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Versão revista

Intimação eletrônica

AO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 



                                           

                                           

 

 

 

 

 

 

 

 

JL MARQUES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES - ME, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Aurélio Delapícola nº 124, fundos, Bairro Santa Cecília, Município de São Gabriel da Palha/ES, CEP. 29.780-000, por seus advogados e bastante procuradores infra firmados, constituídos e qualificados conforme instrumento de mandato incluso, com escritório profissional situado na Av. Mem de Sá, nº 56, Ed. Volente Deo, salas 101/102, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, onde recebe intimações para todos os atos processuais, vem perante Vossa Excelência, informar que a Exceção de Pré-Executividade está sendo apresentada no formato PDF, juntamente como os outros documentos.

 

 

Termos em que,

Pede deferimento.

São Gabriel da Palha/ES, 20 de Agosto de 2019.

 

 

 

PEDRO PAULO PESSI

OAB/ES Nº 6.615

 

KEILA TÓFANO SOARES WOLFGRAMM

OAB/ES Nº 17.706

 

TATIANY DA SILVA RIBEIRO

OAB/ES 23.702

 

 

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara
Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000
Telefone:(27) 37271449

PROCESSO Nº 5000330-11.2019.8.08.0045
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARLI PEREIRA DA SILVA TOZZI
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO

 

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARLI PEREIRA DA SILVA TOZZI em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

A requerente alega que é titular da linha telefônica nº (27) 99943-2381 com a qual contratou o PLANO FAMÍLIA 15 GB, no valor de R$ 229,99.

Segundo a requerente, contratou esse plano com um valor promocional, ou seja, um desconto de 50% do valor da mensalidade (R$ 114,99) durante o prazo de 12 meses. Contudo, segundo a requerente, as faturas recebidas no mês de maio e junho do corrente ano não vieram no valor consignado no contrato entre as partes.

Afirma que após contato, a requerida reajustou os valores para R$ 144,99.

Com a inicial vieram os documentos ID nº 2566582, 2566584, 2566598, 2566605, 2566611, 2566615, 2566616, 2566617, 2566620, 2566624 e 2566626.

Brevemente relatados, passo à DECISÃO.

A tutela provisória tem o propósito de garantir a proteção de um direito enquanto é discutido em juízo. A tutela provisória tem duas espécies: de urgência e de evidência. Assim, para a concessão da tutela de urgência pleiteada, necessária a análise dos requisitos ensejadores dispostos no artigo 300, do CPC. É o que passo a fazer.

No que se refere a presença do requisito da probabilidade do direito alegado pela autora, vislumbro-o nestes autos, uma vez que, de acordo com os conteúdos das mídias anexadas aos autos sob ID nº 2566605, 2566611, 2566615, 2566616, verifico que o plano contratado pela requerente foi no valor mensal de R$ 229,99, mas durante o período dos 12 (doze) meses iniciais, o valor mensal seria de R$ 114,99. Soma-se a isso que os documentos ID nº 2566616, 2566617, 2566620 demonstram que a requerida, de fato, efetuou o reajuste das faturas de maio e junho/2019.

Em relação ao perigo do dano, entendo que também se faz presente, uma vez que a cobrança indevida nas faturas da requerente poderá acarretar transtornos financeiros para ela.

Sendo assim, DEFIRO o pedido liminar e DETERMINO que a requerida não efetue qualquer cobrança acima do valor devido e contratado pela requerente, R$ 114,99, pelo prazo de 12 (doze) meses da assinatura do contrato, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

CITE-SE.

INTIMEM-SE as partes da presente decisão.

AGUARDE-SE a Audiência de Conciliação.

DILIGENCIE-SE.

 

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 17 de julho de 2019.

 

LÍVIA REGINA SAVERGININI BISSOLI LAGE
Juíza Substituta

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara
Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000
Telefone:(27) 37271449

PROCESSO Nº 5000215-87.2019.8.08.0045
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
EXEQUENTE: ROMARIO MCALLESTEN RIBEIRO VERDIN 15143258707

EXECUTADO: MARCEL JUNIOR BORCHARTE

Advogado do(a) EXEQUENTE: JEAN LOPES RAASCH - ES29398

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Gabriel da Palha - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para a Audiência de Conciliação que será realizada no dia 16/09/2019 às 14:3, quando deverá comparecer acompanhada da parte autora independente de sua intimação por esta serventia.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 29 de agosto de 2019.

ISAMARA CRISTINA INTRA DA SILVA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara
Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000
Telefone:(27) 37271449

PROCESSO Nº 5000223-64.2019.8.08.0045
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ELSON JOSE DA SILVA

REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) REQUERENTE: KEILA TOFANO SOARES - ES17706

SENTENÇA

Trata-se de ação de cobrança de cobertura do seguro rural PROAGRO MAIS, proposta originalmente contra o Banco do Brasil S/A.

Intimado para se manifestar sobre a ilegitimidade passiva, uma vez que referido programa é executado pelo BACEN, o autor requereu a inclusão da Autarquia Especial federal no polo passivo.

DECIDO.

Os juizados especiais estaduais não têm competência para processar e julgar ações que tenham autarquia federal no polo passivo, como no caso do BACEN.

Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51 da LJE.

PRI.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P. R. I.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 21 de agosto de 2019.

assinado eletronicamente por

Paulo M S Gagno

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara
Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000
Telefone:(27) 37271449

PROCESSO Nº 5000006-55.2018.8.08.0045
EXECUÇÃO FISCAL (1116)
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILA VALERIO

EXECUTADO: VANDERLEI DOS SANTOS

Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DE OLIVEIRA NETO - ES7745

INTIMAÇÃO

INTIMAR o Dr. Antonio de Oliveira Neto, para no prazo legal, manifestar do teor da certidão/Penhora do Oficial de Justiça .

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 30 de agosto de 2019.

ALEXANDRA MORANDI SILVA
Assistente Avançado

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara
Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000
Telefone:(27) 37271449

PROCESSO Nº 5000023-91.2018.8.08.0045
EXECUÇÃO FISCAL (1116)
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILA VALERIO

EXECUTADO: ANASTECE TEIXEIRA DA SILVA - ME

Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DE OLIVEIRA NETO - ES7745

INTIMAÇÃO

INTIMAR  o Dr. Antônio de Oliveira Neto, para no prazo legal, manifestar do teor da Certidão negativa do Oficial de Justiça.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 30 de agosto de 2019.

ALEXANDRA MORANDI SILVA
Assistente Avançado

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara
Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000
Telefone:(27) 37271449

PROCESSO Nº 5000026-46.2018.8.08.0045
EXECUÇÃO FISCAL (1116)
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILA VALERIO

EXECUTADO: APARECIDA COLOMBO

Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DE OLIVEIRA NETO - ES7745

INTIMAÇÃO

INTIMAR o Dr. Antonio de Oliveira Neto, para no prazo legal, manifestar da certidão negativa do Oficial de Justiça. 

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 30 de agosto de 2019.

ALEXANDRA MORANDI SILVA
Assistente Avançado

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara
Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000
Telefone:(27) 37271449


PROCESSO Nº
5000002-18.2018.8.08.0045
EXECUÇÃO FISCAL (1116)

EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

EXECUTADO: SATURNO LOGISTICA LTDA - ME

INTIMAÇÃO ELETRONICA

 

INTIMAR o Procurador do Estado do Espírito Santo, para no prazo legal, manifestar da certidão negativa do Oficial de Justiça, Id nº 2871159.

 

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 30 de agosto de 2019.

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara
Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000
Telefone:(27) 37271449

PROCESSO Nº 5000021-24.2018.8.08.0045
EXECUÇÃO FISCAL (1116)
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILA VALERIO

EXECUTADO: AGRITEC CONSULTORIA LTDA - ME

Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DE OLIVEIRA NETO - ES7745

INTIMAÇÃO

 

 

 

INTIMAR o Dr. Antonio de Oliveira Neto, para no prazo legal, manifestar da certidão negativa do Oficial de Justiça. 

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 30 de agosto de 2019.

ALEXANDRA MORANDI SILVA
Assistente Avançado