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Versão revista

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0049/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº HELOISA CARIELLO
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANA FARIA MONJARDIM HERINGER


Lista: 0049/2019


1 - 0011025-95.2007.8.08.0024 (024.07.011025-9) - Procedimento Comum
Requerente: MARIA ANGELA AMARAL SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESP SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10089/ES - ADRIANO ATHAYDE COUTINHO
Requerente: MARIA ANGELA AMARAL SANTOS
para apresentar contrarrazões, no prazo legal.


2 - 0028550-80.2013.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ROTTA COMERCIAL LTDA
Autoridade coatora: SUBSECRETARIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9947/ES - VINICIUS PEREIRA DE ASSIS
Impetrante: ROTTA COMERCIAL LTDA
para ciência da descida da descida dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em Cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


3 - 0052327-94.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AURELIO CAPUA DALLAPICULA
Requerido: DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001414/ES - DARCY DALLAPICULA
Requerente: AURELIO CAPUA DALLAPICULA
para ciência da descida da descida dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em Cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


4 - 0011385-10.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MITRA ARQUIDIOCESANA DE VIT PAROQUIA SAO BENTO PRAIA DO SUA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007831/ES - FABIANO CABRAL DIAS
Requerente: MITRA ARQUIDIOCESANA DE VIT PAROQUIA SAO BENTO PRAIA DO SUA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se.


Para ciência do despacho de folha 94.


5 - 0010966-87.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PLENA VEICULOS LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004892/ES - PAULO CESAR CAETANO
Requerente: PLENA VEICULOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se.


Para ciência do despacho de folha 188.


6 - 0031336-05.2010.8.08.0024 (024.10.031336-0) - Mandado de Segurança
Impetrante: GUSTAVO LUCAS SUBTIL
Autoridade coatora: CHEFE DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Impetrante: GUSTAVO LUCAS SUBTIL
para ciência da descida da descida dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em Cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


7 - 0025594-96.2010.8.08.0024 (024.10.025594-2) - Usucapião
Requerente: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS MOURA
Requerido: ASDRUBAL SOARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9840/ES - TATIANI PENA MAIA RODRIGUEZ
Requerente: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS MOURA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que o mesmo vêm se estendendo durante 05 (cinco) anos, devido a um pedido de perícia realizado pelo Ministério Público, em que os honorários periciais foram ofertados em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta) reais, conforme despacho de fls. 178.
  Intimado para pagar os honorários, o Estado do Espírito Santo se manifestou no sentido de que não seria responsável pelo pagamento de honorários periciais, apenas quando formulado por Autor amparado pelo benefício da assistência judiciária gratuita.
  Assim, intimou-se o Ministério Público, que se manifestou no sentido de não ser necessária interferência do órgão em ações de usucapião, além de figurarem nos presentes autos partes plenamente capazes e bem representadas.
  Desta forma, entendo como manifesta desistência da prova pericial requisitada anteriormente, às fls. 126/128.
  Intimem-se.
  Após, conclusos para julgamento.

Para ciência do despacho de folha 186.


8 - 0033117-96.2009.8.08.0024 (024.09.033117-4) - Procedimento Comum
Requerente: BANCO IBI S.A. BANCO MULTIPLO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17667/ES - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Requerente: BANCO IBI S.A. BANCO MULTIPLO

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o executado para se manifestar acerca da petição de fls. 249/250.


Para ciência do despacho de folha 252.

 


9 - 0021302-29.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARINETE GONCALVES DE MIRANDA
Requerente: MARINETE GONCALVES DE MIRANDA
Executado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSIST JERONIMO MONTEIRO IPAJM
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSIST JERONIMO MONTEIRO IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO
Exequente: MARINETE GONCALVES DE MIRANDA
Requerente: MARINETE GONCALVES DE MIRANDA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a Requerente para justificar o valor do débito atribuído a janeiro de 2013, na tabela às fls. 86.   Diligencie-se.



Para ciência do despacho de folha 89.


10 - 0014477-69.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 42277/PR - MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, observei que não resta provada a data em que foi firmado o contrato entre a Requerente e a consumidora Lourdes da Penha Rangel. Tendo em vista a imprescindibilidade dessa informação para o justo deslinde da demanda, converto o julgamento em diligência.   Por isso, INTIME-SE o Requerente para juntar aos autos do processo, no prazo de 15 dias, cópia do referido contrato, sob pena de preclusão da prova.   Após, retornem os autos conclusos em separado.   Diligencie-se.

Para ciência do despacho de folha 404.


11 - 0002325-81.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerente: DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a alegação de fraude na assinatura, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial grafotécnica.


Para ciência do despacho de fls. 497/498.


12 - 0032141-16.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MANOEL DUARTE BARREIRA FILHO
Requerido: DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: MANOEL DUARTE BARREIRA FILHO

Para tomar ciência do julgamento:
ISSO POSTO, ausentes os vícios preconizados pelo artigo 1.022 do NCPC, limitando-se o embargante apontar mera irresignação, rejeito os embargos. 
 
Intime(m)-se.


Para ciência da decisão de fls. 210/211.


13 - 0001018-97.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006739/ES - JERIZE TERCIANO ALMEIDA
Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto, REJEITO os pedidos formulados pelo Requerente, Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado Do Espírito Santo, em desfavor do RequeridoEstado do Espírito Santo, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, CPC/15.
 
Em razão da sucumbência, condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, na forma do art. 85, § 2º, CPC/15, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (pelo INPC), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado.
 
O percentual arbitrado se justifica porque, embora reconheça zelo profissional na atuação do advogado público, não posso olvidar que o serviço foi prestado na Capital, onde a Procuradoria Geral do Estado tem sede, que a demanda é singela e que o valor atribuído à causa é significativo.
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


Para ciência da sentença de fls. 122/123.


14 - 0000286-19.2014.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: MAURICIO FERES JUNIOR e outros
Autoridade coatora: SUBSECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DO ESPIRITO SAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20810/ES - GUILHERME DALMONECHI THOMPSOM DE PAULA
Impetrante: B M E COMERCIAL LTDA
Impetrante: MAURICIO FERES JUNIOR
Impetrante: ROCCA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo exposto, CONCEDO A SEGURANÇAratificando a medida liminar a seu tempo deferida, A FIM DE DETERMINAR A EMISSÃO, EM FAVOR DO IMPETRANTE, DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, CASO O ÚNICO ÓBICE SEJA A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DAS EMPRESAS “ROCCA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME” E “BME COMERCIAL LTDA”. Custas ex lege, sendo descabida verba honorária, com fundamento no disposto no artigo 25 da novel Lei Federal nº. 12.016/09 e Súmula 105 do STJ. Intime(m)-se. Diligencie-se. Sentença sujeita ao reexame necessário (NCPC, art. 496, I, c/c art. 14§ 1º, da Lei n. 12.016/2009).
  Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.



Para ciência da sentença de fls. 200/203.


15 - 0035018-84.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: RONDELLI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA
Autoridade coatora: SUBSECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22325/ES - PAULO SZABLACK DE SOUZA
Impetrante: RONDELLI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Sob tais considerações, diante da impossibilidade de dilação probatória na estreita via mandamental, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas ex lege. Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei nº. 12.016/09 e Súmula 105 do STJ.

Intime(m)-se. Diligencie-se.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (artº 496 do NCPC c/c artº. 14§ 1º, da Lei nº 12.016/2009).

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.


Para ciência da sentença de fls. 132/135.


16 - 0035020-54.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: RONDELLI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA
Autoridade coatora: SUBSECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22325/ES - PAULO SZABLACK DE SOUZA
Impetrante: RONDELLI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Sob tais considerações, diante da impossibilidade de dilação probatória na estreita via mandamental, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas ex lege. Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei nº. 12.016/09 e Súmula 105 do STJ.

Intime(m)-se. Diligencie-se.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (artº 496 do NCPC c/c artº. 14§ 1º, da Lei nº 12.016/2009).

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.


Para ciência da sentença de fls. 144/147.


17 - 0021475-77.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO BOSCO DIAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009681/ES - ANDERSON DEPRA
Requerente: JOAO BOSCO DIAS

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência antecipada e incidental, para o fim de determinar a suspensão dos efeitos do Parecer Prévio TC 116/18, até ulterior deliberação.
 
Providencie a Serventia a expedição de ofício à Câmara Municipal de Vargem Alta, a fim de que tome conhecimento desta decisão e em virtude dela se abstenha de dar continuidade ao julgamento do aludido parecer.
 
Intimem-se as partes desta decisão.
 
Cite-se o Requerido para apresentação de respostas, no prazo de lei, sob pena de preclusão, ficando dispensada a designação de audiência de mediação e conciliação, na forma do art. 334, inciso II, do CPC/2015.
 
Diligencie-se.


Para ciência da decisão de fls. 111/112. 


18 - 0043941-51.2008.8.08.0024 (024.08.043941-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerente: CRISTINA RODRIGUES DE SOUSA
Executado: CRISTINA RODRIGUES DE SOUSA
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA-CETURB-GV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Exequente: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA-CETURB-GV

Para tomar ciência do despacho:
Face ao tempo decorrido, intime-se o credor para apresentar novo cálculo do crédito exequendo a título de verba de sucumbência, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Feito, retornem os autos conclusos em separado (BRIE).

Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


Para ciência do despacho de folha 162.


19 - 0001833-60.2015.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: MARIENILDA CAMPOLINA COHEN
Executado: MARIENILDA CAMPOLINA COHEN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18535/ES - ANDRE LUIS NUNES SILVEIRA
Embargado: MARIENILDA CAMPOLINA COHEN
Executado: MARIENILDA CAMPOLINA COHEN

Para tomar ciência da decisão:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
 
 
Número do Processo: 0001833-60.2015.8.08.0024
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MARIENILDA CAMPOLINA COHEN
 
DECISÃO
Trata-se de embargos às execuções propostas pelas Sras. MARENILDA CAMPOLINA COHEN e IVANIA FIOROTTI ESTEVÃO, com sentença homologatória dos débitos, estando em fase de procedimento de requisição de pagamento de precatório ao ETJES, tendo sido oficiado a este juízo pelo Setor de Precatório para que fossem promovidas as adequações no requerimento, em atendimento à orientação do MM Juiz de Direito Auxiliar à Corregedoria Nacional de Justiça, Dr. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE, conforme decisão de fls. 207/208 dos autos de nº 0016991-62.2017.8.08.0000, em apenso. Na decisão/ofício supracitada, houve solicitação do Vice-Presidente do ETJES para que este juízo providenciasse as correções relativas às inconsistências encontradas nos cálculos que embasaram a requisição de precatório, segundo parecer de fls. 206v do processo acima citado e transcritas no despacho de fls. 276 destes autos, especificamente quanto à previsão em planilha de todos os valores a serem ressarcidos, com base nos valores brutos e aplicação dos juros a partir da citação (19/04/2005), considerando-se os pagamentos já efetuados nos cálculos. Sobre o teor dessa decisão, as Sras. MARIENILDA CAMPOLINA COHEN e IVÂNIA FIOROTTI ESTEVÃO se manifestaram com as seguintes alegações de que: a) a sentença que homologou os cálculos adquiriu autoridade de coisa julgada, não havendo erro material que permita a discussão sobre juros de mora; b) não foi juntada a íntegra das planilhas de cálculo referentes ao parecer do Contabilista da PGE, não refletindo, por isso, a realidade dos valores por este apurados; c) não foram aplicados juros ou correção monetária de parcela não recebida e d) não era devida a contribuição do IPAJM no período de fevereiro de 1995 até o vigor da EC/98, como esteve presente nos cálculos do ente estatal. Enfim, sustentam a inexistência das inconsistências referidas nos cálculos homologados. Às fls. 277, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO menciona que, após encaminhamento dos autos à Gerência de Cálculo e Perícias da PGE, foram elaborados os cálculos em adequação ao despacho de fls. 276, com a juntada do respectivo demonstrativo de débitos e requer apensamento destes autos com os autos de nº 0806269-78.2005.8.08.0024, o que entendo ser desnecessário, tendo em vista existir as cópias pertinentes na execução provisória e que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO detém controle interno acerca dos precatórios já quitados, motivo pelo qual o indefiro. Às fls. 260, o Dr. ANDRÉ LUIS NUNES SILVEIRA informa renúncia de mandato em relação à Sra. MARIENILDA CAMPOLINA COHEN, devendo ser sanado este vício processual. É o sucinto relatório. Decido. No que tange às alegações das partes exequentes, reputo, após juntada das planilhas faltantes pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que inexiste razão às mesmas, vez que a decisão proveniente do Setor de Precatórios do ETJES está indene de questionamentos, haja vista ter se fundamentado sobre a existência de erro material com relação à aplicação de juros moratórios, além de ser correta a homologação do valor bruto, das parcelas que não foram quitadas (evitando-se enriquecimento ilícito), pois os descontos tributários serão realizados no momento do efetivo pagamento, segundo também fora explicado pelo Setor Competente. Ademais, após a adequação dos cálculos pelo executado, às fls. 278/284, não haverá se questionar acerca da contribuição previdenciária, pois houve sua retirada em atendimento ao despacho de fls. 276. Pondo em relevo que os cálculos realizados pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, encontram-se em consonância com o despacho de fls. 276, em estrito atendimento à solicitação proveniente do Setor de Precatório do ETJES, devidamente fundamentada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 278/284. SENDO ASSIM, OFICIE-SE AO ETJES, NO SENTIDO DE INFORMAR A RETIFICAÇÃO DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO, REGISTRADO SOB O Nº 0016991-62.2017.8.08.0000, DEVENDO CONSTAR O VALOR DE R$ 1.395.833,92 (UM MILHÃO E TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), EM NOME DA SRA. IVANIA FIOROTI ESTEVÃO e no valor de R$ 1.364.786,79 (um milhão e trezentos e sessenta e quatro mil e oitocentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos), EM NOME DA Sra. MARIENILDA CAMPOLINA COHENpara pagamento dos débitos principais, nos termos do art. 100 da CF/88. Levando-se em conta, ainda, que os descontos tributários, se devidos (IRRF e/ou IPAJM), serão realizados no momento do pagamento. Intime-se, outrossim, a Sra. MARIENILDA CAMPOLINA COHEN, pessoalmente, a fim de que regularize a sua representação processual, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, considerando a renúncia do mandato de seu patrono Dr. ANDRÉ LUIS NUNES SILVEIRA, de acordo com o disposto na peça de fls. 260, sob pena de suspensão do processo quanto à mesma.



Para ciência da decisão de fls. 306/307.


20 - 0027685-38.2005.8.08.0024 (024.05.027685-6) - Cumprimento de sentença
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: SILVIA DE FREITAS SORDINE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14192/ES - JORGE HADDAD TAPIAS CEGLIAS
Requerido: SILVIA DE FREITAS SORDINE

Para tomar ciência do julgamento:
Logo, INTIME-SE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para requerer o que lhe aprouver, no mesmo prazo de recurso desta sentença, quanto aos valores remanescentes a título de verba sucumbencial devida pelas partes COMERCIAL OLHO D'AGUA LTDA ME e Sras. SONIA MARIA DE JESUS e ELIETE DEGOBI BORGES, nos termos acima elencados, sob pena de posterior arquivamento e, ainda, informar o número da conta de titularidade do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a fim de possibilitar a conversão em renda requerida. Sobrevindo informaçãooficie-se ao BANESTES para realizar a transferência dos valores depositados, segundo comprovantes juntados às fls. 591,618,622,624,629,632,635, para a conta do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Por todo o dispostoconsidero satisfeita integralmente a obrigação de pagar quantia certa com relação ao débito principal aos honorários advocatícios devidos pela Sra. SILVIA DE FREITAS SORDINE, via reflexa, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.


Para ciência da sentença de fls. 646/647.


21 - 0006903-92.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES IPAJM
Requerido: ESPOLIO DE SIDRONILIO FIRMINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25559/ES - HORACIO AGUILAR DA SILVA AVILA FERREIRA
Requerido: ESPOLIO DE SIDRONILIO FIRMINO

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto e à luz dos entendimentos expostos alhures, percebe-se que a pretensão autoral encontra-se prescrita, motivo pelo qual PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO do direito de ação da parte Requerente. Como efeito consequencial, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.   Ademais, em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§2º e 3º, do CPC.   Sujeito ao duplo grau obrigatório.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos.


Para ciência da sentença de fls. 122/124, bem como apresentar contrarrazões. 


22 - 0032040-37.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RODIENE RIBEIRO FERREIRA
Requerido: INSTITUTO DE PREV E ASSIST DOS SERV DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30853/ES - FABIO MARÇAL VASCONCELLOS
Requerente: RODIENE RIBEIRO FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o Requerente e o Requerido apresentaram o rol de testemunhas, respectivamente às fls. 512 e 513, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 (dezesseis) de outubro de 2019, às 14:00hrs. Os advogados das partes que requereram a prova testemunhal deverão informar/intimar as testemunhas arroladas, em conformidade com o art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Já no caso de as testemunhas serem servidores públicos, deverão ser requisitadas, na forma do art. 455, § 3º, inciso III, do CPC/2015. Diligencie-se.

Para ciência do despacho de folha 515.


23 - 0022715-04.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FELIPE COSTA LEITE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18417/ES - JULIO CESAR MEDEIROS RIBEIRO
Requerente: FELIPE COSTA LEITE

Para tomar ciência do despacho:
Observa-se que o valor atribuído à causa é de R$ 1.000,00 (mil reais), não se enquadrando nas hipóteses proibitivas descritas no §1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009.   Assim, ante os argumentos expendidos pelo autor e demais documentos atrelados à inicial, observo que a matéria é atinente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do valor atribuído à causa.   Em homenagem ao princípio do contraditório e da vedação de decisões surpresas (arts. 9º e 10 do CPC/2015), intime-se o Requerente para, querendo, manifestar-se quanto à possível declaração de incompetência deste juízo, no prazo de 10 (dez) dias.   Diligencie-se.

Para ciência do despacho de folha 120.


24 - 0015384-49.2011.8.08.0024 (024.11.015384-8) - Procedimento Comum
Requerente: LUCIO AUGUSTO DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18777/ES - THIAGO PEREIRA GANDINI
Requerente: LUCIO AUGUSTO DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Para ciência da sentença de fls. 81/82, bem como apresentar contrarrazões.


25 - 0800157-88.2008.8.08.0024 (035.08.017405-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: SANDRO BARBOSA DO AMARAL
Requerente: SANDRO BARBOSA DO AMARAL
Requerido: COMPANHIA DOCA DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26878/ES - TANIA BISPO SANTOS MORAES
Requerente: SANDRO BARBOSA DO AMARAL
Exequente: SANDRO BARBOSA DO AMARAL

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a falta de assinatura configura vício sanável, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento dessa irregularidade, intime(m)-se a advogada(o) da CODESA para apor assinatura na peça de fls. 576/579, no prazo de 15(quinze) dias.

Atendida e, diante da alteração da natureza jurídica da requerida para empresa pública, conforme Assembleia Geral Extraordinária de 29/06/2018, intime-se a parte autora, para se manifestar acerca da comeptência absoluta da Justiça Federal, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


Para ciência do despacho de folha 615.


26 - 0001499-94.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOEL MARCELINO VIDAL
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19691/ES - LIDIANE DA SILVA ROQUE
Requerente: JOEL MARCELINO VIDAL

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto, REJEITO os pedidos formulados pelo Requerente, Joel Marcelino Vidal, em desfavor do RequeridoEstado do Espírito Santo, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, CPC/15.
 
Em razão da sucumbência, condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, na forma do art. 85, § 2º, CPC/15, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (pelo INPC), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado.
 
O percentual arbitrado se justifica porque, embora reconheça zelo profissional na atuação do advogado público, não posso olvidar que o serviço foi prestado na Capital, onde a Procuradoria Geral do Estado tem sede, que a demanda é singela e que o valor atribuído à causa é significativo.
 
No entanto, a exigibilidade da verba de sucumbência ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15, visto que o Requerente é beneficiário da gratuidade da justiça, deferida às fls. 226.
 
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.


Para ciência da sentença de folhas 258/260.
 


27 - 0022371-23.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA APARECIDA GONCALVES
Requerido: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO ESTADO ES SESA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21204/ES - JEFERSON CABRAL
Requerente: MARIA APARECIDA GONCALVES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar emenda à inicial, haja vista a ausência de personalidade jurídica e representatividade processual da Secretaria Estadual de Saúde do Espírito Santo e Hospital Infantil Nossa Senhora da Glória, devendo, portanto, figurar no polo passivo do presente feito, o Estado do Espírito Santo, sob pena de indeferimento. Diligencie-se, com as cautelas de estilo.

Para ciência do despacho de folha 35.


28 - 0013939-15.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO SERGIO SOARES LUZ
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21892/ES - JOAO VICTOR PEREIRA CASTELLO
Requerente: PAULO SERGIO SOARES LUZ

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se.


Para ciência do despacho de folha 371.


29 - 0037818-61.2013.8.08.0024 - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: ALEXANDRE DALCOL VIEIRA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5462/ES - SERGIO CARLOS DE SOUZA
Exequente: ALEXANDRE DALCOL VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE os patronos substabelecidos às fls. 72 para se manifestarem acerca da ocorrência ou não do levantamento/saque do valor depositado pela SEFAZ/ES pelo exequente ALEXANDRE DALCOL VIEIRA, segundo dados existentes na fl. 83 destes autos ou, se for o caso, informar o número da conta pertencente ao mesmo, a fim de ser realizada posterior transferência.
Sobrevindo resposta sobre o número de uma conta do exequente, diligencie-se junto ao BANESTES, para a devida transferência.
INTIMEM-SE, ainda, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para adequar o pedido de cumprimento de sentença de fls. 86/88, pois, compulsando detidamente os autos, verifico que o requerido título executivo judicial relativo aos honoráros advocatícios, foram fixados apenas na sentença dos embargos à execução registrado sob o  nº 000407067.2015.8.08.0024, conforme cópia às fls. 74/79, motivo pelo qual, por ora indefiro o pedido de fls. 102/103. 
Realizada a transferência ou havendo o saque do valor depositado, arquivem-se dos autos.

 

Para ciência do despacho de folha 106.


30 - 0015793-78.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 42277/PR - MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
Sob tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s), para: a) reconhecer a nulidade da decisão proferida no processo administrativo nº 823/2013 e, via reflexa, da multa que ali foi imposta em desfavor do Requerente; b) reduzir as multas impostas pelo PROCON, da seguinte forma: b.1) no processo nº 2405/2012, para R$ 10.000,00 (dez mil reais); e b.2) as impostas nos processos nº 4113/2011, nº 3763/2011, nº 3085/2012 e nº 940/2013, para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca e equivalente, CONDENO ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, ao pagamento de custas processuais remanescentes, acaso existentes, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das multas reduzidas, sendo vedada a compensação, na forma dos arts. 85, §§ 2º e 14 e 86, ambos do CPC. Os honorários devidos pela Fazenda Pública serão corrigidos monetariamente desde esta data, observado o IPCA-E, com a incidência de juros de mora no mesmo percentual que remunera as cadernetas de poupança, a contar do trânsito em julgado. Já os honorários devidos pelo particular deverão sofrer correção da moeda a partir desta data, observado o INPC, além da incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. Fica isento o PROCON/ES do pagamento das custas, nos termos do art. 20, V, da Lei Estadual n. 9.974/13. Transcorrido o prazo de apelação voluntária, sem interposição do recurso pela parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos moldes do artigo 496, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se.



Para ciência da sentença de fls. 507/516.


31 - 0004748-43.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 71656/MG - WALFRIDO MOREIRA DE CARVALHO NETO
Requerente: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro a produção de novas provas documentais, pleiteadas pelo Requerente às fls. 921, a serem juntadas nos autos no prazo de 10 (dez) dias.   Intimem-se as partes para justificarem a necessidade da audiência de instrução e julgamento, a fim de se evitar uma diligência desnecessária, além de informar se é possível que sejam comprovados os fatos narrados na exordial por meio das provas documentais.   Diligencie-se.


Para ciência do despacho de folha 925.


32 - 0015672-16.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE GONCALVES DO NASCIMENTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25130/ES - KAROLINA DA COSTA FONSECA
Requerente: JOSE GONCALVES DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.   Diligencie-se.

Para ciência do despacho de folha 288.


33 - 0013717-14.2000.8.08.0024 (024.00.013717-4) - Cumprimento de sentença
Requerente: MICHEL CHICRE SILY e outros
Executado: MICHEL CHICRE SILY
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000810/ES - SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
Executado: MICHEL CHICRE SILY
Requerente: MICHEL CHICRE SILY

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futuras alegações de nulidade da intimação e, considerando que as intimações deverão ser realizadas em nome do patrono SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI, OAB/ES 810, reitere-se a intimação dos devedores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem a dívida conforme exigida, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor exequendo, nos moldes do art. 523 do CPC.

Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


Para ciência do despacho de folha 755.


34 - 0003616-82.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26690/ES - ROBERTA BOTELHO PEREIRA
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
para ciência da r. sentença de fls. 190/194, bem como para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.


35 - 0029301-91.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUM PROCON ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26690/ES - ROBERTA BOTELHO PEREIRA
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
para ciência da r. sentença de fls. 127/132v., bem como para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.


36 - 0013746-44.2012.8.08.0024 (024.12.013746-8) - Cumprimento de sentença
Requerente: CLARICE SILVA DE FREITAS e outros
Requerido: IJSN INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10131/ES - RENATA SCHIMIDT GASPARINI
Requerente: CLARICE SILVA DE FREITAS
Requerente: JERUSA VEREZA LODI
Requerente: MARIA ELVIRA PELACANI
Requerente: VILMA GONCALVES MEIRELES
Requerente: INES BROCHADO ABREU
Requerente: VERA LUCIA MARCONDES VAREJAO
Requerente: PAULO RENATO FERREIRA
Requerente: PEDRO CORSINI MACHADO
Requerente: ENI DE FATIMA DEZAN LIMA
Requerente: SANDRA MARTA GABURRO BORTOLON
Requerente: MARCIA ZENOBIA DE LIMA ALEARI
Requerente: ELIZABETH AGUIAR FERREIRA CABRAL
Requerente: ELZA MARIA NUNES DOS SANTOS
Requerente: ELIZABETH CAROLINA GOUVEA
Requerente: JAIRO DA SILVA ROCHA
Requerente: VERA MARIA CARREIRO RIBEIRO
Requerente: NAYRA GONCALVES DE FREITAS
Requerente: RONELUSE PENHA PIZZOLO
Requerente: LUCIA HELENA MANTOVANI MACHADO

Para tomar ciência do julgamento:
Defiro o pedido de dilação do prazo para comprovação do pagamento do valor restante por parte dos executados JAIRO DA SILVA ROCHA, ELIZABETH CAROLINA GOUVEA, ENI DE FÁTIMA DEZAN LIMA, NAYRA GONÇALVES DE FREITAS, PAULO RENATO FERREIRA E VILMA GONÇALVES MEIRELLES, em 15(QUINZE) DIAS A PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, tendo em vista o grande número de devedores, que, com certeza, dificulta o trabalho do advogado nesse sentidoAssim, INTIME-SE A DRA. LORISSE MARCELLE CICATELLI SILVA para tal desiderato. Logo, diante do pagamento efetivado por parte dos executados CLARICE SILVA DE FREITAS, ELIZABETH AGUIAR FERREIRA CABRAL, ELZA MARIA NUNES DOS SANTOS, INES BROCHADO ABREU, MÁRCIA ZENÓBIA DE LIMA, MARIA ELVIRA PELLACANI, PEDRO CORSINE MACHADO, RONELUSE PENHA PIZZIOLO, SANDRA MARTA GABURRO BORTOLON, VERA LÚCIA MARCONDES VAREJÃO, VERA MARIA CARREIRO RIBEIRO, JERUSA VEREZA LODI, LUCIA HELENA MANTOVANI MACHADO que pagaram a parte que lhes era cabível, considero satisfeita a obrigação de pagar a cota parte deles e, via reflexa, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RELAÇÃO AOS MESMOS, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo feito, aguarde-se o pagamento do valor remanescente. Após, inexistindo o pagamento de alguma verba remanescente, intime-se o ESTADO DO ESPÍRITO para requerer o que lhe aprouver ou dizer se a obrigação encontra-se satisfeita.


Para ciência da sentença de folha 267. 


37 - 0017734-39.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ ROBERTO ULICH
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
para ciência da descida da descida dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em Cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


38 - 0025065-96.2018.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE VITORIA CDV
Executado: COMERCIAL AMANCIO LTDA ME
Requerido: COMERCIAL AMANCIO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23442/ES - PHELIPE DE MARTINS PEREIRA
Requerido: COMERCIAL AMANCIO LTDA ME
Executado: COMERCIAL AMANCIO LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida conforme exigida, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor exequendo, nos moldes do artigo 523 do CPC/15.   Diligencie-se.


Para ciência do despacho de folha 136. 


39 - 0007401-62.2012.8.08.0024 (024.12.007401-8) - Procedimento Comum
Requerente: JESILDA MATOS DE SOUZA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO EST ESP SANTO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: JESILDA MATOS DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, por estas razões, revogo a decisão de fls. 64/65, e DEFIRO o pedido formulado pela Requerente às fls. 175/176, concedendo o benefício da gratuidade. Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o múnus, sendo os honorários periciais fixados em R$ 1000,00 (mil reais), de acordo com o art. 6° da Resolução nº 127/201, do CNJ. Intimem-se as partes dessa decisão. Diligencie-se.


Para ciência da decisão de fls. 198/199, bem como as petições de fls. 200/211.


40 - 0009994-20.2019.8.08.0024 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: AULUS JOSE FAVILLA LOBO
Requerido: MARIA LIDIA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002902/ES - WALDIR TONIATO
Requerente: AULUS JOSE FAVILLA LOBO

Para tomar ciência do julgamento:
Sob tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado determinando seja retificada a certidão de óbito de MARIA LÍDIA DOS SANTOS, registrada no n° 69079, livro-C 116, às fls. 265, falecida em 26/09/2003, no tocante a inexistência de testamento deixado pela de cujus, e, via de consequência julgo extinto o processo, resolvendo o mérito com lastro no art. 487, I, do CPC. Sirva-se a presente sentença como ofício ao Cartório Sarlo (onde se encontra registrada a Certidão de óbito), via malote digital. Condeno o Autor ao pagamento de custas processuais, se houver. Sem honorários. Cientifique-se ao Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória, encaminhando cópia desta sentença, em referência a ação de inventário n° 0033810-36.2016.8.08.0024. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas legais.


Para ciência da sentença de fls. 50/51.


41 - 0042390-31.2011.8.08.0024 (024.11.042390-2) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE RENATO LARANJA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO EST ESP SANTO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: JOSE RENATO LARANJA

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que o cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública regula-se pelos artigos 534 e 535 do novo CPC, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o pedido de cumprimento de sentença. 2. Atendida a determinação supra, intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução nestes próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 535 CPC/15. Diligencie-se, com as cautelas de estilo.

Para ciência do despacho de folha 545.


42 - 0020034-76.2010.8.08.0024 (024.10.020034-4) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: MARIA SONIA DE MORAES
Requerido: IESP INSTITUTO ESTADUAL DE SAUDE PUBLICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: MARIA SONIA DE MORAES
Para se manifestar sobre a impugnação de fls. 440/448.


43 - 0022963-67.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0156347/SP - MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO
Requerente: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de ação anulatória objetivando, ao final, seja anulada a decisão administrativa proferida nos autos do Processo Administrativo Procon FA nº 0411-068.224-5.
 
Ocorre que, apesar de o Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor possuir personalidade jurídica própria, a demanda foi proposta em face do Estado do Espírito Santo.
 
Sendo Assim, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adequando o polo passivo da demanda, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, I, Código de Processo Civil.
 
Diligencie-se. Após, retornem os autos conclusos em separado.


Para ciência do despacho de folha 261.


44 - 0040232-66.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA APARECIDA DARDENGO SANDOMINGO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007314/ES - GILMAR LOZER PIMENTEL
Requerente: MARIA APARECIDA DARDENGO SANDOMINGO
Para dizer se concorda com os cálculos apresentados as fls. 124/126, no prazo de 10 dias. 


45 - 0022653-37.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VERLANIA SOARES MARQUES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: VERLANIA SOARES MARQUES
para se manifestar sobre a Impugnação de fls. 241/247.


46 - 0012029-50.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20785/ES - ROMULLO BUNIZIOL FRAGA
Requerente: SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA
para apresentar réplica, no prazo legal.


47 - 0011857-11.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ODETE VIEIRA BARBOSA DOS SANTOS COMERCIO DE COSMETICO EPP
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18478/BA - ANA CLARA DE CARVALHO POLKOWSKI
Requerente: ODETE VIEIRA BARBOSA DOS SANTOS COMERCIO DE COSMETICO EPP
Advogado(a): 16911/BA - LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO
Requerente: ODETE VIEIRA BARBOSA DOS SANTOS COMERCIO DE COSMETICO EPP
Advogado(a): 29391/BA - LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS
Requerente: ODETE VIEIRA BARBOSA DOS SANTOS COMERCIO DE COSMETICO EPP
Advogado(a): 21250/BA - MATHEUS MORAES SACRAMENTO
Requerente: ODETE VIEIRA BARBOSA DOS SANTOS COMERCIO DE COSMETICO EPP
Advogado(a): 18610/BA - SARA ALEXANDRINA DOS SANTOS CARVALHO
Requerente: ODETE VIEIRA BARBOSA DOS SANTOS COMERCIO DE COSMETICO EPP
Advogado(a): 32250/BA - TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO
Requerente: ODETE VIEIRA BARBOSA DOS SANTOS COMERCIO DE COSMETICO EPP
para apresentar réplica, no prazo legal.


48 - 0003423-43.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: HILTON JUNIOR VASCONCELLOS e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: ELIAN SANTOS SILVA
Requerente: HILTON JUNIOR VASCONCELLOS
Requerente: WANDERSON CLEYTON CARVALHO DIAS
Requerente: MARIA DA PENHA HANTHEQUESTE
Requerente: ELTON PEDRINI DOS SANTOS
Requerente: MOISES CELESTE MANOEL
Requerente: MACIEL SANTOS BENTO
Requerente: FLODOALDO NUNES PEREIRA JUNIOR
Requerente: VALCIMAR CORDEIRO DE ALMEIDA
Requerente: CLAUDIO DOS SANTOS RODRIGUES
Requerente: MARCELO DE JESUS FALCAO
Requerente: FABIO NUNES BASTOS
Requerente: CILLAS TOLEDO
Requerente: IORLAN BATISTA FAGUNDES
Requerente: OSMAR JACOBSEN
Requerente: FABIO PEDRA DOS SANTOS
Requerente: MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DO COUTO
Requerente: WAGNER LUIZ DE JESUS MATTOS
Requerente: LEONARDO RUDIO AFFONSO CHRISTO
Requerente: HUDSON ROCHA JAVARINI
Requerente: VINICIUS DE OLIVEIRA VALORY

Para tomar ciência da decisão:
1.Por verificar que os executados apesar de devidamente intimados não realizaram o pagamento da importância devida, defiro, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, através do sistema BACENJUD, sem dar ciência do ato ao executado, limitada ao valor indicado na execução (CPC, art. 854);

1a)sendo parcialmente positiva a penhora sobre ativos financeiros, determino, com fulcro no art. 854, §2º do NCPC,  a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da penhora;

1b.não sendo ofertada qualquer manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

1c.havendo impugnação pelo executado (CPC/2015, art. 525), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão;

1d.em caso de eventual indisponibilidade excessiva, providencie-se o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (CPC/2015, art. 854, §1º);

Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


49 - 0009564-35.2000.8.08.0024 (024.00.009564-6) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: SINTERTES SIND TRAB EMPRES RAD TEL NO ES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005292/ES - HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
Requerente: SINTERTES SIND TRAB EMPRES RAD TEL NO ES

Para tomar ciência do despacho:
Portanto, determimo que sejam repassados os valores de forma que Bernadete Pereira de Paula receba R$2.141,60 (dois mil, cento e quarenta e um reais e sessenta centavos), e os dois herdeiros exequentes, Leony Messias de Paula e Juliana Pereira de Paula, recebam a outra quota parte referente a R$1.070.,80 (hum mil, setenta reais e oitenta sentavos) para cada um respectivamente. Por fim, estando em conformidade o valor depositado judicialmente, aguardo a regularização do herdeiro Leony Messias de Paula no que se refere à sua habilitação para receber o que lhe pertine.


50 - 0016571-58.2012.8.08.0024 (024.12.016571-7) - Procedimento Comum
Requerente: ROBSON SOUZA FILHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18777/ES - THIAGO PEREIRA GANDINI
Requerente: ROBSON SOUZA FILHO

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que os autos se encontram na fase de cumprimento de sentença, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida conforme exigida, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor exequendo, nos moldes do art. 523 do CPC/15.
2. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo do crédito exequendo a título de verba de sucumbência, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.




VITÓRIA, 30 DE AGOSTO DE 2019

JULIANA FARIA MONJARDIM HERINGER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0050/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº HELOISA CARIELLO
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANA FARIA MONJARDIM HERINGER


Lista: 0050/2019


1 - 0010094-72.2019.8.08.0024 - Ação Popular
Requerente: RODRIGO DARIO GUIMARAES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 121556/RJ - OSCAR BITTENCOURT NETO
Requerente: RODRIGO DARIO GUIMARAES

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo exposto, ausentes os vícios preconizados pelo art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se o Embargante apontar mera irresignação, REJEITO OS EMBARGOS.   Intimem-se.


Para ciência da decisão de fls. 129/132.


2 - 0042161-08.2010.8.08.0024 (024.10.042161-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: DJIANE GOMES DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4407/ES - EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO
Requerente: DJIANE GOMES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que os autos se encontram na fase de cumprimento de sentença, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida conforme exigida mediante depósito judicial em nome desta Vara, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor exequendo, nos moldes do art. 523 do CPC/15.   2. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo do crédito exequendo a título de verba de sucumbência, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, bem como requerer o que entender de direito.   Diligencie-se.
Para ciência do despacho de folha 63.


3 - 0026706-32.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIALVA BAPTISTA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO EST ESP SANTO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10550/ES - ISAAC PANDOLFI
Requerente: MARIALVA BAPTISTA

Para tomar ciência da decisão:
Face ao exposto, suspendo o presente feito, nos termos do artigo 313, V, “a”, do CPC/2015, até ulterior deliberação, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, quando deverão ser feitos, novamente, conclusos os autos para apreciação.
Intimem-se.


Para ciência da decisão de folhas 129/130.


4 - 0008434-43.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EDUARDO FRANCISCO DE STEFANO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 138152/SP - EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL
Requerente: EDUARDO FRANCISCO DE STEFANO
Advogado(a): 298174/SP - TANIA EMILY LAREDO CUENTAS
Requerente: EDUARDO FRANCISCO DE STEFANO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.
Para ciência do despacho de folha 241.


5 - 0009935-42.2013.8.08.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: ANTONIO MANOEL RIBEIRO
Requerente: ANTONIO MANOEL RIBEIRO
Executado: IPAJM INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES
Requerido: IPAJM INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007551/ES - LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA
Requerente: ANTONIO MANOEL RIBEIRO
Exequente: ANTONIO MANOEL RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada às fls. 218/219, tão somente para reafirmar que a verba honorária referente à fase de conhecimento corresponde a 20% do valor dado à causa, com correção da moeda, pela TR, a partir de 26/03/13, além de juros de mora de 0,5% ao mês, contados de 19/06/17.
 
Face à sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, em iguais proporções, ao pagamento de honorários advocatícios relativos a esta fase procedimental de cumprimento de sentença, que arbitro em R$ 100,00 para cada patrono, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 8º, do CPC/15, tendo em vista a baixa expressividade da quantia exequenda e a simplicidade das questões postas em discussão.
 
A cota devida pela Impugnada Simone deverá ser corrigida monetariamente, pelo INPC (Tabela da Corregedoria), a partir desta data, bem como ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado desta decisão (§ 16, art. 85).
 
A seu turno, a cota devida pela Fazenda Pública sofrerá correção da moeda, pelo IPCA-E, a partir desta data, além da incidência de juros de 0,5% ao mês, da contar do trânsito em julgado desta decisão (§ 16, art. 85).
 
Publique-se e registre-se. Após, à Contadoria para a realização de cálculos referentes aos honorários fixados para a fase de conhecimento e para a fase de cumprimento de sentença, conforme as diretrizes acima establecidas.
 
Em seguida, intimem-se.


Para ciência da decisão de folha 409, bem como para ciência dos cálculos.


6 - 0017737-91.2013.8.08.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: JOSE FERREIRA FILHO
Requerente: JOSE FERREIRA FILHO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11581/ES - PATRICK EUGENIO NOGUEIRA SANTOS
Requerente: JOSE FERREIRA FILHO
Exequente: JOSE FERREIRA FILHO
Para se manifestar sobre a impugnação de fls. 283/285.


7 - 0013959-06.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AESMP ASSOCIACAO ESPIRITO SANTENSE DO MINISTERIO PUBLICO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11587/ES - THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
Requerente: AESMP ASSOCIACAO ESPIRITO SANTENSE DO MINISTERIO PUBLICO
Para informar o novo endereço da PREVES - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em 10 dias.


8 - 0008336-68.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Reconvinte: INSTITUTO DE GESTAO SOCIAL DO TERCEIRO SETOR - IGES
Requerente: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ES IASES
Requerido: INSTITUTO DE GESTAO SOCIAL DO TERCEIRO IGES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12738/ES - RUY DE ALMEIDA FRANKLIN JUNIOR
Requerido: INSTITUTO DE GESTAO SOCIAL DO TERCEIRO IGES

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que os autos se encontram na fase de cumprimento de sentença, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida conforme exigida mediante depósito judicial em nome desta Vara, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor exequendo, nos moldes do art. 523 do CPC/15.


Para ciência do despacho de folha 6200.


9 - 0025407-54.2011.8.08.0024 (024.11.025407-5) - Cumprimento de sentença
Requerente: MARCELO HENRIQUE FREITAS DE OLIVEIRA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15970/ES - KLEBER CORTELETTI PEREIRA
Requerente: MARCELO HENRIQUE FREITAS DE OLIVEIRA
Requerente: MARCO AURELIO PASSOS BORJAILLE

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que os autos se encontram na fase de cumprimento de sentença, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida conforme exigida mediante depósito judicial em nome desta Vara, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor exequendo, nos moldes do art. 523 do CPC/15.  Para ciência do despacho de folha 273.    


10 - 0014888-39.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NELLY MODENESI MARTINS DA CUNHA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005288/ES - ALEXANDRE PANDOLPHO MINASSA
Requerente: NELLY MODENESI MARTINS DA CUNHA
Para apresentar réplica, no prazo legal.


11 - 1092655-74.1998.8.08.0024 (024.95.011864-6) - ORDINARIA
Exequente: AILZA AMORIM PEREIRA
Requerente: AILZA AMORIM PEREIRA e outros
Executado: ALICE ZACHE RAMOS e outros
Requerido: IPAJM INSTIT PREV E ASSIST JERONIMO MONT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007314/ES - GILMAR LOZER PIMENTEL
Executado: AILZA AMORIM PEREIRA
Requerente: AILZA AMORIM PEREIRA
Exequente: AILZA AMORIM PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Todavia, compulsando detidamente os autos, após ter aberto pesquisa no SISTEMA BACENJUD, verifiquei que, nada obstante haver informação de que os executados não se manifestaram, às fls. 436v, somente a patrona do espólio de DARCY ANDRADE BERTOCHI FOI EFETIVAMENTE INTIMADA DO DESPACHO DE FLS. 436. Assim, tendo sido acionado o Sistema BacenJud, CHAMO O FEITO A ORDEM para proceder o desbloqueio dos valores bloqueados nas contas bancárias dos executados, segundo documento que colaciono a seguir.


Para ciência da decisão de folha 453.


12 - 0002089-08.2012.8.08.0024 (024.12.002089-6) - Cumprimento de sentença
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: CELGA E CRUZ LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13929/ES - DANIEL RIBEIRO MENDES
Requerido: CELGA E CRUZ LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Sendo assim, considero satisfeita integralmente a obrigação de pagar quantia certa, razão pela qual JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.   Diligencie-se a Serventia, com as cautelas de estilo, quanto ao pedido de pagamento de custas processuais remanescentes, realizado às fls. 93/94.



Para ciência da sentença de folha 96.


13 - 0023026-92.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EDINALVA PEREIRA
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13548/ES - GUALTER LOUREIRO MALACARNE
Requerente: EDINALVA PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Com base no art. 99 §2° do CPC/15, INTIME-SE a requerente para que junte aos autos documentos que comprovem a necessidade da gratuidade jurisdicional.

Para ciência do despacho de folha 36.


14 - 0021205-53.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BRENDA ANGELO DIAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22420/ES - LIVIA DALLA BERNARDINA ABREU
Requerente: BRENDA ANGELO DIAS

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, por considerar inexistentes os requisitos autorizativos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela de urgência.   Defiro aos autores o benefício da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).   Intimem-se. Citem-se os Requeridos de todos os termos da presente ação.   Diligencie-se.


Para ciência da decisão de folhas 173/174.


15 - 0038738-06.2011.8.08.0024 (024.11.038738-8) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Requerido: VALTER VIEIRA LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10997/ES - LUIZ GUSTAVO NARCISO GUIMARAES
Requerido: VALTER VIEIRA LIMA
Para se manifestar sobre a petição de fls. 127/130 em 15 dias.


16 - 0022858-03.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: FABIO LOURENCO BARBOSA e outros
Executado: VITOR APARECIDO MACHADO BARATELLO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21891/ES - ALEX HUBNE LIRIO
Executado: VITOR APARECIDO MACHADO BARATELLO
Requerente: VITOR APARECIDO MACHADO BARATELLO
Advogado(a): 18858/ES - RAQUEL FERNANDES SOARES NUNES
Requerente: NILSON DO NASCIMENTO FILHO
Executado: VITOR APARECIDO MACHADO BARATELLO
Requerente: VITOR APARECIDO MACHADO BARATELLO
Requerente: FABIO LOURENCO BARBOSA
Requerente: FABIO LUIZ GAVE CARDOSO
Requerente: LEONARDO RIBEIRO SERVINO
Requerente: MARCIA ANDREATTA

Para tomar ciência da decisão:
1.Por verificar que os executados apesar de devidamente intimados não realizaram o pagamento da importância devida, defiro, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, através do sistema BACENJUD, sem dar ciência do ato ao executado, limitada ao valor indicado na execução (CPC, art. 854);

1a)sendo positiva a penhora sobre ativos financeiros, determino, com fulcro no art. 854, §2º do NCPC,  a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da penhora; 
 
1b.não sendo ofertada qualquer manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

1c.havendo impugnação pelo executado (CPC/2015, art. 525), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão;

1d.em caso de eventual indisponibilidade excessiva, providencie-se o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (CPC/2015, art. 854, §1º);

Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


17 - 0036941-58.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SONIA MARIA NIPPES
Requerido: DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: SONIA MARIA NIPPES

Para tomar ciência do despacho:
2. Em razão do lapso temporal, intime-se a Requerente para, em 15 (quinze) dias, informar se persiste interesse na produção de prova pericial e testemunhal, conforme pleiteado às fls. 139.
 


18 - 0014950-89.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: TATIANA SOARES CARNEIRO NEVES
Requerente: TATIANA SOARES CARNEIRO NEVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16201/ES - RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR
Requerente: TATIANA SOARES CARNEIRO NEVES
Exequente: TATIANA SOARES CARNEIRO NEVES
Advogado(a): 12643/ES - THIAGO AARAO DE MORAES
Requerente: TATIANA SOARES CARNEIRO NEVES
Exequente: TATIANA SOARES CARNEIRO NEVES

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, entendo pela satisfação total da obrigação de pagar quantia certa, razão pela qual JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.


Para ciência da sentença de folha 493.


19 - 0031309-56.2009.8.08.0024 (024.09.031309-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: FERRARI HOTÉIS EVENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA M.E.
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13022/ES - LUCIANO PICOLI GAGNO
Requerente: FERRARI HOTÉIS EVENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA M.E.

Para tomar ciência da decisão:
Diante do insucesso da penhora via BACENJUD, defiro consulta ao Sistema RENAJUD, que viabiliza a penhora de veículos de via terrestre (art. 835, inciso IV, c/c art. 837, ambos do CPC/15). Segue espelho da consulta, confirmando a existência de 1 veículo(s), em nome do(s) executado(s), sobre o(s) qual(is) lancei restrição de circulação, que servirá de termo de penhora. Intime-se o(s) executado(s), pelo correio (via AR), no endereço informado nos autos para se manifestar sobre a(s) constrição(ões), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 841 do CPC/15. Caso haja manifestação do(s) executado(s), venham os autos conclusos para análise. Se o(s) executado(s), apesar de intimado(s), não se manifestar(em), intime-se o exequente para: a) trazer aos autos documento avaliativo do(s) veículo(s) bloqueado(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial, na forma do art. 871, inciso IV, do CPC/15; (CPC/2015, art. 871, inciso IV); b) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende, consoante arts. 876 e 880 do CPC/15. Diligencie-se.



Para  ciência da decisão de folha 570.


20 - 0022966-22.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0156347/SP - MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Advogado(a): 17976/ES - MARJORY TOFFOLI SOARES
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar emenda à inicial, vez que o órgão que lhe aplicou a multa, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/ES, é detentor de natureza jurídica de autarquia estadual dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira, circunstância que lhe confere capacidade jurídica para responder pelos próprios atos, conforme art. 4° da LC Estadual n. 373/06, devendo, portanto, figurar no polo passivo do presente feito, sob pena de indeferimento. Diligencie-se, com as cautelas de estilo.
Para ciência do despacho de folha 474.


21 - 0004191-71.2010.8.08.0024 (024.10.004191-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: EDGAR FRANCA DE SOUSA
Requerido: DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007551/ES - LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA
Requerente: EDGAR FRANCA DE SOUSA

Para tomar ciência da decisão:
Diante do insucesso da penhora via BACENJUD, defiro consulta ao Sistema RENAJUD, que viabiliza a penhora de veículos de via terrestre (art. 835, inciso IV, c/c art. 837, ambos do CPC/15). Segue espelho da consulta, confirmando a existência de 1 veículo(s), em nome do(s) executado(s), sobre o(s) qual(is) lancei restrição de circulação, que servirá de termo de penhora. Intime-se o(s) executado(s), pelo correio (via AR), no endereço informado nos autos para se manifestar sobre a(s) constrição(ões), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 841 do CPC/15. Caso haja manifestação do(s) executado(s), venham os autos conclusos para análise. Se o(s) executado(s), apesar de intimado(s), não se manifestar(em), intime-se o exequente para: a) trazer aos autos documento avaliativo do(s) veículo(s) bloqueado(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial, na forma do art. 871, inciso IV, do CPC/15; (CPC/2015, art. 871, inciso IV); b) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende, consoante arts. 876 e 880 do CPC/15. Diligencie-se.


Para ciência da decisão de folha 262.


22 - 0024621-05.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIO ERNESTO SOUZA ALVES
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10511/ES - JOSEPH HADDAD SOBRINHO
Requerente: CLAUDIO ERNESTO SOUZA ALVES
Para ciência da expedição do alvará eletrônico.


23 - 0024767-17.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: BENEDITO SACRAMENTO SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: BENEDITO SACRAMENTO SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Isto posto, determino a expedição de alvará em favor do Requerente Benedito Sacramento Silva para recuperar a quantia do valor transferido às fls. 146 (R$ 211,11 – duzentos e onze reais e onze centavos) em benefício do Estado. Intimem-se. Diligencie-se. Após, em nada havendo, arquivem-se os autos.



Para ciência da decisão de folhas 166/167.


24 - 0048614-48.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: HERMES DE OLIVEIRA SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20777/ES - ANTONIO NORBERTO SANTOS
Requerente: HERMES DE OLIVEIRA SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Diante do insucesso da penhora via BACENJUD, defiro consulta ao Sistema RENAJUD, que viabiliza a penhora de veículos de via terrestre (art. 835, inciso IV, c/c art. 837, ambos do CPC/15). Segue espelho da consulta, confirmando a existência de 1 veículo(s), em nome do(s) executado(s), sobre o(s) qual(is) lancei restrição de circulação, que servirá de termo de penhora. Intime-se o(s) executado(s), pelo correio (via AR), no endereço informado nos autos para se manifestar sobre a(s) constrição(ões), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 841 do CPC/15. Caso haja manifestação do(s) executado(s), venham os autos conclusos para análise. Se o(s) executado(s), apesar de intimado(s), não se manifestar(em), intime-se o exequente para: a) trazer aos autos documento avaliativo do(s) veículo(s) bloqueado(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial, na forma do art. 871, inciso IV, do CPC/15; (CPC/2015, art. 871, inciso IV); b) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende, consoante arts. 876 e 880 do CPC/15. Diligencie-se.


Para ciência da decisão de folha 74.


25 - 0018427-62.2009.8.08.0024 (024.09.018427-6) - Procedimento Comum
Requerente: JOAO FERNANDES DOS SANTOS
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008647/ES - MONICA PERIN ROCHA E MOURA
Requerente: JOAO FERNANDES DOS SANTOS
Para vista da petição de fls. 119/121.


26 - 0001668-47.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SONY BRASIL LTDA
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0156347/SP - MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO
Requerente: SONY BRASIL LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para reduzir o valor da multa fixada pelo PROCON/ES no Processo Administrativo nº 0109-017.044-6 para o montante de 4.000 VRTE's, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC/2015.
Em razão da sucumbência recíproca, pois cada litigante restou, em parte, vencedor e vencido (artigo 86, CPC), as custas processuais devem ser distribuídas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, bem como os honorários advocatícios devem ser pagos aos patronos da parte adversa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §4º, inciso III, sendo vedada a compensação (artigo 85, §14, CPC).
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos.


Para ciência da sentença de fls. 445/449.


27 - 0048708-59.2013.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: SANDRO BENIQUIO ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Embargado: SANDRO BENIQUIO ALVES
Para apresentar as cópias necessárias a formação do precatório.


28 - 0034218-71.2009.8.08.0024 (024.09.034218-9) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: NELY OLIVEIRA GONCALVES ERLACHER
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12571/ES - LORENA MELO OLIVEIRA
Requerente: NELY OLIVEIRA GONCALVES ERLACHER

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE a impugnação apresentada às fls. 420/422 para estabelecer que a base de cálculo do crédito relativo às parcelas do FGTS é composta pelos vencimentos e pelo décimo terceiro auferidos pela Exequente a partir de 05/08/1994, bem como que referido montante deverá ser atualizado monetariamente nos termos em que decidido pelo e. TJES, nos moldes acima delineados.   Na forma do art. 85, § 13, do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios relativos a esta fase procedimental de cumprimento de sentença em 15% (quinze por cento) da diferença entre o valor inicialmente indicado para execução e o efetivamente devido, os quais deverão ser suportados integralmente pela Impugnada-Exequente.   Os honorários fixados para esta fase procedimental deverão ser corrigidos monetariamente, pelo INPC, a partir desta data, bem como ser acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC/2015). Todavia, sua exigibilidade ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015, visto que a Impuganda-Exequente é beneficiária da gratuidade da justiça.   Publique-se e registre-se. Após, à Contadoria para que sejam realizados cálculos segundo as diretrizes estabelecidas nesta decisão. Em seguida, intimem-se.



Para ciência da decisão de folhas 435/437, bem como dos cálculos de fls. 439/442.


29 - 0034525-10.2018.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MARCOS LUCAS DUTRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007240/ES - LOURIVAL COSTA NETO
Requerido: MARCOS LUCAS DUTRA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.



Para ciência do despacho de folha 79.


30 - 0017531-67.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 092563/RJ - RODRIGO JACOBINA BOTELHO
Requerente: PETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO
para apresentar réplica, no prazo legal.


31 - 1133616-57.1998.8.08.0024 (024.90.016849-3) - SUMARISSIMA
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRAN
Requerido: SILVESTRE ALVESIO FURLAN
Terceiro Interessado Passivo: ALDOETE GUEDES SANT'ANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Requerido: SILVESTRE ALVESIO FURLAN

Para tomar ciência do despacho:
Apesar de intimado para cumprimento voluntário da sentença, o executado manteve-se inerte.

Assim, diligenciei a constrição de ativos financeiros via BACENJUD, tendo a medida restado parcialmente frutífera, conforme espelho anexo.
 
Ato contínuo, fiz consulta ao sistema RENAJUD, que viabiliza a penhora de veículos de via terrestre (art. 835, inciso IV, c/c art. 837, ambos do CPC/15).
 
Segue espelho da consulta, confirmando a inexistência de um único veículo em nome do executado.
 
Em seguida, fiz consulta no sistema INFOJUD, no qual foi possível constatar que o executada não entregou declaração de imposto de renda no tocante ao ano em curso.
 
Intime-se o executado para se manifestar sobre a constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 841 e 854, § 3º, ambos do CPC/15.
 
Caso haja manifestação do executado, venham os autos conclusos para análise.
 
Se o executado, apesar de intimado, não se manifestar, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.
 
Diligencie-se.


Para ciência do despacho de folha 500.


32 - 0022625-06.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROSANGELA RIBEIRO BARCELLOS
Requerido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ALES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003442/ES - KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
Requerente: ROSANGELA RIBEIRO BARCELLOS
Para ciência do desarquivamento dos autos dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


33 - 0001839-28.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS IEMA
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA ESCELSA

Para tomar ciência do despacho:
Atendendo à petição de fls. 211 designo audiência de conciliação para o dia 07/10/2019 às 14 hrs.


34 - 0016925-83.2012.8.08.0024 (024.12.016925-5) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: JC LEME IMPORTACAO E EXPORTACAO E COMERCIO LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9315/ES - KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA
Requerente: JC LEME IMPORTACAO E EXPORTACAO E COMERCIO LTDA
Para ciência da decisão de fl. 178/178v, bem como para apresentar as cópias necessárias a formação do precatório.


35 - 0006854-75.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO FAVARO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA
Requerente: FABIO FAVARO
Para ciência da resposta de ofício de fl. 668, devendo providenciar a intimação da testemunha para audiência.


36 - 0011222-30.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FARMADERM FARMACIA DERMATOLOGICA LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009579/ES - LEONARDO NUNES MARQUES
Requerente: FARMADERM FARMACIA DERMATOLOGICA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Em sede de reexame da decisão objeto de irresignação, e cotejando as alegações feitas pela Parte Agravante com os fundamentos que embasam a decisão hostilizada, MANTENHO A INTEGRALMENTE O COMANDO DECISÓRIO, apoiando em entendimento contemporâneo, à míngua de elementos hábeis a ensejar a retratação deste Juízo.
 
Aguarde-se a excelsa manifestação do Egrégio TJES.
 
Intime-se.


37 - 0035566-85.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: ITAMAR DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20542/ES - CLEIDE NASCIMENTO BORGO
Requerente: ITAMAR DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, considero satisfeita integralmente a obrigação de pagar quantia certa, razão pela qual JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.   Tendo em conta que o CPC reforçou, por meio do seu art. 85, § 19, entendimento segundo o qual o recebimento dos honorários sucumbenciais diretamente pelos advogados públicos está condicionado à existência de legislação disciplinando a matériaindefiro, por ora, o repasse do valor depositado para a APES.   Sendo assim, intime-se o/a procurador/a do IPAJM, por seu/sua procurador(a), para que aponte autorização legal/normatização estadual de regência que permita o repasse imediato da verba para a/o mesma/o, sob pena de arquivamento.


38 - 0005462-03.2019.8.08.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: JOAO LUIZ CARREIRA SOARES
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21474/ES - HENRIQUE IGNATOWSKI PERIM
Exequente: JOAO LUIZ CARREIRA SOARES

Para tomar ciência do despacho:

  Em tempo, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, reconhecendo a inexigibilidade de pagamento das custas processuais.
  Intime-se.
  Após, arquivem-se.


39 - 0005593-75.2019.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: GUILHERME CALEFFE SIMOES
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20822/ES - EVELINE MOREIRA DIAS
Exequente: GUILHERME CALEFFE SIMOES

Para tomar ciência do despacho:

  Em tempo, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, reconhecendo a inexigibilidade de pagamento das custas processuais.
  Intime-se.
  Após, arquivem-se.


40 - 0032956-52.2010.8.08.0024 (024.10.032956-4) - Procedimento Comum
Requerente: PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17023/ES - SANDRO DE SOUZA
Requerente: PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que o cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública regula-se pelos artigos 534 e 535 do novo CPC, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o pedido de cumprimento de sentença. 2. Atendida a determinação supra, intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução nestes próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 535 CPC/15. Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


41 - 0033431-32.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CELMA DA SILVA VEIGA ANDRE
Requerido: IPAJM INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Requerente: CELMA DA SILVA VEIGA ANDRE

Para tomar ciência do julgamento:
Em função da omissão quanto à justificativa do deferimento da prova oral, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração, atribuindo-lhe efeitos infrigentes para DEFERIR a prova testemunhal, no passo que INDEFIRO o depoimento pessoal do representante do IPAJM. Por fim, acolho o arrolamento das testemunhas indicadas na fl. 173.


42 - 0048437-50.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALEXANDRA MARIA ROMAN e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12361/ES - OSVALDO HULLE
Requerente: ALINE LOPES DE SOUSA
Requerente: CAROLINA CORREA VILACA
Requerente: DIANNE FRANCOISE WRUCK
Requerente: GUSTAVO ARAUJO FONTOURA
Requerente: RAFAELA DE SA BISSOLI
Requerente: VALDERI MARCOS DO NASCIMENTO
Requerente: LUCIANA ROCHA LOPES
Requerente: MONIQUE SILVA DE PAIVA GARCIA
Requerente: CHRISTIANNY MARIA BRAMBILA PEDRONI
Requerente: FLAVIA CARVALHO BITENCOURT
Requerente: JULIENY BARONI ZANDONADI
Requerente: VICTOR HUGO DA SILVA
Requerente: KATIA CRISTINA DUARTE
Requerente: FABIANA PINHEIRO RAMOS
Requerente: ISABELLA DIAS AMIM PERINI
Requerente: WALKIRIA DA SILVA PIRES BERMUDES
Requerente: FLAVIA REGINA CASTRO DA SILVA DE LIMA
Requerente: GLEISON PESSOA MACHADO
Requerente: ALEXANDRA MARIA ROMAN
Requerente: HERLAM WAGNER PEIXOTO
Requerente: JANAINA BAPTISTA FERREIRA
Requerente: ALICE PONTELO BARBOZA
Requerente: BIANCA IZOTON COELHO
Requerente: CLAUDIA PARESQUI ROSEIRO
Requerente: CRISTIANE DE MESQUITA SILVA
Requerente: FERNANDA BORGES RUY
Requerente: IVY CAMPISTA CAMPANHA DE ARAUJO
Requerente: KAYLLA MARIA CASTRO TAVARES
Requerente: LAURA ANTONIETA DE MEDEIROS LEITAO
Requerente: FERNANDA PINHEIRO DE OLIVEIRA RUBIM
Requerente: MICHELLE CARVALHO CURADO
Requerente: RICARDO MENESES MIGUEL

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a redação do art. 35, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 7.854/04 foi alterada pela Lei Estadual n.º 10.278/14, passando a prever que a partir de 1º/01/15 os servidores ocupantes do cargo de Analista Judiciário – Área de Apoio Especializado – Psicólogo passariam a ter direito à gratificação por execução de trabalho com risco de vida, intimem-se as partes para se manifestarem a esse respeito, bem como para esclarecerem se a rubrica vem sendo paga desde janeiro de 2015, no prazo de 15 (quinze) dias, visto que tal circunstância pode influir no desfecho a ser dado à causa.
 
Após, venham os autos conclusos, em separado, para julgamento e aferição quanto ao fato de a gratificação ser devida no período anterior ao advento da Lei Estadual n.º 10.278/14.
 
Diligencie-se.
 


43 - 0003145-32.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANO COMPER DA CRUZ e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10602/ES - LILIAN MAGESKI ALMEIDA
Requerente: RODRIGO JOSE LOUZADA
Requerente: LUCIANO COMPER DA CRUZ

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se.


44 - 0023935-37.2019.8.08.0024 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: JORGE CHARLES OLIVEIRA DA SILVA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003417/ES - JORGE CHARLES OLIVEIRA DA SILVA
Requerente: JORGE CHARLES OLIVEIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos verifico que o valor atribuído à causa é inferior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, além de não se tratar de hipótese proibitiva descrita no parágrafo primeiro, artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009, fato que implicaria no reconhecimento da incompetência desta vara para processar e julgar o presente feito. Assim, em respeito ao disposto no art. 9º e 10 do Código de Processo Civil, que determina que seja concedido às partes o direito de se manifestar, inclusive, sobre as questões que podem ser decididas de ofício, INTIME-SE o Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o presente, bem como requeira o que entender por direito. Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


45 - 0023680-79.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CINEMARK BRASIL SA
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO DE DEFESA DO CONS PROCON ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13428/ES - FREUD ALIGHIERI DE OLIVEIRA SILVA
Requerente: CINEMARK BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Requerente para comprovar o mencionado depósito judicial do valor integral da multa para que se proceda à suspensão de sua exigibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias.


46 - 0015216-66.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BRUNO SIMOES FELIX
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA
Requerente: BRUNO SIMOES FELIX

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.


47 - 0008149-21.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIO CANDIDO DUARTE
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES DETRAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21184/ES - WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS
Requerente: CLAUDIO CANDIDO DUARTE
Para ciência do despacho de fls. 241/242v, bem como efetuar o preparo da carta precatória.


48 - 0007402-81.2011.8.08.0024 (024.11.007402-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
Requerente: MARIA DA CONCEICAO CARNEIRO FERNANDES
Executado: MARIA DA CONCEICAO CARNEIRO FERNANDES
Requerido: INST. DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERONIMO MONTEIRO - IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007314/ES - GILMAR LOZER PIMENTEL
Executado: MARIA DA CONCEICAO CARNEIRO FERNANDES
Requerente: MARIA DA CONCEICAO CARNEIRO FERNANDES

Para tomar ciência do julgamento:
Logo, sobrevindo o número dessa conta judicial do IPAJM, diligencie-se no sentido de efetivar a transferência do(s) valor(es) constante(s) na(s) conta(s) judicial(ais), conforme documentos acostados às fls. 168, para a conta destinada à arrecadação da verba sucumbencial em favor da Fazenda Pública.   Diante do exposto, considero satisfeita integralmente a obrigação de pagar quantia certa, razão pela qual JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.


49 - 0023804-62.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AMANDA NARDI RIBEIRO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19876/ES - FERNANDO CESAR BIASUTTI FILHO
Requerente: AMANDA NARDI RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos verifico que o valor atribuído à causa é inferior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, além de não se tratar de hipótese proibitiva descrita no parágrafo primeiro, artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009, fato que implicaria no reconhecimento da incompetência desta vara para processar e julgar o presente feito. Assim, em respeito ao disposto no art. 9º e 10 do Código de Processo Civil, que determina que seja concedido às partes o direito de se manifestar, inclusive, sobre as questões que podem ser decididas de ofício, INTIME-SE o Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o presente, bem como requeira o que entender por direito. Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


50 - 0023990-85.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GUANAIR OLIVEIRA DA CUNHA
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: GUANAIR OLIVEIRA DA CUNHA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, considerando que o governo do Estado não detém personalidade jurídica, de modo que não pode ser demandado judicialmente, devendo a demanda ser direcionada em face da pessoa jurídica de direito público interno.




VITÓRIA, 30 DE AGOSTO DE 2019

JULIANA FARIA MONJARDIM HERINGER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0052/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº HELOISA CARIELLO
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANA FARIA MONJARDIM HERINGER


Lista: 0052/2019


1 - 0033077-80.2010.8.08.0024 (024.10.033077-8) - Procedimento Comum
Requerente: DALVA SILVA TORRES
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10602/ES - LILIAN MAGESKI ALMEIDA
Requerente: DALVA SILVA TORRES

Para tomar ciência da decisão:
Cumpridas as providências preliminares, o processo está em ordem, não existindo irregularidades a serem sanadas, assim, DOU O FEITO POR SANEADO. Nesse sentido, fixo o seguinte PONTO CONTROVERTIDO: a) se o enquadramento da Autora foi feito de forma regular, em consonância com a LC 536/2009. No tocante às provas, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Intimem-se. Diligencie-se. Após, retornem-me os autos conclusos em separado.


2 - 0011711-67.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO BRADESCARD SA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerente: BANCO BRADESCARD SA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.


3 - 0017436-62.2004.8.08.0024 (024.04.017436-9) - Procedimento Comum
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que os autos se encontram na fase de cumprimento de sentença, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida conforme exigida, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor exequendo, nos moldes do art. 523 do CPC/15. 2. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo do crédito exequendo a título de verba de sucumbência, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.


4 - 0008116-41.2011.8.08.0024 (024.11.008116-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: JURLENE MARIA BARCELOS PINTO e outros
Requerente: JURLENE MARIA BARCELOS PINTO e outros
Executado: OLIMAR GARCIA BIANCARD
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006736/ES - ADEMIR DE ALMEIDA LIMA
Exequente: LUZINETE GRAMELICK DEPRA
Requerente: LUZINETE GRAMELICK DEPRA
Advogado(a): 23193/ES - CONRADO FAVERO
Requerente: RAFAELA FAVERO
Exequente: RAFAELA FAVERO
Advogado(a): 003423/ES - FERNANDO BARBOSA NERI
Requerente: MARIA APARECIDA RONCONI BISPO
Requerente: FERNANDA FORTUNA DE ARAUJO
Requerente: LUCIANA GRAUNKE SCHIFLER
Requerente: LUCIA BARTOLOTTI CORREA
Requerente: CLEMENTINA LENZI
Requerente: BIANCA NEWLANDS MARTINS
Requerente: OLIMAR GARCIA BIANCARD
Executado: OLIMAR GARCIA BIANCARD
Requerente: RITA MORAIS DA SILVA
Requerente: ADIANA BEATRIZ COSTA
Requerente: PABLO GUIMARAES TEIXEIRA
Requerente: ZILMA SCALFONI BRAVIM
Requerente: SANDRA REGINA FREITAS PAULA DE SOUZA
Requerente: SONIA MARIA BARBOSA TREVIZANE
Requerente: ADALTO VITORINO DE SOUZA
Requerente: VERA LUCIA GONCALVES
Requerente: ANICEIA GONCALVES OLMO
Requerente: JOSIANE APARECIDA DE ARAUJO
Requerente: EGLIENI TREVEZANI
Requerente: GRACIELE CAO MERCIER
Requerente: JEAN MAURICIO BOHRY
Requerente: JOAO LUIS CERRI
Requerente: ANDREIA VIEIRA SALAROLLI LORENCINE
Requerente: JOANICE LUZIA DONATEL MARIN
Requerente: JUDILEA THEREZINHA ROSSI
Requerente: POLIANA DETTMANN
Requerente: CREUZA APARECIDA ROSSI MONJIN
Requerente: AMILTON JOSE TREVIZANI
Requerente: MARGARIDA MARQUESINE PELEGRINI
Requerente: THELMA CHIARELLI CERRI
Requerente: FERNANDA SELLIN FINCO
Requerente: VANESSA BAYERL ZUQUI
Requerente: MARIA BERNARDETE CAVATI THOMAZ
Requerente: EDMILSON PEISINO
Requerente: MARIA APARECIDA CALEGARI
Requerente: GISLANI ROVETTA DA SILVA
Requerente: JAQUELINE BERTHOLI LOVATTI
Requerente: ALESSANDRA MARQUESINE
Requerente: LEONICE BARBOSA
Requerente: ELIANE TREVEZANI
Requerente: MARIA LUZIA CERRI
Requerente: MARIA MARILENE ORIGE PRETTI
Requerente: NILCELIA MARIA FREITAS PAULA PAIVA
Requerente: EMANUELA MARIA ALIPRANDI
Requerente: KATIA TREVIZANI MALACARNE
Requerente: LUCINEIA BRAUN KEPP
Requerente: SANDRO VAGNO BASTOS
Advogado(a): 12571/ES - LORENA MELO OLIVEIRA
Requerente: ADALTO VITORINO DE SOUZA
Advogado(a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
Exequente: JURLENE MARIA BARCELOS PINTO
Requerente: JURLENE MARIA BARCELOS PINTO

Para tomar ciência da decisão:
Havendo concordância com os valores delineados pelo executado, tendo em vista que os mesmos seguiram adequadamente os parâmetros estabelecidos nos comandos decisórios, HOMOLOGO DESDE JÁ OS VALORES DEMONSTRADOS NAS TABELAS DE FLS. 1260/1261. Nesse sentido, EXPEÇAM-SE PRECATÓRIO ou RPV, de acordo com o limite de 4420 VRTEs para expedição de RPV, segundo os credores e valores existentes na tabela de fls. 1260nos termos do art. 535, § 3º, I e II, do CPC, devendo ser os descontos fiscais realizados no momento do pagamento. Quanto ao valor dos honorários advocatícios de R$ 1.042,00 (mil e quarenta e dois reais), INTIMEM-SE OS PATRONOS outorgados às fls. 13, para informarem sobre o(s) credor(es) da respectiva RPV, NO PRAZO de 10(DEZ) DIAS, devendo, em caso de inexistência de manifestação, ser o beneficiário deste ofício requisitório o Dr. FERNANDO BARBOSA NÉRI, com base na análise daqueles que atuaram no processo principal. EXPEÇA-SE A RPV relativa aos honorários advocatícios conforme resposta da intimação mencionada no parágrafo anterior e, em caso de inércia, reputo como o beneficiário desta o Dr. FERNANDO BARBOSA NÉRI.


5 - 0010718-54.2001.8.08.0024 (024.01.010718-3) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL e outros
Requerente: WAGNER ROMAO SIMOES e outros
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009438/ES - RONNEY DE ALMEIDA GONCALVES
Exequente: ESPOLIO DE JEFERSON DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Sob tais considerações, REJEITO A IMPUGNAÇÃO do executado ESTADO.
Outrossim, dada atuação de diversos advogados, DETERMINO que o pagamento da verba de sucumbência arbitrada em sentença proferida nestes autos de ação ordinária seja feita de forma proporcional a atuação dos patronos, ficando desde já fixado que, um terço do valor arbitrado em sentença é devido aos sucessores do patrono falecido JEFERSON DA SILVA e, outro terço aos advogados da Assinpol e da Sindipol, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, nos moldes do artigo 22, § 3º da Lei n. 8.906/94.
Dito isto, passo as seguintes determinações:
a)      com relação ao cumprimento de sentença iniciado por FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL, advogado substabelecido SEM RESERVAS (FLS. 432/433), RECONHEÇO, de ofício, o excesso do valor executado e, via reflexa DETERMINO o pagamento de 50% (cinquenta por cento) de 1/3 da verba de sucumbência, que deverá ser corrigida pelo IPCA-e desde o arbitramento (03/05/2011) e, juros de mora a partir da intimação (26/05/2017 – fl. 448verso) no percentual da caderneta de poupança;
b)      relativamente ao cumprimento de sentença do segundo credor Alex Nascimento Ferreira (SINDIPOL), determino a emenda à inicial quanto ao valor executado, em observância aos parâmetros estabelecidos nesta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias;
c)      já com relação ao advogado falecido JEFERSON DA SILVA, determino a intimação da Sra Lucia Cristina de Paula e Silva, via AR (fl. 279) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à habilitação dos herdeiros do “de cujus”, acostando os documentos necessários (termo de inventariança que comprove a condição de representante do espólio). 
Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo da verba de sucumbência devida ao credor FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL, no prazo de 05 (cinco) dias. 
Intimem-se as partes interessadas (causídicos Frederico Luis Schaider Pimentel e Alex Nascimento Ferreira). 
Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


6 - 0003060-32.2008.8.08.0024 (024.08.003060-4) - Mandado de Segurança
Impetrante: HERMINIA MARIA SOARES LESSA
Autoridade coatora: DIRETOR TECNICO DO IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002119/ES - LEOMAR SOARES DA SILVA
Impetrante: HERMINIA MARIA SOARES LESSA
para ciência da descida dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


7 - 0013897-44.2011.8.08.0024 (024.11.013897-1) - Procedimento Comum
Requerente: JANNE APARECIDA COUTINHO DA SILVA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10602/ES - LILIAN MAGESKI ALMEIDA
Requerente: JANNE APARECIDA COUTINHO DA SILVA
para ciência da descida dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


8 - 0006401-37.2006.8.08.0024 (024.06.006401-1) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: DOUGLAS CHAGAS TRINDADE
Requerido: ESTADO DO ESP SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5708/ES - LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
Requerente: DOUGLAS CHAGAS TRINDADE
Para apresentar as cópias necessárias  a formação do precatório.


