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Versão revista

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Despachos

Despacho

DESPACHO

 

Processo nº. 0012474-64.2002.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza : Ordinária

Requerente : Nicoletti Corretora e Administradora de Seguros

Advogado : 008887 ES Flávia Aquino dos Santos

Requerido : Escelsa Centrais Elétricas S/A

Advogado : 026921A ES Gustavo Antônio Feres Paixão

Advogado : 0013852 ES Luis Felipe Pinto Valfre

A respeito dos Embargos Declaratórios opostos a fls. 274-82, manifeste-se a parte Requerida em contrarrazões no prazo de cinco dias, nos moldes do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Dil-se.

Vitória/ES, 26 de agosto de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

/rf

Despacho

DESPACHO/CARTA

 

Processo nº. 0013373-13.2012.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : Alexandre Cavalcante Bicalho

Advogado : 021613 ES Igor Lima Gomes

Executado : Banco Itaucard S/A

Advogado : 024431 ES Carla Cristina Lopes Scortecci

Trata-se de ação, cujo julgamento nele proferido transitou em julgado e cuja parte Requerente, na condição de Exequente, deflagrou procedimento de cumprimento de sentença.

Assim, nos moldes do art. 523 do CPC, admito o processamento do cumprimento definitivo de sentença, no que para tanto, determino a intimação da parte Executada, para pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre a dívida, bem como incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

I-se.

Servirá o presente Despacho de carta-postal, sendo que a intimação para pagamento dirigida à parte Executada será feita por meio de correio, nos moldes do art. 513, § 2º, inc. II, do CPC, observada a advertência registrada adiante.

Advertência: Fica V Sa e/ou Representante, formalmente intimado, nos autos acima referidos que tramitam nesta 8ª Vara Cível de Vitória, situada no Edifício do Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; a fim de que promova o pagamento da condenação judicial a si imposta, conforme valor cobrado pela parte Exequente, ciente de que o não pagamento no prazo de quinze dias importará no acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também fixados em 10% sobre o valor da dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

Dil-se.

Vitória/ES, 20 de agosto de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

/rfa

 

Despacho

DESPACHO

 

Processo nº. 0004614-50.2018.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza : Ordinária

Requerente : Ivo Antônio Chamun Mameri

Advogado : 0015681 ES Marcilene Lopes do Nascimento

Requerido : Escelsa – Espírito Santo Centrais Elétricas S/A

Advogado : 026921A ES Gustavo Antônio Feres Paixão

Nos moldes do art. 139, inc. V, do CPC, designo Audiência de Conciliação para o dia 11 de setembro de 2019, às 14h.

As partes serão comunicadas do ato solene pelos ilustres Advogados.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 20 de agosto de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

/rfa

Despacho

DESPACHO

 

Processo nº. 0001018-83.2003.8.08.0024

Processo nº. 0020231-12.2002.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : Mercadão dos Doces Ltda

Advogado : 0004761 ES Nei Leal de Oliveira

Executado : PJC Factoring Fomento Mercantil Ltda e outro

Advogado : 0121558 SP Acácio Aparecido Bento

Considerando os despachos de fls. 149 e 101, dos respectivos autos, e a não manifestação da parte Executada, expeça-se alvará em favor da parte Exequente.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 28 de August de 2019.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/rfa

Despacho

DESPACHO

 

Processo nº. 0044387-78.2013.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : LPN Participações Ltda

Advogado : 018793 ES Luiz Alberto Musso Leal Neto

Executado : Banco Santander S/A

Advogado : 054018 RS Gabriela Vitiello Wink

Advogado : 025672 RS Eduardo Mariotti

Dê-se ciência à parte Exequente, a fim de que tenha ciência da resposta apresentada pela parte Executada e, querendo, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação.

Embora ausente previsão específica no presente procedimento, os objetivos alcançados com Audiência de Saneamento e Organização recomendam sua adoção, sem que se possa alegar algum prejuízo a qualquer das partes, especialmente para fins de se admitir os requerimentos de provas postulados pelas partes.

Isso porque, mesmo em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença, a Audiência de Organização e Saneamento guarda relevância em se possibilitar a ambas as partes a respeito da postulação e admissão de provas sobre alegação de excesso de execução ou qualquer outra providência que recomende a tese de defesa apresentada pela parte Executada prevista no art. 525 do CPC; sem mencionar, ainda, na possibilidade de se permitir às partes a possiblidade de composição, seja pessoalmente, seja por Advogado com poderes bastantes.

Sendo assim, designo Audiência de Saneamento e Organização (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 17 de outubro de 2019, às 15h.

No decorrer da aludida audiência serão adotadas, em cooperação com as partes, as medidas disciplinadas no art. 357, incisos I a V do CPC, fazendo-se necessária a presença dos Advogados, para se decidir a respeito do cabimento das provas postuladas em audiência — partes cientes que a ausência injustificada ou omissão importará na preclusão da prova, conforme jurisprudência sedimentada do STJ: <<[…] nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, embora intimada para fase de especificação de provas, a parte quedou-se inerte, não apontando nos autos as provas com as quais pretendia alicerçar suas alegações. Diante desse silêncio na fase de especificação de provas, não há que se falar em cerceamento de defesa (STJ, AgRg no AREsp 47.190/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013)>>.

A respectiva parte será comunicada do ato solene pelo ilustre Advogado.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 28 de agosto de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

/rfa

Despacho

DESPACHO

 

Processo nº. 0024859-48.2019.8.08.0024
8ª Vara Cível de Vitória/ES
Natureza : Carta precatória
Requerente : Arasa Gida Perakenke Yat. Isl. San. Tic. A. S.
Advogado : 025430A PR João Joaquim Martinelli
Requerido : Graneles Brasil Comercial Importadora e Exportadora Agrícola S/A
Advogado : (não cadastrado)

A assinatura do Juiz é ato essencial para a expedição da carta precatória, conforme art. 260, inciso IV do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, já que foi assinado por Servidor Público, conforme fls. 02.

Sendo assim, devolva-se a presente carta precatória, nos moldes do art. 267, inciso I do Código de Processo Civil.

Dil-se.

Vitória/ES, 30 de agosto de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

/fip

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0048/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MANOEL CRUZ DOVAL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: EDILAMAR MUNIZ DE OLIVEIRA


Lista: 0048/2019


1 - 0009167-82.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA e outros
Requerente: A ASSOCIACAO DOS CONTRIBUINTES ASSISTIDOS DA VALIA APOSVALE
Executado: A ASSOCIACAO DOS CONTRIBUINTES ASSISTIDOS DA VALIA APOSVALE e outros
Requerido: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004715/ES - SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
Executado: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA
Exequente: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA
Requerido: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA
Para os efeitos determinados no r. Despacho de fls. 11.803/4, tendo em vista que até a presente data não houve manifestação da VALIA sobre os requerimentos constantes de fls. 11.613, 11.615 e 11.617. Prazo de lei. 




VITÓRIA, 30 DE AGOSTO DE 2019

EDILAMAR MUNIZ DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Sentenças

Sentença

SENTENÇA

 

Processo nº. 0010548-52.2019.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza : Despejo

Requerente : Luzia do Carmo Ferreira Miguel

Advogado : 029855 ES Polyanna Pimentel Muniz

Requerido : Maria Domingos Senna da Silva

Advogado : 009591 ES Marcelo Pereira Mattos

 

Trata-se de ação de despejo, cuja parte Autora tinha como pedido exclusivo a desocupação do imóvel.

Citação realizada.

Apresentada contestação a fls. 24-56.

Em sede de réplica, a parte Autora alega que houve a perda superveniente do objeto, observado o fato de que houve a desocupação do imóvel.
            Sendo assim e em face do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inc. VI, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Custas finais, se houver, pela parte Requerente, com a isenção referida no art. 98 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 337 do Código de Normas/CGJ e nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Dil-se.

Vitória/ES, 29 de agosto de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

/rfa 

Julgamento

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 30/08/2019 às 13:51:31, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-3151-2454208.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

OITAVA VARA CÍVEL DE VITÓRIA — COMARCA DA CAPITAL

PROCESSO ¿ 0002100-95.2016.8.08.0024

Classe: DESPEJO

Requerente: DOMINGOS BREDA

Advogado: 010041 ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO

Requerido: PAULO CEZAR SOUZA (revel)

Advogado: —

S E N T E N Ç A

____________

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE firmou contrato de locação do imóvel descrito na exordial com o Requerido; QUE o Requerido não vem honrando com suas obrigações no pagamento do aluguéis; QUE até o ajuizamento da ação o débito se encontrava na monta de R$ 15.496,36 (quinze mil quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos); QUE o Requerido assinou instrumento de confissão de dívida em 10 de novembro de 2015, todavia, não honrou com seus compromissos.

Por conta desses fatos, pede que liminarmente seja determinado ao Requerido a desocupação do o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. No mérito pede o pagamento atualizado da dívida e não sendo realizado no prazo da contestação, seja determinado o despejo do Requerido.

Decisão proferida a fls. 66, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, no sentido de expedir mandado de desocupação voluntária em face do Requerido no prazo em 30 dias, bem como determinando a citação do mesmo para o pagamento da dívida e/ou contestação.

Citação realizada.

Não foi apresentada contestação.

Petição do Autor às fls. 76-7, informando que o Requerido desocupou o imóvel de forma voluntária, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contudo não contestou a ação ou mesmo promoveu a quitação da dívida. Pelos fatos, o Requerente pleiteou o julgamento antecipado do mérito.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o que de importante tinha a relatar.

¶ 2. Decido.

Trata-se de Ação de Despejo, por meio da qual o(a) Locador(a), ora Requerente, objetiva reaver o imóvel objeto do contrato de locação (Lei nº 8.245/91, art. 5º), por conta de falta de pagamento de aluguéis.

Promovo, doravante, o exame do mérito.

O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente se o Requerido desocupou o imóvel voluntariamente e fez o pagamento de sua dívida.

Por força da revelia, os fatos articulados pela parte Autora tornaram-se presumivelmente verdadeiros, nos termos do art. 344 do CPC: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Desse modo, considero presumivelmente demonstrados os seguintes fatos: O Requerido é devedor do Requerente na monta de R$ 15.496,36 (quinze mil quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos) devidamente atualizada, correspondente as mensalidades de aluguel de imóvel atrasadas entre maio de 2015 a janeiro de 2016.

Ante a ausência de fatos e/ou argumentos da parte Requerida que repilam a aludida presunção, admito-a como preponderante ao julgamento da lide.

¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO os pedidos iniciais, no que para tanto, RESCINDO o contrato de locação outrora firmado entre as partes e, via reflexa, determino o despejo do imóvel discriminado na petição inicial, bem como a condenação da parte Requerida, PAULO CEZAR SOUZA, ao pagamento dos aluguéis e demais encargos da locação durante o período descrito na petição inicial, correspondente à importância de R$ 15.496,36 (quinze mil quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos), devidamente corrigida e remunerada na forma da lei, acrescido dos aluguéis e demais encargos da locação até o momento da efetiva desocupação.

¶ 4. Com base no art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO

A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;

B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;

C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;

D) Tratando-se de demanda incidental, TRANSLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;

E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.

VITÓRIA/ES, 30 DE AGOSTO DE 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

Julgamento

 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 30/08/2019 às 13:51:31, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-3151-2454208.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

OITAVA VARA CÍVEL DE VITÓRIA — COMARCA DA CAPITAL

PROCESSO ¿ 0002100-95.2016.8.08.0024

Classe:DESPEJO

Requerente:DOMINGOS BREDA

Advogado:010041 ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO

Requerido:PAULO CEZAR SOUZA(revel)

Advogado:—

S E N T E N Ç A

____________

¶ 1. Alegou a parte Autora, emapertadasíntese: QUEfirmou contrato de locação do imóvel descrito na exordial com o Requerido; QUE o Requerido não vem honrando com suas obrigações no pagamento do aluguéis; QUE até o ajuizamento da ação o débito se encontrava na monta de R$ 15.496,36 (quinze mil quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos); QUE o Requerido assinou instrumento de confissão de dívida em 10 de novembro de 2015, todavia, não honrou com seus compromissos.

Por conta desses fatos, pedeque liminarmente seja determinado ao Requerido a desocupação do o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. No mérito pede o pagamento atualizado da dívida e não sendo realizado no prazo da contestação, seja determinado o despejo do Requerido.

Decisão proferida a fls.66, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, no sentido deexpedir mandado de desocupação voluntária em face do Requerido no prazo em 30 dias, bem como determinando a citação do mesmo para o pagamento da dívida e/ou contestação.

Citação realizada.

Não foi apresentada contestação.

Petição do Autor às fls. 76-7, informando que o Requerido desocupou o imóvel de forma voluntária, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contudo não contestou a ação oumesmo promoveu a quitação da dívida. Pelos fatos, o Requerente pleiteou o julgamento antecipado do mérito.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o que de importante tinha a relatar.

¶ 2.Decido.

Trata-se de Ação de Despejo, por meio da qual o(a) Locador(a), ora Requerente, objetiva reaver o imóvel objeto do contrato de locação (Lei nº 8.245/91, art. 5º), por conta de falta de pagamento de aluguéis.

Promovo, doravante, o exame do mérito.

O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamentese o Requerido desocupou o imóvel voluntariamente e fez o pagamento de sua dívida.

Por força da revelia, os fatos articulados pela parte Autora tornaram-se presumivelmente verdadeiros, nos termos do art. 344 do CPC:se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Desse modo, considero presumivelmente demonstrados os seguintes fatos:O Requerido é devedor do Requerente na monta de R$ 15.496,36 (quinze mil quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos) devidamente atualizada, correspondente as mensalidades de aluguel de imóvel atrasadas entre maio de 2015 a janeiro de 2016.

Ante a ausência de fatos e/ou argumentos da parte Requerida que repilam a aludida presunção, admito-a como preponderante ao julgamento da lide.

¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas,ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC,ACOLHOos pedidos iniciais, no que para tanto,RESCINDOo contrato de locação outrora firmado entre as partes e, via reflexa, determino o despejo do imóvel discriminado na petição inicial, bem como a condenação da parte Requerida,PAULO CEZAR SOUZA,ao pagamento dos aluguéis e demais encargos da locação durante o período descrito na petição inicial, correspondente à importância deR$ 15.496,36 (quinze mil quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos), devidamente corrigida e remunerada na forma da lei, acrescido dos aluguéis e demais encargos da locação até o momento da efetiva desocupação.

¶ 4. Com base no art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados emdez por cento(10%) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO

A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;

B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;

C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;

D) Tratando-se de demanda incidental, TRANSLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;

E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.

VITÓRIA/ES, 30 DE AGOSTO DE 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

Julgamento

 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 30/08/2019 às 14:02:26, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-2602-2454417.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

OITAVA VARA CÍVEL DE VITÓRIA — COMARCA DA CAPITAL

PROCESSO ¿ 0007881-98.2016.8.08.0024

Classe: PROCEDIMENTO COMUM

Requerente: ALCYONE TAVARES JAMES

Advogado: 010715 ES ANNA CHRISTINA JUFFO

Requerido: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Advogado: —

S E N T E N Ç A

____________

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE entabulou contrato de consórcio com o Requerido, tendo adquirido duas cotas: i) cota nº 363 no valor de R$ 20.682,40 e ii) cota nº 513 no valor de R$ 23.209,21; QUE verificou a abusividade no valor cobrado pela taxa de administração; QUE ante o Requerido não ter abaixado o valor da referida taxa, a Autora deixou de pagar as parcelas que entendia abusivas; QUE na 44ª parcela do consórcio o Requerido diminuiu a taxa de manutenção, porém aumentou vertiginosamente o valor da contribuição, demonstrando má-fé contratual e a tentativa de ludibriar a Autora, incorrendo assim na quebra contratual; QUE pelos fatos anteriormente relatado a Autora propôs a ação de nº 00481-56.31.2012.8.08.0024, mas que por falha do antigo patrono foi pleiteado valor a menor do que entende devido.

Por conta desses fatos, pede a condenação da parte Requerida em ao pagamento de R$ 33.891,61 (trinta e três mil oitocentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos), referente ás parcelas das cotas de nº 513 e 363, já quitadas.

Decisão proferida a fls. 41, declarando a impossibilidade de apensamento do presente feito aos de nº 00481-56.31.2012.8.08.0024, uma vez que este último foi devidamente sentenciado e houve trânsito do julgado.

Citação realizada.

Certidão de fls. 62 indica não ter havido apresentação de contestação.

Em petição de fls. 59-60, a parte Autora o julgamento antecipado da lide.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o que de importante tinha a relatar.

¶ 2. Decido.

Trata-se de ação recebida pelo procedimento do art. 318 e seguintes do CPC, por meio da qual a parte Autora requer ser ressarcida de taxas as quais entende abusivas em contrato de consórcio.

Antes de analisar o mérito explano sobre causa processual impeditiva ao mesmo.

Não se pode admitir que na busca de emendar pedido inicial de uma ação a parte ajuíze ação diversa da original, em momento posterior ao trânsito em julgado.

O presente feito se apresenta da forma retro descrita, o que por óbvio obsta o julgamento do mérito.

A autora relata que o pedido inicial nos autos de nº 00481-56.31.2012.8.08.0024 foi efetuado de forma errônea, entretanto, o direito de reversão do referido pleito precluiu no momento em que não foi intentada, ainda naquela ação, uma emenda à exordial, não se podendo admitir uma ação futura (como a presente) para este desiderato.

O pedido, na forma como apresentado na ação originária de nº 00481-56.31.2012.8.08.0024, foi devidamente sentenciado e transitado em julgado, desta forma, resta claro a existência de coisa julgada que obsta o conhecimento do mérito deste feito.

¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inc. V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito.

¶ 4. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, com a isenção do art. 98 do CPC.

Sem condenação em honorários, em razão da revelia da Requerida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO

A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;

B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;

C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;

D) Tratando-se de demanda incidental, TRANSLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;

E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.

VITÓRIA/ES, 30DE AGOSTO DE 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

Julgamento

 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 30/08/2019 às 14:06:02, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-0206-2454496.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DA CAPITAL

OITAVA VARA CÍVEL DE VITÓRIA

PROCESSONº0011176-17.2014.8.08.0024

CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM

REQUERENTE:MARIO JOSÉ PASSAMANI

ADVOGADO:0014782 ESTHIAGO PEREZ MOREIRA

REQUERIDO:TELOS FUNDAMENTAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE

ADVOGADO: 00096079 RJ ELIAS GAZAL ROCHA

REQUERIDO:EMPRESA BRASILEIRA DETELECOMUNICAÇÕESS/A EMBRATEL

ADVOGADO:00021606 ES FLAVIO BELLINI DE OLVEIRA SALLES

SENTENÇA:

¶ 1. Alegou a parte Autora, emapertadasíntese: QUEfoi admitidopela primeiraRequerida em 22/05/1972,sendodemitido em 08/02/1999 e aposentado em 01/07/1999;QUE após sentença trabalhistade 1992, teve o direitoaoadicional de periculosidade reconhecido;QUE o percentual do referido adicional não foi considerado na contribuição para aposentaria privada viabilizada pela segunda Requerida a qual era mantida pela primeira Requerida; QUE possui direito de receber a diferençaem sua aposentadoria privadaconsiderando-se o reconhecimento da aludida verba;QUE a segunda Ré descontou e vem descontado o percentual e 10% (dez por cento) do valor do benefício, sendo que o regulamento básico da segundaRé em seu art. 117, II, estabelece que a contribuição é de 6% (seis por cento) para os participantes fundadores como o Autor; QUE laborou em período que deveria estar em gozo de aposentadoria, fato pelo qual aduz que deve ser indenizado.

Por conta desses fatos, pedeque: i) Seja a primeira Ré condenada ao pagamento para a segunda Ré da diferença de contribuição que competia ao Autor considerando oreconhecimento doadicional de periculosidade; ii) A segunda Ré apresente RMI (renumeração mensal inicial) bem como os índices anuais de reajustes aplicados, aos benefícios pagos ao Autor; iii)Sejam as Rés condenadas a devolverem ao Autor os 04% (quatro por cento) cobrados a maiordurante todo o período de recebimento do benefício; iv) Sejam as rés condenadas a indenizar o Autor pelo tempo que o mesmo laborou e excesso; vi) QUE as Rés sejam compelidas a apresentar as documentações indicadas na exordial; vii) QUE sejam as Rés condenadas a pagar INSS e o imposto de Renda em sua totalidade.

