parte executada, no que concerne aos cálculos ofertados pela parte exequente, apresentar impugnação específica em cunho a evidenciar, objetivamente, a existência de algum erro material ou descompasso dos aludidos cálculos com o comando emanado do título executivo judicial, o que não ocorreu no caso presente.

Ante o exposto, HOMOLOGO como devido o valor principal de R$ 5.177,62 (cinco mil, cento e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos) e o valor de honorários de R$ 498,64 (quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos).

Primeiramente dê-se ciência às partes da presente decisão.

Em seguida, após a preclusão do decisum, promova o Cartório, com fundamento no art. 535, § 3º, inc. II, do NCPC, a elaboração e expedição de RPV's requisitando os pagamentos do principal e dos honorários no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega das requisições, mediante depósito em agência do BANESTES, à disposição deste juízo, sob pena de bloqueio das importâncias pelo sistema Bacenjud.

Diligencie-se.


4 - 0012136-16.2013.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: MARISA LIBARDI
Requerido: JOSÉ BAPTISTA BERTHOLINI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18933/ES - MARTHA REGINA LIRA
Requerente: MARISA LIBARDI
Para retirar a certidão de objeto e pé em cartório, como requerida


5 - 0006832-60.2018.8.08.0021 - Ação Popular
Requerente: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA DE SOUZA GRIJÓ
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21082/ES - MARCELO SIMÕES PRETTI
Requerente: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA DE SOUZA GRIJÓ
Advogado(a): 20573/ES - VALQUIRIA PONTES OLIVEIRA
Requerente: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA DE SOUZA GRIJÓ

Para tomar ciência do despacho:
A representatividade do espólio, até que haja a partilha, dá-se por meio de seu inventariante, e não através de eventuais sucessores individualmente considerados.

Assim, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos documento atualizado relacionado à inventariança dos Espólios de Afrânio Mudim Pena e Maria Madalena Ordones Pena, extraído do respectivo(s) processo(s) de inventário, qualificando corretamente o inventariante, considerando a incongruência ressaltada no despacho de fls. 1.646.

Atendido o item anterior, e ficando evidenciado que, de fato, referidos espólios têm atualmente como inventariaante o Sr. GUSTAVO ORDONES GUIMARÃES MUDIM PENA, deverá ser tentada a citação dos espólios, por seu inventariamente, no endereço indicado às fls. 1.642.

Diligencie-se.




GUARAPARI, 30 DE AGOSTO DE 2019

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0212/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0212/2019


1 - 0002068-75.2011.8.08.0021 (021.11.002068-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Litisconsorte Ativo: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Executado: EDSON FIGUEIREDO MAGALHAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9931/ES - MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
Executado: EDSON FIGUEIREDO MAGALHAES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos o pagamento da diferença apurada pela contadoria do juízo.

Diligencie-se, com controle do prazo.


2 - 0002383-11.2008.8.08.0021 (021.08.002383-7) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: JOAO BATISTA DA ROCHA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11458/ES - ANDREI COSTA CYPRIANO
Requerente: JOAO BATISTA DA ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o conteúdo do ofício e registros fotográficos de fls. 195/215, fornecidos pelo Secretário Municipal de Obras de Guarapari, verifica-se que o comando sentencial foi devidamente cumprido, inexistindo bueiros ou caixas de captação abertos/direcionando águas pluviais nas proximidades do imóvel do Requerente.

Não obstante, antes do arquivamento dos presentes autos, em observância ao contraditório, intime-se a parte contrária para tomar ciência e, querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

Por fim, nada mais sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, nova conclusão para prolação de sentença de cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista constar no sistema Ejud como fase de cumprimento de sentença.

Diligencie-se.


3 - 0009781-96.2014.8.08.0021 - Ação Civil Pública
Requerente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Requerido: IMOBILIARIA PATRIMONIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007336/ES - JACKSON ORTEGA SOARES
Requerido: IMOBILIARIA PATRIMONIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro nova suspensão do feito pelo prazo de 180 dias, conforme requerido pelo MP, em vista da possibilidade de formalização de TAC.

Decorrido o lapso sem manifestação nos autos, intime-se o MP para que informe sobre o TAC.

Dê-se ciência às partes e diligencie-se com o controle do prazo.


4 - 0000164-10.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA
Executado: MUNICIPALIDADE DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 167058/SP - BENEDITO FERREIRA DE CAMPOS FILHO
Exequente: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA
Para providenciar cópia das peças elencadas no artigo 525 do Código de Normas da Eg. CGJ/ES, para fins de instrução do precatório.




GUARAPARI, 30 DE AGOSTO DE 2019

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA