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Versão revista

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Listas

Lista 0204/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): TIAGO GIORDANI MARQUES


Lista: 0204/2019


1 - 0007599-37.2019.8.08.0030 - Imissão na Posse
Requerente: JOSE ARLY CARDOSO
Requerido: MARCILENE GUIMARÃES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28829/ES - TAYANE ANDRADE DOS SANTOS
Requerente: JOSE ARLY CARDOSO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.
  I – RELATÓRIO
  JOSE ARLY CARDOSO devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação objetivando a imissão na posse de imóvel de sua propriedade, contra MARCILENE GUIMARÃES. Na inicial sustenta em apertada síntese: a) que é legítimo proprietário do imóvel descrito no exórdio; b) que quitou as parcelas do financiamento pendentes de pagamento, tendo a instituição financeira dado baixa na hipoteca; c) a ré, mesmo possuindo o imóvel precariamente, recusa-se a desocupá-lo. Com inicial vieram procuração e documentos de fls. 12/56. É o necessário relatório. DECIDO.
  II – FUNDAMENTAÇÃO
  O deferimento de tutela de urgência somente é cabível quando o juiz se convence da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreversível àquele contra quem se pede. Ausente qualquer desses requisitos legais, descabe a concessão de liminar, devendo a ação seguir o procedimento comum. O detentor do domínio do imóvel, desde que devidamente comprovada a propriedade e a posse injusta daquele que a detém, possui o direito de reaver a coisa, ex vi do art. 1.228 do CC.1 Insta registrar que a posse injusta não necessita ser aquela clandestina ou violenta, bastando que seja sem justo título. No caso em tela, em sede de cognição sumária, sou por INDEFERIR a tutela de urgência postulada, pois nos autos de nº 0011224-55.2014.8.08.0030, tanto na sentença de primeiro grau como no acórdão prolatado, restou-se consignado em ratio decidendi que haveriam indícios de caracterização de posse ad usucapionem em favor da parte ré. Assim, havendo indícios de que a parte ré possui o imóvel de forma justa, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, pois, malgrado a comprovação de propriedade pela parte autora, resta enfraquecida a probabilidade do direito. Acrescente-se, contudo, que o indeferimento da tutela de urgência não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão efetuadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular trâmite do feito.
  III – DISPOSITIVO
  1.Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR rogada no exórdio. 2.Cite-se a parte ré para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação para o dia 17/10/2019, às 16:00 horas, advertindo-a da necessidade de informar ao Juízo seu desinteresse na realização do ato com, no mínimo, 10 dias de antecedência deste, nos termos do §5º, bem como advertindo-a dos §§ 8o e 9o, do art. 334, todos do CPC2; devendo o instrumento citatório observar o contido nos arts. 248 e 250, ambos do CPC. 3.Reporto-me ao citando que, em observância aos princípios da economia processual e da cooperação3, quedando-se silente e não informando seu eventual desinteresse na autocomposição, nos termos do item acima, o ato de comparecer à audiência sem apresentação de propostas efetivas e razoáveis, que aprouvem a ambas as partes, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça4 bem como litigância de má-fé5, pela característica protelatória de tal conduta, podendo ser aplicadas as multas dos art. 77, §2º, e 81, do CPC. 4.Caso sobrevenha manifestação da parte ré informando o desinteresse em participar da audiência de conciliação, cancele-se incontinenti a audiência designada, e cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário; e, por conseguinte, aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, inciso II e § 1º, CPC. 5.Atente-se o Sr. Chefe de Secretaria que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, do CPC). 6.Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência de conciliação na pessoa de seu Advogado (art. 334, § 3o, do CPC), com as advertências dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC. 7.Presente alguma das hipóteses contidas nos incisos do art. 178, do CPC, intime-se o Ministério Público para comparecimento na audiência designada. 8.Fica desde já advertida a parte ré que o termo inicial para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, será da data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I, do CPC; c) prevista no art. 231, do CPC de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 9.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, se houver intervenção nos termos do item 7 desta decisão, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 10.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 11.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 12.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 13.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR. 14.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 29 de agosto de 2019      
1À primeira vista, poderia o nome imissão de posse indicar uma espécie de ação possessória. Contudo, é tipicamente uma ação petitória que, na maior parte das situações, deverá ser adotada por quem adquire a propriedade por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse pela primeira vez, pois o alienante, ou um terceiro (detentor) a ele vinculado, resiste em entregá-la. […] O novo proprietário invocará o jus possidendi, pois pedirá a posse com fundamento na propriedade que lhe foi transmitida. Na hipótese concebida, seria inadequado o ajuizamento de uma ação reivindicatória. Com efeito, o art. 1.228 do Código Civil concede-a apenas ao proprietário que pretende reaver a posse perdida contra qualquer possuidor que a obteve de forma injusta, e não haver a coisa pela primeira vez em face de quem a transmitiu. Forte em Carlos Roberto Gonçalves, 'o objetivo da imissão é consolidar a propriedade, em sentido amplo. Enquanto a reivindicação tem por fim reaver a propriedade'." (Curso de Direito Civil, vol. 5, 8.ª ed., Salvador: JusPODIVM, 2012, p. 244/245)
2§ 5o O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. § 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.
3Do ponto de vista sistêmico, o objetivo do princípio da economia processual é obter menos atividade judicial e mais resultados. E para tanto, deve-se pensar em mecanismos para se evitar a multiplicidade de processos, e quando isso concretamente não ocorrer, diminuir a prática de atos processuais, evitando-se sua inútil repetição. (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil, ed. 2018 – p. 198/199).
4Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (grifos meus)
5Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (grifos meus)
 


2 - 0006097-63.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: OZIAS GRIGOLETO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 58749/MG - ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO
Requerido: FUNDACAO RENOVA
Advogado(a): 21986/ES - FILIPE FIGUEIRA VILELA PINTO
Requerido: VALE S/A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO
Considerando as manifestações das requeridas VALE S/A, FUNDACAO RENOVA e SAMARCO MINERAÇÃO informando não possuírem interesse em participar da audiência de conciliação, ficam intimadas de sua dispensa para comparecimento ao ato.


3 - 0009087-27.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO VICTOR MACHADO DOS SANTOS
Requerido: PLANO DE SAUDE RIO DOCE SAUDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28992/ES - PAULO ROBERTO BARBOSA SILVA
Requerente: JOAO VICTOR MACHADO DOS SANTOS
Advogado(a): 26220/ES - THIAGO PAGUNG RAMPINELLI
Requerido: PLANO DE SAUDE RIO DOCE SAUDE
Advogado(a): 28561/ES - WMAIQUE GOMES SOARES
Requerente: JOAO VICTOR MACHADO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.
  1.Ante ao teor das petições de fl. 69 e 77, redesigno a audiência de conciliação outrora designada para o dia 17/10/19 às 16:30h. Atentando-se à Secretaria ao contido no artigo 334 do Código de Processo Civil. 2.Nomeio advogada dativa, às partes rés, Dr. Paulo Roberto Barbosa Silva, OAB/ES 28.992, fixando desde já, os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais). 3.Intime-a PESSOALMENTE, para que se manifeste nos autos no prazo legal, advertindo que seu silêncio importará em aquiescência com o múnus que lhe foi atribuído. 4.Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição de fls. 72/76. 5.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 30 de agosto de 2019




LINHARES, 30 DE AGOSTO DE 2019

TIAGO GIORDANI MARQUES
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0152/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANDRÉ BIJOS DADALTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CLAUDEVAL FRANCA QUINTILIANO
CHEFE DE SECRETARIA: CYRO JOSE VIVACQUA


Lista: 0152/2019


1 - 0053352-61.2012.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: MATEUS RIBEIRO DOS SANTOS
Réu: VITOR SILVA FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29726/ES - DAMARES NEIVA AZEVEDO SOUZA
Réu: PEDRO TADEU SILVA
Réu: VITOR SILVA FERREIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 22/10/2019 às 17:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


2 - 0008275-53.2017.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.E.
Réu: L.G.V. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20272/ES - JOAO PEDRO DA SILVA FILHO
Réu: A.J.D.S.R.
Réu: M.D.S.M.
Réu: L.G.V.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 22/10/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


3 - 0007042-84.2018.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: A.F.L. e outros
Réu: C.S.D.R. e outros
Testemunha: M.S.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11860/ES - ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR
Réu: P.C.N.
Réu: W.D.S.M.
Advogado(a): 19629/ES - GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA
Réu: R.L.A.
Advogado(a): 26200/ES - KARLA ANTUNES CARDOZO
Réu: R.L.A.
Advogado(a): 19360/ES - TATIANA CARVALHINHO MOTA BRZESKY
Réu: C.S.D.R.
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 17/10/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


4 - 0006312-39.2019.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: EDIVAN TEODORO LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19629/ES - GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA
Réu: THALYSON SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado(a): 26200/ES - KARLA ANTUNES CARDOZO
Réu: THALYSON SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado(a): 15681/ES - MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO
Réu: EDIVAN TEODORO LIMA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 21/10/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


5 - 0006647-92.2018.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: OANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29726/ES - DAMARES NEIVA AZEVEDO SOUZA
Réu: OANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 07/10/2019 às 17:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


6 - 0004134-20.2019.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: VILSON ROCHA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25051/ES - WASHINGTON ANTONIO RIGATO
Réu: VILSON ROCHA DOS SANTOS
Réu: WANDERSON CORREA DOS SANTOS
Réu: WILLIAN DE OLIVEIRA DA SILVA
Réu: VIVIANE CORREA DAMASCENO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 21/10/2019 às 12:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


7 - 0007472-36.2018.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DOUGLAS DA SILVA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19780/ES - MIRELA GUSMÃO SARMENTO
Réu: DOUGLAS DA SILVA SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 21/10/2019 às 17:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


8 - 0005124-11.2019.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GENILSON EVANGELISTA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18832/ES - GUSTAVO BARCELLOS DA SILVA
Réu: GENILSON EVANGELISTA SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 21/10/2019 às 16:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


9 - 0007962-58.2018.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: JOAO LUIZ ALNALDIO
Réu: ELBER ALVES REIS
Testemunha: GILMARA REIS ALNALDIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3792/ES - LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI
Réu: ELBER ALVES REIS
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 10/10/2019 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


10 - 0007447-86.2019.8.08.0030 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ESPIRITO SANTO
Requerido: MARCELO ALVES DE OLIVEIRA e outros
Testemunha: NATIARA DOS SANTOS ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6246/ES - GERALDO ROSSETTO
Requerido: MARCELO ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 30695/ES - PAULO VICTOR SANTOS SOPELETE
Requerido: MARCELO ALVES DE OLIVEIRA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 07/10/2019 às 17:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


11 - 0004562-75.2014.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ERIVELTON SILVA COUTINHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22725/ES - ANDRE LUIS BORGHI DOS SANTOS
Réu: MARCIO GAMA AURELIANO
Advogado(a): 008527/ES - BENITO BAHIENSE PIMENTEL
Réu: ROMILDO MITROGIANNIS PEREIRA
Advogado(a): 19629/ES - GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA
Réu: ADIEL DIAS FERNANDES
Advogado(a): 12932/ES - JAMILLY SCARPAT NEVES
Réu: ERIVELTON SILVA COUTINHO
Advogado(a): 233974/SP - JULIO CORREA PERRONE
Réu: RONALDO DIAS DA SILVA FILHO
Advogado(a): 26200/ES - KARLA ANTUNES CARDOZO
Réu: ADIEL DIAS FERNANDES
Advogado(a): 14589/ES - LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA
Réu: LEANDRO LUNS DE SOUZA
Advogado(a): 20028/ES - MARLON LELIS CANDIDO PEREIRA
Réu: MARCOS DE JESUS
Réu: RICARDO AZEVEDO DE MELO
Réu: ZENALDO CARDOSO SANTANA
Réu: MARCIO GAMA AURELIANO
Réu: THIAGO MIRANDA DA CRUZ
Advogado(a): 21184/ES - WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS
Réu: DOUGLAS BINDACO DE FREITAS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 15/10/2019 às 12:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


12 - 0002524-27.2013.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: WELINGTON GOMES FRANCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15560/ES - JAMILLE COSTA LIMA
Réu: WELINGTON GOMES FRANCA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 29/10/2019 às 17:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660




LINHARES, 30 DE AGOSTO DE 2019

CYRO JOSE VIVACQUA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0153/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANDRÉ BIJOS DADALTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CLAUDEVAL FRANCA QUINTILIANO
CHEFE DE SECRETARIA: CYRO JOSE VIVACQUA


Lista: 0153/2019


1 - 0006371-27.2019.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: FABRICIO BARROS PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29791/ES - ALEXANDRA FERREIRA DA VITORIA DE OLIVEIRA
Réu: FABRICIO BARROS PINTO
Para apresentar defesa preliminar, pelo prazo de lei.


2 - 0003417-08.2019.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ISAETE DE OLIVEIRA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20595/ES - BRAYAN SCARPAT NEVES
Réu: ISAETE DE OLIVEIRA DA SILVA
Advogado(a): 21536/ES - HERBERT SCARPAT NEVES
Réu: ISAETE DE OLIVEIRA DA SILVA
Advogado(a): 007497/ES - HERMES DE ALMEIDA NEVES
Réu: ISAETE DE OLIVEIRA DA SILVA
Advogado(a): 12932/ES - JAMILLY SCARPAT NEVES
Réu: ISAETE DE OLIVEIRA DA SILVA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 04/11/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


3 - 0020820-92.2016.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: M.P.E.
Réu: M.D.A.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16495/ES - LUCIANO SOUSA COSTA
Réu: C.L.
Réu: W.D.C.R.
Para apresentar alegações finais em favor de Welington e Celio, pelo prazo de lei.




LINHARES, 30 DE AGOSTO DE 2019

CYRO JOSE VIVACQUA
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002136-29.2019.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: LEONARDO VIEIRA DE SANTANA

REQUERIDO: REQUERIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTO CARLOS DE FREITAS - ES28678


Advogado do(a)

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para ciência da designação de Audiência Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 16/10/2019 Hora: 14:40 , devendo a(s) parte(s) comparecer(em) independente de intimação pessoal, sob as penas da lei.


LINHARES-ES, 30 de agosto de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002161-42.2019.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: JOSE RENAN SILVA NOGUEIRA

REQUERIDO: REQUERIDO: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA.

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE RENAN SILVA NOGUEIRA - ES29706


Advogado do(a)

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para ciência da designação de Audiência Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 17/10/2019 Hora: 13:40 , devendo a(s) parte(s) comparecer(em) independente de intimação pessoal, sob as penas da lei.


LINHARES-ES, 30 de agosto de 2019.


Diretor de Secretaria

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PROCESSO Nº 5002165-79.2019.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: WILLIAN DE MOURA MIRANDA, CAROLINA GAMA INACIO

REQUERIDO: REQUERIDO: DMA DISTRIBUIDORA S/A, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT - ES15017
Advogado do(a) REQUERENTE: CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT - ES15017


Advogado do(a)

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para ciência da designação de Audiência Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 22/10/2019 Hora: 08:50 , devendo a(s) parte(s) comparecer(em) independente de intimação pessoal, sob as penas da lei.


LINHARES-ES, 30 de agosto de 2019.


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PROCESSO Nº 5002170-04.2019.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: GEISIANE MARIA FOLLI DALMOLIN

REQUERIDO: REQUERIDO: ALOIZIO NERY MAGNAGO JUNIOR

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: CARLA CRISTINA DALMOLIN CARDOZO - ES30519


Advogado do(a)

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para ciência da designação de Audiência Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 22/10/2019 Hora: 09:50 , devendo a(s) parte(s) comparecer(em) independente de intimação pessoal, sob as penas da lei.


LINHARES-ES, 30 de agosto de 2019.


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PROCESSO Nº 5001876-49.2019.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: VALDECIR SAMPAIO

REQUERIDO: REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A.

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO RIBEIRO DO ROSARIO - ES30344


Advogado do(a)

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para ciência da designação de Audiência Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 19/09/2019 Hora: 09:10 , devendo a(s) parte(s) comparecer(em) independente de intimação pessoal, sob as penas da lei.


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PROCESSO Nº 5001869-57.2019.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: LAIS MACHADO SOARES

REQUERIDO: REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A.

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO RIBEIRO DO ROSARIO - ES30344


Advogado do(a)

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para ciência da designação de Audiência Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 18/09/2019 Hora: 15:00 , devendo a(s) parte(s) comparecer(em) independente de intimação pessoal, sob as penas da lei.


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PROCESSO Nº 5002184-85.2019.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: ELINEIA DOS SANTOS CONCEICAO

REQUERIDO: REQUERIDO: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANO MARSALIA - ES24256


Advogado do(a)

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para ciência da designação de Audiência Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 22/10/2019 Hora: 14:00 , devendo a(s) parte(s) comparecer(em) independente de intimação pessoal, sob as penas da lei.


LINHARES-ES, 30 de agosto de 2019.


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PROCESSO Nº 5002206-46.2019.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: SOLANGE DA LUZ SANTOS BENTO

REQUERIDO: REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA - ES13596


Advogado do(a)

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para ciência da designação de Audiência Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 23/10/2019 Hora: 10:10 , devendo a(s) parte(s) comparecer(em) independente de intimação pessoal, sob as penas da lei.


LINHARES-ES, 30 de agosto de 2019.


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PROCESSO Nº 5002218-60.2019.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: DORIS SCHIMIDT CORONA

REQUERIDO: REQUERIDO: MANOEL PAIXAO MONTEIRO DOS SANTOS

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE SOUZA TOLEDO DA SILVA - ES16178


Advogado do(a)

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para ciência da designação de Audiência Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 23/10/2019 Hora: 14:40 , devendo a(s) parte(s) comparecer(em) independente de intimação pessoal, sob as penas da lei.


LINHARES-ES, 30 de agosto de 2019.


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PROCESSO Nº 5002220-30.2019.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: JOSE CARLOS DIAS DOS ANJOS

REQUERIDO: REQUERIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO LENCI BORGHI JUNIOR - ES19548


Advogado do(a)

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para ciência da designação de Audiência Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 23/10/2019 Hora: 15:00 , devendo a(s) parte(s) comparecer(em) independente de intimação pessoal, sob as penas da lei.


LINHARES-ES, 30 de agosto de 2019.


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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000995-72.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: TEREZA FRANCISCA FERREIRA PECANHA

REQUERIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., BANCO BMG SA

Advogado do(a) REQUERENTE: SANDRA GOMES DA SILVA - ES22092

Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792
Advogados do(a) REQUERIDO: RODRIGO SCOPEL - RS40004, CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2770507.

LINHARES-ES, 30 de agosto de 2019.

DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001243-38.2019.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: TINTORI POCOS ARTESIANOS LTDA - ME

REQUERIDO: REQUERIDO: SADIR LUIZ DE ANDRADE

Advogado do(a) Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE CAMPANHARO PADUA - ES12184, JADE TOZATO FERREIRA - ES27232


Advogado do(a)

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para ciência da designação de Audiência Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 31/10/2019 Hora: 09:10 , devendo a(s) parte(s) comparecer(em) independente de intimação pessoal, sob as penas da lei.


LINHARES-ES, 30 de agosto de 2019.


Diretor de Secretaria

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY

 

RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660

TELEFONE(S): (27) 3371-1876 - RAMAL: 281

EMAIL: 2CIVEL-LINHARES@TJES.JUS.BR

 

EDITAL DE CITAÇÃO

PELO PRAZO DE 30 DIAS

 

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0009453-03.2018.8.08.0030

AÇÃO : 40 - MONITÓRIA

REQUERENTE: LAGUNA MOTOS COMERCIO DE MOTOS LTDA

REQUERIDO: GUSTAVO DOS SANTOS SOUZA

 

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S):

RÉU: GUSTAVO DOS SANTOS SOUZA, DOCUMENTO(S): CPF : 125.550.077-84, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PAGAR A QUANTIA DE R$ 2.292,16 (DOIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) OU OFERECER EMBARGOS, ESTANDO ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 1.102 C, § 1º DO C.P.C.

 

ADVERTÊNCIAS

A) PRAZO: O PRAZO PARA EMBARGAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA DESTE AOS AUTOS;

B) PENA: NÃO PAGANDO OU NÃO OFERECENDO EMBARGOS NO PRAZO ASSINALADO, CONSTITUI-SE-Á, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ART. 1.102, C DO CPC.

 

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

 

 

 

 

LINHARES-ES, 01/08/2019

 

JACQUELINE DONATILA FERREIRA DEMO

CHEFE DE SECRETARIA

AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS

 

LINHARES - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO DE DILAÇÃO DE 30 DIAS)


O MM(o) Juiz de Direito desta 2ª Vara da Infância e Juventude de Linhares/ES, Dr. Carlos Madeira Abad, faz saber, por meio do presente edital, a quem possa interessar, acerca da existência das ARMAS/ACESSÓRIOS/MUNIÇÕES abaixo especificadas(os), depositadas(os) neste Juízo, a fim de que os eventuais proprietários de boa-fé se manifestem, no prazo de 05 (cinco dias), acerca do interesse na restituição das(os) mesmas(os), nos temos do § 1º, inciso III, do Provimento CGJES nº 11/2018, de 19/07/2018:

- PROC.: 0001078-76.2019.8.08.0030  -  ARMA: 01 REVÓLVER , FABRICANTE SMITH & WESSON, CALIBRE .32 E Nº DE SÉRIE 477792;

 

Ficam os eventuais interessados advertidos de que as armas/acessórios/munições, serão, após o decurso do prazo para manifestação, encaminhadas(os) ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de Segurança Pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/2003.

Linhares-ES, /03/2019

BEATRIZ VALADÃO TEIXEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
Matrícula 20984938

 

 

LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0036/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CARLOS AUGUSTO AVELINO DOS SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALEX FERNANDO DEMO


Lista: 0036/2019


1 - 0007753-94.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: M.M.
Requerido: S.G.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12931/ES - ICARO LOYOLA DE OLIVEIRA CALMON MACHADO
Requerente: M.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de ação de interdição de SEBASTIÃO GODES MOREIRA, proposta por sua irmã MARIA MOREIRA, sob o fundamento de que o mesmo é portador de debilidade mental devido a um traumatismo craniano encefálico.

Com a inicial, foi juntada aos autos a documentação de fls. 11/35.

Às fls. 69/71, relatório social.

Às fls. 106/108, relatório psicológico.

Parecer do Ministério Público às fls. 110/112, pugnando pela decretação da interdição do requerido, bem como a nomeação de curador na pessoa da requerente.

É o relatório. DECIDO.

A interdição é medida que visa a resguardar a pessoa incapaz que necessita de auxílio de terceiros para fins de reger a sua pessoa e o seu patrimônio. É, portanto, medida de natureza evidentemente protetiva.

Nota-se como regra instituída que o ser humano maior, deve reger por si sua pessoa, bem como administrar seus bens. É a presunção da capacidade, somente passível de ser afastada em caso de doença ou deficiência mental e, ainda, quando em virtude destas o indivíduo encontrar-se impossibilitado para a prática dos atos da vida civil.

In casu, postula-se pelo decreto de interdição de SEBASTIÃO GODES MOREIRA e a consequente nomeação de curador, ao fundamento de que se encontra o interditando na hipótese prevista no art. 1767, I, do Código Civil.

Compulsando os autos, concluo, segundo os termos do Código Civil, arts. 1.767, I, c/c Código de Processo Civil, art. 747 e seguintes, pela procedência da pretensão autoral.

Com efeito, não pairam dúvidas acerca da incapacidade civil relativa do interditando, devendo a medida pleiteada na inicial operar-se por absoluta necessidade, conquanto demonstrado que o interditandao é relativamente incapaz para os ordinários atos da vida civil.

Digo isso após analisar o relatório social de fls. 69/71, bem como o relatório psciológico de fls. 106/108, ficando evidente o fato do requerido ser portador de Traumatismo Craniano Encefálico devido um acidente de trabalho, encontrando-se com limitações para realizar atividades do cotidiano.

As circunstâncias do caso também evidenciam que a requerente é a pessoa que detém melhores condições de exercer a curatela do interditando, nos moldes do art. 1.775, §1º do Código Civil.

Nessa toada, é possível perceber que o requerido está sujeito a uma anomalia psíquica de caráter permanente, portando enfermidade mental que compromete a sua capacidade de autodeterminação, razão pela qual a sua interdição, com fulcro no art. 1.767, I, do Código Civil, é medida que se impõe.

Sobreleva-se, neste ponto, o caráter eminentemente protetivo da medida, que em uma leitura civil constitucional, visa proteger a pessoa do interditando, em suas relações jurídicas. Neste sentido:

"É preciso sublinhar, ademais, que a decisão judicial de interdição atinge, frontalmente, alguns valores constitucionalmente preservados em favor da pessoa, como a liberdade e a intimidade. É por isso, que afirmamos não ser possível considerar para a interdição a pura e simples existência da patologia mental. É necessário atentar que a medida judicial atinge os direitos e as garantias fundamentais e, por via oblíqua, o exercício da cidadania pelo interditado. Daí a compreensão de que toda e qualquer interdição tem de estar fundada na proteção da dignidade do próprio interditando, e não de terceiros, sejam parentes ou não.

Trilhando essas pegadas, e com base nas próprias necessidades existenciais do interditando (e não focado, tão somente, nos seus interesses patrimoniais) que o juiz pode reconhecer a incapacidade de uma pessoa, privando-lhe da capacidade plena e nomeando-lhe curador" (FARIAS, Cristiano Chaves. ROSENVALD, Nelson. Direito Civil: Teoria Geral. 8ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 263).

O IRMP pugnou pela decretação da interdição do interditando, ocasião em que postulou a nomeação da requerente como sua curadora, na forma do art. 4º, III, c/ art. 1.767, I, ambos do Código Civil (fls. 110/112).

Pelos argumentos supracitados, DECRETO a interdição de SEBASTIÃO GODES MOREIRA, brasileiro, casado, nascido em 18/09/1958, CPF nº 031.525.517-03, declarando-o relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III c/c art. 1.767, I, ambos do Código Civil. NOMEIO, como curadora, MARIA MOREIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 904.072.707-44, ciente a mesma, que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de qualquer natureza pertencente ao interditando sem autorização judicial. Eventuais valores recebidos, inclusive de entidade previdenciária, deverão ser revertidos exclusivamente aos cuidados da incapaz, aplicando-se, na hipótese, o disposto no Código de Processo Civil, art. 553, com as respectivas sanções.

INTIME-SE a curadora para prestar o compromisso legal, em 05 dias, independentemente do trânsito em julgado e contados da intimação da presente sentença, valendo a presente como termo, ficando desde já devidamente advertida acerca das expressas previsões do Código Civil, arts. 1.753 e 1.754, aplicáveis à espécie por força do contido no art. 1.781, bem como quanto à obrigação de prestação de contas de 2 em 2 anos, tal como expressado pelo Código Civil, art. 1.757.

Como não há informação acerca da existência de bens em nome da interditanda, desonero temporariamente a curadora do dever de apresentar o balanço anual previsto no Código Civil art. 1.756, devendo, entretanto, prestar contas de sua administração de 2 em 2 anos, tal como estabelecido no art. 1.757 do referido diploma legal.

É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), nos termos do que estabelece o Provimento nº 12/2000 da  Corregedoria de Justiça do e. TJES.

CONCEDO aos interessados o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 do CPC/2015.

CONDENO os interessados ao pagamento das despesas processuais remanescentes, contudo, suspendo sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC.

Honorários indevidos ante a natureza do procedimento.

Após o trânsito em julgado, PROMOVA-SE, valendo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como mandado, via malote digital:

a) o registro da presente junto ao Cartório de Registro Civil competente, na forma dos arts. 92 e 93 da Lei Federal nº 6.015/73;

b) a anotação da interdição junto aos assentos de nascimento e casamento (caso existente) do interditado.

PUBLIQUE-SE, na forma estipulada no art. 755, §3º do CPC/2015.

Após, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e formalidades de praxe.



MARIA MOREIRA
Curador(a)
CPF nº 904.072.707-44


Ciente em: ____/____/________


2 - 0005193-14.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: B.P.D.O.
Requerido: G.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17923/ES - ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR
Requerente: B.P.D.O.
Advogado(a): 7874/ES - ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTI
Requerido: G.R.
Advogado(a): 7665/ES - JULIO CESAR DURAO DE ALMEIDA
Requerido: G.R.

Para tomar ciência do despacho:
Analisando detidamente os autos, constatei que merece prosperar a manifestação da patrona da parte autora as fl. 165-v, considerando que a mídia produzida na audiência de instrução e julgamento não se encontrava colecionada aos autos. Com isso, corrijo o equívoco existente, anexando a respectiva mídia no caderno processual (fl. 168). Diante de tal situação, determino nova abertura de prazo para produção de alegações finais, nos mesmos moldes descritos em fls. 164/165. INTIMEM-SE as partes, através de seus procuradores, do teor deste despacho. DILIGENCIE-SE.


3 - 0009081-88.2017.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Exequente: N.D.S.B.V.
Executado: M.R.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5381/ES - JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA
Executado: M.R.V.

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de ação de execução de alimentos ajuizada por MAXWELL DOS SANTOS VICENTE, MARCUS VINICIUS DOS SANTOS VICENTE E MARCELA DOS SANTOS VICENTE, representados por sua genitora NILCÉIA DOS SANTOS BALBINO, em face de  MARCELO RAMOS VICENTE.

Após trâmite regular, a parte exequente informou a quitação do débito, e pleiteou, assim, a extinção do feito.

Este é o relatório. DECIDO.

O art. 924, II, do CPC/2015, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita, nos seguintes termos:

Art. 924.  Extingue-se a execução quando:

II - a obrigação for satisfeita;

Assim, considerando o pagamento do débito informado à fl. 47, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC/2015.

CONDENO a parte executada a pagar as custas processuais remanescentes porventura existentes, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se a arquive-se, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


4 - 0007039-03.2016.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.D.O.D.
Requerido: M.H.O.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006941/ES - VITORIA MARIA ALMEIDA CAVERZAN
Requerente: L.D.O.D.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE  a parte requerente para especificar pontualmente as provas que pretende produzir para o julgamento da demanda, nos mesmos termos do despacho retro.


5 - 0010107-87.2018.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.S.S.
Requerido: J.V.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27234/ES - ANDRE PACHECO PULQUERIO
Requerente: A.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO a parte autora, por seu patrono, via DJ., para que se manifeste, no prazo de 5 dias, a respeito do parcer ministerial de fls. 20/21 no sentido de se suspender o processo até o julgamento da apelação interposta nos autos do processo nº 0007451-65.2015.8.08.0030.

.


6 - 0004269-32.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: F.F.D.
Requerido: C.H.D.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15208/ES - FELIX CAVALLINI ZANDOMENEGHI
Requerente: F.F.D.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO o requerente para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 5 dias.


7 - 0015600-16.2016.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.J.B.M.
Requerido: M.A.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003190/ES - JOAO BONAPARTE
Requerente: J.J.B.M.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO o requerente para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 5 dias.


8 - 0000196-17.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: E.L.T.D.P.
Requerido: O.M.D.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4798/ES - HELENO ARMANDO DE PAULA
Requerente: E.L.T.D.P.

Para tomar ciência do despacho:
Analisando detidamente os autos, foi possível observar alguns equívocos contidos na petição inicial, além de um ponto que merece esclarecimento.

1) Quanto ao ponto que merece esclarecimento:

1.1) Postula a parte requerente a internação compulsória da Srª ARLETE THEODORO DANTAS, sua irmã, sob o fundamento de que não mais detém condições físicas e psicológicas de cuidar da mesma. Informa, ainda, que os demais parentes próximos não têm condições de auxiliá-la nos cuidados com a Srª Arlete. Contudo, o que se pode observar dos autos é que a autora pretende, na verdade, o acolhimento da idosa em instituição de longa permanência.

2) Quanto aos vícios passíveis de saneamento:

Informa a parte autora que nenhum dos parentes próximos da Srª ARLETE THEODORO DANTAS detém condições de prestar os auxílios necessários à idosa. Porém, o que se observou do Relatório Social de fl. 50/52-verso é que 4 (quatro) dos 5 (cinco) irmãos da idosa residem em Linhares e que o atendimento prioritário do idoso pela própria família é mais recomendável que o antedimento asilar (fl. 52). Ademais, a Equipe Multidisciplinar observou, ainda, que a idosa é bem cuidada pelos familiares (fl. 51-verso).

Tal circunstância, demonstra, a princípio, que os parentes próximos da idosa teriam condições de implementar os cuidados necessários às suas condições de saúde, o que atenderia à prioridade positivada no art. 3º, §1º, V do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.711/2003).

Assim, havendo parentes do idoso, deve-se apurar se seus familiares têm ou não condições de efetuar os cuidados necessários às condições da pessoa idosa e, em não sendo o caso, transmitir aos entes federados a referida obrigação.

Portanto, o caso concreto demonstra ser necessário a inclusão dos irmãos da Srª Arlette no polo passivo da demanda, com suas respectivas qualificações, a fim de que seja melhor assegurado à idosa, todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

3) DETERMINAÇÃO

Pelos argumentos supracitados, INTIME-SE a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 dias, incluindo no polo passivo da demanda, todos os irmãos da Srª ARLETE THEODORO DANTAS.

DILIGENCIE-SE.


9 - 0003675-18.2019.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.P.R.
Requerido: A.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28871/ES - NAGILA MIRANDOLA DA SILVA
Requerente: D.P.R.

Para tomar ciência do julgamento:
I - RELATÓRIO

Cuida-se de ação de alimentos, proposta por DAFFNY PASSOS RODRIGUES, em face de ANDRESSA PASSOS DA SILVA, pelos fatos e fundamentos já expostos na inicial.

Decisão inicial às fls. 18.

Pessoalmente intimada para o ato designado, a autora se manifestou à fl. 21, desistindo da ação.

É o relato do necessário. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Pessoalmente intimada, a parte autora desistiu da ação.

No caso dos autos, não há que se falar em anuência do requerido, visto que o mesmo, apesar de citado, não se manifestou. Assim sendo, a incidência do disposto no CPC, art. 485, § 4º resta afastada.

III- DISPOSITIVO

Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, nos termos do CPC, art. 200, parágrafo único, e via, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do CPC, art. 485, VIII.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE.


10 - 0014093-54.2015.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: V.C.D.L.P.
Requerido: S.C.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUA
Requerente: V.C.D.L.P.
Advogado(a): 12932/ES - JAMILLY SCARPAT NEVES
Requerido: S.C.P.

Para tomar ciência do julgamento:
I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de divórcio c/c partilha de bens e alimentos, proposta por Vânia Cristina de Lima Pereira em face de Sebastião Carlos Pereira, pelos fatos e fundamentos já expostos na inicial. Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/187. Contestação às fls. 196/203, acompanhada dos documentos de fls. 204/213. Réplica apresentada às fls. 218/219. Posteriormente, as partes se manifestaram conjuntamente à fl. 294, desistindo da ação. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Intimada as partes para o prosseguimento do feito, entabularam o pedido de desistência da ação. Dispõe o artigo 485, §4°, do CPC que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. No caso dos autos, percebe-se que o pedido conta com a anuência do requerido, visto que o mesmo se manifestou conjuntamente com a autora na petição de fl. 294. III- DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, nos termos do CPC, art. 200, parágrafo único, e via, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do CPC, art. 485, VIII. Com relação as eventuais custas remanescentes e aos honorários advocatícios devidos, estes serão arcados conforme petição de fl. 294. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes. DILIGENCIE-SE.


11 - 0012121-78.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: L.M.D.C.C.
Requerido: A.J.M.D.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21744/ES - MARINES ALVES DOS SANTOS PEROVANO
Requerente: L.M.D.C.C.

Para tomar ciência do despacho:
Com a juntada do laudo da equipe multidisciplinar, INTIMO as partes para manifestação, no prazo de 15 dias.


12 - 0006933-36.2019.8.08.0030 - Divórcio Consensual
Requerente: A.F.D.S.J.
Requerente (polo passivo): V.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11698/ES - LUCAS SCARAMUSSA
Requerente: A.F.D.S.J.
Requerente (polo passivo): V.J.

Para tomar ciência do julgamento:
I – RELATÓRIO.

Trata-se de ação de divórcio consensual c/c guarda, alimentos e regulamentação de visitas proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial.

Após o recebimento da peça inicial, manifestou-se o douto membro do Ministério Público.

Eis o sucinto relato da demanda.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, publicada em 14 de julho daquele ano, data em que entrou em vigor, estabeleceu-se novo paradigma para o instituto do divórcio no país, deixando de existir a figura da prévia separação judicial, em todas suas modalidades, ou mesmo o lapso temporal mínimo demandado para a concessão do divórcio direto.

Prescreve o art. 226, § 6º, do texto constitucional que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

Como é perceptível, não mais exige a ordem constitucional qualquer requisito específico para a decretação do divórcio, bastando o pressuposto lógico da existência do casamento válido, além da inequívoca manifestação de vontade no sentido da dissolução do vínculo conjugal.

Isto posto, no caso vertente, verifico que as partes, segundo alegado, já se encontram desvinculadas, havendo manifestação acerca: a) da partilha dos bens comuns (ou inexistência deles); b) da pensão alimentícia devida entre os cônjuges (ou sua desnecessidade); c) da guarda e visitação dos filhos incapazes (ou inexistência deles); d) dos alimentos devidos aos filhos do casal porventura existentes. 

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º, acolho a pretensão autoral, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal. HOMOLOGO os termos do acordo descrito na petição inicial, para que surta os devidos efeitos jurídicos.

Com relação aos nomes, caso tenham os cônjuges manifestado interesse em sua alteração para a condição originária, quando ostentavam a condição de solteiros, determino que assim seja promovido.

DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso I.

CUSTAS processuais remanescentes, se houver, pelos requerentes. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores, por serem eles beneficiários da assistência jurídica gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada nos autos.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar cópia da sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE.

Após, cumpram-se as seguintes diligências:

A) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como ofício de que trata a Lei 6.015/73, art. 98, devendo ser acompanhado de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio, com a advertência de que eventual erro material relativo aos nomes das partes, constante no cabeçalho da sentença anteriormente proferida, deverá ser desconsiderado, considerando-se escrito os nomes tais quais dispostos na Certidão de Casamento constante dos autos.

B) por fim, ARQUIVEM-SE, no prazo de 30 (trinta) dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação nos moldes do item precedente.

DILIGENCIE-SE.


13 - 0008550-31.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: M.B.
Requerido: W.F.D.S.J. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10705/ES - ELIAS TAVARES
Requerente: M.B.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de demanda intitulada “ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c partilha de bens e antecipação da tutela de urgência” proposta por MARINETE BÔA em desfavor de WANDERLY FERREIRA DE SOUZA JUNIOR, RONAELI DE JESUS DE SOUZA e LAUDELINO CARDOSO DE SOUZA.

Aduz a requerente ter tido um relacionamento de aproximadamente 15 (quinze) anos com o de cujus. No ano de 2017, se envolveram em um trágico acidente automobilístico que ceifou a vida do companheiro e a deixou internada em estado crítico por cerca de 60 dias, momento em que os réus se apossaram de todos os bens do de cujus e que devem ser amealhados com a requerente.

Este é o relatório. DECIDO.

De plano, ressalto que, com o óbito, a arrecadação e a partilha dos bens do falecido deve ser realizada através de procedimento próprio, qual seja, o inventário.

Medidas que visem assegurar ou resguardar o patrimônio dos sucessores deverão ser propostas perante as Varas Cíveis, com a peculiaridade de serem ajuizadas pelo espólio, regularmente representado pelo inventariante nomeado ou administrador provisório.

Subsistiria tão somente o pleito de reconhecimento e dissolução de união estável, por se tratar de demanda envolvendo o Direito das Famílias, nos termos da legislação de regência.

Considerando que a demanda não pode ser cindida a fim de ser encmainhada ao juízo competente, com fulcro no artigo 10 do Código de Processo Civil, INTIMO a requerente, por seu patrono, para se manifestar a respeito e adequar os pedidos formulados na peça inicial, pelo prazo de 15 dias.


14 - 0007742-26.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: R.R.D.S.
Requerido: R.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19646 /ES - BRENO VILACA FREITAS
Requerente: R.R.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
I – RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos Consensual, proposta por ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA e FRANCISCO WEBER DA SIVA, com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 10/25.

Eis o sucinto relato da demanda.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O acordo celebrado não ofende quaisquer das normas constitucionais ou infraconstitucionais, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, HOMOLOGO os termos do acordo descrito na petição inicial, para que surta os devidos efeitos jurídicos.

DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso I.

CONCEDO aos requerentes os benefícios da Assistência judiciária gratuita.

CUSTAS processuais remanescentes, se houver, pelos requerentes. Contudo, suspendo sua exigibilidade, com fulcro no artigo 98, §3°. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada nos autos.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. 


15 - 0007110-34.2018.8.08.0030 - Inventário
Requerente: C.M.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Requerente: C.M.C.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO o requerente para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 5 dias.


16 - 0014774-58.2014.8.08.0030 - Regulamentação de Visitas
Requerente: F.R.D.S. e outros
Requerido: A.M.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17929/ES - LIDIANI PEIXOTO
Requerente: F.R.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO o requerente para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 5 dias. 


17 - 0005035-22.2018.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: V.S.D.S.
Requerido: M.P.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20598/ES - SAULO BAZONI BARBOSA
Requerente: V.S.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO a parte requerente para tomar ciência dos documentos de fls. 76/78 e postular o que entender de direito, pelo prazo de 05 dias.

DILIGENCIE-SE.


18 - 0013461-23.2018.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.V.D.O.A.
Requerido: C.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26192/ES - MARCELO SUAVE
Requerente: M.V.D.O.A.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO a parte requerente para tomar ciência da certidão de fl. 78, a fim de informar o endereço atualizado do requerido ou de manifestar conforme o que entender de direito, no prazo de 15 dias.


19 - 0002448-61.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: E.A.G.L.A.D.S.
Requerido: J.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21745/ES - AMANTINO PEREIRA PAIVA JUNIOR
Requerente: E.A.G.L.A.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO a requerente para apresentação de réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

 


20 - 0010752-49.2017.8.08.0030 - Inventário
Requerente: A.M.F.S.
Inventariado: Z.P.D.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14752/ES - FLAVYA CAZELLI LOUREIRO MATOS
Requerente: A.M.F.S.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO a inventariante para que se manifeste, no prazo de 15 dias, acerca do postulado em fls. 101/105. Transcorrido o prazo assinalado, venham os autos CONCLUSOS para apreciação dos pedidos contidos na referida petição.  


21 - 0055679-76.2012.8.08.0030 - Regulamentação de Visitas
Requerente: H.A.D.S.O.
Requerido: J.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25455/ES - AGNES RAMOS MENEZES
Requerido: J.P.

Para tomar ciência do despacho:
Em razão do parecer do Ministério Público de fl. 98, INTIMO o requerente para tomar ciência do teor da certidão de fl. 92 e postular o que entender de direito, pelo prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

 


22 - 0007419-12.2005.8.08.0030 (030.05.007419-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: M.A.T.C.R.B.C.
Executado: R.B.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004524/ES - ELOIZIO ALBERTO GARCIA
Exequente: M.A.T.C.R.B.C.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO a parte autora afim de tomar ciência e manifestar-se acerca da justificativa apresentada às fls. 311/317.

 


23 - 0013024-84.2015.8.08.0030 - Outras medidas provisionais
Requerente: A.M.M.
Requerido: C.D.S.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14742/ES - WALAS OLIVEIRA SOARES
Requerente: A.M.M.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO o requerente para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 5 dias.


24 - 0000949-08.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: T.B.
Requerido: F.K.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006408/ES - ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA
Requerente: T.B.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO o requerente para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 5 dias.


25 - 0002087-73.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: M.B.
Requerido: J.G.B.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16275/ES - WAGNER BUFFON DAS VIRGENS
Requerente: M.B.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que não foi possível encontrar a parte requerida no endereço informado:

INTIMO o requerente para tomar ciência do informado à certidão de fl. 23, indicando o atual endereço da requerida, no prazo de 5 dias.

 


26 - 0012088-54.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: V.D.B.
Requerido: M.D.L.E. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21452/ES - EMILY NICOLINI COSTA BIANCARDI
Requerente: V.D.B.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO o requerente para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 5 dias.


27 - 0018959-71.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: T.R.D.S.
Requerido: C.A.D.S.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30684/ES - ANDERSON DA SILVA MARQUES
Requerente: T.R.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Inicialmente, INTIMO a parte requerente, ora executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência da petição de fls. 99/100 e se manifeste conforme entender de direito, estando esta advertida de que, em caso de dificultar as visitas do genitor ao menor, será a guarda do infante revertida em favor do genitor.
 


28 - 0001854-18.2015.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.E.C.D.S.
Requerido: W.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13467/ES - MARCELA NUNES DE SOUZA
Requerido: W.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO o devedor, na forma estipulada no art. 513, § 2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito.

ADVIRTA-SE expressamente o devedor de que na ausência do pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), de acordo com o art. 523, § 1º, do CPC.
 


29 - 0005755-86.2018.8.08.0030 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: G.V.D.S.F.
Requerido: F.D.J.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11288/ES - FABRICIO PERES SALES
Requerente: G.V.D.S.F.
Advogado(a): 006603/ES - WALACE MACEDO DA SILVA
Requerido: F.D.J.F.

Para tomar ciência da decisão:
I. RELATÓRIO. Trata-se de requerimento de liquidação de sentença.

Apresentada contestação, as partes formularam seus pleitos probatórios. Eis o breve relato dos acontecimentos da demanda. Segue a fundamentação da decisão. II. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Nos moldes do art. 357, do CPC, passo ao saneamento e organização do feito. Inexistem questões processuais pendentes ou irregularidades a serem sanadas. Assim, delimito as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: apuração da quantidade e valor dos animais e respectivos frutos comercializados ou nascidos na constância do casamento. No que se refere à distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, incisos I e II, e § 1º, do CPC, caberá à requerente a comprovação do fato supramencionado. INDEFIRO o pleito genérico de fl. 54.

INDEFIRO ainda o pedido de prova pericial de fl. 51, pois, os quesitos constantes à fl. 52, com exceção do item 4 (extremamente relativo), podem ser respondidos pela análise dos registros realizados perante o órgão de fiscalização agropecuária, não se fazendo necessário o conhecimento técnico de especialista, até por que, pelo efeito do tempo, tal análise provavelmente se tornou impossível.
Por fim, DETERMINO: INTIMO as partes para ciência do teor desta decisão, através de seus advogados constituídos, via publicação no Diário da Justiça, advertindo-as de que, no prazo de 5 dias, poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do art. 357, § 1º, findo o qual a esta decisão se tornará estável.


30 - 0002737-23.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: D.R.D.R.D.O.
Requerido: D.B.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29733/ES - ANTONIO CELSO ESPERIDIÃO TONINI
Requerente: D.R.D.R.D.O.
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Requerido: D.B.D.R.

Para tomar ciência da decisão:
1. DECISÃO

Inicialmente, CONCEDO ao(s) requerente(s) o benefício da assistência judiciária gratuita, pois presentes os requisitos previstos no art. 98 do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 1585 do Código Civil, deixo para apreciar o pedido liminar de guarda formulado em momento posterior à oitiva do requerido, haja vista não haver nos autos elementos que exijam sua apreciação neste instante com o intuito de melhor proteger os interesses do menor.

Passando à análise do pedido liminar, verifico haver nos autos comprovação do vínculo familiar. Partindo de tal pressuposto, ao sopesar as necessidades dos requerentes e as possibilidades do requerido, não havendo nos autos elementos que permitam aferir a real remuneração deste, FIXO os alimentos provisórios em1 salário mínimo vigente para cada criança, importância esta que deverá ser depositada até o 5º (quinto) dia útil de cada mês na conta bancária de titularidade do(a) representante legal do menor informada na petição inicial, cuja cópia acompanhará esta decisão.

No que concerne ao pedido para pagamento mensal de metade do lucro da empresa DR PINTURAS INDUSTRIAIS EIRELI em favor da requerente Dâmaris Rangel de Oliveira, entendo por bem indeferi-lo.

Isto porque a autora, a princípio, não figura como sócia da empresa. Tal circunstância aponta no sentido de que a autorização para fiscalizar os livros contábeis da empresa, bem como a perceber pro labore não se sustenta. Caso a requerente seja realmente sócia da empresa, o que é possível, tal questão deve ser apurada mediante instrução processual, razão pela qual não deve ser decidida no atual estágio processual, já que os documentos de fls. 56/142 não são suficientes para demonstrar tal circunstância.

Ademais, ainda que a autora seja sócia da empresa, importante se faz destacar que quando ex-casal é sócio à razão de 50% da empresa, a partilha em questão não se submete ao direito das famílias, mas à seara cível, eis que decorrente do contrato social. Eventual litígio envolvendo questões empresariais retira do Juízo Familiar a competência para processar e julgar a demanda quanto a esta questão especificamente, motivo pelo qual as partes deverão ajuizar ação própria perante o juízo cível competente. Em outras palavras, a premissa a ser atendida, em sendo a autora sócia, seria de que embora os litigantes estejam desfazendo o matrimônio, não é por isso que deixaram de ser sócios. Assim, qualquer questão relativa a administração da empresa ou distribuição de seus lucros não desata debate sobre Direito de Família.

Como se não bastasse, a separação de fato rompe com a comunhão de bens própria do regime do casamento. Assim, a valorização da empresa do cônjuge varão após o rompimento da vida em comum é decorrência de seu esforço pessoal na gestão do negócio e não do empreendimento comum das partes.

O entendimento firmado na presente decisão encontra amparo na jurisprudência, senão vejamos:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU À AUTORA/AGRAVADA DIREITO DE FISCALIZAR LIVROS CONTÁBEIS DE EMPRESA E DE RECEBER PRÓ-LABORE MENSAL. DÚVIDA SOBRE CONDIÇÃO DE SÓCIA DA AUTORA/AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE QUE, MESMO EM SENDO AS PARTES SÓCIAS NA EMPRESA, À RAZÃO DE METADE PARA CADA UMA, AS EVENTUAIS QUESTÕES SOBRE ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO E/OU PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA SEJAM ALHEIAS A COMPETÊNCIA DO DIREITO DE FAMÍLIA. Caso em que a autora/agravada não figura formalmente no contrato social na condição de sócia da empresa, tendo alegado ser sócia porque o pai dela (que é sócio com 50% do capital social) teria doado a parte dele em prol dela. A circunstância da agravada não figurar como sócia no contrato social, e portanto de não ser formalmente sócia da empresa, afasta a viabilidade de deferir liminarmente autorização para ela fiscalizar os livros contábeis da empresa, bem assim de perceber pró-labore mensal. Por outro lado, existe a possibilidade em tese de que a agravada seja mesmo sócia. Isso é questão a ser apurada ao longo da instrução do processo. Mas ainda que a agravada seja mesmo sócia, há que se lembrar que, quando o ex-casal é sócio em razão de 50% para cada um em uma empresa ou sociedade, não há temática estrita de partilha em decorrência da dissolução da união conjugal a ser decidida pelo juiz de família. Nesses casos, é o próprio contrato social quem determina o direito de cada um: 50% para cada. Quando o contrato social ainda determina quem administra a sociedade, e como se dá a distribuição de eventuais lucros, qualquer eventual debate entre os sócios sobre isso desborda por completo da competência do juízo de família. São questões que, se for do interesse das partes, deverão ser debatidas em ação própria, perante o juízo competente. Precedentes. Enfim, em qualquer das possibilidades, em sendo a agravada sócia ou não, o certo é que, em sede liminar, não se verifica nenhuma razão ou justificativa para manter a decisão do juiz de família, que deferiu autorização para ela fiscalizar os livros contábeis da empresa, ou receber pró-labore mensal. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70075266551, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/12/2017)

Ementa: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PARTILHA. INOCORRÊNCIA. LUCROS DO MERCADO AUFERIDOS APÓS A SEPARAÇÃO FÁTICA. ESFORÇO PESSOAL. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SUCESSÃO ABERTA QUANDO JÁ SEPARADOS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE MEAÇÃO DOS BENS HAVIDOS EM INVENTÁRIO. 1. PRESCRIÇÃO: O direito à partilha de bens deve ser considerado consectário da ação de divórcio, possuindo o apelado direito à meação sobre o patrimônio comum, de acordo com o regime de bens. Em verdade, com o pedido de divórcio e de partilha dos bens, certo é que não pretende o apelado ver a apelante condenada a uma "prestação", mas sim ver decretado o divórcio e, consequentemente, perfectibilizado o seu direito à meação dos bens, que, em razão da comunhão, já são seus por metade. Não há falar, nesse contexto, em prescrição ou decadência. 2. LUCROS DO MERCADO: A separação de fato rompe com a comunhão de bens própria do regime do casamento. Assim, a valorização da empresa do cônjuge-virago após o rompimento da vida em comum é decorrência de seu esforço pessoal na gestão do negócio. 3. MEAÇÃO DOS BENS HAVIDOS EM INVENTÁRIO: a abertura da sucessão dos genitores do cônjuge-virago se deu posteriormente à separação de fato do casal, conforme muito bem fundamentou a Juíza a quo, não fazendo jus o recorrente adesivo à meação dos bens discutidos no inventário. Precedentes do STJ. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074531831, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/09/2017)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO FILHO COMUM. BLOQUEIO DE VALORES. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. De rigor reduzir o valor fixado a título de alimentos provisórios ao filho comum, porque representa praticamente a integralidade das despesas elencadas pela genitora (inclusive despesas que não são, ou não são inteiramente, do filho comum). A permanecer o valor fixado, e haverá enriquecimento se causa por parte da genitora, que ademais, tendo formação e profissão, deve concorrer para o suprimento das despesas do filho comum. Não cabe bloquear valores depositados em contas ou aplicações em nome de pessoa jurídica da qual os litigantes são sócios. O patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio da pessoa física dos sócios. E a empresa não faz parte deste processo. Ademais, os litigantes estão desfazendo o matrimônio, mas não é por isso que deixaram de ser sócios. Logo, qualquer questão relativa a administração da empresa ou distribuição de seus lucros não desata debate sobre Direito de Família. Por isso, se for do interesse de alguma das partes, deve se dar em ação própria perante o juízo competente. Considerando o regime de bens (comunhão parcial), e a volatilidade do bem dinheiro, mostra-se correta, em nome da cautela, adeterminação de bloqueio de metade dos valores depositados em contas bancárias em nome da pessoa física do agravante. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70071916191, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 09/03/2017)

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido para que o requerido seja compelido a pagar mensalmente o valor equivalente a metade do lucro mensal da empresa para a requerente DÂMARIS RANGEL OLIVEIRA.

DATA DA AUDIÊNCIA: 30/10/2019, às 13:00 horas.

2. DILIGÊNCIAS A CARGO DO OFICIAL DE JUSTIÇA:

CITE(M)-SE o(s) requerido(s) acima mencionado(s) e INTIME(M)-SE para comparecimento à audiência de conciliação e mediação acima designada e ciência do teor desta decisão, sob as advertências que seguem relacionadas.

INTIME(M)-SE o(s) requerente(s), pessoalmente, para comparecimento à audiência de conciliação e mediação acima designada e ciência do teor desta decisão, caso se trate de assistido da r. Defensoria Pública.

CUMPRA-SE a presente, a qual servirá de MANDADO, determinando, desde já, seu encaminhamento a qualquer Oficial de Justiça desta Comarca, a quem couber por distribuição, na forma e prazo legais.

3. ADVERTÊNCIAS:

a) a CITAÇÃO deverá ser realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência de conciliação e mediação;

b) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação e mediação é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado;

c) o PRAZO PARA CONTESTAR a presente ação é de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação e mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo;

d) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial, salvo se inverossímeis, estiverem em contradição com prova constante dos autos ou ainda caso o litígio verse sobre direitos indisponíveis;

e) caso o(s) requerido(s) não possua(m) condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família, procure(m) o Núcleo da Defensoria Pública Estadual de Linhares, situado na Av. Genésio Durão, nº 07-08, Qd. Três Barras, CEP 29907-010, Tel.: (27) 3171-4883 /3171-4884, para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;

f) o encaminhamento da DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução nº 074/2013 do e. TJES, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita.

4. DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA:

a) INTIME(M)-SE o(s) requerente(s) para comparecimento à audiência designada e ciência do teor desta decisão, através de seu advogado constituído, via publicação no Diário da Justiça, caso não se trate de assistido da r. Defensoria Pública;

b)  INTIME(M)-SE a r. Defensoria Pública para comparecimento à audiência designada e ciência do teor desta decisão, observadas suas prerrogativas legais, caso se trate de assistido de tal Órgão.

5. ANEXO:

DETERMINO ao Oficial de Justiça incumbido da realização da citação a entrega ao(s) requerido(s) de cópia da petição inicial.


31 - 0005016-16.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: V.F.A.
Requerido: O.A.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003674/ES - DEVARCINO AUGUSTO PEISINO
Requerente: V.F.A.
Advogado(a): 17653/ES - MARIA DA PENHA DOS ANJOS ALVES
Requerente: V.F.A.
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Requerido: O.A.J.

Para tomar ciência da decisão:
Versa o presente pronunciamento acerca do requerimento formulado às fls. 165/166.

Informa a parte autora que se envolveu em um acidente de trânsito que ensejou a perda total do automóvel TOYOTA COROLLA XEI 2.0 FLEX, placa ODJ 0927, chassi nº 9BRVD48E8D2576135, ano 2012/2013, patrimônio este a ser dividido com o requerido por ocasião do pedido de divórcio feito pelas partes, e que precisa que este Juízo transfira o referido bem para seu nome para que, então, possa transferir o veículo para a seguradora, a fim de que perceba o pagamento da indenização relativa ao sinistro noticiado no processo de sinistro nº 5312019250151. Justificando o referido pedido, a requerente declara que o requerido, titular do automóvel, não procede à assinatura do documento de transferência do referido bem nem entrega o documento do veículo para que seja procedida a transferência e o consequente pagamento da indenização em seu favor.

Subsidiando o seu pleito, a autora juntou aos autos a documentação de fls. 167/178, onde consta a informação de que para que seja efetuado o pagamento da indenização, a parte segurada deve apresentar os documentos relativos à indenização para a seguradora, quais sejam: o Documento Único de Transferência (DUT) preenchido e com firma reconhecida pelo atual proprietário, e documento de autorização para transferência até o dia 19/08/2019, caso contrário o processo de sinistro em questão será arquivado.

Por outro lado, o requerido informa às fls. 162/163 que somente ele poderia ser destinatário da indenização em questão, uma vez que o carro encontra-se em seu nome, admitindo, todavia, que o bem pertence ao patrimônio em comum do casal. Por fim, impugnou o requerimento e alegou que tal questão poderá ser dirimida em audiência de conciliação marcada por este Juízo.

Este é o relatório. DECIDO.

O art. 300, do Código de Processo Civil pátrio, prevê o regramento básico afeto ao instituto da tutela de urgência.

Nesse sentido, pode-se afirmar serem pressupostos gerais para sua concessão (art. 300, do CPC): i) probabilidade do direito ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo iii) reversibilidade dos efeitos do provimento provisório que se postula.

Compulsando a inicial e os documentos que a acompanham, através de cognição sumária, inerente a esta espécie de decisão e compatível com o atual estágio procedimental, verifiquei o preenchimento dos requisitos legais supramencionados.

Isto porque, conforme aduzido pelo documento de fl. 167, a seguradora necessita de assinatura do proprietário do veículo para que seja efetuada a transmissão do referido bem ao seu patrimônio, e, assim, proceda ao pagamento da indenização pela perda total do referido bem à parte segurada, ora requerente. Para que isso ocorra, deverá a  requerente entregar a referida documentação até o dia 19/08/2019, apesar de o requerido, na qualidade de titular do automóvel, se recusar a assinar e entregar a documentação necessária ao pagamento da indenização. Ocorre que o requerido se recusa a assinar a documentação necessária ao pagamento da indenização à parte segurada, ora requerente, sob o fundamento de que, como o veículo é de sua titularidade, a indenização em questão deveria ser quitada em seu favor.

No caso dos autos, é possível perceber pelo documento de fl. 87, que o veículo segurado é, de fato, de titularidade do requerido, contudo, por ter sido adquirido durante a constância do casamento havido entre as partes, pertence, a princípio, ao patrimônio do ex-casal, na forma do art. 1.658 do Código Civil, que ora transcrevo, considerando o regime de comunhão parcial de bens adotado pelas partes quando se casaram (fl. 51):

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Sendo, a princípio, patrimônio comunicável entre as partes, injustificável se mostra o motivo dado pelo requerido, no sentido de que a indenização deveria ser quitada em seu favor, a despeito de constar a requerente como única segurada do bem.

Assim, penso que a controvérsia da questão ora suscitada pode ser resolvida de modo que este Juízo autorize a transferência do veículo para a seguradora, a fim de que esta efetue o pagamento da indenização pleiteada, não para a requerente nem para o requerido, mas para conta judicial atrelada a este feito, de modo a assegurar a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente e, consequentemente, o direito de ambas as partes, que ainda vem sendo discutido nos autos em apreço, razão pela qual reconheço a probabilidade do direito pleiteado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, dado o prazo para que a documentação necessária à documentação seja entregue à seguradora, bem como a reversibilidade do provimento provisório, já que o valor da indenização estará a disposição do Juízo e será entregue a quem lhe for de direito no estágio processual adequado.

Por tais motivo, DEFIRO o pedido formulado pela requerente, para que o veículo TOYOTA COROLLA XEI 2.0 FLEX, placa ODJ 0927, chassi nº 9BRVD48E8D2576135, ano 2012/2013, de titularidade de OSWALDO AMBROZIO JUNIOR, seja transferido para PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, permitindo, consequentemente, que a referida seguradora efetue o pagamento da indenização prevista na apólice nº 6081341, objeto de análise junto ao processo de sinistro nº 5312019250151, em conta judicial atrelada a este Juízo perante o Banco Banestes S/A.

Intimo as partes para ciência, por seus patronos, via D.J.

Cumpram-se todas as demais determinações pendentes de cumprimento.

Vale a presente como alvará judicial para todos os fins de direito.


32 - 0007183-69.2019.8.08.0030 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: O.A.J.
Requerido: V.F.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Requerente: O.A.J.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a presença de indícios de que o interessado não satisfaz os requisitos para deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, INTIMO o requerente para emendar a petição inicial, trazendo aos autos elementos aptos a demonstrar o preenchimento dos citados requisitos – tais como faturas das concessionárias de serviços públicos de energia, telefonia e saneamento, fatura de cartão de crédito, fatura de condomínio, extrato de conta bancária, declaração de imposto de renda, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, contracheque, dentre outros, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

 


33 - 0004201-19.2018.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: O.H.F.A. e outros
Requerido: O.A.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17653/ES - MARIA DA PENHA DOS ANJOS ALVES
Requerente: O.H.F.A.
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Requerido: O.A.J.

Para tomar ciência do despacho:
Tratam-se os presentes autos de ação de alimentos, na qual pretendem os autores a fixação de pensão alimentícia em face de seu genitor, ora requerido.

Analisando detidamente o caderno processual e as demais ações em apenso, percebe-se que os autos de nº 0003710-12.2018.8.08.0030 já trata da questão relativa a pensão alimentícia envolvendo as mesmas partes, havendo, inclusive o arbitramento dos alimentos provisórios naqueles autos (fl. 47/47-v).

Nesse sentido, INTIMO as partes para que se manifestem acerca da existência de possível litispendência parcial entre a presente demanda e os autos acima citados, no prazo de 15 dias.

Quanto ao requerimento de fls. 248/249,  INTIMO Oswaldo Henrique Ferrari Ambrózio, através do seu patrono constituído, para que se manifeste a respeito do postulado, no prazo de 15 dias, em respeito ao que preceitua o art. 10 do Código de Processo Civil.

DILIGENCIE-SE.

Tratam-se os presentes autos de ação de alimentos, na qual pretendem os autores a fixação de alimentos em face de seu genitor, ora requerido.

Analisando detidamente o caderno processual e as demais ações em apenso, percebe-se que os autos de nº 0003710-12.2018.8.08.0030 já trata da questão relativa a pensão alimentícia envolvendo as mesmas partes, havendo, inclusive o arbitramento dos alimentos provisórios naqueles autos (fl. 47/47-v).

Nesse sentido, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da existência de possível litispendência parcial entre a presente demanda e os autos acima citados, no prazo de 15 dias.

Quanto ao requerimento de fls. 248/249,  INTIME-SE Oswaldo Henrique Ferrari Ambrózio, através do seu patrono constituído, para que se manifeste a respeito do postulado, no prazo de 15 dias, em respeito ao que preceitua o art. 10 do Código de Processo Civil.

DILIGENCIE-SE.


34 - 0003710-12.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: O.A.J.
Requerido: O.H.F.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003674/ES - DEVARCINO AUGUSTO PEISINO
Requerido: O.H.F.A.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO a parte adversa quanto ao teor das petições de fl. 543/547, em homenagem ao contraditório, oportunizando-se prazo de 15 dias para manifestação.

Tais questões serão apreciadas por ocasião do saneamento do feito.

Registro, oportunamente, que os sucessivos peticionamentos e conclusões, ao invés de adiantarem, atrasam a análise dos pleitos formulados e consequente deslinde da demanda, haja vista que estes não podem ser realizados ao arrepio do procedimento legal.

Ademais, CUMPRA-SE o despacho anterior.
 


35 - 0009702-51.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: T.Z.B.
Requerido: E.C.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004324/ES - JOSE LUCAS DOS SANTOS
Requerido: E.C.B.
Advogado(a): 30344/ES - THIAGO RIBEIRO DO ROSARIO
Requerente: T.Z.B.

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, após acordo em audiência realizado pelas partes, verifiquei que às fls. 89/91 a parte autora requereu anulação do termo de conciliação e, em fls. 93/96, o requerido se maifestou conforme entendeu de direito.

Sendo assim, conforme postulado pelo Ministério Público, às fls. 98/100, INTIMO as partes para audiência especial de conciliação com objetivo de promover a autocomposição entre as partes.

DATA DE AUDIÊNCIA: 11/02/2020, às 15h30.

Diligencie-se.


36 - 0011666-16.2017.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.M.B.
Requerido: Y.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13085/ES - LUDMILLA BRUNOW CASER
Requerente: R.M.B.

Para tomar ciência do despacho:

INTIMO o devedor, na forma estipulada no art. 513, § 2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito.
ADVIRTA-SE expressamente o devedor de que na ausência do pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), de acordo com o art. 523, § 1º, do CPC.

 


37 - 0913217-84.2009.8.08.0030 (030.09.913217-4) - Divórcio Litigioso
Requerente: K.S.G.K.P.
Requerido: W.F.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004824/ES - JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO
Requerente: K.S.G.K.P.
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Requerido: W.F.P.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO as partes da descida dos autos, bem como para que requeiram o que entendem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

 


38 - 0017311-56.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: P.Z.
Requerido: M.R.A.D.S.Z.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10705/ES - ELIAS TAVARES
Requerente: P.Z.
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Requerido: M.R.A.D.S.Z.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO as partes para ciência da certidão de fl. 158, relativo ao mandado de penhora e avaliação do imóvel situado no bairro Interlagos, bem como para postularem o que entenderem de direito, no prazo de 5 dias.

 


39 - 0005019-73.2015.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.S.G.
Requerido: J.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29718/ES - LUIZA DE ALMEIDA OLIVEIRA CARON
Requerente: L.S.G.
INTIMO a parte requerente, através de seu advogado constituído, para que tome ciência da certidão de fl. 106, bem como informe o endereço atualizado da parte requerida, no prazo de 15 dias. 


40 - 0009052-38.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: J.D.S.F.
Requerido: A.A.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16812/ES - JAQUELINE GOMES
Requerente: J.D.S.F.

Para tomar ciência do despacho:
Com a resposta dos ofícios, INTIMO a exequente para promover o andamento do feito, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 05 dias.

 


41 - 0013252-54.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: L.D.S.F.
Requerido: A.L.C.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25665/ES - LENON LOUREIRO RUY
Requerido: A.L.C.F.

Para tomar ciência do julgamento:
I ¿ RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial. Após o recebimento da peça inicial fora designada audiência na qual as partes entabularam acordo, conforme termo constante nos autos. Em seguida, manifestou-se o douto membro do Ministério Público. Eis o sucinto relato da demanda. II - FUNDAMENTAÇÃO Designada audiência com o escopo de promover a autocomposição do litígio, obteve-se êxito, conforme termo constantes nos autos. O acordo celebrado não ofende quaisquer das normas constitucionais ou infraconstitucionais, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe. III ¿ DISPOSITIVO Ante o exposto, CONVERTO os pedidos inicialmente formulados de forma litigiosa para CONSENSUAL e HOMOLOGO os termos do acordo descrito no termo de audiência já mencionado, para que surta os devidos efeitos jurídicos. DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso III, alínea b. Sem CUSTAS processuais remanescentes, conforme previsão contida no art. 90, § 3º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS sucumbenciais INDEVIDOS, em razão da autocomposição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, cumpram-se as seguintes diligências: Por fim, ARQUIVEM-SE, após o cumprimento de todas as determinações. DILIGENCIE-SE.


42 - 0007025-48.2018.8.08.0030 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: J.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12936/ES - JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO
Requerente: J.M.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO o requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, incluindo os demais herdeiros do de cujus.


43 - 0002821-24.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: A.D.S.R. e outros
Requerido: S.A.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26192/ES - MARCELO SUAVE
Requerente: D.D.S.R.
Requerente: A.D.S.R.

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de ação de execução de alimentos ajuizada por AUGUSTO DOS SANTOS RAYMUNDO e DANIELY DOS SANTOS RAYMUNDO, menores representadas por sua genitora JOELZA FRANCOSA DOS SANTOS, em face de SANDRO ALOISIO RAYMUNDO.

Após trâmite regular, a parte exequente informou a quitação do débito, e pleiteou, assim, a extinção do feito.

Este é o relatório. DECIDO.

O art. 924, II, do CPC/2015, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita, nos seguintes termos:

Art. 924.  Extingue-se a execução quando:

II - a obrigação for satisfeita;
 


44 - 0007573-10.2017.8.08.0030 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: M.D.C.R.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21837/ES - YASMIN HERUNDINA PEREIRA PONTARA
Requerente: A.D.S.R.

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por MARIA DO CARMO RAMOS NASCIMENTO.

Posteriormente, foi identificado que o de cujus deixou 5 (cinco) filhos, conforme certidão de óbito de fl. 12, ocasião em que foi determinada a intimação de parte dos herdeiros do falecido, conforme despacho de fl. 28.

Tendo ciência da intimação, os herdeiros CARLOS, CARLINHOS e AVANILTO renunciaram aos valores supostamente deixados pelo extinto, conforme declarações de fls. 41, 47 e 50-verso.

Quanto ao quinto filho do de cujus, Srº Ailton do Prado Ramos, foi informado nos autos, por um de seus filhos, que o mesmo faleceu, conforme fls. 57/60.

Ocorre que, na certidão de óbito do herdeiro do de cujus (fl. 60), há a informação de que o mesmo deixou ao menos outros 3 (três) herdeiros, sendo uma viúva e dois filhos, em que pese apenas um desses herdeiros tenha postulado, até o momento, interesse no prosseguimento do feito.

Pois bem. Com o escopo de que seja dado o devido prosseguimento ao feito e tendo por base a necessidade de se regularizar o polo ativo da demanda:

INTIMO o herdeiro ALEXANDRE DOS SANTOS RAMOS, por sua patrona, para que informe, no prazo de 5 dias, quem são os demais herdeiros do Srº AILTON DO PRADO RAMOS, inclusive suas qualificações.

 


45 - 0015654-50.2014.8.08.0030 - Execução de Alimentos
Exequente: E.F.F. e outros
Executado: E.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22092/ES - SANDRA GOMES DA SILVA
Exequente: E.F.F.

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de ação de execução de alimentos, em que o Ministério Público opinou pela decretação da prisão civil do executado. No entanto, percebo que as parcelas cobradas pela parte exequente não se adequam ao rito que dispõe o artigo 528, do Código de Processo Civil, considerando serem parcelas pretérita.

Ademais, percebe-se que o requerido sequer foi intimado para cumprimento voluntário da obrigação e a parte exequente ainda não se atentou para o dispoto no art. 513, §3º do CPC.

Nesse sentido:

1) INTIME-SE a parte requerente para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 5 dias.

2) Transcorrido in albis o prazo assinalado no item 1, INTIME-SE o requerente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) ou outro meio idôneo, para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

3) Escoado o prazo fixado no item 2, CERTIFIQUE-SE acerca de seu transcurso in albis ou da tempestividade da manifestação, promovendo a posterior CONCLUSÃO dos autos para análise.

CUMPRA-SE o presente, o qual servirá de MANDADO ou CARTA para os devidos fins. 

Trata-se de ação de execução de alimentos, em que o Ministério Público opinou pela decretação da prisão civil do executado. No entanto, percebo que as parcelas cobradas pela parte exequente não se adequam ao rito que dispõe o artigo 528, do Código de Processo Civil, considerando serem parcelas pretérita.

Ademais, percebe-se que o requerido sequer foi intimado para cumprimento voluntário da obrigação e a parte exequente ainda não se atentou para o dispoto no art. 513, §3º do CPC.

Nesse sentido:

INTIMO a parte requerente para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 5 dias.
 


46 - 0010619-70.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: A.M.M.D.C.
Requerido: L.D.F.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10934/ES - EDUARDO SILVA BITTI
Requerente: A.M.M.D.C.
Advogado(a): 13314/ES - MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA
Requerido: L.D.F.G.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda.
Caso seja postulada a produção de prova testemunhal ou pericial, em consonância com o explanado acima, deverão as partes, desde já, apresentar seus respectivos róis de testemunhas e quesitos.

Assinalo às partes o prazo comum de 15 dias para manifestação, sob pena de preclusão.

Advirto que a juntada de documentos após a apresentação da petição inicial e/ou contestação se encontra submetida aos requisitos previstos no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, sob pena de desentranhamento, devendo a Secretaria desta Unidade assegurar imediatamente a oitiva da parte contrária, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC), independentemente de nova conclusão dos autos.

 


47 - 0006715-76.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: J.S.V.
Requerido: W.S.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16812/ES - JAQUELINE GOMES
Requerente: J.S.V.

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de ação de interdição de WELLIGTON SOUZA DE JESUS, proposta por sua genitora JANAILDES SOUZA VALES, sob o fundamento de que o mesmo é portador de distúrbio de comportamento, hiperatividade e hipoausia.

Com a inicial, foi juntada aos autos a documentação de fls. 06/15.

Decisão que indeferiu o pedido liminar às fls. 16/16-verso.

Às fls. 21/23, termo de audiência externa e entrevista da interditanda.

Contestação às fls. 44/45

Parecer do Ministério Público às fls. 47/49, pugnando pela decretação da interdição da requerida, bem como a nomeação de curador na pessoa da requerente.

É o relatório. DECIDO.

A interdição é medida que visa a resguardar a pessoa incapaz que necessita de auxílio de terceiros para fins de reger a sua pessoa e o seu patrimônio. É, portanto, medida de natureza evidentemente protetiva.

Nota-se como regra instituída que o ser humano maior, deve reger por si sua pessoa, bem como administrar seus bens. É a presunção da capacidade, somente passível de ser afastada em caso de doença ou deficiência mental e, ainda, quando em virtude destas o indivíduo encontrar-se impossibilitado para a prática dos atos da vida civil.

In casu, postula-se pelo decreto de interdição de WELLIGTON SOUZA DE JESUS e a consequente nomeação de curador, ao fundamento de que se encontra a interditanda na hipótese prevista no art. 1767, I, do Código Civil.

Compulsando os autos, concluo, segundo os termos do Código Civil, arts. 1.767, I, c/c Código de Processo Civil, art. 747 e seguintes, pela procedência da pretensão autoral.

Com efeito, não pairam dúvidas acerca da incapacidade civil relativa da interditanda, devendo a medida pleiteada na inicial operar-se por absoluta necessidade, conquanto demonstrado que a interditanda é relativamente incapaz para os ordinários atos da vida civil.

Digo isso após analisar o termo de audiência externa e entrevista de fls. 21/23, bem como o laudo pericial de fls. 31/33, ficando evidente o fato do requerido ser portador de distúrbio psíquico (CID-10: F90), hiperatividade e hipoacusia (CID-10: H90).

As circunstâncias do caso também evidenciam que a requerente é a pessoa que detém melhores condições de exercer a curatela da interditanda, nos moldes do art. 1.775, §1º do Código Civil.

Nessa toada, é possível perceber que a requerida está sujeita a uma anomalia psíquica de caráter permanente, portando enfermidade mental que compromete a sua capacidade de autodeterminação, razão pela qual a sua interdição, com fulcro no art. 1.767, I, do Código Civil, é medida que se impõe.

Sobreleva-se, neste ponto, o caráter eminentemente protetivo da medida, que em uma leitura civil constitucional, visa proteger a pessoa do interditando, em suas relações jurídicas. Neste sentido:

"É preciso sublinhar, ademais, que a decisão judicial de interdição atinge, frontalmente, alguns valores constitucionalmente preservados em favor da pessoa, como a liberdade e a intimidade. É por isso, que afirmamos não ser possível considerar para a interdição a pura e simples existência da patologia mental. É necessário atentar que a medida judicial atinge os direitos e as garantias fundamentais e, por via oblíqua, o exercício da cidadania pelo interditado. Daí a compreensão de que toda e qualquer interdição tem de estar fundada na proteção da dignidade do próprio interditando, e não de terceiros, sejam parentes ou não.

Trilhando essas pegadas, e com base nas próprias necessidades existenciais do interditando (e não focado, tão somente, nos seus interesses patrimoniais) que o juiz pode reconhecer a incapacidade de uma pessoa, privando-lhe da capacidade plena e nomeando-lhe curador" (FARIAS, Cristiano Chaves. ROSENVALD, Nelson. Direito Civil: Teoria Geral. 8ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 263).

O IRMP pugnou pela decretação da interdição da interditanda, ocasião em que postulou a nomeação da requerente como sua curadora, na forma do art. 4º, III, c/ art. 1.767, I, ambos do Código Civil (fls. 47/49).

Pelos argumentos supracitados, DECRETO a interdição de WELLIGTON SOUZA DE JESUS, brasileiro, solteiro, nascido em 23/05/1999, CPF nº 158.939.847-57, declarando-a relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III c/c art. 1.767, I, ambos do Código Civil. NOMEIO, como curadora, JANAILDES SOUZA VALES, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 094.564.807-39, ciente a mesma, que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de qualquer natureza pertencente a interditanda sem autorização judicial. Eventuais valores recebidos, inclusive de entidade previdenciária, deverão ser revertidos exclusivamente aos cuidados da incapaz, aplicando-se, na hipótese, o disposto no Código de Processo Civil, art. 553, com as respectivas sanções.

INTIME-SE a curadora para prestar o compromisso legal, em 05 dias, independentemente do trânsito em julgado e contados da intimação da presente sentença, valendo a presente como termo, ficando desde já devidamente advertida acerca das expressas previsões do Código Civil, arts. 1.753 e 1.754, aplicáveis à espécie por força do contido no art. 1.781, bem como quanto à obrigação de prestação de contas de 2 em 2 anos, tal como expressado pelo Código Civil, art. 1.757.

Como não há informação acerca da existência de bens em nome da interditanda, desonero temporariamente a curadora do dever de apresentar o balanço anual previsto no Código Civil art. 1.756, devendo, entretanto, prestar contas de sua administração de 2 em 2 anos, tal como estabelecido no art. 1.757 do referido diploma legal.

É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), nos termos do que estabelece o Provimento nº 12/2000 da  Corregedoria de Justiça do e. TJES.

CONCEDO aos interessados o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 do CPC/2015.

CONDENO os interessados ao pagamento das despesas processuais remanescentes, contudo, suspendo sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC.

Honorários indevidos ante a natureza do procedimento.

Após o trânsito em julgado, PROMOVA-SE, valendo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como mandado, via malote digital:

a) o registro da presente junto ao Cartório de Registro Civil competente, na forma dos arts. 92 e 93 da Lei Federal nº 6.015/73;

b) a anotação da interdição junto aos assentos de nascimento e casamento (caso existente) do interditado.

PUBLIQUE-SE, na forma estipulada no art. 755, §3º do CPC/2015.

Após, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e formalidades de praxe.



JANAILDES SOUZA VALES
Curador(a)
CPF nº 094.564.807-39


Ciente em: ____/____/________


48 - 0000503-49.2011.8.08.0030 (030.11.000503-7) - Outras medidas provisionais
Requerente: J.C.V.
Requerido: B.P.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25454/ES - JANE MARA BARRADA
Requerente: J.C.V.
INTIMO a parte requerente, através de seu advogado constituído, para que tome ciência da do desarquivamento do processo, bem como dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. 


49 - 0010956-59.2018.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: V.S.S.B.
Requerido: J.C.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26192/ES - MARCELO SUAVE
Requerente: V.S.S.B.

Para tomar ciência da decisão:
INTIMO o(s) requerente(s), através de seu patrono, para que se manifeste(m) em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.


50 - 0006954-46.2018.8.08.0030 - Arrolamento Comum
Requerente: M.D.L.P.B. e outros
Requerido: S.D.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27082/ES - AIANA VIEIRA RODRIGUES DA SILVA
Requerente: J.D.S.P.

Para tomar ciência do julgamento:
01) RELATÓRIO Trata-se de inventário, sob o rito de arrolamento, por meio do qual se pretende a partilha dos bens deixados em razão do falecimento de SILVIA DA SILVA PASSOS. O plano de partilha foi apresentado através da petição inicial, ratificado às fl. 78/80. Manifestação do Ministério Público à fl. 69. É o relato do necessário. 02) FUNDAMENTOS. Constato que os autos foram instruídos com os documentos necessários para a ultimação dos autos de transmissão do acervo hereditário, tendo sido observadas todas as fases procedimentais legalmente necessárias para o encerramento do feito, assim a boa representação de todos os sucessores e integral descrição do bem componente do monte mor. Com efeito, os autores se desincumbiram do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, inciso I) de evidenciar a existência do bem componente do espólio, bem como a legitimidade dos sucessores. Prescreve o art. 664, do CPC, que “quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha”. Nesse particular, vale observar ainda a previsão contida no art. 665, do CPC, no seguinte sentido: “o inventário processar-se-á também na forma do art. 664, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público”. Considerando ainda o disposto o art. 662, do CPC, segundo o qual “no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio”, nada obsta a imediata homologação do plano de partilha. 03) DISPOSITIVO. Isto posto, HOMOLOGO por sentença o plano de partilha de fls. 04/11 e 78/80, relativo aos valores deixados por SILVIA DA SILVA PASSOS, para que produza os seus efeitos jurídicos pertinentes, atribuindo aos sucessores, nela discriminados seus respectivos quinhões, nos termos do CPC, art. 664. DETERMINO que se cumpra e guarde a referida partilha, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. DECLARO resolvido o mérito, na forma do CPC, art. 487, inciso I. CUSTAS processuais remanescentes porventura existentes pelos requerentes. Honorários advocatícios indevidos, diante da ausência de sucumbência e da voluntariedade de jurisdição prestada nos autos. OFICIE-SE imediatamente à agência local do BANCO BANESTES S/A, determinado a abertura de conta judicial, vinculada a este feito, de movimentação sujeita a ordem deste juízo. Obtido o número da conta judicial supracitada, OFICIE-SE à Assessoria de Precatórios da r. Presidência do e. TJES, solicitando a transferência do numerário, conforme informado através do ofício de fl. 76/77. Após o trânsito em julgado desta sentença: A) CERTIFIQUE-SE; B) COMUNIQUE-SE a Fazenda Pública Estadual, na forma do artigo 659, § 2º, a quem competirá a análise do reconhecimento de isenção tributária; C) EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás, para pagamento das custas processuais remanescentes, do débito da falecida, bem como do valor remanescente em favor dos interessados, observados os percentuais constantes à fl. 80; D) Por fim, ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes.




LINHARES, 30 DE AGOSTO DE 2019

ALEX FERNANDO DEMO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

LINHARES - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002302-61.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JUSMAR MOVEIS LTDA - EPP

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: EDILANE DA SILVA BALBINO - ES20593

INTIMAÇÃO

EDILANE DA SILVA BALBINO - OAB/ES 20593

 

Para ciência da designação de audiência UNA para o dia 02/03/2020 Hora: 10:15. devendo comparecer acompanhado da parte requerente e das eventuais testemunhas as quais não serão intimadas para o ato.

 

Linhares-ES, 30/08/2019

 

Anderson Calmon Azevedo

Chefe de Secretaria

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000656-16.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MINDIO BATISTA DOS SANTOS

REQUERIDO: BACKSEG - GESTAO DE DOCUMENTOS E RECEBIVEIS LTDA.

Advogado do(a) REQUERENTE: ANA PAULA DOS SANTOS GAMA - ES14744

Advogado do(a) REQUERIDO: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590

INTIMAÇÃO

ANA PAULA DOS SANTOS GAMA - OAB/ES 14744 e CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - OAB/SP 357590

Para ciência da Sentença ID 2845814.

LINHARES-ES, 30 de agosto de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002157-05.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MAIARA ALMEIDA VENANCIO, DIEYNA DAL PIERO FRAGA, AMANDA MOURA ALVES

REQUERIDO: FACELI - FUNDACAO FACULDADES INTEGRADAS DO ENSINO SUPERIOR DO MUNICIPIO DE LINHARES

Advogado do(a) REQUERENTE: THAYNAN DARLING SOARES SILVA - OAB/ES 27619



INTIMAÇÃO

THAYNAN DARLING SOARES SILVA - OAB/ES 27619

Para ciência da Sentença ID 2853788.

LINHARES-ES, 30 de agosto de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000639-77.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOSE RONALDO DOS SANTOS

REQUERIDO: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO

Advogado do(a) REQUERENTE: ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA - ES13596

Advogados do(a) REQUERIDO: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA - MG165687, SAMUEL OLIVEIRA MACIEL - MG72793

INTIMAÇÃO

ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA - OAB/ES 13596, AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA - OAB/MG 165687, SAMUEL OLIVEIRA MACIEL - OAB/MG 72793

Para ciência da Sentença ID 2842206.

LINHARES-ES, 30 de agosto de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002187-40.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ELIAS TAVARES

REQUERIDO: MARCIO SUAVE

Advogado do(a) REQUERENTE: ELIAS TAVARES - ES10705

INTIMAÇÃO

ELIAS TAVARES - OAB/ES 10705

 

Para ciência ao Despacho ID 2869808 e da designação de audiência de conciliação para o dia 18/02/2020 14:00h.

 

Linhares-ES, 30/08/2019

 

Anderson Calmon Azevedo

     Chefe de Secretaria

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000654-46.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CLEBIO DOS SANTOS

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA


Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921

INTIMAÇÃO

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921

Para ciência da Sentença ID 2845539.

LINHARES-ES, 30 de agosto de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5003243-45.2018.8.08.0030
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA VENETO

EXECUTADO: MARIA JOSÉ DOS SANTOS SILVA

Advogado do(a) EXEQUENTE: ERRITON LEAO - ES6791

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº2824058. 

LINHARES-ES, 30 de agosto de 2019.

ANDERSON CALMON AZEVEDO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000640-33.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: NOCAR AUTO CENTER DIESEL LTDA - ME

REQUERIDO: FELIPE FERNANDES CERQUEIRA

Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS FILIPE QUEMELLI BUSSULAR - ES21257

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº [2824288. 

LINHARES-ES, 30 de agosto de 2019.

ANDERSON CALMON AZEVEDO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001294-20.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ANDERSON PEREIRA DE SOUZA

REQUERIDO: DIANA PEREIRA FABRE, JOAO BATISTA FABRE

Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICK NEGRELLI - ES23743

Advogado do(a) REQUERIDO: SAULO BAZONI BARBOSA - ES20598
Advogado do(a) REQUERIDO: SAULO BAZONI BARBOSA - ES20598

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2823432. 

LINHARES-ES, 30 de agosto de 2019.

ANDERSON CALMON AZEVEDO
Diretor de Secretaria

Carta Postal - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
#{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto}
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001892-71.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ISAC SANTOS BARBOSA

REQUERIDO: YMPACTUS COMERCIAL S/A

 

 CARTA DE INTIMAÇÃO


 FINALIDADE

INTIMO a parte abaixo identificada do teor do(a) SENTENÇA ID nº 2824504,  dos autos, conforme cópia anexa.


LINHARES,  30 de agosto de 2019.


Diretor de Secretaria


Nome: ISAC SANTOS BARBOSA
Endereço: Travessa Professor Jones, 25, Araçá, LINHARES - ES - CEP: 29901-410
#

 

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002132-89.2019.8.08.0030
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VARANDAS DO ARACA

EXECUTADO: LUDOVICO FAUSTINI NETO

Advogados do(a) EXEQUENTE: THIAGO DURAO PANDINI - ES20855, RAPHAEL FRAGA FONSECA - ES20597

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [INTIMA-SE A PARTE EXEQUENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, POIS EM CUMPRIMENTO DO MANDADO, DESCOBRIU QUE O REQUERIDO FALECEU  HÁ CERCA DE DOIS ANOS NO ESTADO DO PARANÁ].

LINHARES-ES, 30 de agosto de 2019.

ANDERSON CALMON AZEVEDO
Diretor de Secretaria

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0316/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PATRICIA PLAISANT DUARTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº OLGA MARIA TEDOLDI SPALENZA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA: RAFAEL SANTOS BARRETO


Lista: 0316/2019


1 - 0006284-71.2019.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ANDRE RODRIGUES OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30369/ES - JUSCELIO DE JESUS SANTANA
Réu: ANDRE RODRIGUES OLIVEIRA
...Nomeio o Dr. Juscelio de Jesus Santana, OAB/ES 30.369, como defensor dativo do acusado ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA, o qual deverá informar se aceita o múnus e, em caso de afirmativo, apresentar resposta preliminar, no prazo legal, ficando, desde logo, advertido que as intimações serão por Diário Oficial e que o não atendimento acarretará em sua substituição.




LINHARES, 30 DE AGOSTO DE 2019

RAFAEL SANTOS BARRETO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0317/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PATRICIA PLAISANT DUARTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº OLGA MARIA TEDOLDI SPALENZA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA: RAFAEL SANTOS BARRETO


Lista: 0317/2019


1 - 0009388-71.2019.8.08.0030 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido: ENILSON DA SILVA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21539/ES - FABIANO RANGEL BECCALLI
Requerido: ENILSON DA SILVA DE JESUS
FICA A DEFESA INTIMADA PARA QUE APRESENTE OS QUESITOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.


2 - 0012531-05.2018.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.S.
Réu: L.C.T.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25315/ES - JOAO MARCOS GOMES MATOS
Réu: R.D.C.F.D.L.
Advogado(a): 18965/ES - TIAGO MAGALHAES FARIA
Réu: R.D.C.F.D.L.
Réu: G.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.


3 - 0013769-59.2018.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: PIZZARIA CARLA GUEDES
Réu: REINALDO FRACKLIN QUEIROZ DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19629/ES - GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA
Réu: REINALDO FRACKLIN QUEIROZ DE OLIVEIRA
Réu: WALLACE FERNANDES VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.


4 - 0000668-18.2019.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JOCIELE CALOMBE
Réu: CHRISDAIAN DOS SANTOS FELIX

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26198/ES - RAMON SULCIS MAGESKY
Réu: CHRISDAIAN DOS SANTOS FELIX
FICA A DEFESA INTIMADA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES, VISANDO A  OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.




LINHARES, 30 DE AGOSTO DE 2019

RAFAEL SANTOS BARRETO
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
Atos

EDITAL

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. MENDES WNDERLEY  RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Telefone(s): (27) 3371-1876 - Ramal: 219 Email: 3criminal-linhares@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0005933-98.2019.8.08.0030 - AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOSE LEONARDO DOS SANTOS VIEIRA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ARTIGO 16. CAPUT, DA LEI 10826/03

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 Linhares-ES, 30/08/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Telefone(s): (27) 3371-1876 - Ramal: 219 Email: 3criminal-linhares@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0009118-23.2014.8.08.0030 - AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: DEUDESTE GERMANO DA SILVA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.


FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, E ARTIGO 157, CAPUT, DO CP

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Linhares-ES, 30/08/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital de Sentença - 60 dias

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Telefone(s): (27) 3371-1876 - Ramal: 219 Email: 3criminal-linhares@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0006177-37.2013.8.08.0030 - AÇÃO : 278 - Termo Circunstanciado 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOAO MARCOS SOARES DE ALMEIDA COSTA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO MARCOS SOARES DALMEIDA COSTA, com amparo no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Linhares-ES, 30/08/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Telefone(s): (27) 3371-1876 - Ramal: 219 Email: 3criminal-linhares@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0905945-39.2009.8.08.0030 (030.09.905945-0) 
AÇÃO : 278 - Termo Circunstanciado - Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: IOZANA ROSA DE BRITO e JONACI BENTO DE BRITO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IOZANA ROSA DE BRITO e JONACI BENTO DE BRITO, com amparo no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Linhares-ES, 30/08/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
Editais

edital 60 -0002028852019


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Telefone(s): (27) 3371-1876 - Ramal: 219
Email: 3criminal-linhares@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0002028-85.2019.8.08.0030 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: RICARDO DA SILVA CAU - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

 

MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO RICARDO DA SILVA CAU e MILKS OLIVEIRA SANTOS, com fulcro no artigo no art. 386, inciso VII, do CPP.

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Linhares-ES, 30/08/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0056/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EMILIA COUTINHO LOURENCO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº EMMANOEL ARCANJO DE SOUZA GAGNO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ADEMAR JOSE LUCCHI


Lista: 0056/2019


1 - 0000745-61.2018.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: F.B.A.
Réu: W.J.S.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22448/ES - ALBERTO ALMEIDA SANTOS
Réu: W.J.S.D.J.
Advogado(a): 21836/ES - LARISSA ROCHA BELIZARIO
Réu: W.J.S.D.J.
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 29/10/2019 às 12:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
INFORMAR QUE A DATA ACIMA FOI EM FACE DA REDESIGNAÇÃO DA DATA ANTERIOR(27/09/19)


2 - 0010099-13.2018.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: L.G.D.O.
Réu: L.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27230/ES - JOSÉ RAMOS FILHO
Réu: L.C.D.S.
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 29/10/2019 às 12:15, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


3 - 0008876-88.2019.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: D.A.P.
Réu: A.S.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20272/ES - JOAO PEDRO DA SILVA FILHO
Réu: A.S.D.C.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de pedido de reconsideração, em razão do indeferimento do pedido de liberdade formulado pela defesa do acusado Alex Silva de Carvalho.
Argumenta, ainda, a defesa, que o réu não tem condições de pagar a fiança, além de não representar risco para a vítima, caso seja solto.
Em análise do autos, verifico que apesar de ter havido manifestação deste juízo em relação ao pedido da defesa, não houve  a conversão da prisão em preventiva.
Ademais, na decisão que homologou a prisão em flagrante (fls. 54), a magistada arbitrou fiança, sendo sua liberdade condicionada ao pagamento do valor fixado.
Por essas razões, revogo a fiança arbitrada e concedo a liberdade provisória ao acusado, condicionado ao cumprimento das medidas protetivas, conforme seguem:


1- Proibição de aproximação da ofendida, fixando um limite de 300 (trezentos) metros;

2 - Proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação;

3 - Proibição de frequentar lugares onde a vítima trabalha ou frequenta com habitualidade.

Advirta-se o ofensor que o descumprimento das medidas acima elencadas configura novo crime com pena de três meses a dois anos de detenção, nos termos da Lei

13.641/18.


Expeça-se o Alvará de Soltura.

Aguarde-se a resposta à acusação.


4 - 0013581-66.2018.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: LURDIMILA SANTANA DOS SANTOS
Réu: LUIZ PAULO BRAUN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28855/ES - DANIEL BARCELLOS MENEGHEL
Réu: LUIZ PAULO BRAUN
Tomar ciência da nomeação como Defensor (a) Dativo para patrocinar a defesa do acusado, devendo manifestar quanto à nomeação e em aceitando o encargo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias.


5 - 0010782-50.2018.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: S.P.
Réu: R.F.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16565/ES - LUCIENE TREVIZANI GONCALVES
Réu: R.F.S.
Tomar ciência da nomeação como Defensor (a) Dativo para patrocinar a defesa do acusado, devendo manifestar quanto à nomeação e em aceitando o encargo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias.


6 - 0007724-05.2019.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: S.M.X.
Réu: A.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29885/ES - EDMUNDO LOPES DE SA
Réu: A.P.D.S.
Tomar ciência da nomeação como Defensor (a) Dativo para patrocinar a defesa do acusado, devendo manifestar quanto à nomeação e em aceitando o encargo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias.


7 - 0000133-60.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: S.F.F.
Réu: J.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22799/ES - GLAUCIO VIEIRA DE FIGUEIREDO
Réu: J.M.
Tomar ciência da nomeação como Defensor (a) Dativo para patrocinar a defesa do acusado, devendo manifestar quanto à nomeação e em aceitando o encargo, apresentar RAZÕES RECURSAIS no prazo de 08 (oito) dias.


8 - 0016050-90.2015.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: J.S.M.M.
Indiciado: M.F.F.
Réu: M.F.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29909/ES - MAXSON LUIZ DA CONCEICAO
Réu: M.F.F.
Indiciado: M.F.F.
Tomar ciência da nomeação como Defensor (a) Dativo para patrocinar a defesa do acusado, devendo manifestar quanto à nomeação e em aceitando o encargo, apresentar RAZÕES RECURSAIS no prazo de 08 (oito) dias.


9 - 0011156-66.2018.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: M.A.C.
Réu: G.G.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28075/ES - WANDELSON JABES KEFLER
Réu: G.G.F.
Tomar ciência da nomeação como Defensor (a) Dativo para patrocinar a defesa do acusado, devendo manifestar quanto à nomeação e em aceitando o encargo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias.


10 - 0010874-62.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: I.G.D.O.M.
Réu: M.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30684/ES - ANDERSON DA SILVA MARQUES
Réu: M.M.
Tomar ciência da nomeação como Defensor (a) Dativo para patrocinar a defesa do acusado, devendo manifestar quanto à nomeação e em aceitando o encargo, apresentar RAZÕES RERCURSAIS no prazo de 08 (oito) dias.


11 - 0011062-21.2018.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: M.A.
Réu: L.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27415/ES - LUCIANO GUIMARAES NUNES
Réu: L.S.
Tomar ciência da nomeação como Defensor (a) Dativo para patrocinar a defesa do acusado, devendo manifestar quanto à nomeação e em aceitando o encargo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias.


12 - 0007041-65.2019.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: R.M.D.S.
Réu: J.B.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28187/ES - FHILIPPE FORTUNA FONSECA
Réu: J.B.L.
Tomar ciência da nomeação como Defensor (a) Dativo para patrocinar a defesa do acusado, devendo manifestar quanto à nomeação e em aceitando o encargo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias.


13 - 0008866-15.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: S.M.N.A.G.
Réu: Z.B.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29315/ES - JOELSO COSTALONGA
Réu: Z.B.G.
Tomar ciência da nomeação como Defensor (a) Dativo para patrocinar a defesa do acusado, devendo manifestar quanto à nomeação e em aceitando o encargo, apresentar  RAZÕES RECURSAIS no prazo de 08 (oito) dias.


14 - 0008574-59.2019.8.08.0030 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: I.F.D.S.
Requerido: W.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29725/ES - ALINE LONGUE TEIXEIRA
Requerido: W.C.D.S.
Tomar ciência da declaração de fl. 12, onde o requerido informou que a requerente reside próximo à sua casa a menos de 100 metros, requerendo o que de direito no prazo de 10 (dez) dias.


15 - 0008096-51.2019.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: I.P.D.S.
Réu: A.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31140/ES - ALAN DA SILVA SANTOS
Réu: A.F.D.S.
Tomar ciência da nomeação como Defensor (a) Dativo para patrocinar a defesa do acusado, devendo manifestar quanto à nomeação e em aceitando o encargo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias.


16 - 0010320-98.2015.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: D.V.D.J.
Réu: J.F.D.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20589/ES - DIEGO DEMUNER MIELKE
Réu: J.F.D.V.
Apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 05 (cinco) dias.


17 - 0001953-17.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: G.M.M.
Réu: G.P.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27941/ES - ISABELA FONTANA PEPINO
Réu: G.P.L.
Apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 05 (cinco) dias.


18 - 0013856-49.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: M.L.
Réu: S.J.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28074/ES - THAIS DO AMARAL SANTOS
Réu: S.J.A.
Apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 05 (cinco) dias.


19 - 0003912-52.2019.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: W.B.D.N.
Réu: E.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30435/ES - JAIME SOUZA NETO
Réu: E.S.S.
Apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 05 (cinco) dias.


20 - 0001217-62.2018.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: A.C.N.
Réu: H.N.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24728/ES - SUELLEN SANTOS GAMA
Réu: H.N.R.
Apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 05 (cinco) dias.


21 - 0001154-03.2019.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: J.D.S.D.O.
Réu: J.D.O.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25023/ES - MARCOS SOARES MARQUES
Réu: J.D.O.D.S.
Apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 05 (cinco) dias.


22 - 0002112-04.2010.8.08.0030 (030.10.002112-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: M.U.L.D.S.
Réu: C.N.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14905/ES - ANDRE CARLESSO
Réu: C.N.S.
Advogado(a): 015499/ES - PATRICIA LIMA SANTOS
Réu: C.N.S.

Para tomar ciência da decisão:
Recebo o recurso  de fls. 490, manifestado pelo réu.
Apresentar razões recursais no prazo de 08 (oito) dias.


23 - 0007320-56.2016.8.08.0030 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: E.D.S.H.
Requerido: M.G.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26432/ES - OLETE BARBOSA LOBO
Requerido: M.G.D.A.
FORNERCER DADOS (CPF, ENDEREÇO) PARA CONFECIONAR RPV...


24 - 0000363-73.2015.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: M.E.D.J.S.F.
Réu: M.F.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Réu: M.F.T.
Tomar ciência da nomeação como Defensor (a) Dativo para patrocinar a defesa do acusado, devendo manifestar quanto à nomeação e em aceitando o encargo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias.


25 - 0011537-16.2014.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.E.
Vítima: N.S.D.
Réu: E.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21735/ES - CLEUBER LUCIO AZEVEDO RIOS
Réu: E.S.C.
Tomar ciência da nomeação como Defensor (a) Dativo para patrocinar a defesa do acusado, devendo manifestar quanto à nomeação e em aceitando o encargo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias.




LINHARES, 30 DE AGOSTO DE 2019

ADEMAR JOSE LUCCHI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Telefone(s): (27) 3371-1876 / 0000-0305
Email: 4criminal-linhares@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0014294-75.2017.8.08.0030 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: EDSON SILVIO DE ANDRADE - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

 

MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

SENTENÇA

[...] JULGO PROCEDENTE o pedido constante da peça acusatória, para CONDENAR o acusado EDSON SILVIO DE ANDRADE por infringir o disposto no artigo 150, §1º, e art. 147, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/06.

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Linhares-ES, 30/08/2019 

ADEMAR JOSÉ LUCCHI
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0001430-34.2019.8.08.0030 - AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ALESSANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: AMBROSINA RODRIGUES DE ALMEIDA

 

MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

SENTENÇA

Por essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da peça acusatória, para CONDENAR o acusado ALESSANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA, por infringir o disposto no art. 147, do Código Penal,  com as implicações da Lei nº. 11.340/06.

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Linhares-ES, 30/08/2019 

ADEMAR JOSÉ LUCCHI
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

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60 (SESSENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0005300-24.2018.8.08.0030 - AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ANDERSON LUIZ RAMOS ROSA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHO DE JACIRA RAMOS E DE ANDRE LUIZ ROSA

 

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FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

Por essas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da peça acusatória, para CONDENAR o acusado ANDERSON LUIZ RAMOS ROSA, por infringir os dispostos nos artigos 129, § 9º c/c art. 14, II, e art. 147,  ambos do CP, com as implicações da Lei 11.340/06, na forma do artigo 69 do CP.

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Linhares-ES, 30/08/2019 

ADEMAR JOSÉ LUCCHI
Analista Judiciário(a) Especial
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60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0009490-35.2015.8.08.0030 - AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: LUCIANO DOS SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHO DE MARIA DA AJUDA DOS SANTOS E DE DINALVO DOS SANTOS

 

MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

[...] JULGO EXTINTA PUNIBILIDADE do denunciado LUCIANO DOS SANTOS em relação aos fatos narrados nos presentes autos, o que faço com arrimo nas disposições dos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, por reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Linhares-ES, 30/08/2019 

ADEMAR JOSÉ LUCCHI
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Telefone(s): (27) 3371-1876 / 0000-0305
Email: 4criminal-linhares@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000069-16.2018.8.08.0030 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOSE MARCIO DE OLIVIERA QUARESMA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: VALDETE  DE OLIVEIRA

 

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 SENTENÇA

Por essas razões, JULGO  PROCEDENTE o pedido constante da peça acusatória, para CONDENAR o acusado JOSÉ MÁRCIO DE OLIVEIRA QUARESMA, por infringir o disposto no artigo 21 (duas vezes) da Lei das Contravenções Penais,  147 (duas vezes), e art. 331, todos do Código Penal e art. 12 da Lei de 10.826/2006, com as implicações da Lei 11.340/06.

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Linhares-ES, 30/08/2019 

ADEMAR JOSÉ LUCCHI
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Telefone(s): (27) 3371-1876 / 0000-0305
Email: 4criminal-linhares@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO

 

Nº DO PROCESSO: 0014630-16.2016.8.08.0030 - AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: GEOVANE APOLINARIO NOGUEIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: MARIA APARECIDA APOLINÁRIO

 

MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos do despacho de fls. 104 dos autos do processo em referência.

 

DESPACHO

extinguo o feito, ante o cumprimento da pena, nos moldes do artigo 42 do Código Penal.

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Linhares-ES, 30/08/2019 

ADEMAR JOSÉ LUCCHI
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Telefone(s): (27) 3371-1876 / 0000-0305
Email: 4criminal-linhares@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0012705-82.2016.8.08.0030 - AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JULIANA ALCINO DA COSTA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

 

MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

SENTENÇA

Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da peça acusatória, para CONDENAR o acusado JULIANA ALCINO DA COSTA por infringir o disposto no artigo 1º, II, c/c § 4º, inc. II, da lei 9.455/97, com as implicações da Lei 11.340/06.

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

Linhares-ES, 30/08/2019

ADEMAR JOSÉ LUCCHI
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Telefone(s): (27) 3371-1876 / 0000-0305
Email: 4criminal-linhares@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0002818-69.2019.8.08.0030 - AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: GILVAN DE JESUS MOTA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: COSMERINA DE JESUS E DE HUGO FREITAS MOTA 

 

MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

DECISÃO

INTIMAR O REQUERIDO da decisão proferida nos autos.

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Linhares-ES, 30/08/2019 

ADEMAR JOSÉ LUCCHI
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Telefone(s): (27) 3371-1876 / 0000-0305
Email: 4criminal-linhares@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000586-89.2016.8.08.0030 - AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: GLEDSON DOS SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHO DE MARIA JOSÉ BARBOSA E DE JOSÉ DOS SANTOS

 

MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

SENTENÇA

Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da peça acusatória, para CONDENAR o acusado GLEDSON DOS SANTOS por infringir o disposto no artigo 129, § 9º do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/06.

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Linhares-ES, 30/08/2019 

ADEMAR JOSÉ LUCCHI
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Telefone(s): (27) 3371-1876 / 0000-0305
Email: 4criminal-linhares@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000586-89.2016.8.08.0030 - AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: GLEDSON DOS SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHO DE MARIA JOSÉ BARBOSA E DE JOSÉ DOS SANTOS

 

MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

SENTENÇA

Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da peça acusatória, para CONDENAR o acusado GLEDSON DOS SANTOS por infringir o disposto no artigo 129, § 9º do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/06.

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Linhares-ES, 30/08/2019 

ADEMAR JOSÉ LUCCHI
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas