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Versão revista

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Listas

Lista 0204/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): TIAGO GIORDANI MARQUES


Lista: 0204/2019


1 - 0007599-37.2019.8.08.0030 - Imissão na Posse
Requerente: JOSE ARLY CARDOSO
Requerido: MARCILENE GUIMARÃES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28829/ES - TAYANE ANDRADE DOS SANTOS
Requerente: JOSE ARLY CARDOSO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.
  I – RELATÓRIO
  JOSE ARLY CARDOSO devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação objetivando a imissão na posse de imóvel de sua propriedade, contra MARCILENE GUIMARÃES. Na inicial sustenta em apertada síntese: a) que é legítimo proprietário do imóvel descrito no exórdio; b) que quitou as parcelas do financiamento pendentes de pagamento, tendo a instituição financeira dado baixa na hipoteca; c) a ré, mesmo possuindo o imóvel precariamente, recusa-se a desocupá-lo. Com inicial vieram procuração e documentos de fls. 12/56. É o necessário relatório. DECIDO.
  II – FUNDAMENTAÇÃO
  O deferimento de tutela de urgência somente é cabível quando o juiz se convence da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreversível àquele contra quem se pede. Ausente qualquer desses requisitos legais, descabe a concessão de liminar, devendo a ação seguir o procedimento comum. O detentor do domínio do imóvel, desde que devidamente comprovada a propriedade e a posse injusta daquele que a detém, possui o direito de reaver a coisa, ex vi do art. 1.228 do CC.1 Insta registrar que a posse injusta não necessita ser aquela clandestina ou violenta, bastando que seja sem justo título. No caso em tela, em sede de cognição sumária, sou por INDEFERIR a tutela de urgência postulada, pois nos autos de nº 0011224-55.2014.8.08.0030, tanto na sentença de primeiro grau como no acórdão prolatado, restou-se consignado em ratio decidendi que haveriam indícios de caracterização de posse ad usucapionem em favor da parte ré. Assim, havendo indícios de que a parte ré possui o imóvel de forma justa, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, pois, malgrado a comprovação de propriedade pela parte autora, resta enfraquecida a probabilidade do direito. Acrescente-se, contudo, que o indeferimento da tutela de urgência não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão efetuadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular trâmite do feito.
  III – DISPOSITIVO
  1.Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR rogada no exórdio. 2.Cite-se a parte ré para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação para o dia 17/10/2019, às 16:00 horas, advertindo-a da necessidade de informar ao Juízo seu desinteresse na realização do ato com, no mínimo, 10 dias de antecedência deste, nos termos do §5º, bem como advertindo-a dos §§ 8o e 9o, do art. 334, todos do CPC2; devendo o instrumento citatório observar o contido nos arts. 248 e 250, ambos do CPC. 3.Reporto-me ao citando que, em observância aos princípios da economia processual e da cooperação3, quedando-se silente e não informando seu eventual desinteresse na autocomposição, nos termos do item acima, o ato de comparecer à audiência sem apresentação de propostas efetivas e razoáveis, que aprouvem a ambas as partes, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça4 bem como litigância de má-fé5, pela característica protelatória de tal conduta, podendo ser aplicadas as multas dos art. 77, §2º, e 81, do CPC. 4.Caso sobrevenha manifestação da parte ré informando o desinteresse em participar da audiência de conciliação, cancele-se incontinenti a audiência designada, e cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário; e, por conseguinte, aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, inciso II e § 1º, CPC. 5.Atente-se o Sr. Chefe de Secretaria que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, do CPC). 6.Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência de conciliação na pessoa de seu Advogado (art. 334, § 3o, do CPC), com as advertências dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC. 7.Presente alguma das hipóteses contidas nos incisos do art. 178, do CPC, intime-se o Ministério Público para comparecimento na audiência designada. 8.Fica desde já advertida a parte ré que o termo inicial para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, será da data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I, do CPC; c) prevista no art. 231, do CPC de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 9.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, se houver intervenção nos termos do item 7 desta decisão, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 10.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 11.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 12.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 13.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR. 14.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 29 de agosto de 2019      
1À primeira vista, poderia o nome imissão de posse indicar uma espécie de ação possessória. Contudo, é tipicamente uma ação petitória que, na maior parte das situações, deverá ser adotada por quem adquire a propriedade por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse pela primeira vez, pois o alienante, ou um terceiro (detentor) a ele vinculado, resiste em entregá-la. […] O novo proprietário invocará o jus possidendi, pois pedirá a posse com fundamento na propriedade que lhe foi transmitida. Na hipótese concebida, seria inadequado o ajuizamento de uma ação reivindicatória. Com efeito, o art. 1.228 do Código Civil concede-a apenas ao proprietário que pretende reaver a posse perdida contra qualquer possuidor que a obteve de forma injusta, e não haver a coisa pela primeira vez em face de quem a transmitiu. Forte em Carlos Roberto Gonçalves, 'o objetivo da imissão é consolidar a propriedade, em sentido amplo. Enquanto a reivindicação tem por fim reaver a propriedade'." (Curso de Direito Civil, vol. 5, 8.ª ed., Salvador: JusPODIVM, 2012, p. 244/245)
2§ 5o O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. § 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.
3Do ponto de vista sistêmico, o objetivo do princípio da economia processual é obter menos atividade judicial e mais resultados. E para tanto, deve-se pensar em mecanismos para se evitar a multiplicidade de processos, e quando isso concretamente não ocorrer, diminuir a prática de atos processuais, evitando-se sua inútil repetição. (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil, ed. 2018 – p. 198/199).
4Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (grifos meus)
5Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (grifos meus)
 


2 - 0006097-63.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: OZIAS GRIGOLETO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 58749/MG - ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO
Requerido: FUNDACAO RENOVA
Advogado(a): 21986/ES - FILIPE FIGUEIRA VILELA PINTO
Requerido: VALE S/A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO
Considerando as manifestações das requeridas VALE S/A, FUNDACAO RENOVA e SAMARCO MINERAÇÃO informando não possuírem interesse em participar da audiência de conciliação, ficam intimadas de sua dispensa para comparecimento ao ato.


3 - 0009087-27.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO VICTOR MACHADO DOS SANTOS
Requerido: PLANO DE SAUDE RIO DOCE SAUDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28992/ES - PAULO ROBERTO BARBOSA SILVA
Requerente: JOAO VICTOR MACHADO DOS SANTOS
Advogado(a): 26220/ES - THIAGO PAGUNG RAMPINELLI
Requerido: PLANO DE SAUDE RIO DOCE SAUDE
Advogado(a): 28561/ES - WMAIQUE GOMES SOARES
Requerente: JOAO VICTOR MACHADO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.
  1.Ante ao teor das petições de fl. 69 e 77, redesigno a audiência de conciliação outrora designada para o dia 17/10/19 às 16:30h. Atentando-se à Secretaria ao contido no artigo 334 do Código de Processo Civil. 2.Nomeio advogada dativa, às partes rés, Dr. Paulo Roberto Barbosa Silva, OAB/ES 28.992, fixando desde já, os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais). 3.Intime-a PESSOALMENTE, para que se manifeste nos autos no prazo legal, advertindo que seu silêncio importará em aquiescência com o múnus que lhe foi atribuído. 4.Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição de fls. 72/76. 5.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 30 de agosto de 2019




LINHARES, 30 DE AGOSTO DE 2019

TIAGO GIORDANI MARQUES
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)