O processo foi inicialmente proposto na Justiça Trabalhista e após o acatamento da preliminar de incompetência o feito foi remetido para Justiça Comum.

Citação realizada.

Contestação da RequeridaEMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A-EMBRATELapresentada a fls.287-94e contestação da RequeridaTELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIALapresentada a fls.296-321; alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.

Alegaram as Requeridasem apertada síntese: QUEhá preliminar de prescrição acerca das verbaspleiteadas senão a total, a quinquenal; QUE os valores pleiteados pelo Autor ao adicional de periculosidade não compuseram assuascontribuições para se falar emsuplementação; QUE não há que se falar em conversão do tempo periculoso em tempo comum, uma vez que o regime de previdênciacomplementartem organização autônoma do de previdência social, bem como não é devida aposentadoria especial devido ser reconhecida a periculosidade na atividade laboral do segurado; QUE não há inclusão do adicional de periculosidade no cálculo dosaláriode participação; QUEo regulamento do Autor é o vigente na época da concessão de seu benefício, tendo como característica Participante Assistido e, o plano de custeio naquela época dispunha que o Participante Assistido deveria contribuir mensalmente no percentual de 10% (dez por cento) do benefício que receberem da Empregadora, não havendo que se falar em restituição de diferença de contribuições.

Audiência de Saneamento a fls.624, oportunidade em quenenhuma das partes demonstrou interesse na produção de provas, as partes postularam pelo julgamento do feito no estado em que se encontra.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o que de importante tinha a relatar.

¶ 2.Decido.

Trata-se de ação inicialmente recebida pelo procedimento comum do art. 270 e seguintes do então vigente CPC/1973, por meio da qual a parte Autora aponta a existência de ilegalidade e/ou abusividade no contrato de previdência privada suplementar de natureza fechada e, por conta disso, pede por meio de dirigismo contratual que seja restabelecido o direito que aponta como violado.

A respeito da alegação de prescrição, não teve sorte a parte Requerida. Isso porque, o fundo de direito quanto à revisão não prescreve. Confira-se a respeito, o seguinte julgado:

«[…] Em ação de revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo do direito. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STJ; EDcl-REsp 1.335.432; Proc. 2012/0153038-9; RS; Terceira Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 09/06/2015)».

Por esse motivo,afastoa arguição de prescrição, respeitando-se, contudo, quanto ao eventual pagamento de diferença, o prazo quinquenal imediatamente anterior ao ajuizamento da ação.

Passo, doravante, ao exame do mérito.

O julgamento da lide importa em se analisar a existência da violação ao direito apontado pela parte Autora e o dever jurídico dele decorrente, no sentido de se impor a reparação pecuniária pretendida.

A previdência privada é disciplinada pelo art. 202 da Constituição Federal, estabelecendo que é de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

A relação material subjacente não é de consumo, conforme estabelecido pela Súmula nº 563 do STJ:o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

Como fundamento para se obter o dirigismo contratual, objeto da lide, a parte Autora sustenta, em apertada síntese,a pretensão de incorporar no benefício de aposentadoria suplementar, verbas trabalhistas a título de remuneração, assim reconhecida perante a Justiça do Trabalho.

Do confronto entre as respectivas argumentações das partes e das provas produzidas, observo quenãoassiste razão à parteRequerente.

Isso porquedada a autonomia entre o contrato de trabalho e o contrato de previdência complementar, mesmo se eventualmente reconhecida a natureza salarial de determinada parcela não se seguirá o direito à sua inclusão nos proventos de aposentadoria complementar se não integrante do benefício contratado (CF, art. 202).

Logo, inexistindo previsão estatutária neste sentido,tampouco o recolhimento de contribuições desta natureza,a pretensão de revisão da RMI não merece prosperar.

¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas,ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC,REJEITOos pedidos iniciais.

¶4.Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno a parte […] ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados emdez por cento (10%) sobre o valor da causa, com correção monetária incidente a partir do ajuizamento (STJ, súmula nº 14) e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16),suspendendo a exigibilidade do pagamentona forma do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO

A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;

B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;

C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;

D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;

E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.

VITÓRIA/ES,30 DE AGOSTO DE 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO