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Versão revista

Lista 0124/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCIANO ANTONIO FIOROT
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VALTAIR LEMOS LOUREIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA PAULA DIAS SOARES


Lista: 0124/2019


1 - 0001065-04.2018.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: T.P.D.S.
Requerido: E.M.L.E. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18070/ES - FELIPE DE OLIVEIRA DALL ARMELLINA
Requerente: T.P.D.S.
Advogado(a): 10489/ES - FLAVIA BARBOSA DO VALE BARCELLOS
Requerido: E.M.L.E.

Para tomar ciência do despacho:
Em petitório, fl. 160, a parte requerida E. M. L. E. informa que não possui interesse na audiência de conciliação designada para o dia 17/09/2019, às 17:00 horas. Contudo, verifica-se que o polo passivo da presente demanda é composto por E. M. L. E., J. O. L. E. e M. L. E.. Assim, considerando que os demais requeridos não se manifestaram, mantenho a audiência designada à fl. 154. Intime-se. Diligencie-se.


2 - 0001065-04.2018.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: T.P.D.S.
Requerido: E.M.L.E. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18070/ES - FELIPE DE OLIVEIRA DALL ARMELLINA
Requerente: T.P.D.S.
Fica o Ilustre Causídico intimado para tomar ciência da juntada do AR de fls. 166 devolvido sem cumprimento.


3 - 0000605-90.2013.8.08.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA BENICIO SIQUEIRA
Requerido: PAULO LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22330/ES - MILAINE ALMEIDA DE MOURA
Requerido: PAULO LOPES

Para tomar ciência do despacho:
À vista do teor do requerimento de fl. 64, nomeio, desde já, como defensora dativa a ilustre advogada Dra. MILAINE ALMEIDA DE MOURA, OAB-ES 22.330, a fim de defender os interesses do requerido, intimando-se, pois, a douta Causídica nomeada para dizer se aceita o múnus, no prazo de 05 (cinco) dias e, caso positivo, fica, desde já, intimada para propor a medida judicial que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Consigne que os respectivos honorários serão arbitrados ao final do processo, com ônus para o Estado do Espirito Santo. Diligencie-se.


4 - 0000632-97.2018.8.08.0001 - Cumprimento de sentença
Exequente: J.D.S.S. e outros
Requerente: S.M.N.D.S. e outros
Executado: A.C.B.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29596/ES - GUILHERME HENRIQUE SILVA HOLLUNDER
Executado: A.C.B.D.S.S.
Requerente: A.C.B.D.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o teor do requerimento de fls.50/53; considerando, ainda, que atualmente não existe Defensor Público atuando nesta Comarca, entendo por bem, nos termos do art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal nomear advogado dativo GUILHERME HENRIQUE SILVA HOLLUNDER, OAB/ES Nº 29.596, para representar os interesses dos demandados, sendo que os respectivos honorários serão arbitrados ao final do processo, com ônus para o Estado do Espírito Santo. Intime-o para dizer se aceita o múnus, e, em caso positivo, para, propor a medida judicial que entender cabível. Diligencie-se.


5 - 0002461-84.2016.8.08.0001 - Ação Civil Pública
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: REGIVALDO DA SILVA LAURINDO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30834/ES - JULIANA FERNANDES MINEIRO VIEIRA PETRONETTO
Requerido: REGIVALDO DA SILVA LAURINDO

Para tomar ciência do despacho:
À vista do requerimento de fl. 45, nomeio a Dra. Juliana Fernandes Mineiro Vieira Petronetto– OAB/ES 30.834,  com ônus para o Estado do Espírito Santo, na forma prevista no Decreto nº 2821-R, ante a inexistência, atualmente, de Defensor Público nesta Comarca.
Intime-a para dizer se aceita o múnus e, em aceitando, informar se ratifica ou não a manifestação constante no termo de audiência de fl. 62, no prazo de 15 (quinze) dias.
Diligencie-se.


6 - 0001853-86.2016.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: G.V.D.R.
Requerido: U.S.C.-.C.D.T.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1599/ES - JOAO APRIGIO MENEZES
Requerido: U.S.C.-.C.D.T.M.
Advogado(a): 25372/ES - JULIANA DE AGUIAR VALIM MACETTE
Requerente: G.V.D.R.
Advogado(a): 25580/ES - SILVANEA RANGEL DOS SANTOS
Requerente: G.V.D.R.

Para tomar ciência do despacho:
A parte requerida informa, fls. 318/320, que não teve acesso aos autos pelo fato da parte requerente ter feito carga do processo. Assim, chamo o feito à ordem e determino a suspensão do prazo processual da data da realização da carga (12/08/2019) até a devolução dos autos (23/08/2019). Do mesmo modo, restituo à parte requerida o prazo que lhe resta para realização do ato processual de fl. 306. Após, certifique-se à serventia do decurso do prazo e venham-me os autos conclusos. Em tempo, intime-se o douto advogado da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar original do petitório de fls. 318/320. Intime-se. Diligencie-se.