9 - 0023980-46.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: COOPERATIVA DOS CIRURGIOES PEDIATRICOS DO ES COOPERCIPES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003333/ES - MARLENE VERDAN CUNHA
Requerido: COOPERATIVA DOS CIRURGIOES GERAIS DO ES COOPERCIGES
Advogado(a): 10653/ES - PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA
Requerido: COOPERATIVA DOS CIRURGIOES PEDIATRICOS DO ES COOPERCIPES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte Requerida para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição de fls. 701/754.
  Após, retornem-me os autos conclusos para decisão.
  Diligencie-se.


10 - 0009385-37.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SIMES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27885/ES - RAFAEL LOIO DE MENESES BASILIO DE MORAES
Requerente: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SIMES

Para tomar ciência do despacho:
Assim, em consonância com o princípio do contraditório garantido às partes, nos termos dos arts. 9 e 10 do CPC, a fim de evitar qualquer decisão surpresa, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, se pronunciarem a respeito do presente despacho e possível declínio de competência deste Juízo a Justiça do Trabalho. Após, retornem-me os autos conclusos em separado.


11 - 0012540-48.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26690/ES - ROBERTA BOTELHO PEREIRA
Requerente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.


12 - 0019466-45.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NILZO DE ALMEIDA PLAZZI NETO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17496 /ES - PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI
Requerente: NILZO DE ALMEIDA PLAZZI NETO
Para apresentar réplica, no prazo legal.


13 - 0026471-60.2015.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRIT
Embargado: MARTHA CAPISTRANA LORENTZ MATTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10110/ES - LEVINA MARIA BARROS LIBORIO
Embargado: MARTHA CAPISTRANA LORENTZ MATTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo exposto, ausentes os vícios preconizados pelo artigo 1.022 do NCPC, limitando-se a embargante apontar mera irresignação, rejeito os embargos. 
 
Intime(m)-se a parte interessada.  Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


14 - 0031911-42.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: JOAO BATISTA GHIOTO VENTURA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008705/ES - KELLY CRISTINA BRUNO
Requerente: JOAO BATISTA GHIOTO VENTURA

Para tomar ciência da decisão:
Diante do insucesso da penhora via BACENJUD, defiro consulta ao Sistema RENAJUD, que viabiliza a penhora de veículos de via terrestre (art. 835, inciso IV, c/c art. 837, ambos do CPC/15). Segue espelho da consulta, confirmando a existência de 1 veículo(s), em nome do(s) executado(s), sobre o(s) qual(is) lancei restrição de circulação, que servirá de termo de penhora. Intime-se o(s) executado(s), pelo correio (via AR), no endereço informado nos autos para se manifestar sobre a(s) constrição(ões), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 841 do CPC/15. Caso haja manifestação do(s) executado(s), venham os autos conclusos para análise. Se o(s) executado(s), apesar de intimado(s), não se manifestar(em), intime-se o exequente para: a) trazer aos autos documento avaliativo do(s) veículo(s) bloqueado(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial, na forma do art. 871, inciso IV, do CPC/15; (CPC/2015, art. 871, inciso IV); b) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende, consoante arts. 876 e 880 do CPC/15. Diligencie-se.


15 - 0038738-69.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: MARTINS COMERCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA
Requerido: DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10878/ES - GOTARDO GOMES FRIÇO
Requerente: MARTINS COMERCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Diante do insucesso da penhora via BACENJUD, defiro consulta ao Sistema RENAJUD, que viabiliza a penhora de veículos de via terrestre (art. 835, inciso IV, c/c art. 837, ambos do CPC/15). Segue espelho da consulta, confirmando a existência de 1 veículo(s), em nome do(s) executado(s), sobre o(s) qual(is) lancei restrição de circulação, que servirá de termo de penhora. Intime-se o(s) executado(s), pelo correio (via AR), no endereço informado nos autos para se manifestar sobre a(s) constrição(ões), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 841 do CPC/15. Caso haja manifestação do(s) executado(s), venham os autos conclusos para análise. Se o(s) executado(s), apesar de intimado(s), não se manifestar(em), intime-se o exequente para: a) trazer aos autos documento avaliativo do(s) veículo(s) bloqueado(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial, na forma do art. 871, inciso IV, do CPC/15; (CPC/2015, art. 871, inciso IV); b) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende, consoante arts. 876 e 880 do CPC/15. Diligencie-se.


16 - 0023779-35.2008.8.08.0024 (024.08.023779-5) - Cumprimento de sentença
Requerente: MARCOS HENRIQUE DE CARVALHO PINTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12763/ES - TADEU FRAGA DE ANDRADE
Requerente: MARCOS HENRIQUE DE CARVALHO PINTO

Para tomar ciência da decisão:
Diante do insucesso da penhora via BACENJUD, defiro consulta ao Sistema RENAJUD, que viabiliza a penhora de veículos de via terrestre (art. 835, inciso IV, c/c art. 837, ambos do CPC/15). Segue espelho da consulta, confirmando a existência de 1 veículo(s), em nome do(s) executado(s), sobre o(s) qual(is) lancei restrição de circulação, que servirá de termo de penhora. Intime-se o(s) executado(s), pelo correio (via AR), no endereço informado nos autos para se manifestar sobre a(s) constrição(ões), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 841 do CPC/15. Caso haja manifestação do(s) executado(s), venham os autos conclusos para análise. Se o(s) executado(s), apesar de intimado(s), não se manifestar(em), intime-se o exequente para: a) trazer aos autos documento avaliativo do(s) veículo(s) bloqueado(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial, na forma do art. 871, inciso IV, do CPC/15; (CPC/2015, art. 871, inciso IV); b) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende, consoante arts. 876 e 880 do CPC/15. Diligencie-se.


17 - 0018837-18.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EVANDRO LOYOLA GOMES e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7453/ES - RENATO DEL SILVA AUGUSTO
Requerente: EVANDRO LOYOLA GOMES
Requerente: LUDMILLA LIMA LEPPAUS
Requerente: ROSANGELA NUNES KOCH
Requerente: MARIA DAS DORES ARAUJO DA SILVA
Requerente: GLEISON ERMELINDO VITOR

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, considero satisfeita a obrigação de fazer por parte do executado, razão pela qual JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II do CPC/2015. Com o intuito de comprovação do alegado falecimento de uma candidataINTIME-SE o patrono dos autores para juntar aos autos certidão de óbito da Sra. MARIA DAS DORES ARAÚJO DA SILVA.


18 - 0024511-79.2009.8.08.0024 (024.09.024511-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Requerido: VALMIR FREDERICO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009611/ES - MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV

Para tomar ciência do despacho:
Face ao tempo decorrido, intime-se  a parte credora CETURB-GV para, em 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito devido.

Após, retornem os autos conclusos em separado.

Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


19 - 0018398-56.2002.8.08.0024 (024.02.018398-4) - Cumprimento de sentença
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB-GV
Requerido: MARCIA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB-GV

Para tomar ciência do despacho:
1.Dada ausência de localização de bens penhoráveis, pelos Sistemas Judiciais BacenjudRenajud e InfojudDETERMINO a suspensão do feito, pelo prazo de 01(um) ano, nos moldes do artigo 921, do CPC.

2.Decorrido o prazo sem localização de bens penhoráveis, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se, com as cautelas de estilo.

Intime-se a parte interessada. 


20 - 0010047-45.2012.8.08.0024 (024.12.010047-4) - Cumprimento de sentença
Requerente: CLARINDO AURICH DE FREITAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Requerente: CLARINDO AURICH DE FREITAS

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a concordância expressa do Estado do Espírito Santo com a proposta de parcelamento do crédito exequendo ofertada pelo Executado às fls. 127, Homologo O ACORDO e, subsequentemente DETERMINO seu pagamento:   a) em 01 (uma) parcela de R$ 320,37 (trezentos e vinte reais e trinta e sete centavos), correspondente a 30% do débito total, com vencimento no prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação;   b) e 06 (seis) parcelas mensais consecutivas, que totalizam 70% da dívida, cada uma no importe de R$ 124,59 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e nove centavos), a começar pelo mês de outubro/2019 e terminar em março/2020, devendo o Executado comprovar pagamento a cada dia 15 (quinze) do mês.   Ressalto que os depósitos deverão ser realizados, todos, em conta judicial, e posteriormente comprovado por meio de cópia nestes autos.   Aguarde-se em cartório o pagamento das parcelas mensais.   Intimem-se as partes. Diligencie-se.   Após decurso do prazo, retornem os autos conclusos para apreciação.


21 - 0022314-05.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20194/ES - MARTON BARRETO MARTINS SALES
Requerente: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de ação anulatória objetivando, ao final, seja anulada a decisão administrativa proferida nos autos do Processo Administrativo Procon FA nº 0113-041.105-0.
 
Ocorre que, apesar de o Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor possuir personalidade jurídica própria, a demanda foi proposta em face do Estado do Espírito Santo.
 
Sendo Assim, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adequando o polo passivo da demanda, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, I, Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, poderá comprovar nos autos a realização do depósito judicial mencionado no item "b" dos pedidos, no valor total atualizado da multa, eis que, segundo entendimento do c. STJ e do TJES, pode-se aplicar às multas administrativas a possibilidade de suspensão de sua exigibilidade mediante depósito do montante integral do crédito (art. 151, II, do CTN).
 
Diligencie-se. Após, retornem os autos conclusos em separado.


22 - 0033226-37.2014.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: ILSO GOMES DE SOUZA NETTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25196/ES - GUILHERME LENZI ENCARNACAO
Requerente: ILSO GOMES DE SOUZA NETTO
para ciência do desarquivamento dos autos,informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


23 - 0011852-04.2010.8.08.0024 (024.10.011852-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: SILVIO ARAO JULIO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008059/ES - MARIA ANTONIA DE AZEVEDO MOREIRA
Requerente: SILVIO ARAO JULIO

Para tomar ciência do despacho:
Apesar de intimado para cumprimento voluntário da sentença, o executado manteve-se inerte.

Assim, diligenciei a constrição de ativos financeiros via BACENJUD, tendo a medida restado frutífera, conforme espelho anexo.
 
Intime-se o executado para se manifestar sobre a constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 841 e 854, § 3º, ambos do CPC/15.
 
Caso haja manifestação do executado, venham os autos conclusos para análise.
 
Se o executado, apesar de intimado, não se manifestar, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.
 
Diligencie-se.
 


24 - 0064345-60.2007.8.08.0024 (024.07.064345-7) - Procedimento Comum
Requerente: MARIA MADALENA DA SILVA HEMERLI
Requerido: IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11652/ES - MATHEUS GUERINE RIEGERT
Requerente: MARIA MADALENA DA SILVA HEMERLI
Para pagamento das custas finais, no prazo de 10 (dez) dias,  sob pena de inscrição em dívida ativa.


25 - 0001599-88.2009.8.08.0024 (024.09.001599-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB-GV
Requerido: CLEUZA OLIVEIRA AMORIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB-GV

Para tomar ciência do despacho:
Dada ausência de localização de bens penhoráveis, pelos Sistemas Judiciais Bacenjud, Renajud e Infojud, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na residência da parte executada[1], para constrição de bens no valor atualizado, devendo o credor apresentar demonstrativo discriminado de seu crédito exequendo.

Intime-se a parte interessada, para os devidos fins.

Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


26 - 0006620-69.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FABIOLA RODRIGUES DA SILVA BERTHOLD e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13574/ES - RAFAEL BURINI ZANOL
Requerente: RICARDO LIBERATO
Requerente: WAGNER GUETLER
Requerente: FABIOLA RODRIGUES DA SILVA BERTHOLD

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a citação do segundo requerido, às fls. 96, INTIMEM-SE os autores para que informem se persistem com o interesse na produção de prova testemunhal como fora requerida na petição de fls. 76/77.


27 - 0001376-62.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VITOR WALGUER MATOZO
Requerido: EXATUS PROMOTORES DE EVENTOS E CONSULTORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19963/ES - SHIRLEI CRISTIANE ARAUJO DE FREITAS
Requerente: VITOR WALGUER MATOZO

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto, ACOLHO os pedidos iniciais para o fim de reconhecer a ilegalidade do ato administrativo que declarou a inaptidão do Requerente, Vitor Walguer Matozo, no teste de barra fixa aplicado no concurso público regido pelo Edital nº 001/2013, destinado à admissão de Soldado Combatente (QPMP-C) e formação de cadastro de reserva, bem como para: a) condenar a Requerida Exatus Promotores de Eventos e Consultoria a submeter o Requerente aos demais exercícios físicos (abdominal remador e corrida de 3.200m) que integram o TAF (3ª etapa) e, em caso de êxito, ao exame psicossomático (4ª etapa), haja vista que o candidato foi eliminado do certame de forma indevida; b) condenar o Requerido Estado do Espírito Santo, subsidiariamente, em caso de não cumprimento da obrigação imposta à outra demandada, a submeter o Requerente aos demais exercícios físicos que compõem o TAF (3ª etapa) e, em caso de sucesso, ao exame psicossomático (4ª etapa); c) condenar o Estado, ainda, a submeter o Requerente às demais etapas do concurso que, segundo o edital, ficaram sob a responsabilidade da Polícia Militar (6ª a 10 etapas), na medida em que o candidato for avançando no certame.
 
Em razão da sucumbência, os Requeridos deverão suportar, em idênticas proporções, a verba sucumbencial.
 
Reconheço, porém, a isenção de que desfruta o Estado relativamente às custas processuais finais, nos termos do art. 20, inciso V, da Lei Estadual n. 9.974/2013 e do art. 1º da Lei Estadual n. 9.900/2012.
 
Contudo, em conformidade com o art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 9.900/2012, o Estado deverá restituir ao Requerente metade do valor por ele desembolsado a título de custas processuais iniciais (fls. 17), com correção monetária, pelo VRTE (índice aplicável às verbas de natureza tributária devidas pela Fazenda Pública deste Estado, conforme entendimento do C. STF e do E. TJES), desde o desembolso, ocorrido em 27/01/2014, e sem a incidência de juros de mora.
 
À Requerida Exatus caberá a restituição da outra metade do valor desembolsado pelo Requerente a título de custas processuais iniciais (fls. 17), igualmente corrigidos monetariamente, pelo INPC, desde 27/01/2014, e sem a incidência de juros moratórios.
 
Arbitro os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015, em R$ 1.000,00 (mil reais), justificando-se este valor porque reconheço zelo profissional na atuação do advogado do Requerente, bem como porque a demanda tramita desde 2014, mas sem ignorar o fato de que o serviço foi prestado na Capital (onde o patrono atua) e que a causa é singela, semelhante a outras em tramitação neste juízo. O referido valor será igualmente rateado entre os Requeridos.
 
A cota devida pela Requerida Exatus será corrigida monetariamente, pelo INPC, a partir desta data, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC/2015).
 
Por sua vez, a cota devida pelo Estado sofrerá correção da moeda, pelo IPCA-E, a partir desta data, além de juros moratórios no mesmo percentual que remunera as cadernentas de poupança, a partir do trânsito em julgado.
 
Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015.
 
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


28 - 0011254-45.2013.8.08.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: CRISTIANO RAFAEL
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009020/ES - ROBERTO GOTARDO MOREIRA
Requerente: CRISTIANO RAFAEL
Para ciência da petição de fls. 119/141.


29 - 0020977-35.2006.8.08.0024 (024.06.020977-2) - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO JOSE SABBAGH
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005033/ES - GERALDO LUIZ BUSSULAR
Requerente: SEBASTIAO JOSE SABBAGH

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pelo Requerente, Sebastião José Sabbagh, para o fim de condenar o Requerido, Estado do Espírito Santo, ao pagamento da diferença entre o valor restituído em 29/09/2004, sem atualização monetária, e o valor atualizado pelo índice IPC-FIPE, que totaliza R$ 6.223,71 (seis mil duzentos e vinte e três reais e setenta e um centavos) atualizados até a data do ajuizamento da ação em 27/07/2006 sem incidência de juros de mora.

No mais, condeno o Requerido a arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios que, na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015, arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente, pelo INPC, a partir desta data, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado.

Reconheço a isenção de que desfruta o Requerido relativamente às custas processuais remanescentes, nos termos do art. 20, inciso V, da Lei Estadual n. 9.974/2013 e do art. 1º da Lei Estadual n. 9.900/2012.

Resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme enunciado da Súmula n. 490 do C. STJ.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


30 - 0048324-33.2012.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ZILMEA CAMPOS BORGES
Autoridade coatora: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES-IPAJM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9918/ES - RAFAEL VALENTIM NOGUEIRA
Impetrante: ZILMEA CAMPOS BORGES
Para ciência da descida dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


31 - 0027249-74.2008.8.08.0024 (024.08.027249-5) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: TORK CARGAS LTDA ME
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11021/ES - LUCIANO COMPER DE SOUZA
Requerente: TORK CARGAS LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
Sendo assim, considero satisfeitas as obrigações de fazer e de pagar quantia certa inerente à Fazenda Pública e, via reflexa, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.


32 - 0015392-21.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESPOLIO DE JOAO DE DEUS e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12142/ES - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
Requerido: PELICANO CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a): 20241/ES - FABIANA DAO GALVAO
Requerente: ESPOLIO DE JOAO DE DEUS

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por Pelicano Construções S/A, para o fim de corrigir erro material constante na sentença de fls. 255/259, dela extirpando a necessidade de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
 
Intimem-se.


33 - 0011304-76.2010.8.08.0024 (024.10.011304-2) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE BARBOSA BENTO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: JOSE BARBOSA BENTO

Para tomar ciência do despacho:
1. Compulsando os autos, verifico que, às fls. 282/283, foi solicitada pelo Requerido sua intimação para que pudesse apresentar defesa referente ao pedido de diferenças salariais, vez que, em primeiro momento, não conseguiu observar o pleitear do Requerente neste quesito. Assim, em consonância com o princípio da ampla defesa, e a fim de evitar qualquer alegação de nulidade, intime-se o Requerido para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste quanto ao pedido supramencionado. Com relação à alegação de prescrição, deixo para analisar em momento oportuno. Ademais, às fls. 289, o Requerido alegou a existência de litispendência desta ação com o mandado de segurança de n° 024.030.063.432. Entretanto, nesse sentido, o ETJES já concluiu pela não ocorrência, conforme demonstrado às fls. 182/187, em relação à tese de desvio funcional. 2. Atendida determinação supra, e em razão do lapso temporal, intime-se o Requerente para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste no sentido de informar se persiste o interesse na produção de prova testemunhal. Intimem-se.


34 - 0018185-64.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Reconvinte: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Requerente: TALITA DE SOUZA PEREIRA ME LTDA
Reconvido: TALITA DE SOUZA PEREIRA ME LTDA
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11137/ES - PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA
Reconvido: TALITA DE SOUZA PEREIRA ME LTDA
Requerente: TALITA DE SOUZA PEREIRA ME LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
3. DO DISPOSITIVO   Em face de todo o exposto, quanto à ação principalJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela Requerente, para, confirmando a liminar a seu tempo deferida, condenar o Requerido a providenciar o credenciamento da empresa autoracaso o único óbice seja a aparente divergência de endereços. Assim, resolvo o mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.   Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, ao pagamento de custas e honorários advocatícios que, nos moldes do artigo 85, § 8º, do CPC/2015, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, corrigido monetariamente, pela Tabela da Corregedoria, a partir desta data, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC). Reconheço a isenção de que goza a Fazenda Pública com relação às custas processuais remanescentes, nos termos do art. 20, inciso V, da Lei n. 9.974/2013.   Com relação à ReconvençãoJULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados pelo Requerido/Reconvinte em face da Requerente/Reconvinda, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.   Condeno o Requerido/Reconvinte ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 8º, do CPC/2015, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), com correção da moeda, pelo IPCA-E, desde esta data, e juros de mora da caderneta de poupança, computados da data da intimação para o cumprimento de sentença. Reconheço a isenção de que goza a Fazenda Pública com relação às custas processuais remanescentes, nos termos do art. 20, inciso V, da Lei n. 9.974/2013.   Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.   Publique-se, registre-se e intimem-se.   Após o trânsito em julgado, em nada havendo, arquivem-se.


35 - 0013034-98.2005.8.08.0024 (024.05.013034-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: CETURB - GV
Requerente: CETURB - GV
Executado: VALDIR PEREIRA DA SILVA
Requerido: VALDIR PEREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009611/ES - MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
Exequente: CETURB - GV
Requerente: CETURB - GV

Para tomar ciência do despacho:
Segue anexa a consulta formulada ao SIEL, acerca do endereço da parte executada.
 
Intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível.
 
Não havendo manifestação suficiente para impulsionar o feito, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do art. 921 do NCPC.

Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveisDETERMINO o arquivamento dos autos, em consonância com o §2º do mesmo dispositivo, com a ressalva de que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º).

Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


36 - 0008816-12.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANO CORDEIRO MERCON
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 103508/MG - RODRIGO SANTOS NASCIMENTO
Requerente: ADRIANO CORDEIRO MERCON
para ciência do desarquivamento dos autos,informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


37 - 0026996-18.2010.8.08.0024 (024.10.026996-8) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Impetrante: JOSCIMARIO ARAUJO SANTA ROSA
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO EST DO ESP SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Impetrante: JOSCIMARIO ARAUJO SANTA ROSA
para ciência do desarquivamento dos autos,informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


38 - 1006877-39.1998.8.08.0024 (024.94.002576-0) - ORDINARIA
Requerente: LUIZ CLAUDIO CAIADO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerente: LUIZ CLAUDIO CAIADO
para ciência do desarquivamento dos autos,informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


39 - 0020856-02.2009.8.08.0024 (024.09.020856-2) - Procedimento Sumário
Requerente: ADILSON COSTA BARROS
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV DO ES IPAJM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 021786/ES - EVANDRA FACCINI CALMON COSTA BARROS
Requerente: ADILSON COSTA BARROS

Para tomar ciência da decisão:
Assim, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, sem, no entanto, retroagir seus efeitos a atos processuais anteriores a este pedido. Desta forma, intime-se o Executado para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível, bem como quitar o débito exequendo. Atendida determinação supra, com ou sem manifestação, intime-se o Estado para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível. Diligencie-se.


40 - 0045912-95.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: ANDERSON DE SOUZA MELO e outros
Executado: ALINIE ALVES DE ABREU
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23195/ES - KESIA FERREIRA DE SOUZA DOS SANTOS
Executado: ALINIE ALVES DE ABREU
Requerente: ALINIE ALVES DE ABREU
Advogado(a): 21565/ES - VICTOR MARQUES
Requerente: ANDERSON DE SOUZA MELO
Requerente: ALCELIO DINIZ SOUZA
Executado: ALINIE ALVES DE ABREU
Requerente: ALEF FEHBERG BIRCHLER
Requerente: AMALIA LIMA RONCETI
Requerente: ALINIE ALVES DE ABREU
Requerente: ALLAN TEIXEIRA DE ARRUDA
Requerente: ANDERSON SILVA AZEVEDO
Requerente: ANA PAULA GUILHERME SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Ao compulsar os autos, verifico que não há procuração nos autos representando as partes Alinie Alves de Abreu e Ana Paula Guilherme Silva.
  Assim, intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar quanto a ausência de capacidade postulatória das partes acima mencionadas, bem como requerer o que entender cabível em relação aos AR's recebidos às fls. 335/339.
  Após, retornem-me os autos conclusos em separado.


41 - 0022219-87.2010.8.08.0024 (024.10.022219-9) - Cobrança de Cédula de Crédito Industrial
Exequente: ANTONIO MARCOS GERALDO e outros
Requerente: ANTONIO MARCOS GERALDO
Executado: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO EST DO ESP SANTO
Requerido: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO EST DO ESP SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20816/ES - AMANDA SOARES MAGALHÃES
Requerente: ANTONIO MARCOS GERALDO
Exequente: ANTONIO MARCOS GERALDO
Exequente: ICARO DA CRUZ MATIELO OAB/ES 14231

Para tomar ciência do despacho:
Sendo assim, INTIMEM-SE OS SUBSCRITORES DA PEÇA DE FLS. 290/291 para, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, se manifestarem sobre a legitimidade de agir como exequentes (acostando, no caso, autorização para tal desiderato) e a respeito da prescrição mencionada, com fulcro nos arts. 22 a 25 do ESTATUTO DA OAB e, ainda, nos arts. 9º e 10 do CPC.


42 - 0010172-67.1999.8.08.0024 (024.99.010172-7) - ORDINARIA
Exequente: IDALIA MARIA VIEIRA
Requerente: IDALIA MARIA VIEIRA
Executado: ESTADO DO ESP SANTO
Requerido: IPAJM INST DE PREV E ASSIST JER MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007851/ES - ANDRE LUIZ MOREIRA
Requerente: IDALIA MARIA VIEIRA
para ciência do desarquivamento dos autos,informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


43 - 0000001-51.1999.8.08.0024 (024.99.000001-0) - INDENIZACAO
Requerente: ERONILDO ALVES PINTO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19820/ES - DANIEL RAMOS ROSETTI
Requerido: EDUARDO ROSSETI
Advogado(a): 12605/ES - FELIPE MORAIS MATTA
Requerido: LABORATORIO QUINTAO
Advogado(a): 003442/ES - KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
Requerente: ERONILDO ALVES PINTO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o Requerente requereu a produção de prova testemunhal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 (vinte e três) de outubro de 2019, às 13:30hrs. O advogado da parte Autora deverá informar/intimar as testemunhas arroladas, em conformidade com o art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Já no caso de as testemunhas serem servidores públicos, deverão ser requisitadas, na forma do art. 455, § 3º, inciso III, do CPC/2015. Diligencie-se.


44 - 0037660-06.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ERIKA MARIA XIBLI RODRIGUES
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO MONTEIRO IPA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17445/ES - LORENA CORREA DA MOTTA
Requerente: ERIKA MARIA XIBLI RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Converto julgamento em diligência.

A fim de evitar eventual nulidade de sentença, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§2º e 3º, CPC/2015), se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.

Diligencie-se. Após, retornem os autos conclusos em separado para apreciação.


45 - 0011944-98.2018.8.08.0024 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: MINETE PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18289/ES - LUCAS MARTINS SANSON
Requerente: MINETE PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Requerente para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre a petição de fls. 254/256, na qual o Requerido informa ter cumprido integralmente a decisão antecipatória dos efeitos da tutela final.
 
Com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.
 
Diligencie-se.


46 - 1073861-05.1998.8.08.0024 (024.98.009818-0) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: AILTON GOMES DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9291/ES - DANILO SIMOES MACHADO
Requerente: AILTON GOMES DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo exposto, ausentes os vícios preconizados pelo artigo 1.022 do NCPC, limitando-se a embargante apontar mera irresignação, rejeito os embargos. 
 
Intime(m)-se a parte interessada.  Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


47 - 0042444-60.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: MACARIO DE OLIVEIRA ABREU JUNIOR
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTE URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTE URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV

Para tomar ciência da decisão:
Diante do insucesso da penhora via BACENJUD, defiro consulta ao Sistema RENAJUD, que viabiliza a penhora de veículos de via terrestre (art. 835, inciso IV, c/c art. 837, ambos do CPC/15). Segue espelho da consulta, confirmando a existência de 1 veículo(s), em nome do(s) executado(s), sobre o(s) qual(is) lancei restrição de circulação, que servirá de termo de penhora. Intime-se o(s) executado(s), pelo correio (via AR), no endereço informado nos autos para se manifestar sobre a(s) constrição(ões), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 841 do CPC/15. Caso haja manifestação do(s) executado(s), venham os autos conclusos para análise. Se o(s) executado(s), apesar de intimado(s), não se manifestar(em), intime-se o exequente para: a) trazer aos autos documento avaliativo do(s) veículo(s) bloqueado(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial, na forma do art. 871, inciso IV, do CPC/15; (CPC/2015, art. 871, inciso IV); b) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende, consoante arts. 876 e 880 do CPC/15. Diligencie-se.


48 - 0013440-75.2012.8.08.0024 (024.12.013440-8) - Cumprimento de sentença
Requerente: ZAQUEU CORREA DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: ZAQUEU CORREA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Diante do insucesso da penhora via BACENJUD, defiro consulta ao Sistema RENAJUD, que viabiliza a penhora de veículos de via terrestre (art. 835, inciso IV, c/c art. 837, ambos do CPC/15). Segue espelho da consulta, confirmando a existência de 1 veículo(s), em nome do(s) executado(s), sobre o(s) qual(is) lancei restrição de circulação, que servirá de termo de penhora. Intime-se o(s) executado(s), pelo correio (via AR), no endereço informado nos autos para se manifestar sobre a(s) constrição(ões), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 841 do CPC/15. Caso haja manifestação do(s) executado(s), venham os autos conclusos para análise. Se o(s) executado(s), apesar de intimado(s), não se manifestar(em), intime-se o exequente para: a) trazer aos autos documento avaliativo do(s) veículo(s) bloqueado(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial, na forma do art. 871, inciso IV, do CPC/15; (CPC/2015, art. 871, inciso IV); b) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende, consoante arts. 876 e 880 do CPC/15. Diligencie-se.


49 - 0018779-68.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQ E EXT SA MULTIVIX VITORI
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15869/ES - GIOVANI LOPES RODRIGUES
Requerente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQ E EXT SA MULTIVIX VITORI
Para apresentar réplica, no prazo legal.


50 - 0030041-35.2007.8.08.0024 (024.07.030041-3) - Cumprimento de sentença
Requerente: SIMONE MORAES PIRES
Requerido: INSTITUTO DE PREV E ASSIST DOS SERVID DO EST DO ESP SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: SIMONE MORAES PIRES

Para tomar ciência da decisão:
Em reiteração da ordem judicial de bloqueio de valor, pelo Sistema BacenJud, verifico a indisponibilidade de ativos financeiros em nome parte executada, no valor total de R$ 3.351,38 (três mil e trezentos e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos), limitada ao valor da execução (CPC, art. 854).
 
Assim, sendo positiva a penhora sobre ativos financeiros e, em observância a ordem preferencial do artigo 840, do CPC, procedo ao cancelamento da restrição judicial veicular no automóvel placa PPX2670, pelo Sistema RenaJud.
 
Feito, determino, com fulcro no art. 854, §2º do NCPC, a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da penhora.
 
Diligencie-se, com urgência.




VITÓRIA, 30 DE AGOSTO DE 2019

JULIANA FARIA MONJARDIM HERINGER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0053/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº HELOISA CARIELLO
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANA FARIA MONJARDIM HERINGER


Lista: 0053/2019


1 - 0016381-13.2003.8.08.0024 (024.03.016381-0) - Procedimento Comum
Requerente: ALEXSSANDRO ROCHA SARMENTO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7453/ES - RENATO DEL SILVA AUGUSTO
Requerente: ALEXSSANDRO ROCHA SARMENTO
Para pagamento das custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa,


2 - 0006396-05.2012.8.08.0024 (024.12.006396-1) - Procedimento Comum
Requerente: VILSON FREIRE PINHEIRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17134/ES - WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA
Requerente: VILSON FREIRE PINHEIRO

Para tomar ciência da decisão:
Diante do insucesso da penhora via BACENJUD, defiro consulta ao Sistema RENAJUD, que viabiliza a penhora de veículos de via terrestre (art. 835, inciso IV, c/c art. 837, ambos do CPC/15). Segue espelho da consulta, confirmando a existência de 1 veículo(s), em nome do(s) executado(s), sobre o(s) qual(is) lancei restrição de circulação, que servirá de termo de penhora. Intime-se o(s) executado(s), pelo correio (via AR), no endereço informado nos autos para se manifestar sobre a(s) constrição(ões), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 841 do CPC/15. Caso haja manifestação do(s) executado(s), venham os autos conclusos para análise. Se o(s) executado(s), apesar de intimado(s), não se manifestar(em), intime-se o exequente para: a) trazer aos autos documento avaliativo do(s) veículo(s) bloqueado(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial, na forma do art. 871, inciso IV, do CPC/15; (CPC/2015, art. 871, inciso IV); b) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende, consoante arts. 876 e 880 do CPC/15. Diligencie-se.


3 - 0026129-25.2010.8.08.0024 (024.10.026129-6) - Cumprimento de sentença
Requerente: FRANCARLOS GABRIEL
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14240/ES - GUILHERME MIRANDA RIBEIRO
Requerente: FRANCARLOS GABRIEL

Para tomar ciência da decisão:
Diante do insucesso da penhora via BACENJUD, defiro consulta ao Sistema RENAJUD, que viabiliza a penhora de veículos de via terrestre (art. 835, inciso IV, c/c art. 837, ambos do CPC/15). Segue espelho da consulta, confirmando a existência de 1 veículo(s), em nome do(s) executado(s), sobre o(s) qual(is) lancei restrição de circulação, que servirá de termo de penhora. Intime-se o(s) executado(s), pelo correio (via AR), no endereço informado nos autos para se manifestar sobre a(s) constrição(ões), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 841 do CPC/15. Caso haja manifestação do(s) executado(s), venham os autos conclusos para análise. Se o(s) executado(s), apesar de intimado(s), não se manifestar(em), intime-se o exequente para: a) trazer aos autos documento avaliativo do(s) veículo(s) bloqueado(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial, na forma do art. 871, inciso IV, do CPC/15; (CPC/2015, art. 871, inciso IV); b) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende, consoante arts. 876 e 880 do CPC/15. Diligencie-se.


4 - 0018407-95.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: SINDASPES SIND DOS AGENTES PENITENCIARIOS DO ESTADO DO ES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13574/ES - RAFAEL BURINI ZANOL
Requerente: SINDASPES SIND DOS AGENTES PENITENCIARIOS DO ESTADO DO ES

Para tomar ciência da decisão:
Diante do insucesso da penhora via BACENJUD, defiro consulta ao Sistema RENAJUD, que viabiliza a penhora de veículos de via terrestre (art. 835, inciso IV, c/c art. 837, ambos do CPC/15). Segue espelho da consulta, confirmando a existência de 1 veículo(s), em nome do(s) executado(s), sobre o(s) qual(is) lancei restrição de circulação, que servirá de termo de penhora. Intime-se o(s) executado(s), pelo correio (via AR), no endereço informado nos autos para se manifestar sobre a(s) constrição(ões), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 841 do CPC/15. Caso haja manifestação do(s) executado(s), venham os autos conclusos para análise. Se o(s) executado(s), apesar de intimado(s), não se manifestar(em), intime-se o exequente para: a) trazer aos autos documento avaliativo do(s) veículo(s) bloqueado(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial, na forma do art. 871, inciso IV, do CPC/15; (CPC/2015, art. 871, inciso IV); b) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende, consoante arts. 876 e 880 do CPC/15. Diligencie-se.


5 - 0008419-60.2008.8.08.0024 (024.08.008419-7) - Procedimento Comum
Requerente: AMARILDO QUADROS ALVES
Requerido: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR ESTADO ESP SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5617/ES - ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE
Requerente: AMARILDO QUADROS ALVES
para ciência do desarquivamento dos autos,informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


6 - 0021237-15.2006.8.08.0024 (024.06.021237-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: A CETURB/GV COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANO DA GRANDE VITORI
Requerente: A CETURB/GV COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANO DA GRANDE VITORI
Executado: FLORISVALDO GONCALVES DA SILVA
Requerido: FLORISVALDO GONCALVES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): M2781301/ES - URSULA DE SOUZA VAN ERVEN
Requerido: FLORISVALDO GONCALVES DA SILVA
Executado: FLORISVALDO GONCALVES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Diante do insucesso da penhora via BACENJUD, defiro consulta ao Sistema RENAJUD, que viabiliza a penhora de veículos de via terrestre (art. 835, inciso IV, c/c art. 837, ambos do CPC/15). Segue espelho da consulta, confirmando a existência de 1 veículo(s), em nome do(s) executado(s), sobre o(s) qual(is) lancei restrição de circulação, que servirá de termo de penhora. Intime-se o(s) executado(s), pelo correio (via AR), no endereço informado nos autos para se manifestar sobre a(s) constrição(ões), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 841 do CPC/15. Caso haja manifestação do(s) executado(s), venham os autos conclusos para análise. Se o(s) executado(s), apesar de intimado(s), não se manifestar(em), intime-se o exequente para: a) trazer aos autos documento avaliativo do(s) veículo(s) bloqueado(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial, na forma do art. 871, inciso IV, do CPC/15; (CPC/2015, art. 871, inciso IV); b) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende, consoante arts. 876 e 880 do CPC/15. Diligencie-se.


7 - 0006253-55.2008.8.08.0024 (024.08.006253-2) - Procedimento Comum
Exequente: BANESTES SEGUROS S/A
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A
Executado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido: ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005252/ES - MARIA DAS GRACAS FRINHANI
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A

Para tomar ciência do despacho:
Em consulta ao TJMG, recebi a informação de que o ofício requisitório originou o processo administrativo n. 5148731/11.2018.8.13.0024 (Tel.: (31) 3299-4400), podendo ser consultado o andamento no Pje.
  Assim, intime-se a parte interessada, para conhecimento.
  Após, AGUARDEM-SE em arquivo provisório informações acerca do pagamento.


8 - 0045939-15.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIO XAVIER DE PAULA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
Requerente: MARCIO XAVIER DE PAULA
Para ciência da descida dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias,  e após serão enviados ao arquivo.


9 - 0022109-83.2013.8.08.0024 - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: EDUARDO JOSE BIASUTTI ME
Requerente: EDUARDO JOSE BIASUTTI ME
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3666/ES - NOEMAR SEYDEL LYRIO
Requerente: EDUARDO JOSE BIASUTTI ME
Exequente: EDUARDO JOSE BIASUTTI ME
Para ciência do desarquivamento dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


10 - 0028182-47.2008.8.08.0024 (024.08.028182-7) - Procedimento Comum
Requerente: TANIA MARIA CARDOSO DE CARVALHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5752/ES - PAULO PIRES DA FONSECA
Requerente: TANIA MARIA CARDOSO DE CARVALHO
Para ciência do desarquivamento dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


11 - 0022451-31.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: ROBSON ABREU SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: ROBSON ABREU SILVA

Para tomar ciência da decisão:
1.Por verificar que o executado apesar de devidamente intimado não realizou o pagamento da importância devida, defiro, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, através do sistema BACENJUD, sem dar ciência do ato ao executado, limitada ao valor indicado na execução (CPC, art. 854);

1a)sendo positiva a penhora sobre ativos financeiros, determino, com fulcro no art. 854, §2º do NCPC,  a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da penhora;
 
1b.não sendo ofertada qualquer manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

1c.havendo impugnação pelo executado (CPC/2015, art. 525), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão;

1d.em caso de eventual indisponibilidade excessiva, providencie-se o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (CPC/2015, art. 854, §1º);

Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


12 - 0022504-12.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: JEREMIAS AMORIM
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: JEREMIAS AMORIM

Para tomar ciência da decisão:
1.Por verificar que o executado apesar de devidamente intimado não realizou o pagamento da importância devida, defiro, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, através do sistema BACENJUD, sem dar ciência do ato ao executado, limitada ao valor indicado na execução (CPC, art. 854);

1a)sendo positiva a penhora sobre ativos financeiros, determino, com fulcro no art. 854, §2º do NCPC,  a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da penhora;
  
1b.não sendo ofertada qualquer manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

1c.havendo impugnação pelo executado (CPC/2015, art. 525), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão;

1d.em caso de eventual indisponibilidade excessiva, providencie-se o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (CPC/2015, art. 854, §1º);

Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


13 - 0031678-11.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CLERIO JUNIOR DE ALMEIDA
Litisconsorte Passivo: URSULA SCHAEFER MERCULAN MONTES
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10399/ES - FLAVIANA ROPKE DA SILVA
Requerente: CLERIO JUNIOR DE ALMEIDA
Para efeuar o preparo da carta precatória para a citação de URSULA SCHAEFER MERCULAN MONTES.


14 - 0014191-91.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ARIEDAM AGROPECUARIA LTDA e outros
Litisconsorte Passivo: MARCO AURELIO COLLE e outros
Requerido: DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20047/ES - ERICA BLUNCK VALENTIM
Requerente: ARIEDAM AGROPECUARIA LTDA
Requerente: DUDALTO VEICULOS E PECAS LTDA
Para efeuar o preparo da carta precatória para a citação de PAULO ROBERTO SANTOS


15 - 0025166-56.2006.8.08.0024 (024.06.025166-7) - Outras medidas provisionais
Requerente: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN S.A

Para tomar ciência do despacho:
1.Considerando que o valor depositado em duplicidade a título de verba de sucumbência não foi levantado pela parte Banco Volkswagen S/A, conforme informado às fls. 462/463, determino a transferência de 50% (cinquenta por cento) do valor que se encontra à disposição deste Juízo (Conta 4918813) para a conta informada à fl. 462 (Credor Banco Volkswagen S/A, CNPJ n. 59.109.165/0001-49, Banco Bradesco, ag 2374-4, CC 13.410-4), pelo sistema de depósito judicial – Banestes.
 
Intime-se a parte interessada, para conhecimento.
 
2.Com relação a exibição de documentos pelo órgão de trânsito, às fls. 468/471, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, dizer se a obrigação imposta no título judicial se encontra satisfeita, bem como o patrono se manifestar quanto ao pagamento voluntário da verba de sucumbência realizado pelo primeiro requerido Banco Volkswagen. 
 
Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


16 - 0033956-24.2009.8.08.0024 (024.09.033956-5) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: LUCIA HELENA GOMES CALIMAN
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVI DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
Requerente: LUCIA HELENA GOMES CALIMAN
Para ciência da expedição do alvará eletrônico.


17 - 0019159-72.2011.8.08.0024 (024.11.019159-0) - Procedimento Comum
Requerente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL
Requerido: DIRETOR PRESID DO INST EST PROTECAO E DEFESA CONSUM PROCON e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14208/ES - SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO
Requerente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL

Para tomar ciência do despacho:
Defiro os pedidos de fls. 315/316 e passo as seguintes determinações:
  a) determino alteração do polo ativo da presente demanda, devendo constar CLARO/SA no sistema e-Jud, em razão da ação de incorporação da sociedade.
  b) com relação ao depósito judicial (fls. 193/194), determino a transferência do valor que se encontra a disposição deste juízo, com todos os rendimentos, para conta da empresa autora CLARO/SA, CNPJ: 40.432.544/0001-47, agência: 3070-8, conta corrente: 38007-5, via sistema judicial Banestes.
  c) feito, intime-se a parte interessada (CLARO/SA) para conhecimento.
  d) em nada sendo postulado, arquivem-se os autos.


18 - 0015538-86.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: OI MOVEL SA
Requerido: PROCON ESTADUAL DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerente: OI MOVEL SA
Para apresentar réplica no prazo legal.


19 - 0018923-76.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FG EQUIPAMENTOS PARA SUPERMERCADOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16201/ES - RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR
Requerente: FG EQUIPAMENTOS PARA SUPERMERCADOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Assim, defiro o pedido de prova testemunhal e depoimento pessoal .   Tendo em vista que a testemunha já foi ofertada pela autora, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de Outubro de 2019, às 15 hrs.


20 - 0024565-93.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: THAISSA BOZI DE ALMEIDA
Autoridade coatora: GIVALDO VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17706/ES - KEILA TOFANO SOARES WOLFGRAMM
Impetrante: THAISSA BOZI DE ALMEIDA
para pagamento das custas prévias, sob pena de cancelamento da distribuição.


21 - 0024264-49.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: CTRVV CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS VILA VELHA LTDA
Autoridade coatora: SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA DA SEC EST DA FAZENDA DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13527/ES - MARCELO PACHECO MACHADO
Impetrante: CTRVV CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS VILA VELHA LTDA
para pagamento das custas prévias, sob pena de cancelamento da distribuição.


22 - 0019430-03.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: S E COSTA INFORMATICA ME
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12006/ES - GUSTAVO GOMES DA COSTA
Requerente: S E COSTA INFORMATICA ME
para pagamento das custas prévias, sob pena de cancelamento da distribuição.




VITÓRIA, 30 DE AGOSTO DE 2019

JULIANA FARIA MONJARDIM HERINGER
CHEFE DE SECRETARIA