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Versão revista

VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0144/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MOEMA FERREIRA GIUBERTI CORADINI
CHEFE DE SECRETARIA: JOSENITA DA COSTA ALTAFIM DALLEPRANE


Lista: 0144/2019


1 - 0011892-40.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA
Vítima: ADMINISTRACAO PUBLICA
Testemunha Autor: MARIA NAZARETH BRANDÃO FARIAS e outros
Réu: MARINETE DOS SANTOS ANDRADE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25566/ES - CHRISTIAN OLIVEIRA CRUZ
Réu: MARINETE DOS SANTOS ANDRADE
Advogado(a): 12268/ES - GEORGIA ATAIDE FERREIRA
Réu: MARINETE DOS SANTOS ANDRADE

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os Autos, para fins de prolação de Sentença, pode-se constatar que a documentação acostada às fls. 290/297 não é passível de ratificação, posto que não foi subscrita pela Defesa da Acusada, tratando-se, pois, de ato inexistente.

Assim, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino a intimação da  Defesa da Acusada para, no prazo de 05 dias, sob as penas do artigo 265, do CPP, subscrever a peça processual ao tempo apresentada, podendo, no mesmo prazo, rerratificá-la, ciente de que a mera subscrição ensejará em sua ratificação.

Conclusos, após, para Sentença.


2 - 0015955-06.2019.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA
Vítima: KATIUCE BONNA DE SOUZA
Réu: LORENA KELI BENEDITO XAVIER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22738/ES - FERNANDO PEREIRA MAGALHAES
Réu: LORENA KELI BENEDITO XAVIER

Para tomar ciência da decisão:
Nestes termos, CONCEDO a LORENA KELI BENEDITO XAVIER, nos autos qualificada, o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA, com fiança, que arbitro em 10 salários mínimos, nos termos do artigo 325, II do CPP, restando sujeita às obrigações dos arts. 327 e 328, do CPP, e, advirto-o, desde já, que o descumprimento de qualquer das condições, importará nas sanções do art. 282, § 4º, do CPP.
 




VILA VELHA, 30 DE AGOSTO DE 2019

JOSENITA DA COSTA ALTAFIM DALLEPRANE
CHEFE DE SECRETARIA