7 - 0001349-75.2019.8.08.0001 - Divórcio Consensual
Requerente: V.D.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007946/ES - AGUINALDO GIESTAS PAIVA
Requerente: V.D.B.

Para tomar ciência do julgamento:
Conforme art. 189, II, do CPC, processe-se em segredo de justiça.
V. D. B. e D. P. D. B. formularam “ação de divórcio consensual”, requerendo a homologação do acordo firmado nos autos.
Em suma, os requerentes contraíram matrimônio no dia 05 de setembro de 1991, sob o regime de comunhão parcial de bens, consoante certidão de fl. 10.
Informam também que na constância do casamento tiveram duas filhas, S. D. B. e T. D. B., já maiores de idade (fls. 11/12), bem como amealharam bens, nos quais formularam acordo nos termos abaixo:
DOS BENS:
a) um veículo Wolkswagem Gol, ano 2010/2011, de cor preta, placa MTS 7600, avaliado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que ficará com o CÔNJUGE VIRAGO;
b) uma área de terras, medindo 875,51 metros², contendo uma casa de residência, medindo 102,00 metros², contendo sete cômodos, localizado na Rua Augusta Zacarias Zambom, n° 42, Pontões, neste Município de Afonso Cláudio- ES,  avaliado no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Cada requerente ficará com 50% (cinquenta por cento) da referida área, contudo, o CÔNJUGE VARÃO ficará com a casa de residência.
O cônjuge virago deseja voltar a usar o nome de solteira, qual seja, “D. P. D.”.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
Anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010, exigia-se o lapso temporal de 01 (um) ano para a conversão da separação em divórcio ou mesmo comprovação de separação de fato por 02 (dois) anos. Entretanto, a nova redação dada ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal suprimiu os requisitos antes mencionados, pelo que o divórcio independe de prévia separação judicial ou de qualquer lapso de tempo:
Art. 226 […].
[...]
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

Assim, e levando em conta que o acordo constante da inicial preenche os requisitos legais, HOMOLOGO o pacto ali contido, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, como também, DECRETO O DIVÓRCIO do casal acima indicado, com base no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, III, b, do CPC.
O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja, “D. P. D.”.
Oficie-se no que for necessário.
Custas pro rata, no entanto, fica suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º do CPC,  eis que defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à vista de fls. 07 e 09.
P. R. I.
Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o mandado de averbação e, oportunamente, ARQUIVE-SE.
Diligencie-se. 


8 - 0001464-96.2019.8.08.0001 - Divórcio Consensual
Requerente: J.P.A.V. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007946/ES - AGUINALDO GIESTAS PAIVA
Requerente: J.P.A.V.

Para tomar ciência do julgamento:
Conforme art. 189, II, do CPC, processe-se em segredo de justiça.
J. P. A. V. e R. F. D. V. formularam “ação de divórcio consensual”, requerendo a homologação do acordo firmado nos autos.
Em suma, os requerentes contraíram matrimônio no dia 25 de setembro de 2009, sob o regime de comunhão parcial de bens, consoante certidão de fl. 07. As partes alegam que durante a constância da união não conceberam filhos, e que não amealharam bens, sendo assim, não há necessidade de interferência do órgão Ministerial.
O cônjuge virago deseja voltar a usar o nome de solteira, qual seja, “R. F. D.”.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
Anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010, exigia-se o lapso temporal de 01 (um) ano para a conversão da separação em divórcio ou mesmo comprovação de separação de fato por 02 (dois) anos. Entretanto, a nova redação dada ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal suprimiu os requisitos antes mencionados, pelo que o divórcio independe de prévia separação judicial ou de qualquer lapso de tempo:
Art. 226 […].
[...]
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
Assim, e levando em conta que o acordo constante da inicial preenche os requisitos legais, HOMOLOGO o pacto ali contido, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, como também, DECRETO O DIVÓRCIO do casal acima indicado, com base no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, III, b, do CPC.
O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja, “R. F. D.”.
Oficie-se no que for necessário.
Custas pro rata, no entanto, fica suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à vista de fl. 06.
P. R. I.
Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o mandado de averbação e, oportunamente, ARQUIVE-SE.
Diligencie-se. 


9 - 0001534-16.2019.8.08.0001 - Desapropriação
Autor: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Réu: ALCI BATISTA DE ARAUJO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Autor: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o douto advogado da parte autora para providenciar o depósito ofertado (artigo 15, §1º do Decreto-Lei nº 3.365 de 1941), visto que a própria parte pode realizar tal ato, não sendo necessário que a serventia promova a expedição de guia judicial para o depósito do valor ofertado. Prazo: 15 dias. Após, retornem os autos conclusos. Diligencie-se.


10 - 0001535-98.2019.8.08.0001 - Desapropriação
Autor: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Réu: JANICE DE ARAUJO DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Autor: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o douto advogado da parte autora para providenciar o depósito ofertado (artigo 15, §1º do Decreto-Lei nº 3.365 de 1941), visto que a própria parte pode realizar tal ato, não sendo necessário que a serventia promova a expedição de guia judicial para o depósito do valor ofertado. Prazo: 15 dias. Após, retornem os autos conclusos. Diligencie-se.


11 - 0000810-80.2017.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: JOCENI BATISTA DA CRUZ
Requerido: EDVALDO FREITAS CHARPINEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19771/ES - FRANCISCO ALFREDO DE SOUZA
Requerente: JOCENI BATISTA DA CRUZ

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de “ação de reparação de danos” proposta por JOCENI BATISTA DA CRUZ, em face de EDVALDO FREITAS CHARPINEL, alegando, em síntese, que comprou um sítio em março de 2009 através de anúncio do jornal A Tribuna, em Castelinho, Vargem Alta-ES, tendo pago o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no entanto, algum tempo depois verificou que uma casa havia sido edificado sobre o terreno recém-comprado. Aduz o autor que contatou o requerido que lhe pediu desculpas e lhe entregou outro imóvel na localidade de Costa Pereira, Santa Isabel, Domingos Martins-ES, no entanto, quando o autor estava cercando o terreno chegou o Sr. Marcelinho se apresentando como o proprietário do imóvel. Afirma o autor que os vizinhos também afirmaram ser o Sr. Marcelinho o proprietário do imóvel. O réu foi devidamente citado por edital à fl. 36. Em despacho de fl. 38 foi nomeada curadora especial ao réu que apresentou contestação às fls. 41/44, suscitando uma questão preliminar e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. DECIDO. Havendo matéria preliminar, passo a enfrentá-la. - DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Alega o requerido a incompetência territorial do juízo, haja vista que o autor reside no município de Cariacica-ES; o réu encontra-se em lugar incerto e não sabido e, a última tratativa que supostamente lesionou o autor se deu no município de Domingos Martins-ES. O art. 53, do CPC, assim diz: Art. 53. É competente o foro: (…) IV – do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano. Desse modo, verifica-se que não há razão para a presente demanda tramitar nesta comarca. Os Tribunais Superiores assim possuem entendimento sedimentado sobre o tema em análise: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SEM MENÇÃO EXPRESSA AO NÚMERO DO ENUNCIADO DA SÚMULA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LUGAR DO FATO. REPRESENTAÇÃO PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. Para a satisfação do princípio da dialeticidade, as razões do recurso devem demonstrar o desacerto dos fundamentos da decisão recorrida, independentemente de rígidas formalidades. Assim, não basta, meramente, alegar que não incide a Súmula nº 83, se não houver demonstração de que a jurisprudência do STJ não está consolidada no sentido da decisão recorrida. O princípio é atendido, todavia, mesmo não sem a alegação expressa de não incidir a Súmula nº 83, mas sendo demonstrado que a jurisprudência do STJ conforta a tese da parte recorrente. 2. A competência para julgamento da ação de reparação de danos é do foro do lugar do fato, de acordo com a regra do art. 100, V, "a", do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 53, inciso IV, alínea a, do CPC/2015). O fato alegado como causador do dano moral, no caso, é a representação perante o Conselho Nacional de Justiça, ou seja, ato praticado no Distrito Federal. 3. Agravo interno provido. Acolhimento da exceção de incompetência. (STJ; AgInt-AREsp 1.106.545; Proc. 2017/0119163-7; MA; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; Julg. 22/05/2018; DJE 15/06/2018; Pág. 1714).     AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA. LOCAL NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO. INCIDÊNCIA SÚMULA Nº 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA SÚMULA Nº 7/STJ E 283/STF. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento do STJ é de que, em se tratando de ação de reparação de danos, como na espécie, tem-se por competente o foro do lugar do ato ou fato, nos termos do art. 100, V, do CPC/73, local esse onde, em tese, deu-se o ato ilícito. Incidência, no presente caso, da Súmula nº 83/STJ. (...) (STJ; AgInt-AgInt-AREsp 1.533.736; Proc. 2015/0116707-9; PR; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 28/11/2017; DJE 02/02/2018; Pág. 7797)   Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 41/44 e, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda e, via de consequência, determino a remessa dos presentes autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Domingos Martins-ES, local do último fato supostamente lesivo ao autor. À vista da petição de fl. 47, arbitro em prol da Dra. Cecriane da Silva Stein, OAB/ES 23.636, honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a serem suportados pelo Estado do Espírito Santo, na forma do Decreto nº 2821-R. Expeça-se ofício requisitório a Secretaria do Estado da Fazenda (RPV), devendo constar o número do CPF e o endereço atualizado da referida advogada. Dê-se as baixas cabíveis. Intimem-se todos desta decisão. Diligencie-se.      


