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Versão revista

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0109/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GILSEA MARIA DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ANA KARLA KOHLS GARCIA


Lista: 0109/2019


1 - 0024895-38.2011.8.08.0035 (035.11.024895-8) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Reconvinte: WANDERLEY PIECKHARDT
Requerente: BANCO PANAMERICANO S/A
Reconvido: BANCO PANAMERICANO S/A
Requerido: WANDERLEY PIECKHARDT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3148/ES - CLAUDIO MEIRELLES MACHADO
Requerido: WANDERLEY PIECKHARDT
Reconvinte: WANDERLEY PIECKHARDT
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO PANAMERICANO S/A
Reconvido: BANCO PANAMERICANO S/A
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TJ/ES.


2 - 0004373-09.2019.8.08.0035 - Renovatória de Locação
Requerente: LIVRARIA SARAIVA E SICILIANO SA
Requerido: ESPIRITO SANTO MAL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 195972/SP - CAROLINA DE ROSSO AFONSO
Requerente: LIVRARIA SARAIVA E SICILIANO SA
PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO DE LEI.


3 - 0082951-98.2010.8.08.0035 (035.10.082951-0) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AMC - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - PCG BRASIL MULTICARTEIRAS
Requerido: ERENILDO JOSE ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: AMC - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - PCG BRASIL MULTICARTEIRAS
PARA APRESENTAR NOS AUTOS O CPF CORRETO DA PARTE REQUERIDA, COM ATENÇÃO AS FLS. 102/103.


4 - 0000404-06.2007.8.08.0035 (035.07.000404-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: E.-.E.B.D.M.P.C.
Executado: C.C.E.R.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13448/ES - DE LEON DE ARAUJO RAMOS
Executado: C.C.E.R.L.
Advogado(a): 13171/ES - VALMIR FERREIRA BARBOSA
Executado: C.C.E.R.L.

Para tomar ciência da decisão:
Para efetividade do processo defiro o bloqueio de bens e valores em sistema eletrônico. Intimem-se.


5 - 0026643-62.1998.8.08.0035 (035.98.026643-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: B.D.B.S.
Terceiro Interessado Ativo: B.S.
Executado: G.I.E.C.G.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Terceiro Interessado Ativo: B.S.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o processo indicado à fl. 430 (nº 1051650-72.1998.8.08.0024) tramita em segredo de justiça, obstando a consulta processual, bem como que o BANESTES S/A., embora tenha trazido o documento de fl.443, indicando a existência de alienação fiducuária, não comprova o deferimendo da venda do veículo nos supracitados autos, INTIME-SE o peticionante (fls. 430/431) para comprovar, em cinco dias, as alegações de fls. 430/431 com relação à atual fase do feito de nº 1051650-72.1998.8.08.0024, sobretudo ante a possibilidade de penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação.

DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA.


6 - 0009889-15.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JORGE FERREIRA DOS SANTOS
Requerido: HIPERCAR ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS E PROTECAO VEICULAR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8506/ES - JORGE LUIS DA SILVA
Requerente: JORGE FERREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a requerente do presente despacho, bem como da certidão de fl. 68v.

DILIGENCIE-SE a cobrança das custas remanescentes apuradas, na forma determinada na sentença.


7 - 0033677-87.2018.8.08.0035 - Usucapião
Requerente: EZIO DO NASCIMENTO e outros
Requerido: FAMILIA VEREZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27316/ES - GRAZIELLA GAMA TESSINARI
Requerente: EZIO DO NASCIMENTO
PROVIDENCIAR 03 (TRÊS) CÓPIAS DA PLANTA DO IMÓVEL, BEM COMO 03 (TRÊS) CÓPIAS DA CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.


8 - 0012059-28.2014.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: MARCOS ROBERTO SIMOES SALLES
Requerido: CENTRO MÉDICO HOSPITALAR VILA VELHA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14183/ES - MARCELO DUARTE FREITAS ASSAD
Requerido: CENTRO MÉDICO HOSPITALAR VILA VELHA SA
PARA PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.


9 - 0004988-04.2016.8.08.0035 - Ação de Exigir Contas
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PENEDO
Requerido: MICLEIA PIMENTA LEITE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007851/ES - ANDRE LUIZ MOREIRA
Requerido: MICLEIA PIMENTA LEITE

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a regra do artigo 10 do CPC, intimar o polo passivo dos termos da petição de fls. 995/1002, para ciência e manifestação no prazo de quinze dias úteis.


10 - 0012845-77.2011.8.08.0035 (035.11.012845-7) - Procedimento Comum
Requerente: EDSON PEREIRA DA SILVA
Requerido: COOPERATIVA DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO CENTRO-SERRANA DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Requerente: EDSON PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Expedir alvará em favor do perito (fl. 258).
Para garantia do contraditório constitucional, intimar o autor dos documentos de fls. 265/276, para ciência e manifestação no prazo de quinze dias úteis.


11 - 0010138-39.2011.8.08.0035 (035.11.010138-9) - Procedimento Comum
Requerente: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros
Requerido: LOURDES SKUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005238/ES - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
Requerido: CARLOS AUGUSTO PRETTI MORAES

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para dizerem quanto à possibilidade de acordo, especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias.


12 - 0010507-52.2019.8.08.0035 - Embargos de Terceiro
Embargante: RODRIGO DA SILVA SANTOS
Embargado: JHANDRA MARYKIS DE SOUZA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20145/ES - CLARA GAMA LIMA
Embargado: JHANDRA MARYKIS DE SOUZA SILVA
PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 24 HS.


13 - 0016442-59.2008.8.08.0035 (035.08.016442-5) - Procedimento Comum
Requerente: CRISTIANO RODRIGUES BOMFIM
Requerido: VIX MOTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 160B/ES - ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
Requerido: VIX MOTOS LTDA
Advogado(a): 12630/ES - SIMONE CRISTINA TOMAS PIMENTA
Requerente: CRISTIANO RODRIGUES BOMFIM
intimação das partes para manifestação do laudo pericial  no prazo comum  de 15(quinze) dias.


14 - 0021590-65.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: INTERPORT LOGISTICA LTDA e outros
Requerido: CALOGERAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12204/ES - MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
Requerente: INTERPORT LOGISTICA LTDA
PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.


15 - 0018990-71.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: RAYMOND STANLEY PACOVSKY
Requerido: MANUELA BANDEIRA DE ANDRADE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16605/ES - JORGE DE ALBUQUERQUE
Requerente: RAYMOND STANLEY PACOVSKY
PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.


16 - 0016897-38.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Requerido: FERNANDO FARIAS DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9872/ES - GRAZZIANI FRINHANI RIVA
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.


17 - 0020175-47.2019.8.08.0035 - Embargos de Terceiro
Embargante: TEREZA DE LOURDES DA SILVA CHAVES
Embargado: COOPERATIVA DE CRED DE LIVRE ADMISSAO CENT SERRANA DO ESPIRI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23675/ES - CLAUDIA MARIA MENEZES RODRIGUES
Embargante: TEREZA DE LOURDES DA SILVA CHAVES
PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.


18 - 0015978-49.2019.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ARGEMIRA DA CRUZ DIAS
Executado: MARCELA SANTANA CHRISTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9136/ES - RAQUEL COSTA QUEIROZ BRAGA
Exequente: ARGEMIRA DA CRUZ DIAS
PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.


19 - 0020099-23.2019.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: CENTRO EDUCACIONAL DA BARRA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28250/ES - JONATAS PIRES E PINHO
Embargante: CENTRO EDUCACIONAL DA BARRA LTDA ME
PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.


20 - 0016194-10.2019.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: PROENG SERVICOS LTDA
Embargado: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPARICA PRIVILEGE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Embargante: PROENG SERVICOS LTDA
PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.


21 - 0020341-79.2019.8.08.0035 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: AUTO POSTO SUCESSO LTDA
Suscitado: P R RODRIGUES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6858/ES - EDIWANDER QUADROS DA SILVA
Suscitante: AUTO POSTO SUCESSO LTDA
PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.


22 - 0017538-26.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: GISELLE ARAUJO FRASAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27869/ES - KAROLINE SERAFIM MONTEMOR
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.


23 - 0018867-73.2019.8.08.0035 - Monitória
Autor: VIX TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA
Réu: SOLANGE CAROLINA SACANI DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13067/ES - AIRTON SIBIEN RUBERTH
Autor: VIX TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS.


24 - 0020666-54.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMÍNIO CENTRO COMERCIAL VILA VELHA
Requerido: ANDRESSA N DE SOUZA LANCH CAFFE DA TERRA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10903/ES - ARIANNE DA SILVA VITAL
Requerente: CONDOMÍNIO CENTRO COMERCIAL VILA VELHA
PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS.


25 - 0020604-14.2019.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S A
Executado: LUIS EDUARDO LISBOA CORREA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14151/ES - FERNANDO TALHATE DE SOUZA
Exequente: BANCO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S A
PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.




VILA VELHA, 30 DE AGOSTO DE 2019

ANA KARLA KOHLS GARCIA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0108/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GILSEA MARIA DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ANA KARLA KOHLS GARCIA


Lista: 0108/2019


1 - 0002619-71.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: WILSON NUNES CHAVES
Requerido: NEWTON CAR AUTOMOVEIS ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12713/ES - SAVIO CORREA SIMOES
Requerente: WILSON NUNES CHAVES
Advogado(a): 17155/ES - VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA
Requerido: NEWTON CAR AUTOMOVEIS ME
a) DEFIRO a produção prova testemunhal, conforme requerido.


b) Considerando o deferimento da prova testemunhal, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 14/10/2019, às 13h30.


c) INTIME-SE a parte ré para apresentar rol de testemunha no prazo de 10 (dez) dias.


d) Fica o douto advogado das partes ciente de que cabe a ele intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme dispõe o art. 455 do CPC/2015. Essa intimação deve ser realizada mediante carta com aviso de recebimento, com juntada aos autos do comprovante pelo douto causídico, com 03 dias de antecedência. Ademais, fica desde já advertido de que, conforme preleciona o §3º do art. 455, do CPC/2015, a inércia na realização das intimações importa desistência na inquirição da testemunha.


e) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, desta decisão. 


2 - 0506970-50.2003.8.08.0035 (035.03.007593-7) - Cumprimento de sentença
Requerente: LUIZ ENRIQUE STURIAO e outros
Denunciado: ITAU SEGUROS
Requerido: RODOSOL -CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4528/ES - ARTENIO MERCON
Requerido: RODOSOL -CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/A
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Denunciado: ITAU SEGUROS
Advogado(a): 006825/ES - LUIZ PRETTI LEAL
Requerente: VALERIA VOLPATO STURIAO
Requerente: LUIZ ENRIQUE STURIAO
intimação das partes para no prazo legal se manifestarem quanto ao laudo pericial.




VILA VELHA, 30 DE AGOSTO DE 2019

ANA KARLA KOHLS GARCIA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Editais

Edital de Citação

EDITAL DE CITAÇÃO 

ADOÇÃO

PRAZO DE 10 DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0005913-92.2019.8.08.0035 
AÇÃO : 1401 - Adoção 

Requerente: GEORGE LUIZ MACHADO MARCELINO e MAGNALVA DE OLIVEIRA ALVES 
Requerida: LAIS SOUZA DOS SANTOS

 

Dra. PATRÍCIA PEREIRA NEVES, MMa. Juíza de Direito da VILA VELHA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. 

FAZ SABER a LAIS SOUZA DOS SANTOS, brasileira, filha de Maria da Penha Souza dos Santos, encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, que nesta Vara tramita os autos da Ação de Adoção tombada sob o nº 0005913-92.2019.8.08.0035, proposta por GEORGE LUIZ MACHADO MARCELINO e MAGNALVA DE OLIVEIRA ALVES, requerendo a Adoção em relação à criança M.S.A proposta perante este Juízo, pelo que ficam os interessados, bem como a pessoa acima mencionada, CITADA para todos os termos da sobredita ação.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 10 (dez) dias, sob as penas previstas em lei, cujo lapso temporal fluirá após escoado o prazo previsto neste Edital, ou para comparecer em Juízo e assinar termo de concordância perante a autoridade judiciária (Lei 8.069/90- art. 166- parágrafo único).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

VILA VELHA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE-ES, 29/08/2019 

PATRÍCIA PEREIRA NEVES
Juíza de Direito

 

amv

edital de citação

EDITAL DE CITAÇÃO 

ADOÇÃO

 COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR

PRAZO DE 10 DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0025924-79.2018.8.08.0035 
AÇÃO : 1412 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar 


Requerente: CLAUDINEIA DA SILVA e RONILSON DA SILVA ALMEIDA  
Requerido: JOELSON DOS SANTOS e CAMILA DE CASSIA DA SILVA

Dra. PATRÍCIA PEREIRA NEVES, MMa. Juiza de Direito da VILA VELHA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

 

FAZ SABER a JOELSON DOS SANTOS e CAMILA DE CASSIA DA SILVA, encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, que nesta Vara tramita os autos da Ação de 1412 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar tombada sob o nº 0025924-79.2018.8.08.0035, proposta por CLAUDINEIA DA SILVA e RONILSON DA SILVA ALMEIDA, requerendo a Adoção c/c Destituição do Poder Familiar em relação à criança N.D.S.D.S., proposta perante este Juízo, pelo que ficam os interessados, bem como a pessoa acima mencionada, CITADOS para todos os termos da sobredita ação.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 10 (dez) dias, sob as penas previstas em lei, cujo lapso temporal fluirá após escoado o prazo previsto neste Edital, ou para comparecer em Juízo e assinar termo de concordância perante a autoridade judiciária (Lei 8.069/90- art. 166- parágrafo único).
b) REVELIA: Será nomeado curador especial em caso de revelia.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

VILA VELHA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE-ES, 29/08/2019 


 

PATRÍCIA PEREIRA NEVES
Juíza de Direito

edital de citação

EDITAL DE CITAÇÃO 

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

PRAZO DE 10 DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0009833-74.2019.8.08.0035 
AÇÃO : 1703 - Autorização judicial 


Requerente: CLERIA CRISTINA DOS SANTOS RODRIGUES
Requerido: JOSÉ RAIMUNDO IRMÃO DO CARMO


Dra. PATRÍCIA PEREIRA NEVES, MMa. Juiza de Direito da VILA VELHA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FAZ SABER a JOSÉ RAIMUNDO IRMÃO DO CARMO encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, que nesta Vara tramita os autos da Ação de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL tombada sob o nº 0009833-74.2019.8.08.0035, proposta por CLERIA CRISTINA DOS SANTOS RODRIGUES, que pretende a Autorização Judicial em relação à criança E.D.S.D.C., perante este Juízo, pelo que ficam os interessados, bem como a pessoa acima mencionada, CITADO para todos os termos da sobredita ação.

 

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 10 (dez) dias, a partir do prazo supracitado.
b) REVELIA: Será nomeado curador especial em caso de revelia.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

VILA VELHA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE-ES, 28/08/2019 

PATRÍCIA PEREIRA NEVES
Juíza de Direito

 

edital de citação

EDITAL DE CITAÇÃO 

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

PRAZO DE 10 DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0003208-24.2019.8.08.0035 
AÇÃO : 1703 - Autorização judicial 


Requerente: ANA CELIA FERREIRA DOS SANTOS 
Requerido: VALMIR CAETANO SANTOS DE JESUS

Dra. PATRÍCIA PEREIRA NEVES, MMa. Juiza de Direito da VILA VELHA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FAZ SABER a VALMIR CAETANO SANTOS DE JESUS,  encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, que nesta Vara tramita os autos da Ação de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL tombada sob o nº 0003208-24.2019.8.08.0035, proposta por ANA CELIA FERREIRA DOS SANTOS , que pretende a Autorização Judicial em relação à criança C.F.D.S.D.J., perante este Juízo, pelo que ficam os interessados, bem como a pessoa acima mencionada, CITADO para todos os termos da sobredita ação.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 10 (dez) dias, a partir do prazo supracitado.
b) REVELIA: Será nomeado curador especial em caso de revelia.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

VILA VELHA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE-ES, 29/08/2019 

PATRÍCIA PEREIRA NEVES
Juíza de Direito

 

VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0064/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABRICIA GONCALVES CALHAU NOVARETTI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: TELMA DE FATIMA NOACK DE SOUZA


Lista: 0064/2019


1 - 0009678-42.2017.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: B.D.O.D.S.
Executado: M.L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 89345/RJ - JOADES VIEIRA GOMES
Executado: M.L.D.S.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 10/10/2019 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, Nº193 - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


2 - 0031305-68.2018.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: D.B.D.C.D.
Requerido: E.D.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28421/ES - FREDERICO MONFARDINI FILHO
Requerido: E.D.D.S.
Advogado(a): 8490/ES - NEUZA HELENA NUNES CARDOSO
Requerente: D.B.D.C.D.

Para tomar ciência da decisão:
Verifico que o Requerido postula pela reconsideração da decisão de fls. 57/60 que fixou alimentos provisórios destinados à sua filha menor GRAZIELLY BARREIRO DIAS no percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos mensais, em caso de vínculo empregatício, ou no equivalente a 1 (um) salário mínimo no caso de ausência de vínculo empregatício.

Para tanto, impugna as afirmações da parte autora de que possui duas fontes de renda, Uber e churrasquinho, afirmando que não preenche os requisitos para ser motorista da Uber, vez que é exigido que a carteira de motorista tenha a observação de atividade remunerada e que o veículo seja a partir do ano de 2008. Assim, colacionou sua carteira de motorista às fls. 76 e que o veículo que a Requerente afirmou ser utilizado para trabalhar como motorista é do ano de 2005.

Quanto ao churrasquinho, tal afirmação restou incontroversa, contudo alega que tal atividade durou apenas 2 (dois) meses em razão das exigências de documentação da Prefeitura.

Observo, também, que o Requerido se qualifica como desempregado e sustenta que faz "bicos" para sua subsistência. Todavia, colacionou às fls. 75 sua carteira de trabalho constando vínculo empregatício, admitido em 05/01/2018, sem constar a data de saída. Indicando, assim, que permanece exercendo a atividade com vínculo empregatício na empresa GM Manutenção Industrial LTDA, auferindo renda de R$ 1.561,98 (mil e quinhentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos).

Posto isso, considerando as alegações do Requerido, as alegações outrora analisadas da parte autora e observando os interesses da menor, DEFIRO parcialmente, por ora, o pedido de reconsideração e passo a fixar os alimentos provisórios destinados à GRAZIELLY BARREIRO DIAS, em caso de vínculo empregatício, no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais do Requerido, após os descontos obrigatórios de Lei (IR e INSS), devendo incidir sobre férias, abono sobre férias, 13º salário, horas extras, comissões, participações nos lucros, gratificações e adicionais, não devendo incidir sobre FGTS e verbas indenizatórias. Ou, em caso de desemprego ou ausência de vínculo empregatício, no equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente. MANTENDO a forma de pagamento estabelecida na decisão de fls. 57/60.

SIRVA A PRESENTE COMO OFÍCIO à empregadora GM MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 08.729.920/0001-57, localizada na Rua Manoel Bandeira, s/n, Serra/ES, para informar à este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, se EVERSON DIAS DA SILVA, CPF 118.139.477-59 possui vínculo empregatício com a empresa ou, caso não possua, informar a data da sua saída.

AGUARDE-SE a realização da audiência em Cartório.

Notifique-se o Ministério Público.

INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.


3 - 0030928-73.2013.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.P.S.O.
Requerido: A.D.C.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24948/ES - BRUNA MILITO CAVALCANTI EVALD
Requerente: E.P.S.O.

Para tomar ciência do despacho:
Certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença parcial e, após, expeça-se mandado de averbação, com urgência, por se tratar de processo iniciado em 2013.

Designo audiência para colheita do depoimento pessoal da requerente para 30/10/2019, às 16;00 horas, devendo a mesma ser intimada sob pena de confissão.

Diligencie-se.

 


4 - 0001185-08.2019.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.G.C.C.C.
Requerido: A.A.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13594/ES - RODRIGO VERVLOET ASSED SALGUEIRO
Requerente: A.G.C.C.C.

Para tomar ciência do despacho:

DEFIRO, por ora, a assistência judiciária gratuita à parte autora.

Diante da ausência de pedidos liminares, CITE-SE o Requerido.

NÃO RECEBO o pedido de dano moral.

Desde já, DESIGNO audiência de conciliação para o dia _22__/_10__/2019, às _14h15 horas a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara de Família de Vila Velha/ES.

SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO devendo as partes comparecerem no dia 22/10/2019, às 14h15, na Sala de Audiências da 1ª Vara de Família de Vila Velha/ES, localizada no Fórum de Vila Velha/ES, Rua Dr. Annor da Silva, nº 191 - Boa Vista II, Vila Velha/ES. Telefone: 3149-2600.

INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.


5 - 0029074-05.2017.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: E.P.M.
Executado: L.O.F.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8242/ES - MARCELO CRUZ PEREIRA
Exequente: E.P.M.
Advogado(a): 21249/ES - THUZZA DA CONCEICAO MACHADO PEDREIRA
Executado: L.O.F.M.

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de conciliação especial para 15/10/2019, às  17:33 horas. Intimem-se.
A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA A AUDIÊNCIA SERÁ FEITA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO (ART. 334, § 3º DO CPC).


6 - 0019985-89.2016.8.08.0035 - Divórcio Consensual
Requerente: A.S.S.T. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12010/ES - FERNANDO GARCIA CORASSA
Requerente: A.S.S.T.
Advogado(a): 30735/ES - MIRELLA GUIMARAES FIGUEIREDO
Requerente: L.F.D.C.T.

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de conciliação especial para o dia 15/10/2019, às 17:03 horas. Intimem-se.
A intimação dos Requerentes para a audiência será feita na pessoa de seus advogados.


7 - 0012305-48.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: M.D.C.D.O.
Requerido: D.R.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24414/ES - LAYLLA RADHMILLA E SILVA
Requerente: M.D.C.D.O.

Para tomar ciência da decisão:
Processe-se em segredo de justiça, a teor do que reza o art. 189, inciso II, do CPC.
 
DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.
 
Diante a cumulação de pedidos e procedimentos distintos, imprimo o rito comum.
 
Quanto o pedido de alimentos em favor de JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA LITTIG, com fulcro nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, e dos arts. 2° e 4° da Lei N° 5.478/68 - Lei de Alimentos (LA), diante da prova pré constituída da obrigação alimentar - poder familiar (vide certidão de nascimento de fls. 09), verificando o que se passa na realidade fática dos sujeitos da relação de direito material - dependência econômica e às possibilidades econômicas do Requerido, ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor do menor JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA LITTIG, A SEREM SUPORTADOS PELO ALIMENTANTE REQUERIDO no importe mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, mensalmente, quando estiver desempregado ou trabalhando sem vínculo empregatício. Para o caso de trabalho formal, desde já ficam arbitrados alimentos no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos da alimentante, após os descontos obrigatórios de Lei (IR e INSS), devendo incidir sobre férias, abono sobre férias, 13° salários, horas extras, comissões, gratificações e adicionais, não devendo incidir sobre FGTS e verbas indenizatórias. Fica ainda o Requerido responsável pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) de eventuais despesas com medicamentos, material escolar e consultas médicas.
 
INTIME-SE o Requerido do arbitramento dos alimentos provisórios mensais (endereço em fls. 05), informando que tal quantia deverá ser entregue diretamente a genitora do menor, mediante recibo ou depósito bancário, sendo: conta 00300001865-0, agência 3025.
 
DESIGNO audiência de mediação para o dia _____________ às _____,  a realizar-se na no CEJUSC localizado no Fórum de Vila Velha acompanhados de advogado ou Defensor Público, se assim desejar, constando que a ausência injustificada à audiência poderá implicar em pena de multa, na forma do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. 
 
Segundo esse dispositivo: "§ 8º: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado."
 
Deve-se ressaltar que a contra-fé será entregue somente na audiência, data na qual, realizada a audiência, começará a correr o prazo para contestação (quinze dias a contar da data da realização da tentativa de conciliação), conforme o artigo 695, §1º.
 
CITE-SE e INTIME-SE o Requerido (fl.05) para comparecer na sala de audiência deste Juízo da 1ª Vara de Família de Vila Velha, situada no 3° andar do Fórum Des. Afonso Cláudio, na Rua Dr. Annor da Silva, s/n, Bairro Boa Vista, Vila Velha/ES (em frente à UVV), afim de comparecer à audiência de mediação.
 
INTIME-SE , a Requerente, para comparecer em audiência designada. 
 
INTIME-SE o patrono que assiste à parte autora.
 
ABRA-SE vista ao Ministério Público.
 
DILIGENCIE-SE. INTIMEM-SE
 
Sirva a presente como mandado de citação/intimação, devendo as partes comparecerem no dia      /      /        às ___:___  na sala de audiências da 1ª Vara de Família, que fica no Fórum de Vila Velha na Rua Dr. Annor da Silva, 191, Boa Vista II, Vila Velha/ES (telefone: 3149-2600).
A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA A AUDIÊNCIA SERÁ FEITA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO (ART. 334, § 3º, DO CPC)


8 - 0033452-04.2017.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.C.R.S.
Requerido: G.C.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28277/ES - PERCILIANA CUNHA DA SILVA
Requerente: J.C.R.S.

Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO

Considerando a petição de fls. 26, onde consta o endereço atualizado da requerida, designo audiência de conciliação para 10/10/2019, às 14:30 horas. Intimem-se.


9 - 0005853-22.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: V.P.C.
Requerido: J.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18718/ES - CELSO JOSE DE CARVALHO
Requerente: V.P.C.

Para tomar ciência da decisão:
É, no essencial, o relatório. Decido.
 
1. QUANTO AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.
 
Os alimentos provisórios, voltados à subsistência do filho, decorrem do poder familiar e, quando menor o alimentado, conta com necessidade presumida. Assevera a doutrina que:
 
"É indeclinável a obrigação alimentar dos genitores em relação aos filhos incapazes, sejam menores, interditados ou impossibilitados de trabalhar e perceber o suficiente para a sua subsistência em razão de doença ou deficiência física ou mental. A necessidade, nesses casos, é presumida." (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3 ed. 6 v. São Paulo: Saraiva. 2007, p. 477).
 
 
Segundo a Autora, o Requerido labora atual como técnico em elétrica e empresário, percebendo mensalmente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
 
Outrossim, ainda que o genitor não tivesse ofício remunerado, lhe remanesceria o dever do sustento, constatação essa que apenas robustece a possibilidade de arbitramento dos alimentos provisórios, antes mesmo de aferidas as reais condições do Réu.
 
"A outro giro, a precariedade da condição econômica do genitor também não modifica o dever alimentício, podendo, se for o caso, implicar em redução do quantum devido. Em outras palavras, ainda que tenha poucos recursos financeiros, está o genitor obrigado a contribuir para o sustento de seus filhos, proporcionalmente, por lógico, de suas condições. [...] Esse dever de sustento dos filhos, decorrente do poder familiar, é intransferível a terceiros, sequer podendo ser transmitido aos avós. É que o seu lastro é o próprio poder familiar, do qual decorre a obrigação de guarda, sustento e educação dos filhos (CC, arts. 1.566 e 1.630 a 1.633)". (CHAVES DE FARIAS, Cristiano; RONSENVALD, Nelson. Direito das famílias. 3 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2011, p. 742).  
 
 
Comprovada a relação de parentesco por filiação entre os menores  LAURA COSTA NASCIMENTO e o Réu, conforme Certidão de Fls. 23, FIXO, DESDE JÁ, em caso de existência de vínculo empregatício, ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% (vinte e cinco por cento) DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO DEMANDADO, após desconto previdenciário , IRRF, eventual auxílio de transporte e auxílio alimentação, devendo incidir sobre o 13° salário, férias, adicionais, comissões, horas extras e verbas rescisórias, não incidindo sobre o FGTS, a multa respectiva e verbas indenizatórias. Em caso de ausência de vínculo empregatício, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 2,5 (dois vírgula cinco) SALÁRIOS MÍNIMOS, O valor dos alimentos deverá ser depositado na conta bancária da genitora das menor, qual seja: Operação: 013, Agência: 3025, Conta: 20186-0, Caixa Econômica Federal.
 
Fica, ainda, sob o encargo do réu a manutenção do plano de saúde da INFANTE.
 
INTIME-SE a Requerente, por seu ilustre advogado para, no prazo de 15(quinze)dias:
 
 
1 - comprovar que o advogado particular que atua no feito aceita o encargo gratuitamente ou, se for contratado, que receberá seus honorários ao final ou ainda proceder o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição;
 
 
DEIXO para apreciar o pedido de reconhecimento e dissolução da união estável, juntamente com o pedido de alimentos em favor da Autora após o contraditório.
 
CITE-SE o Réu, para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias a contar após a audiência, com as advertências dos arts. 334 a 344, do CPC/2015. Apresentada resposta, DÊ-SE vista à Autora para réplica.
 
Designo audiência de conciliação para o dia 15/10/2019 às 16:32, a realizar-se na Primeira Vara de Família no Fórum de Vila Velha.
 
NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.
 
AGUARDE audiência em Cartório.
 
DILIGENCIE-SE.
 
CONSTE-SE, na contracapa dos autos, tratar-se de processo com prioridade de tramitação.
Sirva a presente como mandado de citação/intimação, devendo a parte comparecer no dia 15/10/2019 às 16:32 na sala de audiências da 1ª Vara de Família, que fica no Fórum de Vila Velha na Rua Dr. Annor da Silva, 191, Boa Vista II, Vila Velha/ES (telefone: 3149-2600).
A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA A AUDIÊNCIA SERÁ FEITA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. (ART. 334, § 3º, DO CPC).


10 - 0004590-86.2018.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.O.D.N.
Requerido: M.R.M.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23600/ES - ELTON BORGES FURTADO
Requerente: M.O.D.N.

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de conciliação no dia 15/10/2019 às 15:33 horas , na sala de audiências da 1ª Vara de Família de Vila Velha.   CITE-SE a Requerida, para que apresente resposta, com as advertências dos arts. 334 e 344, do CPC. Apresentada resposta, DÊ-SE vista ao Autor para réplica, no prazo de 10 (dez) dias.   Deve-se ressaltar que a contra-fé será entregue somente na audiência de conciliação, data na qual, realizada a audiência, começará a correr o prazo para contestação (quinze dias a contar da data da realização da tentativa de conciliação).   Sirva-se este despacho como mandado.

A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA A AUDIÊNCIA SERÁ FEITA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. (ART. 334, § 3º, DO CPC).


11 - 0028315-46.2014.8.08.0035 - Execução de Alimentos
Exequente: A.S.S. e outros
Executado: A.S.D.C.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12147/ES - GABRIELLI MARTINELLI DE OLIVEIRA SILVA
Executado: A.S.D.C.J.

Para tomar ciência do despacho:
Acolho o parecer ministerial de fls. 69/69v, e designo audiência de conciliação especial para 15/10/2019, às 14:03 horas. Intimem-se.

Após, a expedição dos mandados de intimação, encaminhe-se estes autos à contadoria para atualização do débito alimentar.

Diligencie-se para que haja cumprimento em tempo hábil.


12 - 0013226-41.2018.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: C.R.S.D.S.
Requerido: T.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27961/ES - JONATAS TIMM
Requerente: C.R.S.D.S.
Advogado(a): 10685/ES - MARCELO MERIZIO
Requerido: T.F.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a requerida foi citada e apresentou contestação, e o autor apresentou réplica, designo audiência de conciliação especial para 15/10/2019, às 16:33 horas. Intimem-se.
A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA A AUDIÊNCIA SERÁ FEITA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. (ART. 334, § 3º DO CPC).


13 - 0012935-07.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: T.S.B.
Requerido: A.L.N.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8860/ES - JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOS
Requerido: A.L.N.C.

Para tomar ciência da decisão:
Processe-se em segredo de justiça, a teor do que reza o art. 189, inciso II, do CPC.
 
DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.
 
Diante a cumulação de pedidos e procedimentos distintos, imprimo o rito comum.
 
Quanto o pedido de alimentos em favor de ANTHONY BARCELOS CEI, com fulcro nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, e dos arts. 2° e 4° da Lei N° 5.478/68 - Lei de Alimentos (LA), diante da prova pré constituída da obrigação alimentar - poder familiar (vide certidão de nascimento de fls. 18), verificando o que se passa na realidade fática dos sujeitos da relação de direito material - dependência econômica e às possibilidades econômicas do Requerido, ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor do menor ANTHONY BARCELOS CEI, A SEREM SUPORTADOS PELO ALIMENTANTE REQUERIDO no importe mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, mensalmente, quando estiver desempregado ou trabalhando sem vínculo empregatício. Para o caso de trabalho formal, desde já ficam arbitrados alimentos no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, após os descontos obrigatórios de Lei (IR e INSS), devendo incidir sobre férias, abono sobre férias, 13° salários, horas extras, comissões, gratificações e adicionais, não devendo incidir sobre FGTS e verbas indenizatórias. Fica ainda o requerido responsável pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) de eventuais despesas com medicamentos, material escolar e consultas médicas.
 
INTIME-SE o Requerido do arbitramento dos alimentos provisórios mensais, informando que tal quantia deverá ser entregue diretamente a genitora do menor, mediante recibo ou depósito bancário,sendo: conta 00027999-2, agência 3132, Operação 013, Banco Caixa Econômica Federal.
 
DESIGNO audiência de mediação para o dia _____________ às _____,  a realizar-se na no CEJUSC localizado no Fórum de Vila Velha acompanhados de advogado ou Defensor Público, se assim desejar, constando que a ausência injustificada à audiência poderá implicar em pena de multa, na forma do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. 
 
Segundo esse dispositivo: "§ 8º: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado."
 
Deve-se ressaltar que a contra-fé será entregue somente na audiência, data na qual, realizada a audiência, começará a correr o prazo para contestação (quinze dias a contar da data da realização da tentativa de conciliação), conforme o artigo 695, §1º.
 
CITE-SE e INTIME-SE o Requerido (fl.02) para comparecer na sala de audiência deste Juízo da 1ª Vara de Família de Vila Velha, situada no 3° andar do Fórum Des. Afonso Cláudio, na Rua Dr. Annor da Silva, s/n, Bairro Boa Vista, Vila Velha/ES (em frente à UVV), afim de comparecer à audiência de mediação.
 
INTIME-SE , a Requerente, para comparecer em audiência designada. 
 
INTIME-SE, a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, para: (a) Regularizar o polo ativo , uma vez que está por si e representando o menor. (b) Retificar o nome da ação, levando em consideração o pedido de guarda e alimentos para o infante.
 
INTIME-SE a Defensora Pública que assiste à parte autora.
 
Notifique-se o Ministério Público.
 
DILIGENCIE-SE. INTIMEM-SE
 
Sirva a presente como mandado de citação/intimação, devendo as partes comparecerem no dia      /      /        às ___:___  na sala de audiências da 1ª Vara de Família, que fica no Fórum de Vila Velha na Rua Dr. Annor da Silva, 191, Boa Vista II, Vila Velha/ES (telefone: 3149-2600).


14 - 0027056-74.2018.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.B.M.N.
Requerido: F.C.D.M.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13779/ES - LEANDRO FLOR SANTOS
Requerente: A.B.M.N.

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.
 
DESIGNO audiência de mediação para o dia 23/10/219, às 08:00 horas,  a realizar-se na no CEJUSC localizado no Fórum de Vila Velha acompanhados de advogado ou Defensor Público, se assim desejar, constando que a ausência injustificada à audiência poderá implicar em pena de multa, na forma do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. 
 
Segundo esse dispositivo: "§ 8º: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado."
 
Deve-se ressaltar que a contra-fé será entregue somente na audiência, data na qual, realizada a audiência, começará a correr o prazo para contestação (quinze dias a contar da data da realização da tentativa de conciliação), conforme o artigo 695, §1º. 
 
CITE-SE e INTIME-SE a Requerida (fl.02) para comparecer na sala de audiência deste Juízo da 1ª Vara de Família de Vila Velha, situada no 3° andar do Fórum Des. Afonso Cláudio, na Rua Dr. Annor da Silva, s/n, Bairro Boa Vista, Vila Velha/ES (em frente à UVV), afim de comparecer à audiência de mediação.
 
INTIME-SE , também, o Requerente para comparecer em audiência designada.
 
INTIME-SE o patrono que assiste à parte autora.
 
DILIGENCIE-SE. INTIMEM-SE
 
Sirva a presente como mandado de citação/intimação, devendo as partes comparecerem no dia      23/10/2019 às 08:00 horas  na sala de audiências da 1ª Vara de Família, que fica no Fórum de Vila Velha na Rua Dr. Annor da Silva, 191, Boa Vista II, Vila Velha/ES (telefone: 3149-2600).
A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA A AUDIÊNCIA SERÁ FEITA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO (ART. 334, § 3º DO CPC).




VILA VELHA, 30 DE AGOSTO DE 2019

TELMA DE FATIMA NOACK DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0063/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABRICIA GONCALVES CALHAU NOVARETTI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: TELMA DE FATIMA NOACK DE SOUZA


Lista: 0063/2019


1 - 0001578-84.2006.8.08.0035 (035.06.001578-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: H.G.S.
Requerente: H.G.S.
Executado: I.E.A.S.
Requerido: I.E.A.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15942/ES - VITOR LYRIO DA ROCHA
Requerente: H.G.S.
Exequente: H.G.S.

Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO

Acolho o parecer ministerial de fls. 130, e designo audiência de conciliação especial para 03/10/2019, às 14:30 horas. Intimem-se.  E, através do presente FICAM INTIMADOS O(A) ADVOGADO(A) E OS AUTORES a comparecerem a audiência, nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil. 
 


2 - 0027779-93.2018.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: T.T.C.D.S.
Requerido: T.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15929/MA - DAYSE PIMENTA ROCIO
Requerente: T.T.C.D.S.
RATIFICAÇÃO designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 08/10/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, Nº193 - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.  E, através do presente FICAM INTIMADOS O(A) ADVOGADO(A) E OS AUTORES a comparecerem a audiência, nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil. 


3 - 0010906-18.2018.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.D.V.C.
Requerido: E.D.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27529/ES - RAFAEL BREDA CREMONINI
Requerente: R.D.V.C.

Para tomar ciência do despacho:
Acolho o parecer ministerial de fls. 52/53v, e designo audiência de ratificação para 08/10/2019, às 15:00 horas. Intimem-se.  E, através do presente FICAM INTIMADOS O(A) ADVOGADO(A) E OS AUTORES a comparecerem a audiência, nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil. 
 


4 - 0032629-30.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: F.M.B.
Requerido: A.D.W.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19909/ES - CAIO KOENIGKAM COSTA CUNHA
Requerente: F.M.B.

Para tomar ciência da decisão:
1- Processe-se em segredo de justiça, a teor do que reza o art. 189, inciso II, do CPC.
 
2- CUSTAS PAGAS, conforme fls. 21
 
3- Diante a cumulação de pedidos e procedimentos distintos, imprimo o rito comum.
 
4-  Quanto a oferta de alimentos em favor de C. W. B., com fulcro nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, e dos arts. 2° e 4° da Lei N° 5.478/68 - Lei de Alimentos (LA), diante da prova pré constituída da obrigação alimentar - poder familiar (vide certidão de nascimento de fls 12), verificando o que se passa na realidade fática dos sujeitos da relação de direito material - dependência econômica e às possibilidades econômicas do Requerente, ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor da menor C. W. B., A SEREM SUPORTADOS PELO ALIMENTANTE REQUERENTE no importe mensal correspondente a 80% (oitenta por cento) do salário-mínimo, mensalmente. Fica ainda o requerente responsável pelo pagamento do plano de saúde da menor. 
 
5- INTIME-SE o Requerente do arbitramento dos alimentos provisórios mensais, informando que tal quantia deverá ser entregue diretamente a genitora da menor, mediante recibo ou depósito bancário em conta a ser indicada pela representante legal da menor.
 
6- No que tange ao pedido de fixação de guarda,visitação e dissolução da união estável, deixo para apreciar após o contraditório.
 
7- DESIGNO audiência de mediação para o dia 01/10/2019 às 10:00,  a realizar-se na no CEJUSC localizado no Fórum de Vila Velha acompanhados de advogado ou Defensor Público, se assim desejar, constando que a ausência injustificada à audiência poderá implicar em pena de multa, na forma do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. 
 
Segundo esse dispositivo: "§ 8º: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado."
 
Deve-se ressaltar que a contra-fé será entregue somente na audiência, data na qual, realizada a audiência, começará a correr o prazo para contestação (quinze dias a contar da data da realização da tentativa de conciliação), conforme o artigo 695, §1º.
 
8- CITE-SE e INTIME-SE a Requerida (fl.02) para comparecer na sala de audiência deste Juízo da 1ª Vara de Família de Vila Velha, situada no 3° andar do Fórum Des. Afonso Cláudio, na Rua Dr. Annor da Silva, s/n, Bairro Boa Vista, Vila Velha/ES (em frente à UVV), afim de comparecer à audiência de mediação.
 
9- INTIME-SE , o Requerente, para comparecer em audiência designada.
 
10- INTIME-SE a Requerida, para que junte aos autos a conta bancária de sua titularidade na qual o valor referente à prestação alimentícia da menor deverá ser depositado pelo Requerente.
 
11- INTIME-SE o patrono que assiste à parte autora.
 
12- Notifique-se o Ministério Público.
 
13- DILIGENCIE-SE. INTIMEM-SE
E, através do presente FICAM INTIMADOS O(A) ADVOGADO(A) E OS AUTORES a comparecerem a audiência, nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil. 

 


5 - 0002558-11.2018.8.08.0035 - Divórcio Consensual
Requerente: M.D.J.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21813/ES - JOSUE ELIAS PEREIRA
Requerente: M.D.J.P.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls. 28, e designo audiência de conciliação para 08/10/2019, às 16:20 horas. Intimem-se.  E, através do presente FICAM INTIMADOS O(A) ADVOGADO(A) E OS AUTORES a comparecerem a audiência, nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil. 

 


6 - 0011591-88.2019.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: S.V.O.A.
Requerido: W.G.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16881/ES - DANILO AUGUSTO MORATO DE OLIVEIRA
Requerente: S.V.O.A.

Para tomar ciência da decisão:
Processe-se em segredo de justiça, a teor do que reza o art. 189, inciso II, do CPC.
 
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à Requerente, eis que preenchidos os requisitos do art. 99, §3°, do CPC.
 
Diante a cumulação de pedidos e procedimentos distintos, imprimo o rito comum.
 
Quanto ao pedido de alimentos provisórios em favor da menor K. O. A. , com fulcro nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, e dos arts. 2° e 4° da Lei 5.478/68 - Lei de Alimentos (LA), diante da prova pré constituida da obrigação alimentar - poder familiar (vide certidão de nascimento de fls. 17), verificando o que se passa na realidade fática dos sujeitos da relação de direito material - dependência econômica e às possibilidades econômicas do Requerido, ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS, em favor da menor K. O. A., A SEREM SUPORTADOS PELO ALIMENTANTE REQUERIDO, no importe mensal de 30% (sessenta por cento) do salário mínimo, mensalmente, quando estiver desempregado ou trabalhando sem vínculo empregatício. Para o caso de trabalho formal, desde já ficam arbitrados alimentos no percentual de 25% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, após os descontos obrigatórios de Lei (IR e INSS), devendo incidir sobre férias, abono de férias, 13° salário, horas extras, comissões, gratificações e adicionais, não devendo incidir sobre FGTS e verbas indenizatórias.

INTIME-SE o Requerido do arbitramento dos alimentos provisórios mensais, informando que tal quantia deverá ser entregue diretamente à genitora dos menores, mediante recibo ou depósito bancário, em conta a ser indicada pela Autora com urgência.
 
DESIGNO audiência de mediação para o dia 09/10/2019 às 08:00,  a realizar-se na no CEJUSC localizado no Fórum de Vila Velha acompanhados de advogado ou Defensor Público, se assim desejar, constando que a ausência injustificada à audiência poderá implicar em pena de multa, na forma do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. 
 
Segundo esse dispositivo: "§ 8º: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado."
 
Deve-se ressaltar que a contra-fé será entregue somente na audiência, data na qual, realizada a audiência, começará a correr o prazo para contestação (quinze dias a contar da data da realização da tentativa de conciliação), conforme o artigo 695, §1º.
 
CITE-SE e INTIME-SE o Requerido (fl.02) para comparecer na sala de audiência deste Juízo da 1ª Vara de Família de Vila Velha, situada no 3° andar do Fórum Des. Afonso Cláudio, na Rua Dr. Annor da Silva, s/n, Bairro Boa Vista, Vila Velha/ES (em frente à UVV), afim de comparecer à audiência de mediação.
 
INTIME-SE , a Requerente, para comparecer em audiência designada.
 
INTIME-SE, a Autora, para no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos a conta bancária de sua titularidade, na qual o Requerido deve depositar o valor referente aos alimentos provisórios da infante.

INTIME-SE o patrono que assiste a parte autora.
 
Notifique-se o Ministério Público.
 
Diligencie-se. Intime-se(...)"  E, através do presente FICAM INTIMADOS O(A) ADVOGADO(A) E OS AUTORES a comparecerem a audiência, nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil. 

 


7 - 0031423-44.2018.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: N.C.P.
Requerido: O.R.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3967/ES - FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES
Requerente: N.C.P.

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.
 
Analisando os autos, verifico que houve pedido liminar na qual não indicou expressamente o objeto do presente pedido.
 
Em fls. 29 o patrono do Autor foi intimado para comprovar se atua no feito gratuitamente ou, se for contratado receberá os honorários ao final; Foi intimado ainda, para esclarecer quanto ao pedido liminar.
 
Ocorre que, o Patrono peticionou informando que atuará na defesa dos interesses da Requerente, e que receberá os honorários no encerramento e do arquivamente do processo. No entanto, manteve-se inerte no que tange à prestar esclarecimentos quanto ao pedido de liminar.
 
Sendo assim, INDEFIRO o pedido de liminar e DETERMINO o prosseguimento do feito.
 
DESIGNO audiência de mediação para o dia 09/10/2019 às 10:00, a realizar-se na no CEJUSC localizado no Fórum de Vila Velha acompanhados de advogado ou Defensor Público, se assim desejar, constando que a ausência injustificada à audiência poderá implicar em pena de multa, na forma do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Segundo esse dispositivo: "§ 8º: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." Deve-se ressaltar que a contra-fé será entregue somente na audiência, data na qual, realizada a audiência , começará a correr o prazo para contestação (quinze dias a contar da data da realização da tentativa de conciliação), conforme o artigo 695, §1º.   INTIMEM-SE as partes, e CITE-SE o Requerido. Vista à ERMP.   DILIGENCIE-SE(...)"   E, através do presente FICAM INTIMADOS O(A) ADVOGADO(A) E OS AUTORES a comparecerem a audiência, nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil. 

 


8 - 0014418-09.2018.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.L.S.C.
Requerido: C.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10417/ES - FLAVIA SCALZI PIVATO
Requerente: D.L.S.C.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a audiência designada é una, INTIME-SE as partes para informarem se tem provas a produzir, e, em caso de prova testemunhal, deverão colacionar aos autos rol testemunhal, no prazo de 10 (dez) dias.

DILIGENCIE-SE com urgência em razão da audiência designada.  Fica INTIMADO, também, conforme termo de audiência de fl. 77, o requerido e seu patrono para a audiência una redesignada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 02/10/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, Nº193 - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.


9 - 0015581-24.2018.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: G.C.R.
Requerido: J.C.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28277/ES - PERCILIANA CUNHA DA SILVA
Requerido: J.C.R.D.S.
conciliação especial designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 10/10/2019 às 14:40, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, Nº193 - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


10 - 0030809-39.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: A.C.R.
Requerido: E.K.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19509/ES - BRUNNO TOSE
Requerente: A.C.R.

Para tomar ciência da decisão:
É, no essencial, o relatório. Decido.
 
 
1. QUANTO A GUARDA PROVISÓRIA.
 
O artigo 300 do NCPC exige para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida pelo autor, que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O pleito de urgência deve então estar revestido de um mínimo de plausibilidade do alegado para sua concessão, bem como estar devidamente comprovado o perigo na demora caso se espere a demanda chegar ao final, resultando em risco ao resultado útil do processo.
No caso em tela, não há provas substanciais que desabonem nenhum dos genitores ao exercício da guarda compartilhada, a qual deve ser priorizada. Ressalto que deve ser levado em conta o bem-estar do menor, que já se encontra sob a guarda fática do genitor. Destaco que, conforme informado pela genitora, o infante encontra-se residindo exclusivamente com o genitor há praticamente um ano, diante disso estaria sujeito à mudanças demasiadamente bruscas e eventualmente temporárias.
Em exame de cognição sumária que comporta a espécie, considerando o bem-estar do infante, não vislumbro a possibilidade de concessão da tutela antecipada aqui pleiteada, tendo em vista que a Autora não preencheu integralmente os requisitos necessários no Art. 300 do NCPC.
Diante de tais fundamentos ACOLHO o parecer ministerial de fls. 23 e DEFIRO em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, concedendo a guarda compartilhada do infante aos genitores, mas deixo para definir a base de moradia oportunamente.
2. QUANTO A CONVIVÊNCIA 
A mãe exercerá o direito de convivência com o filho, ficando com ele em finais de semanas alternados pegando o filho diretamente na escolas sextas-feiras e retornando à escola às segundas-feiras.  A mãe pegará o adolescente diretamente na escola, todas as quintas-feiras, ficando com ela até o dia seguinte, quando devolverá diretamente na escola. Na semana em que a criança estiver o final de semana com o pai, poderá a genitora na segunda-feira ou quarta-feira, buscar seu filho na escola e ficar até as 21 horas, quando devolverá na casa do genitor. A mãe passará todos os anos, a véspera do natal com o filho  (24 de dezembro), e o pai no dia exato do natal. Nos anos pares a mãe passará o ano novo com o filho, e anos ímpares o pai passará o ano novo com o filho. A mãe terá direito a ter o filho consigo no dia das mães, dia de seu próprio aniversário e a metade das férias escolares. No aniversário do infante, a criança comemorará com ambos os genitores, caso haja divergência com relação as datas, a criança passará seu respectivo aniversário nos anos pares com a mãe e ímpares com o pai.
DESIGNO audiência de mediação para o dia 10/10/2019 às 10:00,  a realizar-se na no CEJUSC localizado no Fórum de Vila Velha acompanhados de advogado ou Defensor Público, se assim desejar, constando que a ausência injustificada à audiência poderá implicar em pena de multa, na forma do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. 
 
Segundo esse dispositivo: "§ 8º: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado."
 
Deve-se ressaltar que a contra-fé será entregue somente na audiência, data na qual, realizada a audiência, começará a correr o prazo para contestação (quinze dias a contar da data da realização da tentativa de conciliação), conforme o artigo 695, §1º. 
 
CITE-SE e INTIME-SE o Requerido (fl.02) para comparecer na sala de audiência deste Juízo da 1ª Vara de Família de Vila Velha, situada no 3° andar do Fórum Des. Afonso Cláudio, na Rua Dr. Annor da Silva, s/n, Bairro Boa Vista, Vila Velha/ES (em frente à UVV), afim de comparecer à audiência de mediação.
 
INTIME-SE , também, a Requerente, por sua genitora, para comparecer em audiência designada.
 
Deixo para analisar o pedido de estudo técnico após à audiência de mediação.
 
NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.
 
AGUARDE audiência em Cartório.
 
INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.

Sirva a presente como mandado de citação/intimação, devendo a parte comparecer no dia 10/10/2019 às 10:00 na sala de audiências da 1ª Vara de Família, que fica no Fórum de Vila Velha na Rua Dr. Annor da Silva, 191, Boa Vista II, Vila Velha/ES (telefone: 3149-2600).
E, através do presente FICAM INTIMADOS O(A) ADVOGADO(A) E OS AUTORES a comparecerem a audiência, nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil. 

 
 


11 - 0024092-45.2017.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: W.J.B.
Executado: H.M.A.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16050/ES - MARCINEA KUHN DE FREITAS
Executado: H.M.A.F.
Advogado(a): 9694/ES - WATT JANES BARBOSA
Exequente: W.J.B.
conciliação especial designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 01/10/2019 às 16:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, Nº193 - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.   E, através do presente FICAM INTIMADOS O(A) ADVOGADO(A) E OS AUTORES a comparecerem a audiência, nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil. 
 


12 - 0033816-39.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: M.A.M.
Requerido: E.D.R.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5484/ES - LUCIANA MOLL CERUTTI
Requerente: M.A.M.

Para tomar ciência da decisão:
É, no essencial, o relatório. Decido.
 
1. QUANTO AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.
 
Os alimentos provisórios, voltados à subsistência do filho, decorrem do poder familiar e, quando menor o alimentado, conta com necessidade presumida. Assevera a doutrina que:
 
"É indeclinável a obrigação alimentar dos genitores em relação aos filhos incapazes, sejam menores, interditados ou impossibilitados de trabalhar e perceber o suficiente para a sua subsistência em razão de doença ou deficiência física ou mental. A necessidade, nesses casos, é presumida." (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3 ed. 6 v. São Paulo: Saraiva. 2007, p. 477).
 
Segundo a autora, o requerido tem uma empresa de Instalação e Manutenção de sistemas centrais de ar condicionado e que presta assistência técnica a "(...)", diante essa atividade o réu aufere o montante mensal de R$6.000,00 (seis mil reais). Além dessa retirada, o réu têm dois imóveis que estão alugados, perfazendo juntos o valor mensal de R$1.330,00  (um mil e trezentos e trinta reais); Totalizando dessa forma o valor mensal de R$7.330,00  (sete mil e trezentos e trinta reais).
 
Outrossim, ainda que o genitor não tivesse ofício remunerado, lhe remanesceria o dever do sustento, constatação essa que apenas robustece a possibilidade de arbitramento dos alimentos provisórios, antes mesmo de aferidas as reais condições do Réu.
 
"A outro giro, a precariedade da condição econômica do genitor também não modifica o dever alimentício, podendo, se for o caso, implicar em redução do quantum devido. Em outras palavras, ainda que tenha poucos recursos financeiros, está o genitor obrigado a contribuir para o sustento de seus filhos, proporcionalmente, por lógico, de suas condições. [...] Esse dever de sustento dos filhos, decorrente do poder familiar, é intransferível a terceiros, sequer podendo ser transmitido aos avós. É que o seu lastro é o próprio poder familiar, do qual decorre a obrigação de guarda, sustento e educação dos filhos (CC, arts. 1.566 e 1.630 a 1.633)". (CHAVES DE FARIAS, Cristiano; RONSENVALD, Nelson. Direito das famílias. 3 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2011, p. 742).  
 
 
Comprovada a relação de parentesco por filiação entre a menor M. M. C. e o Réu, conforme Certidão de Fls. 30, FIXO, DESDE JÁ, em caso de existência de vínculo empregatício, ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO DEMANDADO,após os descontos obrigatórios de Lei (INSS e IR), devendo incidir sobre: férias, abono sobre férias e 13° salário, não devendo incidir sobre FGTS, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, verbas rescisórias e abonos eventuais se houverem. Em caso de ausência de vínculo empregatício, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 01 (UM)  SALÁRIO MÍNIMO. O valor dos alimentos deverá ser depositado na conta bancária da genitora da menor, qual seja: Caixa Econômica Federal, conta: "(...)".
 
INTIME-SE a Requerente, por seu ilustre advogado para, no prazo de 15(quinze)dias:
 
 
1 - comprovar que o advogado particular que atua no feito aceita o encargo gratuitamente ou, se for contratado, que receberá seus honorários ao final ou ainda proceder o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição;
 
 
DEIXO para apreciar o pedido de reconhecimento e dissolução da união estável após o contraditório.
 
CITE-SE o Réu, para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias a contar após a audiência, com as advertências dos arts. 334 a 344, do CPC/2015. Apresentada resposta, DÊ-SE vista à Autora para réplica.
 
Designo audiência de conciliação para o 15/10/2019 às 17:30, a realizar-se na Primeira Vara de Família no Fórum de Vila Velha.
 
NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.
 
AGUARDE audiência em Cartório "(...)"   E, através do presente FICAM INTIMADOS O(A) ADVOGADO(A) E OS AUTORES a comparecerem a audiência, nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil. 

 
 


13 - 0011888-32.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: D.V.D.A.
Requerido: A.A.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11676/ES - MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO
Requerido: A.A.R.
Advogado(a): 11661/ES - PATRICIA DA CUNHA CASTANHEIRA JACINTO
Requerido: A.A.R.
conciliação especial designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 02/10/2019 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, Nº193 - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. Fica, INTIMADA A PARTE REQUERIDA, também, para juntar instrumento procuratório, no prazo legal.


14 - 0036187-73.2018.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.D.P.S.
Requerido: H.R.P.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27288/ES - TAYNA SALES DE LANES
Requerente: L.D.P.S.

Para tomar ciência da decisão:
É, no essencial, o relatório. Decido.
 
 
DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.
 
 
1. QUANTO AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.
 
Os alimentos provisórios, voltados à subsistência do filho, decorrem do poder familiar e, quando menor o alimentado, conta com necessidade presumida. Assevera a doutrina que:
 
"É indeclinável a obrigação alimentar dos genitores em relação aos filhos incapazes, sejam menores, interditados ou impossibilitados de trabalhar e perceber o suficiente para a sua subsistência em razão de doença ou deficiência física ou mental. A necessidade, nesses casos, é presumida." (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3 ed. 6 v. São Paulo: Saraiva. 2007, p. 477).
 
 
O Demandante labora prestando serviços em uma banca de jornal, auferindo mensalmente a quantia aproximada de R$1.000,00 (mil reais),
 
Outrossim, ainda que o genitor não tenha ofício remunerado, lhe remanesceria o dever do sustento, constatação essa que apenas robustece a possibilidade de arbitramento dos alimentos provisórios, antes mesmo de aferidas as reais condições do Réu.
 
"A outro giro, a precariedade da condição econômica do genitor também não modifica o dever alimentício, podendo, se for o caso, implicar em redução do quantum devido. Em outras palavras, ainda que tenha poucos recursos financeiros, está o genitor obrigado a contribuir para o sustento de seus filhos, proporcionalmente, por lógico, de suas condições. [...] Esse dever de sustento dos filhos, decorrente do poder familiar, é intransferível a terceiros, sequer podendo ser transmitido aos avós. É que o seu lastro é o próprio poder familiar, do qual decorre a obrigação de guarda, sustento e educação dos filhos (CC, arts. 1.566 e 1.630 a 1.633)". (CHAVES DE FARIAS, Cristiano; RONSENVALD, Nelson. Direito das famílias. 3 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2011, p. 742).  
 
 
Sendo assim, comprovada a relação de parentesco por filiação entre o menor HENRIQUE RUFINO PIROLA SCALZER e o Requerente, conforme Certidão de Nascimento de Fls. 11, FIXO, DESDE JÁ, ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) do SALÁRIO MÍNIMO. O valor dos alimentos deverá ser depositado na conta bancária de titularidade da genitora do menor, que deverá informá-la em juízo com URGÊNCIA, até todo dia 10 de cada mês.
 
CITE-SE a Ré, para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias a contar após a audiência, com as advertências dos arts. 334 a 344, do CPC/2015. Apresentada resposta, DÊ-SE vista ao Autor para réplica.
 
Designo audiência de conciliação para o dia   05/09/2019 às 13:30   horas, a realizar-se na Primeira Vara de Família no Fórum de Vila Velha.
 
NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.
 
AGUARDE audiência em Cartório.
 
INTIME-SE a ré para que informe em juízo seus dados bancários, a fim de assegurar o depósito do valor referente a obrigação alimentar.
DSirva a presente como mandado de citação/intimação, devendo a parte comparecer no dia       05/09/2019 às 13:30   horas  na sala de audiências da 1ª Vara de Família, que fica no Fórum de Vila Velha na Rua Dr. Annor da Silva, 191, Boa Vista II, Vila Velha/ES (telefone: 3149-2600).ILIGIENCIE-SE
Vila Velha (ES), 14 de Maio de 2019.


15 - 0036187-73.2018.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.D.P.S.
Requerido: H.R.P.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27288/ES - TAYNA SALES DE LANES
Requerente: L.D.P.S.

Para tomar ciência do despacho:
Em razão da necessidade de readequação da pauta, REDESIGNO a audiência para o dia 15/10/2019 às 12:33 horas a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara de Família de Vila Velha/ES.

Notifique-se o Ministério Público.

INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.

SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO devendo as partes comparecerem no dia 15/10/2019 às 12:33 horas na Sala de Audiências da 1ª Vara de Família de Vila Velha/ES, localizada no Fórum de Vila Velha/ES, Rua Dr. Annor da Silva, nº 191 - Boa Vista II, Vila Velha/ES. Telefone: 3149-2600.


16 - 0009890-92.2019.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.B.D.S.R.
Requerido: D.D.S.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011223/ES - EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR
Requerente: R.B.D.S.R.

Para tomar ciência da decisão:
Processe-se em segredo de justiça, a teor do que reza o art. 189, inciso II, do CPC.
 
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à Requerente, eis que preenchidos os requisitos do art. 99, §3°, do CPC.
 
Diante a cumulação de pedidos e procedimentos distintos, imprimo o rito comum.
 
Quanto ao pedido de alimentos provisórios em favor da menor E. B. DA S. R., com fulcro nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, e dos arts. 2° e 4° da Lei 5.478/68 - Lei de Alimentos (LA), diante da prova pré constituida da obrigação alimentar - poder familiar (vide certidão de nascimento de fls. 15), verificando o que se passa na realidade fática dos sujeitos da relação de direito material - dependência econômica e às possibilidades econômicas do Requerido, ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS, em favor da menor  E. B. DA S. R., no importe mensal de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, mensalmente, quando estiver desempregado ou trabalhando sem vínculo empregatício. Para o caso de trabalho formal, desde já ficam arbitrados alimentos no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, após os descontos obrigatórios de Lei (IR e INSS), devendo incidir sobre férias, abono de férias, 13° salário, horas extras, comissões, gratificações e adicionais, não devendo incidir sobre FGTS e verbas indenizatórias. Fica o Requerido responsável pelo pagamento do plano de saúde da menor, como também pela divisão de gastos referentes à material escolar e medicamentos.
 
INTIME-SE o Requerido do arbitramento dos alimentos provisórios mensais, informando que tal quantia deverá ser entregue diretamente à genitora da menor, mediante recibo ou depósito bancário, sendo: conta "(...)".
 
DESIGNO audiência de mediação para o dia 24/10/2019 às 08:00,  a realizar-se na no CEJUSC localizado no Fórum de Vila Velha acompanhados de advogado ou Defensor Público, se assim desejar, constando que a ausência injustificada à audiência poderá implicar em pena de multa, na forma do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. 
 
Segundo esse dispositivo: "§ 8º: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado."
 
Deve-se ressaltar que a contra-fé será entregue somente na audiência, data na qual, realizada a audiência, começará a correr o prazo para contestação (quinze dias a contar da data da realização da tentativa de conciliação), conforme o artigo 695, §1º.
 
CITE-SE e INTIME-SE o Requerido (fl.02) para comparecer na sala de audiência deste Juízo da 1ª Vara de Família de Vila Velha, situada no 3° andar do Fórum Des. Afonso Cláudio, na Rua Dr. Annor da Silva, s/n, Bairro Boa Vista, Vila Velha/ES (em frente à UVV), afim de comparecer à audiência de mediação.
 
INTIME-SE , a Requerente, para comparecer em audiência designada.
 
INTIME-SE o patrono que assiste a parte autora.
 
Notifique-se o Ministério Público.
 
SIRVA COMO OFÍCIO, ao setor de pagadoria pessoal da empresa "(...)", para que proceda aos descontos em folha de pagamento do empregado D. DA S. R., referentes à obrigação alimentar em favor de E. B. DA S. R.. No importe equivalente à ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO DEMANDADO, após os descontos obrigatórios em lei (INSS e IR), devendo incidir sobre férias, 13° salário, férias, abono de férias, gratificações, horas extras, comissões, horas extras e adicionais, não devendo incidir sobre FGTS e verbas indenizatórias na qual deverá ser depositados na conta bancária de titularidade de R. B. DA S. (genitora da menor), sendo: conta "(...)".
 
Diligencie-se. Intime-se"(...)"  E, através do presente FICAM INTIMADOS O(A) ADVOGADO(A) E OS AUTORES a comparecerem a audiência, nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil. 

 




VILA VELHA, 30 DE AGOSTO DE 2019

TELMA DE FATIMA NOACK DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL

PROC. Nº 00354299420188080035 - Divórcio Litigioso

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA


EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO 30 (TRINTA) DIAS

A DRA. FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI, MM. Juíza de Direito da Primeira Vara de Família de Vila Velha, da Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc...

FAZ SABER ao Sr. ALESSANDRO TEIXEIRA HONORATO, brasileiro, casado, atualmente em local incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório da Primeira Vara de Família de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo, tramita a ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO, proposta por MARIA DE FÁTIMA LEITE HONORATO, não sendo possível CITÁ-LO pessoalmente, fica o requerido CITADO pelo presente Edital, para todos os termos da mencionada ação, bem como, para querendo, apresentar resposta escrita na própria no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, a contar após o prazo de 30 (trinta) dias do edital, sob pena de serem tidas como aceitas as alegações feitas contra si na petição inicial.
INTIMÁ-LO para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 15/10/19, às 16h31, que será realizada na sala de audiências da 1ª Vara de Família de Vila Velha/ES.

Para conhecimento de todos, é publicado o presente Edital, por uma vez, no Diário de Justiça, bem como, afixada uma cópia no local de costume deste Fórum, gratuitamente, por estar a parte autora amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita.


DADO E PASSADO nesta cidade de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo, aos 30 (trinta) dias do mês de agosto do ano de 2019. Eu, ______, Rosemary da Penha Carletti Pitanga, Analista Judiciária 02, o digitei.


TELMA DE FÁTIMA NOACK DE SOUZA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL

VILA VELHA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0111/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: GIOVANNA AZEVEDO FREIRE


Lista: 0111/2019


1 - 0077605-69.2010.8.08.0035 (035.10.077605-9) - Arrolamento Comum
Inventariante: TULIO YLRAM GOUVÊA e outros
Inventariado: TULIO GOUVEA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000190A/ES - VALDEMIR SOARES VANDERLEI
Inventariante: TULIO YLRAM GOUVÊA

Para tomar ciência do despacho:
Tomar ciência do r. despacho abaixo, no prazo de 15 dias.
Intime-se o inventariante, por seu patrono e pessoalmente, para adequar o plano de partilha da forma do artigo 653 do CPC, bem como informar o atual endereço dos herdeiros que não foram localizados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.


Diligencie-se.


2 - 0001358-96.2000.8.08.0035 (035.00.001358-7) - Arrolamento Comum
Herdeiro: MARIA CECILIA TAMARA CASTRO (ADJUDICATARIA)
Requerente: VALERIA QUEIROZ MARTINS e outros
Requerido: ESPOLIO DE MARIA JOSE QUEIROZ MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8756/ES - RICARDO BRAVIN
Requerido: ESPOLIO DE MARIA JOSE QUEIROZ MARTINS
INTIMAR adjudicatária para regularizar sua representação, bem como a dos demais herdeiros, no prazo de 15 dias.


3 - 0000532-06.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CELSO DAMASCENO MOREIRA
Requerido: REGINALDO SILVA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 82629/MG - AMOS SILVA MAGALHAES
Requerente: CELSO DAMASCENO MOREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Tomar ciência do r. despacho abaixo, no prazo de 15 dias.
Considerando que a decisão do Agravo de Instrumento (em anexo) interposto por CELSO DAMASCENO MOREIRA (fls. 190/201), que deu provimento ao Agravo e declarou competente para o processamento da presente demanda o douto Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares/MG, DETERMINO a remessa destes autos para a comarca citada, com as baixas devidas.


Intimem-se.


4 - 0095557-52.1996.8.08.0035 (035.10.095557-0) - Arrolamento Comum
Inventariante: ALFREDO ALCURE FILHO
Requerente: REGINA MARIA NUNES ALCURE e outros
Inventariado: ESPOLIO DE ALFREDO ALCURE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15119/ES - EDUARDO CASSEB LOIS
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA ES

Para tomar ciência do despacho:
Tomar ciência do r. despacho abaixo, no prazo de 15 dias.
Processo já sentenciado com resolução do mérito, conforme sentença de fls. 218, com trânsito em julgado (verso da fl. 219).


Assim, indefiro os pedidos de fls. 312/314, ao arquivo com as baixas de estilo.

Diligencie-se.


5 - 0019697-73.2018.8.08.0035 - Arrolamento Sumário
Herdeiro: EDSON SIMOES ONOFRE FILHO e outros
Inventariante: EDSON SIMOES ONOFRE FILHO
Requerente: EDSON SIMOES ONOFRE FILHO
Inventariado: EDSON SIMOES ONOFRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15743/ES - JOAO VITOR GUIMARAES VAZ
Inventariante: EDSON SIMOES ONOFRE FILHO
Herdeiro: EDMILSON RODRIGUES ONOFRE
Herdeiro: GERALDA RODRIGUES ONOFRE
Requerente: EDSON SIMOES ONOFRE FILHO
Herdeiro: EDSON SIMOES ONOFRE FILHO
Herdeiro: EDILCE RODRIGUES ONOFRE
Herdeiro: PAULO CESAR RODRIGUES ONOFRE

Para tomar ciência do despacho:
Tomar ciência do r. despacho abaixo, no prazo de 15 dias.
Converto o presente feito para o rito de Arrolamento Sumário. Retifique-se o registro e autuação do feito, certificando-se a respeito.
Ainda, intime-se o Inventariante para apresentar a Partilha amigável, nos termos do art. 653 do CPC, em especial seu inciso II, bem como relação de bens e herdeiros, atribuição de valor individualizado aos bens do espólio, com observância do disposto no art. 620 do CPC, o que deverá ser observado, no prazo de 15 (vinte) dias, sob pena de extinção. DILIGENCIE-SE.


6 - 0034018-50.2017.8.08.0035 - Arrolamento Comum
Herdeiro: LEONI HEINZEN OJEDA (MEEIRA) e outros
Requerente: LEONI HEINZEN OJEDA (MEEIRA)
Inventariado: RENATO LUIZ OJEDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20224/ES - DIANA MARGARETH LOPES
Herdeiro: ANE CRISTINE HEINZEN OJEDA
Requerente: LEONI HEINZEN OJEDA (MEEIRA)
Herdeiro: LEONI HEINZEN OJEDA (MEEIRA)
INTIMAR requerente para regularizar a representação da menor Beatriz Heizen Ojeda, no prazo de 15 dias.


7 - 0011114-02.2018.8.08.0035 - Arrolamento Comum
Herdeiro: EVANDRO SANTOS NASCIMENTO e outros
Inventariante: EVANE SANTOS NASCIMENTO
Requerente: EVANE SANTOS NASCIMENTO
Inventariado: GILDETE DOS SANTOS NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003911/ES - LUIZ ALFREDO CAMPANA
Herdeiro: DENISE SANTOS NASCIMENTO CHAGAS
Advogado(a): 16972/ES - LUIZ ALFREDO CAMPANA JUNIOR
Herdeiro: DENISE SANTOS NASCIMENTO CHAGAS
INTIMAR herdeira para se manifestar quanto ao Plano de Partilha prestado pela inventariante, no prazo de 15 dias.


8 - 0093676-93.2003.8.08.0035 (035.10.093676-0) - Inventário
Inventariante: ENY DA PENHA MIRANDA BARBOSA
Requerente: RONALDO MIRANDA BARBOSA e outros
Inventariado: ESPOLIO DE JOSE RONALDO BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007843/ES - ANA CLAUDIA MARTINS DE AGOSTINHO GABRIEL
Inventariante: ENY DA PENHA MIRANDA BARBOSA
Advogado(a): 005111/ES - RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER
Inventariado: ESPOLIO DE JOSE RONALDO BARBOSA
Requerente: ELIZABETH BARBOSA LUCCHI
Requerente: LUCIANA MIRANDA BARBOSA GUIMARAES
Inventariante: ENY DA PENHA MIRANDA BARBOSA
Advogado(a): 003901/ES - RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
Requerente: RONALDO MIRANDA BARBOSA
Requerente: ROGERIO MIRANDA BARBOSA
Requerente: ATTILA MIRANDA BARBOSA
Requerente: MARTA BARBOSA FERNANDES
Requerente: GUILHERME MIRANDA BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
Tomar ciência do r. despacho de fls. 615, no prazo de 15 dias.
Sendo assim, INDEFIRO o pedido formulado.

INTIME-SE. Tudo cumprido, ao arquivo, com as devidas baixas de estilo.

DILIGENCIE-SE.


9 - 0098365-93.1997.8.08.0035 (035.10.098365-5) - Arrolamento Comum
Inventariante: ARACY LARANJA FRAGOSO
Requerente: LARISSA VIEIRA LARANJA
Inventariado: ESPOLIO DE ARISTEU GONCALVES LARANJA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27813/ES - HUGO MIGUEL NUNES
Requerente: LARISSA VIEIRA LARANJA
INTIMAR requerente, vistas dos autos deferida no prazo de 05 (cinco) dias.


10 - 0000530-56.2007.8.08.0035 (035.07.000530-7) - Arrolamento Comum
Inventariante: DALVA GONÇALVES LARANJA
Requerente: MARIA DO CARMO VIEIRA LARANJA e outros
Inventariado: NAINA GONÇALVES LARANJA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27813/ES - HUGO MIGUEL NUNES
Requerente: LARISSA VIEIRA LARANJA
INTIMAR requerente, vistas dos autos deferida pelo prazo de 05 (cinco) dias.




VILA VELHA, 30 DE AGOSTO DE 2019

GIOVANNA AZEVEDO FREIRE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013833-42.2019.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ABENER COSMETICOS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
11223/ES - EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 30/08/2019 no sistema PROJUDI.

ROSANGELA COUTO GONCALVES COSTA
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014161-06.2018.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ATHAIDE ELIAS DE OLIVEIRA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
13762/ES - ROGER NOLASCO CARDOSO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 30/08/2019 no sistema PROJUDI.

ROSANGELA COUTO GONCALVES COSTA
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014014-77.2018.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
PAULO VITOR DE ANGELI LOUREIRO onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
8887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
22175/ES - JEFERSON RONCONI DOS SANTOS
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 30/08/2019 no sistema PROJUDI.

ANDRE BIANCHINI MARINS
Assessor do Magistrado

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013854-18.2019.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JULIANA ZAPPAVIGNA COSTA STARLING onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
18873/ES - ALESSANDRA ANTUNES COELHO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 30/08/2019 no sistema PROJUDI.

ANDRE BIANCHINI MARINS
Assessor do Magistrado

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013854-18.2019.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JULIANA ZAPPAVIGNA COSTA STARLING onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
18873/ES - ALESSANDRA ANTUNES COELHO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 30/08/2019 no sistema PROJUDI.

ROSANGELA COUTO GONCALVES COSTA
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013854-18.2019.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JULIANA ZAPPAVIGNA COSTA STARLING onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
18873/ES - ALESSANDRA ANTUNES COELHO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 30/08/2019 no sistema PROJUDI.

ROSANGELA COUTO GONCALVES COSTA
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013821-28.2019.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JAMES MONTI PEREIRA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
29748/ES - JAMES MONTI PEREIRA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 20/08/2019 no sistema PROJUDI.

PEDRO PISSARRA BARBOSA
Técnico Judiciário

VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0107/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ILACEIA NOVAES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VICENTE DE PAULO DO ESPIRITO SANTO COSTA
CHEFE DE SECRETARIA: MARIDEIA CONTI MALOVINI


Lista: 0107/2019


1 - 0015110-41.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Recorrente: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO
Requerente: JOSE GERALDO COSTA JUNIOR
Recorrido: JOSE GERALDO COSTA JUNIOR
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13548/ES - GUALTER LOUREIRO MALACARNE
Requerente: JOSE GERALDO COSTA JUNIOR
Recorrido: JOSE GERALDO COSTA JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Nos termos do art. 523 do CPC, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

  Ocorre que, ao compulsar o requerimento de cumprimento de sentença (fls. 311/312), verifico que o autor não demonstra os requisitos necessários1 e, assim sendo, intime-o, para que no prazo de 15 (quinze) dias, instrua-o com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, atentando-se ao disposto no art. 524 do CPC.
  Após, volvam-me concluso os autos para o que for conveniente.
                      Diligencie-se.


2 - 0003713-49.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: ROMULLO RONNE PEREIRA RODRIGUES
Recorrido: ROMULLO RONNE PEREIRA RODRIGUES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28635/ES - CLAUDIO TORIBIO SAADE
Recorrido: ROMULLO RONNE PEREIRA RODRIGUES
Requerente: ROMULLO RONNE PEREIRA RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a petição retro, na qual o Exequente concorda com os cálculos apresentados pelo Executado, homologo os valores de fl. 114 e determino a expedição dos ofícios requisitórios para pagamento da obrigação no valor de R$ 806,88 (oitocentos e seis reais e oitenta e oito centavos) em favor do Exequente e no montante de R$ 161,38 (cento e sessenta e um reais e trinta e oito centavos) para o patrono, a título de honorários sucumbenciais.

  Após, comprovado nos autos o pagamento do montante, volvam-me conclusos os autos para prolação da respectiva Sentença de Extinção da Execução (art. 924, II, do CPC).

  Intimem-se as partes. Diligencie-se.
 


3 - 0019474-23.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GINIO DUTRA DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24426/ES - RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
Requerente: GINIO DUTRA DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a petição de fl. retro, na qual o Exequente concorda com os cálculos apresentados pelo Executado, homologo os valores de fl. 68 e determino a expedição do ofício requisitório para pagamento da obrigação no valor de R$ 12.428,22 (doze mil, quatrocentos e vinte oito reais e vinte e dois centavos).

  Após, comprovado nos autos o pagamento do montante, volvam-me conclusos os autos para prolação da respectiva Sentença de Extinção da Execução (art. 924, II, do CPC/15).

  Intimem-se as partes. Diligencie-se.
 


4 - 0027958-94.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Recorrente: CRISTIANO DE ALMEIDA BRAVIN
Requerente: CRISTIANO DE ALMEIDA BRAVIN
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21583/ES - EZUS RENATO SILVA CARDOSO
Requerente: CRISTIANO DE ALMEIDA BRAVIN
Recorrente: CRISTIANO DE ALMEIDA BRAVIN

Para tomar ciência da decisão:
 Considerando a petição retro, na qual o Exequente concorda com os cálculos apresentados pelo Executado em impugnação, homologo os valores referidos de fl. 107-v e determino a expedição do ofício requisitório para pagamento da obrigação, no valor de R$ 12.179,52 (doze mil, cento e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).

Após, comprovado nos autos o pagamento do montante, volvam-me conclusos os autos para prolação da respectiva Sentença de Extinção da Execução (art. 924, II, do CPC).

Intimem-se as partes. Diligencie-se.


5 - 0003092-18.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BRUNA ANTONASSI MARCHEZINI
Testemunha Autor: JANINE LAZARO FORNACIARI
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004465/ES - RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHO
Requerente: BRUNA ANTONASSI MARCHEZINI

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto julgo procedente o pedido, razão pela qual condeno  o DETRAN/ES a transferir a pontuação e demais consequências do AIT nº A400105965 para Janine Lazaro Fornaciari, tornando-se nulo o Processo Administrativo nº 84420413.

  Via reflexa, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC.

  Não há condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

  De igual forma, nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública não há reexame necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

  P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, procedendo-se com as devidas anotações no sistema eletrônico E-JUD.


6 - 0003900-23.2019.8.08.0035 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: DEBORA ZIMMERMMANN DOMINGOS
Requerido: ANA PAULA FRANÇA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 158B/ES - LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
Requerido: ANA PAULA FRANÇA
Requerido: JOSE ALVES ARAGAO
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 23/10/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


7 - 0009717-68.2019.8.08.0035 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: RICHARD FEU VITORIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20217/ES - PALOMA MAROTO GASIGLIA
Autor do fato: RICHARD FEU VITORIO
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 23/10/2019 às 13:40, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


8 - 0010268-48.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WALTER MATOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: WALTER MATOS

Para tomar ciência do julgamento:

  Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e condeno o requerido ao pagamento do FGTS ao Autor Walter Matos a incidir sobre a remuneração auferida nos contratos firmados no período de 06/05/2014 (prazo posterior a prescrição) a 02/05/2018, acrescidos de juros na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 e correção monetária com fator de TR, bem como a liberação dos valores para saque.

  Não há condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública não há reexame necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

  Via reflexa, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC/15.

  P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, procedendo-se com as devidas anotações no sistema eletrônico E-JUD.


9 - 0010034-66.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LIDIANE DO ESPIRITO SANTO TRANCHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: LIDIANE DO ESPIRITO SANTO TRANCHO

Para tomar ciência do julgamento:

  Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e condeno o requerido ao pagamento do FGTS a Autora Lidiane do Espírito Santo Trancho, a incidir sobre a remuneração auferida nos contratos firmados no período de 02/05/2014 (prazo posterior a prescrição) a 01/2019, acrescidos de juros na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 e correção monetária com fator de TR, bem como a liberação dos valores para saque.

  Não há condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública não há reexame necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

  Via reflexa, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC/15. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, procedendo-se com as devidas anotações no sistema eletrônico E-JUD.


10 - 0016999-60.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GLAURO GIANORDOLI GIESTAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31495/ES - DEBORA GIESTAS FERNANDES
Requerente: GLAURO GIANORDOLI GIESTAS

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, diante da desistência do Requerente no prosseguimento do feito, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

  Sem custas processuais e honorários advocatícios, por expressa vedação legal, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

  P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, procedendo-se as devidas baixas no sistema eletrônico E-JUD.


11 - 0007119-49.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: ANDREA LUCIA DE OLIVEIRA
Recorrido: ANDREA LUCIA DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11068/ES - TATIANA MOURE DOS REIS VIEIRA
Requerente: ANDREA LUCIA DE OLIVEIRA
Recorrido: ANDREA LUCIA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Considerando o comprovante de pagamento retro, na qual consta a informação do cumprimento integral da obrigação, estando esta satisfeita, julgo extinto o processo, na forma do art. 924, II, do CPC/15.

P.R.I.-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.
 


12 - 0005909-89.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VERA LUCIA XAVIER DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14232/ES - WELLINGTON DE OLIVEIRA
Requerente: VERA LUCIA XAVIER DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Considerando o comprante de pagamento retro, na qual consta a informação do cumprimento integral da obrigação, estando esta satisfeita, julgo extinto o processo, na forma do art. 924, II, do CPC/15.


13 - 0001844-85.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerente: JAQUELINE DOS SANTOS MARVILA
Recorrido: JAQUELINE DOS SANTOS MARVILA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24426/ES - RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
Recorrido: JAQUELINE DOS SANTOS MARVILA
Requerente: JAQUELINE DOS SANTOS MARVILA

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, satisfeita a obrigação, julgo extinto o processo, na forma do art. 924, II, do CPC/15. P.R.I.-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.


14 - 0018435-25.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Recorrente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerente: JOSIMARA DOS SANTOS SILVA
Recorrido: JOSIMARA DOS SANTOS SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22187/ES - GUILHERME PEREIRA BUTKOWSKY
Recorrido: JOSIMARA DOS SANTOS SILVA
Requerente: JOSIMARA DOS SANTOS SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, satisfeita a obrigação, julgo extinto o processo, na forma do art. 924, II, do CPC/15. P.R.I.-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.


15 - 0032910-83.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Recorrente: BRUNO HEMERLY SILVA
Requerente: BRUNO HEMERLY SILVA
Recorrido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16650/ES - ALBERTO CAMARA PINTO
Requerente: BRUNO HEMERLY SILVA
Recorrente: BRUNO HEMERLY SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Considerando a petição retro, na qual consta a informação do cumprimento integral da obrigação, estando esta satisfeita, julgo extinto o processo, na forma do art. 924, II, do CPC.

P.R.I.-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.




VILA VELHA, 30 DE AGOSTO DE 2019

MARIDEIA CONTI MALOVINI
CHEFE DE SECRETARIA

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
Intimações

intimaçao de advogado

Proc. 0030883-35.2014.8.08.0035

 

Drª Marina Dallapicola Teixeira Mignoni, OAB/ES 22.423

 

Para comparecer perante a 2ª Vara Criminal de Vila  Velha, a fim de retirar a certidão solicitada.  

INTIMAÇÃO DE ADVOGADA

Proc. 0024482.40.2002.8.08.0035

Réu: EDER MAURO MAI.

Para comparecer em cartório a fim de retirar certidão de objeto e pé.

 

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0130/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULA CHEIM JORGE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLORENCIO IZIDORO HERZOG
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA BRUNORO


Lista: 0130/2019


1 - 0007803-08.2015.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Testemunha Autor: MARCOS VINICIUS MARQUES DIEGO
Réu: FABIANO AMARAL MARQUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18214/ES - LEONARDO LISBOA MOTTA
Réu: FABIANO AMARAL MARQUES
Para apresentar alegações finais, na forma de memoriais, no prazo legal. 


2 - 0067403-14.2002.8.08.0035 (035.02.067403-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PÚBLICO
Réu: ISIDORE LEONHAHOUM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 192951/SP - ANA LUCIA PENON GONÇALVES LADEIRA
Réu: ISIDORE LEONHAHOUM
Advogado(a): 146100/SP - CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO CAPARICA APARICIO
Réu: ISIDORE LEONHAHOUM

Para tomar ciência do despacho:
Para se manifestarem acerca da possível prescrição, considerando às fls. 133 e fl. 686.

Diligencie-se.


3 - 0008872-46.2013.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PÚBLICO
Réu: UELTON XAVIER DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20840/ES - ALEX OLIVEIRA DE JESUS
Réu: UELTON XAVIER DE ALMEIDA
Advogado(a): 25160/ES - LUANA ORECCHIO SILVA
Réu: UELTON XAVIER DE ALMEIDA

Para tomar ciência do julgamento:
À luz de tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO UELTON XAVIER DE ALMEIDA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei 10.826/03, em conformidade com o disposto no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Decreto a perda da a(s) arma(s) e a(s) munição(ões) apreendidas nos autos em favor da União, segundo dispõe o artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal, devendo os referidos objetos, oportunamente, serem encaminhados à Unidade do Exército de nosso Estado (artigo 25 da Lei nº 10.826/03). Cumpra-se conforme disposto no Ato Normativo nº 096/2016 e Ato Normativo Conjunto nº 013/2016 e 014/2016. Sem custas ante à absolvição. Expeça-se alvará autorizativo em nome do advogado constituído pelo réu (fl. 129) para devolução da quantia arrecadada a título de fiança. Transitada esta em julgado, façam-se as baixas, anotações e comunicações que se fizerem necessárias e arquivem-se os autos. Tudo diligenciado, ao arquivo. Publique-se, registre-se e intimem-se.
 


4 - 0007503-46.2015.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ILMA MARQUES LAMERI
Réu: ANDERSON SCARPAT LAMERI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007990/ES - SIMONE ELENA SOARES CAMURI
Réu: ANDERSON SCARPAT LAMERI

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, e em conformidade com o artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANDERSON SCARPAT LAMERI, qualificado nos autos.
 
Transitada esta em julgado e feitas as anotações e comunicações que se fizerem necessárias, arquivem-se.
 
Publique-se, registre-se e intimem-se.


5 - 0028675-82.2012.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Testemunha Autor: JOSE CARLOS BRITO e outros
Réu: THIAGO BRITO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21665/ES - GRAZIELLE GUSMAO TAVARES DIAS
Réu: THIAGO BRITO RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
À luz de tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO THIAGO BRITO RODRIGUES, qualificado nos autos, da prática do delito descrito no artigo 129, §2º, inciso IV, do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas ante à absolvição. ARBITRO honorários advocatícios à defensora dativa nomeada em virtude da ausência do Defensor Público nesta Vara e CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais) para os atos praticados. Cumpra-se conforme disposto no Ato Normativo nº 096/2016 e Ato Normativo Conjunto nº 013/2016 e 014/2016. Transitada esta em julgado, façam-se as baixas, anotações e comunicações que se fizerem necessárias e arquivem-se os autos. Tudo diligenciado, ao arquivo. Publique-se, registre-se e intimem-se.


6 - 0025831-87.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Testemunha Autor: PRISCILA DE SOUZA LUCAS
Réu: JOSE ELIAS ALEXANDRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18192/ES - JUAREZ JOSE VEIGA
Réu: JOSE ELIAS ALEXANDRE

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, e em conformidade com o artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ ELIAS ALEXANDRE, qualificado nos autos.
 
Transitada esta em julgado e feitas as anotações e comunicações que se fizerem necessárias, arquivem-se.
 
Publique-se, registre-se e intimem-se.
 


7 - 0036428-81.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ROGERIO PEREIRA DA SILVA BOONE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 014120/ES - THIAGO PEREIRA MALAQUIAS
Réu: ROGERIO PEREIRA DA SILVA BOONE
Para apresentar defesa prévia, no prazo legal. 


8 - 0024088-71.2018.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: GEASY FERREIRA GOMES e outros
Testemunha Réu: PABLO NUNES NASCIMENTO e outros
Réu: PAULO ROBERTO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20178/ES - MATHEUS PERTENCE COUTO
Réu: PAULO ROBERTO DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Homologo o pedido de desistência formulado à fl. 249 pelo Ministério Público, referente as testemunhas GEASY FERREIRA GOMES E BRUNELLA XIMENES FRAGA.

Vista ao IRMP para se manifestar quanto a testemunha JOSE LUIZ, eis que não foi localizada (fl. 236).

Em relação aos endereços das testemunhas de defesa arroladas e não localizadas, vista a defesa para indicar novo endereço, em 02 (dois) dias, podendo substituí-la ou desistir da oitiva.

Diligencie-se.


9 - 0003265-86.2012.8.08.0035 (035.12.003265-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SERGIO ALVES DE ARAUJO e outros
Testemunha Autor: JUSSARA DE DEUS FERREIRA
Testemunha Réu: UBIRAJARA MARTINS DE CASTRO e outros
Réu: PC IP JOSE ANTONIO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002059/ES - ALCEBIADES TON
Réu: PC FRANCISCO FERREIRA DA SILVA NETO
Réu: PC IP JOSE ANTONIO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
À luz de tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER JOSÉ ANTONIO DA SILVA e FRANCISCO FERREIRA DA SILVA NETO, qualificados nos autos, pela prática do delito descrito no artigo 316 do Código Penal Brasileiro, em conformidade com o disposto no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas ante à absolvição. Transitada esta em julgado, façam-se as baixas, anotações e comunicações que se fizerem necessárias e arquivem-se os autos. Tudo diligenciado, ao arquivo. Publique-se, registre-se e intimem-se.


10 - 0042476-61.2014.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: RENATA DE OLIVEIRA BORGES BARCELOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25377/ES - TICIANE GARDIN FOCH
Réu: RENATA DE OLIVEIRA BORGES BARCELOS

Para tomar ciência do julgamento:
À luz de tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO RENATA DE OLIVEIRA BORGES BARCELOS, qualificada nos autos, da prática do delito descrito no artigo 306, §1º, inciso II, da Lei 9.503/97, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas ante à absolvição. ARBITRO honorários advocatícios à defensora dativa nomeada em virtude da ausência do Defensor Público nesta Vara e CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais) para os atos praticados. Cumpra-se conforme disposto no Ato Normativo nº 096/2016 e Ato Normativo Conjunto nº 013/2016 e 014/2016. Expeça-se alvará autorizativo para devolução do valor recolhido a título de fiança. Transitada esta em julgado, façam-se as baixas, anotações e comunicações que se fizerem necessárias e arquivem-se os autos. Tudo diligenciado, ao arquivo. Publique-se, registre-se e intimem-se.


11 - 0003027-48.2004.8.08.0035 (035.04.003027-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PÚBLICO
Testemunha Autor: JOAO TEIXEIRA NETO e outros
Réu: CHEN WEN JEN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27575/ES - GABRIEL MERIGUETI DE SOUZA BATISTA
Réu: CHEN WEN JEN

Para tomar ciência do julgamento:
CHEN WEN JEN e LAI I CHUN, qualificados nos autos, foram denunciados com o incurso nas sanções do artigo 1º, inciso V, da Lei 8.137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal Brasileiro. Os fatos ocorreram entre os anos de 1999 a 2001, ao passo que a denúncia foi recebida em 09 de Janeiro de 2006, interrompendo o curso da prescrição. Com relação ao acusado LAI I CHUN, apesar de devidamente citado via edital, o mesmo não compareceu, nem constituiu advogado, motivo pelo qual foi determinada a suspensão do processo e o curso do prazo prescricional.

Já em relação ao acusado CHEN WEN JEN, verifico que o curso do prazo prescricional transcorreu sem interrupções, tendo o acusado apresentado resposta à acusação às fls. 263/264.

Segundo o artigo artigo 1º, inciso V, da Lei 8.137/90, o crime prescreve em 12 (doze) anos, uma vez que a pena máxima para o crime supracitado é de 05 (cinco) anos. Verifico, desta feita, que transcorreram mais de 12 anos desde a data do recebimento da denúncia até a data atual.

Logo, a pretensão punitiva estatal deu-se em Janeiro de 2018.

Assim, dentre o recebimento da denúncia até a presente data, trancorreu um lapso temporal superior ao indicado acima.

Ante o exposto, e em conformidade com o artigo 107, IV, da Lei nº 11.343/06, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CHEN WEN JEN, qualificado nos autos.

Transitada esta em julgado e feitas as anotações e comunicações que se fizerem necessárias, arquivem-se em relação ao acusado CHEN WEN JEN.
Quando ao acusado LAI I CHUN, os autos permanecem suspensos a teor do artigo 366 do CPP, aguardando seu comparecimento.

REGISTRO  PARA FINS DE META 02 DO CNJ, oficie-se ao Núcleo de Estatística para que proceda a baixa no painel, no prazo de 24 (vinte) e quatro horas.

Publique-se, registre-se e intimem-se.


12 - 0008032-60.2018.8.08.0035 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: ANTONIO CEZAR MARQUES BOTELHO
Réu: CELIANA LIDUVINA DA SILVA
Testemunha: MARIO LOPES MALTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004415/ES - GUTTIERES MEDEIROS REGO
Autor: ANTONIO CEZAR MARQUES BOTELHO

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos, verifico que equivocadamente fora declarada a decadência, conforme sentença de fl. 26, todavia, os autos tratam-se apenas de Pedido de Explicações, não havendo, portanto, propositura de ação penal privada.

Assim, chamo o feito a ordem para tornar nula a sentença de fl. 26.

Nos termos do artigo 729 do Código de Processo Civil, determino a entrega dos autos ao requerente para que, sendo o caso, proceda conforme entender de direito. 

Diligencie-se. 


13 - 0020369-81.2018.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Réu: JOAO CARLOS
Réu: RICKSON DA SILVA NILO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30388/ES - PABLO VINICIUS RODRIGUES RIBEIRO
Réu: PAULO HENRIQUE DE CASTRO MONTEIRO
Réu: RICKSON DA SILVA NILO

Para tomar ciência da decisão:
Recebo o recurso de apelação interposto pelo IRMP à fl. 284, cujas razões encontram-se às fls. 286/293, eis que tempestivo, o que faço com base no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.
 
Vista ao apelado para oferecer as contrarrazões.

Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado para apreciação e julgamento do apelo interposto, com as homenagens deste Juízo.


14 - 0030280-20.2018.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: FELIPE DE OLIVEIRA LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19516/ES - EVERSON FERREIRA DE SOUZA
Réu: FELIPE DE OLIVEIRA LIMA
Para apresentar as razões de recurso de apelação, haja vista que o acusado manifestou seu desejo em recorrer, quando intimado da sentença às fl. 156.


15 - 0012691-15.2018.8.08.0035 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: FLAVIA TRANCOSO SANTANNA RUDIO
Requerido: ELIAMARA ANTUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16639/ES - FLAVIO FABIANO
Requerente: FLAVIA TRANCOSO SANTANNA RUDIO
Advogado(a): 14195/ES - ROSELEIDE CAMPOS DE MIRANDA
Requerido: ELIAMARA ANTUNES

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc. 
 
Trata-se de QUEIXA-CRIME oferecida por FLAVIA TRANCOSO SANTANNA RUDIO em face de ELIAMARA ANTUNES,  apurar a prática, em tese, os fatos ocorridos e descritos nos artigos 138 e 139 ambos do CP e com causa de aumento de pena doinciso III, do artigo 141 do CP.
 
O IRMP pugnou pela designação de audiência de conciliação 
 
Realizada a audiencia não foi possivel  a reconciliação nos termos nos termos do artigo 520 do CPP e assim como não juízo de retratação.
 
A douta defesa arguiu em preliminar a decadência do direito de queixa e no mérito a absolvição sumaria.
 
Nos termos dos artigo 38 do CPP e artigo 103 do CP , ocorrerá a decadência quando o ofendido ou seu representante penal, não exercer seu direito dentro do prazo de 06 (seis) meses, contados da data em que vier a ter conhecimento de que é o autor do crime.
 
Compulsando os autos, verifico que decorreu o prazo de 06 (seis) meses facultado à vítima, vez que os fatos narrados na inicial, teriam ocorridos em 02/11/2017, sendo  oferecida a queixa-crime no dia 02/05/2018. Trata-se de prazo próprio, sujeito a preclusão temporal sendo sua contagem em confomidade com o artigo 10 de CP . 
 
'In casu', a ofendida deixou transcorrer o prazo fatal de 06 meses para o oferecimento da ação penal. Logo, tem-se por verificada a decadência, o que implica na extinção da punibilidade.
 
 
Isso posto, caracterizada a incidência da decadência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELIAMARA ANTUNES, qualificada nos autos, nos termos do artigo 107, inc. IV, do Código Penal.
 
P.R.I. Após, arquive-se.


16 - 0031033-74.2018.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ROMARIO SOUZA DE JESUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18556/ES - SANDRA MARA VIANA
Réu: ROMARIO SOUZA DE JESUS
Réu: JOAO VITOR MARTINS
Para apresentar alegações finais, na forma de memoriais, no prazo legal.


17 - 0033859-10.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Testemunha Autor: JESSIKA COSTA PEREIRA DOS SANTOS e outros
Testemunha Réu: LUCAS NOEL S. NOGUEIRA
Réu: JESSE PITER COSTA PEREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22067/ES - KATLEEN CARMO ROCHA
Réu: JESSE PITER COSTA PEREIRA DOS SANTOS
Para apresentar memoriais, no prazo legal.


18 - 0003176-58.2015.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PÚBLICO
Réu: EMERSON LUIZ FELIX

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23464/ES - LEOMAR LITTIG
Réu: EMERSON LUIZ FELIX

Para tomar ciência do julgamento:
À luz de tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER EMERSON LUIZ FELIX, qualificado nos autos, pela prática do delito descrito no artigo e 311, caput, do Código Penal Brasileiro, em conformidade com o disposto no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas ante à absolvição. ARBITRO honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para patrocinar os interesses do acusado, em virtude da ausência do Defensor Público nesta Vara e CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais) para os atos praticados. Cumpra-se conforme disposto no Ato Normativo nº 096/2016 e Ato Normativo Conjunto nº 013/2016 e 014/2016. Transitada esta em julgado, façam-se as baixas, anotações e comunicações que se fizerem necessárias e arquivem-se os autos. Tudo diligenciado, ao arquivo. Publique-se, registre-se e intimem-se.


19 - 0008012-40.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: CARLA ALVES DE SOUZA
Réu: MONICA GERLENI GOMES MAPELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20928/ES - SILVANA MELO NASCIMENTO MARETTO
Réu: MONICA GERLENI GOMES MAPELI
Para apresentar resposta a acusação ou ratificar a já existente à fl. 55/73


20 - 0020106-49.2018.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Testemunha Réu: REGIANE MARA DE ALMEIDA SANTIAGO e outros
Réu: RODRIGO DE ALMEIDA SANTIAGO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19134/ES - ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA
Réu: RODRIGO DE ALMEIDA SANTIAGO
Advogado(a): 22194/ES - SAMUEL CLETO DE SOUSA
Réu: RODRIGO DE ALMEIDA SANTIAGO

Para tomar ciência da decisão:
Recebo o recurso de apelação interposto pelo IRMP às fls. 253/2257, eis que tempestivo, o que faço com base no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.
 
Vista ao apelado para oferecer as contrarrazões.

Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado para apreciação e julgamento do apelo interposto, com as homenagens deste Juízo.
 


21 - 0018020-42.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: RAMON FERREIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19345/ES - MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES
Réu: RAMON FERREIRA DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Recebo o recurso de apelação interposto à fl. 142, eis que tempestivo, o que faço com base no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. 
 
Vista ao apelante para ofertar as razões de recurso e ao apelado para oferecer as contrarrazões.
 
Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado para apreciação e julgamento do apelo interposto, com as homenagens deste Juízo.


22 - 0005075-85.2019.8.08.0024 - Inquérito Policial
Vítima: L.D.D.J.
Indiciado: S.L.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27340/ES - MARIO ANDRE DO CARMO MORANDI
Indiciado: A.A.

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, observo que fora juntada novamente e indevidamente petição assinada por advogado da pessoa ouvida até então como testemunha no presente procedimento. Assim, determino o desentranhamento das fls. 181 e fls. 185.205, devolvendo-a ao seu signatário. Certificando-se nos autos. Podendo o d. Advogado entregar tais documentos juntados ao fiscal da lei. Pois, muito embora, tenha juntado aos autos instrumento procuratório, não pode ser ainda habilitado como assistente de acusação, como explicitado à fl. 176. Todavia, tais fatos que foram peticionados podem ser levados ao conhecimento da Promotoria, para que aquele órgão conduza as investigações, não cabendo a este Juízo intervir em fatos novos surgidos em esfera policial. 

Certifique-se o decurso do prazo de fl. 175, eis que não foi dado cumprimento a determinação da decisão, fl.166. Após, vista ao IRMP para apurar o crime de desobediência, bem como requerer o que entender de direito.

Comunique-se o fato à Corregedoria da Polícia Civil para as providências necessárias.

Considerando o teor do ofício de fl. 169 fl. 174 vista ao IRMP para que adote as medidas que entender cabíveis ao caso.

Intime-se a defesa (fl. 206/207),  para trazer aos autos o comprovante de residência do local onde a indiciada pretende permanecer, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Quanto ao requerimento de restituição de bens apreendidos de fl. 206/207 extraia-se cópia, autue-se conforme preceitua o artigo 120 do Código de Processo Penal. 
Dê-se vista ao Ministério Público. Após, conclusos.
Diligencie-se com as cautelas de praxe, observando o sigilo do procedimento.


23 - 0100657-94.2010.8.08.0035 (035.10.100657-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: AFONSO EVANGELISTA FERNANDES JUNIOR
Réu: VALDEIR LUIZ DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008533/ES - ALESSANDRA GALVÊAS MIRANDA
Réu: MARCELO BERNARD OLIVEIRA DA PENHA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, e em conformidade com o artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCELO BERNARD OLIVEIRA DA PENHA, qualificado nos autos.
 
Transitada esta em julgado e feitas as anotações e comunicações que se fizerem necessárias, arquivem-se.
 
Publique-se, registre-se e intimem-se.
 


24 - 0027374-91.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ANNA DOS SANTOS GONCALVES
Réu: RENAN MENDES BOTAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22738/ES - FERNANDO PEREIRA MAGALHAES
Réu: RENAN MENDES BOTAN
Para apresentar alegações finais, em forma de memoriais. 


25 - 0006999-50.2009.8.08.0035 (035.09.006999-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Testemunha Autor: SUELEM RIGO BARROS e outros
Réu: TATHYANE STEIN RIBEIRO SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3967/ES - FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES
Réu: TATHYANE STEIN RIBEIRO SANTOS
Advogado(a): 137737/RJ - LUIZ GUILHERME CAMPOS DE ALMEIDA
Réu: TATHYANE STEIN RIBEIRO SANTOS
Para apresentar alegações finais, em forma de memoriais, no prazo legal. 


26 - 0033489-70.2013.8.08.0035 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: LUIZ MUNIZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20907/ES - GUY SIMOES CERQUEIRA
Requerido: NELSON DO AMARAL NUNES

Para tomar ciência do julgamento:
À luz de tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO NELSON DO AMARAL NUNES, qualificado nos autos, da prática dos delitos descritos nos artigos 168, 172 e 173 da Lei Recuperação de Empresas combinado com os artigos 29 e 69 do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas ante a absolvição. Transitada esta em julgado, façam-se as baixas, anotações e comunicações que se fizerem necessárias e arquivem-se os autos. Aguarde-se em escaninho próprio o prazo de suspensão em relação aos demais acusados. Publique-se, registre-se e intimem-se.


27 - 0033489-70.2013.8.08.0035 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: LUIZ MUNIZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20907/ES - GUY SIMOES CERQUEIRA
Requerido: NELSON DO AMARAL NUNES
Para apresentar contrarazões de recurso. 


28 - 0024608-02.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Vítima: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PENEDO
Testemunha Autor: ROGER CORDEIRO DE SETA e outros
Testemunha Réu: NELSON LUIZ DANTAS ARAUJO e outros
Réu: MICLEIA PIMENTA LEITE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000254B/ES - EDMILSON FERREIRA TENORIO
Vítima: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PENEDO
Advogado(a): 14904/ES - THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT
Réu: MARILAC PIMENTA LEITE
Réu: MICLEIA PIMENTA LEITE

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para ciência das provas produzidas acostadas, às fls. 1030 e fls. 1041 e ss.

Compulsando detidamente os autos, verifico que realizada a oitiva das temunhas de acusação e do assistente à acusação (fls. 488/499 e fl. 534).

Assim prossigo com o feito e designo audiência de audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas de defesa (fls. 391) e interrogatório das acusadas para o dia 17/10/2019, às 13h:30mins.

Intimem-se. Requisitem-se se for o caso. Notifique-se o Ministério Público.

Diligencie-se com URGÊNCIA, por se tratar de processo de META.




VILA VELHA, 30 DE AGOSTO DE 2019

CRISTINA BRUNORO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Listas

Lista 0035/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOSE LUIZ CAPELINI CARMINATI


Lista: 0035/2019


1 - 0008372-77.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CONCENA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16056/ES - VITOR SEABRA SEIXAS PINTO
Requerente: CONCENA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Ficam as partes devidamente intimadas do começo dos trabalhos periciais na data de 23 de setembro de 2019 às 10:00 hrs. O perito estará executando os trabalhos periciais e atendendo aos Assistentes Técnicos e às Partes em seu escritório localizado à Av. Nossa Senhora da Penha, n° 520, 3° andar, Ed. Quintão, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-131, de Segunda a Sexta- feira, de 09:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00 horas, sendo imprescindível o agendamento prévio de horário, visando a otimização dos trabalhos.


2 - 0048073-11.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10110/ES - LEVINA MARIA BARROS LIBORIO
Requerente: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da exordial, nos termos do art. 487, I, do NCPC, pelos motivos acima elencados.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do Requerido, a qual fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do NCPC. Referida verba deverá ser corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros de mora a contar do trânsito em julgado, conforme orientação do c. STJ. Contudo, deve ser observado o preceito contido no artigo 12 da Lei 1.060/50, uma vez que deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, pagas as custas, ou procedida a expedição de ofício à SEFAZ para inscrição do devedor em dívida ativa, após regular baixa, arquivem-se estes autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


3 - 0011877-03.2018.8.08.0035 - Mandado de Segurança
Impetrante: VERA LUCIA CEOTTO
Autoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE DO IPVV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Impetrante: VERA LUCIA CEOTTO

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que foi ajuizada a Reclamação de nº 0002171-67.2019.8.08.0000 junto ao Eg. TJES, em razão do julgamento de casos análogos, entendo por bem suspender o andamento da presente demanda, no aguardo da decisão em sede de reclamação, a fim de evitar decisões conflitantes. Assim, aguarde-se em cartório o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos autos da Reclamação de nº 0002171-67.2019.8.08.0000, pelo prazo de 01 (um) ano.


4 - 0009244-19.2018.8.08.0035 - Mandado de Segurança
Impetrante: JONAS GOMES FRAGA
Autoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE DO IPVV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Impetrante: JONAS GOMES FRAGA

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que foi ajuizada a Reclamação de nº 0002171-67.2019.8.08.0000 junto ao Eg. TJES, em razão do julgamento de casos análogos, entendo por bem suspender o andamento da presente demanda, no aguardo da decisão em sede de reclamação, a fim de evitar decisões conflitantes. Assim, aguarde-se em cartório o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos autos da Reclamação de nº 0002171-67.2019.8.08.0000, pelo prazo de 01 (um) ano.


5 - 0036245-76.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: DUTO ENGENHARIA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14776/ES - FELIPE NASCIMENTO BERNABE
Requerente: DUTO ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Na hipótese de haver necessidade de as partes produzirem provas, especifiquem-nas, justificando sua relevância e pertinência à luz do objeto desta demanda. Para tanto, concedo prazo preclusivo de 15 (quinze) dias. 
Oportunamente, nova conclusão para saneamento do feito.


6 - 0014555-54.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MAYCON DOUGLAS SILVA PEREIRA CRUZ
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27503/ES - MARIA LUISA DOS SANTOS ZAMBORLINI
Requerente: MAYCON DOUGLAS SILVA PEREIRA CRUZ

Para tomar ciência do despacho:
Em atenção ao disposto no artigo 321 do NCPC, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que seja corrigido o valor atribuído à causa (artigo 319, inciso V, c/c artigo 292, inciso II, ambos do NCPC), que deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo Autor, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o disposto no artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330, inciso IV, ambos do NCPC, e extinção do processo, sem resolução de mérito (artigo 485, inciso I, NCPC).
Destaco que no caso em apreço o pedido de indenização alcança o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), porém, o valor atribuído à causa está indicado como de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
 


7 - 0050427-09.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: DETEMAR STANCINI FRANCO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: DETEMAR STANCINI FRANCO
Advogado(a): 4080/ES - JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
  Ficam as partes intimadas, da descida dos autos, requerendo, querendo, o que entender de direito, no prazo de lei.


8 - 0053420-59.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: EDMAR DALFIOR LUCHI
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4080/ES - JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
  Ficam as partes intimadas, da descida dos autos, requerendo, querendo, o que entender de direito, no prazo de lei.


9 - 0026343-02.2018.8.08.0035 - Mandado de Segurança
Impetrante: GEOVANIA CABRAL BARBOSA
Autoridade coatora: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE VV e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22198/ES - EWERTON POLESE RAMOS
Impetrante: GEOVANIA CABRAL BARBOSA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do NCPC, c/c art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/09. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios, na forma das Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF e do art. 25 da Lei nº 12.016/09.


10 - 0002232-17.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: TASSO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12510/ES - FELIPE ITALA RIZK
Requerente: TASSO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Na hipótese de haver necessidade de as partes produzirem provas, especifiquem-nas, justificando sua relevância e pertinência à luz do objeto desta demanda. Para tanto, concedo prazo preclusivo de 15 (quinze) dias. 
Oportunamente, nova conclusão para saneamento do feito.


11 - 0006727-41.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS ANTONIO SERVINO ROCHA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29171/ES - IGOR CORDEIRO ROCHA
Requerente: MARCOS ANTONIO SERVINO ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem os pontos controvertidos da demanda e especificarem as provas que pretendem produzir, assinalando a relevância e pertinência em relação à matéria, na forma do artigo 357, § 2º, do NCPC.

2. Ficam todos advertidos de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado da lide.

3. Decorrido o prazo supra, voltem conclusos.


12 - 0011836-02.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ANDRE LUIZ MACHADO RIBEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2716/ES - ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA
Requerente: ANDRE LUIZ MACHADO RIBEIRO
  Intime-se à parte requerente, por meio de seu patrono, para apresentar réplica quanto à contestação de fls. 351-474.


13 - 0023847-97.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: VIACAO SANREMO LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15762/ES - ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO
Requerente: VIACAO SANREMO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem os pontos controvertidos da demanda e especificarem as provas que pretendem produzir, assinalando a relevância e pertinência em relação à matéria, na forma do artigo 357, § 2º, do NCPC.

2. Ficam todos advertidos de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado da lide.

3. Decorrido o prazo supra, voltem conclusos.


14 - 0024090-12.2016.8.08.0035 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: CONSTRUTORA EPURA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13168/ES - EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ
Requerente: CONSTRUTORA EPURA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Verificando que a petição de fls. 141-144 não atende às prescrições do artigo 534 do NCPC, INDEFIRO, por ora, o pleito formulado, ao tempo que determino a intimação do Requerente/Exequente para adequar a peça ao rito estabelecido pelo novo diploma processual civil, no prazo de 15 (quinze) dias.
2. Atente a parte Requerente/Exequente que deve observar, em seus cálculos, os termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, conforme redação dada pela Lei 11.960/09: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”.
3. Adequada a petição ou quedando a parte silente, intime-se a Fazenda Pública, na forma do disposto no artigo 535 do Novo Código de Processo Civil.
4. Registre-se, por oportuno, que no caso de discordância com os cálculos apresentados pela Exequente/Requerente, deverá o Município trazer aos autos planilha discriminando o valor exequendo que entende como correto, bem como a fundamentação que embasa a referida discordância.
5. Havendo impugnação, intime-se a Requerente/Exequente para manifestação.
6. Proceda-se a alteração da classe processual do presente feito: onde consta “PROCEDIMENTO COMUM”, que passe a constar “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”.


15 - 0021458-57.2009.8.08.0035 (035.09.021458-2) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12288/ES - CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Há documentação indicativa de que houve o depósito do RPV (fls. 518-521).
1. Expeça-se alvará para liberação dos valores depositados.
2. Oportunamente, certifique-se acerca do pagamento de custas processuais porventura pendentes. Verificado o inadimplemento, intime-se para pagamento. Quedando a parte inerte, oficie-se para inscrição em dívida ativa.

Bem como regularizar o CNPJ junto a Receita Federal, a fim de ser possível expedir Alvará Eletrônico, prazo de lei.


16 - 0018349-59.2014.8.08.0035 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: RAMON CARMINATI MARTINEZ
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008453/ES - DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
Requerente: RAMON CARMINATI MARTINEZ
Para ciência da Impugnação aos Cálculos de fls. 157/161, prazo de lei.


17 - 0019350-89.2008.8.08.0035 (035.08.019350-7) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: ANDERSON RIBEIRO DA CONCEICAO
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14782/ES - THIAGO PEREZ MOREIRA
Requerente: ANDERSON RIBEIRO DA CONCEICAO
  Para tomar ciência de que foi expedido Alvará eletrônico nos autos, e encontra-se disponível em qualquer unidade da rede de agências Banestes, em prazo de lei.


18 - 0083531-31.2010.8.08.0035 (035.10.083531-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: AGUIA ASSISTENCIA AUTOMOTIVA 24HS
Requerido: O MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12558/ES - BRENO BONELLA SCARAMUSSA
Requerente: AGUIA ASSISTENCIA AUTOMOTIVA 24HS
Advogado(a): 10550/ES - ISAAC PANDOLFI
Requerente: AGUIA ASSISTENCIA AUTOMOTIVA 24HS
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Requerente: AGUIA ASSISTENCIA AUTOMOTIVA 24HS
  Para tomar ciência de que foi expedido Alvará eletrônico nos autos, e encontra-se disponível em qualquer unidade da rede de agências Banestes, em prazo de lei.


19 - 0039175-77.2012.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO RIOS SIMOES
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17681/ES - KARLA RICARDIANA AREDES VILAS NOVAS
Requerente: FABIO RIOS SIMOES
  Para tomar ciência de que foi expedido Alvará eletrônico nos autos, e encontra-se disponível em qualquer unidade da rede de agências Banestes, em prazo de lei.


20 - 0024062-44.2016.8.08.0035 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: VALERIA DE ARAUJO GOUVEA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18828/ES - LEANDRO LEMOS POLEZI
Requerente: VALERIA DE ARAUJO GOUVEA
  Para tomar ciência de que foi expedido Alvará eletrônico nos autos, e encontra-se disponível em qualquer unidade da rede de agências Banestes, em prazo de lei.


21 - 0039502-51.2014.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: ANORINDA ANDRADE
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005113/ES - MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER
Requerente: ANORINDA ANDRADE
  Para tomar ciência de que foi expedido Alvará eletrônico nos autos, e encontra-se disponível em qualquer unidade da rede de agências Banestes, em prazo de lei.


22 - 0007240-53.2011.8.08.0035 (035.11.007240-8) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: GALVEAS TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
Requerente: GALVEAS TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(a): 005979/ES - MARCELO GALVEAS TERRA
Requerente: GALVEAS TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(a): 28701/ES - SILVANA MARIA DE OLIVEIRA
Requerente: GALVEAS TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
  Para tomar ciência de que foi expedido Alvará eletrônico nos autos, e encontra-se disponível em qualquer unidade da rede de agências Banestes, em prazo de lei.


23 - 0009368-41.2014.8.08.0035 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: LUCIA HELENA DA SILVA SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: LUCIA HELENA DA SILVA SANTOS
  Para tomar ciência de que foi expedido Alvará eletrônico nos autos, e encontra-se disponível em qualquer unidade da rede de agências Banestes, em prazo de lei.


24 - 0027167-05.2011.8.08.0035 (035.11.027167-9) - Procedimento Comum
Requerente: ORLA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20000/ES - RAFAEL CARLOS DA VITORIA AZEVEDO
Requerente: ORLA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Ficam as partes devidamente intimadas do Laudo Técnico Pericial de fls. 640-683,prazo de lei.


25 - 0029080-17.2014.8.08.0035 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR VILA VELHA SC LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15762/ES - ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO
Requerente: CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR VILA VELHA SC LTDA
Advogado(a): 008258/ES - MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
Requerente: CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR VILA VELHA SC LTDA
  Para tomar ciência de que foi expedido Alvará eletrônico nos autos, e encontra-se disponível em qualquer unidade da rede de agências Banestes, em prazo de lei.


26 - 0019115-83.2012.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002970/ES - ANA CRISTINA MUNHOS DE SOUZA
Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
  Para tomar ciência de que foi expedido Alvará eletrônico nos autos, e encontra-se disponível em qualquer unidade da rede de agências Banestes, em prazo de lei.


27 - 0009231-25.2015.8.08.0035 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: NORMA AMORIM CARVALHO
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15338/ES - MARCUS VINICIUS BRAGA DA SILVA
Requerente: NORMA AMORIM CARVALHO
  Para tomar ciência de que foi expedido Alvará eletrônico nos autos, e encontra-se disponível em qualquer unidade da rede de agências Banestes, em prazo de lei.


28 - 0052970-19.2013.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: IMOBILIARIA NUNES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13067/ES - AIRTON SIBIEN RUBERTH
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a): 16448/ES - GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a): 18809/ES - PEDRO BIASUTTI SERRO
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a): 19249/ES - PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
 Fica Vsa. Senhoria devidamente intimada para assinar Petição Apócrifa de fls. 107, sob pena de desentranhamento da mesma. Bem como, para indicar quem irá acompanhar o Sr. Oficial de Justiça na diligência, prazo de lei.


29 - 0013926-13.2001.8.08.0035 (035.01.013926-5) - Interdito Proibitório
Requerente: VANDER GEAN CASAGRANDE
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3612/ES - CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
  Em observância ao art. 391 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, INTIMO o advogado acima relacionado para que proceda à devolução, no prazo de 3 (três) dias, dos autos que se encontram em seu poder, com prazo excedido, sob pena de busca e apreensão, assim como as penas do art. 234 do CPC.


30 - 0065179-06.2002.8.08.0035 (035.02.065179-6) - Procedimento Comum
Reconvinte: VANDER GEAN CASAGRANDE
Requerente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Reconvido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3612/ES - CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
Requerente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Reconvido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
  Em observância ao art. 391 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, INTIMO o advogado acima relacionado para que proceda à devolução, no prazo de 3 (três) dias, dos autos que se encontram em seu poder, com prazo excedido, sob pena de busca e apreensão, assim como as penas do art. 234 do CPC.


31 - 0022575-69.1998.8.08.0035 (035.98.022575-5) - Liquidação por Arbitramento
Requerente: NEWTON COPOLILLO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003612/ES - CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a): 4080/ES - JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a): 007232/ES - MAURICIO BOECHAT PEYNEAU
Requerente: ROGERIO COPOLILLO
Advogado(a): 001027/ES - NEWTON COPOLLILO
Requerente: NEWTON COPOLILLO
Advogado(a): 11136/ES - RODOLFO DOS SANTOS PINHO
Requerente: NEWTON COPOLILLO
Advogado(a): 6440/ES - RUBEM FRANCISCO DE JESUS
Requerente: ROGERIO COPOLILLO

Para tomar ciência da decisão:
 
Cuidam-se de embargos de declaração interpostos pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA atacando despacho proferido nestes autos às fls. 1173-1175.

Em sede de embargos, o Município suscita que há “omissão no texto do r. Despacho proferido à fl. 1194 dos autos, em que intima as partes para a perícia a ser realizada no dia 03/09/2019”. Sustenta que, havendo nos autos alegação de que “o objeto da lide é uma ocupação de área pública”, deve este Magistrado esclarecer acerca da impossibilidade de retenção ou indenização, merecendo reparo o despacho.

Pois bem.

Para interposição de qualquer modalidade de recurso são erigidos pela doutrina, e adotados pela jurisprudência, determinados requisitos que levam à admissibilidade da peça de impugnação, valendo destacar os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (preparo, regularidade formal e tempestividade).

No presente caso verifico, de pronto, que os embargos de declaração interpostos não preenchem o requisito da tempestividade, consoante se colhe da promoção de fl. 1200.

Do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração por ausência do requisito de admissibilidade extrínseco (tempestividade).

No mais, a realização da perícia, custeada pela parte Requerente, em nada obstaculizará a apreciação da tese aventada pelo Município nas petições de fls. 1188-1191 e 1196-1198 em momento posterior.

Face o exposto, determino:

1. Vistas ao Sr. Perito para realização da perícia, designada para o dia 03/09/2019. Diligencie-se com a máxima urgência.

2. Devolvidos os autos, remeta-se o feito ao Ministério Público Estadual, como requerido.

3. Com a manifestação do Parquet, vistas às partes.




VILA VELHA, 30 DE AGOSTO DE 2019

JOSE LUIZ CAPELINI CARMINATI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0140/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RITA DE CASSIA LACERDA


Lista: 0140/2019


1 - 0019451-43.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: L.C.D.S.S.
Requerido: A.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27865/ES - LUCAS DUARTE KELLY
Requerente: L.C.D.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
1 – Recebi hoje. 2 – Processe-se em segredo de justiça, a teor do que reza o art. 189, inciso II, do CPC. 3 – Pelos bens à serem partilhados conterem alto valor econômico, POSTERGO a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, bem como o pagamento das custas processuais, para após a partilha, eis que observo os requisitos do art. 99, §2º do CPC. 4 – Quanto ao pedido de tutela de urgência com o fim de determinar o SEQUESTRO dos bens elencados às letras “a” e “b” do item 21 à fl.04, bem como do ARRESTO dos demais bens da parte requerida, tenho exposto. O art. 300, caput, do Código de Processo Civil, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência (repita-se: seja ela antecipada ou cautelar) são: I) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Compulsados os autos, vislumbro a fl.08, declaração de existência de união estável entre as partes desde 27/12/2014, firmada em 03/04/2018. Todavia, em 29/10/2018, consta ter o requerido adquirido imóvel, afirmando não existir união estável (fl.11), inexistindo, ainda, comprovação de dissolução de união estável. Entendo como preenchido os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora (art. 300 do CPC), o que me leva ao deferimento da restrição dos bens até decisão contrária deste juízo. Nestes termos, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO de tutela de urgência, assim, EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Cartório do 1° Ofício da 1ª Zona de Vila Velha, para que se proceda a AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO EM MATRÍCULA DO BEM IMÓVEL, matrícula n°162238, livro 02, página 1. Do mesmo modo se proceda a restrição de transferência do veículo via sistema RENAJUD. 5CITE-SE e INTIME-SE o Requerido para comparecer na sala de audiências deste Juízo da 2ª Vara de Família de Vila Velha, situada no 3º andar do Fórum Des. Afonso Cláudio, na rua Dr. Annor da Silva, s/nº, bairro Boa Vista, Vila Velha/ES (em frente à UVV), a fim de participar da audiência de mediação, que designo para o dia 20/ 09 /2019, às 10:00 horas. 6 – INTIME-SE, também, a Requerente para comparecer à audiência designada, assim como o advogado que a assiste. 7 – Realizada a audiência de mediação e não havendo acordo, neste momento será entregue à Requerida a contrafé (cópia da inicial), quando, então, se inicia a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de defesa, sob pena de lhe ser decretada a revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial. 8 – Notifique-se o mediador através de email e telefone. 9 – D-se.


2 - 0034003-80.2018.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.Q.C.
Requerido: M.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15096/ES - GENESIO ALMEIDA BARCELOS
Requerente: E.Q.C.

Para tomar ciência da decisão:
1 – Recebi hoje. 2 – Processe-se em segredo de justiça, a teor do que reza o art. 189, inciso II, do CPC. 3 – Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à Requerente, eis que preenchidos os requisitos do art. 99, §3º do CPC. 4Cuida-se de ação de exoneração de alimentos a qual se submete ao rito especial da Lei nº 5.478/68Lei de Alimentos (LA). 5Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por E.Q.C. em face de M.S.C; objetivando a exoneração dos alimentos pagos pelo alimentante à filha, sob a alegação de que a alimentanda já completou a maioridade, possuindo atualmente 26 anos de idade, não fazendo mais jus à pensão alimentícia paga pelo genitor. Bem como informa que não possui condições de continuar efetuando o pagamento dos encargos alimentícios. In casu, verifico haver pedido de tutela de evidência para que seja exonerado do pagamento da pensão alimentícia à Requerida, sendo necessário que se observe o artigo 311 do CPC. Contudo, de acordo com a Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a parte Requerida exerça o contraditório, em se tratando de cancelamento de pensão alimentícia:O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”. (Súmula 358, STJ)   No caso em tela, tendo em vista informações fornecidas pelo próprio alimentante, a alimentanda encontra-se desempregada, e ainda, não foi encontrado nos autos documentos os quais comprovam que o alimentante não possui mais condições para arcar com os alimentos ora mencionados. Portanto, norteado pela Súmula supracitada, e pelo exposto acima, deixo de apreciar o pedido de tutela de evidência, devendo fazê-lo após o contraditório. 6 Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/11/2019, às 14:30h (LA, art. 5º). 7 – CITE-SE e INTIME-SE a alimentanda, na forma do art. 5º da LA, com as cautelas de estilo, para apresentar defesa e comparecer à audiência designada, sob pena de revelia, bem como INTIME-SE o alimentante, a fim de que compareça à audiência, acompanhado de seus advogados (CPC, art. 36) e testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol [3 (três, no máximo) - LA, art. 8º], importando a ausência deste no arquivamento do processo, e a daquela em confissão e revelia (LA, art. 7º). 8Intime-se o patrono que assiste ao alimentante, inclusive desta decisão. 9Desnecessária a participação do Ministério Público, haja vista não haver interesse de incapaz nos autos, nos termos do art. 698 do CPC. 10 –I-se e D-se.


3 - 0014246-33.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: G.F.
Requerido: T.P.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Requerente: G.F.

Para tomar ciência da decisão:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

 
DECISÃO
   
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum
Processo nº: 0014246-33.2019.8.08.0035
Requerente: G.F.
Requerido: T.P.A.
 Processo nº 0014246-33.2019.8.08.0035  
DECISÃO/MANDADO/PLANTÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
 
CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, POR PLANTÃO, via de consequência, determino ao SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO neste Juízo, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais.
    1 – Recebi hoje. 2 – Processe-se em segredo de justiça, a teor do que reza o art. 189, inciso II, do CPC. 3 – Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Requerente, eis que preenchidos os requisitos do art. 99, § 3º, do CPC. 4 – INTIME-SE o Requerente, por seu patrono, para trazer aos autos instrumento de procuração, eis que a juntada à fl. 06 é destinada à Ação Penal, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 – Trata-se de ação de guarda de menor com pedido tutela provisória de urgência de guarda unilateral, ajuizada por G.F., em face de T.P.E., objetivando a guarda unilateral, provisória e definitivamente, da filha M.L. E. F., aduzindo o autor que, após passar um final de semana com a filha, descobriu através da leitura de conversas em aplicativo, extraídas de um tablet, que a criança tem ficado sozinha em casa até tarde da noite, eis que sua mãe sai sem hora para voltar. Alega, ainda, que no mencionado aparelho eletrônico há histórico de acesso a sites pornográficos e conversas onde a menor relata passar fome em determinadas situações, bem como que sua filha o relatou que o esposo de sua babá a assediou e que não gostaria mais de ficar na casa da cuidadora. 5.1 – Juntou aos autos diversos prints (fls. 19/46), cópia de B.O. (fls. 15/17) e encaminhamento (fl. 18), bem como anexou mídia de CD a qual está em branco (fl. 52) e pen drive o qual contém diversos áudios da menor pedindo para que sua mãe volte para casa ou informe que horas volta, e informando a alguém que está com fome e comendo comida fria, eis que demoraria a esquentar (fl. 52). 6 – O Ministério Público, por sua vez (fls. 53/v), opinou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência, tendo em vista que o pai da criança está sendo processado por violência doméstica contra sua ex-companheira, C.C.A.R. (fls. 54/55), bem como ante o fato de que o genitor reside em Aracruz/ES e que a mudança de residência da criança para aquela Comarca, já quase ao final do ano, pode não ser boa opção para o seu desenvolvimento escolar. Ademais, informou que a entrada em sites pornográficos podem ter sido feitos por pessoa diversa a qual possui acesso ao tablet da criança, bem como pugnou por nova vista dos autos, para reanálise do pedido de tutela, após a manifestação da mãe da infante. 6.1 – Outrossim, requereu a intimação da mãe, por Oficial de Justiça de Plantão, para que não deixe a filha sozinha em casa e nem a leve para a residência da babá, sob pena ter invertida a residência da filha para a casa do pai, bem como pugnou pela realização de estudo social. 7 – Quanto a tutela provisória de urgência da guarda da menor M.L.E.F. em favor do Requerente, friso que a concessão da tutela de urgência vindicada exige a comprovação de dois pressupostos distintos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o art. 300 do CPC. Conforme informações extraídas da exordial, a menor se encontra sob a guarda fática da mãe e que a mesma não está a assistindo com os cuidados fundamentais, deixando-a sozinha em casa ou na casa da babá, onde há indícios de que o marido desta esteja assediando a infante. Assim, busquei informações no sistema E-Jud quanto a existência de Ação Penal instaurada em favor da menor, a qual a retornou negativa. Outrossim, conforme bem asseverou o douto Parquet, a criança está no segundo semestre letivo, a poucos meses de terminar o ano escolar e eventual mudança de Município ensejaria em grande atraso escolar, eis que das duas, uma, ou a infante não conseguiria vaga em nova escola, já que as instituições não aceitam novos alunos a esta época, ou entraria em nova instituição estando desnivelada dos demais estudantes, bem quanto a grade escolar daquele estabelecimento. 8 – Posto isso, sob a égide do princípio do melhor interesse da menor, analisando detidamente os autos, porquanto ausentes os pressupostos autorizativos elencados no art. 300 do CPC, especialmente no que tange ao periculum in mora, INDEFIRO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para fixar a guarda da menor na forma pretendida pelo autor. Porém, nada obsta que, após maior instrução processual, se verifique que de fato a mãe não possui condições de ter a filha em sua residência, quando, preenchidos todos os pressupostos autorizadores e não havendo qualquer prejuízo à criança, esta poderá vir a residir com seu pai. 9 – No entanto, com o intuito de resguardar a segurança da menor, acolho o parecer Ministerial e determino a INTIMAÇÃO DA REQUERIDA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, INCLUSIVE O DE FINAL DE SEMANA, para que NÃO DEIXE A FILHA SOZINHA EM CASA E NEM LEVE A MENOR PARA A RESIDÊNCIA DA BABÁ OU A DEIXE JUNTO AO MARIDO DESTA, DEVENDO TAL DETERMINAÇÃO JUDICIAL SER CUMPRIDA IMEDIATAMENTE, SOB PENA DE SER INVERTIDA A RESIDÊNCIA DA CRIANÇA PARA A CASA DO PAI. 10 – INTIMEM-SE AS PARTES da presente decisão. 11 – CITE-SE e INTIME-SE a Requerida, para comparecer à sala de audiências deste Juízo da 2ª Vara de Família de Vila Velha, situada no 3º andar do Fórum Des. Afonso Cláudio, na rua Dr. Annor da Silva, s/nº, bairro Boa Vista, Vila Velha/ES (em frente à UVV), a fim de participar da audiência de conciliação, que designo para o dia 18/09/2019, às 13h00min. 12 – INTIME-SE, também, o Requerente para comparecer à audiência designada. 13 – Realizada a audiência de conciliação e não havendo acordo, neste momento será entregue a Requerida a contrafé (cópia da inicial), quando, então, se inicia a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de defesa, sob pena de lhe ser decretada a revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial. 14 – Intime-se o Advogado que assiste o Requerente. 15 – Notifique-se o Ministério Público. 16 – DESIGNO, COM URGÊNCIA, A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO PELA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 17 – I-se. D-se.   Vila Velha/ES, 30 de agosto de 2019.     ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA Juiz de Direito


     




VILA VELHA, 30 DE AGOSTO DE 2019

RITA DE CASSIA LACERDA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015396-13.2015.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR COSTA AZUL onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
26424/ES - RAPHAEL TEIXEIRA SILVA MARQUES
22077/ES - FELIPE LOURENCO BOTURAO FERREIRA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de AR - Aviso de Recebimento ocorrido em 30/08/2019 no sistema PROJUDI.

RITA DE CASSIA BENICIO CEOTTO BRANDAO
Diretor de Secretaria

VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

INTIMAÇÃO EJUDI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA

VILA VELHA- 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

LISTA 01/2019 (EJUD)

 

1) 05019807920048080035 ( 03560032444)

EXEQUENTE: VITO BENO VERVLOET

EXECUTADO: EDUARDO ALEXANDRE BONIFÁCIO

ADVOGADO: DR VITO BENO VERVLOET - OAB/ES 8482

PARA TOMAR CIÊNCIA DA R SENTENÇA 116-117 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO  4º DO ART 53, LEI 9099/95. POR OPORTUNO EXPEÇA SE ALVARA EM FAVOR DO EXEQUENTE AOS VALORES BLOQUEADOS ÂS FLS 87.

 

VILA VELHA, 30 de agosto 2019

Rita de Cassia Ferraz Martins Duarte

Analista Judiciário II

VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0091/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JORGE ZAGOTTO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SYLVIA MARIA SALLES LUGON BOURGUIGNON


Lista: 0091/2019


1 - 0019157-88.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSIAS DAMAZIO MARTINS e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: JOSIAS DAMAZIO MARTINS

Para tomar ciência do julgamento:
Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO.

Trata-se de "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" ajuizada por JOSIAS DAMAZIO MARTINS E JACI SARCINELLI PEREIRA, em desfavor do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, todos qualificados nos autos.

Com a presente demanda postula os Autores o recebimento do valor correto de remunerações de 25/04/2001 a 25/04/2002, a título de condenação imposta aos executados em sede de ação ordinária tombada sob o nº. 0006725-91.2006.8.08.0035, proposta pelo Sindicato dos Servidores e Funcionários ativos e inativos da Câmara e Prefeitura Municipal de Vila Velha/ES contra o Município de Vila Velha, que tramitou perante a 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha.

Pois bem. A presente demanda versa sobre execução individual de sentença genérica proferida no bojo de ação coletiva, prolatada por um Juízo alheio ao Sistema dos Juizados Especiais.

Em sua inicial, sustenta o Autor que a competência dos Juizados Especiais Fazendários se justifica pelo valor atribuído à causa, que é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

Ocorre que, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº. 12.153/2009, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, dentre outras, as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

Além disso, oportuno salientar que a sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si só, não confere ao vencido o atributo de quantia certa ou já fixada em liquidação, porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Noutros termos, a execução de sentença proferida em ação coletiva depende de prévia liquidação judicial, dada a particularidade de ser genérica e ilíquida, não bastando ao suposto credor promover seu cumprimento mediante simples cálculos aritméticos.

Desse modo, revela-se necessária a liquidação de sentença coletiva para a definição da titularidade do crédito e do valor devido, nos termos do artigo 509, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 509: Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo".

Ora, preceitua o parágrafo único, do art. 38, da Lei nº. 9.099/95, que não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Destaque-se, ainda, que a Lei nº. 9.099/95 é aplicável subsidiariamente aos procedimentos em curso nos Juizados da Fazenda Pública, a teor do disposto no art. 27, da Lei nº. 12.153/2009.

Desta feita, entende-se pela impossibilidade de liquidação de sentença nos Juizados da Fazenda Pública.

Assim, considerando que, na hipótese vertente, é necessária a fase de liquidação de sentença, o que é incompatível com o rito estabelecido na Lei nº. 9.099/95, há que se reconhecer a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação.

A jusrisprudência não destoa de tal entendimento:

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - HORAS EXTRAS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 38 DA LEI 9.099/95 - VEDAÇÃO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA - ART. 27 DA LEI 12/15309. - O parágrafo único, do art. 38, da Lei 9.099/95 estabelece que "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido". - Tendo em vista que o art. 27 da Lei 12.153/09 prevê a aplicação subsidiária dos procedimentos da Lei 9.099/95, entende-se pela impossibilidade de liquidação de sentença nos Juizados da Fazenda Pública. - Em caso de acolhimento do pleito autoral, pode se mostrar necessária a fase de liquidação de sentença, em razão de eventual sentença ilíquida, o que é vedado no âmbito dos Juizados Especiais, a teor do art. 38, da Lei 9.099/95. - Competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni (Juízo Suscitante). (TJ-MG - CC: 10000160549507000 MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 26/09/0016, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2016)".

Além do mais, o art. 1º, da Lei 12.153/09 estabelece o seguinte:

"Art. 1º Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.".

Logo, se este Juízo não é competente para processar a ação principal, também não é competente para o processamento da presente demanda.

Portanto, por qualquer ângulo que se examine a questão, verifica-se a latente incompetência do Juízo.

Com isso, diante do microssistema que rege o Juizado Especial, não há que se falar em remessa de autos ao Juízo competente, mas sim da extinção do feito, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cabendo à parte autora ajuizar ação perante o Juízo competente, caso queira.

DISPOSITIVO

POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA APRECIAR O FEITO.

SEM CUSTAS E HONORÁRIOS NESTA FASE.

Publicada e Registrada no e-Jud.

Intimem-se as partes.

Sendo requerido o desentranhamento dos documentos que instruíram a Inicial pela parte autora, fica desde já deferido o pedido, podendo a Escrivania entregá-los ao Douto Causídico constituído nos autos, independentemente de substituição por cópia, diante da natureza da presente Sentença.

Oportunamente, arquivem-se os autos.


2 - 0014578-97.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOEL GONCALVES
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: JOEL GONCALVES

Para tomar ciência do julgamento:
Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO.
 
Trata-se de "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" ajuizada por JOEL GONÇALVES, em desfavor do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, todos qualificados nos autos.
 
Com a presente demanda postula os Autores o recebimento do valor correto de remunerações de 25/04/2001 a 28/08/2002, a título de condenação imposta aos executados em sede de ação ordinária tombada sob o nº. 0006725-91.2006.8.08.0035, proposta pelo Sindicato dos Servidores e Funcionários ativos e inativos da Câmara e Prefeitura Municipal de Vila Velha/ES contra o Município de Vila Velha, que tramitou perante a 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha.
 
Pois bem. A presente demanda versa sobre execução individual de sentença genérica proferida no bojo de ação coletiva, prolatada por um Juízo alheio ao Sistema dos Juizados Especiais.
 
Em sua inicial, sustenta o Autor que a competência dos Juizados Especiais Fazendários se justifica pelo valor atribuído à causa, que é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
 
Ocorre que, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº. 12.153/2009, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, dentre outras, as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
 
Além disso, oportuno salientar que a sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si só, não confere ao vencido o atributo de quantia certa ou já fixada em liquidação, porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
 
Noutros termos, a execução de sentença proferida em ação coletiva depende de prévia liquidação judicial, dada a particularidade de ser genérica e ilíquida, não bastando ao suposto credor promover seu cumprimento mediante simples cálculos aritméticos.
 
Desse modo, revela-se necessária a liquidação de sentença coletiva para a definição da titularidade do crédito e do valor devido, nos termos do artigo 509, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, in verbis:
 
"Art. 509: Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo".
 
Ora, preceitua o parágrafo único, do art. 38, da Lei nº. 9.099/95, que não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
 
Destaque-se, ainda, que a Lei nº. 9.099/95 é aplicável subsidiariamente aos procedimentos em curso nos Juizados da Fazenda Pública, a teor do disposto no art. 27, da Lei nº. 12.153/2009.
 
Desta feita, entende-se pela impossibilidade de liquidação de sentença nos Juizados da Fazenda Pública.
 
Assim, considerando que, na hipótese vertente, é necessária a fase de liquidação de sentença, o que é incompatível com o rito estabelecido na Lei nº. 9.099/95, há que se reconhecer a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação.
 
A jusrisprudência não destoa de tal entendimento:
 
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - HORAS EXTRAS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 38 DA LEI 9.099/95 - VEDAÇÃO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA - ART. 27 DA LEI 12/15309. - O parágrafo único, do art. 38, da Lei 9.099/95 estabelece que "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido". - Tendo em vista que o art. 27 da Lei 12.153/09 prevê a aplicação subsidiária dos procedimentos da Lei 9.099/95, entende-se pela impossibilidade de liquidação de sentença nos Juizados da Fazenda Pública. - Em caso de acolhimento do pleito autoral, pode se mostrar necessária a fase de liquidação de sentença, em razão de eventual sentença ilíquida, o que é vedado no âmbito dos Juizados Especiais, a teor do art. 38, da Lei 9.099/95. - Competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni (Juízo Suscitante). (TJ-MG - CC: 10000160549507000 MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 26/09/0016, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2016)".
 
Além do mais, o art. 1º, da Lei 12.153/09 estabelece o seguinte:
 
"Art. 1º Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.".
 
Logo, se este Juízo não é competente para processar a ação principal, também não é competente para o processamento da presente demanda.
 
Portanto, por qualquer ângulo que se examine a questão, verifica-se a latente incompetência do Juízo.
 
Com isso, diante do microssistema que rege o Juizado Especial, não há que se falar em remessa de autos ao Juízo competente, mas sim da extinção do feito, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cabendo à parte autora ajuizar ação perante o Juízo competente, caso queira.
 
DISPOSITIVO
 
POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA APRECIAR O FEITO.
 
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS NESTA FASE.
 
Publicada e Registrada no e-Jud.
 
Intimem-se as partes.
 
Sendo requerido o desentranhamento dos documentos que instruíram a Inicial pela parte autora, fica desde já deferido o pedido, podendo a Escrivania entregá-los ao Douto Causídico constituído nos autos, independentemente de substituição por cópia, diante da natureza da presente Sentença.
 
Oportunamente, arquivem-se os autos.


3 - 0017648-59.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDMAR IZAAC DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18192/ES - JUAREZ JOSE VEIGA
Requerente: EDMAR IZAAC DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
I- Considerando o teor da Certidão de fl. 58, intime-se a parte autora, por seu Advogado, para se manifestar nos autos, informando o correto endereço da Requerida JARDIM ESCOLA TRIUNFO e/ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

II- Após o cumprimento da diligência pela parte autora ou certificado o transcurso do prazo in albis, nova conclusão dos autos para apreciação.


4 - 0014785-96.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CAROLINA NETTO SILVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29482/ES - ARTHUR TARDIN RODRIGUES
Requerente: CAROLINA NETTO SILVEIRA
Advogado(a): 26274/ES - MATHEUS TOSE BARCELOS
Requerente: CAROLINA NETTO SILVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos está a constar, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial, em virtude dos ditames da Lei nº. 8.036/90, que trata do FGTS, a qual não se aplica aos servidores públicos sujeitos a regime próprio, conforme estabelece o seu art. 15, § 2º, hipótese que abarca a parte autora, haja vista o regime estatutário da parte passiva.

NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

Nestes termos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, na forma do art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil.

Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente.

Publicada e Registrada no e-Jud.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


5 - 0001653-40.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZA BARCELOS MOCO DA SILVA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20233/ES - LARISSA PERES JABOR
Requerente: LUIZA BARCELOS MOCO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte requerente para que se manifeste quanto a petição de fls. 96/99, informando se a obrigação de fazer imposta nos autos foi integralmente cumprida, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

II- Após a manifestação da parte autora ou certificado o transcurso do prazo in albis, nova conclusão dos autos para apreciação.


6 - 0017047-19.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DAS GRACAS ALVES
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: MARIA DAS GRACAS ALVES

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte autora, por meio de seu Advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a Contestação apresentada, requerendo o que entender de direito.
 
II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


7 - 0021098-78.2016.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: BRENO BARCELLOS BERGMANN
Requerente: BRENO BARCELLOS BERGMANN
Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002981/ES - SONIA DE CARVALHO ASSAD
Recorrente: BRENO BARCELLOS BERGMANN
Requerente: BRENO BARCELLOS BERGMANN

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a parte autora peticionou à fl. 106 informando que depositaria o valor de R$ 600,25 (seiscentos reais e vinte e cinco centavos) na conta indicada pelo Requerido através de transferência bancária, sem que houvesse necessidade de penhora, pleiteando a concessão de prazo até o dia 30/04/2019 para que juntasse aos autos o comprovante de depósito do valor em questão; considerando ainda que à fl. 109 o Juízo determinou a intimação da parte autora para que comprovasse o pagamento do valor dos honorários sucumbenciais, tendo a Douta Causídica do Autor sido intimada em 11/07/2019, não atendendo ao chamado do Juízo, mantendo-se inerte, conforme certificado à fl. 110-verso, DETERMINO NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTE AOS AUTOS O COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, SOB PENA DE IMEDIATA PENHORA ONLINE, BEM COMO, SOB PENA DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, VISTO QUE A PARTE AUTORA, NO MEU ENTENDER, OPÔS RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO AO DEIXAR DE PROCEDER A JUNTADA DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO REQUERIDO À FL. 106 E AO DEIXAR DE SE MANIFESTAR QUANDO PROVOCADA PELO JUÍZO, FAZENDO COM QUE O PROCESSO SE PROLONGUE DE MODO DESNECESSÁRIO.

Aliás, destaco que a própria parte autora, espontaneamente, informou que efetuaria o pagamento, sem que houvesse necessidade de penhora, e que juntaria aos autos o comprovante de depósito até o dia 30/04/2019. Assim sendo, se a parte procedeu de modo temerário, com a finalidade de "ganhar tempo", ludibriando o Juízo a fim de ver postergada a penhora online do valor devido, tal atitude merece reprimenda.

Cumpra-se. Diligencie-se. Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


8 - 0019468-79.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SALVADOR SILVA OLIVEIRA e outros
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23142/ES - DAIANY SILVA CORREA
Requerente: SALVADOR SILVA OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
RELATÓRIO dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO.

À fl. 19 dos autos consta petição da parte autora, pleiteando a desistência do processo.

Pois bem, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação formulado pela parte requerente e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inc. VIII, do Novo CPC.

SEM CUSTAS E HONORÁRIOS NESTA FASE.

Publicada e Registrada no e-Jud. Intimem-se.

Transitada esta em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.


9 - 0028587-06.2015.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerente: SUCESSO SEMPRE CALCADOS LTDA
Recorrido: SUCESSO SEMPRE CALCADOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18142/ES - BRISA ISABELLA CORREIA PEREIRA NORONHA
Requerente: SUCESSO SEMPRE CALCADOS LTDA
Recorrido: SUCESSO SEMPRE CALCADOS LTDA
Advogado(a): 21192/ES - PAULO ROBERTO MOREIRA
Requerente: SUCESSO SEMPRE CALCADOS LTDA
Recorrido: SUCESSO SEMPRE CALCADOS LTDA
Advogado(a): 15864/ES - WALTERLENO MAIFREDE NORONHA
Requerente: SUCESSO SEMPRE CALCADOS LTDA
Recorrido: SUCESSO SEMPRE CALCADOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
RELATÓRIO dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO.

Às fls. 258/260 dos autos o Requerido informou o pagamento da RPV expedida em favor do Advogado da parte autora.

Assim, satisfeita a obrigação imposta nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 924, II, do Novo CPC.

Expeça-se alvará, em nome do Causídico Exequente, para levantamento da importância depositada e seus acréscimos, referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo Colégio Recursal, independente do trânsito em julgado desta.

Intime-se o Causídico Exequente, para ciência da expedição do alvará.

Publicada e Registrada no e-Jud.

Intimem-se as partes.

Oportunamente, arquivem-se os autos.


10 - 0032123-20.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSEMARY RIBEIRO DE DEUS
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: ROSEMARY RIBEIRO DE DEUS

Para tomar ciência do despacho:
Em homenagem à ampla defesa e ao contraditório, intime-se a parte autora, por seu Causídico, para que tome ciência dos novos documentos acostados pela parte demandada e se manifeste quanto aos mesmos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a manifestação da parte autora ou certificado o transcurso do prazo in albis, nova conclusão dos autos para apreciação.


11 - 0031380-44.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: FLORINDA PEREIRA
Recorrido: FLORINDA PEREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18949/ES - THIAGO MORENO FARIA
Requerente: FLORINDA PEREIRA
Recorrido: FLORINDA PEREIRA
Intimar o advogado para apresentar o número de seu CPF a fim de instauração de procedimento admnistrativo  para da OPV.


12 - 0005180-29.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALZINEIA DE SOUZA SOARES
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: ALZINEIA DE SOUZA SOARES

Para tomar ciência do despacho:
Em homenagem à ampla defesa e ao contraditório, intime-se a parte autora, por seu Causídico, para que tome ciência dos novos documentos acostados pela parte demandada e se manifeste quanto aos mesmos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a manifestação da parte autora ou certificado o transcurso do prazo in albis, nova conclusão dos autos para apreciação.


13 - 0002298-36.2015.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerente: ESPÓLIO ILDEU PINTO DE OLIVEIRA
Recorrido: ESPÓLIO ILDEU PINTO DE OLIVEIRA
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13286/ES - JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS
Requerente: ESPÓLIO ILDEU PINTO DE OLIVEIRA
Recorrido: ESPÓLIO ILDEU PINTO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por meio de seu Causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto a Certidão de fl. 422, informando os dados do representante do espólio (inventariante, se for o caso) e/ou requerendo o que entender de direito.


14 - 0014036-79.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDUARDO NUNES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerente: EDUARDO NUNES

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte autora, por meio de seu Advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a Contestação apresentada, requerendo o que entender de direito.
 
II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


15 - 0025943-85.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: HAYANNY RIBEIRO MARTINS
Requerido: THIAGO ANTUNES DIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23942/ES - EDUARDO DE SOUZA LIMA
Requerente: HAYANNY RIBEIRO MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
I- Considerando o teor da Certidão de fl. 78, intime-se a parte autora, por seu Advogado, para se manifestar nos autos, informando o correto endereço do Requerido THIAGO ANTUNES DIAS e/ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

II- Após o cumprimento da diligência pela parte autora ou certificado o transcurso do prazo in albis, nova conclusão dos autos para apreciação.


16 - 0002209-71.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REJANE VERISSIMO PAULA
Requerido: LABORTEL LABORATORIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14084/ES - KADMA MINIELY SANTORIO
Requerente: REJANE VERISSIMO PAULA

Para tomar ciência do despacho:
Em homenagem à ampla defesa e ao contraditório, intime-se a parte autora, por seu Causídico, para que tome ciência dos novos documentos acostados pela parte demandada e se manifeste quanto aos mesmos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a manifestação da parte autora ou certificado o transcurso do prazo in albis, nova conclusão dos autos para apreciação.


17 - 0012883-11.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILZA DOS SANTOS FRANCA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27899/ES - MAGNO DOS SANTOS FRANÇA
Requerente: GILZA DOS SANTOS FRANCA

Para tomar ciência do julgamento:
RELATÓRIO dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO.

Da leitura dos autos extrai-se que a parte requerente interpôs a presente demanda com intuito de que o Requerido fosse compelido a disponibilizar-lhe transferência  "PARA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI DE HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR CONVENIADO AO SUS, REFERÊNCIA EM CARDIOLOGIA", diante dos fatos relatados na Exordial.

Com a Inicial vieram os documentos de fls. 06/15.

A liminar pleiteada pela parte autora foi concedida pelo Plantão Judiciário às fls. 16/28 dos autos.

À fl. 35 dos autos consta petição do patrono da Parte Autora, informando o falecimento da Requerente.

Pois bem. Certo é que o art. 5º, inciso I, da Lei nº. 12.153/09, nos leciona que:

"Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;".

Assim, com a morte da parte autora, deixa de existir pressuposto processual indispensável ao curso do feito, qual seja, a existência de pessoa física no pólo ativo da demanda, conforme preceitua o artigo retro transcrito, uma vez que a existência da pessoa natural termina com a morte, conforme ensina o art. 6º, do Código Civil, vejamos:

"Art. 6º  A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.".

Com isso, resta latente a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO

POSTO ISTO, CONSIDERANDO A NATUREZA DA PRESENTE DEMANDA (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA À SAÚDE), REVOGO A LIMINAR A SEU TEMPO CONCEDIDA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 5º, I, DA LEI Nº. 12.153/09 c/c O ART. 6º DO CÓDIGO CIVIL E ART. 485, INCISO IV E § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SEM CUSTAS E HONORÁRIOS NESTA FASE.

Publicada e Registrada no e-Jud.

Intimem-se as partes.

TRANSITADA ESTA EM JULGADO, arquivem-se os autos.


18 - 0030565-47.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: ALBERT FERNANDES DIAS
Requerente: ALBERT FERNANDES DIAS
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Recorrente: ALBERT FERNANDES DIAS
Requerente: ALBERT FERNANDES DIAS

Para tomar ciência do despacho:
I- Antes de outras providências, intime-se a parte autora, por meio de sua Advogada, para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência da petição e documentos de fls. 83/91, requerendo o que entender de direito, em homenagem à ampla defesa e ao contraditório.
 
II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


19 - 0016220-42.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NEILDE RESENDE DE BRITO BRIDE
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: NEILDE RESENDE DE BRITO BRIDE

Para tomar ciência do despacho:
Em homenagem à ampla defesa e ao contraditório, intime-se a parte autora, por seu Causídico, para que tome ciência dos novos documentos acostados pela parte demandada e se manifeste quanto aos mesmos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a manifestação da parte autora ou certificado o transcurso do prazo in albis, nova conclusão dos autos para apreciação.


20 - 0010424-36.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ALAN CLAUDIO MELO DE ALMEIDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30733/ES - ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM
Requerente: ALAN CLAUDIO MELO DE ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte autora, por meio de seu Causídico, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a Contestação apresentada, requerendo o que entender de direito.
 
II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


21 - 0012075-06.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PEDRO HENRIQUE BESSA SOARES MACHADO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10602/ES - LILIAN MAGESKI ALMEIDA
Requerente: PEDRO HENRIQUE BESSA SOARES MACHADO

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte autora, por meio de seu(sua) Advogado(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a Contestação apresentada, requerendo o que entender de direito.

II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


22 - 0010493-68.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: VERA CRISTINA HALLE DETARE ALCOFRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001003B/ES - VERA CRISTINA ALCOFRA
Requerente: VERA CRISTINA HALLE DETARE ALCOFRA

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto a Contestação apresentada, requerendo o que entender de direito.
 
II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.




VILA VELHA, 30 DE AGOSTO DE 2019

SYLVIA MARIA SALLES LUGON BOURGUIGNON
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0117/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARILIA PEREIRA DE A BASTOS

Lista: 0117/2019


1 - 0035556-32.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: VINICIUS DE SOUSA ZACCHER CHARPINEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 67 e para requer o que entender de direito.


2 - 0021712-30.2009.8.08.0035 (035.09.021712-2) - Monitória
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: AGENIMEDICY MARQUES ARAUJO FRANCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8539/ES - NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 95 e para requerer o que entender de direito.


3 - 0003338-14.2019.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COTEMINAS SA
Executado: TEXTIL ROMA EIRELI EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 228269/SP - ALVARO SILVA BOMFIM
Exequente: COTEMINAS SA
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 119 e para requerer o que entender de direito.


4 - 0030096-35.2016.8.08.0035 - Monitória
Autor: BANCO HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO
Réu: RENAN DA SILVA LOUBAK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23901/ES - RAFAEL BARIONI
Autor: BANCO HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 58 e para requerer o que entender de direito.


5 - 0005650-60.2019.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: PORTOSEG SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: BRUNIELE OLMO PASCOAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 292207/SP - FABIO OLIVEIRA DUTRA
Requerente: PORTOSEG SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 28 e para requerer o que entender de direito.


6 - 0003148-61.2013.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JURCIMAR AYRES DOS SANTOS
Executado: ANTONIO CLEITON MELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14191/ES - CIDINEIA MARTINS TOSTES
Exequente: JURCIMAR AYRES DOS SANTOS
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 66 e para requerer o que entender de direito.


7 - 0001459-11.2015.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC S.A
Requerido: ISAC CAVALCANTE DE MENDONCA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: BANCO GMAC S.A
Para tomar ciência das certidões negativas de fls. 52/55 e para requerer o que entender de direito.


8 - 0009327-40.2015.8.08.0035 - Monitória
Autor: CIDADE ENGENHARIA LTDA
Réu: PROJECTA CONSTRUTORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19695/ES - BRUNA LIRIO SANTOS
Autor: CIDADE ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 102318/MG - CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO
Autor: CIDADE ENGENHARIA LTDA
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 71 e para requerer o que entender de direito.


9 - 0000301-76.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: LUCAS TEIXEIRA DIAS PEREIRA BARRETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 28 e para requerer o que entender de direito.


10 - 0001817-34.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Requerido: JAIANA FERNANDA PEREIRA RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 145252/RJ - MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 52 e para requerer o que entender de direito.


11 - 0023129-37.2017.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Requerido: BEUSDETE NUNES GIL GALRINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 47 e para requerer o que entender de direito.


12 - 0015963-17.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: EUNICE ALVES MARTINS
Requerido: ROMILDA DO SACRAMENTO PATRICIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13384/ES - MARINHO DEFENTI RAMOS
Requerente: EUNICE ALVES MARTINS
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 37 e para requerer o que entender de direito.


13 - 0004125-77.2018.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: PORTOSEG SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: ANDERSON KAKAZU CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 292207/SP - FABIO OLIVEIRA DUTRA
Requerente: PORTOSEG SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 33 e para requerer o que entender de direito.


14 - 0016860-94.2008.8.08.0035 (035.08.016860-8) - Monitória
Exequente: STAN FUNDACOES E CONSTRUCOES CIVIS LTDA
Requerente: STAN FUNDACOES E CONSTRUCOES CIVIS LTDA
Executado: JBE CONSTRUTORA LTDA
Requerido: JBE CONSTRUTORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15844/ES - NATHALIA CORREA STEFENONI
Exequente: STAN FUNDACOES E CONSTRUCOES CIVIS LTDA
Requerente: STAN FUNDACOES E CONSTRUCOES CIVIS LTDA
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 127 e para requerer o que entender de direito.


15 - 0034526-93.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SERGINANDA CONCEICAO DOS SANTOS
Requerido: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10417/ES - FLAVIA SCALZI PIVATO
Requerente: SERGINANDA CONCEICAO DOS SANTOS
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 36 e para requerer o que entender de direito.


16 - 0003750-42.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S A
Requerido: WANTUIL DE OLIVEIRA DARE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S A
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 34 e para requerer o que entender de direito.


17 - 0030314-92.2018.8.08.0035 - Monitória
Autor: BANCO ITAU - UNIBANCO S A
Réu: GERALDO ANTONIO SERAFIM ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Autor: BANCO ITAU - UNIBANCO S A
Para tomar ciência das certidões negativas de fls. 35/36 e para requerer o que entender de direito.


18 - 0030081-32.2017.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: WALTER RODRIGUES
Embargado: JOELZA SIQUEIRA FARIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6699/ES - CARLOS ALBERTO DE BARROS
Embargante: WALTER RODRIGUES
Para providenciar o pagamento das custas finais, sob pena de ser inscrito em dívida ativa.


19 - 0032454-02.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ROSISTENE MORAIS DE SOUZA OLIVEIRA
Requerido: BANCO DO BRASIL S. A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21399/ES - ROSY ADRIANA NEPOMUCENO
Requerente: ROSISTENE MORAIS DE SOUZA OLIVEIRA
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 53 e para requerer o que entender de direito.


20 - 0004740-33.2019.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: PORTOSEG SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: ACERTAPLUS C E A DE SEGUROS LT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 292207/SP - FABIO OLIVEIRA DUTRA
Requerente: PORTOSEG SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 27 e para requerer o que entender de direito.


21 - 0003587-96.2018.8.08.0035 - Monitória
Autor: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO - UBEE
Réu: ALEX PERIM LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30412/DF - ELIDA APARECIDA OLIVEIRA SIMOES
Autor: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO - UBEE
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 38 e para requerer o que entender de direito.


22 - 0012639-87.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: DELMARY RODRIGUES VIEIRA DE MELLO
Requerido: SIRLENE AMBROSIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25098/ES - CLAUDIO LEITE VICENTE
Requerente: DELMARY RODRIGUES VIEIRA DE MELLO
Para tomar ciência das certidões negativas de fls. 95/96 e para requerer o que entender de direito.


23 - 0027892-47.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: PAULO FERNANDO PEREIRA FACCEN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Para tomar ciência das certidões negativas de fls. 32/33 e para requerer o que entender de direito.


24 - 0050350-97.2014.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UNIDADE V VELHA
Requerido: CAROLINE MAPELI DAL' RIO FONSECA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UNIDADE V VELHA
Para tomar ciência das certidões de fl. 109/112 e para requerer o que entender de direito.


25 - 0035210-57.2013.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: PRISCILA CRISTINA XAVIER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9733/ES - MARCIA REGINA DA SILVA NUNES
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Para tomar ciência das certidões negativas de fls. 77/79 e para requerer o que entender de direito.


26 - 0000809-22.2019.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: DANIELE DE SOUZA VAILLANT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 28 e para requerer o que entender de direito.


27 - 0012125-03.2017.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: THAYS ALVES DOS SANTOS ESPERIDIAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMÃO
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 61 e para requerer o que entender de direito.


28 - 0035718-27.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: KVA SERVICOS ELETRONICOS LTDA ME
Requerido: LATORRE INCORPORACAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11872/ES - RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
Requerente: KVA SERVICOS ELETRONICOS LTDA ME
Para tomar ciência das certidões negativas de fls. 64/65 e para requerer o que entender de direito.


29 - 0031247-02.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: LUANNA DOS SANTOS FREITAS
Requerido: ALLAN ALVES MARINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15864/ES - WALTERLENO MAIFREDE NORONHA
Requerente: LUANNA DOS SANTOS FREITAS
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 63 e para requerer o que entender de direito.


30 - 0035557-17.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: ROSIME MARCHI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 49 e para requerer o que entender de direito.


31 - 0037029-87.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: WORLD COLORS BRASIL LTDA EPP
Executado: ALINNE FRAGA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 201740/SP - PRISCILLA BELIZOTTI DA SILVA
Exequente: WORLD COLORS BRASIL LTDA EPP
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 37 e para requerer o que entender de direito.


32 - 0029153-47.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
Executado: SIMONE BASTOS DE LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18322/ES - DIOGO MATTOS MEYRELLES
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 56 e para requerer o que entender de direito.


33 - 0002668-73.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Requerido: THIAGO DE LIMA NAZAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003366/ES - ROWENA FERREIRA TOVAR
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 47 e para requerer o que entender de direito.


34 - 0034410-63.2012.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: COMERCIAL RIZK DE MOTOCICLETAS LTDA
Requerido: MISAEL OLIVEIRA COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20330/ES - HENRIQUE RODRIGUES DASSIE
Requerente: COMERCIAL RIZK DE MOTOCICLETAS LTDA
Advogado(a): 16592/ES - RAFAEL MILHORATO DA SILVA
Requerente: COMERCIAL RIZK DE MOTOCICLETAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1 - Intimem-se as outras partes do peticionário de fls. 85/92.

2 - Intime-se o segundo requerido para constituir advogado nos presentes autos, tendo em vista renuncia de fls. 101/102. Diligencie-se.


35 - 0034410-63.2012.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: COMERCIAL RIZK DE MOTOCICLETAS LTDA
Requerido: MISAEL OLIVEIRA COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20330/ES - HENRIQUE RODRIGUES DASSIE
Requerente: COMERCIAL RIZK DE MOTOCICLETAS LTDA
Advogado(a): 16592/ES - RAFAEL MILHORATO DA SILVA
Requerente: COMERCIAL RIZK DE MOTOCICLETAS LTDA
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 106 e para requerer o que entender de direito.


36 - 0015666-59.2008.8.08.0035 (035.08.015666-0) - Despejo
Requerente: JEAN ALBERT GOLHEN
Requerido: ELIANE ALVES MOURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13397/ES - RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA
Requerente: JEAN ALBERT GOLHEN
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 114 e para requerer o que entender de direito.


37 - 0005534-54.2019.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LAODICEIA GARCIA BORGES
Executado: LUCAS STARLING AMBRIOSIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Exequente: LAODICEIA GARCIA BORGES
Para tomar ciência das certidões negativas de fl. 21/22 e para requerer o que entender de direito.


38 - 0009906-85.2015.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: FUNDACAO NOVO MILENIO
Requerido: VALDIR XAVIER TOLENTINO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9395/ES - PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL
Requerente: FUNDACAO NOVO MILENIO
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 65 e para requerer o que entender de direito.


39 - 0032746-84.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: FABIANA VEREZA DE OLIVEIRA LOIOLA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 53 e para requerer o que entender de direito.


40 - 0003923-66.2019.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: JAIRO PASSAGEM DINIZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24637/ES - TATIANE LUCIA ALBINA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 42 e para requerer o que entender de direito.


41 - 0008432-45.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: GILLIARD OLIVEIRA SILVA e outros
Requerido: FABIANA FORTULINO AMBROSINI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22077/ES - FELIPE LOURENÇO BOTURAO FERREIRA
Requerente: GILLIARD OLIVEIRA SILVA
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 326 e para requerer o que entender de direito.


42 - 0027384-14.2012.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: EBERVAL MATHIAS LESSA
Requerido: ANGELO ROZALÉM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14600/ES - ALLEX WILLIAN BELLO LINO
Requerente: EBERVAL MATHIAS LESSA
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 171 e para requerer o que entender de direito.


43 - 0001380-95.2016.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: EDUARDO RECEPUTE SERPA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 80 e para requerer o que entender de direito.


44 - 0028758-26.2016.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A
Executado: SERGIO GONCALVES SODRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12628/ES - FREDERICO PEZENTI DE SOUZA
Exequente: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 57 e para requerer o que entender de direito.


45 - 0000905-37.2019.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DACASA FINANCEIRA S A
Executado: SILVANA SILVA SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14207/ES - MARIO AUGUSTO DE ALMEIDA PIRES
Exequente: DACASA FINANCEIRA S A
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 28 e para requerer o que entender de direito.


46 - 0006524-45.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: DANIEL BATISTA RIOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 26 e para requerer o que entender de direito.


47 - 0030320-70.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: JAMILLY ROZADO PEZZIN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 74 e para requerer o que entender de direito.


48 - 0013141-02.2011.8.08.0035 (035.11.013141-0) - Monitória
Requerente: AMIR DE SOUZA REIS
Requerido: LEIZEBEL BATISTA COELHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15663/ES - PATRICK FERRAZ RIBEIRO
Requerente: AMIR DE SOUZA REIS
Para providenciar o pagamento das custas remanescentes, sob pena de ser inscrito em dívida ativa.


49 - 0009038-73.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO CESAR ROSALEM
Requerido: LATORRE INCORPORACAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10919/ES - VALDECI DE AMORIM TARDEM
Requerente: PAULO CESAR ROSALEM
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 95 e para requerer o que entender de direito.


50 - 0035201-22.2018.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: MAURICIO ROCHA ROSENDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20194/ES - MARTON BARRETO MARTINS SALES
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 71 e para requerer o que entender de direito.




VILA VELHA, 30 DE AGOSTO DE 2019
 

Lista 0118/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO: DRª MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS

Lista: 0118/2019


1 - 0028701-08.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: BRUNO DE CAMPOS BARRETO
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A (SAO BERNARDO SAUDE)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25396/ES - ANDERSON REBELIN
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A (SAO BERNARDO SAUDE)
Advogado(a): 17365/ES - CARLOS ANTONIO DALLAPICULA PERES
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A (SAO BERNARDO SAUDE)
Advogado(a): 20246/ES - DOUGLAS DE CAMPOS BARRETO
Requerente: BRUNO DE CAMPOS BARRETO

Para tomar ciência do despacho:
Designe-se audiência de conciliação.Intimem-se as partes.Diligencie-se.
 


2 - 0028701-08.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: BRUNO DE CAMPOS BARRETO
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A (SAO BERNARDO SAUDE)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25396/ES - ANDERSON REBELIN
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A (SAO BERNARDO SAUDE)
Advogado(a): 17365/ES - CARLOS ANTONIO DALLAPICULA PERES
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A (SAO BERNARDO SAUDE)
Advogado(a): 20246/ES - DOUGLAS DE CAMPOS BARRETO
Requerente: BRUNO DE CAMPOS BARRETO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 09/10/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.


Observado o artigo 334, § 3º do NCPC; "ONDE A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA A AUDIÊNCIA SERÁ FEITA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO".


3 - 0021558-31.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: VICENTE NUNES DA SILVA e outros
Requerido: AGINPLAN SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Requerido: AGINPLAN SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de retificação da grafia da capa dos autos, conforme requerido às fls. 56.Vista ao Ministério Público. Após, designe-se audiência de conciliação.Intimem-se.Diligencie-se.


4 - 0021558-31.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: VICENTE NUNES DA SILVA e outros
Requerido: AGINPLAN SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Requerido: AGINPLAN SERVICOS DE COBRANCA LTDA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 09/10/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.


Observado o artigo 334, § 3º do NCPC; "ONDE A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA A AUDIÊNCIA SERÁ FEITA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO".


5 - 0032641-44.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ATHANASIOS SAKULIS e outros
Requerido: KEMP ENGENHARIA E SERVICOS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008265/ES - ALEXANDRE PUPPIM
Requerente: ATHANASIOS SAKULIS
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: KEMP ENGENHARIA E SERVICOS LTDA EPP
Requerido: SPE CACHOEIRO RESIDENCE HOTEL LTDA
Advogado(a): 056345/MG - FRANCISCO AUGUSTO DE CARVALHO
Requerido: ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerido: ITAPARICA BUSINESS CENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Designe-se audiência de conciliação.Intimem-se.Diligencie-se.


6 - 0032641-44.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ATHANASIOS SAKULIS e outros
Requerido: KEMP ENGENHARIA E SERVICOS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008265/ES - ALEXANDRE PUPPIM
Requerente: ATHANASIOS SAKULIS
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: KEMP ENGENHARIA E SERVICOS LTDA EPP
Requerido: SPE CACHOEIRO RESIDENCE HOTEL LTDA
Advogado(a): 056345/MG - FRANCISCO AUGUSTO DE CARVALHO
Requerido: ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerido: ITAPARICA BUSINESS CENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 10/10/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.


Observado o artigo 334, § 3º do NCPC; "ONDE A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA A AUDIÊNCIA SERÁ FEITA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO".


7 - 0036661-78.2017.8.08.0035 - Monitória
Autor: BATISTA COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Réu: GENILSON S BORGES ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12538/ES - ROGERIO ALVES BENJAMIM
Autor: BATISTA COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Advogado(a): 22286/ES - WAGNER ALVES FERREIRA
Réu: GENILSON S BORGES ME

Para tomar ciência do despacho:
Designe-se audiência de conciliação.Intimem-se.Diligencie-se.


8 - 0036661-78.2017.8.08.0035 - Monitória
Autor: BATISTA COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Réu: GENILSON S BORGES ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12538/ES - ROGERIO ALVES BENJAMIM
Autor: BATISTA COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Advogado(a): 22286/ES - WAGNER ALVES FERREIRA
Réu: GENILSON S BORGES ME
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 10/10/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.


Observado o artigo 334, § 3º do NCPC; "ONDE A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA A AUDIÊNCIA SERÁ FEITA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO".


9 - 0010164-90.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: FLORICULTURA E FRUTICULTURA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA ME
Requerido: BANCO ITAU - UNIBANCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0023134/SP - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS
Requerido: BANCO ITAU - UNIBANCO SA
Advogado(a): 10736/ES - WESLEY MARGOTTO COSTA
Requerente: FLORICULTURA E FRUTICULTURA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Designe-se audiência de conciliação.Diligencie-se.


10 - 0010164-90.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: FLORICULTURA E FRUTICULTURA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA ME
Requerido: BANCO ITAU - UNIBANCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0023134/SP - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS
Requerido: BANCO ITAU - UNIBANCO SA
Advogado(a): 10736/ES - WESLEY MARGOTTO COSTA
Requerente: FLORICULTURA E FRUTICULTURA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA ME
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 10/10/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.


Observado o artigo 334, § 3º do NCPC; "ONDE A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA A AUDIÊNCIA SERÁ FEITA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO".


11 - 0027745-31.2012.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO CENTRO-SERRANA DO ES
Executado: MS SANTOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24768/ES - JORDAN CASTELLO PEREIRA
Executado: MS SANTOS LTDA ME
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Exequente: COOPERATIVA DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO CENTRO-SERRANA DO ES

Para tomar ciência do despacho:
Aguarde-se audiência designada nos autos em apenso.DILIGENCIE-SE.


12 - 0052653-21.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARIO FINOTIO
Requerido: HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 160/ES - ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
Requerido: HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A
Advogado(a): 303B/ES - NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO
Requerente: MARIO FINOTIO

Para tomar ciência do despacho:
Redesigne-se audiência designada nos autos, para o dia 26 de Novembro de 2019, às 13hr30min conforme petição de fls. 479/450.
 


13 - 0052653-21.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARIO FINOTIO
Requerido: HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 160/ES - ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
Requerido: HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A
Advogado(a): 303B/ES - NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO
Requerente: MARIO FINOTIO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 26/11/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355, cientes de que ambas as partes deverão comparecer, por seus representantes legais, para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão, conforme deferido em audiência às fls. 320.


Observado o artigo 334, § 3º do NCPC; "ONDE A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA A AUDIÊNCIA SERÁ FEITA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO", E ARTIGO 455: "CABE AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO."




VILA VELHA, 30 DE AGOSTO DE 2019
 

VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0144/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MOEMA FERREIRA GIUBERTI CORADINI
CHEFE DE SECRETARIA: JOSENITA DA COSTA ALTAFIM DALLEPRANE


Lista: 0144/2019


1 - 0011892-40.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA
Vítima: ADMINISTRACAO PUBLICA
Testemunha Autor: MARIA NAZARETH BRANDÃO FARIAS e outros
Réu: MARINETE DOS SANTOS ANDRADE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25566/ES - CHRISTIAN OLIVEIRA CRUZ
Réu: MARINETE DOS SANTOS ANDRADE
Advogado(a): 12268/ES - GEORGIA ATAIDE FERREIRA
Réu: MARINETE DOS SANTOS ANDRADE

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os Autos, para fins de prolação de Sentença, pode-se constatar que a documentação acostada às fls. 290/297 não é passível de ratificação, posto que não foi subscrita pela Defesa da Acusada, tratando-se, pois, de ato inexistente.

Assim, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino a intimação da  Defesa da Acusada para, no prazo de 05 dias, sob as penas do artigo 265, do CPP, subscrever a peça processual ao tempo apresentada, podendo, no mesmo prazo, rerratificá-la, ciente de que a mera subscrição ensejará em sua ratificação.

Conclusos, após, para Sentença.


2 - 0015955-06.2019.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA
Vítima: KATIUCE BONNA DE SOUZA
Réu: LORENA KELI BENEDITO XAVIER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22738/ES - FERNANDO PEREIRA MAGALHAES
Réu: LORENA KELI BENEDITO XAVIER

Para tomar ciência da decisão:
Nestes termos, CONCEDO a LORENA KELI BENEDITO XAVIER, nos autos qualificada, o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA, com fiança, que arbitro em 10 salários mínimos, nos termos do artigo 325, II do CPP, restando sujeita às obrigações dos arts. 327 e 328, do CPP, e, advirto-o, desde já, que o descumprimento de qualquer das condições, importará nas sanções do art. 282, § 4º, do CPP.
 




VILA VELHA, 30 DE AGOSTO DE 2019

JOSENITA DA COSTA ALTAFIM DALLEPRANE
CHEFE DE SECRETARIA

VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0130/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GLICIA MONICA DORNELA ALVES RIBEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA ZULMIRA TEIXEIRA BOWEN
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCOS AUGUSTO NATI REZENDE


Lista: 0130/2019


1 - 0006188-51.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: H.S.D.S.
Executado: J.C.M.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22985/ES - HEBER STORCK DA SILVA
Exequente: H.S.D.S.
Advogado(a): 28707/ES - KAROLYNE BUNGENSTAB PIUMBINI
Executado: J.C.M.S.

Para tomar ciência do julgamento:

HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas de fls. 597/598, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 924, III, c/c 925, todos do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I.


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes por analogia ao disposto no artigo 90, § 3º do CPC.
c) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


 


2 - 0001366-09.2019.8.08.0035 - Divórcio Consensual
Requerente: J.L.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15556/ES - MARCOS GIACOMELLI CARDOSO
Requerente: J.L.A.
Advogado(a): 12669/ES - RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
Requerente: J.L.A.

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 02/07 acompanhado das emendas de fls à fl. 27/30, 35 e 39 que fica fazendo parte integrante desta. DECRETO O DIVÓRCIO das partes,  JOSÉ LUIZ ARAÚJO e MARIA ELENA SILVÉRIA ARAÚJO, fazendo-o com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela EC nº 66/2010, voltando a requerente ao uso do nome de solteira, qual seja, MARIA ELENA SILVÉRIA.

JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na conformidade com o disposto no art. 487, incs. I e III, alínea "b" do CPC.

Deixo de condenar custas e honorários advocatícios tendo em vista que as partes estão amparadas pelo benefício da assistência judiciária gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado esta decisão e certificação nos autos, bem como na via destinada ao Cartório de Registro, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta decisão força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo a parte interessada encaminhá-la ao Cartório Competente.

Determino ao Oficial do Cartório competente Distrito de São Torquato - fl. 19, que, vendo a presente e em seu cumprimento, proceda à margem da Certidão de Casamento matrícula 0242160155 1980 2 00001 126 0000197 69,  a averbação do Divórcio Consensual, voltando a requerente ao uso do nome de solteira, qual seja, MARIA ELENA SILVÉRIA.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Após, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
c) Sirva-se a presente de OFÍCIO/MANDADO.
d) Diligencie-se.


3 - 0015436-12.2011.8.08.0035 (035.11.015436-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: A.P.
Executado: A.V.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003987/ES - IRACI RIBEIRO CAULYT SANTOS
Executado: A.V.C.
Advogado(a): 14502/ES - JORGE LIRA ARNONI
Executado: A.V.C.
Advogado(a): 13823/ES - RAIMUNDO NONATO NERES
Exequente: A.P.
Advogado(a): 4194/ES - TERENITA BENICIO DA SILVA QUERINO
Exequente: A.P.

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas de fls. 183/184, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 924, III, c/c 925, todos do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I.

Expeça-se desde já alvará para levantamento da quantia bloqueada à fl. 180 em favor da Exequente Aguinela.

Expeça-se ofício imediatamente ao RGI 1º Ofício - 1ª Zona de Vila Velha, para que promova a baixa de qualquer averbação da presente ação junto ao título de registro do imóvel matrícula 22.651 do livro 02 página 01.


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes por analogia ao disposto no artigo 90, § 3º do CPC.
c) Após, cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


4 - 0042394-64.2013.8.08.0035 - Execução de Alimentos
Exequente: M.E.C.F.
Executado: B.H.F.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17367/ES - CRISTIANO DIAS MELLO
Exequente: M.E.C.F.
Advogado(a): 17026/ES - THIAGO MUNIZ DE LIMA
Exequente: M.E.C.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Considerando que a parte exequente (fl.228) aceitou a proposta de acordo formulado pelo Executado à fl. 212, e alinhado ao parecer ministerial favorável de fl. 229, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas cujo teor foi manifestado de forma. Via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 924, III, c/c 925, todos do CPC. 
Defiro o benefício da AIJ ao Executado, conforme postulado à fl. 212. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada, ficando a exigibilidade de ambos suspensa em razão do benefício da AJG.
P.R.I. Notifique-se o MP.


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Após, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


5 - 0034916-68.2014.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: P.H.A.P.
Testemunha Autor: F.T.N. e outros
Executado: H.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23942/ES - EDUARDO DE SOUZA LIMA
Exequente: P.H.A.P.
Advogado(a): 17716/ES - MILENA LIMA MONTES
Executado: H.P.

Para tomar ciência do julgamento:
Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas em razão do benefício da AJG.

P.R.I.

Após, com o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


6 - 0016821-48.2018.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.R.S.A.
Requerido: L.F.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16538/ES - EVANDRO DE DEUS RODRIGUES
Requerido: L.F.R.
Advogado(a): 26504/ES - RAYANNE PINHEIRO DOS SANTOS
Requerente: A.R.S.A.

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas na sessão de mediação de fls. 76 e verso e, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada.
P.R.I.
Oficie a fonte pagadora do Requerente caso necessário, para que evetue os descontos conforme pactuado pelas partes. Autorizo desde já, o Requerente a levar o ofício em mãos.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes em observância ao disposto no artigo 90, § 3º do CPC.
c) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


7 - 0054466-83.2013.8.08.0035 - Execução de Alimentos
Exequente: C.D.S.P.
Executado: R.G.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30485/ES - ELIANE VIEIRA PAZ
Executado: R.G.P.

Para tomar ciência do julgamento:

Considerando o parecer ministerial de fl. 118, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas de fls. 109/110. Porém, deixo de decretar a suspensão do feito, em razão do princípio da razoável duração do processo, visto que o parcelamento do débito perdurará o prazo de 160 meses. Via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 924, III, c/c 925, todos do CPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes em analogia ao disposto no artigo 90, § 3º do CPC.
c) Após, cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.



 


8 - 0006964-41.2019.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.O.S.
Requerido: J.L.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25318/ES - CAROLINA FAUSTINI HOFFMANN
Requerente: L.O.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Considerando o parecer ministerial de fl.66, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas na sessão de mediação de fls. 64/65, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, b, do CPC.

Condeno a parte requerida em honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão do benefício da AIJ, que ora defiro.

Notifique-se o Ministério Público, eis que há interesse de menor.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Em tempo, verifico que na audiência de mediação, a douta advogada Dra Paula Maria Peixoto Ribeiro Schmildt OAB/ES 17.463, atuou como advogada dativa do requerido para o ato, em razão da ausência de Defensores Públicos naquele horário. Assim, arbitro os honorários em favor da nobre causídica dativa em R$ 300,00 (trezentos reais), na forma prevista no Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011.

Expeça-se ofício requisitório à SEFAZ/ES, na forma prevista no art. 3º do Decreto Estadual nº 2821-R/2011.


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Após, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo;
c) Diligencie-se.
 


9 - 0031850-41.2018.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.A.M.R.
Requerido: C.A.V.P.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10309/ES - DENILSON CARLOS DOS SANTOS
Requerente: M.A.M.R.

Para tomar ciência do julgamento:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     
SENTENÇA
   
1 RELATÓRIO.

Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos proposta por MARCO ANTONIO MONTENEGRO RODRIGUES em face de CAIO ALEXANDRE VIEIRA PINTO RODRIGUES, ambos devidamente identificados e qualificados nos autos supramencionados.

Alega o autor, em síntese, que:

a) restou fixado judicialmente nos autos do Processo de nº 0038847-16.2013.8.08.0035 a obrigação alimentícia em favor do requerido no percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) de seu benefício junto ao INSS;
b) o requerido já alcançou a maioridade e encontra-se recolhido em estabelecimento prisional.

Nesse sentido, requer o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, requerendo a exoneração da obrigação alimentícia devida ao requerido.

Com a inicial de fls. 02/05, vieram os documentos de fls.06/18.

Decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela – fls. 25/27, onde determinou a suspensão dos alimentos.

Devidamente citado, fl. 34/v o requerido permaneceu inerte, sendo nomeado Curadora Especial, tendo em vista que se está preso, conforme despacho de fl.35.

Contestação apresentada pela Dr.ª Curadora Especial, por negativa geral – fl. 36.

Instada as partes a se manifestarem acerca das provas a produzirem, ambos ficarem inertes – fl. 40.

É o relatório. Decido.

2 FUNDAMENTAÇÃO.

Não há questões preliminares pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente à análise do mérito.

É o caso de julgamento antecipado da lide, visto que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produzir prova em audiência.

O direito aos alimentos aos filhos é pessoal, intransferível, indisponível e irrenunciável.
Sabe-se que constitui obrigação primordial dos pais, ínsita no poder familiar de que estão investidos, a de colaborarem para com o sustento dos filhos menores, proporcionando-lhes auxílio material que abranja alimentação, moradia, vestuário, saúde e educação, dentre outros, a fim de lhes assegurar o pleno desenvolvimento físico e emocional (arts. 4°, caput, e 22, do ECRIAD, c/c art. 1.920, do CCB).

Nesse sentido, a lição de Yussef Said Cahali, segundo o qual “incumbe aos genitores - a cada qual e a ambos conjuntamente, sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos” (Dos alimentos. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 347).

Não se pode olvidar que o dever de prestar alimentos aos filhos menores ou incapazes sequer se submete aos requisitos para o surgimento da obrigação alimentar stricto sensu entre cônjuges ou parentes. Basta a concepção, com o consequente exercício do poder familiar, para que seja o pai obrigado a concorrer com o sustento do filho.

O fundamento da obrigação alimentar encontra-se no princípio da solidariedade familiar. É dever mútuo e recíproco entre descendentes e ascendentes e entre irmãos, em virtude do qual os que tem recurso devem fornecer alimentos, seja in natura ou em dinheiro, para o sustento dos parentes que não tenham bens e não possam prover, pelo seu trabalho, a própria mantença.

No presente caso, verifica-se que o filho do Requerente atingiu a maioridade civil e se encontra recolhido na penitenciária, conforme a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do requerido nos autos de nº 0000549-21.2018.8.08.0021, acostada às fls. 15/18.

Em que pese a contestação apresentada pela Dr.ª Curadora Especial, por negação geral, ter o condão de tornar controvertidos todos os fatos da causa, o que se constata é que não há qualquer elemento de convicção carreado aos autos a indicar a razoabilidade da manutenção da pensão alimentícia fixada. Isso porque, a a maioridade e a prisão do filho caracterizam a desnecessidade de prestação de alimentos, tendo em vista que o alimentando está sendo mantido pelo Estado, não sendo necessário o pagamento da pensão alimentícia. Além disso, existe a possibilidade de exercer atividade remunerada intramuros, nos termos do artigo 29 da Lei de Execução Penal, o que poderá assegurar a satisfação de suas necessidades materiais, bem como o resgate de sua dignidade (art. 28 LEP).

O entendimento supra coaduna-se com a jurisprudência, senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDO RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MANUTENÇÃO PELO ESTADO. EXONERAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A maioridade dos filhos não acarreta a exoneração automática da obrigação de prestar alimentos. Isso porque os alimentos são devidos, mesmo após a maioridade, por força do art. 1.694 do Código Civil, desde que demonstrados os requisitos de necessidade do alimentando e de possibilidade do alimentante. 2. No caso dos autos, contudo, o alimentando além de já ter atingido a maioridade civil, encontra-se, pelo que consta, recolhido em estabelecimento prisional, não se verificando a necessidade de prestação dos alimentos, já que está sendo mantido pelo Estado. Ademais, os presos podem exercer atividade laboral e são remunerados por esses trabalhos, nos termos do art. 29 da LEP, o que serve também como remissão da pena. 3. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF - AGI: 20140020130049 DF 0013095-43.201

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDO RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MANUTENÇÃO PELO ESTADO. EXONERAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Amaioridade dos filhos não acarreta a exoneração automática da obrigação de prestar alimentos. Isso porque os alimentos são devidos, mesmo após a maioridade, por força do art. 1.694 do Código Civil, desde que demonstrados os requisitos de necessidade do alimentando e de possibilidade do alimentante. 2. No caso dos autos, contudo, o alimentando além de já ter atingido a maioridade civil, encontra-se, pelo que consta, recolhido em estabelecimento prisional, não se verificando a necessidade de prestação dos alimentos, já que está sendo mantido pelo Estado. Ademais, os presos podem exercer atividade laboral e são remunerados por esses trabalhos, nos termos do art. 29 da LEP, o que serve também como remissão da pena. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - AGI: 20140020130049 DF 0013095-43.2014.8.07.0000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 27/08/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/10/2014 . Pág.: 120)

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. A apelante conta 21 anos, de forma que, em razão da maioridade, os alimentos deixaram de encontrar seu fundamento no dever de sustento dos pais para com os filhos menores (art. 1.566, inc. IV, do CCB) - e que faz presumida a necessidade desses - e passaram a amparar-se na obrigação existente entre parentes (art. 1.694 e seguintes, CCB), desaparecendo, a partir daí, a presunção de necessidade, que, doravante, deverá ser provada pela apelante. No caso, prova alguma há de que a apelante necessite da contribuição do genitor para se manter. Pelo contrário! A prova carreada dá conta de que está presa, condenada pela prática de roubo qualificado (art. 157, § 2º, inc. II, do CP), à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e 15 dias-multa, em regime semi-aberto, no processo nº 001/2.14.0048411-0 (apelação-crime nº 70063258974), e foi recentemente condenada no processo nº 001/2.14.0062494-0, que está em grau de recurso, à pena de 8 meses de reclusão, conforme informação obtida no site deste Tribunal. Portanto, considerando que a apelante está recolhida no sistema penitenciário, sob custódia do Estado, não se caracteriza mais como necessitada ao recebimento de alimentos por parte do genitor. E, mesmo que esteja eventualmente solta, a apelante não... demonstrou minimamente necessitar dos alimentos. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70073962110 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 17/08/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/08/2017)

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDO RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MANUTENÇÃO PELO ESTADO. EXONERAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Amaioridade dos filhos não acarreta a exoneração automática da obrigação de prestar alimentos. Isso porque os alimentos são devidos, mesmo após a maioridade, por força do art. 1.694 do Código Civil, desde que demonstrados os requisitos de necessidade do alimentando e de possibilidade do alimentante. 2. No caso dos autos, contudo, o alimentando além de já ter atingido a maioridade civil, encontra-se, pelo que consta, recolhido em estabelecimento prisional, não se verificando a necessidade de prestação dos alimentos, já que está sendo mantido pelo Estado. Ademais, os presos podem exercer atividade laboral e são remunerados por esses trabalhos, nos termos do art. 29 da LEP, o que serve também como remissão da pena. 3. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF - AGI: 20140020130049 DF 0013095-43.2014.8.07.0000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 27/08/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/10/2014 . Pág.: 120)

EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. LIMINAR DEFERIDA. ALIMENTANDO QUE, MAIOR DE IDADE, CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE AUXÍLIO MATERIAL ENQUANTO CUMPRE PENA. PLEITO REJEITADO. LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE ATRIBUI AO DETENTO O DIREITO E O DEVER DE EXERCER TRABALHO REMUNERADO (ART. 31, C/C OS ARTS. 39 E 31). INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A FIM DE AFERIR, EFETIVAMENTE, A REAL NECESSIDADE DO RECLAMANTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESACOLHIDO
1 O dever do pai de prestar alimentos aos filhos não se extingue, automaticamente, com a maioridade civil do credor. Todavia, atingido tal estágio, a presunção de necessidade do alimentando deixa de existir, devendo comprovar ele a sua condição de necessitado, seja porque está prestes a dar início à sua formação profissional, seja porque, embora trabalhe, seus ganhos mensais são insuficientes. 2 A Lei de Execução Penal confere ao detento o direito/dever de exercer trabalho remunerado. Acaso esteja o alimentando, maior de idade e demandado em ação de exoneração de alimentos, cumprindo pena privativa de liberdade, deve ele demonstrar a sua real necessidade de continuar recebendo a verba alimentar, pena de cessação do benefício.(TJ-SC  , Relator: Trindade dos Santos, Data de Julgamento: 02/07/2014, Segunda Câmara de Direito Civil Julgado)

Assim, a procedência da demanda é medida que se impõe.


3 DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço para declarar o autor EXONERADO da obrigação de prestar alimentos ao requerido, pelo que mantenho a decisão liminar outrora deferida.

EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o requerido no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais do patrono da parte contrária, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando sua exigibilidade suspensa em virtude do benefício da AJG, que ora defiro.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, e após, nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas e comunicações de praxe.

Diligencie-se no necessário.


Vila Velha/ES, 22 de agosto de 2019.


Glícia Mônica Dornela Alves Ribeiro
Juíza de Direito


10 - 0007940-82.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: G.V.C.
Executado: V.C.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27728/ES - LUIZ PAULO SILVA FREIRE MOREIRA
Exequente: G.V.C.

Para tomar ciência do julgamento:
Desta feita, com base no art. 775 do CPC, homologo a desistência da execução, requerida à fl. 43, para fins do artigo 200, parágrafo único do CPC.

Sem custas e honorários.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de lei.

Diligencie-se.


11 - 0016610-12.2018.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: H.R.P.
Requerido: C.E.N.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17089/ES - FABIO JOSE SARMENTO ARAUJO
Requerente: H.R.P.

Para tomar ciência do julgamento:

3 DISPOSTIVO.


Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO  PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para:

a) FIXAR a GUARDA UNILATERAL da menor, HELENA RODRIGUES PENHA, à genitora PATRICIA RODRIGUES;

b) FIXAR OS ALIMENTOS DEFINITIVOS, em favor da menor, caso o Requerido possua vínculo empregatício no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do requerido, após os devidos descontos obrigatórios em lei (IR e INSS), devendo incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário e verbas rescisórias de caráter salarial, não incidindo sobre adicionais e gratificações de qualquer natureza, verbas rescisórias de caráter indenizatório e FGTS. No caso de inexistência de vínculo empregatício, arbitro o valor da pensão, em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente. Deve ainda, havendo ou não vínculo empregatício, o requerido arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas extras com medicamento, material escolar e uniforme em prol da menor, mediante apresentação de orçamento e receita médica, e desde que tais medicamentos não estejam disponíveis no SUS, ao tempo em que retifico a decisão liminar.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do disposto no art. 487, inciso I, do CPC.

Firme ao princípio da causalidade e considerando que houve sucumbência recíproca, sendo o requerido em maior parte, CONDENO o requerido ao pagamento de 2/3 das custas processuais, e a parte requerente no restante. Quanto aos honorários advocatícios, por apreciação equitativa, CONDENO o requerido a pagar ao patrono da autora verba que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) e CONDENO a autora a pagar ao patrono do requerido verba que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), ambos nos termos do art. 85, §2º do CPC. Fica a exigibilidade da autora suspensa, em razão do benefício da AJG. Isento o requerido do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que não impôs resistência à causa (TJES, Classe: Apelação, 24120159132, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/03/2017, Data da Publicação no Diário: 31/03/2017, e TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121234306001 MG).


Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o MP.

Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda em favor da genitora e, em seguida, intime-a para retirá-lo em cartório no prazo de 10 (dez) dias.

Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Diligencie-se no necessário.

Vila Velha/ES, 16 de agosto de 2019.


Glícia Mônica Dornela Alves Ribeiro
Juíza de Direito


12 - 0010508-08.2017.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: P.H.P.M.D.F. e outros
Executado: A.C.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19458/ES - AGOSTINO CREMONINI FILHO
Exequente: P.H.P.M.D.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas em razão do benefício da AJG.

P.R.I.

Após, com o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


13 - 0026968-70.2017.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.V.A.S.
Executado: D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22187/ES - GUILHERME PEREIRA BUTKOWSKY
Executado: D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, estando as partes qualificadas nos autos.

As partes homologaram acordo nos autos nº 0026968-70.2017.8.08.0035, onde pactuou-se que o processo seria suspenso pelo prazo de 09 (nove) meses, visto que o pagamento do débito seria em 09 (nove) parcelas fixas e iguais de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais) com vencimento todo dia 20 de cada mês, a iniciar no presente mês. Que decorrido o prazo de 09 (nove) meses em não havendo manifestação do exequente quanto ao não cumprimento do acordo importará a extinção do feito pelo pagamento.

Considerando a certidão de fl. 91, DOU POR QUITADA a obrigação alimentar postulada nestes autos.

Ante o exposto,  JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 528, c/c art. 924, inciso II, ambos do CPC.

Custas e despesas processuais pelo Executado, ficando a exigibilidade suspensa em razão do benefício da AIJ que ora defiro.

P.R.I.



DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Após, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo


14 - 0008838-95.2018.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: P.H.M.D.
Requerido: T.L.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 177426/MG - WAGNER LUIZ DOS SANTOS
Requerido: T.L.D.

Para tomar ciência da decisão:

Brevemente relatados. DECIDO.

Alinhado ao modelo de conduta baseado na honestidade, ética, boa fé, lealdade e cooperação, e considerando que atualmente vigora o princípio da ampla sanabilidade, segundo o qual o processo deve ser saneado, sempre que possível, ante a iminência de seu deslinde, passa-se à avaliação das questões processuais pendentes.

1. Da assistência judiciária ao Requerido.

Nos termos do Art. 99, §§2º e 3º do CPC, em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual defiro o benefício em questão.

2. DA SANEABILIDADE DO FEITO

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por saneado, eis que inexistem nulidades e irregularidades a serem declaradas e sanadas.

O ponto controvertido da demanda:  a) o regime de convivência; b) a valoração da prestação alimentícia em favor do menor, tendo por base averiguação do binômio possibilidade x necessidade, e a capacidade financeira do alimentante. 

Distribuo o ônus da prova, nos moldes do art. 373, I e II do CPC.

a) Entendo necessário o depoimento pessoal das partes. DOU por preclusa eventual prova testemunhal a ser postulada pela parte autora. Expeça-se CP para oitiva das testemunhas de fls. 67/68.

b) DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07 / 10 /19, às 13 h 30 min.

c) INTIME-SE pessoalmente as partes para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso, caso não compareça ou, comparecendo, se recusem a depor (art. 385, §1º do CPC).

d) Indefiro desde já, a juntada de novas provas documentais uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já foi superado (art. 434, CPC), sendo exceção apenas a prova de fatos supervenientes (art. 435, CPC) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível, à época, por motivos alheios a vontade das partes.

Intimem-se. Notifique-se o MP. Diligencie-se.

Vila Velha/ES, 16 de agosto de 2019.

Glícia Mônica Dornela Alves Ribeiro
Juíza de Direito




VILA VELHA, 30 DE AGOSTO DE 2019

MARCOS AUGUSTO NATI REZENDE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA
Listas

Lista 0059/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº HELIMAR PINTO
CHEFE DE SECRETARIA: LIGIA MARIA BRANDAO MELO


Lista: 0059/2019


1 - 0004518-02.2018.8.08.0035 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: JUAREZ GARCIA DO NASCIMENTO
Réu: ALEXANDRE LUIS ROCKENBACH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27267/ES - ALEXANDRE LUÍS ROCKENBACH
Réu: ALEXANDRE LUIS ROCKENBACH
"RETIFICAR A INTIMAÇÃO PUBLICADA NA IMPRENSA DE NÚMERO 52/2019 DISPONIBILIZADA EM 01/08/2019 PAR INTIMAR DO TEOR DA PETIÇÃO DE FL. 287 E DOCUMENTOS".


2 - 0005649-16.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: ELAINE RODRIGUES CASAGRANDE
Requerente: ELAINE RODRIGUES CASAGRANDE
Recorrido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16431/ES - JULIANA BAQUE BERTON
Requerente: ELAINE RODRIGUES CASAGRANDE
Recorrente: ELAINE RODRIGUES CASAGRANDE

Para tomar ciência do despacho:

Dê-se ciência às partes da descida dos autos. Aguarde-se iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, quanto à decisão da 2ª Turma do Colegiado Recursal proferida às fls. 393/406, através da qual condenou a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Transcorrido in albis o referido prazo, arquivem-se os autos.

Dê-se ciência às partes da descida dos autos. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.


3 - 0011534-07.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: EDER HAMMER
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18328/ES - BERNARDO DA SILVA GUERREIRO BAPTISTA
Requerente: EDER HAMMER

Para tomar ciência do despacho:
Diante dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo às fls. 139/141, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, valendo o silêncio como anuência aos cálculos apresentados.


4 - 0003279-26.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CASSIO GONCALVES CASTELLUBER
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24353/ES - MAICON FERNANDES FERREIRA
Requerente: CASSIO GONCALVES CASTELLUBER
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA, no dia 09/10/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. ANÍBAL ATHAÍDE LIMA
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, Nº 191 - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


5 - 0007651-18.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALZENIRA VIANNA XAVIER
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: ALZENIRA VIANNA XAVIER

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a oposição de embargos declaratórios com efeitos modificativos pelo requerido às fls. 114/117, intime-se a autora, ora embargada, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.


6 - 0013051-81.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SAMANTHA DE SOUZA RODRIGUES GAMA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16721/ES - BIANCA ZANDOMENICO MEYER
Requerente: SAMANTHA DE SOUZA RODRIGUES GAMA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que a parte autora peticionou às fls. 173/174 concordando com os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo à fl. 169, e o requerido, ora executado, apesar de devidamente intimado, confome certidão de fl. 175, quedou-se silente, expeça-se a devida Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da autora, nos moldes do art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153/09, indicando, no bojo do Oficio Requisitório, os valores mencionados à fl. 169.

INTIMAR TAMBÉM DO TEOR DA PETIÇÃO ACOSTADA À FL 180/V


7 - 0012348-86.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BRUNO RAYDER DE OLIVEIRA BARROS
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DETRAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15134/ES - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
Requerido: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A
Advogado(a): 19454/ES - RAFAEL PECLY BARCELOS
Requerente: BRUNO RAYDER DE OLIVEIRA BARROS

Para tomar ciência do julgamento:
Arrimado nas considerações ora tecidas:   I) DEFIRO a medida antecipatória postulada na inicial e, via de consequência, DETERMINO à autarquia requerida, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, que: a) proceda à baixa do gravame informado pelo agente financeiro, Banco do Brasil; b) abstenha-se de realizar qualquer lançamento de valores, encargos e tributos em desfavor do autor; e c) proceda à baixa/suspensão da cobrança de IPVA a partir de 2013 em diante.   II) JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial em relação à segunda requerida, MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A   III) JULGO, EM PARTE, PROCEDENTE o pedido autoral em relação à autarquia requerida, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ESa CONDENO, via de consequência, a:   a) Proceder à baixa na titularidade do veículo de placa OCX 4078, em razão da perda total, excluindo o nome do autor, BRUNO RAYDER DE OLIVEIRA BARROS, do cadastro do veículo; e   b) Proceder à baixa/exclusão da cobrança de IPVA referente ao período posterior ao acidente que deflagrou a perda total do veículo, qual seja, 16/12/2012.   A presente decisão deverá ser cumprida no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 537, do Novo Código de Processo Civil.   Deverá a autarquia requerida, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES), informar a este Juízo quanto ao cumprimento da Decisão ao final do prazo concedido.   Intime-se a autarquia requeridaDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES), por OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, para cumprimento urgente desta decisão.   Não há condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, em observância ao disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.   Via reflexa, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, e o faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.   P.R.I.
 


8 - 0030101-23.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerente: JONATH BOSA VIEIRA
Recorrido: JONATH BOSA VIEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14775/ES - TENORIO MIGUEL MERLO FILHO
Requerente: JONATH BOSA VIEIRA
Recorrido: JONATH BOSA VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
As partes, às fls. 234 e 236, informaram concordar com os cálculos apresentados  pela Contadoria do Juízo à fl. 230.

À vista disso, expeçam-se as devidas Requisições de Pequeno Valor (RPV's) em favor do autor e de seu patrono, nos moldes do art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153/09, indicando, no bojo dos Ofícios Requisitórios, os valores mencionados à fl. 230


Intimem-se as partes do teor do presente despacho. Diligencie-se.

DA EXPEDIÇÃO DOS OFICIOS RPV


9 - 0033884-86.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DANIEL PEREIRA DA FONSECA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: DANIEL PEREIRA DA FONSECA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a interposição de Recurso Inominado pelo requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO às fls. 161/164, intime-se a parte autora, ora recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal.


10 - 0009124-73.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DE LOURDES MACHADO
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24426/ES - RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
Requerente: MARIA DE LOURDES MACHADO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar, caso queira, sobre a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença formulado pelo ente requerido às fls. 114/120, no prazo de 10 (dez) dias.


11 - 0009522-83.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ODILON NUNES GONCALVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14988/ES - LUIZ NUNES GONCALVES
Requerente: ODILON NUNES GONCALVES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e requerer o que entender de direito diante dos documentos colacionados pelo requerido às fls. 66/75.


12 - 0024167-50.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA APARECIDA DA SILVA LOPES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18810/ES - LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA
Requerente: MARIA APARECIDA DA SILVA LOPES

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o decurso do prazo pugnado à fl. 94, intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias, se manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.


13 - 0002416-70.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAFAEL DE OLIVEIRA VELASCO
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Requerente: RAFAEL DE OLIVEIRA VELASCO

Para tomar ciência do julgamento:
Arrimado nas considerações ora tecidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.   Via reflexa, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.   Não há condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, em observância ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.   P.R.I.
 


14 - 0006126-98.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLA DENISE RODRIGUES FIGUEIREDO
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30077/ES - LORENA FREITAS VIEIRA
Requerente: CARLA DENISE RODRIGUES FIGUEIREDO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA, no dia 01/10/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. ANÍBAL ATHAÍDE LIMA
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, Nº 191 - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


15 - 0026791-43.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADSON JUNIOR VON DOELLINGER CARVALHO
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: ADSON JUNIOR VON DOELLINGER CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
 Considerando a petição retro, intime-se o Requerente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
  Após manifestação, nova conclusão dos autos para apreciação.


16 - 0023839-23.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANCISCO CARLOS DE FARIA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: FRANCISCO CARLOS DE FARIA
Requerente: JOSE FRANCISCO MARINHO
Requerente: JESUINO CARLOS PEREIRA
Requerente: DENISE CRISTINA SOUZA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA   Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de cobrança de valores retroativos ajuizada por FRANCISCO CARLOS DE FARIA, JOSÉ FRANCISCO MARINHO, JESUÍNO CARLOS PEREIRA e DENISE CRISTINA SOUZA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VILA VELHA, na qual requeram seja determinado à parte requerida que passe a incorporar e pagar a sexta parte dos vencimentos dos requerentes.   Para tanto, sustenta a parte autora, em síntese, que: i) trata-se de ação que busca a incorporação da sexta parte dos vencimentos em razão dos 25 anos de serviço dos requerentes cumpridos antes do julgamento da ADI 0011422-85.2014.8.08.0000, direito este concedido pelo art. 85 da Lei Orgânica Municipal de Vila Velha e respeitado pelo Tribunal de Justiça em modulação dos efeitos no julgamento da ADI retro; ii) na referida ADI, foi declarada, com efeito ex nunc, a inconstitucionalidade dos arts. 80 a 95 da Lei Orgânica Municipal, razão pela qual entende que os servidores que completaram os 25 anos até o trânsito em julgado da ADI em questão têm direito ao recebimento da incorporação da sexta parte; iii) o trânsito em julgado da ADI 0011422-85.2014.8.08.0000 se deu em 19/02/2018; iv) resta comprovada pela via documental a irregularidade de manutenção das violações contra a parte Autora, o que acarreta lesões imediatas a seus direitos.   Requereram, ainda, a título de tutela de evidência, sejam os entes requeridos compelidos a incorporar as vantagens da sexta parte de seus vencimentos.   Com a Inicial vieram os documentos de fls. 13/127.   Decisão às fls. 129/133 na qual fora indeferido o pedido de antecipação de tutela.   Às fls. 137/147, a parte requerida, em contestação, arguiu, preliminarmente, a ocorrência da decadência e a ilegitimidade da autarquia previdenciária municipal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral.   Manifestação da parte autora às fls. 151/157v. com os documentos de fls. 158/192, requerendo seja julgado procedente o presente pedido.   Réplica dos rqueridos às fls. 194/197v.   É o breve relatório. Decido.   Considerando que não há necessidade de outras provas além das que já constam nos autos, bem como a desnecessidade de designação de audiência, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, PASSO A DECIDIR.   I. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA   Aduzem os entes requeridos que o aludido direito autoral pleiteado esbarra no instituto da decadência. Para o deslinde da preliminar aventada, é necessário recorrer à inteligência da Lei Complementar nº 22/2012, que reorganiza o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de Vila Velha, reestrutura o Instituto de Previdência e Assistência dos servidores do Município de Vila Velha e dá outras providências, tendo em vista que a parte autora é servidora aposentada do Município de Vila Velha, vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social e administrado pela autarquia municipal previdenciária em tela.   O art. 97, da legislação em tela reza assim:   Art. 97 É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício pelo RPPS/IPVV, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.   Compulsando-se detidamente os autos, observa-se que a requerente DENISE CRISTINA SOUZA DOS SANTOS ingressou no grupo de servidores inativos da municipalidade e, portanto, regida pela autarquia previdenciária a partir de 20/04/2014 (fl. 96).   Assim, não se encontra sob o manto da decadência o aludido direito autoral pleiteado, tendo em vista o não esgotamento do prazo estabelecido no artigo suso mencionado para requerer revisão do ato de concessão do benefício de aposentadoria, haja vista que a exordial fora protocolizada em 15/08/2018, conforme se infere à fl. 02.   Em relação aos demais requerentes, FRANCISCO CARLOS DE FARIA, JOSÉ FRANCISCO MARINHO, JESUÍNO CARLOS PEREIRA, observa-se que todos se encontram no pleno exercício de seus cargos públicos, consoante se infere das fls. 17, 35 e 203.   Nesse sentido, afasto a prefacial ora aventada.   II. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VILA VELHA   A entidade autárquica previdenciária municipal assevera que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir previsão legal no estatuto do servidor público municipal do benefício de incorporação da sexta parte, conforme pleiteado nesta lide.   Entretanto, em que pese a entidade autárquica argumentar tal ilegitimidade, é necessário pontuar que a autora DENISE CRISTINA SOUZA DOS SANTOS se encontra no rol de servidores inativos do MUNICÍPIO DE VILA VELHA e, portanto, tendo seus proventos pagos pelo ente previdenciário municipal requerido.   Desta feita, torna-se necessário afastar a prejudicial de ilegitimidade passiva arguida pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VILA VELHA.   III. DO MÉRITO   Cinge-se a controvérsia dos autos em averiguar se os autores fazem, ou não, jus à incorporação, em seus vencimentos, do adicional de sexta parte previsto no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, bem como do adicional de triênio, também contido no referido dispositivo. Nesse sentido, o exame do mérito também exige uma análise acerca dos efeitos atribuídos à declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado, do referido dispositivo.   Faz-se necessário, assim, rememorar as circunstâncias externas que envolvem o julgamento do presente caso.   Isso porque, na ADI n° 0011422-85.2014.8.08.0000, julgada em 21 de setembro de 2017, foi reconhecida, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade dos artigos 80 a 95, da LOM, em razão de vício de forma, qual seja, não observância da regra de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (art. 63, parágrafo único, incisos III e V, da Constituição Estadual1). Confira-se a ementa do julgado:   CONSTITUCIONAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL VÍCIO DE INICIATIVA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. A regulamentação da jornada de trabalho, do pagamento de adicional por tempo de serviço e da isonomia de vencimentos de determinada categoria de servidores, constitui matéria afeta ao respectivo regime jurídico-administrativo, cuja disciplina é admitida por meio de lei de iniciativa atribuída, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo, na forma do art. 63, parágrafo único, incisos III e IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo. 2. A incursão legislativa da Câmara Municipal em matéria cuja iniciativa é de competência exclusiva do Chefe Poder Executivo Municipal fere o preceito constitucional da independência dos poderes, expressamente previsto na Constituição Estadual (art. 17), por simetria ao art. 2º, da Constituição Federal, caracterizando interferência ilegítima na autonomia do plano de gestão municipal do Poder Executivo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da presente ação direta de inconstitucionalidade, em que é Requerente o PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e Requerida a CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, por unanimidade de votos, julgar procedente o pedido e declarar, com efeitos ex nunc , a inconstitucionalidade dos artigos 80 a 95, todos da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, nos termos do voto do Relator.   Dentre as normas declaradas inconstitucionais pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo está o artigo 85, da LOM, que prescreve:   Art. 85 Ao servidor público é assegurado o recebimento de adicional por tempo de serviço, sempre concedido por triênio, a contar de seu ingresso no serviço público, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais concedida após vinte cinco anos de efetivo exercício, que se incorporará aos vencimentos para todos os efeitos.   Nada obstante, tendo em vista que o órgão julgador, em técnica de modulação de efeitos, atribuiu à decisão eficácia ex nunc, as requerentes entendem que suas esferas jurídicas não foram abarcadas pela inconstitucionalidade, na medida em que cumpriram o requisito temporal para o recebimento do benefício antes do trânsito em julgado da ADI.   Pois bem.   O caso em testilha exige uma revisitação de conceitos próprios do Direito Constitucional, especialmente no que toca ao controle de constitucionalidade.   Inicialmente, cumpre registrar que as normas que hoje constam do ordenamento jurídico pátrio gozam de presunção de constitucionalidade. Tal presunção, porém, não é absoluta, podendo sua natureza ser apreciada pelo Poder Judiciário, seja em sede de controle abstrato ou concentrado.   Especialmente no que tange à situação em comento, qual seja, em sede de controle concentrado, quando uma inconstitucionalidade é reconhecida, significa dizer que, desde o momento em que a norma foi criada, já havia o vício de forma e/ou matéria.Trata-se, pois, da aplicação da teoria das nulidades em sede de exame de constitucionalidade.   Importante consignar, aliás, que não há que se falar, no direito interno, no fenômeno da inconstitucionalidade superveniente. Trata-se, na verdade, de se reconhecer a não-recepção ou revogação da lei contrária à Carta Constitucional. Exemplifica-se: se uma lei foi editada em 1985 e, posteriormente, com a promulgação da Constituição de 1988, passa a ser contrária à Carta Magna, aquela não é inconstitucional; tão somente, não-recepcionada.   Esse breve introito foi apresentado para esclarecer que o artigo 85, da Lei Orgânica Municipal de Vila Velha, promulgada em 1990, apresenta contrariedade à disposição constitucional da Constituição Estadual (artigo 63), que foi promulgada em 1989. Aliás, a norma constitucional em comento reproduz disposição da Carta Cidadã de 1988 (artigo 61, § 1º2). Trata-se, inclusive, de reprodução obrigatória, que não pode ser alterada pelo constituinte estadual, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal:     A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno – art. 25, caput –, impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo. O legislador estadual não pode usurpar a iniciativa legislativa do chefe do Executivo, dispondo sobre as matérias reservadas a essa iniciativa privativa. (ADI 291, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 7-4-2010, P, DJE de 10-9-2010).   Ora, o que se quer dizer é que, desde a vigência do artigo 85, este já padecia de inconstitucionalidade. Nesse prisma, cumpre ressaltar, mais uma vez, que, em sede de controle de constitucionalidade, aplica-se a teoria da nulidade.   Alfredo Buzaid, em clássica e histórica obra sobre o tema da natureza jurídica da decisão que declara uma norma inconstitucional, leciona:   "Sempre se entendeu, entre nós, de conformidade com a lição dos constitucionalistas norte-americanos, que toda lei, adversa à Constituição, é absolutamente nula; não simplesmente anulável. A eiva de inconstitucionalidade a atinge no berço, fere-a ab initio. Ela não chegou a viver. Nasceu morta. Não teve, pois, nenhum momento de validade.”3   O Supremo Tribunal Federal faz essa ponderação há, pelo menos, meio século. A título de exemplo, colaciona-se julgado da Suprema Corte no âmbito da ADI 521/DF, em 1992:   CONSTITUIÇÃO. LEI ANTERIOR QUE A CONTRARIE. REVOGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional, na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. (...). Reafirmação da antiga jurisprudência do STF, mais que cinquentenária. (Rel. Min. Paulo Brossard Dj: 07.02.92)   Em nível mais recente, confira-se a brilhante tese desenvolvida na ADI 2.797:   A proposição nuclear, em sede de fiscalização de constitucionalidade, é a da nulidade das leis e demais atos do poder público, eventualmente contrários à normatividade constitucional. Todavia, situações há que demandam uma decisão judicial excepcional ou de efeitos limitados ou restritos, porque somente assim é que se preservam princípios constitucionais outros, também revestidos de superlativa importância sistêmica. Quando, no julgamento de mérito desta ou daquela controvérsia, o STF deixa de se pronunciar acerca da eficácia temporal do julgado, é de se presumir que o Tribunal deu pela ausência de razões de segurança jurídica ou de interesse social. Presunção, porém, que apenas se torna absoluta com o trânsito em julgado da ação direta. (…). [ADI 2.797 ED, rel. p/ o ac. min. Ayres Britto, j. 16-5-2012, P, DJE de 28-2-2013.] Pois bem. É cediço que a tutela da evidência fundamenta-se no binômio efetividade e isonomia, tendo por escopo atuar contra os efeitos deletérios do tempo no processo.   Diante da tese fixada, mostra-se evidente que o núcleo inscrito no artigo 85, da LOM, qual seja, o direito subjetivo do servidor público municipal em receber adicional de sexta parte, não encontra guarida no texto constitucional. Trata-se de uma premissa irremediável.   O que se quer evidenciar, na verdade, é que o artigo 85 da LOM foi declarado inconstitucional. Mas sempre o foi. Não houve, ao revés, prolação de decisão de natureza constitutiva.   Não é demais destacar, aliás, que, mesmo antes do julgamento da ADI em discussão, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em controle incidental, já julgava tal norma inconstitucional. Vejamos:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA – GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - NATUREZA DE VENCIMENTO – INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS – POSSIBILIDADE – VANTAGENS DA SEXTA PARTE E TRIÊNIO – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 85 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA - RECURSOS IMPROVIDOS. (…) 3. As vantagens da sexta parte e triênio foram criadas pela Lei Orgânica do Município de Vila Velha, em seu artigo 85. Mesmo com a criação das referidas verbas pela Lei Orgânica, estas são indevidas em razão da Inconstitucionalidade declarada, considerando a inobservância da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 4. Segundo o art. 61, § 1º, c da Constituição Federal e art. 63, parágrafo único, III e IV da Constituição Estadual, a competência para iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos e sua organização administrativa e pessoal é, respectivamente, privativa do Presidente da República e do Governador do Estado, e por simetria, no caso do Município, privativa do Prefeito, conforme a Lei Orgânica Municipal. 5. Recursos não providos. (TJ-ES - APL: 00286099820148080035, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 07/11/2016, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2016)     REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA. BENEFÍCIO DA SEXTA PARTE E ADICIONAL POR TRIÊNIO DE SERVIÇO. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA INCONSTITUCIONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE AO TEMPO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. CARÁTER LINEAR E GERAL. NATUREZA DE VENCIMENTO. 1) Por meio do art. 85, da Lei Orgânica de Vila Velha, o Poder Legislativo daquela municipalidade criou duas espécies de vantagens pecuniárias em favor dos servidores, quais sejam, (i) o benefício da sexta parte e (ii) o adicional por triênio de serviço. Todavia, é competência privativa do Chefe do Poder Executivo encaminhar projetos de lei que impliquem em concessão ou majoração de direitos aos servidores públicos, como apregoa o art. 61, da Carta Magna Federal, e – por simetria – os arts. 63, da Constituição do Estado do Espirito Santo, e 143, da L.O.M.V.V. Inegavelmente, a concessão dos benefícios pela Lei Orgânica da municipalidade implicou usurpação de atribuição reservada ao Prefeito, fazendo exsurgir norma formalmente inconstitucional, por vício de iniciativa. Nem mesmo o fato de a concessão das referidas vantagens estar encartada na Lei Orgânica Municipal pode justificar ou convalidar o vício sub examine, decorrente da violação a preceito constitucional de competência legislativa. Aliás, se assim não fosse, a confecção da L.O.M. poderia funcionar como verdadeira ¿carta em branco¿, autorizada a adentrar qualquer tema, premissa obviamente incompatível com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes (art. 2º, da CF⁄88). Em rude síntese, o legislador municipal não pode, validamente, dispor sobre matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Com dispensa da cláusula de reserva de plenário, declarada a inconstitucionalidade incidental da norma veiculada no art. 85, da lei orgânica do município de Vila Velha⁄ES. (…) 4) Remessa necessária e apelo conhecidos e desprovidos. (TJ-ES - APL: 00164988220148080035, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2016)     Noutra via, o que o órgão julgador fez, foi, tão somente, modular os efeitos da decisão proferida na ADI, na forma do previsto no artigo 27, da Lei 9.868/99, in verbis:   Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.   Ora, considerando que a inconstitucionalidade tem natureza declaratória e traz, como consequência, a nulidade da lei, a regra geral, em relação aos efeitos, é a sua retroatividade (ex tunc). Diante dos requisitos expostos no artigo 27, porém, pode o órgão judicante modulá-los para atender ao caso concreto.   Sobre o tema em questão, de acordo com as lições do doutrinador Uadi Lammêgo Bulos4,   "ao atenuar o regime de sanção de nulidade em nosso país, a Lei nº 9.868/99 deu ao Supremo Tribunal Federal margem de manobra para manipular, graduar, restringir, limitar ou modular os efeitos da declaração abstrata de constitucionalidade. (...) Tal manipulação faculta à Corte Suprema limitar ou restringir os efeitos temporais da declaração abstrata de inconstitucionalidade. Seu objetivo é adequar a eficácia das sentenças de inconstitucionalidade às situações da vida, mitigando a excessiva rigidez que pode advir desse contexto. Daí a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal dosar os efeitos retroativos (ex tunc) da decisão de inconstitucionalidade, o que lhe permite fazer uma ponderação entre as normas declaradas inconstitucionais e as normas constitucionais aferidoras de valores sup remos, tais como a moralidade, a boa-fé, a coisa julgada, a razoabilidade, a irredutibilidade de vencimentos, a proibição do enriquecimento ilícito, a primazia dos valores decorrentes da cláusula do devido processo legal etc. Então abre-se ao Poder Judiciário uma porta, uma válvula de segurança, para driblar as consequências gravosas de um nocivo formalismo cego. Faculta-se-lhe, pois, manipular a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade, limitando os efeitos temporais de sua decisão. Em vez de nulificar, ex origine, rodos os aros praticados com base na lei inconstitucional, o tribunal confere à sentença eficácia ex nunc. Como tais efeitos voltam-se para o futuro, não é possível haver retroatividade nem repristinação”.   Como se observa, a modulação dos efeitos não atinge o direito em si, mas direciona a eficácia da decisão.   Na hipótese vertente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo declarou a eficácia ex nunc da tese fixada da ADI n° 0011422-85.2014.8.08.0000. Nas razões de decidir, ficou assentado:   “Os efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma em comento, no entanto, devem ser modulados a fim de que a eficácia da declaração seja ex nunc, à luz do disposto no art. 27, da Lei Federal nº 9.868/99. Isso porque os dispositivos impugnados na presente ação declaratória de inconstitucionalidade entraram em vigor no ano de 1990, tendo produzido efeitos concretos no âmbito do regime dos servidores do Município de Vila Velha, de forma que a retroação da declaração da inconstitucionalidade à origem da norma impugnada poderá causar inegável insegurança jurídica e social, devendo ser considerada ainda a boa-fé dos servidores, no que tange ao eventual recebimento de vantagens pecuniárias, e o seu caráter alimentar, por consubstanciar parte de seus vencimentos”.   Embora pareça claro que os efeitos da decisão operam-se a partir do trânsito em julgado da referida ação, entendo que a interpretação trazida pelos autores é equivocada.   Pelas razões acima mencionadas, que compreendem a análise de conceitos-base para a Teoria Constitucional, entendo que o objetivo da Corte Estadual foi limitar, tão somente, os efeitos da inconstitucionalidade das normas contidas na Lei Orgânica Municipal, de modo a não atingir aqueles que já recebiam o adicional com base na norma declarada inconstitucional, mesmo porque, nessa circunstância, como bem pontuado pelo órgão julgador no trecho acima transcrito, valores recebidos a esse título o foram de boa-fé. Quis-se, na verdade, evitar eventual pretensão do Estado no sentido de requerer a devolução de valores recebidos a esse título, protegendo aqueles que receberam até então o adicional.
  Não há, nas razões do acórdão lavrado, qualquer apontamento expresso no sentido de manter, para quem nunca chegou a receber o adicional, o direito de postulá-lo em juízo.   Não é demais destacar, além disso, que não há que se falar em direito adquirido em face de norma inconstitucional. O instituto processual em referência é conceituado por Gilmar Mendes e Paulo Gustavo Branco5, como "direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos seus titulares". Sob essa óptica, não há como conceber a incorporação de um direito na medida em que a norma invocada já se encontrava viciada desde o momento de sua edição e, por isso, descabe falar em direito adquirido.   Mais uma vez, deve-se entender que se buscou proteger, tão somente, aqueles que recebiam a porcentagem da sexta parte, de modo a aplicar os efeitos da inconstitucionalidade, tão somente, para após o trânsito em julgado do acórdão. Interpretação em sentido diverso fere de morte os postulados básicos do controle concentrado de constitucionalidade.   À vista do exposto, não há que se falar no direito alegado pelos autores em receberem os adicionais de sexta parte.   Arrimado nas considerações ora tecidas, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.   Via reflexa, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, e o faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, pois nesta instância, não há condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.   Nas causas decididas no procedimento deste Juizado, não há reexame necessário, consoante art. 11, da Lei 12.153/09.   P.R.I.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas anotações no sistema eletrônico E-JUD.   Vila Velha/ES, 16 de maio de 2019.     HELIMAR PINTO Juiz de Direito
1Art. 63. A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e aos cidadãos, satisfeitos os requisitos estabelecidos nesta Constituição. Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre: III - organização administrativa e pessoal da administração do Poder Executivo; IV - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
2Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (...)
3 BUZAID, Alfredo. Da Ação direta de declaração de inconstitucionalidade no direito brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1958. p. 128-130, apud MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 3ª ed. Salvador: Juspodivm, 2015.
4 BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 356, 357-358.
5Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco. – 11. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2015.


17 - 0023823-06.2017.8.08.0035 - Termo Circunstanciado
Vítima: A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Autor do fato: ADENILSON FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27171/ES - ADRIANA COSTA DO ESPÍRITO SANTO
Autor do fato: ADENILSON FERNANDES
INTIMAR PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.


18 - 0000825-78.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCELO BARBOSA
Requerido: BRASILF S.A. - EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20283/RJ - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: BRASILF S.A. - EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO

Para tomar ciência do julgamento:
Arrimado nas considerações ora tecidas, JULGO:   a) IMPROCEDENTE o pedido inicial em relação à segunda requerida, BRASIF S/A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO;   b) PROCEDENTE o pedido inicial em relação à autarquia requerida, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, CONDENANDO-A, via de consequência, a:   b.1) Promover a alteração nas informações cadastradas em seu sistema relativas ao veículo Trator, placa ODS 5474, de modo a não mais constar no Dossiê Consolidado do Veículo o nome do autor, MARCELO BARBOSA, como proprietário do veículo, seja anterior ou atual, visto que jamais possuiu sua propriedade;   b.2Promover o cancelamento de débitos lançados em nome do autor, MARCELO BARBOSAreferentes ao veículo Trator de placa ODS 5474.   b.3) Pagar ao autor, MARCELO BARBOSAa quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISque deverá ser atualizada monetariamente a partir da data do arbitramento, no caso, a publicação da sentença, nos termos da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiçaaplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e acrescida de juros legais a partir da data do evento danoso, de acordo com a Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiçaaplicando-se o índice de remuneração da poupança, previsto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.   Via reflexa, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, e o faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Sem custas.   Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública não há reexame necessário, consoante art. 11, da Lei nº 12.153/09.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.
 


19 - 0030456-04.2015.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ EDUARDO DANTAS ROSA
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha: DOUGLAS BARCELOS QUADROS NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22194/ES - SAMUEL CLETO DE SOUSA
Requerente: LUIZ EDUARDO DANTAS ROSA
INTIMAR PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM CARTÓRIO"


20 - 0030082-17.2017.8.08.0035 - Termo Circunstanciado
Vítima: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Autor do fato: OBERDAN PEREIRA PIMENTEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23865/ES - CLEIDINARA GIANIZELE FORNACIARI
Autor do fato: OBERDAN PEREIRA PIMENTEL

Para tomar ciência do julgamento:
O MINISTÉRO PÚBLICO ESTADUAL apresentou denúncia em desfavor de OBERDAN PEREIRA PIMENTEL, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06.
Narra a denúncia que acusatória que no dia 04 de outubro de 2017, por volta de 02h30min, policiais militares em patrulhamento ostensivo pela Rua São Cristóvão, Bairro Vale Encantado, Vila Velha/ES, abordaram o acusado portando uma pedra da substância conhecida vulgarmente como crack, destinada a consumo.
Laudo de substância tóxico-entorpecente juntado às fls. 53/54.
Em Audiência de Instrução e Julgamento (termo de fls. 45/46), foi realizada a defesa prévia do acusado. Entretanto, por estar revestida de todos os requisitos legais, a r. Denúncia foi recebida.
A seguir, procedeu-se a oitiva de 02 (duas) testemunhas arroladas na denúncia (fls. 47 e 48). O réu não compareceu à audiência, apesar de devidamente citado e intimado, razão pela qual foi decretada sua revelia.
Alegações finais apresentadas em forma de Memoriais pelo Ministério Público (fls. 58/60) e pela defesa (fls. 66/72).
Vieram-me, então conclusos os autos para Sentença.
É o breve relatório, embora dispensável, conforme dispõe o § 3º do art. 81, da Lei 9.099/95.
Inexistem quaisquer questões processuais pendentes, haja vista que foram observadas as fases procedimentais previstas na Lei 9.099/95, motivo pelo qual passo a apreciar o mérito da presente Ação Penal.
Ao acusado é imputada a conduta descrita no tipo do caput do art. 28 da Lei 11.343/06, relativa ao crime de uso de drogas, que assim dispõe:

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I- advertência sobre os efeitos das drogas;
II- prestação de serviços à comunidade;
III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
A materialidade da substância apreendida encontra-se devidamente comprovada, conforme auto de apreensão de fl. 17 e laudo de substância toxico-entorpecente à fl. 54.
Quanto a autoria, vale destacar o depoimento dos policiais militares responsáveis pela lavratura do Boletim de Ocorrência de fls. 09/11, cujos termos encontram-se às fls. 47/48, que afirmaram o seguinte acerca da dinâmica dos fatos:
[...]  Que confirma o histórico do B.O de fls. 09/11; Que se recorda que fez a diligência no local, que é conhecido como sendo de intenso tráfico de drogas; Que ao abordar o acusado pedindo para que ele parasse, ele tentou se evadir do local, mas acabou tropeçando, caindo no chão e quebrando braço; Que revistaram o suspeito, encontrando com o mesmo uma pedra de crack; que alegou ser para o seu consumo próprio; Que o acusado foi encaminhado pela guarnição, para o Hospital Bezerra de Farias, e após ser liberado foi conduzido até a DEPOL para as providências de praxe; Que acredita que o acusado estivesse sob efeito de entorpecente no momento dos fatos, pois ao cair e quebrar o braço, não sentiu dor; Que não se recorda do acusado de outras ocorrências; Que confirma os termos do depoimento de fls. 03. (Policial Militar SD Stefany Cardoso Oliveira – fl. 47 – grifo nosso)
Que confirma o histórico do B.O de fls. 09/11; Que se recorda que fez a diligência no local, que é conhecido como sendo de intenso tráfico de drogas; Que ao abordar o acusado pedindo para que ele parasse, ele tentou se evadir do local, mas acabou tropeçando, caindo no chão e quebrando braço; Que revistaram o suspeito, encontrando com o mesmo uma pedra de crack; que alegou ser para o seu consumo próprio; Que o acusado foi encaminhado pela guarnição, para o Hospital Bezerra de Farias, e após ser liberado foi conduzido até a DEPOL para as providências de praxe; Que acredita que o acusado estivesse sob efeito de entorpecente no momento dos fatos, pois ao cair e quebrar o braço, não sentiu dor; Que não se recorda do acusado de outras ocorrências; Que confirma os termos do depoimento de fls. 04. (Policial Militar SD Maqueidy Ribeiro – fl. 48 – grifo nosso)


Assinalo aqui que, em que pese o seu valor – como o é de todas as provas – ser relativo e depender do conjunto probatório como um todo, é inolvidável que em delitos relativos ao uso de drogas, em que a sua principal figura – o usuário – é o grande interessado na ausência de persecução penal, usualmente resta apenas o relato dos integrantes das forças de repressão, como “fiel da balança”.
Assim, deve ser-lhes concedida particular importância nesses casos, so­pesando-os proporcionalmente à relevância do trabalho por eles desempenhado no combate ao epidêmico vício de drogas que assola nosso País, mormente porque, na maioria das vezes, são eles os únicos – dotados das garantias de segurança pessoal necessárias para comparecem em Juízo e não faltarem com a verdade – que possuem o contato direto com os fatos.
Portanto, diante do depoimento supratranscrito e demais documentos constantes nos autos, constato que a autoria ficou devidamente comprovada. Quanto a materialidade, é inconteste e restou provada pelo laudo de fl. 54 que o acusado portava a substância conhecida como “crack” (na verdade, éster metílico da benzoilecgonina).
Entendo, portanto, que há elementos suficientes nos autos para ensejar a condenação do acusado, merecendo total procedência a peça inicial acusatória, motivo pelo qual o juízo condenatório é medida que se impõe.
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o acusado OBERDAN PEREIRA PIMENTEL à sanção do art. 28 da Lei 11.343/06, pela prática do delito de transportar drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para uso pessoal.
Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI da Constituição Federal) corroborada pelas disposições contidas no art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, para a fixação da pena-base, e das legais, para a fixação da pena definitiva (art. 68 do Código Penal): a) culpabilidade: a conduta não merece especial reprovabilidade; b) antecedentes: o réu não registra antecedentes criminais; c) conduta social: não há dados para aferir-se; d) personalidade: não há dados para aferir-se; e) motivo: inerente ao tipo; f) circunstâncias: não são desfavoráveis; g) consequências: não foram significativas; h) comportamento da vítima: não propiciou a prática do delito.
Não vislumbro a presença de atenuantes ou agravantes, tampouco causas de diminuição ou aumento.
Assim, considerando as sanções previstas no art. 28 da Lei 11.343/06, entendo que a simples advertência sobre os efeitos das drogas em nada beneficiará o acusado. Desta forma, para o caso em comento, torna-se necessário que o réu seja submetido à medida educativa de comparecimento a programa de recuperação, pois por meio de tal medida, poderá receber tratamento adequado e receber orientações, com fins à sua ressocialização.
Isto posto, considerando que, para o crime em comento, o art. 28, §3º da Lei de Drogas prevê que as sanções dos incisos II e III serão aplicadas pelo prazo máximo de cinco meses, bem como considerando a prevalência de circunstâncias judiciais favoráveis ao condenado, SUBMETO o acusado OBERDAN PEREIRA PIMENTEL à pena de MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, prevista no art. 28, III, da Lei 11.343/06, durante 02 (DOIS) MESES, EM ENTIDADE A SER INDICADA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.
Por fim, verifico que, por ocasião da audiência de instrução e julgamento ocorrida em 13 de agosto de 2018, a Drª Cleidinara Gianizele Fornaciari, OAB/ES 23.865, fora nomeada defensora dativa do requerido.
À vista disso e considerado as disposições contidas no art. 2ºº, inciso III, do Decreto Estadual nº 2.821-R/2011, arbitro os honorários da defensora dativa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Oficie-se.
Sem custas processuais.
Publique-se e registre-se.
Intime-se na forma de praxe.
Notifique-se o Exmo. Dr. Promotor de Justiça.
Certifique-se quando do trânsito em julgado.
Após o trânsito em julgado, procedam-se as seguintes diligências:
1) Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados;
2) Expeça-se Guia de Execução à Vara de Execuções Penais, com fulcro no art. 50, I, “c” c/c art. 66-B do Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Lei Complementar 234/02, atualizada em 14/02/2011 e Resolução nº 053/2014). Procedam-se a transferência eletrônica da Guia de Execução, por meio do SIEP, e a entrega da referida Guia no Cartório da VEPEMA, instruída obrigatoriamente com os documentos indicados no art. 1º da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
3)  Destine-se os bens apreendidos conform­e os provimentos da Cor­regedoria Geral de Justiça – CGJ.
Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, procedendo-se as devidas baixas no sistema eletrônico E-JUD.


21 - 0003414-38.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADRIANA DRUMMOND DE AGUIAR e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: ADRIANA DRUMMOND DE AGUIAR

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO   Trata-se de embargos de declaração opostos por ADRIANA DRUMMOND DE AGUIAR e ANDRESSA PAVESI ALVES em face da sentença proferida às fls. 84/90 dos autos da Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que movem em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA. Para tanto, asseveram, em síntese, as embargantes, que a decisão guerreada está cingida de erro material, uma vez que determinou que fosse adotado o vencimento inicial como base de cálculo do adicional de insalubridade, quando deveria ser adotado vencimento básico. É o relatório. Decido: Pois bem. É cediço que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 1.022, do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Examinando detidamente a pretensão das embargantes, verifico que se trata de mero inconformismo com o decisum objurgado. Nesse quadrante, depreende-se que a pretensão das embargantes cinge-se à revisão da matéria já decidida nos autos, pugnando, via de consequência, pela modificação do julgado. Por fim, cabe frisar que, caso as embargantes pretendam a revisão da sentença guerreada, deverão escolher a via adequada e, desse modo, poderão ingressar com Recurso Inominado junto ao Colegiado Recursal dos Juizados Especiais. À vista do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo a decisão objurgada em todos os seus termos.

Intimem-se. Ademais, considerando a interposição de Recurso Inominado pelo requerido às fls. 96/99v., intimem-se as autoras, ora recorridas, para apresentarem contrarrazões, no prazo legal.  Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal. Vila Velha/ES, 23 de agosto de 2019. HELIMAR PINTO Juiz de Direito


22 - 0007983-82.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ FERNANDO NOVAES
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: LUIZ FERNANDO NOVAES

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO   Trata-se de embargos de declaração (fl. 65) opostos por LUIZ FERNANDO NOVAES em face da decisão proferida às fls. 57/61 dos autos da “Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Valores Retroativos”, movida em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VILA VELHA-IPVV. Para tanto, assevera, em síntese, o embargante que na ADC-4 foram julgados os casos de vedação de tutela de urgência, e a Súmula 729 do STF dispõe que “a decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”. É o relatório. Decido: Pois bem. É cediço que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 1.022, do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Examinando detidamente a pretensão do embargante, verifico que se trata de mero inconformismo com o decisum objurgado. Nesse quadrante, depreende-se que a pretensão do embargante cinge-se à revisão da matéria já decidida nos autos, pugnando, via de consequência, pela modificação do julgado. Por fim, cabe frisar que, caso o embargante pretenda a revisão da decisão guerreada, deverá escolher a via adequada e, desse modo, poderá ingressar com Agravo de Instrumento junto ao Colegiado Recursal dos Juizados Especiais. À vista do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo a decisão objurgada em todos os seus termos. Intimem-se.  Diligencie-se.  Vila Velha/ES, 23 de agosto de 2019. HELIMAR PINTO Juiz de Direito


23 - 0032105-96.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA ANGELA PEREIRA DE MATTOS
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: MARIA ANGELA PEREIRA DE MATTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e requerer o que entender de direito diante da manifestação e documentos acostados pelo requerido às fls. 50/52.


24 - 0020337-76.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: TATIANE APARECIDA MARINS
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16133/ES - OSVALDO LUCAS ANDRADE
Requerente: TATIANE APARECIDA MARINS

Para tomar ciência da decisão:
Assim, considerando que a competência territorial é relativa e levando-se em conta que, no caso em tela, o ente requerido, MUNÍCIPIO DE SERRA, arguiu exceção declinatória de foro ou de Juízo, declino da competência e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Serra, através do Cartório Distribuidor daquela Comarca. Publique-se. Registre-se. Dê-se ciência às partes. Dê-se baixa na distribuição, com as formalidades necessárias, procedendo-se às devidas anotações no sistema eletrônico E-JUD.
 


25 - 0032251-11.2016.8.08.0035 - Termo Circunstanciado
Vítima: FLAVIO GONZAGA
Autor do fato: ANTONIO CLAUDIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15330/ES - LUCINEIA VINCO
Vítima: FLAVIO GONZAGA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a patrona da suposta vítima, conforme solicitado pelo Dr. Promotor de Justiça, em seu parecer acostado à fl. 88.

 


26 - 0014326-94.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA ALICE POLONINE FRANCISCO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31295/ES - HELDER ALMEIDA SILVA
Requerente: MARIA ALICE POLONINE FRANCISCO

Para tomar ciência do despacho:
Diante da preliminar arguida pelo requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO na contestação de fls. 50/54v., INTIME-SE a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Código de Processo Civil.


27 - 0034515-64.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: CARLA APARECIDA FERREIRA COUTO
Requerente: CARLA APARECIDA FERREIRA COUTO
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5175/ES - ANGELA MARIA PERINI
Requerente: CARLA APARECIDA FERREIRA COUTO
Recorrente: CARLA APARECIDA FERREIRA COUTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar, caso queira, sobre a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença formulado pelo ente requerido às fls. 155/164, no prazo de 10 (dez) dias.


28 - 0024859-49.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ENIS JOSE MACHADO
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28894/ES - JOSE ANTONIO PEREIRA
Requerente: ENIS JOSE MACHADO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a interposição de Recurso Inominado pelo requerido às fls. 74/81, intime-se o autor, ora recorrido, para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal.


29 - 0025435-13.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: DULCELINA AGRIPINO
Requerido: IPAJM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO MONT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14192/ES - JORGE HADDAD TAPIAS CEGLIAS
Requerente: DULCELINA AGRIPINO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a oposição de embargos declaratórios com efeitos modificativos pelo requerido às fls. 363/367, intime-se a autora, ora embargada, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.


30 - 0027078-35.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE DE OLIVEIRA CAMILLO
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: JOSE DE OLIVEIRA CAMILLO

Para tomar ciência do julgamento:
Arrimado nas considerações ora tecidas, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.   Via reflexa, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, e o faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Nas causas decididas no procedimento deste Juizado, não há reexame necessário, consoante art. 11, da Lei 12.153/09.   P.R.I.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas anotações no sistema eletrônico E-JUD.
 


31 - 0032083-38.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GUMERCINO GONCALVES PEREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: GUMERCINO GONCALVES PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Arrimado nas considerações ora tecidas, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.   Via reflexa, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, e o faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Nas causas decididas no procedimento deste Juizado, não há reexame necessário, consoante art. 11, da Lei 12.153/09.   P.R.I.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas anotações no sistema eletrônico E-JUD.
 


32 - 0024921-89.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ANANIAS ANTONIO FERREIRA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007860/ES - MARCELO ALVARENGA PINTO
Requerente: ANANIAS ANTONIO FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Arrimado nas considerações ora tecidas, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.   Via reflexa, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, e o faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Nas causas decididas no procedimento deste Juizado, não há reexame necessário, consoante art. 11, da Lei 12.153/09.   P.R.I.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas anotações no sistema eletrônico E-JUD.
 


33 - 0010514-44.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIZABETH FERREIRA VIANA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: ELIZABETH FERREIRA VIANA

Para tomar ciência do julgamento:
Arrimado nas considerações ora tecidas, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.   Via reflexa, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, e o faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Nas causas decididas no procedimento deste Juizado, não há reexame necessário, consoante art. 11, da Lei 12.153/09.   P.R.I.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas anotações no sistema eletrônico E-JUD.
 


34 - 0030254-22.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANIA DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005111/ES - RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER
Requerente: VANIA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Arrimado nas considerações ora tecidas, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.   Via reflexa, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, e o faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Nas causas decididas no procedimento deste Juizado, não há reexame necessário, consoante art. 11, da Lei 12.153/09.   P.R.I.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas anotações no sistema eletrônico E-JUD.
 


35 - 0012983-63.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REGINA MENDES PEREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: REGINA MENDES PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:

Diante das preliminares arguidas na contestação de fls. 49/58 e dos documentos que a acompanham, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Código de Processo Civil.

Diante das preliminares arguidas na contestação de fls. 49/58 e dos documentos que a acompanham, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Código de Processo Civil.


36 - 0027354-66.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ERITON BORGES RODRIGUES LEAL
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006271/ES - ORIAS BORGES LEAL
Requerente: ERITON BORGES RODRIGUES LEAL

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO     Trata-se de embargos de declaração opostos por ERITON BORGES RODRIGUES LEAL, às fls. 101/107, em face da sentença proferida às fls. 95/99 dos autos da “Ação de Transferência de Responsabilidade Tributária com Pedido de Prescrição de Crédito Tributário c/c Pedido de Antecipação de Tutela para Efeito de Suspensão de Exigibilidade de Crédito Tributário que move em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA.   Para tanto, assevera, em síntese, o embargante, que a decisão guerreada está cingida de omissão, uma vez que, supostamente, não teria analisado todos os pedidos formulados na exordial.   É o relatório. Decido:   Pois bem. É cediço que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 1.022, do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.   Examinando detidamente a pretensão do embargante, verifico que se trata de mero inconformismo com o decisum objurgado.   Nesse quadrante, depreende-se que a pretensão do embargante cinge-se à revisão da matéria já decidida nos autos, pugnando, via de consequência, pela modificação do julgado.   Por fim, cabe frisar que, caso o embargante pretenda a revisão da sentença guerreada, deverá escolher a via adequada e, desse modo, poderá ingressar com Recurso Inominado junto ao Colegiado Recursal dos Juizados Especiais.   À vista do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo a decisão objurgada em todos os seus termos. Intimem-se.   Diligencie-se.     Vila Velha/ES, 28 de agosto de 2019.     HELIMAR PINTO Juiz de Direito


37 - 0019158-73.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GEOVANE GUIMARAES BARCELOS
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: GEOVANE GUIMARAES BARCELOS

Para tomar ciência da decisão:
Cinge-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0033536-47.2016.8.08.0000 a aferir qual é a natureza jurídica da gratificação de produtividade dos servidores do Município de Vila Velha (instituída pela Lei nº 2.881/93, com subsequentes alterações), se vencimental ou propter laborem; se a indigitada gratificação pode ser incorporada aos vencimentos ou proventos de servidores em exercício ou inativos e, acaso se conclua pela possibilidade de incorporação, qual será a forma de cálculo e o percentual da gratificação a ser incorporado. Assim, nos termos do art. 313, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, e em consonância com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0033536-47.2016.8.08.0000, o qual, ante sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, determino a suspensão deste procedimento jurisdicional, até o julgamento do IRDR supracitado. Intimem-se as partes desta decisão. Aguarde-se o feito em escaninho próprio. Após, retornem-me conclusos para análise. Diligencie-se com as formalidades legais.


38 - 0011386-59.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE CARLOS CORREIA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: JOSE CARLOS CORREIA

Para tomar ciência do julgamento:
Arrimado nas considerações ora tecidas, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.   Via reflexa, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, e o faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Nas causas decididas no procedimento deste Juizado, não há reexame necessário, consoante art. 11, da Lei 12.153/09.   P.R.I.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas anotações no sistema eletrônico E-JUD.


39 - 0008789-20.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GLEISON HENRIQUE PINTO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18192/ES - JUAREZ JOSE VEIGA
Requerente: GLEISON HENRIQUE PINTO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista as certidões de fls. 38/39 dando conta de que o requerido Antônio Carlos de Oliveira não fora localizado no endereço indicado na exordial, intime-se o autor para indicar novo endereço ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.


40 - 0012226-69.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HALINE MAURA CUNHA BATISTI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: HALINE MAURA CUNHA BATISTI

Para tomar ciência do despacho:
Diante das preliminares arguidas na contestação de fls. 13/22 e dos documentos que a acompanham, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Código de Processo Civil.




VILA VELHA, 30 DE AGOSTO DE 2019

LIGIA MARIA BRANDAO MELO
CHEFE DE SECRETARIA

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0104/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS MAGNO MOULIN LIMA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES


Lista: 0104/2019


1 - 0037359-84.2017.8.08.0035 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: LUCIANA AYRES DE CASTRO REIS BEATO
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA, REP. LEGAL CARLOS ROBERTO COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25165/ES - NELSON ELIAS PRUCOLI NETO
Requerente: LUCIANA AYRES DE CASTRO REIS BEATO

Para se manifestar acerca da Certidão Negativa do Sr. Oficial de Justiça no Mandado juntado.


2 - 0013830-65.2019.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA
Executado: FRANK MUNDO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14130/ES - VITOR MIGNONI DE MELO
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA

Para se manifestar acerca das Certidoes Negativas do Sr. Oficial de Justiça nos Mandados juntados. Para, também, desde já, providenciar 2 novas contra-fés, haja vista a necessidade de expedição de novos Mandados


3 - 0014041-04.2019.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO THE WEEKEND
Executado: ELIZABETH FASSARELA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20233/ES - LARISSA PERES JABOR
Exequente: CONDOMINIO THE WEEKEND

Para se manifestar acerca das Certidoes Negativas do Sr. Oficial de Justiça nos Mandados juntados. Para, também, desde já, providenciar 2 novas contra-fés, haja vista a necessidade de expedição de novos Mandados


4 - 0015020-63.2019.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: F L EMBALAGENS LTDA
Executado: TIAGO PEREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17089/ES - FABIO JOSE SARMENTO ARAUJO
Exequente: F L EMBALAGENS LTDA

Para se manifestar acerca das Certidoes Negativas do Sr. Oficial de Justiça nos Mandados juntados. Para, também, desde já, providenciar nova contra-fé, haja vista a necessidade de expedição de novo Mandado


5 - 0036605-11.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: LARISSA BRUMATTI SOUSA
Requerido: JOAO AUGUSTO PINHEIRO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22677/ES - FREDERICO DO VALE BARRETO
Requerente: LARISSA BRUMATTI SOUSA

Para se manifestar acerca da Certidão Negativa do Sr. Oficial de Justiça no Mandado juntado. Para, também, desde já, providenciar nova contra-fé, haja vista a necessidade de expedição de novo Mandado


6 - 0025582-54.2007.8.08.0035 (035.07.025582-9) - Monitória
Requerente: UNIVERSO DE ENSINO NOVO MILENIO LTDA
Requerido: CLAUDIO FONSECA CAZEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Requerente: UNIVERSO DE ENSINO NOVO MILENIO LTDA

Para se manifestar acerca da Certidão Negativa do Sr. Oficial de Justiça no Mandado juntado.


7 - 0019795-58.2018.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Requerido: ARTHUR ESTEVES NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Para se manifestar acerca da Certidão Negativa do Sr. Oficial de Justiça no Mandado juntado. Para, também, desde já, providenciar nova contra-fé, haja vista a necessidade de expedição de novo Mandado


8 - 0035561-54.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: DANIELE DO NASCIMENTO JUSTINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Para se manifestar acerca das Certidoes Negativas do Sr. Oficial de Justiça nos Mandados juntados. Para, também, desde já, providenciar nova contra-fé, haja vista a necessidade de expedição de novo Mandado


9 - 0018002-94.2012.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRTEDITOS FINANCEIROS S
Executado: HME INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRTEDITOS FINANCEIROS S

Para se manifestar acerca da Certidão Negativa do Sr. Oficial de Justiça no Mandado juntado.


10 - 0003334-74.2019.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COTEMINAS SA
Executado: TEXTIL BOLOGNA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 202.349/SP - KELLY CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS
Exequente: COTEMINAS SA

Para se manifestar acerca da Certidão Negativa do Sr. Oficial de Justiça no Mandado juntado.


11 - 0012677-94.2019.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: FRANK MUNDO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para se manifestar acerca das Certidoes Negativas do Sr. Oficial de Justiça nos Mandados juntados. Para, também, desde já, providenciar 3 novas contra-fés, haja vista a necessidade de expedição de novos Mandados


12 - 0006313-09.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ANA KARLA KOHLS
Requerido: DECOTTIGNIES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11671/ES - SAMUEL FABRETTI JUNIOR
Requerente: ANA KARLA KOHLS
PARA PROVIDENCIAR 2 NOVAS CONTRA-FÉS, conforme solicitado na lista publicada anteriormente, haja vista a necessidade das mesmas para a expedição de novos mandados


13 - 0004064-56.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ION LORDELO DE OLIVEIRA
Requerido: MOISES CASTORINO BRANDAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004348/ES - MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
Requerido: MOISES CASTORINO BRANDAO
Requerido: GEINA NOGUEIRA BRANDAO
Advogado(a): 14779/ES - SILVANIA DIAS TEIXEIRA
Requerente: ION LORDELO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando as petições de fls. 175 e 181/182, designo audiência de conciliação para o dia 04/02/2020, às 14h.
Intimem-se as partes.
Diligencie-se.  


14 - 0509930-13.2002.8.08.0035 (035.99.009698-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: CODESA - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO
Requerente: CODESA - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO
Executado: NEPTUNIA- COMPANHIA DE NAVEGACAO
Requerido: NEPTUNIA- COMPANHIA DE NAVEGACAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 158996/SP - FABIO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA BASTOS
Executado: NEPTUNIA- COMPANHIA DE NAVEGACAO
Requerido: NEPTUNIA- COMPANHIA DE NAVEGACAO
Advogado(a): 3503/ES - SERGIUS DE CARVALHO FURTADO
Exequente: CODESA - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO
Requerente: CODESA - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Em atenção aos termos da petição de fls. 328/372, e considerando que a competência deve ser fixada em razão da pessoa e que o requerente se classifica com empresa pública federal, declino da minha competência e determino que os presentes autos sejam remetidos à Vara Federal competente.
Diligencie-se.  


15 - 0022717-19.2011.8.08.0035 (035.11.022717-6) - Procedimento Comum
Requerente: GLESSI ALEX LIMA
Requerido: MARIA INEZ DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11721/ES - JOSE ALTOE COGO
Requerente: GLESSI ALEX LIMA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o pedido de fls. 107, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de Fevereiro de 2020, às 15 horas. Intimem-se as partes da realização do ato, na forma do art. 334, §3º do NCPC, advertindo-as de que, conforme dispõe o art. 455 do mesmo diploma legal, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.  


16 - 0017832-15.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: AUGUSTO CESAR ARTEMIO MEI
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14801/ES - HARLEN DA SILVA
Requerente: AUGUSTO CESAR ARTEMIO MEI

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o teor do artigo 101, §1º, do NCPC, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o despacho proferido às fls. 77 e, em substituição, determinar o prosseguimento do feito a fim de que seja realizada a citação da parte requerida, nos termo da Lei.

Cite-se. Intime-se. Diligencie-se.


17 - 0009474-95.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JOSÉ LUIZ DOMINGOS
Requerido: LORENFE S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21650/ES - BRUNO PEREIRA LIONEL
Requerente: JOSÉ LUIZ DOMINGOS
Advogado(a): 24160/ES - LIVIA TOSCANO CAMPOS
Requerido: LORENFE S/A
Advogado(a): 22657/ES - SUELEN DE ARAUJO MOTTA
Requerido: LORENFE S/A

Para tomar ciência do despacho:
Em atenção aos termos da petição de fls. 310/312, redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 03/10/19, às 16 horas.
Intimem-se as partes da realização do ato, na forma do art. 334, §3º do NCPC, advertindo-as de que, conforme dispõe o art. 455 do mesmo diploma legal, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

Intime-se. Diligencie-se. 


18 - 0012018-85.2019.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: WALTER ANTONIO SERAFIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para se manifestar acerca da Certidão Negativa do Sr. Oficial de Justiça no Mandado juntado. Para, também, desde já, providenciar nova contra-fé, haja vista a necessidade de expedição de novo Mandado


19 - 0033395-49.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: HELIO CARLOS DUARTE DE ALMEIDA e outros
Executado: JOSE CARLOS MARTINS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16789/ES - RODOLFO PANDOLFI DAMICO
Exequente: HELIO CARLOS DUARTE DE ALMEIDA

Para se manifestar acerca das Certidoes Negativas do Sr. Oficial de Justiça nos Mandados juntados. Para, também, desde já, providenciar nova contra-fé, haja vista a necessidade de expedição de novo Mandado


20 - 0030814-61.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: ANTONIO LUIZ D ALMEIDA REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Para se manifestar acerca da Certidão Negativa do Sr. Oficial de Justiça no Mandado juntado. Para, também, desde já, providenciar nova contra-fé, haja vista a necessidade de expedição de novo Mandado


21 - 0008251-10.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UNIDADE VILA VELHA
Requerido: JORGE LUIZ CALIXTA DE FREITAS E SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UNIDADE VILA VELHA

Para se manifestar acerca da Certidão Negativa do Sr. Oficial de Justiça no Mandado juntado.


22 - 0012124-52.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: WILSON ESPOSITO JUNIOR
Requerido: HSBC BANK BRASIL SA - BANCO MULTIPLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902A/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Requerido: HSBC BANK BRASIL SA - BANCO MULTIPLO
Advogado(a): 21742/ES - PRISCILA DE SOUZA ARAUJO FLORINDO
Requerente: WILSON ESPOSITO JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de Dezembro de 2019, às 15 horas.  Intimem-se as partes da realização do ato, na forma do art. 334, §3º do NCPC, advertindo-as de que, conforme dispõe o art. 455 do mesmo diploma legal, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Intime-se. Diligencie-se.


23 - 0000106-28.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: 3R PIZZARIA E SORVETERIA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para se manifestar acerca da Certidão Negativa do Sr. Oficial de Justiça no Mandado juntado.


24 - 0031840-31.2017.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Autor: BANCO ITAU - UNIBANCO SA
Executado: RENAN SILVA MATOS e outros
Réu: FRIGOVILA COMERCIO DE CARNES EIRELI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10232/ES - CARLOS ALBERTO BAIAO
Autor: BANCO ITAU - UNIBANCO SA
Intime-se a parte para tomar ciência da contestação, conforme fls. 239 a 306.


25 - 0011978-06.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CL INFORMATICA LTDA ME
Requerido: BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009595/ES - FERNANDA MODOLO VIEIRA MACHADO
Requerente: CL INFORMATICA LTDA ME
Da contestação.


26 - 0032652-10.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: VERA LUCIA DOS SANTOS BARBOSA
Requerido: PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA CVRD

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15012/ES - FLAVIA GRECCO MILANEZI
Requerente: VERA LUCIA DOS SANTOS BARBOSA
Advogado(a): 27811/ES - VICTOR DE MATOS CARDOSO
Requerido: PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA CVRD
Intimem-se as partes para tomarem ciência da petição do perito, fls. 196-196v.


27 - 0017316-68.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ALINE LIMA TEIXEIRA
Requerido: ADRIANO CALDERARO TRINDADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16175/ES - BETHANIA ALVES DE ASSIS
Requerido: ADRIANO CALDERARO TRINDADE
Advogado(a): 000088B/ES - MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS
Requerente: ALINE LIMA TEIXEIRA
Intimem-se as partes para tomarem ciência da manifestação do perito, conforme fls. 245.


28 - 0000251-51.1999.8.08.0035 (035.99.000251-7) - Cumprimento de sentença
Requerente: MARIA LUCIA CAMPOS SILVA
Requerido: SIGMA ENGENHARIA LTDA - CITTA ENGENHARIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003901/ES - RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
Requerente: MARIA LUCIA CAMPOS SILVA

Para tomar ciência do despacho:
"Tendo em vista petição de fls. 633, autorizo expedição de Certidão de Crédito nos ditames do artigo 517 do CPC. Diligencie-se.", bem como para retirar em Cartório a referida certidão.  


29 - 0022983-06.2011.8.08.0035 (035.11.022983-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: PEDRO MATOS DA SILVA
Requerente: PEDRO MATOS DA SILVA
Executado: UNIMED BRASILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Requerido: UNIMED BRASILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10151/ES - GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ
Exequente: PEDRO MATOS DA SILVA
Requerente: PEDRO MATOS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
"Em atenção à petição de fls. 362/364, DEFIRO apenas o pedido de número "2", esclarecendo que o pedido "1" pode ser realizado pelo próprio requerente, sem intervenção jurisdicional. Não obstante, em que pese o pedido "3" da supracitada petição, observo que o agravo já foi julgado, conforme informam documentos de fls. 375/377.
Intime-se. Diligencie-se.", bem como para retirar em Cartório a certidão solicitada.  


30 - 0006245-64.2016.8.08.0035 - Cautelar Inominada
Requerente: WILSON ESPOSITO JUNIOR
Requerido: HSBC BANK BRASIL SA - BANCO MULTIPLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Requerido: HSBC BANK BRASIL SA - BANCO MULTIPLO
Advogado(a): 21742/ES - PRISCILA DE SOUZA ARAUJO FLORINDO
Requerente: WILSON ESPOSITO JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Analisando detidamente os autos, observo que o feito não seguiu devidamente o rito processual estipulado pelo CPC que em seu artigo 303 determina que após a concessão da tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial com a complementação de sua argumentação e a confirmação do pedido de tutela final. Desta feita, determino que o presente feito se encerre na presente data e siga o feito principal que se encontra em apenso.
Diligencie-se. 


31 - 0034783-21.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JANIL LOPES CORREA JUNIOR e outros
Requerido: CLAUDIO LUIZ DE FREITAS COELHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008772/ES - ANDRE FERREIRA PEDREIRA
Requerido: CLAUDIO LUIZ DE FREITAS COELHO
Advogado(a): 9136/ES - RAQUEL COSTA QUEIROZ BRAGA
Requerido: ALIANCA ALUGUEIS LTDA - ME

Para tomar ciência do despacho:
De acordo com a regra do artigo 6º, do NCPC, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a do saneamento cooperativo, onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, §2º, NCPC).

Ainda que seja possível a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, NCPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos sugere a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da controvérsia.

Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo que terá início com a indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Novo CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.
Intimem-se para as respectivas manifestações, inclusive, para que informem se pretendem produzir outras provas.
Após, conclusos.


32 - 0029432-33.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARCELO GARCIA DA SILVA
Requerido: TOKIO MARINE SEGURADORA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4048/ES - JADER NOGUEIRA
Requerente: MARCELO GARCIA DA SILVA
Advogado(a): 19753/ES - MAYARA DE OLIVEIRA NOGUEIRA
Requerente: MARCELO GARCIA DA SILVA
DA CONTESTAÇÃO. 


33 - 0014493-14.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: THIERRY CANDOTTE FREIRE
Requerido: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13597/ES - ELIZABETE SCHIMAINSKI
Requerente: THIERRY CANDOTTE FREIRE
DA CONTESTAÇÃO. 


34 - 0002598-61.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: PATRICK AUGUSTO MARTINS DE MELO
Requerido: NAC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17845/ES - VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR
Requerente: PATRICK AUGUSTO MARTINS DE MELO

Para se manifestar acerca da Certidão Negativa do Sr. Oficial de Justiça no Mandado juntado. Para, também, desde já, providenciar nova contra-fé, haja vista a necessidade de expedição de novo Mandado


35 - 0021779-48.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: DENIZETH GONCALVES DOS SANTOS CHIEPPE
Requerido: JOZI FERRARI BONATO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13527/ES - MARCELO PACHECO MACHADO
Requerente: DENIZETH GONCALVES DOS SANTOS CHIEPPE

Para se manifestar acerca da Certidão Negativa do Sr. Oficial de Justiça no Mandado juntado. Para, também, desde já, providenciar nova contra-fé, haja vista a necessidade de expedição de novo Mandado


36 - 0020939-04.2017.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA
Requerido: FLAVIO JOSE AVANZA FRANCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 76696/MG - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Requerente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA

Para se manifestar acerca da Certidão Negativa do Sr. Oficial de Justiça no Mandado juntado. Para, também, desde já, providenciar nova contra-fé, haja vista a necessidade de expedição de novo Mandado


37 - 0017145-38.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: DANIEL BIANCHINI DE OLIVEIRA
Requerido: MOTOMAX LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28248/ES - ALANE PEREIRA COLOMBO
Requerente: DANIEL BIANCHINI DE OLIVEIRA
Advogado(a): 22240/ES - CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA
Requerido: MOTOMAX LTDA EPP
Advogado(a): 21551/ES - MARCIO ALEXANDRE MALFATTI
Requerido: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se a Decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de fls. 165. 
Não obstante, intime-se a parte requerente para tomar ciência das contestações apresentadas nos autos e, querendo, apresentar réplica no prazo legal.
Intime-se. DIligencie-se.  


38 - 0017507-06.2019.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: MARIA ALICE SCHNEIDER VIANA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Para providenciar 2 contrafés dos autos devendo ser entregue no balcão avisando que trata-se de contrafé, no prazo de 5 (cinco) dias.


39 - 0012306-38.2016.8.08.0035 - Usucapião
Requerente: SOLIMAR HONORIO BIAZUTTI LEITE
Requerido: MARCIO CAMARGO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11547/ES - ANGELA CAPISTRANO CAMARGO
Requerido: FERNANDO ABOUDIB CAMARGO
Requerido: WANDA MARIA BERNARDI CAPISTRANO ALCKIMIM
Advogado(a): 16748/ES - PRISCILA DA SILVA MELLO ROMA
Requerido: MARCIO CAMARGO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando manifestação de fls. 275, intimem-se as partes para que indiquem se pretendem produzir novas provas no prazo de 15 (quinze) dias.
Intimem-se. Diligencie-se.


40 - 0020559-10.2019.8.08.0035 - Monitória
Autor: FLAVIO SONEGHETE
Réu: HENRIQUE FREITAS JUNCAL PRADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9985/ES - PATRICIA ARAUJO SONEGHETE
Autor: FLAVIO SONEGHETE
Para providenciar a contrafé dos autos, devendo ser entregue no balcão avisando o funcionário que trata-se de contrafé, no prazo de 5 (cinco) dias.


41 - 0020480-31.2019.8.08.0035 - Monitória
Autor: POGGIO CAMISARIA LTDA
Réu: MODA MASCULINA DO SUL LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Autor: POGGIO CAMISARIA LTDA
Para providenciar a contrafé dos autos, devendo ser entregue no balcão avisando o funcionário que trata-se de contrafé, no prazo de 5 (cinco) dias.
 
Para que seja providenciado o pagamento das custas iniciais dos processos. Artº290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte intimada na pessoa dos seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
 


42 - 0050457-44.2014.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UNIDADE VILA VELHA
Requerido: ROBERTA NICCHIO VALVERDE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UNIDADE VILA VELHA
Para recolhimento das custas, em cumprimento ao determinado no art. 95, I do Código de Normas, a fim de viabilizar a expedição da Carta Precatória  para a Comarca de Guarapari, conforme solicitado.


43 - 0006461-54.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MAROCINA VEIGA LOPES
Requerido: CAPEMISA VIDA E PROVIDENCIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: CAPEMISA VIDA E PROVIDENCIA

Para tomar ciência do despacho:
De acordo com a regra do artigo 6º, do NCPC, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a do saneamento cooperativo, onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, §2º, NCPC).

Ainda que seja possível a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, NCPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos sugere a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da controvérsia.

Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo que terá início com a indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Novo CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se para as respectivas manifestações, inclusive, para que informem se pretendem produzir outras provas.

Após, conclusos. 


44 - 0043398-39.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: WILLIAN PERSIO
Requerente: JULIO ZEHURI ROCHA CARVALHO
Executado: JULIO ZEHURI ROCHA CARVALHO
Requerido: WILLIAN PERSIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5207/ES - SONIA MARIA FRAGA LORENCINI
Requerente: JULIO ZEHURI ROCHA CARVALHO
Executado: JULIO ZEHURI ROCHA CARVALHO
Advogado(a): 14457/ES - VINICIUS ALVES CUNHA
Exequente: WILLIAN PERSIO
Requerido: WILLIAN PERSIO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para tomar ciência dos resultados positivos obtidos por meio dos sistemas judiciais, podendo requerer o que entender de direito.

Intime-se a parte executada, também, haja vista o bloqueio de valores em sua conta bancária.

Diligencie-se.


45 - 0021805-80.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CANTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA
Requerido: ZADA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11612/ES - BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA
Requerente: CANTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a): 178485/SP - MARY MARINHO CABRAL
Requerido: ZADA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de dezembro de 2019 às 14:00 h. Por oportuno, deixo de intimar as testemunhas com fulcro no artigo 455 §2º do NCPC, cabendo aos advogados de cada parte intimar as respectivas testemunhas arroladas para a audiência.
  
Intimem-se. Diligencie-se.


46 - 0018541-60.2012.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.
Executado: LUIZ KLEBER SACRAMENTO ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.
Da devolução dos AR's sem cumprimento. "Desconhecido".


47 - 0032539-56.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ANGELA MARIA FAVORETTI
Requerido: VIACAO PRAIA SOL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007895/ES - FABIOLA FURTADO MAGALHAES
Requerido: VIACAO PRAIA SOL
Intime-se a parte para tomar ciência dos documentos apresentados, conforme fls. 107 a 117.


48 - 0019228-27.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ESPIRITO SANTO MALL S A
Executado: CARLOS HENRIQUE CHAMON RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 131436/RJ - ALEXANDRE MIRANDA LIMA
Exequente: ESPIRITO SANTO MALL S A
Para providenciar nova contra-fé, haja vista a necessidade de expedição de novo Mandado


49 - 0026002-10.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: IRENE INACIO DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A
Advogado(a): 19787/ES - MARIO DE SOUZA GOMES
Requerente: IRENE INACIO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
De acordo com a regra do artigo 6º, do NCPC, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.   Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a do saneamento cooperativo, onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, §2º, NCPC).   Ainda que seja possível a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, NCPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos sugere a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da controvérsia.   Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo que terá início com a indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Novo CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.   INTIME-SE as partes para as respectivas manifestações, inclusive, para que informem se pretendem produzir outras provas.   Após, conclusos.


50 - 0013886-79.2011.8.08.0035 (035.11.013886-0) - Procedimento Comum
Requerente: ARTHUR DE SOUZA RAMOS
Requerido: VIACAO PRAIA SOL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23964/ES - KARINA GARDIOLI COSTA
Requerido: VIACAO PRAIA SOL LTDA
Advogado(a): 14587/ES - LARISSA PIMENTEL MIRANDA KOEHLER
Requerente: ARTHUR DE SOUZA RAMOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se as partes para tomarem ciência da petição de fls.111 e se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se.

Diligencie-se.




VILA VELHA, 30 DE AGOSTO DE 2019

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0105/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS MAGNO MOULIN LIMA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES


Lista: 0105/2019


1 - 0003661-53.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Exequente: VERA LUCIA COSTA CAMELLO
Executado: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15111A/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Executado: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Para tomar ciência do despacho:
De acordo com a regra do artigo 6º, do NCPC, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.   Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a do saneamento cooperativo, onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, §2º, NCPC).   Ainda que seja possível a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, NCPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos sugere a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da controvérsia.   Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo que terá início com a indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Novo CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.   INTIME-SE as partes para as respectivas manifestações, inclusive, para que informem se pretendem produzir outras provas.   Após, conclusos.


2 - 0011906-19.2019.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: THEREZA ROBERTA TRABACH ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Para se manifestar acerca da Certidão Negativa do Sr. Oficial de Justiça no Mandado juntado. Para, também, desde já, providenciar nova contra-fé, haja vista a necessidade de expedição de novo Mandado


3 - 0005918-61.2012.8.08.0035 (035.12.005918-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: SOCIEDADE EDUC. DO ESP SANTO UNID. DE VILA VELHA ENS.SUPERI
Requerido: MARIANA MADEIRA RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUC. DO ESP SANTO UNID. DE VILA VELHA ENS.SUPERI

Para se manifestar acerca da Certidão Negativa do Sr. Oficial de Justiça no Mandado juntado. Para, também, desde já, providenciar Copia da petição d execução e cálculo, haja vista a necessidade de expedição de novo Mandado


4 - 0012055-25.2013.8.08.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MARIA ROSICLER GOUVEIA DE SOUZA
Testemunha Autor: NELCINA MARQUES SALGADO e outros
Testemunha Réu: LIDIA GONÇALVES DE SOUZA e outros
Requerido: ROSICLEIA RODRIGUES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17382/ES - KENIA DE OLIVEIRA GONÇALVES
Requerente: MARIA ROSICLER GOUVEIA DE SOUZA

Para se manifestar acerca da Certidão Negativa do Sr. Oficial de Justiça no Mandado juntado.


5 - 0015380-37.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS
Requerido: YOLANDA PAGANINI CHECON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 138636/SP - CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE
Requerente: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS
para vir receber o Alvará do Banco do Brasil S/A


6 - 0018195-46.2011.8.08.0035 (035.11.018195-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: NILTON CARVALHO CHIQUETO e outros
Requerido: UNITED AIR LINES INC e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008499/ES - EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Requerente: NILTON CARVALHO CHIQUETO
para vir receber o Alvará do Banco do Brasil requerido.


7 - 0035306-38.2014.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: PATRICIA DOS SANTOS
Testemunha Autor: CLEIDINARA GIANIZELE FORNACIARA e outros
Executado: FACULDADE NOVO MILENIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15040/ES - RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO
Executado: FACULDADE NOVO MILENIO
INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima qualificado(a), para que devolva os autos em referência, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), na 4ª VARA CÍVEL de VILA VELHA, situado em FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, sob pena de caracterizar crime de sonegação de autos, § 1º, art. 411 do Código de Normas da CGJES, bem como de incorrer em multa, na forma do art. 234, II do CPC.
 


8 - 0006214-73.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Executado: TATIANA COSTA DA SILVA e outros
Requerido: TATIANA COSTA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27869/ES - KAROLINE SERAFIM MONTEMOR
Exequente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Da devolução do AR sem cumprimento. 
1) TATIANA COSTA DA SILVA. " Ausente".


9 - 0010824-50.2019.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: IRONI PAULO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27106/ES - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência do julgamento:

Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


10 - 0003359-87.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ESPÓLIO DE ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELO
Requerido: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19479/ES - DANIEL GOMES LEAL
Requerente: ESPÓLIO DE ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELO
Da devoção do AR sem cumprimento.
1) BV FIANANCEIRA SA CFI. "Não existe o N°".


11 - 0005261-75.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CLERES FERREIRA DA SILVA
Requerido: RAMON DUARTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20787/ES - ABNER PASSOS LIBERIO
Requerente: CLERES FERREIRA DA SILVA
Da devoção do AR sem cumprimento."Não existe o N°".


12 - 0033624-09.2018.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: BEATRIZ PEREIRA BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


13 - 0007890-22.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Requerido: THYAGO GOMES SAMPAIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15718/ES - SIMONE VIZANI
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Da devoção do AR sem cumprimento."Desconhecido".


14 - 0007360-18.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: LAIS PIMENTA RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I. 


15 - 0008063-80.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: LEONARDO LOPES DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26304/ES - DANIELA GUISSO RODRIGUES
Requerido: LEONARDO LOPES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, e demais elementos dos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, condenando os requeridos, solidariamente, ao pagamento das parcelas vencidas no período de outubro e novembro de 2014, janeiro a maio de 2015, e as parcelas referentes à dependência de pós-graduação (disciplina gestão de marketing), dos meses de dezembro de 2014 e janeiro de 2015, com incidência de multa contratual de 2% sobre cada parcela, devidamente corrigidos a partir do seu vencimento e juros de mora a partir da citação. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Entretanto, suspendo a cobrança dessa verba em razão de estarem amparados pelo benefício da justiça gratuita, a qual defiro através da presente. DECLARO ainda, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.   P.R.I.   Após o trânsito em julgado, arquive-se.


16 - 0020782-31.2017.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Executado: LARISSA DE FRANCA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Exequente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Da devoção dos Avisos de Recebimentos (AR) sem cumprimento. "Desconhecido".


17 - 0004798-70.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: MICHELLE GABRIELE ROSALINA LOPES CARVALHO PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Advogado(a): 22807/ES - LUANA SILVA DO ROSÁRIO
Requerido: CARLITO PEREIRA
Requerido: MICHELLE GABRIELE ROSALINA LOPES CARVALHO PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, e demais elementos dos autos, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Defiro o benefício da justiça gratuita em favor dos requeridos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.


18 - 0017682-83.2008.8.08.0035 (035.08.017682-5) - Monitória
Exequente: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA
Executado: RAMOS LIMA VEICULOS LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20330/ES - HENRIQUE RODRIGUES DASSIE
Exequente: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a): 16592/ES - RAFAEL MILHORATO DA SILVA
Exequente: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA
Da devoção do AR sem cumprimento. "Ausente".


19 - 0010232-06.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA
Requerido: MARILIA GAVE DE MELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9395/ES - PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL
Requerente: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA
Da devoção do AR sem cumprimento. "Não existe o N°".


20 - 0029661-27.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO UNIDADE VILA VELHA
Requerido: MOYARA DIAS SANTOS ABREU CHACARA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9457/ES - ENOQUE FERREIRA PINTO JUNIOR
Requerido: MOYARA DIAS SANTOS ABREU CHACARA
Requerido: IZANETE CHACARA ROCHA
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO UNIDADE VILA VELHA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, e demais elementos dos autos, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Defiro o benefício da justiça gratuita em favor das requeridas.
P
.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.


21 - 0007709-26.2016.8.08.0035 - Imissão na Posse
Requerente: ANTONIO EDUARDO RODRIGUES LIMA
Requerente (polo passivo): RONALDO MACHADO DE CAMPOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9136/ES - RAQUEL COSTA QUEIROZ BRAGA
Requerente: ANTONIO EDUARDO RODRIGUES LIMA
Da devoção do AR sem cumprimento. "Mudou-se".


22 - 0011552-28.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: KAMILA DE SOUZA MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, e demais elementos dos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, condenando a requerida ao pagamento das parcelas vencidas no período de janeiro a junho de 2015, com incidência de multa contratual de 2% sobre cada parcela, devidamente corrigidos a partir do seu vencimento e juros de mora a partir da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Entretanto, suspendo a cobrança dessa verba em razão de estar amparada pelo benefício da justiça gratuita, a qual defiro através da presente. DECLARO ainda, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.   P.R.I.   Após o trânsito em julgado, arquive-se.


23 - 0004670-16.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: LOURENCO HENRIQUE KALLE GOMES PIMENTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I. 


24 - 0001406-93.2016.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: KAMILA CELIA RAMOS PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para tomar ciência do julgamento:
Constata-se que, apesar de devidamente citadas, as requeridas não contestaram a demanda, ensejando à sua revelia. Destaco, assim, a possibilidade de conhecer diretamente do pedido, haja vista ser aplicado à espécie o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que as requeridas não contestaram a presente demanda, e a matéria aventada, a meu ver, é unicamente de direito, o que dispensa a produção de qualquer outro elemento probatório, tornando prescindível, portanto, a designação de audiência. Verificada, portanto, a ocorrência de revelia, destaca-se que a presente ação não se enquadra nos casos previstos no art. 345 do CPC, aplicando-se, consequentemente, o efeito do art. 344 do mesmo diploma. Os documentos acostados no caderno processual corroboram as alegações expostas na petição inicial, conduzindo o juízo à certeza de que as requeridas não efetuaram o pagamento das mensalidades e referentes ao contrato de prestação de serviços educacionais firmado com a requerente, tendo a segunda requerido figurada como fiador no contrato em questão (fls. 31). Ademais, observo que restou comprovado através dos documentos juntados às fls. 55 a prestação dos serviços oferecidos pela instituição requerente. Ante o exposto, e demais elementos dos autos, julgo PROCEDENTE o pleito da autora, condenando as requeridas ao pagamento do valor R$ 2.316,45 (dois mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos)devidamente corrigidos a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, e juros de mora a partir da citação. Condeno, ainda, as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. DECLARO ainda, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.


25 - 0009945-43.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Requerido: ESPÓLIO ZILKA DE ASSIS PINTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Da devoção do AR sem cumprimento: 
1) ROGERIO ASSIS PINTO. "Não existe o N°".
2) RONALDO ASSIS PINTO. "Falecido".
3) ZILMA PINTO SARLO. "Endereço Insuficiente".


26 - 0018978-91.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: SUELLEN ALMEIDA PIRES RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Advogado(a): 19326/ES - TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO
Requerido: SUELLEN ALMEIDA PIRES RODRIGUES
Requerido: MICHARLE SOUZA RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, e demais elementos dos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, condenando as requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor constante na confissão de dívida vencida em 10/08/2017, bem como ao pagamento da parcela vencida em 10/08/2017, com incidência de multa contratual de 2% sobre cada parcela, devidamente corrigidos a partir do seu vencimento e juros de mora a partir da citação. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Entretanto, suspendo a cobrança dessa verba em razão de estarem amparadas pelo benefício da justiça gratuita, a qual defiro através da presente. DECLARO ainda, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.


27 - 0006556-50.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: DELLANO FERNANDES LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para tomar ciência do julgamento:
Constata-se que, apesar de devidamente citadoo requerido não contestou a demanda, ensejando à sua revelia. Destaco, assim, a possibilidade de conhecer diretamente do pedido, haja vista ser aplicado à espécie o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o requerido não contestou a presente demanda, e a matéria aventada, a meu ver, é unicamente de direito, o que dispensa a produção de qualquer outro elemento probatório, tornando prescindível, portanto, a designação de audiência. Verificada, portanto, a ocorrência de revelia, destaca-se que a presente ação não se enquadra nos casos previstos no art. 345 do CPC, aplicando-se, consequentemente, o efeito do art. 344 do mesmo diploma. Os documentos acostados no caderno processual corroboram as alegações expostas na petição inicial, conduzindo o juízo à certeza de que o requerido não efetuou o pagamento das mensalidades e referentes ao contrato de prestação de serviços educacionais firmado com a requerente. Ademais, observo que restou comprovado através dos documentos juntados às fls. 17/19 a prestação dos serviços oferecidos pela instituição requerente. Ante o exposto, e demais elementos dos autos, julgo PROCEDENTE o pleito da autora, condenando o requerido ao pagamento do valor R$ 5.220,92 (cinco mil, duzentos e vinte reais e noventa e dois centavos)devidamente corrigidos a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, e juros de mora a partir da citação. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. DECLARO ainda, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.


28 - 0012528-98.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DE LOURDES SOARES DE OLIVEIRA
Requerido: CAIO FRANCISCO PORTELA ATAIDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23608/ES - CAMILE DE FREITAS BARBARA
Requerente: MARIA DE LOURDES SOARES DE OLIVEIRA
Da devoção do AR sem cumprimento. "Endereço Insuficiente".


29 - 0016889-03.2015.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DO SOL
Requerido: TEREZINHA LOSS GOLDNER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 313451/SP - CARLA BIATRIZ BERNARDES DA SILVA
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DO SOL

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


30 - 0012758-43.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Requerido: SYMON MAGNO ASSIS BARBOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Da devoção do AR sem cumprimento. "Endereço Insuficiente".


31 - 0009734-07.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: THIAGO COUTINHO PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Da devoção do AR sem cumprimento. "Mudou-se".


32 - 0028125-15.2016.8.08.0035 - Monitória
Autor: HOSPITAL SANTA MONICA LTDA
Réu: JOSE NASCIMENTO DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19616/ES - DANIELI CORREA COSTA
Réu: JOSE NASCIMENTO DE JESUS
Advogado(a): 9931/ES - MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
Autor: HOSPITAL SANTA MONICA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 924, III, c/c 925, todos do CPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Fica devidamente retirada a restrição veicular outrora imposta, nos termos do acordo ora homologado, conforme comprova o documento ora juntado aos autos;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es) por carta via AR, para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


33 - 0004721-27.2019.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JOSE DE ANCHIETA FRAGA CARVALHO
Executado: TERESA VALENTE DE ALMEIDA BARJONA DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25975/ES - NATHIELLE ZANELATO DOS REIS
Exequente: JOSE DE ANCHIETA FRAGA CARVALHO
Da devoção do AR sem cumprimento. "Não Procurado".


34 - 0027214-32.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: INFINITY SOFTWARE SOLUCOES E TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24238/ES - MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES
Requerente: INFINITY SOFTWARE SOLUCOES E TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA
Da devoção do AR sem cumprimento. "Mudou-se".


35 - 0010952-75.2016.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: IANDECI ZANOL
Réu: TALLES BATISTA NUNES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12459/ES - SABRINA CUPERTINO DE CASTRO LAIBER
Autor: IANDECI ZANOL

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc. IANDECI ZANOL ajuizou AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM PEDIDO LIMINAR em face de OROZIMBO PEDRO VALENTIM NETO e TALLES BATISTA NUNES, alegando em síntese que celebrou contrato de locação com o primeiro requerido, sendo o segundo na condição de fiador/responsável solidário, tendo como objeto “a locação de um terreno situado em área rural, na localidade de Retiro do Congo, Vila Velha-ES, medindo 15.000 m2, de uma área total de 24.240m2 de uma chácara de terreno de 80m registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis da 1a Zona de Vila Velha-ES, no livro 2CL, sob o número 2.21.256 de ordem”. As partes avençaram o valor de R$ 1.000,00 mensais a título de aluguel, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, sendo o termo final do contrato fixado em 09 de julho de 2016. Ciente do inadimplemento o primeiro requerido enviou e-mail informando o distrato antes do término do contrato, prometendo a devolução do imóvel até o final do mês de março de 2016. Ocorre que, além de não ter desocupado totalmente o imóvel, os débitos ainda se encontram em aberto, além dos novos que vêm sendo constituídos, visto que ele ainda se encontra em pleno uso e gozo do local, motivo que enseja a continuidade da relação contratual com a produção de efeitos em relação às obrigações do requerido. Somado à inadimplência, há relatos de depredação ocasionada pelo requerido no local e a grande parte do terreno que está inutilizada, ocasionando à requerente considerável perda financeira, em especial porque o imóvel locado é parte de imóvel maior de sua propriedade que é por ela utilizada. Narra diversas situações provocadas pelo requerido e, ao final, pugna pelo deferimento de medida liminar de imissão na posse. Requer, outrossim, a condenação dos requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 37.056,10, acrescido da multa no valor de R$ 2.434,16, totalizando R$ 39.490,26. Com a exordial anexou os documentos de fls. 22/62. Liminar deferida à fl. 65 e verso. Às fls. 103/105 a parte autora pugna pela desistência em relação ao segundo requerido, Sr. Talles Batista Nunes e decretação de revelia em relação ao primeiro requerido. É o relatório. DECIDO. O artigo da Lei 8.245/91 é bem elucidativo e merece ser transcrito na íntegra. Vejamos: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; III – efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; IV – não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá-los desde que incontroversos; VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos. Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação.” Esclareço, portanto, que efetuada a entrega do imóvel, resta ao juiz analisar a cobrança requerida pela parte autora contra o réu. Vejo, por conseguinte, que assiste razão à parte autora, haja vista que os documentos indicam o não pagamento de aluguéis e outras verbas. É cediço que ao réu compete a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo requerente. Esta é a regra do artigo 373 do NCPC brasileiro. Alexandre Câmara proclama, por conseguinte, que incumbe ao réu dois ônus específicos: o de provar a inexistência do fato constitutivo alegado pelo autor (atividade também denominada de prova contrária ou contraprova); ou, ao admitir o fato constitutivo do direito da parte demandante, provar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, 17ª edição, p. 378). Para Marinoni e Arenhart, o objetivo da contraprova não é apenas invalidar formalmente a prova do fato constitutivo, mas diz respeito ao próprio fato constitutivo: “quando o réu não contesta o fato constitutivo, mas afirma um fato capaz de impedir que o fato constitutivo produza os seus efeitos, os fatos que impliquem a modificação ou a extinção do direito, não há como pensar em contraprova pela simples razão de que não houve contestação ao fato constitutivo”. Não é pelo fato de que ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo que o réu não poderá produzir prova em relação a ele. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Processo de Conhecimento. Volume 2, 2ª edição em e-book baseada na 11ª edição impressa revista e atualizada, item 13.3.2). Na hipótese dos autos é necessário registrar que nenhuma prova foi produzida pela parte requerida contestante no sentido de infirmar na totalidade a tese autoral. Ademais, está devidamente caracterizada a revelia. Desnecessárias maiores considerações. Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência em relação ao segundo requerido, TALLES BATISTA NUNES. JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE DESPEJO em relação ao primeiro requerido OROZIMBO PEDRO VALENTIM NETO, para DECLARAR EXTINTA a relação locatícia. CONDENO a parte requerida ao pagamento de todos os débitos relativos ao pacto locatício (alugueres e encargos já descritos da exordial, acrescidos de outras despesas decorrentes da locação, além de juros legais e atualização monetária). Via reflexa, RESOLVO O MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do NCPC. Juros legais a partir da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


36 - 0002174-14.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ALMIR LORENZON
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19414/ES - ALVIMAR CARDOSO RAMOS
Requerente: ALMIR LORENZON
Para a réplica a Constestação.


37 - 0024426-16.2016.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA e outros
Executado: JONATAS MOTA BORGES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19266/ES - LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, estando as partes qualificadas nos autos.
A petição de fls. 156 informa que a parte executada cumpriu com sua obrigação e, por isso, o exequente solicita a extinção do feito. 
Ante o exposto,  JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do NCPC.
Custas e despesas processuais nos termos da sentença.
P.R.I. 


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
c) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


38 - 0010236-43.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA
Requerido: GIULLIA FLAUZINO VIANA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10250/ES - SANDRO RONALDO RIZZATO
Requerente: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA
Da devoção dos Avisos de Recebimento (AR) sem cumprimento. "Ausente".


39 - 0036652-19.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ODONTOSCAN CENTRO E RADIOLOGIA E IMAGENS EM ODONTOLOGIA LTDA
Requerido: INVEST ORAL PLANO ODONTOLOGICO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16534/ES - SERGIO AUGUSTO BOSCHETTI
Requerente: ODONTOSCAN CENTRO E RADIOLOGIA E IMAGENS EM ODONTOLOGIA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc. ODONTOSCAN CENTRO DE RADIOLOGIA E IMAGENS EM ODONTOLOGIA LTDA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de INVEST ORAL PLANO ODONTOLÓGICO LTDA, alegando em síntese que é empresa prestadora de serviço que trabalha com imagens odontológicas. Afirma que firmou contrato com a requerida que pagaria os valores referentes aos serviços utilizados por seus clientes conveniados, conforme previsão contida na Cláusula Quarta do contrato. Ocorre que no início do ano de 2017, a requerida parou de cumpriu com sua obrigação, ou seja, não quitou os valores referentes aos serviços realizados. Requer a procedência do pleito autoral, para que a requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.645,40. Citada, a parte requerida não apresentou contestação. É o relatório. Decido. A requerida INVEST ORAL PLANO ODONTOLÓGICO LTDA é revel, haja vista que foi devidamente citada e não ofertou contestação. Saliento que de acordo com a regra prevista no 373, incisos I e II do NCPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, apenas a parte requerente conseguiu se desincumbir do ônus probatório, anexando aos autos os demonstrativos do débito da requerida. A requerida, por sua vez, não apresentou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, haja vista a flagrante revelia. Demonstrada a dívida, é dever da requerida pagar os valores cobrados nos autos. Desnecessárias maiores considerações. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 20.645,40 (vinte mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), verba que deverá ser corrigida monetariamente desde o ajuizamento da ação. Via reflexa, resolvo o mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do NCPC. Juros legais a partir da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §2º, do NCPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


40 - 0015934-74.2012.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: RCB INVESTIMENTOS S.A
Requerido: SAMILLA BANSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: RCB INVESTIMENTOS S.A

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


41 - 0000569-04.2017.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAPEVA VII MULCARTEIRAS FUNDO DE INVEST EM DIR CRED N PADRO
Requerido: JOERCULES RODRIGUES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: ITAPEVA VII MULCARTEIRAS FUNDO DE INVEST EM DIR CRED N PADRO

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. .


42 - 0011177-66.2014.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S.A
Requerido: ELISANGELA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO ITAUCARD S.A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO ITAUCARD S.A
Advogado(a): 13549/ES - TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA
Requerido: ELISANGELA DE JESUS

Para tomar ciência do julgamento:
"HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas às fls. 212/213, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 
Expeça-se alvará nos termos da petição de fls. 232/233.", bem como ciência da expedição do alvará de transferência, conforme solicitado. 
 


43 - 0013415-53.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ELISANGELA DE JESUS
Requerido: BANCO ITAUCARD S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO ITAUCARD S A
Advogado(a): 10792S/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO ITAUCARD S A
Advogado(a): 13549/ES - TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA
Requerente: ELISANGELA DE JESUS

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação Declaratória de quitação contratual c/c baixada alienação fiduciária e indenização por danos morais ajuizada por ELISANGELA DE JESUS em face de BANCO ITAUCARD S/A. O auto em apenso foi setenciado por meio de homologação de acordo por meio do qual a requerente renunciou integralmente os termos do presente feito. Diante do exposto, reconheço a falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV e VI do NCPC. P.R.I.   DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: CERTIFIQUE-SE o trânsito;
Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


44 - 0024615-62.2014.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Reconvinte: BANCO PANAMERICANO SA
Requerente: BANCO PANAMERICANO SA
Reconvido: FERNANDO BENEDITO PEREIRA
Requerido: FERNANDO BENEDITO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15.939/ES - FABIO SOARES BAYERL
Requerido: FERNANDO BENEDITO PEREIRA
Reconvido: FERNANDO BENEDITO PEREIRA
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO PANAMERICANO SA
Reconvinte: BANCO PANAMERICANO SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO PANAMERICANO SA
Reconvinte: BANCO PANAMERICANO SA

Para tomar ciência do julgamento:

Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.


45 - 0034679-34.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA PRAIA
Requerido: MARIA BEATRIZ TEIXEIRA MARTINS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18525/ES - MICHEL SAID
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA PRAIA

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTAL DA PRAIA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de PAULO CESAR MARTINS, MARIA BEATRIZ TEIXEIRA MARTINS, ARTHUR NELSON MARTINS, CICERO LUIZ MARTINS e PAULA BEATRIZ MARTINS, alegando em síntese que os requeridos são condôminos do edifício requerente, sendo coproprietários da cobertura 1001, Bloco B, nos termos que constam da Certidão de Ônus Reais, expedida pelo Cartório do 1o Ofício - 1a Zona de Vila Velha. Consta da citada certidão os proprietários PAULO CESAR MARTINS e MARIA BEATRIZ TEIXEIRA MARTINS e muito embora tenha o registro da averbação 19 – 40.153 da carta de arrematação da unidade autônoma do condomínio requerente, esta foi renunciada pelo arrematante ITAMAR SANTOS DAUMAS, homologada pela 5a Vara do Trabalho de Vitória. Narra, ainda, a exordial, que a unidade autônoma teve sua propriedade transferida aos filhos do casal, demais requeridos, quando do fim da sociedade conjugal, com usufruto vitalício desses. Realça a exordial que os requeridos estão inadimplentes e a dívida atinge a quantia de R$ 273.447,69. Pugna pela condenação dos requeridos ao pagamento dos valores devidos, além das verbas vincendas. Decisão indeferitória da tutela de urgência à fl. 44. Contestação formulada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial dos réus citados por edital, com preliminar de nulidade de citação. No mérito, contesta por NEGATIVA GERAL. Réplica às fls. 120/121. Manifestação do autor às fls. 127/129, informando que o débito atinge o valor de R$ 580.377,44. É o relatório. DECIDO. PRELIMINAR – NULIDADE DE CITAÇÃO Não há que se falar em nulidade de citação, haja vista que todos as tentativas, à disposição da parte autora, foram adotadas. Não há, destarte, irregularidade procedimental a macular a regular tramitação do feito. Rejeito, portanto, a preliminar. MÉRITO A prova documental é suficiente para demonstrar a pertinência da pretensão autoral, haja vista que os requeridos são coproprietários da unidade habitacional que acumula dívida condominial. Os requeridos, por sua vez, não produziram qualquer impugnação ou contraprova apta a desconstituir as alegações autorais. O conjunto probatório, portanto, indica a procedência do pleito autoral. É cediço que ao réu compete a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo requerente. Esta é a regra do artigo 373 do NCPC brasileiro. Alexandre Câmara proclama, por conseguinte, que incumbe ao réu dois ônus específicos: o de provar a inexistência do fato constitutivo alegado pelo autor (atividade também denominada de prova contrária ou contraprova); ou, ao admitir o fato constitutivo do direito da parte demandante, provar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, 17ª edição, p. 378). Para Marinoni e Arenhart, o objetivo da contraprova não é apenas invalidar formalmente a prova do fato constitutivo, mas diz respeito ao próprio fato constitutivo: “quando o réu não contesta o fato constitutivo, mas afirma um fato capaz de impedir que o fato constitutivo produza os seus efeitos, os fatos que impliquem a modificação ou a extinção do direito, não há como pensar em contraprova pela simples razão de que não houve contestação ao fato constitutivo”. Não é pelo fato de que ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo que o réu não poderá produzir prova em relação a ele. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Processo de Conhecimento. Volume 2, 2ª edição em e-book baseada na 11ª edição impressa revista e atualizada, item 13.3.2). Na hipótese dos autos, os requeridos são revéis, razão pela qual foram representados por curador especial. Desnecessárias, por conseguinte, outras considerações. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL para condenar os requeridos ao pagamento de R$ 580.377,44 (quinhentos e oitenta mil, trezentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), verba que deverá ser corrigida desde a data de 02 de outubro de 2018. Via reflexa, RESOLVO O MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do NCPC. Juros legais a partir da citação. Condeno os requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


46 - 0020424-32.2018.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: LAURA PINTO DA VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25610/ES - FRANCISCO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:

Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 

 


47 - 0000584-41.2015.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: BRUNO BARRETO LANES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVEIRI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por ITAIPEVAFIDC VII - MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de BRUNO BARRETO LANES.

Consta pedido do requerente para que o feito seja extinto  (fls. 90/91) por haverem as partes transigido extrajudicalmente. Desta feita, reconheço a falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV e VI do NCPC. P.R.I.    


48 - 0034076-53.2017.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: EDILSON RANGEL DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerente: BANCO ITAUCARD S A

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


49 - 0004667-42.2011.8.08.0035 (035.11.004667-5) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: JHONES PEREIRA ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Para tomar ciência do julgamento:

Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


50 - 0035037-57.2018.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: JOSE CARLOS MARCARINI
Réu: ZHALUANDER AMARAL GOULART e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6375/ES - CLAUDIA MARIA WANDEKOEKEN
Autor: JOSE CARLOS MARCARINI
Advogado(a): 27186/ES - ISAQUE FREITAS ROSA
Réu: JOSIANE RODRIGUES DE ANDRADE SANTOS
Réu: ZHALUANDER AMARAL GOULART

Para tomar ciência do julgamento:

HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I. 




VILA VELHA, 30 DE AGOSTO DE 2019

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0106/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS MAGNO MOULIN LIMA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES


Lista: 0106/2019


1 - 0013556-04.2019.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: SANDRO MOISES FERNANDES
Executado: LORENGE SPE 123 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13402/ES - FERNANDO PEREIRA MOZINE
Exequente: SANDRO MOISES FERNANDES

Para tomar ciência do despacho:
Chamo o feito a ordem para acrescentar ao despacho de fl. 166 que a expedição de alvará ficará condicionada ao trânsito em julgado do ato decisório. 
Intimem-se as partes deste despacho e daquele constante à fl. 166. 
Despacho de fls. 166: Considerando o teor da petição formulada às fls. 153/165, entendo por bem autorizar a expedição de alvará autorizativo em favor da parte exequente, nos termos do seu requerimento.
Diligencie-se. 


2 - 0052647-14.2013.8.08.0035 - Consignação em Pagamento
Autor: VALERIA PEREIRA GARCIA
Réu: DA CASA FINANCEIRA SA - SOCIEDADE DE CREDITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13547/ES - TAINA DA SILVA MOREIRA
Réu: DA CASA FINANCEIRA SA - SOCIEDADE DE CREDITO

Para tomar ciência do despacho:
Em atenção à petição de fls. 141 esclareço que a perícia solicitada nos autos se refere a análise documental e não necessita da presença das partes. Desta feita, defiro o início da perícia e determino que a mesma seja cumprida no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o perito do presente despacho.
Intime-se. Diligencie-se.


3 - 0083661-21.2010.8.08.0035 (035.10.083661-4) - Procedimento Comum
Requerente: GIUSEPPE DE FREITAS FARIAS e outros
Requerido: BANCO BRADESCO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 6298/ES - ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO
Requerente: GIUSEPPE DE FREITAS FARIAS
Para ciência da petição de fls. 425, em que o perito informa que os trabalhos periciais terão início no dia 24/09/2019, às 10h, e serão executados de segunda a sexta, de 09h às 12h e de 14h às 17h, no escritorio do perito, localizado à Av. Nossa Senhora da Penha, 520, 3º andar, Ed. Quintão, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-131, telefone (27) 3314-5610, onde atenderá as  partes e assistente técnicos, sendo imprescindível o agendamento prévio de horário, visando a otimização dos trabalhos.


4 - 0034153-04.2013.8.08.0035 - Usucapião
Requerente: ADRIANO AMBROZINI MANTOVANELI
Requerido: AILTON GONCALVES PONTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17673/ES - HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO
Requerido: AILTON GONCALVES PONTES
Advogado(a): 20215/ES - SHEYLA CORONA BORLINI
Requerente: ADRIANO AMBROZINI MANTOVANELI

Para tomar ciência da decisão:
"Às fls. 122 oportunizei o saneamento cooperativo para as partes apontarem as questões de fato e de direito elencadas no art. 357, incisos II e IV, do NCPC. Somente a parte autora se manifestou às fls. 124/126 indicando os seguintes pontos controvertidos: 1. Se os contratos de compra e venda são legais; 2. Se a posse exercida pelo autor foi ininterrupta;   Por entendê-las como suficientes, inexistem questões processuais pendentes e dou o feito por saneado.   Por haver pedido de produção de prova testemunhal (fls. 125), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de Outubro 2019, às 14 horas.   Intimem-se as partes da realização do ato, na forma do art. 334, §3º do NCPC, advertindo-as de que, conforme dispõe o art. 455 do mesmo diploma legal, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.   Analisando detidamente os autos, observo que o Município de Vila Velha, apesar de devidamente intimado (fls. 39) não se manifestou acerca do interesse no imóvel usucapiendo. Desta feita, determino que seja renovada a comunicação ao Município de Vila Velha para que informe se possui interesse na causa.   Intime-se. Diligencie-se.", bem como intimar a parte autora para providenciar cópias da petição incial, da certidão de ônus e da planta do imóvel, a fim de viabilizar a renovação da comunicação ao Município de Vila Velha, conforme determinado.
 


5 - 0012987-03.2019.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGGIO ITAPARICA COMERCIAL
Executado: MARIA HELEN DOS SANTOS LOYOLA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19719/ES - EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGGIO ITAPARICA COMERCIAL

Para se manifestar acerca das Certidoes Negativas do Sr. Oficial de Justiça nos Mandados juntados. Para, também, desde já, providenciar 2 novas contra-fés, haja vista a necessidade de expedição de novos Mandados


6 - 0031657-69.2012.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PSA FINANCE BRASIL S A
Requerido: ANNA CAROLINA GAMA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Requerente: BANCO PSA FINANCE BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para dar prosseguimento ao feito em 10 (dez) dias sob pena de extinção processual.

Intime-se. Diligencie-se.  


7 - 0002556-51.2012.8.08.0035 (035.12.002556-0) - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ES UNIDADE DE VV ENSINO SUPERIOR
Requerido: DALILA REZENDE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13901/ES - FERNANDO DA FONSECA RESENDE RIBEIRO
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ES UNIDADE DE VV ENSINO SUPERIOR

Para se manifestar acerca da Certidão Negativa do Sr. Oficial de Justiça no Mandado juntado. Para, também, desde já, providenciar nova contra-fé, haja vista a necessidade de expedição de novo Mandado


8 - 0033361-11.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: RANIERI DINIZ LIMA
Requerido: METLIFE MITANETROPOL LIVE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27871/ES - ALISSON BRANDAO SANTOS
Requerido: METLIFE MITANETROPOL LIVE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
Advogado(a): 23478/ES - HEINRIK BRETTAS SANTOS
Requerente: RANIERI DINIZ LIMA

Para tomar ciência do despacho:
Torno sem efeito despacho retro (fls. 212/213)
  De acordo com a regra do artigo 6º, do NCPC, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.   Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a do saneamento cooperativo, onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, §2º, NCPC).   Ainda que seja possível a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, NCPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos sugere a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da controvérsia.   Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo que terá início com a indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Novo CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.   INTIME-SE as partes para as respectivas manifestações, inclusive, para que informem se pretendem produzir outras provas.   Após, conclusos.


9 - 0013660-30.2018.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PAN SA
Requerido: LEOMAR DA CONCEICAO MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO PAN SA
Advogado(a): 5204/ES - KLAUSS COUTINHO BARROS
Requerido: LEOMAR DA CONCEICAO MOREIRA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO PAN SA

Para tomar ciência do despacho:
De acordo com a regra do artigo 6º, do NCPC, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a do saneamento cooperativo, onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, §2º, NCPC).

Ainda que seja possível a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, NCPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos sugere a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da controvérsia. 

Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo que terá início com a indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Novo CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se para as respectivas manifestações, inclusive, para que informem se pretendem produzir outras provas.

Após, conclusos. 


10 - 0020475-14.2016.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Requerido: H.F. COLCHOES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Advogado(a): 27456/ES - LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA
Requerente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do despacho:
Analisando detidamente os autos, observo que as certidões de fls. 130 e 132 não indicam que os requeridos foram devidamente citados. Desta feita, intime-se o requerente para que forneça novos endereços dos requeridos para que eles sejam citados a fim de atender o pedido feito às fls. 136.
Intime-se. Diligencie-se


11 - 0016301-98.2012.8.08.0035 - Monitória
Requerente: BANCO HSBC BANK BRASIL S.A
Requerido: ARLETE MARIA D AVILA FERRAZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902A/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Requerente: BANCO HSBC BANK BRASIL S.A

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de suspensão do feito por 90 (noventa) dias, para que a parte requerente diligencie em busca de bens em nome do requerido.

Intime-se.

Diligencie-se.


12 - 0012810-44.2016.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: JULIO GONCALVES DA SILVA
Embargado: WELINGHTON BETZEL DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 51257/MG - ALEXANDRE MAGNO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Embargante: JULIO GONCALVES DA SILVA
Advogado(a): 23675/ES - CLAUDIA MARIA MENEZES RODRIGUES
Embargado: WELINGHTON BETZEL DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para informarem em 10 (dez) dias se pretendem produzir novas provas, especificando-as.

Intimem-se. Diligencie-se. 


13 - 0086252-53.2010.8.08.0035 (035.10.086252-9) - Embargos de Terceiro
Embargante: REGINA COLLODETTI PITANGA PINTO
Embargado: ILARINO JOAO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011677/ES - MARCELO SOUZA MARQUES
Embargante: REGINA COLLODETTI PITANGA PINTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção.

Diligencie-se.


14 - 0049855-53.2014.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: VINICIUS TRISTAO PINHEIRO e outros
Requerido: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12151/ES - DIOGO PAIVA FARIA
Requerido: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES LTDA
Advogado(a): 17845/ES - VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR
Requerente: VINICIUS TRISTAO PINHEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Em cumprimento à determinação do TJES, profiro a seguinte decisão:   Traz-se ao debate a informação de que a questão em tela se encontra sob os cuidados do Superior Tribunal de Justiça em análise nos recursos especiais 1.635.428/SC e 1.498.484/DF, vide tema em SIRDR n. 1, que serão julgados sob o rito dos recursos repetitivos, recursos estes em que há determinação expressa de suspensão, em todo o território nacional, do trâmite dos processos pendentes que versem sobre a questão, sejam eles individuais ou coletivos, conforme previsão de afetação disposta no artigo 1.037 do novo Código de Processo Civil.   Assim, a matéria está suspensa por força de decisão emitida pelo STJ.
Aguarde-se em cartório o deslinde da questão.
  Com a autorização do STJ para prosseguimento, conclusos.
 


15 - 0032117-81.2016.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO SA
Requerido: MARCELO DURAN DE MOURA AUGUSTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 206339/SP - FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO SA

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.

Em tempo, informo que não houve restrição do veículo no sistema Renajud.


16 - 0021040-51.2011.8.08.0035 (035.11.021040-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE RICARDO PEREIRA DOS SANTOS
Executado: ORLY COMERCIO E TRANSPOSTES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28423/ES - STENIO SANT'ANNA SALES
Exequente: JOSE RICARDO PEREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Analisando detidamente os autos, de ofício, observo que a parte requerida ainda não foi intimada para cumprir voluntariamente a sentença.

Isto posto, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito todos os atos processuais havidos a partir das fls. 256.

Intime-se a parte exequente para providenciar a intimação da parte executada, nos termos do artigo 523, do NCPC.

Diligencie-se.


17 - 0002478-81.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO - CREDI-GAROTO
Executado: ALESSANDRA INES TAIME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21670/ES - RONALDO PEREIRA FERREIRA
Exequente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO - CREDI-GAROTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.

Intime-se.

Diligencie-se.


18 - 0029567-50.2015.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: ESCOLA SANTA ADAME LTDA
Requerido: DIME PRODUTORA DE VIDEO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10710/ES - ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
Requerente: ESCOLA SANTA ADAME LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Em atenção à petição de fls. 84/85, esclareço que o bem descrito no pedido "a" se encontra restrito, por possuir alienação fiduciária, conforme informado às fls. 76 e, por isso, não pode ser penhorado em face da requerente. 
Não obstante, defiro pedido final do item "b" para que seja oficiado à Financeia Aymore a fim de que a mesma informe os dados solicitados pela requerente.
Intime-se a requerente do presente despacho.
Diligencie-se.  


19 - 0020001-43.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE
Requerido: RAYNER NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9395/ES - PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL
Requerente: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente para tomar ciência dos endereços obtidos por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, devendo requerer o que entender de direito.

Diligencie-se.


20 - 0016391-09.2012.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: FRIGORIFICO FRIANA LTDA
Requerido: SUPERMERCADO MULTIMARCAS LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Requerente: FRIGORIFICO FRIANA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.
Intime-se. Diligencie-se. 


21 - 0001149-68.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ZUEIRA CASA DE FESTA LTDA ME
Requerido: AGUIA GRUPO GERADORES OLIVEIRA EIRELI - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17872/ES - RICARDO CHAMON RIBEIRO II
Requerente: ZUEIRA CASA DE FESTA LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para tomar ciência do documento de fls. 189 e requerer o que entender de direito.

Intime-se. Diligencie-se. 


22 - 0015865-42.2012.8.08.0035 - Monitória
Requerente: TONIACO DISTRIBUIDORA ACO LTDA
Requerido: ROSANGELA MARIA ALTOE LIBERATO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11216/ES - ANDERSON ALMEIDA SANTOS
Requerido: ROSANGELA MARIA ALTOE LIBERATO
Advogado(a): 17046/ES - RUTH KAPITZKY DIAS
Requerente: TONIACO DISTRIBUIDORA ACO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para tomarem ciência da petição da Contadoria às fls. 102/103.

Intimem-se. Diligencie-se. 


23 - 0015113-26.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: THIERRY CANDOTTE FREIRE
Requerido: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13597/ES - ELIZABETE SCHIMAINSKI
Requerente: THIERRY CANDOTTE FREIRE
DA CONTESTAÇÃO. 


24 - 0045255-23.2013.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Requerido: FLEX TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para dar prosseguimento ao feito em 10 (dez) dias sob pena de extinção processual.

Intime-se. Diligencie-se.   


25 - 0037153-70.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: RAFAEL FERNANDES e outros
Requerido: ALFA SEGURADORA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14574/ES - ALESSANDRO CAMPOSTRINI PAIXAO
Requerente: RAFAEL FERNANDES
Requerente: LAILA FERNANDES KONO
Advogado(a): 18312/ES - ALINE BRAGIO
Requerente: RAFAEL FERNANDES
Requerente: LAILA FERNANDES KONO
DA CONTESTAÇÃO. 


26 - 0012515-07.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO ASSIS DE SOUZA CARAMURU
Requerido: CONDOMINIO RESIDENCIAL SERVICE PRAIA DA SEREIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12146/ES - ANA CAROLINA LEONEL DA SILVA
Requerido: CONDOMINIO RESIDENCIAL SERVICE PRAIA DA SEREIA
Advogado(a): 21016/ES - GUSTAVO DUARTE SILVA
Requerente: ANTONIO ASSIS DE SOUZA CARAMURU
Advogado(a): 007657/ES - SIRLEI DE ALMEIDA
Requerido: CONDOMINIO RESIDENCIAL SERVICE PRAIA DA SEREIA

Para tomar ciência do despacho:
De acordo com a regra do artigo 6º, do NCPC, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.   Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a do saneamento cooperativo, onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, §2º, NCPC).   Ainda que seja possível a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, NCPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos sugere a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da controvérsia.   Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo que terá início com a indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Novo CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.   INTIME-SE as partes para as respectivas manifestações, inclusive, para que informem se pretendem produzir outras provas.   Após, conclusos.


27 - 0033602-48.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: OLINDAUREA SARAIVA CHIEPPE
Requerido: ECONOMISA COMPANHIA HIPOTECARIA ECONOMISA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30537/ES - CARLOS ROBERTO RESENDE DE AVILA PEREIRA
Requerido: ECONOMISA COMPANHIA HIPOTECARIA ECONOMISA SA
Advogado(a): 16895/ES - FABIOLA VIANA DIAS
Requerente: OLINDAUREA SARAIVA CHIEPPE

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento formulado às fls. 143/144 para autorizar o desentrahamento dos documentos ali mencionados, mediante substituição por cópia nos autos, haja vista a expressa anuência da parte requerida manifestada às fls. 85.

Por fim, intime-se a parte executada para tomar ciência do teor da petição formulada às fls. 139/142, podendo requerer o que entender de direito.

Intime-se. Diligencie-se.


28 - 0024887-22.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: RITA DE CASSIA DIAS CORREA LITTIG
Requerido: AMIGOS- ASSOCIAÇÃO DE CLUBE DE BENEFÍCIOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20204/ES - KRISTTY ELLEN DIAS BENFICA
Requerente: RITA DE CASSIA DIAS CORREA LITTIG

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para tomar ciência da petição de fls. 184/191 e se manifestar conforme entender de direito.

Diligencie-se. 


29 - 0030632-80.2015.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UVV
Requerido: SANDRO MARCIO ZAMBONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UVV
Intime-se a parte para providenciar o preparo da carta precatória.


30 - 0000850-57.2017.8.08.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JHENIFER AGUIAR RIBEIRO
Requerido: MARIA DE LOURDES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6204/ES - JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA
Requerido: MARIA DE LOURDES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
De acordo com a regra do artigo 6º, do NCPC, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.   Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a do saneamento cooperativo, onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, §2º, NCPC).   Ainda que seja possível a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, NCPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos sugere a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da controvérsia.   Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo que terá início com a indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Novo CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.   INTIME-SE as partes para as respectivas manifestações, inclusive, para que informem se pretendem produzir outras provas.   Após, conclusos.


31 - 0039023-92.2013.8.08.0035 - Imissão na Posse
Requerente: IGREJA CRISTA MARANATA - PRESBITERIO ESPIRITO SANTENSE
Requerido: RONALDO MONTEIRO FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8288/ES - BRUNO DALLORTO MARQUES
Requerente: IGREJA CRISTA MARANATA - PRESBITERIO ESPIRITO SANTENSE
Advogado(a): 18994/ES - FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE
Requerente: IGREJA CRISTA MARANATA - PRESBITERIO ESPIRITO SANTENSE
Advogado(a): 5879/ES - GUSTAVO VARELLA CABRAL
Requerente: IGREJA CRISTA MARANATA - PRESBITERIO ESPIRITO SANTENSE
Da contestação.


32 - 0024045-42.2015.8.08.0035 - Alienação Judicial de Bens
Requerente: RENZO ZERMAN
Requerido: LARA BORLOT AZEVEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20753/ES - JOSE RONEY TOSI
Requerente: RENZO ZERMAN
Para apresentar contrarrazões.


33 - 0003608-77.2015.8.08.0035 - Renovatória de Locação
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: ALANTEJO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6375/ES - CLAUDIA MARIA WANDEKOEKEN
Requerido: ALANTEJO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Intime-se as partes para tomarem ciência da manifestação do perito, conforme fls. 213 a 222.


34 - 0003348-97.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: LAURIETE RODRIGUES PINTO
Requerido: ADMINISTRADORA BETHA ESPACO IMOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32023/DF - WILLER TOMAZ DE SOUZA
Requerente: LAURIETE RODRIGUES PINTO
Da contestação.


35 - 0010573-32.2019.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PAN S A
Requerido: ANDERSON DOS SANTOS MORANDI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: BANCO PAN S A

Para tomar ciência do despacho:
Diante destas informações, INTIME-SE a parte requerente para providenciar todos os documentos no(s) campo(s) assinalados, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção..


36 - 0017447-14.2011.8.08.0035 (035.11.017447-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: AMC - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
Executado: ASC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 357590/SP - CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI
Exequente: AMC - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista decurso do prazo solicitado às fls. 139, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito.

Intime-se. Diligencie-se.


37 - 0008042-70.2019.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CFI
Requerido: FLAVIO MARIANO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 241999/SP - LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CFI

Para tomar ciência do despacho:
Diante destas informações, INTIME-SE a parte requerente para providenciar todos os documentos no(s) campo(s) assinalados, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.


38 - 0028403-79.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: VANESSA ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Intime-se a parte para providenciar o preparo da carta precatória.


39 - 0009418-91.2019.8.08.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MILTON FLORENCIO DA SILVA
Requerido: JOSE ALVES DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27316/ES - GRAZIELLA GAMA TESSINARI
Requerente: MILTON FLORENCIO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Nesses termos, levando-se em consideração que não há nos autos provas que justifiquem a sua hipossuficiência, em observância ao art. 99, §2º do NCPC, considero prudente intimar o requerente para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários para o deferimento da gratuidade de justiça, tendo em vista o entendimento acima elucidado.

Intime-se o requerente para, em 10 (dez) dias, comprovar a situação de hipossuficiência.


Intime-se.


Diligencie-se.


40 - 0004647-70.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: RAPHAEL SANTOS LYRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Intime-se a parte da devoulação do AR, conforme fls 28.


41 - 0006542-66.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: MAURICIO SANTANA FREGONASSI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Intime-se a parte da devoulação do AR, conforme fls 25.


42 - 0100528-89.2010.8.08.0035 (035.10.100528-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: WILSON CARNEIRO JUNIOR
Requerente: WILSON CARNEIRO JUNIOR
Requerido: WELBER BARBOSA IGLESIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16255/ES - ALLAN SILVEIRA GOMES FAIAL
Requerente: WILSON CARNEIRO JUNIOR
Exequente: WILSON CARNEIRO JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente para tomar ciência dos resultados obtidos por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, devendo requerer o que entender de direito.

Diligencie-se.


43 - 0007620-95.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JORGE ALBERTO DOS SANTOS
Requerido: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23722/ES - ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES
Requerente: JORGE ALBERTO DOS SANTOS
Da contestação.


44 - 0015734-57.2018.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Requerido: VERONICA CASTRO SIVIRINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente para tomar ciência dos resultados negativos obtidos por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, devendo requerer o que entender de direito.

Diligencie-se.


45 - 0011276-65.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS CASTANHEIRAS
Requerido: GALWAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15744/ES - CATARINE MULINARI NICO
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS CASTANHEIRAS
Advogado(a): 009221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
Requerido: GALWAN

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para tomarem ciência das petições de fls. 270 e 272/275, bem como depositarem os honorários, para que o perito inicie seus trabalhos.

Diligencie-se.  


46 - 0000836-73.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ESDRAS DE BRITO SILVA e outros
Requerido: VISÃO CORRETORA DE IMÓVEIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26203/ES - ELICIANE HALAMA
Requerente: ESDRAS DE BRITO SILVA
Requerente: SHEYLA MUNIZ QUEIROZ SILVA
Da contestação.


47 - 0028440-14.2014.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB SUL
Executado: LOURIVAL OLIVEIRA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Exequente: COOPERATIVA CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB SUL

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para tomar ciência dos resultados obtidos por meio dos sistemas judiciais, devendo requerer o que entender de direito.

Diligencie-se.


48 - 0033437-35.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALDEIA DA BARRA
Requerido: BARRA EMPREENDIMENTOS SPE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: BARRA EMPREENDIMENTOS SPE
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MATTA
Requerido: BARRA EMPREENDIMENTOS SPE
Advogado(a): 22668/ES - YURI IGLEZIAS VIANA
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALDEIA DA BARRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se ambas as partes para tomarem ciência da petição de fls. 453/457, e se manifestarem sobre o que entenderem de direito.


Intime-se.


Diligencie-se.


49 - 0003554-72.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALDEIA DA BARRA
Requerido: WL EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28262/ES - HENRIQUE FREITAS JUNCAL PRADO
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALDEIA DA BARRA

Para tomar ciência do despacho:
INDEFIRO o pleito de gratuidade de justiça, haja vista que não há elementos que evidenciem que o autor não possui condições de arcar com os custos processuais.   Intime-se o requerente para que seja efetuado o pagamento das custas processuais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.   Intime-se.   Diligencie-se.
 


50 - 0024845-65.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: HEITOR DE AVELLAR COELHO
Requerido: LORENGE SPE 114 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: LORENGE SPE 114 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerido: LORENGE SPE 114 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Advogado(a): 12346/ES - SAMIRA QUEIROZ CASTELLO
Requerente: HEITOR DE AVELLAR COELHO

Para tomar ciência do despacho:
De acordo com a regra do artigo 6º, do NCPC, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a do saneamento cooperativo, onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, §2º, NCPC).

Ainda que seja possível a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, NCPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos sugere a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da controvérsia.

Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo que terá início com a indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Novo CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, conclusos. 




VILA VELHA, 30 DE AGOSTO DE 2019

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0107/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS MAGNO MOULIN LIMA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES


Lista: 0107/2019


1 - 0007501-57.2007.8.08.0035 (035.07.007501-1) - Procedimento Comum
Requerente: TIAGO DOS SANTOS SILVA
Requerido: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9590/ES - ANDRE LUIZ TRASPADINI CANDIDO DA SILVA
Requerente: TIAGO DOS SANTOS SILVA
Advogado(a): 006415/ES - CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI
Requerido: STILLO MOTOS LTDA
Advogado(a): 17976/ES - MARJORY TOFFOLI SOARES
Requerido: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, estando as partes qualificadas nos autos.
A decisão de fls. 595/596 (já transitada em julgado) acolheu a alegação da requerida e considerou que o pagamento procedido nos autos estava correto, eis que o depósito foi feito de forma tempestiva.
Diante do exposto, reconheço que foi dada a quitação total ao débito e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 203, §1º, c/c art. 924, inciso II, ambos do NCPC.
Custas e despesas processuais nos termos da sentença.
P.R.I. 

 


2 - 0031999-71.2017.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PAN SA
Requerido: JEAN PASCAL COLONNA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 151486/RJ - CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES
Requerente: BANCO PAN SA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO PAN SA em face de JEAN PASCAL COLONNA, estando as partes qualificadas na inicial. A parte autora sustenta que as partes firmaram contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária. Alega que a parte ré encontra-se em mora quanto ao pagamento das prestações. Deferida a liminar, o veículo foi apreendido (fl. 29), sendo que a ré, mesmo citada (fl. 28), não contestou a ação. É A SÍNTESE. Passo ao julgamento ANTECIPADO da lide, NOS TERMOS DO ART. 355, II, DO Ncpc. Como relatado, a parte requerida, mesmo que citada pessoalmente não apresentou contestação. A revelia impõe a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme previsão expressa do art. 344 do CPC. Ademais, há contrato (fls. 12/15) e regular constituição em mora da ré (fls. 16). II - CONCLUSÃO. Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, com fundamento no art. 487, inc. I, do NCPC, confirmando a liminar a seu tempo deferida, de forma a consolidar a posse e a propriedade do bem em favor da parte autora. CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º, art. 85, do CPC.   P.R.I. Após o trânsito em julgadoCERTIFIQUE-SE e cumpra-se as seguintes diligências: 

A) havendo custas a pagar, INTIME-SE a parte ré para proceder ao pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Feito o pagamento no prazo, arquive-se, caso não haja pedido de cumprimento de sentença; B) não sendo feito o pagamento no prazo, diligencie-se a inscrição em em dívida ativa. Na ausência de custas remanescentes, arquive-se, caso não haja pedido de cumprimento de sentença.


3 - 0004559-76.2012.8.08.0035 (035.12.004559-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: MARIA AUXILIADORA RIBEIRO DEMUNER
Requerido: SAO BERNARDO SAUDE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7777/ES - ANCELMA DA PENHA BERNARDOS
Requerido: SAO BERNARDO SAUDE LTDA
Advogado(a): 12756/ES - LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI
Requerente: MARIA AUXILIADORA RIBEIRO DEMUNER

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, estando as partes qualificadas nos autos.
Consta depósito efetivado pelo(a) Executado(a).
Por sua vez, a parte exequente manifestou-se requerendo a expedição de alvará e consequentemente, dando quitação total ao débito.
Ante o exposto,  JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do NCPC.
Custas e despesas processuais nos termos da sentença.
P.R.I. 


4 - 0001732-29.2011.8.08.0035 (035.11.001732-0) - Cumprimento de sentença
Embargante: TRANSGARCIA - TRANSPORTADORA GARCIA LTDA
Exequente: BRUNO QUINTEIRA MARTINS
Embargado: BRUNO QUINTEIRA MARTINS
Executado: TRANSGARCIA - TRANSPORTADORA GARCIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18395/ES - ANDRE CASTRO RAMALDES
Exequente: BRUNO QUINTEIRA MARTINS
Embargado: BRUNO QUINTEIRA MARTINS
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Embargante: TRANSGARCIA - TRANSPORTADORA GARCIA LTDA
Executado: TRANSGARCIA - TRANSPORTADORA GARCIA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizada por BRUNO QUINTEIRA MARTINS em face de TRANSGARCIA - TRANSPORTADORA GARCIA LTDA. Às fls. 45/47 os patronos do autor informaram a revogação do mandato procuratório. Intimado para constituir novo patrono, o autor foi intimado (fls. 62), motivo pelo qual aplico a regra do artigo 274, parágrafo único do CPC que declara que “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente co­municada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Nesse contexto, reconheço a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV c/c art. 76, §1º, Iambos do NCPC.  P.R.I.


5 - 0024732-97.2007.8.08.0035 (035.07.024732-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: ROSANGELA CABILDE DE JESUS
Requerente: ROSANGELA CABILDE DE JESUS
Executado: HAMILTON DAVINO DE ASSIS
Requerido: HAMILTON DAVINO DE ASSIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004137/ES - ANTONIO CARLOS RODRIGUES
Executado: HAMILTON DAVINO DE ASSIS
Requerido: HAMILTON DAVINO DE ASSIS
Advogado(a): 12201/ES - JOCIANI PEREIRA NEVES
Requerente: ROSANGELA CABILDE DE JESUS
Exequente: ROSANGELA CABILDE DE JESUS

Para tomar ciência do julgamento:

Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


6 - 0000991-91.2008.8.08.0035 (035.08.000991-9) - Impugnação ao Valor da Causa
Requerente: HAMILTON DAVINO DE ASSIS
Impugnado: ROSANGELA CABILDE DE JESUS
Requerido: ROSANGELA CABILDE DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004137/ES - ANTONIO CARLOS RODRIGUES
Requerente: HAMILTON DAVINO DE ASSIS
Advogado(a): 12201/ES - JOCIANI PEREIRA NEVES
Requerido: ROSANGELA CABILDE DE JESUS
Impugnado: ROSANGELA CABILDE DE JESUS

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Impugnação de Assistência Judiciária Gratuita ajuizada por HAMILTON DAVINO DE ASSIS em face de ROSANGELA CABILDE DE JESUS. O presente feito foi distribuído por dependência ao processo de n° 035.07.024732-1 visto que seu intento era questionar a gratuidade concedida ao seu requerente. Considerando que o feito principal foi julgado por abandono, reconheço a falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV e VI do NCPC. P.R.I.


7 - 0009418-33.2015.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO VOLKSWAGEN S A
Executado: NEIFRAN ANTONIO DE ARAUJO GALVAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 636A/AM - GEOVANE ARAUJO GALVAO
Executado: NEIFRAN ANTONIO DE ARAUJO GALVAO
Advogado(a): 21216/ES - IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA
Exequente: BANCO VOLKSWAGEN S A

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I. 


8 - 0027210-97.2015.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: NEIFRAN ANTONIO DE ARAUJO GALVAO
Embargado: BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 636A/AM - GEOVANE ARAUJO GALVAO
Embargante: NEIFRAN ANTONIO DE ARAUJO GALVAO
Advogado(a): 21216/ES - IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA
Embargado: BANCO VOLKSWAGEN S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Embargos à Execução ajuizada por NEIFRAN ANTONIO DE ARAUJO GALVAO em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A. Considerando que as partes transigiram no feito principal em apenso, tendo sido proferida sentença homologatória, reconheço a falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV e VI do NCPC. P.R.I.   DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: CERTIFIQUE-SE o trânsito;
Havendo custas, 
INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
Não realizado o pagamento, 
CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
Cumpridas as diligências, 
ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


9 - 0027265-87.2011.8.08.0035 (035.11.027265-1) - Monitória
Requerente: HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO
Requerido: PAULO CESAR DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003245/ES - CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO
Requerente: HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO

Para tomar ciência do julgamento:

Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.


10 - 0027003-40.2011.8.08.0035 (035.11.027003-6) - Procedimento Sumário
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ES UNIDADE DE VV ENSINO SUPERIOR
Requerido: BRUNA DE MAGALHAES CORREA PINTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ES UNIDADE DE VV ENSINO SUPERIOR

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito em relação a somente a segunda requerida, SELMA HELENA BARRETO DE MAGALHAES PINTO, visto que esta sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 
Intime-se a primeira requerida, BRUNA DE MAGALHAES CORREA PINTO, para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte autora em sua réplica, nas fls. 126/127, sob o prazo de 10 dias.
Retifique-se sobre a retirada da figuração da segunda requerida, SELMA HELENA BARRETO DE MAGALHAES PINTO, do polo passivo da lide.


11 - 0027961-79.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: ELIZABEL GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para tomar ciência do julgamento:
Constata-se que, apesar de devidamente citada, a requeridas não contestou a demanda, ensejando à sua revelia. Destaco, assim, a possibilidade de conhecer diretamente do pedido, haja vista ser aplicado à espécie o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que a requerida não contestou a presente demanda, e a matéria aventada, a meu ver, é unicamente de direito, o que dispensa a produção de qualquer outro elemento probatório, tornando prescindível, portanto, a designação de audiência. Verificada, portanto, a ocorrência de revelia, destaca-se que a presente ação não se enquadra nos casos previstos no art. 345 do CPC, aplicando-se, consequentemente, o efeito do art. 344 do mesmo diploma. Os documentos acostados no caderno processual corroboram as alegações expostas na petição inicial, conduzindo o juízo à certeza de que a requerida não efetuou o pagamento das mensalidades e referentes ao contrato de prestação de serviços educacionais firmado com a requerente. Ademais, observo que restou comprovado através dos documentos juntados às fls. 06 a prestação dos serviços oferecidos pela instituição requerente. Ante o exposto, e demais elementos dos autos, julgo PROCEDENTE o pleito da autora, condenando os requeridos ao pagamento do valor R$ 2.597,30(dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta centavos)devidamente corrigidos a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, e juros de mora a partir da citação. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. DECLARO ainda, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.


12 - 0029865-37.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: RHUAN VICTOR SCHROEFER SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para tomar ciência do julgamento:
Constata-se que, apesar de devidamente citada, a requeridas não contestou a demanda, ensejando à sua revelia. Destaco, assim, a possibilidade de conhecer diretamente do pedido, haja vista ser aplicado à espécie o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que a requerida não contestou a presente demanda, e a matéria aventada, a meu ver, é unicamente de direito, o que dispensa a produção de qualquer outro elemento probatório, tornando prescindível, portanto, a designação de audiência. Verificada, portanto, a ocorrência de revelia, destaca-se que a presente ação não se enquadra nos casos previstos no art. 345 do CPC, aplicando-se, consequentemente, o efeito do art. 344 do mesmo diploma. Os documentos acostados no caderno processual corroboram as alegações expostas na petição inicial, conduzindo o juízo à certeza de que a requerida não efetuou o pagamento das mensalidades e referentes ao contrato de prestação de serviços educacionais firmado com a requerente, tendo a segunda requerida figurada como fiador no contrato em questão (fls. 12v°). Ademais, observo que restou comprovado através dos documentos juntados às fls. 18 a prestação dos serviços oferecidos pela instituição requerente. Ante o exposto, e demais elementos dos autos, julgo PROCEDENTE o pleito da autora, condenando os requeridos ao pagamento do valor R$ 5.907,34 (cinco mil, novecentos e sete reais e trinta e quatro centavos)devidamente corrigidos a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, e juros de mora a partir da citação. Condeno, ainda, os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. DECLARO ainda, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.


13 - 0024257-58.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: KELVIN FERNANDES ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para tomar ciência do julgamento:
Constata-se que, apesar de devidamente citada, a requeridas não contestou a demanda, ensejando à sua revelia. Destaco, assim, a possibilidade de conhecer diretamente do pedido, haja vista ser aplicado à espécie o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que a requerida não contestou a presente demanda, e a matéria aventada, a meu ver, é unicamente de direito, o que dispensa a produção de qualquer outro elemento probatório, tornando prescindível, portanto, a designação de audiência. Verificada, portanto, a ocorrência de revelia, destaca-se que a presente ação não se enquadra nos casos previstos no art. 345 do CPC, aplicando-se, consequentemente, o efeito do art. 344 do mesmo diploma. Os documentos acostados no caderno processual corroboram as alegações expostas na petição inicial, conduzindo o juízo à certeza de que a requerida não efetuou o pagamento das mensalidades e referentes ao contrato de prestação de serviços educacionais firmado com a requerente, tendo o terceiro requerido figurado como fiador no contrato em questão (fls. 12v°). Ademais, observo que restou comprovado através dos documentos juntados às fls. 19 a prestação dos serviços oferecidos pela instituição requerente. Ante o exposto, e demais elementos dos autos, julgo PROCEDENTE o pleito da autora, condenando os requeridos ao pagamento do valor R$ 9.509,71 (nove mil, quinhentos e nove reais e setenta e um centavos)devidamente corrigidos a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, e juros de mora a partir da citação. Condeno, ainda, os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. DECLARO ainda, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.


14 - 0004677-13.2016.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UNIDADE VILA VELHA
Requerido: RAPHAEL DA SILVA PONTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UNIDADE VILA VELHA

Para tomar ciência do julgamento:
Constata-se que, apesar de devidamente citada, a requeridas não contestou a demanda, ensejando à sua revelia. Destaco, assim, a possibilidade de conhecer diretamente do pedido, haja vista ser aplicado à espécie o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que a requerida não contestou a presente demanda, e a matéria aventada, a meu ver, é unicamente de direito, o que dispensa a produção de qualquer outro elemento probatório, tornando prescindível, portanto, a designação de audiência. Verificada, portanto, a ocorrência de revelia, destaca-se que a presente ação não se enquadra nos casos previstos no art. 345 do CPC, aplicando-se, consequentemente, o efeito do art. 344 do mesmo diploma. Os documentos acostados no caderno processual corroboram as alegações expostas na petição inicial, conduzindo o juízo à certeza de que a requerida não efetuou o pagamento das mensalidades e referentes ao contrato de prestação de serviços educacionais firmado com a requerente. Ademais, observo que restou comprovado através dos documentos juntados às fls. 48/49 a prestação dos serviços oferecidos pela instituição requerente. Ante o exposto, e demais elementos dos autos, julgo PROCEDENTE o pleito da autora, condenando os requeridos ao pagamento do valor R$ 1.777,87 (um mil, setecentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos)devidamente corrigidos a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, e juros de mora a partir da citação. Condeno, ainda, os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. DECLARO ainda, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.


15 - 0010753-19.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UNIDADE VILA VELHA
Requerido: MAX SANDRO FURTADO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UNIDADE VILA VELHA

Para tomar ciência do julgamento:
Constata-se que, apesar de devidamente citada, a requeridas não contestou a demanda, ensejando à sua revelia. Destaco, assim, a possibilidade de conhecer diretamente do pedido, haja vista ser aplicado à espécie o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que a requerida não contestou a presente demanda, e a matéria aventada, a meu ver, é unicamente de direito, o que dispensa a produção de qualquer outro elemento probatório, tornando prescindível, portanto, a designação de audiência. Verificada, portanto, a ocorrência de revelia, destaca-se que a presente ação não se enquadra nos casos previstos no art. 345 do CPC, aplicando-se, consequentemente, o efeito do art. 344 do mesmo diploma. Os documentos acostados no caderno processual corroboram as alegações expostas na petição inicial, conduzindo o juízo à certeza de que a requerida não efetuou o pagamento das mensalidades e referentes ao contrato de prestação de serviços educacionais firmado com a requerente. Ademais, observo que restou comprovado através dos documentos juntados às fls. 32/33 a prestação dos serviços oferecidos pela instituição requerente. Ante o exposto, e demais elementos dos autos, julgo PROCEDENTE o pleito da autora, condenando os requeridos ao pagamento do valor R$ 7.268,36 (sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos)devidamente corrigidos a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, e juros de mora a partir da citação. Condeno, ainda, os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. DECLARO ainda, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.
 


16 - 0033204-14.2012.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL ES UNID VILA VELHA ENSINO SUPERIOR UVV
Requerido: ALTAIR GALINA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL ES UNID VILA VELHA ENSINO SUPERIOR UVV

Para tomar ciência do julgamento:
Constata-se que, apesar de devidamente citada, o requerido não contestou a demanda, ensejando à sua revelia. Destaco, assim, a possibilidade de conhecer diretamente do pedido, haja vista ser aplicado à espécie o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que a requerida não contestou a presente demanda, e a matéria aventada, a meu ver, é unicamente de direito, o que dispensa a produção de qualquer outro elemento probatório, tornando prescindível, portanto, a designação de audiência. Verificada, portanto, a ocorrência de revelia, destaca-se que a presente ação não se enquadra nos casos previstos no art. 345 do CPC, aplicando-se, consequentemente, o efeito do art. 344 do mesmo diploma. Os documentos acostados no caderno processual corroboram as alegações expostas na petição inicial, conduzindo o juízo à certeza de que o requerida não efetuou o pagamento das mensalidades e referentes ao contrato de prestação de serviços educacionais firmado com a requerente, tendo o segundo requerido figurado como fiador no contrato em questão (fls. 25). Ademais, observo que restou comprovado através dos documentos juntados às fls. 36 a prestação dos serviços oferecidos pela instituição requerente. Ante o exposto, e demais elementos dos autos, julgo PROCEDENTE o pleito da autora, condenando os requeridos ao pagamento do valor R$ 2.535,10 (dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e dez centavos)devidamente corrigidos a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, e juros de mora a partir da citação. Condeno, ainda, os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. DECLARO ainda, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.
 


17 - 0028395-05.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: SILVANA MARIA SYLVESTRE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc.   SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO – UNIDADE VILA VELHA ajuizou em face de NYCOLLAS FERNANDES TEODORO (aluno/contratante) e SILVANA MARIA SYLVESTRE (fiadora) a presente Ação de Cobrança. À fl. 52 vem o autor pleitear a desistência do feito com relação exclusivamente ao primeiro requerido, NYCOLLAS FERNANDES TEODORO, em razão de não ter obtido êxito referente a sua citação e, ademais, da autora desconhecer o seu paredeiro, requerendo, ainda, a decretação da revelia da segunda requerida. Tendo em vista que até a presente data não foi apresentado contestação pelo primeiro requerido, não se faz necessária sua intimação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Assim, defiro o pedido de desistência formulado à fl. 52 e com base no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, exclusivamente com relação a requerida NEUSA DE SOUZA DIAS, devendo ser retificado o registro e autuação com a exclusão de seu nome. Indefiro pedido de decretação de revelia da segunda requerida, tendo em vista que o prazo para resposta da mesma se iniciará com a sua intimação da presente decisão, a qual deferiu o pleito de desistência em face da segunda requerida, nos termos do § 2º do artigo 335 do CPC, a saber:   Art. 335, §2º. Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência.   Intimem-se, pessoalmente, a segunda requerida, SILVANA MARIA SYLVESTRE, dos termos da presente decisão. Intime-se o autor. Diligencie-se.


18 - 0002560-44.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: BIANCA LEPAUS PIROLA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Advogado(a): 9617/ES - MARCO AURELIO FRADE
Requerido: INALDO BRAMBATI

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I. 


19 - 0035824-62.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UNIDADE VILA VELHA
Requerido: PRISCILA SANTOS GUIMARAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UNIDADE VILA VELHA

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 


20 - 0009610-05.2011.8.08.0035 (035.11.009610-0) - Procedimento Sumário
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UNIDADE VILA VELHA
Requerido: RAQUEL PADUA PENINA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UNIDADE VILA VELHA

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


21 - 0006508-91.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: BRUNO DE LAPERRIERE VENTURIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I. 


22 - 0021579-41.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: ELOISA RIBEIRO OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I. 


23 - 0024657-72.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Executado: NICOLE CRISTINA CALIXTO NUNES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON
Exequente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 


24 - 0022594-89.2009.8.08.0035 (035.09.022594-3) - Embargos à Execução
Embargante: PAULO CESAR SOUZA DA SILVA e outros
Embargado: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30066/ES - FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO
Embargado: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PRE
Advogado(a): 57500/RJ - PAULO CESAR SOUZA DA SILVA
Embargante: NILDA CORREA DA SILVA
Embargante: PAULO CESAR SOUZA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam os autos de Embargos à Execução opostos por PAULO CESAR SOUZA SILVA e NILDA CORREA DA SILVA em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI. Alega, resumidamente, que o valor cobrado na execução seria indevido, por estar excessivo. A parte autora solicita, ainda, que seja restabelecido o contrato original entre as partes no valor indicado às fls. 10 dos autos, com base no reajuste dos proventos gerais dos funcionários do Banco do Brasil, mais juros simples de 6% ao ano. As custas iniciais foram devidamente pagas às fls. 100. Devidamente intimada, a embargada se manifestou às fls. 164/218. As partes pugnaram pela produção de prova pericial que foi realizada e está acostada aos autos às fls. 359/418. O laudo pericial produzido enfrentou os quesitos trazidos pelas partes, bem como as questões suscitadas na exordial e na impugnação ao presente embargo. O primeiro quesito do requerido foi respondido informando que o regulamento da Carteira Imobiliária é parte integrante de compra e venda com pacto de adjeto de hipoteca e o segundo quesito que a formalização da escritura de compra e venda foi datada de 30/12/1993. O sexto quesito foi respondido informando o percentual de desconto nos moldes da cláusula do aditamento e o oitavo indicou os encargos constantes do Regulamento da Carteira Imobiliária. O laudo pericial informou, ainda, a finalidade do Coeficiente de Equalização de Taxas (CET) e se os percentuais referentes ao CET incidiriam sobre as prestações do financiamento. O quesito 12 respondeu que houve incompatibilidade dos índices de reajustes das prestações em face do acordado e o praticado. Passando a responder os quesitos da parte autora, o Sr. perito informou a taxa de juros aplicada ao contrato em análise, qual o método do cálculo de juros utilizado pela requerida e a ocorrência de capitalização dos juros. O quesito de n° 8 foi respondido ao final com a elaboração de uma planilha de cálculo indicando em cada coluna o número da prestação com a data do vencimento, o índice de reajuste de acordo com o PES, a prestação apurada, o índice de reajuste cobrado pelo agente financeiro, a prestação cobrada pela requerida, o valor pago pelos autores e a diferença das colunas descritas nos itens “prestação apurada” e “valor pago”. O Sr. perito informou, ao responder o quesito de n° 9, que o saldo apurado como devedor não estava em consonância com a Escritura Pública de Alteração de Cláusulas de Financiamento. Tal quesito informa, ainda, o saldo devedor atualizado para janeiro de 2018 e indica um valor de R$ 365.246,24 (trezentos e sessenta cinco milduzentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Desta feita, homologo o laudo pericial de fls. 359/418 para resolver os presentes embargos nos termos da perícia realizada, com a fixação do valor do título informado às fls. 379. Após o transito em julgado da presente decisão, sejam os autos enviados ao arquivo com as cautelas da lei, devendo a execução em apenso ser retomada com base nos valores determinados na perícia homologada.
 


25 - 0032766-75.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: E.V.D.A.
Requerido: M.V.R.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21277/ES - RAPHAEL MACEDO MOREIRA
Requerente: E.V.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
Em atenção aos termos da petição de fls. 115/116, DEFIRO pedido de parcelamento das custas em 6 (seis) vezes, conforme previsão do artigo 98, parágrafo 6° do CPC, as quais deverão ser pagas até o quinto dia útil de cada mês. Após o pagamento da primeira parcela, cite-se o requerido para que se manifeste no prazo legal.

Diligencie-se.     


26 - 0094421-29.2010.8.08.0035 (035.10.094421-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONCRETOMIX ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA
Executado: LUCAS DAVI NERY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 56780/MG - WALLACE ELLER MIRANDA
Exequente: CONCRETOMIX ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para providenciar o cálculo atualizado do débito, a fim de de ser possível a realização das diligências solicitadas às fls. 67.

Diligencie-se.


27 - 0040151-16.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MAURO GERALDO CAO
Requerido: GENERALI BRASIL SEGUROS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21504/ES - LEONEDES ALVINO FLEGLER
Requerente: MAURO GERALDO CAO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que as petições de fls. 253/258 e 259/262 foram acostadas pelo requerido e que o acordo juntado não é original, intime-se o requerente para se manifestar acerca das petições e do pedido de homologação.
Intime-se. Diligencie-se. 


28 - 0009148-67.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANA DIAS MENEZES ME
Requerido: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26773/ES - JULIA SCHUWARTZ PEGNEAU
Requerente: ADRIANA DIAS MENEZES ME

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente para apresentar a contrafé bem como o comprovante pagamento das custas iniciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.


Intime-se.


Diligencie-se.


29 - 0017379-30.2012.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: SOLANGE CUNHA FREITAS
Requerente: SOLANGE CUNHA FREITAS
Executado: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Executado: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)
 
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do NCPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do NCPC, via de consequência: 1) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 12.824,19 ,nos termos do art. 523 do NCPC;
2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termo do art. 523, § 1º, do NCPC;
3) Após, CERTIFIQUE-SE e expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme pedido da parte requerente.


30 - 0036561-02.2012.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: FUNDAÇAO NOVO MILENIO
Requerente: FUNDAÇAO NOVO MILENIO
Executado: HEYD TEIXEIRA MACIEL
Requerido: HEYD TEIXEIRA MACIEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9395/ES - PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL
Requerente: FUNDAÇAO NOVO MILENIO
Exequente: FUNDAÇAO NOVO MILENIO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para providenciar os cálculos atualizados do débito a ser excutido, a fim de ser possível a adoção das diligências ora solicitadas.

Diligencie-se.


31 - 0016325-82.2019.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: ELIAS LAINO
Embargado: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAVEIROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0008582/ES - RAQUEL CRUZ FRANCA LAINO MARTINS
Embargante: ELIAS LAINO

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de Embargo à Execução ajuizada por ELIAS LAINO em face CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAVEIROS.

No que tange ao pedido de Gratuidade da Justiça, sabemos que o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, hoje, é no sentido de que a presunção de hipossuficiência do requerente é relativa, devendo o juiz analisar os elementos constantes dos autos no momento de deferir ou indeferir o pedido, sendo certo que a declaração de hipossuficiência é apenas acessória, e não pode ser considerada como verdade absoluta, senão vejamos:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS A DEMOSTRAR O ESTADO DE NECESSIDADE DO REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO, PELO JUIZ, DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O AGRAVANTE COMPROVE DOCUMENTALMENTE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. "Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente" (STJ, AgRg no AREsp 296.675/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 9-4-2013). JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

Nesses termos, levando-se em consideração que não há nos autos provas que justifiquem a sua hipossuficiência, em observância ao art. 99, §2º do NCPC, considero prudente intimar o requerente para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários para o deferimento da gratuidade de justiça, tendo em vista o entendimento acima elucidado.

Intime-se o requerente para, em 10 (dez) dias, comprovar a situação de hipossuficiência.


Intime-se.


Diligencie-se.


32 - 0031036-29.2018.8.08.0035 - Imissão na Posse
Requerente: EYDER DAMIAO DE BARROS FERREIRA e outros
Requerido: RAFAEL ANTONIO STEINKOPF DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26274/ES - MATHEUS TOSE BARCELOS
Requerido: RAFAEL ANTONIO STEINKOPF DE SOUZA
Requerido: JULIA CALEGARIO GUERRA
INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima qualificado(a), para que devolva os autos em referência, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), na 4ª VARA CÍVEL de VILA VELHA, situado em FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, sob pena de caracterizar crime de sonegação de autos, § 1º, art. 411 do Código de Normas da CGJES, bem como de incorrer em multa, na forma do art. 234, II do CPC.
 


33 - 0048063-98.2013.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: SUPERMERCADO SOTECO LTDA e outros
Embargado: BANCO HSBC BANK BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902A/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Embargado: BANCO HSBC BANK BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Para se manifestar quanto aos presentes embargos


34 - 0051185-85.2014.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: HENRIQUE NORBERTO ROTUNDO
Executado: ILHAS DE ITAPUA INCORPORADORA SPE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 128A/ES - HENRIQUE NORBERTO ROTUNDO
Exequente: HENRIQUE NORBERTO ROTUNDO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para impulsionar o feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção processual.
Intime-se. Diligencie-se.


35 - 0032593-85.2017.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: MILENE COMERIO e outros
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Embargante: MILENE COMERIO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o embargante para tomar ciência da impugnação de fls. 59/83 e se manifestar no prazo legal.
Intime-se. Diligencie-se. 


36 - 0033019-63.2018.8.08.0035 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: ARILMA MARTINS PEVIDOR NASCIMENTO
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA, REP. LEGAL CARLOS ROBERTO COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27323/ES - ROMERITO OLIVEIRA DA ENCARNACAO
Requerente: ARILMA MARTINS PEVIDOR NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Nesses termos, levando-se em consideração que o requerente não informou sua profissão, e o fato de que não há nos autos provas que justifiquem a sua hipossuficiência, em observância ao art. 99, §2º do NCPC, considero prudente intimar o requerente para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários para o deferimento da gratuidade de justiça, tendo em vista o entendimento acima elucidado.

Intime-se o requerente para, em 10 (dez) dias, comprovar a situação de hipossuficiência.


Intime-se.


37 - 0024245-49.2015.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: GLAUCIA ORTEGA NASCIMENTO AURICH e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO SA
da indisponibilidade requerido via CNIB e efetuada por este Juízo.


38 - 0023192-67.2014.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Executado: CENTRO DE CONSUMO ALIANCA LTDA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12233/ES - TIAGO LANNA DOBAL
Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando decurso do prazo solicitado para suspensão às fls. 112, intime-se o exequente para dar regular prosseguimento a feito, requerendo o que entender de direito.

Diligencie-se.  


39 - 0014072-10.2008.8.08.0035 (035.08.014072-2) - Monitória
Requerente: BANCO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
Requerido: PPI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: BANCO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Para tomar ciência do despacho:
Considerando decurso do prazo solicitado às fls. 220, intime-se o requerente para requerer o que entender de direito.

Diligencie-se.  


40 - 0024718-64.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: VIVERBEM CORRETORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Em observância aos termos do artigo 10 do CPC, intime-se o exequente para tomar ciência da petição de fls. 55/62 e requrer o que entender de direito. 

Diligencie-se.  


41 - 0045108-60.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: VERIDIOMAR FRAGA
Requerido: LUIZ ALBERTO SAAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21232/ES - RAFAEL ROBERTS PEREIRA
Requerente: VERIDIOMAR FRAGA

Para tomar ciência do despacho:
De acordo com a regra do artigo 6º, do NCPC, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.   Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a do saneamento cooperativo, onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, §2º, NCPC).   Ainda que seja possível a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, NCPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos sugere a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da controvérsia.   Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo que terá início com a indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Novo CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.   INTIME-SE as partes para as respectivas manifestações, inclusive, para que informem se pretendem produzir outras provas.   Após, conclusos.  


42 - 0097057-65.2010.8.08.0035 (035.10.097057-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Requerido: EXCLUSIVA PERFUMARIA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Requerente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para tomar ciência dos resultados obtidos por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, devendo requerer o que entender de direito.

Diligencie-se.


43 - 0010128-14.2019.8.08.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: CONSORCIO BOULEVARD SHOPPING VILA VELHA
Requerido: GUSTAVO BARROSO OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18032/ES - FELIPE FELIX AMARAL
Requerente: CONSORCIO BOULEVARD SHOPPING VILA VELHA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente para tomar ciência da Contestação ofertada às fls. 80/85, podendo apresentar Réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.


44 - 0041061-43.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MANANCIAL PROJETOS E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA e outros
Requerido: SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE ES XV LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
Requerente: MANANCIAL PROJETOS E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Em atenção aos termos do artigo 10 do CPC, intime-se o requerente para tomar ciência e se manifestar conforme entender de direito acerca da petição de fls. 530/533.

Intime-se. Diligencie-se. 


45 - 0001766-57.2018.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
Réu: ANGELA MARIA PALACIOS RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12459/ES - SABRINA CUPERTINO DE CASTRO LAIBER
Réu: LUCIA BARCELLOS BAZZARELLA
Réu: TARCISIO DEPS BAZZARELLA
Réu: ORION ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro pedido de fls. 289.

De acordo com a regra do artigo 6º, do NCPC, “t
odos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.   Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a do saneamento cooperativo, onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, §2º, NCPC).   Ainda que seja possível a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, NCPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos sugere a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da controvérsia.   Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo que terá início com a indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Novo CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.   INTIME-SE as partes para as respectivas manifestações, inclusive, para que informem se pretendem produzir outras provas.   Após, conclusos.   Vila Velha, [ data ].


46 - 0030122-96.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerido: LUCIA BARCELLOS BAZZARELLA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
Advogado(a): 12459/ES - SABRINA CUPERTINO DE CASTRO LAIBER
Requerido: ORION ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro pedido de fls. 279.

De acordo com a regra do artigo 6º, do NCPC, “t
odos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.   Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a do saneamento cooperativo, onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, §2º, NCPC).   Ainda que seja possível a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, NCPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos sugere a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da controvérsia.   Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo que terá início com a indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Novo CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.   INTIME-SE as partes para as respectivas manifestações, inclusive, para que informem se pretendem produzir outras provas.   Após, conclusos.   Vila Velha, [ data ].


47 - 0014645-96.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SEL PARTICIPACOES LTDA ME e outros
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO LUCAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18584/ES - LUANA DA SILVA SANT'ANNA
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO LUCAS
Advogado(a): 17963/ES - MARCIA SALGADO NOLASCO FREITAS
Requerente: SEL PARTICIPACOES LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
  Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por S&L PARTICIPAÇÕES LTDA ME (fls. 190/195) em face da Decisão proferida à fl. 188/189, que, nos autos da presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais, supostamente, quedou-se em contradição e erro material.   Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que serão cabíveis os Embargos de Declaração quando opostos para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou para corrigir erro material constante no julgado, na forma do art. 1022 do NCPC.   Trata-se, pois, de recurso singular, cujo manejo não visa à reforma dos fundamentos do decisum, mas, sim, a sanar eventuais máculas nele existentes, admitindo-se, contudo, em caráter excepcional, a atribuição de efeitos infringentes/modificativos, quando o reconhecimento da irregularidade implicar, necessariamente, na alteração do bojo decisório, conferindo-lhe resultado diverso.   Fixadas essas premissas, passo à análise e julgamento dos aclaratórios.   Ao compulsar os autos e analisar os argumentos trazidos pelo embargante, entendo caber-lhe razão, por isso, conheço dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para alterar o Decisum para o seguinte trecho:   Presentes, portanto, os requisitos para a tutela pretendida. DEFIRO pedido feito às fls. 187 para que a requerida elabore um laudo técnico acerca da segurança da unidade 202 para comprovação da conservação geral do imóvel.   Intimem-se as partes da presente decisão   Não obstante, publique-se o final da decisão de fls. 188v/189, quanto ao saneamento cooperativo, na pessoa do advogado da parte requerida.   Intimem-se.   Diligencie-se.


48 - 0014645-96.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SEL PARTICIPACOES LTDA ME e outros
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO LUCAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18584/ES - LUANA DA SILVA SANT'ANNA
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO LUCAS

Para tomar ciência do despacho:
De acordo com a regra do artigo 6º, do NCPC, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.   Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a do saneamento cooperativo, onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, §2º, NCPC).   Ainda que seja possível a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, NCPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos sugere a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da controvérsia.   Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo que terá início com a indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Novo CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.


49 - 0017347-15.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: RB CONSULTORIA
Executado: ZELY BRAVIN TONOLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22988/ES - WANESSA BARCELOS SILVA MANZAN
Exequente: RB CONSULTORIA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para se manifestar acerca da impugnação de fls. 61/65 no prazo legal.
Intime-se. Diligencie-se. 


50 - 0005622-05.2013.8.08.0035 - Usucapião
Requerente: ANA PAULA SILVA NASCIMENTO
Requerido: CARLIR FEITOZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18822/ES - JOSE AMAZIAS CORREIA DOS SANTOS
Requerente: ANA PAULA SILVA NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
A citação por edital só deve ser manejada nos casos em que realmente não se tem conhecimento do próprio réu, ou quando este se encontre em lugar totalmente desconhecido ou inacessível. Nesse contexto, encontram-se preenchidos os requisitos quando esgotados os mecanismos de busca. No presente feito, não vislumbro o exaurimento dos recursos para localização do requerido, razão pela qual INDEFIRO o pedido de fls. 201. INTIME-SE a Autora para que requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias.

Não obstante, considerando que a Fazenda Municipal não se manifestou acerca do interesse na área usucapienda, renove-se a intimação da mesma. (para tanto o advogado deverá fornecer cópia da conrafé, certidão de ônus do RGI e planta de situação do imóvel para acompanhar o ofício) Diligencie-se.




VILA VELHA, 30 DE AGOSTO DE 2019

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0108/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS MAGNO MOULIN LIMA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES


Lista: 0108/2019


1 - 0017843-88.2011.8.08.0035 (035.11.017843-7) - Cumprimento de sentença
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ES UNIDADE DE VV ENSINO SUPERIOR
Requerido: CACILDA APARECIDA BIGUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ES UNIDADE DE VV ENSINO SUPERIOR
Intime-se a parte para atualizar o débito acrescido de multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, no prazo de 15 dias.


2 - 0026871-41.2015.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: ROBSON VIEIRA DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente para tomar ciência dos resultados negativos obtidos por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, devendo requerer o que entender de direito.

Diligencie-se.


3 - 0027383-24.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: 93410190E-BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8927/SC - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente acerca dos endereços obtidos por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, devendo requerer o que entender de direito.

Diligencie-se.


4 - 0011848-16.2019.8.08.0035 - Usucapião
Requerente: AGMENON ROCHA
Requerido: JOAO JOSE ANTUNES NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14546/ES - THIAGO LYRA GALVAO
Requerente: AGMENON ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário ajuizada por AGMENON ROCHA em face JOÃO JOSÉ ANTUNES NETO.

No que tange ao pedido de Gratuidade da Justiça, sabemos que o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, hoje, é no sentido de que a presunção de hipossuficiência do requerente é relativa, devendo o juiz analisar os elementos constantes dos autos no momento de deferir ou indeferir o pedido, sendo certo que a declaração de hipossuficiência é apenas acessória, e não pode ser considerada como verdade absoluta, senão vejamos:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS A DEMOSTRAR O ESTADO DE NECESSIDADE DO REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO, PELO JUIZ, DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O AGRAVANTE COMPROVE DOCUMENTALMENTE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. "Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente" (STJ, AgRg no AREsp 296.675/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 9-4-2013). JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

Nesses termos, levando-se em consideração que não há nos autos provas que justifiquem a sua hipossuficiência, em observância ao art. 99, §2º do NCPC, considero prudente intimar o requerente para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários para o deferimento da gratuidade de justiça, tendo em vista o entendimento acima elucidado.

Intime-se o requerente para, em 10 (dez) dias, comprovar a situação de hipossuficiência.


Intime-se.


Diligencie-se.


5 - 0006118-73.2009.8.08.0035 (035.09.006118-1) - Monitória
Exequente: VILA EMPREENDIMENTOS LTDA
Executado: JOSE EDUARDO MENEGUSSE
Requerido: JOSE EDUARDO MENEGUSSE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13835/ES - ANDRE RIBEIRO MACHADO
Exequente: VILA EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a): 15339/ES - GUSTAVO SOUZA FRAGA
Exequente: VILA EMPREENDIMENTOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção processual.
Intime-se. Diligencie-se.  


6 - 0001867-94.2018.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: A.C.F.E.I.S.
Requerido: C.L.D.L.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 115665/SP - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA
Requerente: A.C.F.E.I.S.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente para tomar ciência dos resultados obtidos por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, devendo requerer o que entender de direito.

Diligencie-se.


7 - 0030344-98.2016.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: WELTON PEREIRA DO ROSARIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10968A/ES - MARIA LUCILA GOMES
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente para tomar ciência dos endereços encontrados por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, devendo requerer o que entender de direito.

Diligencie-se.


8 - 0000217-80.2016.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Requerido: GLAUCIO DOS SANTOS CANDIDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22485/ES - RENAN COUTINHO CARVALHO NICOLA
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Requerente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente para tomar ciência dos resultados obtidos por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, devendo requerer o que entender de direito.

Diligencie-se.


9 - 0011580-59.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: QUEDIANE AMARAL DA SILVA
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22194/ES - SAMUEL CLETO DE SOUSA
Requerente: QUEDIANE AMARAL DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por QUEDIANE AMARAL DA SILVA em face de UNIMED VITÓRIA e GRAN MATER CENTRO HOSPITALAR.

No que tange ao pedido de Gratuidade da Justiça, sabemos que o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, hoje, é no sentido de que a presunção de hipossuficiência do requerente é relativa, devendo o juiz analisar os elementos constantes dos autos no momento de deferir ou indeferir o pedido, sendo certo que a declaração de hipossuficiência é apenas acessória, e não pode ser considerada como verdade absoluta, senão vejamos:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS A DEMOSTRAR O ESTADO DE NECESSIDADE DO REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO, PELO JUIZ, DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O AGRAVANTE COMPROVE DOCUMENTALMENTE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. "Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente" (STJ, AgRg no AREsp 296.675/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 9-4-2013). JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

Nesses termos, levando-se em consideração que não há nos autos provas que justifiquem a sua hipossuficiência, em observância ao art. 99, §2º do NCPC, considero prudente intimar o requerente para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários para o deferimento da gratuidade de justiça, tendo em vista o entendimento acima elucidado.

Intime-se o requerente para, em 10 (dez) dias, comprovar a situação de hipossuficiência.


Intime-se.


Diligencie-se.


10 - 0010473-24.2012.8.08.0035 (035.12.010473-8) - Procedimento Comum
Requerente: BANESTES S/A
Requerido: GERTRUDES ROOS DE ABREU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Requerente: BANESTES S/A
Advogado(a): 009183/ES - LUCIANO CEOTTO
Requerente: BANESTES S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para tomar ciência dos resultados negativos obtidos por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, devendo requerer o que entender de direito.

Diligencie-se.


11 - 0000208-50.2018.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Requerido: JAKSON AUTIELE DA SILVA DUTRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente para tomar ciência da certidão de fl.43, e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se.

Diligencie-se.


12 - 0010354-53.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA FACULDADE
Executado: LAURINEA REGOZINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9395/ES - PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL
Exequente: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA FACULDADE

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para tomar ciência da certidão de fl.28, e se manifestar sobre o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se.

Diligencie-se.


13 - 0014980-23.2015.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: ROMERIO DE JESUS MACENA
Embargado: SOURAIA CADE JURDI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23212/ES - CENY SILVA ESPINDULA
Embargante: ROMERIO DE JESUS MACENA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro pedido do embargante de assistência judiciária gratuita, por entender que estão preenchidos os requisitos do artigo 98 do CPC. Após publicação do presente despacho, venham os autos conclusos para julgamento.
Diligencie-se. 


14 - 0015318-45.2010.8.08.0011 (011.10.015318-5) - Monitória
Requerente: MARDEN FERRI COSTA
Requerido: VINICIUS BATISTA HARTUIQUE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11082/ES - KAMILLE HERCOLANO PINHEIRO STORCK
Requerente: MARDEN FERRI COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito.
Intime-se. Diligencie-se.  


15 - 0035950-15.2013.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - PCG BRASIL M
Executado: SAMUEL VALADAO SANTIAGO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - PCG BRASIL M

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, formulado às fls.104/105.

Intime-se.

Diligencie-se.


16 - 0015348-13.2007.8.08.0035 (035.07.015348-7) - Monitória
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: KAZARROZ INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALLIMENTICIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para tomar ciência dos endereços obtidos por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, devendo requerer o que entender de direito.

Diligencie-se.


17 - 0023016-83.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Requerido: VERA LUCIA VIEIRA DAS NEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 128341/SP - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Embargos de Declaração oferecido pelo requerente às fls. 196/200, onde alega ter havido omissão na Sentença proferida às fls. 192/193, especificamente quanto ao termo inicial para contagem
  Analisando detidamente os autos, percebo razão assistir ao Embargante, eis que a decisão realmente foi omissa. Assim, DECLARO a decisão para, mantidos os demais termos, acrescentar e modificar o seguinte: “DISPOSITIVO: (...) sem prejuízo das verbas vencidas no curso do processo, verba que deverá ser corrigida monetariamente desde o vencimento de cada débito.
  (…).” Isto posto, conheço e ACOLHO os Embargos ora opostos, visto que, realmente, houve omissão  e na decisão prolatada, razão pela qual A DECLARO, persistindo, no mais, tal como está lançada. Intimem-se. Diligencie-se.   


18 - 0011001-48.2018.8.08.0035 - Monitória
Autor: MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS
Réu: SANDRA MARIA GONCALVES ZACCHE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Autor: MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para tomar ciência da certidão do mandado à fl.35, e se manifestar sobre o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se.

Diligencie-se.


19 - 0002227-29.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: KARLA SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27869/ES - KAROLINE SERAFIM MONTEMOR
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Intime-se a parte da devolução do AR, conforme fls. 53.


20 - 0025298-94.2017.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: GESSICA MICHELE ARRUDA ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Intime-se a parte da devolução do AR, conforme fls. 63.


21 - 0003759-87.2008.8.08.0035 (035.08.003759-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: ROSIANE ROSA MORAES
Requerido: ROSIANE ROSA MORAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6016/ES - SERGIO BERNARDO CORDEIRO
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte Requerente para tomar ciência dos resultados obtidos por meio dos sistemas judiciais, devendo requerer o que entender de direito.

Diligencie-se.


22 - 0024309-54.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: GABRIELLY SIQUEIRA FERREIRA
Requerido: VIACAO AGUIA BRANCA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20647/ES - JAQUELINE MOURA SERAFIM
Requerido: VIACAO AGUIA BRANCA SA
Advogado(a): 18818/ES - JOYCE CAMPANA
Requerente: GABRIELLY SIQUEIRA FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
De acordo com a regra do artigo 6º, do NCPC, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.   Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a do saneamento cooperativo, onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, §2º, NCPC).   Ainda que seja possível a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, NCPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos sugere a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da controvérsia.   Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo que terá início com a indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Novo CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.   INTIME-SE as partes para as respectivas manifestações, inclusive, para que informem se pretendem produzir outras provas.   Após, conclusos.


23 - 0028409-57.2015.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: ZK EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Requerido: BELMIRO BARCELOS FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerente: ZK EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Advogado(a): 8756/ES - RICARDO BRAVIN
Requerido: BELMIRO BARCELOS FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro pedido de gratuidade feito pela parte requerida.

Não obstante, de acordo com a regra do artigo 6º, do NCPC, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.
  Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a do saneamento cooperativo, onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, §2º, NCPC).   Ainda que seja possível a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, NCPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos sugere a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da controvérsia.   Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo que terá início com a indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Novo CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.   INTIME-SE as partes para as respectivas manifestações, inclusive, para que informem se pretendem produzir outras provas.   Após, conclusos.


24 - 0009187-98.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERDES MARES
Executado: FREDERICO DA SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28172/ES - VINICIUS LINCOLN TOSI NASCIMENTO
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERDES MARES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para tomar ciência da exceção oposta às fls. 58/63 e se manifestar em 15 (quinze) dias.

Diligencie-se. 


25 - 0025293-09.2016.8.08.0035 - Monitória
Autor: LATICINIOS CYPRIANO LTDA ME
Réu: SALADAO DISTRIBUIDORA EIRELI EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20710/ES - KARLA MORATTI CYPRIANO
Autor: LATICINIOS CYPRIANO LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção processual.

Intime-se.

Diligencie-se.


26 - 0016137-26.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA PARK
Executado: VIVER BEM IMOVEIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18584/ES - LUANA DA SILVA SANT'ANNA
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA PARK

Para tomar ciência do despacho:
Considerando decurso do tempo solicitado para suspensão às fls. 47, intime-se a autora para requerer o que entender de direito.

Intime-se. Diligencie-se. 


27 - 0030872-98.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO J SAFRA SA
Executado: SEVERINO FREIRE DE ALBURQUERQUE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91045/MG - MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES
Exequente: BANCO J SAFRA SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para tomar ciência dos resultados negativos obtidos por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, devendo requerer o que entender de direito.

Diligencie-se.


28 - 0013361-53.2018.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: ANDRE GUMS VIEIRA
Embargado: CLAIR BARBOZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9136/ES - RAQUEL COSTA QUEIROZ BRAGA
Embargado: CLAIR BARBOZA

Para tomar ciência do despacho:
Cite-se o embargado para se manifestar quanto ao presente feito em 15 (quinze) dias.

Diligencie-se. 


29 - 0082763-08.2010.8.08.0035 (035.10.082763-9) - Monitória
Requerente: BANCO ITAU S/A
Requerido: RECIFERRO COMERCIO DE FERRO E METAIS LTDA. EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: BANCO ITAU S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para tomar ciência dos resultados obtidos por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, devendo requerer o que entender de direito.

Diligencie-se.


30 - 0089608-56.2010.8.08.0035 (035.10.089608-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO
Requerente: BANCO HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO
Executado: MIGUEL VIRGÍLIO MARÇAL DE SOUZA
Requerido: MIGUEL VIRGÍLIO MARÇAL DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Requerente: BANCO HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO
Exequente: BANCO HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito a fim de que seja possível a realização das diligências solicitadas na última petição formulada nos autos.

Outrossim, informo que foram encontrados diversos endereços vinculados aos requeridos (fls. 140/143), o exequente se manifestar objetivamente sobre os mesmos para fins de citação.

Diligencie-se.


31 - 0035535-56.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CALEDONIA E ITAPOA
Executado: ALYNE DARE MENDONCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007385/ES - CLAUDIA MARIA SCALZER
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CALEDONIA E ITAPOA

Para tomar ciência do despacho:
Em atenção aos termos da petição de fls. 41/56, defiro pedidos "i, ii e iii" às fls. 42. Considerando o aditamento para alteração do valor da causa, intime-se o requerente  para recolher as custas iniciais.
Intime-se. Diligencie-se. 


32 - 0043153-28.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MEGATON SERVICOS DE LTDA - EPP
Requerido: COMERCIAL MILLONAS DE TECIDOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24678/ES - CRISTINA DUARTE MOSCKEM
Requerido: COMERCIAL MILLONAS DE TECIDOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que o patrono do requerido renunciou aos poderes que lhe foram conferidos (fls. 264); tendo em vista, ainda, que intimado pessoalmente via AR para regularização de sua representação processual, o requerido não regularizou sua situação (fls. 277/277v); entendo por bem nomear, na qualidade de defensor dativo, a Dra. Cristina Duarte Mosckem, OAB nº 24.678. Intime-a para que informe se aceita o encargo, bem como para que se manifeste, com vistas a dar prosseguimento ao feito.
Diligencie-se.


33 - 0011199-51.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ORLANDO DE OLIEIRA SANTOS JUNIOR
Requerido: VOLMAR JOSE ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006391/ES - CARLOS ALBERTO MIRANDA
Requerente: ORLANDO DE OLIEIRA SANTOS JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Nesses termos, levando-se em consideração que não há nos autos provas que justifiquem a sua hipossuficiência, em observância ao art. 99, §2º do NCPC, considero prudente intimar o requerente para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários para o deferimento da gratuidade de justiça, tendo em vista o entendimento acima elucidado.

Intime-se o requerente para, em 10 (dez) dias, comprovar a situação de hipossuficiência.


Intime-se.


Diligencie-se.


34 - 0002940-04.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ELIUSON JULIÃO SIMÕES NA PESSOA DO PROCURADOR THIAGO SIMÕES
Requerido: CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22028/ES - FELIPE BASTOS FALCAO SPERANDIO
Requerente: ELIUSON JULIÃO SIMÕES NA PESSOA DO PROCURADOR THIAGO SIMÕES
Advogado(a): 225-A/ES - FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA
Requerido: CESAN

Para tomar ciência do despacho:
De acordo com a regra do artigo 6º, do NCPC, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.   Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a do saneamento cooperativo, onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, §2º, NCPC).   Ainda que seja possível a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, NCPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos sugere a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da controvérsia.   Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo que terá início com a indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Novo CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.   INTIME-SE as partes para as respectivas manifestações, inclusive, para que informem se pretendem produzir outras provas.   Após, conclusos.


35 - 0009623-04.2011.8.08.0035 (035.11.009623-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UNIDADE VILA VELHA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UNIDADE VILA VELHA
Executado: DIONE DE BARROS
Requerido: DIONE DE BARROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9733/ES - MARCIA REGINA DA SILVA NUNES
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UNIDADE VILA VELHA
Exequente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UNIDADE VILA VELHA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls. 103/104 para determinar o bloqueio do valor de R$ 9.551,28 (nove mil quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos) de possíveis contas de DIONE DE BARROS, CPF: 818.158.837-15