12 - 0002830-15.2015.8.08.0001 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONSORCIO DO RIO GUANDU
Requerente: CONSORCIO DO RIO GUANDU
Executado: MUNICIPIO DE BREJETUBA
Requerido: MUNICIPIO DE BREJETUBA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22728/ES - SIMEY TRISTAO DE SOUSA
Exequente: CONSORCIO DO RIO GUANDU
Requerente: CONSORCIO DO RIO GUANDU

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de cumprimento de sentença requerido por CONSORCIO DO RIO GUANDU em face do MUNICÍPIO DE BREJETUBA. Recebido o pedido de cumprimento de sentença, fls. 169/181, a Fazenda Pública foi intimada para se manifestar. Por sua vez, o executado informa que não apresentará embargos e concorda com os cálculos da parte exequente (fls. 190/191). É o relatório. DECIDO. Assim, considerando o cálculo apresentado pela parte autora (fl. 181), bem como a concordância da parte executada (fl. 190), HOMOLOGO POR SENTENÇA o referido cálculo referente ao principal e aos honorários advocatícios, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito com base no artigo 487, III, a, do CPC. Em atenção ao comando insculpido no art. 535, §3º, I, do CPC, expeça-se precatório em expediente dirigido ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com o intuito de que seja requisitado a autoridade administrativa pertinente a quantia suficiente à liquidação do débito principal em nome da parte autora. Com relação aos honorários advocatícios, proceda a secretaria com a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), devendo nela constar os dados necessários ao seu pagamento. Comprovando o depósito, EXPEÇA-SE alvará referente aos honorários advocatícios em nome do Dr. Simey Tristão de Sousa, OAB-ES 22.728. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo devidamente cumprido, arquivem-se os autos. Diligencie-se.  


13 - 0001313-33.2019.8.08.0001 - Divórcio Consensual
Requerente: S.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18070/ES - FELIPE DE OLIVEIRA DALL'ARMELINA
Requerente: S.B.

Para tomar ciência do julgamento:
Conforme art. 189, II, do CPC, processe-se em segredo de justiça.
S. B. e M. A. C. M. formularam “ação de divórcio consensual”, requerendo a homologação do acordo firmado nos autos.
Em suma, os requerentes contraíram matrimônio no dia 26 de janeiro de 2018, sob o regime de comunhão parcial de bens, consoante certidão de fl. 08. As partes alegam que durante a constância da união não conceberam filhos, e que não amealharam bens, sendo assim, não há necessidade de interferência do órgão Ministerial.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
Anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010, exigia-se o lapso temporal de 01 (um) ano para a conversão da separação em divórcio ou mesmo comprovação de separação de fato por 02 (dois) anos. Entretanto, a nova redação dada ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal suprimiu os requisitos antes mencionados, pelo que o divórcio independe de prévia separação judicial ou de qualquer lapso de tempo:
Art. 226 […].
[...]
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
Assim, e levando em conta que o acordo constante da inicial preenche os requisitos legais, HOMOLOGO o pacto ali contido, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, como também, DECRETO O DIVÓRCIO do casal acima indicado, com base no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, III, b, do CPC.
Oficie-se no que for necessário.
Custas pro rata, no entanto, fica suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à vista de fl. 07.
P. R. I.
Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o mandado de averbação e, oportunamente, ARQUIVE-SE.
Diligencie-se. 


14 - 0001087-28.2019.8.08.0001 - Pedido de Providências
Requerente: EDINEIA PEREIRA PAGOTTO LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22234/ES - RICARDO AGUIAR AZEREDO COSTA
Requerente: EDINEIA PEREIRA PAGOTTO LIMA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento de fl. 11, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos.
Diligencie-se.


15 - 0001486-57.2019.8.08.0001 - Carta Precatória Cível
Requerente: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Requerido: JEAN CHRISTIAN PIRES PIMENTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006282/ES - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA
Requerente: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, através de seu ilustre advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas relativas à presente carta precatória.
Comprovado o pagamento, cumpra-se a presente o ato deprecado, em todos os seus termos.
Diligencie-se.


16 - 0002446-47.2018.8.08.0001 - Petição
Requerente: JUIZO DE DIREITO DE AFONSO CLAUDIO
Requerido: BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29989/ES - BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOREIRA
Requerido: BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de incidente de cobrança de autos instaurado em razão da não devolução do processo nº 0000724-42.1999.8.08.0001 pela advogada Beatriz Rodrigues de Oliveira Moreira.
Por meio da petição de fls. 43/44 a referida advogada requer o arquivamento do presente incidente e que seja oficiado a OAB, sob o argumento de que não foi intimada pessoal para no prazo de 03 (três) dias promover a devolução dos autos 0000724-42.1999.8.08.0001, sendo tal exigência necessária para que lhe seja aplicadas as sanções previstas no parágrafo 2º do art. 234 do CPC.
Pois bem, a retenção indevida sujeita o advogado à penalidade de proibição de carga se, intimado para restituí-lo, deixar de fazê-lo no prazo de 03 (três) dias, como disposto no CPC. Transcrevo:
“Art. 234.  Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.
§ 1º É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.
§ 2º Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.
§ 3º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa.
(…)”.
In casu, a certidão de fl. 04 informou que os autos nº 0000724-42.2019.8.08.0001 estiveram com carga com a doutora Beatriz Rodrigues de Oliveira Moreira fora do prazo legal, apesar de intimada para devolvê-los, na forma do §2º do art. 234 do CPC, através de publicação no DJe.
Todavia, analisando detalhadamente o presente incidente, verifica-se que razão assiste a requerida. Explico:
A referida intimação se deu por meio de publicação no DJE e somente posteriormente foi expedido mandado de exibição e entrega dos autos à secretaria no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (fls. 40/41).
Destarte, apesar de comprovada a retenção indevida dos autos e o descumprimento do prazo de 03 (três) dias para devolução, a douta advogada não foi pessoalmente intimada, não sendo a publicação em órgão da imprensa oficial suficiente para perder o direito à vista fora de cartório, conforme entendimentos abaixo transcritos.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DOS AUTOS. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. ART. 234, § 2º, DO CPC/2015. SANÇÕES. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é necessária a intimação pessoal do advogado para que lhe sejam aplicadas as sanções previstas no § 2º do art. 234 do CPC/2015, decorrentes da retenção indevida dos autos. 3. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a aplicação das penalidades por retenção indevida dos autos depende da prévia intimação pessoal do advogado, não sendo possível substituí-la por publicação em órgão da imprensa oficial. Precedentes. 4. A partir da entrada em vigor do CPC/2015, para aplicar as sanções por retenção dos autos (art. 234, § 2º), exige-se também a intimação pessoal do advogado para devolvê-los. 5. Se o advogado for intimado pessoalmente e não devolver o autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo. 6. Na hipótese, a intimação do advogado ocorreu por meio do diário de justiça, motivo pelo qual devem ser afastadas as sanções previstas no art. 234, § 2º, do CPC/2015. 7. Recurso especial provido. (REsp 1712172/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018).
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS FORA DO PRAZO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. - É consolidado o entendimento no STJ que a penalidade por retenção indevida dos autos depende de intimação pessoal do advogado. - Hipótese em que a intimação para devolução dos autos deu-se pelo DJe e, assim, não é possível aplicar as sanções dos §§ 2º e 3º do art. 234 do CPC. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0439.14.019155-2/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/0019, publicação da súmula em 20/08/2019).
Ante o exposto, acolho a manifestação apresentada pela requerida às fls. 43/44 e determino que seja imediatamente comunicado à Ordem de Advogados do Brasil – Secção Espírito Santo.
Por fim, determino o arquivamento dos presentes autos.
Registre-se, por fim, que a existência formal de sentença no presente expediente - ainda que a melhor técnica não indique - é medida necessária para o efetivo controle da gestão da Meta 01 do CNJ, de modo que o número de feitos distribuídos seja apto a acarretar o mesmo número de sentenças. O contrário (qual seja, o encerramento do processo sem sentença formal) redundaria em severa deturpação dos números, já que a quantidade de ingressos sempre seria maior do que a de sentenças proferidas.
Ademais, o encerramento do feito, por sentença, também se justifica para controle da gestão da Meta 02 do CNJ, impedindo que este processo, identificado pela numeração unificada do CNJ, amplie as fileiras de processos pendentes de julgamento por sentença, mesmo após o seu encerramento, com o respectivo arquivamento.
Anote-se, comunique-se, arquivem-se.
Diligencie-se.


17 - 0000046-26.2019.8.08.0001 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: S.P.A.
Requerido: F.D.S.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18070/ES - FELIPE DE OLIVEIRA DALL'ARMELINA
Requerente: S.P.A.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de medida cautelar de busca e apreensão de filho menor ajuizada por S.P.A em face de F.S.L, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos.
Narra a autora que ela e o requerido são pais do menor H.P.L, nascido em 23/04/2012, com 06 anos de idade e que desde seu nascimento, a criança sempre permaneceu sob a guarda da genitora e o genitor sempre residiu na Grande Vitória.
Aduz que em ação de alimentos que tramitou regularmente por este juízo, sob o nº 0000401-75.2015.8.08.0001, ficou acordado que a genitora ficaria com a guarda unilateral da criança, ficando também estabelecido sobre a visitação em favor do genitor.
Alega ainda que no dia 05/01/2019, os avós paternos da criança vieram a este município e a levaram para passar o fim de semana com os mesmos em sua residência em Cariacica, onde reside também o genitor. Entretanto, segundo a autora, após entrar em contato com o avô paterno do menor pra saber como estava o filho, este a informou que o menor não seria devolvido.
Segundo a autora, após a informação do avô da criança de que não devolveria criança, entrou em contato com o 190 e foi informada de que para registrar boletim de ocorrência deveria esperar pelo prazo de 48h do fato. Decorrido o referido prazo, tentou novamente lavrar o respectivo boletim de ocorrência, mas foi informada pela servidora da delegacia de que deveria procurar o Poder Judiciário.
Alega ainda a autora que desde os 02 anos de idade a criança frequentou o CMEI Jair Giestas, nesta cidade, tendo concluído a pré-escola no ano de 2018 e estado devidamente matriculado na Escola Municipal Agusta Lamas D'Ávila para o ano letivo de 2019.
Por fim, requer, liminarmente, a busca e apreensão do menor e que o mesmo lhe seja entregue.
Pela decisão de fls. 21/24 foi concedida a liminar pretendida.
Embora citado (fl. 37), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo destinado à sua defesa (certidão de fl. 39).

É o relatório. Decido.

A autora se vale de medida cautelar para assegurar pessoa (busca e apreensão), isto é, de ação conservativa genérica, eis que apenas procura acautelar uma criança.

Os fatos narrados na inicial emantaram-se pela presunção de veracidade, em virtude da inércia do requerido em refutá-los oportunamente. Nesse passo, tendo em conta o relato manifestado pela parte autora, tenho como certa a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, que embasam o deferimento da medida cautelar postulada, cujo escopo é o conforto e a dignidade do filho menor do casal.

A cautela aqui exorada é justificada em razão da situação de fato vivificada pela criança, eis que a guarda é exercida unilateral pela autora. Fica claro que a guarda da criança merece ser concedida àquele que detém melhores condições de criação e, no caso dos autos, a falta de defesa é fato que depõe contra o requerido, eis que aceita tacitamente a narrativa inicial. Ademais, os fatos abalam o menor, merecendo este ser tratado com dignidade e respeito.

Pelo exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, confirmando a liminar outrora concedida, de modo a consolidar a busca e apreensão já efetivados do menor H.P.L em favor da autora.

Julgo extinto o processo, com base no art. 487, I, do CPC.

Condeno o requerido a pagar as custas processuais.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo para o cálculo das custas processuais.

Ao tempo oportuno, arquivem-se os autos.


18 - 0002111-33.2015.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: HAMILTON CESAR VIEIRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a parte requerida efetuou dois depósitos judiciais referentes aos presentes autos (fls. 63 e 76), intime-se a mesma para informar o número da conta bancária a fim de que seja procedida a transferência da quantia que se acha depositada à fl. 76. Prazo: 10 (dez) dias.

Com a informação, promova-se a transferência, através do sistema Depósito Banestes.

Ante o ofício de fl. 103, proceda-se a transferência, através do sistema Depósito Banestes, do valor dos honorários periciais para a conta informada pelo perito (Banco Banestes, Agência 0137, C/C 288050-8).

Intimem-se. Diligencie-se.




AFONSO CLÁUDIO, 30 DE AGOSTO DE 2019

ANA PAULA DIAS SOARES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0126/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCIANO ANTONIO FIOROT
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VALTAIR LEMOS LOUREIRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): MARISTELA GARCIA PIOVEZAN


Lista: 0126/2019


1 - 0000399-37.2017.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: BRAULE PEDRO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17512/ES - ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO
Requerente: BRAULE PEDRO
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT
Advogado(a): 15126/ES - RODOLPHO LOPES VARGAS VIEIRA
Requerente: BRAULE PEDRO
Fica(m) o(s) Causídico(s) intimado(s) da designação de perícia médica nos autos acima citado para o dia 08/11/2019, às 12h, devendo assim se fazer ACOMPANHAR DA PARTE AUTORA no CEMAC (Dr. Frederico Augusto Codeceira Nogueira), Rua José Giestas, 64, centro, Afonso Cláudio-ES, cep 29600-000, na data e hora supracitadas, CIENTE DE QUE A PARTE AUTORA DEVERÁ ESTAR MUNIDA DE TODA DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA e que Vossa Excelência, caso tenha indicado Assistente Técnico, deverá providenciar a intimação do mesmo, independente de diligência deste Juízo.


2 - 0001683-80.2017.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: RONALDO SOBREIRO REINKE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17512/ES - ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO
Requerente: RONALDO SOBREIRO REINKE
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT
Fica(m) o(s) Causídico(s) intimado(s) da designação de perícia médica nos autos acima citado para o dia 08/11/2019, às 12h, devendo assim se fazer ACOMPANHAR DA PARTE AUTORA no CEMAC (Dr. Frederico Augusto Codeceira Nogueira), Rua José Giestas, 64, centro, Afonso Cláudio-ES, cep 29600-000, na data e hora supracitadas, CIENTE DE QUE A PARTE AUTORA DEVERÁ ESTAR MUNIDA DE TODA DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA e que Vossa Excelência, caso tenha indicado Assistente Técnico, deverá providenciar a intimação do mesmo, independente de diligência deste Juízo.
 


3 - 0001618-51.2018.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: VAGNER DA ROCHA BRAGA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17512/ES - ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO
Requerente: VAGNER DA ROCHA BRAGA
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT
Advogado(a): 114089/RJ - FABIO JOAO DA SILVA SOITO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT
Advogado(a): 113815/RJ - HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT
Advogado(a): 155834/RJ - PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT
Advogado(a): 15126/ES - RODOLPHO LOPES VARGAS VIEIRA
Requerente: VAGNER DA ROCHA BRAGA
Fica(m) o(s) Causídico(s) intimado(s) da designação de perícia médica nos autos acima citado para o dia 08/11/2019, às 12h, devendo assim se fazer ACOMPANHAR DA PARTE AUTORA no CEMAC (Dr. Frederico Augusto Codeceira Nogueira), Rua José Giestas, 64, centro, Afonso Cláudio-ES, cep 29600-000, na data e hora supracitadas, CIENTE DE QUE A PARTE AUTORA DEVERÁ ESTAR MUNIDA DE TODA DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA e que Vossa Excelência, caso tenha indicado Assistente Técnico, deverá providenciar a intimação do mesmo, independente de diligência deste Juízo.
 


4 - 0000496-03.2018.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: ELIZIANA LUZIA CORDEIRO MARCETTO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17512/ES - ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO
Requerente: ELIZIANA LUZIA CORDEIRO MARCETTO
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT
Fica(m) o(s) Causídico(s) intimado(s) da designação de perícia médica nos autos acima citado para o dia 08/11/2019, às 12h, devendo assim se fazer ACOMPANHAR DA PARTE AUTORA no CEMAC (Dr. Frederico Augusto Codeceira Nogueira), Rua José Giestas, 64, centro, Afonso Cláudio-ES, cep 29600-000, na data e hora supracitadas, CIENTE DE QUE A PARTE AUTORA DEVERÁ ESTAR MUNIDA DE TODA DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA e que Vossa Excelência, caso tenha indicado Assistente Técnico, deverá providenciar a intimação do mesmo, independente de diligência deste Juízo.
 


5 - 0000410-32.2018.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: IGO KLUG MATOS
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17512/ES - ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO
Requerente: IGO KLUG MATOS
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT
Advogado(a): 15126/ES - RODOLPHO LOPES VARGAS VIEIRA
Requerente: IGO KLUG MATOS
Fica(m) o(s) Causídico(s) intimado(s) da designação de perícia médica nos autos acima citado para o dia 08/11/2019, às 12h, devendo assim se fazer ACOMPANHAR DA PARTE AUTORA no CEMAC (Dr. Frederico Augusto Codeceira Nogueira), Rua José Giestas, 64, centro, Afonso Cláudio-ES, cep 29600-000, na data e hora supracitadas, CIENTE DE QUE A PARTE AUTORA DEVERÁ ESTAR MUNIDA DE TODA DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA e que Vossa Excelência, caso tenha indicado Assistente Técnico, deverá providenciar a intimação do mesmo, independente de diligência deste Juízo.
 


6 - 0000494-33.2018.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE NERES DE SOUSA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17512/ES - ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO
Requerente: JOSE NERES DE SOUSA
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT
Advogado(a): 15126/ES - RODOLPHO LOPES VARGAS VIEIRA
Requerente: JOSE NERES DE SOUSA
Fica(m) o(s) Causídico(s) intimado(s) da designação de perícia médica nos autos acima citado para o dia 29/11/2019, às 12h, devendo assim se fazer ACOMPANHAR DA PARTE AUTORA no CEMAC (Dr. Frederico Augusto Codeceira Nogueira), Rua José Giestas, 64, centro, Afonso Cláudio-ES, cep 29600-000, na data e hora supracitadas, CIENTE DE QUE A PARTE AUTORA DEVERÁ ESTAR MUNIDA DE TODA DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA e que Vossa Excelência, caso tenha indicado Assistente Técnico, deverá providenciar a intimação do mesmo, independente de diligência deste Juízo.
 


7 - 0002755-73.2015.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: ALEINA TEIXEIRA DO NASCIMENTO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17512/ES - ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO
Requerente: ALEINA TEIXEIRA DO NASCIMENTO
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT
Fica(m) o(s) Causídico(s) intimado(s) da designação de perícia médica nos autos acima citado para o dia 29/11/2019, às 12h, devendo assim se fazer ACOMPANHAR DA PARTE AUTORA no CEMAC (Dr. Frederico Augusto Codeceira Nogueira), Rua José Giestas, 64, centro, Afonso Cláudio-ES, cep 29600-000, na data e hora supracitadas, CIENTE DE QUE A PARTE AUTORA DEVERÁ ESTAR MUNIDA DE TODA DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA e que Vossa Excelência, caso tenha indicado Assistente Técnico, deverá providenciar a intimação do mesmo, independente de diligência deste Juízo.
 


8 - 0002100-96.2018.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: LAUDEMIRO TAVARES VELOSO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17512/ES - ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO
Requerente: LAUDEMIRO TAVARES VELOSO
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT
Fica(m) o(s) Causídico(s) intimado(s) da designação de perícia médica nos autos acima citado para o dia 29/11/2019, às 12h, devendo assim se fazer ACOMPANHAR DA PARTE AUTORA no CEMAC (Dr. Frederico Augusto Codeceira Nogueira), Rua José Giestas, 64, centro, Afonso Cláudio-ES, cep 29600-000, na data e hora supracitadas, CIENTE DE QUE A PARTE AUTORA DEVERÁ ESTAR MUNIDA DE TODA DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA e que Vossa Excelência, caso tenha indicado Assistente Técnico, deverá providenciar a intimação do mesmo, independente de diligência deste Juízo.
 


9 - 0002148-89.2017.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONY DA SILVA VICENTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT
Advogado(a): 15126/ES - RODOLPHO LOPES VARGAS VIEIRA
Requerente: ANTONY DA SILVA VICENTE
Fica(m) o(s) Causídico(s) intimado(s) da designação de perícia médica nos autos acima citado para o dia 29/11/2019, às 12h, devendo assim se fazer ACOMPANHAR DA PARTE AUTORA no CEMAC (Dr. Frederico Augusto Codeceira Nogueira), Rua José Giestas, 64, centro, Afonso Cláudio-ES, cep 29600-000, na data e hora supracitadas, CIENTE DE QUE A PARTE AUTORA DEVERÁ ESTAR MUNIDA DE TODA DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA e que Vossa Excelência, caso tenha indicado Assistente Técnico, deverá providenciar a intimação do mesmo, independente de diligência deste Juízo.
 


10 - 0000322-57.2019.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: CARLITO MARIANO DE PAULA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21179/ES - LEONARDO CARVALHO DE SALLES
Requerente: CARLITO MARIANO DE PAULA
Fica(m) o(s) Causídico(s) intimado(s) da designação de perícia médica nos autos acima citado para o dia 05/11/2019, às 10h30min, devendo assim se fazer ACOMPANHAR DA PARTE AUTORA no CEMAC (Dr. Frederico Augusto Codeceira Nogueira), Rua José Giestas, 64, centro, Afonso Cláudio-ES, cep 29600-000, na data e hora supracitadas, CIENTE DE QUE A PARTE AUTORA DEVERÁ ESTAR MUNIDA DE TODA DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA e que Vossa Excelência, caso tenha indicado Assistente Técnico, deverá providenciar a intimação do mesmo, independente de diligência deste Juízo.
 


11 - 0001186-71.2014.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDINEI CONSTANCIO FARIAS
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 15757/ES - JADER GUMIER MAZALA
Requerente: CLAUDINEI CONSTANCIO FARIAS
Fica(m) o(s) Causídico(s) intimado(s) da designação de perícia médica nos autos acima citado para o dia 08/11/2019, às 12h, devendo assim se fazer ACOMPANHAR DA PARTE AUTORA no CEMAC (Dr. Frederico Augusto Codeceira Nogueira), Rua José Giestas, 64, centro, Afonso Cláudio-ES, cep 29600-000, na data e hora supracitadas, CIENTE DE QUE A PARTE AUTORA DEVERÁ ESTAR MUNIDA DE TODA DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA e que Vossa Excelência, caso tenha indicado Assistente Técnico, deverá providenciar a intimação do mesmo, independente de diligência deste Juízo.
 




AFONSO CLÁUDIO, 30 DE AGOSTO DE 2019

MARISTELA GARCIA PIOVEZAN
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)