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Versão revista

SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0334/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALEXANDRE FARINA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: FABRICIO PAIVA CHARPINEL


Lista: 0334/2019


1 - 0009508-60.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: FARLANE DA COSTA SOUZA
Réu: VINICIUS XAVIER VARONESE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009262/ES - OSNI DE FARIAS JUNIOR
Réu: VINICIUS XAVIER VARONESE
INTIMAR o réu, na pessoa de seu Advogado, para apresentar alegações finais, no prazo de lei, consoante determinado no r. Despacho de folhas 187 (proferido em audiência).




SERRA, 30 DE AGOSTO DE 2019

FABRICIO PAIVA CHARPINEL
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0335/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALEXANDRE FARINA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: FABRICIO PAIVA CHARPINEL


Lista: 0335/2019


1 - 0022828-17.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JOEL VIEIRA e outros
Réu: JOSUE ANDRE BRAGANCA NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19397/ES - ANDRE STEIN LEITE
Réu: JOSUE ANDRE BRAGANCA NASCIMENTO
Advogado(a): 20337/ES - THIAGO PETRONETTO NASCIMENTO
Réu: JOSUE ANDRE BRAGANCA NASCIMENTO
INTIMAR o réu, na pessoa de seu(s) Advogado(s), para apresentar(em) alegações finais, no prazo de lei, consoante determinado no r. Despacho de folhas 229 (proferido em audiência).


2 - 0008858-13.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: PEDRO JOSE LEONARDO BATISTA FEREIRA
Réu: JOAO GABRIEL PEREIRA FERNANDES DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10075/ES - RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA
Réu: JOAO GABRIEL PEREIRA FERNANDES DE JESUS
INTIMAR o réu, na pessoa de seu(s) Advogado(s), para apresentar(em) alegações finais, no prazo de lei, consoante determinado no r. Despacho de folhas 111 (proferido em audiência).




SERRA, 30 DE AGOSTO DE 2019

FABRICIO PAIVA CHARPINEL
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018320-68.2017.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ECOLE - PESQUISA- ASSESSORIA E EDUCACAO LTDA - ME onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
14740/ES - ALESSANDRA DE FREITAS FARIAS BARBOZA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 30/08/2019 no sistema PROJUDI.

ARLENE DA SILVA FURTADO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018320-68.2017.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
GRECI TAVARES SOUZA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 10/04/2019 no sistema PROJUDI.

AMANDA VIZINTIN BAZETE
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012691-45.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CONDOMINIO BARRAVENTO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
22906/ES - LUIS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 30/08/2019 no sistema PROJUDI.

ARLENE DA SILVA FURTADO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013327-50.2015.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
GRASIELLY RENOCK onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
19803/ES - LARISSA CRISTIANI BENICIO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 30/08/2019 no sistema PROJUDI.

LARISSA MOTA MARCHESI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013327-50.2015.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
AVANCE NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
246572/SP - FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 30/08/2019 no sistema PROJUDI.

LARISSA MOTA MARCHESI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016800-39.2018.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CONDOMINIO BARRAVENTO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
22906/ES - LUIS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 30/08/2019 no sistema PROJUDI.

ARLENE DA SILVA FURTADO
Diretor de Secretaria

SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0061/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO PATRICIO BARROSO NETO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº PAULA FERNANDA ALMEIDA DE PAZOLINI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER


Lista: 0061/2019


1 - 0000168-29.2018.8.08.0048 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITORIA, PAROQUIA SAGRADOS CORACOES
Requerido: MARCOS VINICIUS CORREA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23170/ES - ANTONIO AUGUSTO MIRANDA JUNIOR
Requerente: MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITORIA, PAROQUIA SAGRADOS CORACOES

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a proximidade da audiência, INTIME-SE a Autora para que informe as três testemunhas que deseja sejam intimadas, ficando advetida que, em seu silêncio, deverá fazer-se acompanhada das testemunhas cuja oitiva pretende.


2 - 0027442-65.2018.8.08.0048 - Termo Circunstanciado
Vítima: CIRO ANDERSON ZANOTTI JUNIOR
Autor do fato: ARTHUR MENDES DE OLIVEIRA QUARESMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25279/ES - WILLIAM SANTOS BARBOSA
Autor do fato: ARTHUR MENDES DE OLIVEIRA QUARESMA
Intimação para audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 17/09/2019 às 14:10, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, AV. PRES. VARGAS, Nº 250, 3º ANDAR, CENTRO, SERRA/ES, CEP: 29176-090


3 - 0003034-73.2019.8.08.0048 - Termo Circunstanciado
Vítima: CALEBE RODRIGUES DOS SANTOS
Autor do fato: PETERSON DO ROSARIO ANTONIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20500/ES - EDNEI ROCHA FERREIRA
Autor do fato: PETERSON DO ROSARIO ANTONIO
Advogado(a): 29234/ES - RAMON COSTA DE ARAUJO
Autor do fato: PETERSON DO ROSARIO ANTONIO
Intimação para audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 17/09/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, AV. PRES. VARGAS, Nº 250, 3º ANDAR, CENTRO, SERRA/ES, CEP: 29176-090


4 - 0011200-94.2019.8.08.0048 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: ROSIMERE ALMEIDA COTTA VERBENO e outros
Requerido: LUZIA BARROZO FACINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21249/ES - THUZZA DA CONCEICAO MACHADO PEDREIRA
Requerente: ROSIMERE ALMEIDA COTTA VERBENO
Intimação para audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 18/09/2019 às 15:50, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, AV. PRES. VARGAS, Nº 250, 3º ANDAR, CENTRO, SERRA/ES, CEP: 29176-090


5 - 0025219-13.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: JUNIOR ANATOLIO BATISTA
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: JUNIOR ANATOLIO BATISTA
Réu: JUNIOR ANATOLIO BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17980/ES - WANDERLENE ARANTES DE PAULA OLIVEIRA
Autor do fato: JUNIOR ANATOLIO BATISTA
Autor: JUNIOR ANATOLIO BATISTA
Réu: JUNIOR ANATOLIO BATISTA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR JUNIOR ANATOLIO BATISTA como incurso nas sanções do artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97.

À luz do artigo 59 do Código Penal tenho que (i) culpabilidade: reveste-se tão-somente da reprovabilidade ínsita ao delito; (ii) antecedentes: apesar de sentença penal condenatória prévia, essa deve ser interpretada como reincidência, sob pena de bis in idem, não devendo a presente circunstância ser valorada de forma negativa; (iii) conduta social não há elementos desabonadores; (iv) personalidade: não existem provas nos autos para analisar a circunstância; (v) motivo: aquele próprio do crime em julgamento; (vi) circunstâncias: os fatos que circundam o evento delituoso não demonstram nada além do próprio crime em julgamento; (vii) consequências: não podem ser apontadas desfavoravelmente ao acusado e; (viii) comportamento da vítima: sendo o Estado o sujeito passivo não há que se falar em contribuição da vítima para o crime.

Com base na análise das circunstâncias judiciais fixo a pena base privativa de liberdade em 06 (seis) meses de detenção.

A pena pecuniária, tendo em vista as condições econômicas do Réu, é fixada em 30 (trinta) dias-multa, com valor do dia-multa estabelecido em seu patamar mínimo legal, e atualizado em consonância com o artigo 49, § 2º do Código Penal.

Na segunda fase da aplicação da pena, verifico presente a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, I, segundo ressai do relatório que segue em separado, bem como a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, III, “d”, devendo operar-se sua compensação (REsp 1.341.370/MT), razão pela qual mantenho a pena fixada em 06 (seis) meses de detenção.

Na terceira fase, não estão presentes causas especiais de aumento e de diminuição da pena aplicáveis à espécie, pelo que torno definitiva a pena de 6 (seis) meses de detenção.

Ademais, fica suspensa a habilitação para dirigir veículo automotor por idêntico prazo ao fixado nos autos do processo administrativo (fl. 09).

O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o SEMI-ABERTO, eis que evidenciada a reincidência, nos termos da súmula nº 269, do STJ.

Incabível a substituição da pena, nos termos do disposto no artigo 44, II, do Código Penal. De mesma forma impossível a concessão de sursis, nos termos do disposto no artigo 77, I, do Código Penal.

Sem custas.

Com o trânsito em julgado: (1) LANCE-SE o nome do condenado no rol dos culpados; (2) OFICIE-SE à Secretaria de Polícia Técnico Científica e a Justiça Eleitoral para as anotações pertinentes; (3) EXPEÇA-SE guia de execução à Vara competente para aplicação e fiscalização da pena imposta ao condenado.

Tudo cumprido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as cautelas de estilo.

P.R.I.C.


6 - 0025654-16.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANDERLEI RODRIGUES DE ALMEIDA
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA - CETURB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA - CETURB
Advogado(a): 18600/ES - NATALIA CID GOES
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA - CETURB

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTOratifico a Decisão proferida liminarmente à fl. 14-16 e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Inicial para determinar à COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA – CETURB-GV que forneça o “passe livre” para deficientes nos termos da Lei Complementar  213/2001 ao Autor VANDERLEI RODRIGUES DE ALMEIDA, e, via de consequência, resolvo o mérito o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Requerido em honorários de sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Não há remessa necessária, a teor do que preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os presentes autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C.


7 - 0018015-10.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAMON HARCKBART CARVALHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26120/ES - THIAGO ZAN MEDEIROS
Requerente: RAMON HARCKBART CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
Em consulta junto ao sistema e-Jud, percebo a existência do processo 0009334-51.2019.8.08.0048 extinto sem resolução de mérito em data muito recente.   Assim, para fins do disposto no artigo 286, inciso II, do CPC, INTIME-SE o Promovente para que se manifeste, de forma fundamentada, sobre a competência deste Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.   Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise.   DILIGENCIE-SE.


8 - 0001969-14.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RITA DE CASSIA PEREIRA MESQUITA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 124947/RJ - THIAGO DE ARAUJO COELHO
Requerente: RITA DE CASSIA PEREIRA MESQUITA
Intimação para ciência dos termos da petição do Requerido à fl. 182 dos autos.


9 - 0001301-09.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUZIA ALVES DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10135/ES - BIANOR MACHADO NETO
Requerente: LUZIA ALVES DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolver o mérito, com fundamento no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C.      


10 - 0004425-63.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVAresolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


11 - 0017296-71.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOEDSON CARLOS SIMEAO PEREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28644/ES - MATHEUS MACHADO RIBEIRO
Requerente: JOEDSON CARLOS SIMEAO PEREIRA
Advogado(a): 28656/ES - RAFAEL BUTILHEIRO SILVA
Requerente: JOEDSON CARLOS SIMEAO PEREIRA
Advogado(a): 13829/ES - VALDENIR FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR
Requerente: JOEDSON CARLOS SIMEAO PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por JOEDSON CARLOS SIMEÃO PEREIRAresolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


12 - 0001640-31.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSANGELA SILVARES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27512/ES - MARCUS FREITAS ALVARENGA
Requerente: ROSANGELA SILVARES

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por ROSÂNGELA SILVARESresolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


13 - 0013474-65.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARCILENE RICCATO SOUZA FREIRE
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13010/ES - FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO
Requerente: MARCILENE RICCATO SOUZA FREIRE

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE pedido formulado na Inicial para Condenar o Município de Serra ao PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA A REQUERENTE MARCILENE RICCATO SOUZA FREIREno valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo ser o mesmo corrigido monetariamente a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros legais a partir da citação; e, via de consequência, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


14 - 0013286-38.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCIO JUNIOR DO NASCIMENTO
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Requerente: MARCIO JUNIOR DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE.


15 - 0013212-81.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CELSO BELARMINO DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerente: CELSO BELARMINO DA SILVA
Advogado(a): 30783/ES - GRACIARA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS
Requerente: CELSO BELARMINO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE.


16 - 0018017-77.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADONIAS ZAM JUNIOR
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26120/ES - THIAGO ZAN MEDEIROS
Requerente: ADONIAS ZAM JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Em consulta junto ao sistema e-Jud, percebo a existência do processo 0009339-73.2019.8.08.0048 extinto sem resolução de mérito em data muito recente.   Assim, para fins do disposto no artigo 286, inciso II, do CPC, INTIME-SE o Promovente para que se manifeste, de forma fundamentada, sobre a competência deste Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.   Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise.


17 - 0005912-68.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE SOARES VIDAL
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRIT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO
Requerente: JOSE SOARES VIDAL

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para que, de forma individualizada e fundamentada, se manifestem acerca do interesse de produção de outras provas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE.




SERRA, 30 DE AGOSTO DE 2019

MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016249-25.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
SUBMARINO VIAGENS LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
22472/ES - ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES
Motivo: Sentença
Conforme evento Julgada procedente em parte a ação ocorrido em 29/08/2019 no sistema PROJUDI.

GISELLE HERKENHOFF PATRICIO
Diretor de Secretaria

SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0420/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): FILIPE MACHADO RANGEL


Lista: 0420/2019


1 - 0014079-74.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: TIAGO GARCIA SABADINI
Requerido: CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17135/ES - VIVIANI PIASSAROLI MANTOVANELI
Requerente: TIAGO GARCIA SABADINI

Para tomar ciência da decisão:
De início, saliento que, caso haja manifestação através de fotocópia, a parte peticionante deverá apresentar a via original no prazo de 5 (cinco) dias, consoante art. 2° da Lei 9.800/1999, utilizada por analogia, sob pena de inexistência do ato. Trata-se de demanda intitulada como “ação de rescisão contratual c/c restituição dos valores pagos e pedido de tutela antecipada ajuizada por TIAGO GARCIA SABADINI em desfavor de CIDADE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, GRAN VIVER URBANISMO S/A BANCO SEMEAR S.A, todos qualificados na exordial. O requerente alegou, em breve síntese que, na data de 26/02/2018, adquiriu da primeira requerida, por intermédio da segunda e terceira requeridas, dois lotes de terreno, sendo o de n. 14 (quatorze) e o n.15 (quinze), ambos da quadra 06 (seis), com área global de 200,00m² cada lote, localizado no loteamento Cidade Verde Serra, neste município. Asseverou que, a venda dos referidos lotes, foi pactuada a prazo, no valor de R$95.731,94 (noventa e cinco mil setecentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos), cada lote, sendo o pagamento pactuado na forma descrita à fl. 03. Sustentou que, até a data do ajuizamento da ação, o demandante já havia desembolsado o montante de R$54.986,27 (cinquenta e quatro mil novecentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos) e que, de acordo com o contrato, as obras de infraestrutura deveriam ser entregues em maio/2018, ou seja, mais de um ano atrás, entretanto, a requerida não cumpriu com o prazo estipulado, tampouco, há previsão de conclusão e que nada foi feita em relação ao loteamento, estando o empreendimento abandonado. Aduziu que, o requerente foi informado pelos demais compradores, acerca da existência de um documento da primeira requerida, direcionado à Prefeitura Municipal da Serra, cujo teor relatava que devido a crise financeira não possui condições de finalizar o empreendimento e que ainda restam 95% das obras de infraestrutura a serem concluídas. Com tais alegações, ajuizou a presente ação pugnando, em sede de tutela de urgência, que seja: “i) rescindidos, os presentes contratos de promessa de compra e venda firmados entre o requerente e as requeridas; ii) determinada a devolução do valor pago até o presente momento, ou seja R$54.986,27 (cinquenta e quatro mil novecentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos), com juros e atualização monetária; iii) seja suspensa a exigibilidade de pagamento das parcelas vincendas e sejam as requeridas compelidas a não efetuarem qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial em nome do requerente, bem como que impossibilitem as requeridas de efetuarem quaisquer restrições em nome do requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de fixação de astreintes (...)”. A inicial veio instruída dos documentos de fls.10/99. Despacho à fl. 102, corrigindo de ofício o valor da causa e determinando a intimação do requerente para providenciar o recolhimento das custas prévias complementares, bem como regularizar o instrumento procuratório apresentado à fl. 10 dos autos, eis que o documento encontra-se sem a assinatura do outorgante. O autor peticionou à fl. 103, pugnando pelo parcelamento das custas, o que foi deferido à fl. 106, sendo novamente determinada a intimação do requerente para regularizar a representação processual. Instrumento procuratório apresentado à fl. 110. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DA TUTELA DE URGÊNCIA Segundo disposto no art. 300 do CPC/15 para o deferimento da tutela provisória de urgência é preciso vislumbrar a existência dos requisitos relativos à probabilidade do direito e do perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de futura reversibilidade da medida. In casu, entendo estarem presentes os supramencionados pressupostos legais para concessão, em parte, da tutela pretendida. A rescisão contratual pode ser requerida por qualquer das partes, mesmo sem motivo justo, desde que a parte arque com os ônus de sua desistência pelo negócio, não se mostrando plausível que o consumidor, continue a pagar os valores relativos ao contrato, se já mostrou o interesse de não mais adquirir o imóvel. Na presente demanda, verifico que a probabilidade do direito resta evidenciada nos documentos de fls. 12/36 e 37/61 que demonstram a celebração dos contratos de compra e venda referentes aos lotes de n. 14 e de n.15, localizados no loteamento Cidade Verde Serra, pelas partes e no desejo do autor em rescindir a avença. Outrossim, a possibilidade das requeridas inscreverem os nomes do requerente nos órgãos de proteção ao crédito, exatamente pela condição da falta de pagamento de prestações, também reforça o juízo de verossimilhanças sobre as alegações da parte autora, assim como, o perigo do dano. Destaco, por fim, não existir risco de irreversibilidade do deferimento, em parte, da tutela pretendida, eis que a empresa requerida poderá alienar o imóvel objeto do contrato a terceiros. Destaco, ainda, que, no caso em tela, o autor sequer se imitiu na posse do bem, uma vez que o empreendimento ainda se encontra em fase inicial, com previsão de entrega em maio/2018. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO. CONTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 2. A rescisão contratual pode ser requerida por qualquer das partes, mesmo sem motivo justo, desde que a parte arque com os ônus de sua desistência pelo negócio. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido.  (TJ-DF Acórdão n.1069384, 07121467020178070000, Relator: LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/01/2018, Publicado no DJE: 02/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. Uma vez que se pretende a rescisão contratual, deve ser suspensa a exigibilidade das parcelas vincendas, permitindo a venda a terceiros do imóvel adquirido pelo autor. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento e julgou-se prejudicado o agravo interno. (TJ-DFAcórdão n.1027756, 07020832020168070000, Relator: SÉRGIO ROCHA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/06/2017, Publicado no DJE: 02/08/2017.) (destaquei). No tocante ao pedido liminar para devolução dos valores pagos pelo demandante, não vislumbro a probabilidade do direito, pois o importe integral somente será devido se configurada a culpa exclusiva das rés, o que demanda dilação probatória. Assim, DEFIRO em parte, o pedido de tutela de urgência para rescindir o contrato entabulado entre as partes, suspendendo, consequentemente, os seus efeitos, vedando às rés a realizarem cobranças relativas ao imóvel. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, pelas razões abaixo transcritas, conforme orientação do relatório do Novo Código de Processo Civil do TJES.   “O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diversos do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade.   Diante disso, conforme orientação acima mencionada, suprimo, por ora a realização da conciliação/mediação, à vista de suas peculiaridades e carências estruturais. DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA   INTIMEM-SE/CITEM-SE as requeridas do teor da presente decisão, bem como para, querendo, oferecerem resposta, na forma do art. 335 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora, para se manifestar em réplica, no prazo legal, caso constatadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC.   ADVERTÊNCIAS ÀS REQUERIDAS Se as requeridas não contestarem os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, serão consideradas revéis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora na petição inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, conforme disposto nos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil. A contestação deve ser concentrada, na forma do art. 337 do CPC. As requeridas, no prazo de sua defesa, deverão retificar, complementar e/ou confirmar seus dados apresentados na inicial, conforme art. 319, II do CPC. Servirá a presente como carta. Diligencie-se.
 
 
 


2 - 0011062-30.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: EDER RAMOS DE CARVALHO e outros
Requerido: CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25663/ES - IZABELLY MIRANDA TOZZI
Requerente: EDER RAMOS DE CARVALHO
Requerente: LEIDIANE POLITA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
De início, saliento que, caso haja manifestação através de fotocópia, a parte peticionante deverá apresentar a via original no prazo de 5 (cinco) dias, consoante art. 2° da Lei 9.800/1999, utilizada por analogia, sob pena de inexistência do ato.   Trata-se de demanda intitulada como ação ordinária de resolução de contrato c/c indenização por lucros cessantes ajuizada por EDER RAMOS DE CARVALHO LEIDIANE POLITA DE OLIVEIRA em desfavor de CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/todos qualificados na exordial.   Os requerentes alegaram, em breve síntese que, na data de 23.01.2016, firmaram com a requerida instrumento particular de contrato de compra e venda de imóvel, para aquisição de Lote de terreno nº 05 (cinco), da Quadra 06 (seis), com área global aproximada de 310,92m², localizado no Loteamento Cidade Verde Serra, neste município.   Afirmaram que, na ocasião do contrato, o empreendimento possuía prazo de entrega previsto para maio/2018, com previsão de carência do prazo em até 180 dias, contudo, até a data da propositura da presente demanda, o imóvel não foi entregue, não havendo sequer alguma previsão para tanto, estando as obras completamente paradas.   Sustentaram que sempre cumpriram com retidão todas as suas obrigações, estando quites com seus compromissos para com a Ré, que ao contrário dos autores não realizou a entrega do empreendimento na data estipulada.   Informaram que ingressaram com ação de dano moral nos autos 0010471-74.2019.8.08.0725 em uma tentativa de compelir a requerida ao cumprimento da obrigação e de receber algum retorno quanto ao atraso das obras, mas se surpreenderam com o descaso da demandada perante a situação vivenciada pelos autores.   Com tais alegações ajuizaram a presente ação pugnando, liminarmente, a suspensão do pagamento das parcelas em aberto.   Pugnaram, ainda, o parcelamento das custas prévias em 04 (quatro) parcelas.   A inicial veio instruída dos documentos de fls. 16/70.   Despacho à fl. 73, corrigindo de ofício o valor da causa, bem como deferindo o parcelamento das custas processuais na forma pugnada.   Os requerentes peticionaram às fls. 75/80, pleiteando a reconsideração da decisão que corrigiu de ofício o valor da causa, sob o fundamento de que é possível indicar o valor da parte controvertida e não a totalidade do contrato. Requereram, ainda, o parcelamento das custas em 08 (oito) parcelas caso a decisão não seja considerada.   Vieram os autos conclusos.   É o relatório. DECIDO.   Diferente do alegado pelos demandantes, na ação cujo objeto é a resolução do contrato entabulado entre as partes, o valor da causa deverá corresponder ao valor total pactuado.   A regra prevista no inciso II do artigo 292 do Código de Processo Civil, é clara ao estabelecer que o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou rescisão de ato jurídico.   O entendimento dos Tribunais Superiores não é diferente:   JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. VALOR DO CONTRATO. RESSARCIMENTO. VALOR DE ALÇADA. COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1.        Recurso próprio, regular e tempestivo. 2.        Recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95. 3.        Nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato quando discutir a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico. 4.        Na hipótese da pretensão direcionada à rescisão contratual, o valor da causa deverá ser igual ao valor do contrato negociado, pois eventual procedência do pleito requerido libera o autor/consumidor de sua obrigação de pagar o valor integral do contrato, sendo este, portanto, o benefício econômico perseguido, nos termos do artigo 292, II, do CPC. 5.        O ressarcimento do valor pago é consequência do pedido de rescisão contratual formulado pela parte recorrente, especialmente porque o valor pedido está contido no valor do contrato, razão pela qual não há que se falar em soma dos valores para apuração do valor da causa. 6.        O valor do contrato discutido não ultrapassa o valor de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, o que torna o Juízo de origem competente para o processamento e julgamento da demanda. 7.        RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença anulada. 8.        Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. 9.         Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95.  
(TJ-DFT Acórdão n.1117907, 07435197120178070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 17/08/2018, Publicado no DJE: 03/09/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)   Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato com pedido de devolução de quantias pagas – Decisão que determinou a emenda da petição inicial para retificação do valor da causa – Agravantes que pretendem a rescisão de cessão de direitos sobre imóvel com a consequente devolução de valores pagos – Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato segundo o disposto no inciso II do artigo 292 do Código de Processo Civil – Manutenção da decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso.   (TJSP;  Agravo de Instrumento 2025263-39.2019.8.26.0000; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019)   Desse modo, não há o que se falar na atribuição do valor da causa na forma sustentada pelos requerentes.   DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas, nos termos do art. 98, §6º, CPC.   Determino que o Cartório cumpra integralmente o despacho de fl. 73, corrigindo o valor atribuído à causa, para que passe a constar o montante de R$132.203,70 (cento e trinta e dois mil duzentos e três reais e setenta centavos). Após, encaminhe-se os autos à contadoria, intimando-se os requerentes para pagamento, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição.   DA TUTELA DE URGÊNCIA
  Segundo disposto no art. 300 do CPC/15 para o deferimento da tutela provisória de urgência é preciso vislumbrar a existência dos requisitos relativos à probabilidade do direito e do perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de futura reversibilidade da medida. In casu, entendo estarem presentes os supramencionados pressupostos legais para concessão da tutela pretendida. Na presente demanda, verifico que a probabilidade do direito resta evidenciada nos documentos de fls. 27/50 que demonstram a celebração de contrato de compra e venda de imóvel pelas partes e no desejo dos autores em rescindirem a avença. Outrossim, a possibilidade da requerida inscrever o nome dos requerentes nos órgãos de proteção ao crédito, exatamente pela condição da falta de pagamento de prestações, também reforça o juízo de verossimilhanças sobre as alegações da parte autora, assim como, o perigo do dano. Como os requerentes não possuem mais interesse no prosseguimento do contrato de compra e venda, impõe-se a suspensão dos efeitos do contrato e consequentemente da cobrança de valores decorrentes. Destaco, ainda, que, no caso em tela, os autores sequer se imitiram na posse do bem, uma vez que o empreendimento ainda se encontra em fase inicial, embora com previsão de entrega em maio/2018 (fl.27). Desso modo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência determinando a suspensão IMEDIATA das cobranças das parcelas vincendas do contrato firmado entre as partes. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO   Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, pelas razões abaixo transcritas, conforme orientação do relatório do Novo Código de Processo Civil do TJES.   “O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diversos do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade.   Diante disso, conforme orientação acima mencionada, suprimo, por ora a realização da conciliação/mediação, à vista de suas peculiaridades e carências estruturais.   DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA   PROCEDA-SE com a correção do valor da causa na forma aqui determinada, encaminhando-se em seguida os autos à Contadoria, para cálculo das custas parceladas.   INTIMEM-SE os requerentes para providenciarem o pagamento das custas, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição e, consequentemente, da revogação da tutela de urgência aqui concedida.   INTIME-SE/CITE-SE a requerida do teor da presente decisão, bem como para, querendo, oferecere resposta, na forma do art. 335 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.   Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora, para se manifestar em réplica, no prazo legal, caso constatadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC.     ADVERTÊNCIAS À REQUERIDA   Se a requerida não contestar os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, será considerada revél e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora na petição inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, conforme disposto nos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil.   A contestação deve ser concentrada, na forma do art. 337 do CPC.   A requerida, no prazo de sua defesa, deverá retificar, complementar e/ou confirmar seus dados apresentados na inicial, conforme art. 319, II do CPC.   Servirá a presente como carta.   Diligencie-se.


3 - 0010053-09.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALEXANDRE PEREIRA CHISTE
Requerido: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 154694/SP - ALFREDO ZUCCA NETO
Requerido: ROSSI RESIDENCIAL S A
Requerido: ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 128341/SP - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerido: ROSSI RESIDENCIAL S A
Advogado(a): 13765/ES - SAULO NASCIMENTO COUTINHO
Requerente: ALEXANDRE PEREIRA CHISTE
Advogado(a): 22574/ES - THIAGO MAHFUZ VEZZI
Requerido: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
Requerido: ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA
Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS ajuizada por ALEXANDRE PEREIRA CHISTE em face de ALTERNANTERA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA, GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E ROSSI RESIDENCIAL SA, conforme inicial de fls. 02/17 e documentos subsequentes.

Petitório às fls. 164/166, informando que as partes transigiram. Em seguida foram apresentados comprovantes das parcelas pagas pelos requeridos ao autor.

O autor requer à fl. 231, a intimação dos requeridos para o pagamento do valor remanescente, porquanto os mesmos não efetuaram o pagamento da última parcela de forma corrigida e atualizada.


É O RELATÓRIO. DECIDO.

Analisando o termo de acordo acostado aos autos pelas partes, vislumbro a presença dos requisitos necessários à sua homologação, sobretudo em se considerando que devidamente assinalado pelas partes.

Portanto, presentes os requisitos estipulados pelo Código Civil, em seu art. 840 e seguintes, quais sejam, 1) concessões mútuas; 2) direitos patrimoniais de caráter privado; e 3) assinatura dos transigentes, a homologação do referido acordo é medida que se impõe, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Ante o exposto, HOMOLOGO acordo firmado entre as partes. Por conseguinte, JULGO RESOLVIDA A PRESENTE LIDE, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Honorários e custas processuais remanescentes, nos termos do acordo.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, retornem os autos à conclusão para análise do pedido de cumprimento de sentença (fl. 231).


4 - 0014824-88.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Requerido: CFC AB AMERICA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: CFC AB AMERICA LTDA ME
Advogado(a): 13302/ES - JULIANE RODRIGUES GAVA
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Advogado(a): 159947/RJ - SERVIO TULIO BARCELOS
Requerente: BANCO J SAFRA SA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR, movida por BANCO J. SAFRA S/A em face de CFC AB AMERICA ME, ambos devidamente qualificados, na qual sustenta o Autor, em síntese, ter ajustado com a parte Ré um contrato garantido por alienação fiduciária para aquisição do veículo descrito na inicial, tendo a Requerida, no decorrer do prazo contratual, deixado de promover o pagamento mensal das parcelas ajustadas, pelo que veio o Requerente pleitear, com base no art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, a busca e apreensão do bem.   Com a inicial vieram os documentos de fls. 14/36   À fl. 41, decisão que deferiu o pedido de liminar de busca e apreensão.   Cumprida a medida concedida, com a entrega do bem à instituição financeira Demandante, e posterior citação da Requerida, conforme certidão exarada à fl. 58 pelo Sr. Oficial de Justiça responsável pelas diligências, deixou a parte Ré transcorrer in albis o prazo para pagamento da integralidade do débito (art. 3º, § 2º, Decreto-Lei nº 911/69), bem como para a apresentação de defesa (art. 3º, § 3º, Decreto-Lei nº 911/69), conforme termos da certidão de fls. 64   É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme relatado, pretende o Autor a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, tendo em vista a constituição em mora da Requerida decorrente do descumprimento das obrigações contratuais assumidas.   Dada a oportunidade à parte contrária de se manifestar sobre os termos da ação, e não tendo esta oferecido qualquer forma de resposta, é de rigor a decretação da revelia da Demandada, na forma do art. 344, do CPC, restando assim autorizado o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355, inciso II, da legislação processual.   Assim, diante dos efeitos da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente no que pertine à mora motivadora do pedido de busca e apreensão deduzido pelo Autor.   Outrossim, a prova carreada aos autos é satisfatória a demonstrar a inadimplência da Requerida após a realização do contrato junto à instituição credora, o que faz exsurgir, em favor desta, o direito de pleitear a retomada da posse da coisa, conforme preleciona o art. 3º, do Decreto-Lei 911/69.   Desse modo, em não havendo nos autos nenhum elemento que desabone as assertivas iniciais, ou ainda quaisquer dos óbices do art. 345, do Código de Processo Civil, a falta de defesa neste contexto torna impositivo o reconhecimento do direito postulado na peça de ingresso.   ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos está a constar, com fulcro nas disposições do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931/04, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO formulado na inicial e, por via de consequência, torno definitiva a liminar a seu tempo deferida, consolidando a posse do bem constituído pelo veículo descrito na exordial em favor do Autor, ao passo em que JULGO RESOLVIDA A PRESENTE LIDE, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Atento ao Princípio da Sucumbência, CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa (art.85, § 2º, do CPC) tendo em vista o julgamento antecipado da lide.   Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto-Lei 911/69, oficiando-se ao órgão de trânsito a fim de dar-lhe ciência de que a parte Autora está autorizada a transferir o bem a terceiros.   Registre-se. Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.  




SERRA, 30 DE AGOSTO DE 2019

FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0421/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): FILIPE MACHADO RANGEL


Lista: 0421/2019


1 - 0006108-09.2017.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: ALEXANDRA RESSUREICAO GUASTTI
Embargado: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMINHO DO MAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22902/ES - ALEX COSTA PASSOS
Embargante: ALEXANDRA RESSUREICAO GUASTTI
Advogado(a): 13693/ES - ANDRE FERNANDES BRAZ
Embargado: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMINHO DO MAR

Para tomar ciência do julgamento:
Muito embora os autos tenham sido encaminhados à conclusão para despacho, observei que trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) e apesar de não constar na “Lista do Art. 12, CPC”, divulgada no sítio do Tribunal de Justiça, registro que foi observada a ordem cronológica dos processos conclusos para sentença. 1. RELATÓRIO ALEXANDRA RESSUREIÇÃO GUASTTI embargou à execução ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CAMINHO DO MAR, registrada sob o nº 0023188-20.2016.8.08.0048. A embargante afirmou, em breve resumo, que a narrativa dos fatos veiculados na exordial da execução em apenso configuram que a mesma tem registrado em seu nome o imóvel objeto da lide, contudo o período de cobrança mostra-se equivocado, eis que estão sendo cobradas taxas condominiais referentes a data em que a executada sequer tinha a posse do apartamento. Sustentou que, firmou um termo de acordo com uma empresa que administrava o condomínio embargado, onde reconheceu por livre e espontânea vontade, que está em débito com as contribuições relativas à sua unidade imobiliária, tendo, inclusive parcelado a dívida em vinte e quatro parcelas fixas, mensais e consecutivas, contudo, não concorda em continuar pagando parcelas de taxas condominiais referentes ao período que sequer possuía as chaves do imóvel. Alegou que ingressou com ações judiciais (obrigação de fazer e dano material e moral), nas quais discute-se o atraso na entrega das chaves. Pugnou ao final “sejam os presentes embargos recebidos e afinal julgados provados, para o fim de ser declarado os valores devido pela construtora de taxas condominiais e que desta maneira suspenda e eficácia do mandado inicial (penhora e avaliação)”. Pleiteou, ainda, a suspensão do feito, sob o fundamento de que para que se julgue o fundamento desta ação, há necessidade de verificação de fatos e/ou produção de provas nos autos das ações de conhecimento ajuizadas pela embargante Os embargos vieram acompanhados com os documentos de fls. 11/14. Custas prévias quitadas, fl. 35. O Condomínio embargado, manifestou-se espontaneamente às fls. 23/26, arguindo, preliminarmente, a ausência de requisitos para deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito, sustentou que o título que deu azo ao ajuizamento da ação de execução em apenso foi um acordo extrajudicial, no qual a embargante/executada reconhece por livre e espontânea vontade, que está em débito com as contribuições relativas à sua unidade imobiliária. Afirmou, ainda, que não há qualquer prejudicialidade externa na forma que tenta fazer crer a embargante, posto que os resultados produzidos nas ações de conhecimento por ela ajuizada, em nada influenciarão o processo de execução, porquanto não há discussão sobre a validade do negócio jurídico ligado ao termo de acordo que ensejou a execução. Decisão às fls. 37/37-verso, recebendo os embargos à execução, sem o efeito suspensivo, rechaçando-se, na oportunidade, a alegação de prejudicialidade externa com processos de conhecimento que tramitam em outras Varas, na forma sustentada pela Embargante. A Embargante/Executada, foi devidamente intimada para manifestar-se quanto aos termos da impugnação oferecida pela Embargada/Exequente, contudo, deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certificado à fl. 39 É o relatório do essencial. DECIDO
  2. FUNDAMENTAÇÃO
  Por se tratar de questão de fato e de direito, não havendo a necessidade de produção de provas em audiência, e em observância ao princípio da celeridade e da economia processual, verifico a possibilidade do julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. 2.1. Da impugnação a assistência judiciária gratuita A Exequente afirmou em sede de impugnação aos embargos, que a Embargante não possui direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que a mesma reside em imóvel de classe média e pagou valores altos por ocasião da celebração do negócio jurídico de compra e venda do bem imóvel. Diferente do sustentado, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido por este Juízo na decisão proferida às fls. 29/30, sendo as custas prévias devidamente quitadas (fls. 34/35), portanto, sem qualquer fundamento a insurgência do embargado. Assim, REJEITO a preliminar aventada. Outrossim, em análise dos autos, observei que a Embargante atribuiu como valor da causa aos presentes embargos o montante de R$0,00 (zero reais), valor este incorreto ante o disposto na doutrina e jurisprudência. O valor da causa, nos embargos à execução, por título extrajudicial, é o mesmo da ação executiva quando se busca a própria extinção da execução, ou o proveito econômico pretendido nos demais casos. No caso dos autos a embargante não apresentou planilha com os valores que pretende extirpar, razão pela qual entente este Juízo que deve ser atribuído o mesmo valor indicado na execução em apenso. Desse modo, com fulcro no disposto no art. 292, §3º do CPC corrijo de ofício o valor atribuído ao presente para o montante de R$3.976,25 (três mil novecentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos). Não havendo outras preliminares e/ou irregularidades a serem analisadas/sanadas, adentro ao mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles (art. 371, CPC). Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. (…) Cuida-se de embargos à execução fundado em título extrajudicial celebrado entre a embargante/executada e o embargado/exequente em 30.04.2015, decorrente de instrumento particular assinado por 02 (duas) testemunhas – TERMO DE ACORDO – no qual a embargante reconhece o débito condominial da unidade 902, Torre 02, pertencente ao condomínio embargado, no valor de R$2.916,97 (dois mil novecentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos). Obrigando-se ao pagamento de 24 (vinte e quatro) parcela mensais fixas de R$189,35 (cento e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos), todavia a executada deixou de honrar o que foi pactuado. No caso de um processo de execução, por ser embasado em título extrajudicial, deverão ser verificados pelo magistrado a autoexecutoriedade do título, as condições da ação, os pressupostos processuais e o quantum devido. O Código de Processo Civil, dispõe que:   Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:   (…)   III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas.   In casu, o título que embasa a execução é o termo de acordo firmado entre as partes, assinado pela embargante/executada e duas testemunhas, colacionado às fls. 35/37 da execução em apenso, o qual a executada confessadamente não vem quitando com as obrigações assumidas e cuja força executiva se extrai do dispositivo legal acima transcrito. Não obstante a fundamentação despedida pela embargante, a mesma não merece amparo. Explico melhor: Embargante questiona as cobranças anteriores a 29.05.2014, por ter sido a efetiva data que recebeu as chaves do imóvel, não imputando correta a cobrança antes desse evento. Ocorre que, o título extrajudicial que deu azo à cobrança das aludidas parcelas não se refere às taxas vencidas antes do recebimento das chaves do imóvel adquirido, mas sim ao crédito oriundo de um acordo firmado entre as partes, no qual a executada encontra-se inadimplente, tendo, inclusive confessado a situação na petição dos embargos. A título ilustrativo chamo a atenção para o trecho de fl. 04 no qual a mesma afirma “De fato, a aqui embargante firmou um termo de acordo com uma empresa que administrava o condomínio (embargado), onde reconhece por livre e espontânea vontade, que está em débito com as contribuições relativas à sua unidade imobiliária (...)”. Malgrado os argumentos defendidos pela executada/embargante, evidentemente que, nos presentes embargos não é possível admitir qualquer discussão do verdadeiro responsável pelos débitos condominiais da propriedade do bem. Toda discussão vertente a responsabilidade pelos débitos condominiais encerraram-se quando a embargante assumiu para si o dever de pagar a obrigação escrita naquele instrumento particular. Não há o que se falar em nulidade do título, pois a embargante sequer traz essa tese. Destarte, diante dos argumentos acima expendidos, a medida que se impõe é a improcedência dos presentes embargos. No mesmo sentido já se manifestou os Tribunais Superiores em situações semelhantes: Apelação Cível. Condomínio. Embargos à execução fundada em confissão de dívida. Instrumento celebrado pelo executado embargante em 2003, assumindo o pagamento de dívidas de período anterior. Assunção de dívida que gera responsabilidade ao executado, sendo, nesse quadro, irrelevante o fato de o proprietário do imóvel ser responsável pelas despesas condominiais em razão de seu caráter propter rem. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.(TJSP;  Apelação Cível 0004659-98.2013.8.26.0001; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2016; Data de Registro: 07/03/2016).  APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRESENTES DOS ELEMENTOS DO ART. 784, VIII, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Preliminar. O conjunto probatório dos autos, bem como manifestação das partes mostra-se suficiente para o julgamento da lide. A prova requerida pela parte é dispensável diante da impossibilidade de compensação da dívida executada. Art. 370 do CPC/15. Mérito. A execução está devidamente aparelhada em contrato de confissão de dívida firmado pelas partes, atendendo o disposto no art. 784, III e VIII, do CPC/15. Soma-se as planilhas com descrição das despesas condominiais ordinárias e extraordinárias em aberto e atualização do débito. O título está revestido dos pressupostos de certeza, liquidez e exigibilidade. Jurisprudência a respeito. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70077266757, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 13-06-2018). 3. DISPOSTIVO Por tudo quanto foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos à execução, e via de consequência, EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.
  Condeno a embargante nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.
  Publique-se. Intimem-se.
  Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para a ação principal, de tudo se lançando certidão, e arquivem-se estes autos.
  Deverá o exequente apresentar nos autos da ação principal a memória de cálculo do valor atualizado da execução, no prazo de dez dias, dando-se prosseguimento àquele feito.


2 - 0004173-65.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO - S/A
Executado: R E R COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Executado: GUSTAVO NUNES RODRIGUES
Executado: R E R COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA ME
Executado: JOSE GOMES RODRIGUES
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO - S/A

Para tomar ciência da decisão:
Considerando as tentativas infrutíferas de localização dos executados R&R Comercio de Chocolates Ltda. ME e Gustavo Nunes Rodrigues, DEFIRO o requerimento de arresto, visando futura penhora na execução, tendo em vista que o endereço localizado do segundo executado é o mesmo que já consta dos autos, conforme documento em anexo.   Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1.- "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem. (REsp 1338032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 29/11/2013)   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013)     Defiro o requerimento de bloqueio on line de eventuais ativos financeiros e Renajud em nome do(s) Executado(s), nos moldes como requerido, tendo em vista o disposto no art. 835, I e IV do CPC.   Seguem consultas em anexo, salientando que quanto aos primeiro e segundo executados o bacenjud restou negativo e o Renajud possui diversas restrição.   Já quanto ao executado Jose Gomes Rodrigues, os resultados restaram infrutíferos.   Outrossim, considerando que o primeiro e segundo executados não foram localizados e diante das certidões de fls. 51 e 59, citem-se por edital, com prazo de 20 dias.   Diligencie-se.  


3 - 0001969-82.2015.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: OSVALDO RIBEIRO DE FARIA
Requerido: ROGERIO DE ALMEIDA JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerente: OSVALDO RIBEIRO DE FARIA
Advogado(a): 17586/ES - GRAZIANE ALITOLIP DOS SANTOS HONORATO
Requerido: ROGERIO DE ALMEIDA JESUS
Advogado(a): 007722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerente: OSVALDO RIBEIRO DE FARIA
Advogado(a): 18859/ES - LUCIANA GOUVEIA SOARES
Requerido: ROGERIO DE ALMEIDA JESUS

Para tomar ciência do julgamento:
Profiro sentença na presente oportunidade, observando os termos do artigo 12, inciso VII, do Código de Processo Civil.
  1. RELATÓRIO
  Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por OSVALDO RIBEIRO DE FARIAem desfavor de ROGÉRIO DE ALMEIDA JESUSambos qualificados na exordial. O requerente registrou o seguinte cenário factual na peça de ingresso:   1. QUE é titular do direito de propriedade e legítimo possuidor do imóvel constituído pelo Lote de nº 04, da quadra F, com área de 300m², situado no Loteamento Parque Jardim, Nova Almeida, Serra/ES e, a teor do que se verifica da Certidão de Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona de Vitória, foi adquirido pelo autor e pelo Sr. Márcio Antônio Vilella, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no Cartório de Nova Almeida, no Livro 18, às fls. 53/56v, em 28/05/1974; 2. Afirmou que, posteriormente, em 14/10/1978, a parte do imóvel que cabia ao Sr. Márcio Antônio Vilella, foi adquirida pelo requerente por Escritura Pública de Compra e Venda, também lavrada no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Almeida, no livro 21, às fls. 153 a 154, passando o requerente, portanto, a ser proprietário exclusivo da totalidade do imóvel objeto da presente ação; 3.Narrou que, após a aquisição, passou a exercer a posse mansa e pacífica sobre a área, recolhendo todos os tributos, notadamente o IPTU, além de designar pessoas para cercar o terreno e mantê-lo limpo para conservá-lo; 4. Sustentou que, nos idos de fevereiro de 2014, o requerido invadiu o terreno mencionado, sem que o autor pudesse Se defender, passando a exercer a posse clandestina sobre o bem; 5. Asseverou que designou um parente para comparecer ao local, na tentativa de impedir a consumação do esbulho, contudo, a tentativa foi em vão, uma vez que os invasores não haviam sido identificados de imediato; 6. Informou que a concretização do esbulho, foi registrada através de fotografias, nas quais se verifica que o demandado, além de ter se instalado no terreno, ainda que de forma precária, realiza e continua realizado benfeitorias sobre o terreno, para utilizá-lo como sua moradia; 7. Aduziu que o esbulho perpetrado, impede que o requerente exerça os direitos de propriedade que lhe são conferidos, especialmente o de usar e de gozar, bem como prejudica o direito de dispor do imóvel, uma vez que eventual interessado na aquisição perderia o interesse quando ciente da existência do esbulho. Com tais alegações ajuizou a presente ação pugnando, liminarmente, a expedição do competente mandado de reintegração de posse. Ao final, pugnou sejam julgados procedentes os pedidos formulados, a fim de que seja o requerente reintegrado na posse do imóvel constituído pelo Lote de nº 04, da quadra D, com área de 300 m², situado no Loteamento Parque Jardim, Nova Almeida, Serra/ES, de modo a assegurar ao autor a posse do terreno, no qual os réus estão exercendo posse ilegal e clandestina, expedindo-se o devido Mandado de Intimação/Reintegração de Posse; cominando multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais) para eventual descumprimento e autorizando, inclusive, para cumprimento da ordem, o uso de força policial”. A inicial veio acompanhada com os documentos de fls. 12/35. Despacho à fl. 38, determinando a intimação do autor, para colacionar aos autos prova indicando a data do esbulho, tendo o mesmo se manifestado às fls. 38/39. Decisão às fls. 41/42, indeferindo o pedido liminar e determinando a citação da parte contrária, devendo o Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, especificar o nome e qualificação dos ocupantes do imóvel, até então “desconhecidos”. Certidão de citação à fl. 49, na qual foi qualificada a pessoa do demandado, Sr. ROGERIO DE ALMEIDA JESUS. O requerido, apresentou contestação às fls. 51/59, acompanhada com os documentos de fls. 60/73, na qual pugnou o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, arguindo, ainda, a carência de ação e ocorrência de prescrição aquisitiva e decadência. No mérito propriamente dito, sustentou em resumo: 1. QUE reside no imóvel discutido dando ao mesmo a finalidade de moradia, realizando melhorias de acordo com a sua condição financeira lhe permitia, sem qualquer intervenção ao exercício da sua posse; 2. QUE o requerente jamais exerceu posse sobre o imóvel, nunca vistoriou e sequer questionou a moradia do demandado, tratando-se de um terreno que estava completamente abandonado há longos anos, coberto de mato; 3. QUE foi o requerido quem limpou o lote, lhe dando visibilidade, bem com construiu uma pequena residência, na qual habita há mais de 10 (dez) anos, possuindo várias contas em seu nome (água, luz, telefone, material de construção, entre outras), todas elas anteriores ao período alegado pelo autor, que demonstra o desconhecimento do mesmo, com relação ao patrimônio que alega ser seu. Com tais alegações, concluiu pugnando pela improcedência dos pedidos contidos na exordial e, caso seja entendido pela procedência da ação, a condenação do requerente ao ressarcimento dos valores desembolsados no decorrer dos anos que esteve na posse do imóvel. O autor se manifestou em réplica ás fls. 75/79. As partes forma intimadas para manifestar eventual interesse na produção de outras provas (fl. 81), ao que o autor se deu por satisfeito com as já constantes nos autos (fls. 84/5) e o réu requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (fl. 82) Na decisão saneadora de fls. 87/89foram rejeitadas as preliminares suscitadas em contestação, deferido o pedido de assistência judiciária gratuita ao demandado, bem como fixado os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento. Termo de audiência, fl. 94, na qual foi realizado a oitiva de duas testemunhas arroladas pelo demandado. Memorias pela parte autora às fls. 99/103 e do réu 105/107. Vieram os autos conclusos. É o relatório no essencial.   2. FUNDAMENTAÇÃO   Deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Não havendo outras preliminares e/ou irregularidades a serem analisadas, eis que as preliminares levantadas em contestação, já foram apreciadas na decisão saneadora (fls. 87/89) razão porque, adentro ao mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento (art. 371, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. **** Da Reintegração de posse   Sobre a ação de reintegração de posse, o Código Civil dispõe que "o possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado" (art. 1.210, caput).   O Código de Processo Civil, outrossim, assegura que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho" (art. 560, CPC) e, ainda, que "o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente" (art. 567, CPC).   Dessa forma, recai sobre a parte autora o ônus probatório acerca de sua posse sobre bem e do esbulho praticado pelo réu.   Pelo direito pátrio, posse é o estado de fato, correspondente ao exercício da propriedade ou de seus desmembramentos (Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil, Direito das Coisas, 3o. Volume, Saraiva, página 34).   Ainda, segundo o que se entende do art. 1.196 do Código Civil, basta o exercício de um dos atributos do domínio para que o indivíduo seja considerado possuidor:   Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.   A respeito da alegação do réu, de que sempre exerceu a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre a área litigiosa, cumpre salientar que a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação de reintegração de posse, mas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória; defesso modo, presentes os requisitos para o reconhecimento, em tese, da usucapião, a açao possessória deve ser julgada improcedente.   A usucapião é um modo de aquisição de propriedade imobiliária e mobiliária em virtude da posse prolongada da coisa, sendo que o direito de usucapir determinando bem (imóvel/móvel) advém do preenchimento de alguns pressupostos definidos em lei, que variam de acordo com a modalidade de usucapião pretendida. Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (in Curso de Direito Civil, vol. 5, reais, 11ª edição, 2015, p. 335). Sobre o assunto, confira-se:   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART.561 DO NOVO CPC - AUSÊNCIA - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE. - A ação de reintegração de posse é movida pelo esbulhado, a fim de recuperar a posse perdida em razão de violência, clandestinidade ou precariedade. - O pedido possessório deve ser julgado improcedente quando a parte autora não provar os requisitos do art. 561 do CPC/2015, quais sejam, a posse, a sua duração e o esbulho praticado. - A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação possessória, mas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão da parte autora, porquanto a prescrição aquisitiva não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, que tem rito próprio". (TJMG - Apelação Cível 1.0090.14.000549-8/003, Relator Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2017, publicação da súmula em 04/04/2017).
  Feitas tais considerações, passo ao exame do conjunto probatório.
  Do compulsar do caderno processual, entendo que o autor logrou êxito em comprovar sua posse sobre o imóvel, tendo em vista a demonstração de pagamento de despesas tributárias (IPTU) relativas ao imóvel em data anterior à propositura desta ação (fls. 18/28).
  O recolhimento do imposto predial é conduta capaz de exteriorizar a posse do autor sobre o imóvel, sobretudo se levando em conta que o lote está situado no balneário de Nova Almeida, localidade normalmente frequentada durante os meses de verão.
  O TJES já proferiu entendimento no sentido de que “o pagamento do IPTU por vários anos evidencia a exteriorização de atos possessórios” (TJES, APL 0053242-13.2013.8.08.0035, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, publicado no DJE em 04/05/2016).
  De outro lado, entendo que o esbulho restou demonstrado pela foto de satélite carreada aos autos à fl.39 e imagens de fls. 32/34, nas quais é possível identificar a área construída pelo réu.
  Registra-se que, embora a discussão central seja sobre a posse, há que se considerar que a existência de título de propriedade possui relevante valor probante que, no caso, milita a favor do autor.
  Arnaldo Rizzardo, ao conceituar a ação de reintegração de posse, anota que reintegrar equivale a integrar novamente, o que envolve o restabelecimento de alguém na posse de um bem do qual foi injustamente afastado ou retirado (Direito das Coisas, Forense, 1ª ed., p. 95).
  A aquisição do bem pelo autor ocorreu na melhor forma do direito, isto é, através de escritura pública de compra e venda (fls. 14/15), ao passo que o réu confessa, em contestação, que adentrou no imóvel que, segundo ele, estava abandonado, sem, contudo, demonstrar a que título passou a residir no local.
  Importante consignar, ainda, que as testemunhas arroladas pelo demandado e ouvidas em Juízo se contradizem no depoimento, não expondo com clareza os fatos que afirmam possuírem conhecimento, chegando, inclusive, a afirmarem fatos, diferente do sustentado pelo réu em contestação, senão vejamos alguns trechos:   (…)  que o requerido reside no mesmo bairro que a depoente, bairro Praiamar, em Nova Almeida; que a depoente reside no local há 25 anos; que a depoente reconhece as fotos anexas aos autos como local em que o requerido reside; que a depoente esclarece que a casa das fotos pertence ao requerido, sendo que o mesmo a aluga para terceiros, residindo com seus pais; que o requerido recebeu o terreno de seu avô e construiu a casa; que o requerido reside no mesmo bairro; que a depoente não sabe dizer desde quando o requerido utiliza o imovel descrito nos autos para locação; que a depoente nunca viu ou ouviu dizer que alguém teria questionado a posse ou propriedade do requerido (...)” Cleidimar Lopes de Oliveira – fl. 95   (…) que o depoente conhece o local onde o requerido reside como Praiamar, que nunca ouviu falar em loteamento Parque Jardim; que o Praiamar fica em Nova Almeida; que o depoente se mudou para região há aproximadamente 15 anos; que nesta ocasião o requerido já estava no local; que inclusive tem um serralheria na frente de sua residência; que atualmente o requerido não possui mais a serralheria; que a residência já estava construída; que o depoente pode afirmar que o requerido reside com esposa e filhos; que nunca viu alguém questionar a posse ou propriedade do requerido; que não sabe como o requerido adquiriu o imóvel (...)” Diego Faria da Silva, fl. 96 A caracterização do esbulho se dá em situações nas quais a posse é subtraída por qualquer dos vícios objetivos, enumerados no art. 1200 do Código Civil, quais sejam: a violência, precariedade e clandestinidade. Nas palavras de Matheus Stamillo Santarelli Zuliani: “A clandestinidade caracteriza-se por atuar às escondidas. A aquisição da posse é obtida sorrateiramente. Ocorre a precariedade da posse no momento em que o possuidor se nega a restituir a posse ao proprietário. Há uma quebra de confiança por parte do possuidor, que passa a ter a posse em nome próprio”.
  Presentes, pois, os requisitos previsto no já citado artigo 561 do CPC, ensejadores da procedência do pleito de reintegração deduzido na peça de ingresso.
  E, relativamente à alegação do réu de que estariam presentes os requisitos para o reconhecimento da usucapião – alegação essa, como dito, poderia afastar a procedência da presente ação – não logrou êxito o demandado em demonstrá-la, ônus esse que lhe competia, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. Explico melhor:
  O fundamento da usucapião é a consolidação da propriedade. O proprietário desidioso, que não cuida de seu patrimônio deve ser privado da coisa, em favor daquele que, unindo posse e tempo, deseja consolidar e pacificar a sua situação perante o bem e a sociedade.
  O sistema jurídico pátrio prevê algumas modalidades de usucapião de bem imóvel: i) usucapião ordinária comum (arts. 1.242 e 1.379, parágrafo único, do CC/02); ii) usucapião ordinária habitacional/pro labore (art. 1.242, parágrafo único, do CC/02); iii) usucapião extraordinária comum (art. 1.238, do CC/02); iv) usucapião extraordinária habitacional/pro labore (art. 1.238, parágrafo único, do CC/02); v) usucapião constitucional habitacional/usucapião especial urbana (art. 183 da CRFB/88 e art. 1.240 do CC/02); vi) usucapião constitucional pro labore/usucapião por interesse social/usucapião rural (art. 191 da CRFB/88; art. 1.239 do CC/02; e Lei n° 6.969/1981); vii) usucapião urbana coletiva (Lei n° 10.257/2001); viii) usucapião urbana administrativa (Lei n° 11.977/09); ix) usucapião indígena (Lei n° 6.001/73); x) usucapião especial do art. 68 do ADCT; xi) usucapião pró-família (art. 1.240-A do CC/02).
  Os requisitos formais e gerias para quaisquer das modalidades de usucapião são: tempo, posse mansa e pacífica e o animus domini, devendo estar presentes concomitantemente. Sendo certo que, o requisito tempo, pode variar de acordo com a modalidade de usucapião.
  Vislumbro que não há qualquer prova a respeito do período exato que o demandado ingressou na posse do imóvel, de modo que, neste particular, inexiste prova fundamental para a aquisição da propriedade via usucapião.
  O requerido, embora alegue que encontra-se no imóvel há mais de 10 (dez) anos sem qualquer interrupção, colaciona aos autos, cópia de recibo em nome de terceira pessoas, a qual diz ser sua ex-companheira, datados de 2009 e faturas energia do ano de 2011, que sequer há como identificar se trata-se do mesmo bem e, mesmo se assim fosse, somando a informação de que a ação fora ajuizada em janeiro/2015, sendo a parte citada em agosto de 2016 (fl. 49) – data a partir da qual a posse supostamente mansa e pacífica do requerido perdeu as referidas qualidades – tem-se um interregno de tempo de 05 (cinco) anos aproximadamente.
  Além de inexistir provas de que o requerido esteve no imóvel por todo esse tempo, as modalidades de usucapião que admitem o prazo de 05 (cinco) anos como suficiente para adquirir a propriedade têm uma série de outros requisitos que não foram devidamente comprovados pelo requerido (sequer foi por ele mencionado). Cito como exemplo as usucapiões previstas nos arts. 1.240 e 1.242, parágrafo único, ambos do CC.
  Reforço, mais uma vez, que o demandado não fez prova do tempo em que está no imóvel em questão. Nenhuma das testemunhas ouvidas em Juízo (fls. 95/96) trouxe qualquer informação precisa neste sentido, pelo contrário, as mesmas são totalmente contraditórias nos depoimentos prestados, inclusive quando confrontadas com a narrativa do requerido na peça de defesa.
  Com base no antes afirmado, tenho como não evidenciados requisitos necessários ao acolhimento da exceção de usucapião manejada pelo requerido.
  No mesmo sentido já manifestou o nosso Tribunal de Justiça:   EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Não se vislumbrou, no acervo probatório, qualquer elemento que indicasse o ingresso da Recorrente no imóvel em período compatível com a aquisição originária da propriedade pelo instituto da Usucapião, nos termos do artigo 1240, do Código Civil, sendo de destacar que, a única testemunha a registrar que a Recorrente já estava nos autos há mais de dez anos, foi ouvida na qualidade de informante, por ser sua filha, não se afigurando plausível extrair um juízo de convicção seguro da aludida informação, mormente quando visualizado que outras testemunhas, inclusive vizinho do imóvel, alegam que a posse da Recorrente se verificou após o ano de 2008, e após os Recorridos adquirirem os imóveis. II. Recurso conhecido e desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer do Recurso e negar-lhe provimento, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJES, Classe: Apelação, 047130092654, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/11/2018, Data da Publicação no Diário: 21/11/2018) Pelo exposto, o acolhimento da pretensão autoral é a medida que se impõe.
   Não há direito à indenização/retenção por benfeitorias erigidas, quando não evidenciada a boa-fé dos ocupantes.   3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural para reintegrar o autor na posse do bem imóvel, e IMPROCEDENTES os pedidos do requerido.
  Julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Em atenção ao princípio da razoabilidade e até mesmo o da não surpresa (art. 10, CPC), fixo o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do bemTranscorrido o prazo de desocupação voluntária, deverá o Sr. Oficial de Justiça retornar ao imóvel para averiguar o cumprimento pela requerida e/ou, proceder à desocupação compulsória. Fica desde  autorizado a expedição de ofício ao Centro de Operações da Polícia Militar – COPOM, caso necessário o reforço policial. Face a sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais da parte contrária, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, ressalvando que fica a exigibilidade de tais ônus suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado de reintegração.


4 - 0009697-38.2019.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: DIEGO FERNANDO MAMUD PORTO
Embargado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19345/ES - MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES
Embargante: DIEGO FERNANDO MAMUD PORTO
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Embargado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO S.A
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Embargado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO S.A

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Embargos à execução opostos por DIEGO FERNANDO MAMUD PORTO em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÃO S/A., alegando ter adquirido da embargada o apartamento n.º 303, Bloco 11, Residencial Parque Vila Florata, localizado na Rua Recife, n.º 44, Jardim Limoeiro, Serra/ES, no valor de R$ 137.390,00, sendo que desse valor foi financiado R$ 113.666,13, junto ao Banco do Brasil.   De outro lado, aduz que junto a embargada pagaria o montante de R$ 16.973,50, em 30 parcelas mensais e sucessivas de R$ 553,45, a partir de 08/11/2014; e uma única parcela a ser paga em 10/11/2014, no valor de R$ 270,00, tudo pactuado por meio de termo de confissão de dívida.   Relata que com a embargada apenas conseguiu pagar 10/30 parcelas, pois ficou desempregado e não conseguiu quitar as demais.   Assim impugna o valor da execução tendo em vista os juros exorbitantes gerados, inclusive compostos.   A inicial veio instruída com os documentos 04/09.   É o relatório. Decido.   Analisando os autos, observo que o embargante alega excesso de execução, entretanto, não declarou o valor que entende como devido, nem apresentou demonstrativo de débito discriminado e atualizado, alegando apenas suposto excesso de execução, ocasionado por supostas ilegalidades das taxas de juros.   Nesse sentido determina o art. 917, § 3º do CPC que:   Art. 917 – Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:   (…)   § 3º – Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior a do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.     Outrossim, determina o § 4º, I do mesmo dispositivo que:   (...)   § 4º – Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I – serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;   (…)     Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO DÉBITO QUE O APELANTE ENTENDE DEVIDO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. REPACTUAÇÃO DO DÉBITO. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I Tem-se que o pleito recursal não prospera, porquanto toda a tese do suposto excesso de execução está concentrada em alegadas abusividades que maculariam o contrato firmado entre as partes. Todavia, observa-se que o art. 917, §3º do CPC dispõe de forma clara que o Embargante deve declarar o valor que entende correto e apresentar o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, circunstância que, diante da ausência da referida demonstração, impõe a manutenção da sentença; II Quanto à alegação acerca da necessidade de deferimento da repactuação da dívida, nos termos da Lei nº 13/340/2016, verifica-se que razão também não assiste ao Apelante, porquanto o art. 1º da referida legislação dispõe que ela se aplica nas operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou o Banco da Amazônia S.A. com recursos oriundos, respectivamente, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) ou do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), ou com recursos mistos dos referidos Fundos com outras fontes, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) ou da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) , sendo certo que não há qualquer demonstração nos autos de que tais requisitos tenham sido preenchidos, restando evidenciado, ainda, que na Cédula de Produto Rural Financeira acostada às fls. 10/13 (autos da execução em apenso nº 0009337-31.2017.8.08.0030) consta que a data a operação foi em 25/11/2015, ou seja, após o marco temporal constante na mencionada lei; III Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 030180051937, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA - Relator Substituto : MARCELO PIMENTEL, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/08/2019, Data da Publicação no Diário: 09/08/2019)   APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - TAXAS DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PLANILHA CONSTANDO OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDO - ART. 739-A, §5º DO CPC/73 E ART. 917, §§ 3º, 4º, inc. I do CPC/15 - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 Já na vigência do CPC/73, havia entendimento consolidado no sentido de que, sendo o excesso de execução a única matéria debatida nos embargos do devedor é imprescindível a juntada de memória discriminada de cálculos (art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC) a fim de que se tenha a prestação jurisdicional, mesmo que o excesso de execução seja alegado pela Fazenda Pública. 2 - O descumprimento do art. 739-A, §5º do CPC/73 implicava a rejeição liminar dos embargos à execução, pois incumbia ao executado demonstrar na inicial dos embargos, pormenorizadamente, cada ponto controvertido e o valor que entendia devido com planilha discriminada dos cálculos. 3 - O CPC/15 não trouxe mudanças em relação a essa regra, havendo previsão expressa no sentido de que, não sendo apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento. 4 - Tanto na égide do CPC/73 quanto na do CPC/15, nos processos executórios, caso entenda que há excesso de execução, o embargante deverá apresentar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando a memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição dos embargos, ou de não conhecimento deste fundamento, sendo essa a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. 5 O embargante fundamentou seus embargos tão somente no suposto excesso de execução, ocasionado por supostas ilegalidades das taxas de juros, de modo que competia a ele anexar aos autos a planilha constando os valores que entende devidos para que a execução pudesse prosseguir pelo valor reconhecido. 6 - O acolhimento dessa preliminar, e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, não ensejaria sequer cerceamento de defesa, pois não havendo indicação pela parte embargante do valor que entendia devido, não haveria que se falar em realização de perícia contábil para a verificação dos juros utilizados no cálculo, não devendo ser conhecido seu fundamento. 7 - Preliminar acolhida. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Apelação, 048090249359, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/07/2019, Data da Publicação no Diário: 10/07/2019)     Ante o exposto, REJEITO liminarmente os embargos a execução e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 917, § 4º, I do CPC.   Defiro em favor da parte embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita.   Condeno a embargante em custas, contudo, suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC, por estar a parte embargante amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita.   Sem honorários por ausência do contraditório.   Publique-se. Intimem-se.   Nada mais havendo, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais.   Diligencie-se.


5 - 0002760-80.2017.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: MALIBU COMERCIO DE OTICA LTDA ME
Embargado: SC2 SHOPPING MONTSERRAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
Embargado: SC2 SHOPPING MONTSERRAT S/A
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Embargante: MALIBU COMERCIO DE OTICA LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
1. RELATÓRIO
  MALIBRU COMÉRCIO DE OTICA LTDA ME embargou a execução ajuizada por SC2 SHOPPING MONTSERRAT SA, registrada sob o nº 0002760-80.2017.8.08.0048.
  Às fls102/103 dos autos foi proferida decisão determinando a intimação das partes para manifestarem quanto eventual perda do interesse processual no prosseguimento dos presentes embargos, face a continência com a ação de conhecimento ajuizada pela embargada, tombada sob o nº 0003664-03.2017.8.08.0048, na qual há discussão acerca do mesmo contrato de locação, porém com pedidos mais amplos.
  Apenas a Embargante se manifestou à fl. 106, informando que persiste o interesse.
  É o sucinto relatório.
  Na presente data, proferi sentença na ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência ajuizada por MALIBRU COMÉRCIO DE ÓTICAS LTDA ME em desfavor de SC2 SHOPPING MONTSERRAT Sem apenso, julgando improcedente os pedidos contidos na inicial, entre os quais, inclui-se o pedido para que a requerida/exequente se abstenha de efetuar qualquer cobrança referente ao contrato entabulado entre as partes.
  Desse modo, resta claro a perda superveniente do interesse processual no prosseguimento dos presentes embargos, ensejando-se a aplicação do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, não havendo nenhum prejuízo à Embargante, eis que as matérias suscitadas nos presentes embargos já foram decididas na ação de conhecimento ajuizada pela mesma.
  Como sabido o interesse de agir é identificado pelo binômio necessidade-adequação (necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento para a solução do litígio), assim, flagrante é a perda do objeto da presente ação
  Dessa forma, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.
  3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela perda superveniente do interesse. 
  Ante o Princípio da Causalidade, CONDENO a Embargante ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, bem como ao pagamento de honorários advocatícios estes fixados, por equidade em R$1.000,00 (humil reais), por materializar contraprestação adequada dos serviços realizados pelo causídico da parte, estando condizente com a matéria posta em Juízo e a duração do trâmite processual, parâmetros estabelecidos nos incisos do art. 85, §2º do CPC, valor este que deverá ser devidamente atualizado com juros do trânsito em julgado (art. 85, §16 do CPC) e correção da presente data.   Publique-se. Intimem-se.
  Em não havendo requerimentos ulteriores, arquive-se.


6 - 0003664-03.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MALIBU COMERCIO DE OTICA LTDA ME
Requerido: SC2 SHOPPING MONTSERRAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
Requerido: SC2 SHOPPING MONTSERRAT S/A
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerente: MALIBU COMERCIO DE OTICA LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
Profiro sentença na presente oportunidade, observando os termos do artigo 12 do Código de Processo Civil. Trata-se de demanda intitulada como ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência ajuizada por MALIBRU COMÉRCIO DE ÓTICAS LTDA ME em desfavor de SC2 SHOPPING MONTSERRAT SAambas devidamente qualificadas nos autos. A requerente registrou em breve resumo, o seguinte cenário factual na peça de ingresso: 1. Que a empresa requerida iniciou há aproximadamente 05 (cinco) anos a construção do empreendimento Shopping Montserrat, localizado neste município e, dentre muitas promessas feitas pela requerida, estava a de funcionamento de 07 (sete) lojas âncoras, 111 (cento e onze) lojas satélites e o recebimento de um fluxo estimado de 400 mil pessoas por mês; 2. Afirmou que, considerando as vantajosas promessas, a autora, em 01.11.2013, firmou um contrato de locação de uma loja, bem como contrato de cessão de direito de uso do salão no empreendimento da demandada, ocorre que, quando da entrega do empreendimento, a requerente, além de um custo de mais de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para reformar a loja, não verificou as promessas da requerida se concretizarem, ou seja, as lojas não foram implementadas, bem como o fluxo de pessoas que visitam o empreendimento mensalmente é muito abaixo do que prometido na propaganda. 3. Relatou que, ao contrário do prometido pela requerida, o shopping permaneceu praticamente abandonado, com quase 80% (oitenta por cento) das lojas completamente desocupadas, além de não atrair o público para consumo; 4. Asseverou que, buscando manter a requerente funcionando no seu empreendimento, a requerida isentou-lhe dos pagamentos de aluguel e acessórios referentes aos meses de julho/2015 a abril/2016 e prorrogaram os pagamentos dos valores referentes a cessão de direitos de uso do salão, contudo a requerente não conseguiu desenvolver as suas atividades, ficando com um prejuízo exorbitante; 5.Aduziu que, em 25.04.2016, a requerente notificou extrajudicialmente a requerida, informando-a sobre a sua intenção de sair do imóvel e rescindir o seu contrato de locação e cessão de direitos, tendo desocupado a loja em 01.05.2016, porém inconformada com a situação, a requerida ajuizou uma ação de execução de título extrajudicial em face da autora, cobrando-lhe os valores do contrato de locação em atraso, bem como os valores que haviam sido outrora isentados; 6.Sustentou que, mesmo após a desocupação da loja pela requerente, a requerida ainda continua enviando boletos de cobrança. Com tais alegações ajuizou a presente ação, pugnando, liminarmente, a determinação para que a requerida se abstenha de cobrar valores referentes aos contratos objeto da presenta ação desde a data da desocupação da loja, qual seja, 01/05/2016. Pugnou, ainda, a suspensão do processo de execução tombado sob o nº 0014012-17.2016.8.08.0048 até o deslinde final da presente ação. Finalisticamente, requereu: “i) a declaração da rescisão dos contratos de locação e do contrato de cessão de direitos de uso comercial, assinados em 01 de novembro de 2013, sem que seja cobrado nenhum valor do requerente e que seja a requerida condenada a devolver as importâncias recebidas pela locação e cessão do espaço, sob pena de enriquecimento indevido; ii) requer o autor a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$247.092,05 (duzentos e quarenta e sete mil e noventa e dois reais e cinco centavos); iii) requer a condenação da requerida ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), ou no importe a ser atribuído por Vossa Excelência, a título de indenização por danos morais; iv) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbências no importe de 20%; v) a incidência de juros e correção monetária na forma da lei”. A inicial veio acompanhada com os documentos de fls. 10/99. Custas prévias quitadas, fl. 100. Decisão às fls. 105/107, indeferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a citação da parte contrária. Petitório da autora às fls. 111/118, informando a interposição de agravo de instrumento. Às fls. 119/123, foi juntada cópia da decisão inicial proferida no recurso interposto pela parte autora, sendo indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal. Decisão à fl. 125, exercendo juízo negativo de retratação. A requerida, citada, apresentou contestação às fls. 138/149, acompanhada com os documentos de fls. 150/236, suscitando, preliminarmente, a carência de ação. No mérito propriamente dito afirmou em resumo: 1.QUE as partes formalizaram livremente o instrumento particular de locação e demais avenças, momento em que as ambas se comprometeram em cumprir rigorosamente o respectivo ajuste e, tendo em vista que a Ré não contribuiu em nada para o insucesso do empreendimento da autora, caracterizando-se tão somente como risco do negócio, os pedidos autorias devem ser julgado totalmente improcedentes; 2.QUE, da mesma forma que a autora investiu em seu negócio, a ré investiu no negócio dela, cabendo a cada parte suportar com os ônus e bônus decorrentes da locação, sendo certo que, a autora, ao se lançar no mercado para exercer atividade comercial, deve arcar com os riscos do negócio; 3.QUE o descumprimento contratual, seja pelo inadimplemento das obrigações, seja pelo descumprimento das cláusulas contratuais, se deu única e exclusivamente pela parte autora, não podendo ser admitido qualquer revisão das condições livremente pactuadas ou, até mesmo atribuir à requerida o ônus pelo descumprimento contratual por parte da autora 4.QUE eventuais benesses concedidas a requerente por mera liberalidade, estavam intimamente ligadas ao total adimplemento do contrato, dessa forma, não há que se falar em qualquer ilegalidade as cobranças realizadas eis que de fato a requerente não cumpriu com suas obrigações contratuais, restando inadimplente junto a contestante 5.QUE a autora não comprovou eventual nexo causal entre os supostos descumprimentos e os supostos prejuízos narrados, sendo certo que, os documentos colacionados aos autos com o intuito de demonstrar o fluxo de público não identificam o local, o horário, nem tampouco contempla a integralidade do local, portanto, não devem ser considerados; 6.QUE não houve nenhum tipo de promessa capaz de garantir as vendas, sucesso ou de mesma similitude no negócio do autor, motivo pelo qual todos os pedidos deverão ser rejeitados, inclusive o de danos morais. Devidamente intimada, a requerente manifestou-se em réplica às fls. 239/270, oportunidade em que sustentou a intempestividade da contestação ofertada pela demandada, ensejando nos efeitos da revelia. Instados para manifestarem-se quanto ao interesse na produção de provas, as partes se manifestaram às fls. 276/278 e 280/287. Decisão Saneadora fls. 290/291, na qual foi rejeitada a preliminar de carência de ação levantada em contestação pela demandada, rechaçando-se, ainda, a alegação de intempestividade da peça contestatória. Foram fixados pontos controvertidos e as provas a serem produzidas. Petitório da requerente às fls. 295/300, no qual a mesma reiterou o pedido para que seja declarada intempestiva a peça de defesa, face o recebimento da correspondência por empresa distinta da requerida, todavia pertencente ao mesmo grupo econômico, e desta forma, de acordo com a teoria da aparência e jurisprudência, deve ser considerado válido o recebimento, sendo tal requerimento indeferido na decisão proferida às fls. 302/302-verso. Audiência de Instrução e Julgamento, fl. 303, não sendo possível a tentativa de acordo, ante a ausência da parte autora, tendo a requerida desistido do pedido de depoimento pessoal. As partes apresentaram memoriais, fls.310/313 e 317/327, repisando teses e fundamentos já contidos nas peças pelas mesmas entranhadas aos autos. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Deve que o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, numa ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado.  Não havendo preliminares e/ou irregularidades a serem analisadas, passível que se adentre no mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento (art. 371, do novo Código de Processo Civil), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. *** Inicialmente, consigno que é de quem alegou o ônus de comprovar a exceção de contrato não cumprido que constitui defesa indireta de mérito (exceção substancial) e quando acolhida, implica a improcedência do pedido, porque é uma das espécies de fato impeditivo do direito do autor, oponível como preliminar de mérito na contestação (CPC, art. 326). (REsp 673773. Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI. Data do Julgamento – 15/03/2007. Para Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a exceção de contrato não cumprido “é defesa indireta de mérito (exceção substancial) que o réu pode fazer quando acionado, no processo civil, opondo-se à pretensão do autor”.  Constitui uma das espécies de fato impeditivo do direito do autor, que pode ser alegado como preliminar de mérito na contestação (CPC 350). O autor pode ter, em tese, o direito que pretende haver do réu, mas está impedido, por ora, de fazê-lo, enquanto não cumprir sua parte no contrato bilateral. Daí ser fato impeditivo (temporariamente) da pretensão do autor. É do réu o ônus de provar os fatos que constituem o mérito da exceção de contrato não cumprido (CPC 373, II). Nela não se discute o mérito da pretensão do autor. Ao contrário, o réu excipiente afirma ser devedor e não nega o descumprimento da prestação; apenas não concorda com o fato do autor exigir a prestação, sem que tenha cumprido sua parte no contrato. O excipiente pede a procedência da exceção, para que seja autorizado a não adimplir (Serpa Lopes, Exceções nº 26, p. 135)" – in Código Civil Anotado e Legislação Extravagante, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2003, 2ª edição, para. 357). Destarte, inarredável que competia à parte autora o ônus de comprovar a exceção alegada, contudo, assim não procedeu, como também restou expressamente consignado na decisão que saneou o feito e distribuiu o ônus da prova (fls.290/291). Certamente, o contrato de locação implica em mútua confiança entre as partes que procuram controlar a existência entre o resultado que esperam conseguir e o empreendimento. O contrato de locação em Shopping Center é chamado locação atípica, isto é, negócio jurídico complexo que não pode ser enquadrado como simples locação comercial, pois existem particularidades que só a ele competem. Nesse sentido, os “Shoppings" são empreendimentos voltados para áreas específicas de comércio e, em razão disso, é que os doutrinadores mencionam tratar-se de negócio jurídico atípico, de natureza mista, contendo cláusulas específicas relacionadas ao interesse do empreendedor no êxito do comércio exercido pelo lojista, à imposição do ramo a ser desenvolvido, tanto que a Lei Federal 8.245/91 estabelece, em seu art. 54, que "nas relações entre os lojistas e empreendedores de 'Shopping Center', prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as exposições procedimentais previstas nesta lei". Em que pese ter arguido que a ré não cumprira o acordado, não manifestaram irresignação contemporânea, ao reverso, resultou incontroverso que não só inaugurou o empreendimento e dele fizeram uso por aproximadamente 02 (dois) anos e meio – até a desocupação em 28.04.2016 (fl. 50). Tal atuação da parte autora implica em venire contra factum proprium vedado em nosso ordenamento jurídico. A respeito da vedação da conduta contraditória, leciona Nelson Nery Junior: "Venire contra factum proprium. A locução "venire contra factum proprium" traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente (Menezes Cordeiro, Boa-fé, p. 743). 'Venire contra factum proprium' postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro - factum proprium - é, porém, contrariado pelo segundo. Esta fórmula provoca, à partida, reações afectivas que devem ser evitadas (Menezes Cordeiro, Boa-fé, p. 745). A proibição de venire contra factum proprium traduz a vocação ética, psicológica e social da regra "pacta sunt servanda" para a juspositividade (Menezes Cordeiro, Boa-fé, p. 751)." Nery Júnior, Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Anotado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 236. Neste sentido: “Caracteriza-se o venire contra factum proprium a adoção de comportamento contraditório em violação ao princípio da boa-fé que se espera dos contratantes que, a princípio, se comportam em conformidade a norma interna e, posteriormente, sustentam a sua ineficácia”. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48169005625, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/06/2017, Data da Publicação no Diário: 27/06/2017). (Negritei). Conforme se depreende dos autos, informações sobre aumento de número de lojas e de outras melhorias constaram apenas de material publicitário que afirmava a intenção de atrair mais consumidores, não sendo integrante do contrato firmado entre as partes e não tendo este qualquer alusão a essa obrigação da , não constando também o motivo determinante para a celebração do negócio jurídico por parte da autora e não se verificando, portanto, o alegado descumprimento contratual nesse sentido.
Não se pode ignorar que a locatária, ao firmar o contrato, assumiu o risco do negócio e tinha pleno conhecimento das normas gerais disciplinadoras que regem a locação dos espaços destinados ao shopping center, às quais aderiu, consentindo.
Assevere-se que o lojista, sempre assumindo uma operação de risco, trabalha para garantir seu próprio sucesso. Sobre isto, estão a influir as regras de mercado, a concorrência e a conjuntura, além da especialização, presentes no desempenho individual do lojista, valendo lembrar que o shopping não é o passaporte para o sucesso da loja. O lojista baseado nas divulgações e informações do empreendedor, ingressa no empreendimento que lhe parece rentável e assina contrato de locação e instrumento particular, responsabilizando-se pelo pagamento do ponto, aluguel, condomínio, fundo de promoção etc. Se, por um lado, o empreendedor implanta o shopping e o administra, por outro, o lojista segue padrões rígidos impostos a seu projeto e a ele também é imposta a própria gestão do empreendimento. Concernente à responsabilidade do empreendedor no insucesso do negócio, embora caiba a ele propiciar, dentro dos limites negociais, as condições para o sucesso da atividade comercial, somente se houver atuado com culpa ou dolo poderá ser responsabilizado pelo fracasso do negócio. De todo o exposto, depreende-se que não há que se falar em propaganda enganosa que pudesse induzir a autora em erro, dolo ou coação ao firmar o contrato junto à requerida.
Portanto, não merece guarida qualquer alegação do autor no tocante a descumprimento contratual por parte do requerido, sendo certo que o requerente, ao firmar o contrato, tinha pleno conhecimento das normas gerais e especiais que regem a locação dos espaços em shopping center, às quais aderiu a consentiu. Ora, no contrato firmado não foi estipulado qualquer condição para a celebração e manutenção do negócio jurídico. Os riscos da atividade mercantil são inerentes ao comerciante, não havendo causa suficiente para se atribuir 
à  a culpa pelo fracasso do comércio da autora. Não há qualquer indício de propaganda enganosa e, a despeito do que afirma a requerente, o shopping requerido se encontra em pleno funcionamento, ostentando estrutura que não pode ser tida como inadequada, não havendo elementos probatórios que demonstrem o contrário. Mesmo que não tivesse se consumado grande afluência de consumidores ao shopping, não seria motivo bastante para se dizer culpada a  pelo insucesso da unidade da demandante, até porque se trata de mera expectativa que não dispensava os interessados no negócio de avaliar as circunstâncias de mercado. Tem-se, assim, ausente a comprovação de má gestão da requerida/empreendedora, única possibilidade que lhe imputaria a responsabilidade pelo insucesso da autora. Tais questões já foram objeto de apreciação pelos tribunais pátrios, conforme arestos a seguir colacionados: APELAÇÃO CÍVEL N. 0092434-63.2010.8.08.0000. APELANTE: PANIFICADORA E CONFEITARIA NOSSA SENHORA LTDA. APELADA: NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S. A. RELATOR: Des. Subst. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER. A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LOCAÇÃO. ESPAÇO EM SHOPPING CENTER . CONTESTAÇÃO. REVELIA SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. FASES PRÉ-CONTRATUAL E CONTRATUAL. CLÁUSULAS DE NÃO EXCLUSIVIDADE, DE MULTA COMPENSATÓRIA E DE RENÚNCIA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E/OU ACESSÕES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LIBERDADE CONTRATUAL. RISCO DA ATIVIDADE. INSUCESSO DO NEGÓCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. - A revelia substancial não deve ser reconhecida quando tenha sido apresentada contestação capaz de controverter o inadimplemento contratual alegado pelo autor. 2. - O controle sobre as cláusulas de contrato de locação de espaço em shopping center deve ser restrito, de modo que não pode ser considerada ilegal ou nula cláusula que estabeleça renúncia a indenização por benfeitorias e/ou acessões realizadas no espaço locado. A liberdade contratual sobre tais ajustes encontra legitimidade no artigo 54, da Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, e no enunciado da Súmula 335, do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. - Não há ilegalidade na cláusula do termo de acordo no qual se estabeleceu a não exclusividade da atividade da apelante, porquanto livres as partes para ajustarem esse dirigismo, dado que prevalece a liberdade contratual e a livre concorrência como institutos que asseguram a legitimidade de cláusula que preveja a abertura de espaços para outros lojistas do mesmo ramo. 4. - Conforme decidiu o colendo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, ... Nos contratos locativos celebrados com shoppings centers prevalecerão as condições livremente pactuadas, face a concretude do princípio da autonomia privada e, ainda, em decorrência de prevalência da livre iniciativa, do pacta sunt servanda , da função social da empresa e da livre concorrência de mercado. ¿. 3. Na atividade de varejo, o lojista se submete aos infortúnios eventualmente causados pelas condições do mercado de consumo. No entanto, as intempéries mercadológicas são riscos inerentes à própria atividade, de sorte que não há que se falar em extraordinariedade ou imprevisibilidade de tais acontecimentos em tal setor, pela teoria da imprevisão, quando não restar demonstrado que ao tempo da contratação havia total impossibilidade de as partes anteverem o evento extraordinário que conduziria à onerosidade excessiva. ¿ (Apelação Cível n. 0830976-85.2016.8.12.0001, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, DJ: 21-05-2019). 5. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela autora, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES., 09 de julho de 2019. P RESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024100924349, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09/07/2019, Data da Publicação no Diário: 18/07/2019) (destaquei).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER - PREVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES LIVREMENTE PACTUADAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DA LEI Nº 8.245/91 - INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO - CULPA DA LOCADORA - NÃO COMPROVAÇÃO - RESCISÃO POR CULPA DO LOCATÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL INDEVIDA - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - ABALO À HONRA OBJETIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO AFASTADA. Os contratos de locação comercial estilo 'shopping centers' são avenças atípicas, e devem ser regidos necessariamente pelas condições livremente pactuadas pelos contratantes, nos termos do art. 54 da Lei nº 8.245/91. Inexistindo no contrato de locação em shopping center cláusula que impute ao locador a obrigação de garantir o sucesso comercial do locatário, não há que se falar na responsabilidade daquele pela rescisão do contrato em razão do insucesso do empreendimento dos lojistas, quando inexistir prova de que este resultado se deu por culpa efetiva do shopping empreendedor. Não tendo a autora logrado êxito em comprovar que a derrocada da atividade comercial de sua loja ocorreu por conduta praticada pela requerida, forçoso reconhecer que a rescisão do contrato ocorreu por culpa da locatária, que se tornou inadimplente com os encargos locatícios, sendo indevida indenização por danos materiais. Não sendo comprovado o abalo à honra objetiva da pessoa jurídica em razão do mero insucesso do lojista, não é cabível a fixação de indenização a título de danos morais.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0525.15.011290-8/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2018, publicação da súmula em 10/12/2018) (destaquei).
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. RES SPERATA E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECONVENÇÃO. MULTA RESCISÓRIA. PROPORCIONALIDADE. ART. 4 DA LEI N 8.245/91. 1) O lojista, ao aderir à locação de espaço em Shopping Center, assume os riscos inerentes à atividade de seu ramo de negócios, e os seus prejuízos não podem ser atribuídos a elementos estranhos à relação contratual; 2) A Res sperata tem por função remunerar o locador empreendedor pelos custos com a formação do fundo de empresa do shopping center, sendo inviável a restituição do valor quando findo o contrato de locação; 3) Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção; 4) Inexistindo justa causa para a rescisão unilateral do contrato, incide a multa expressamente pactuada, observada a proporcionalidade prevista no art. 4 da Lei n 8.245/91; 5) Apelo provido e reconvenção procedente. (TJAP; APL 0048619-12.2014.8.03.0001; Câmara Única; Relª Juíza Conv. Stella Ramos; Julg. 19/09/2017; DJEAP 24/11/2017; Pág. 40) (destaquei). Em resumo, não há nos autos elementos suficientes que autorizem responsabilizar a requerida pelo insucesso da atividade comercial da autora, não se vislumbrando, nesse período, nenhuma infringência às obrigações de orientar e conduzir a política mercadológica do shopping e a de zelar pela harmonia e equilíbrio do empreendimento, cujo descumprimento poderia ensejar o dever de indenizar. Quanto a alegação da requerente no sentido de que foi isenta do pagamento dos alugueis referentes aos meses de julho/2015 a dezembro/2016, importante registrar que, de acordo com os contratos firmados entre as partes (fls. 39/40 e ss), foram estipuladas condições para as alegadas isenções, não tendo a autora comprovado o cumprimento do que lhe cabia (art. 373, I, CPC), pelo contrário a própria demandante afirmou que estava inadimplente com as demais obrigações locatícias. De outra parte, também improcede o pleito de reparação por dano moral. Primeiro, porque a Ré não teve qualquer conduta que possa reputar ilícita para justificar a reparação, não tendo a empreendedora requerida dado causa ao fracasso do negócio da autor, abalo em seu crédito ou de seu nome na praça; segundo, porque não se depara, no conjunto probatório, com qualquer elemento que permita afirmar a efetiva ocorrência de dano dessa espécie, considerando essencialmente a ausência de lesão à honra subjetiva da autora.

Por certo, a rescisão contratual com os encargos a ela inerentes é um direito da autora, todavia, no caso dos autos, não há que se falar em nulidade do negócio jurídico celebrado, eis que as cláusulas dispostas no contrato firmado entre as partes se encontram plenamente válidas e em consonância com o que determina a legislação. Ademais, conforme sobredito, não restou comprovada a incidência de erro, dolo ou coação a justificar a nulidade do contrato na forma requerida pela autora, razão pela qual a pretensão da requerente não merece respaldo. É o que se colhe, inclusive, da orientação jurisprudencial: “Ausente a demonstração de que a quebra da empresa se deu por deficiências na administração do shopping center - com supostas falhas de infraestrutura, marketing, higienização dos banheiros, segurança e desconformidades no tenant mix - deve ser denegada a indenização por danos materiais e morais, prevalecendo na íntegra o contrato, inclusive a cláusula penal rescisória” (TJMG -  Apelação Cível  1.0525.15.014723-5/003, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2016, publicação da súmula em 16/12/2016). Não houve qualquer quebra de autonomia de vontade, pois a parte autora demonstrou possuir suporte financeiro e administrativo para entender todo o mecanismo do contrato. As cláusulas foram livremente ajustadas e a requerente não foi obrigada a assinar nenhum contrato, portanto, se o fez, foi por livre e espontânea vontade. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, pelas razões já explicitadas acima, e, por conseguinte, julgo extinta a presente a teor do art. 487, I do Código de Processo Civil. Face a sucumbência CONDENO a requerente  ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por materializar contraprestação adequada dos serviços realizados pelo causídico da parte, estando condizente com a matéria posta em Juízo e a duração do trâmite processual, parâmetros estabelecidos nos incisos do art. 85, §2º do CPC, valor este que deverá ser devidamente atualizado com juros do trânsito em julgado (art. 85, §16 do CPC) e correção da presente data. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cobradas as custas, não havendo requerimentos, arquive-se.


7 - 0016059-27.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SILAS FIRMINO DE OLIVEIRA
Requerido: GEORGE CARDOSO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21165/ES - SAMUEL RODRIGUES VALADARES
Requerente: SILAS FIRMINO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Inicialmente, saliento que, caso haja manifestação através de fotocópia, a parte peticionante deverá apresentar a via original no prazo de 5 (cinco) dias, consoante art. 2° da Lei 9.800/1999, utilizada por analogia, sob pena de inexistência do ato. Trata-se de demanda intitulada como “ação de reparação de danos morais e patrimoniais causados por acidente de veículo c/c pedido de tutela antecipada” movida por SILAS FIRMINO DE OLIVEIRA em face de GEORGE CARDOSO DA SILVA, ambos qualificados na inicial. O requerente afirma, em breve resumo, que por volta das 03:00h, dia 30.01.2017, estacionou o seu veículo em frente a sua residência, como habitualmente costuma fazer, e, por volta das 06:00h, foi surpreendido com um forte estrondo, ocasionado por uma colisão em seu automóvel. Relata que o veículo que veio a colidir é um HONDA CIVIC, modelo 2017, placa MRB-7340, de propriedade do requerido, tendo o mesmo evadido do local, abandonando o automóvel no estado em que se encontrava, porém, no mesmo dia do sinistro, o requerido procurou o autor na parte da tarde, para justificar a sua conduta e irem até a polícia a fim de registrarem o Boletim de Ocorrência e enviar à Seguradora, tendo o demandado garantido, na oportunidade, que acionaria o seu seguro. Assevera que o veículo do requerente foi enviado para a oficina e por la permaneceu por 06 (seis) meses, sendo devolvido em péssimas condições, inclusive com o motor aberto. Informa que trabalhava com o automóvel como vendedor autônomo, utilizando o seu veículo como meio de sustento seu e de sua família, mas, atualmente, está impossibilitado de trabalhar, em razão do veículo ter sido entregue sem condições alguma de dirigibilidade. Com tais alegações, ajuíza a presente ação pugnando, liminarmente, a imposição ao réu ao pagamento de 1 (um) salário-mínimo a título de alimentos provisionais, para mantença do autor enquanto durar a demanda. A inicial veio acompanhada com os documentos de fls. 19/39. Custas prévias quitadas, fl. 73. É o relatório no essencial DA TUTELA DE URGÊNCIA   Como sabido, para o deferimento da tutela provisória de urgência, o Código de Processo Civil determina a existência dos requisitos relativos à probabilidade do direito e do perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de futura reversibilidade da medida (art. 300, CPC). A probabilidade do direito constitui a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), enquanto o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, referem-se aos prejuízos que a demora da prestação jurisdicional pode causar ao direito provável da parte, imediatamente ou futuramente (periculum in mora). Neste sentido, não obstante a fundamentação despendida na exordial para embasar a plausibilidade do pleito de urgência, em sede de cognição sumária, a qual comporta a espécie, de uma detida análise das alegações constantes da peça de ingresso, entendo que o pleito emergencial ora formulado não merece acolhimento. No caso em tela, embora seja inquestionável a ocorrência do acidente, os documentos, até então juntados, por si só, não corroboram com as alegações autorais quanto a "incapacidade" do autor para exercer suas atividades sem o veículo. Destarte, a necessidade de dilação probatória inviabiliza o deferimento da tutela antecipada, razão qual pela indefiro o pedido. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, pelas razões abaixo transcritas, conforme orientação do relatório do Novo Código de Processo Civil do TJES.   “O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diversos do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade.   Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”.”   DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA   CITE-SE o requerido para oferecer resposta, na forma do art. 335 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso constatadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC.   ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO   Se o requerido não contestar os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, conforme disposto nos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil. A contestação deve ser concentrada, na forma do art. 337 do CPC. O requerido, no prazo de sua defesa, deverá retificar, complementar e/ou confirmar seus dados apresentados na inicial, conforme art. 319, II do CPC. Servirá a presente como carta. Diligencie-se.


8 - 0018703-69.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIA REGINA NASCIMENTO PONTES CRUZ
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20277/ES - BRENO VACCARI CASSIANO SILVA
Requerente: MARCIA REGINA NASCIMENTO PONTES CRUZ

Para tomar ciência da decisão:
Inicialmente, determino que o Cartório proceda-se com a retificação do nome da requerente na forma pleiteada à fl.44. Cuida-se de demanda intitulada como “ação revisional c/c repetição de indébito c/c antecipação de tutela” movida por MÁRCIA REGINA PONTES CRUZ em face de BANCO SANTANDER (AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A)ambos qualificados nos autos, na qual há requerimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Extrai-se do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que “o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, de modo que se depreende que a justiça gratuita é concedida àquele que, comprovadamente, não tenha condições de arcar com as despesas processuais. Desse modo, a presunção de pobreza firmada em declaração não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o benefício da assistência judiciária quando tiver fundadas razões de que a parte possui condições para arcar com as custas processuais. Indefere-se o benefício quando há prova da existência de patrimônio incompatível com a condição de miserabilidade. No caso em tela, compulsando os autos, verifico que o pedido de assistência judiciária gratuita é incompatível com a situação econômica alegada tendo em vista que a demanda trata da compra de um bem móvel no valor de R$ R$43.669,44 (quarenta e três mil seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos)com parcelas mensais de R$909,78 (novecentos e nove reais e setenta e oito centavos), bem móvel que requer muitas obrigações financeiras que não podem ser arcadas por quem alega miserabilidade. Além disso, o próprio pedido liminar da autora, qual seja, o depósito mensal de parcelas no montante de R$852,58 (oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), afasta tal alegação e a presunção de miserabilidade do requerente. Ademais, é de se observar o excepcional crescimento de lides temerárias que são ajuizadas diariamente no Poder Judiciário, estimuladas que são pelo deferimento sem critério da assistência judiciária gratuita. É de se lembrar que toda assistência judiciária gratuita deferida gera ônus para a sociedade, não se afigurando justo que o autor, parte interessada, delegue para a sociedade os custos de sua pretensão, sem necessidade verdadeiramente determinante. Em sendo assim, evidenciado pelas circunstâncias descritas, impõe-se o INDEFERIMENTO dos benefícios insertos da assistência judiciária gratuita. Fulcrado em tais razões: 1) INTIME-SE a requerente, através de seu advogado constituído, para providenciar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ficando desde já deferido o parcelamento das custas iniciais em 3 (três) parcelas mensais nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, hipótese em que a parte deverá proceder o devido requerimento, remetendo-se os autos à Contadoria. 2) Caso a requerente efetue tempestivamente o pagamento das custas processuais, ou ainda, transcorrido in albis os prazos assinalados no item 1 supra, após a emissão da correspondente certidão por parte da r. secretaria deste Juízo, venham os autos CONCLUSOS. 3) Satisfeitas as custas, proceda-se o apensamento dos presentes autos ao tombado sob o nº 0018382-34.2019.8.08.0048.


9 - 0027813-05.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MATHEUS HENRIQUE MIRANDA DE MORAIS SOUZA
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA
Advogado(a): 17212/ES - LILIANE CABRAL DE SOUZA FRASSON
Requerente: MATHEUS HENRIQUE MIRANDA DE MORAIS SOUZA
Advogado(a): 18012/ES - ROBSON JUNIOR DA SILVA
Requerente: MATHEUS HENRIQUE MIRANDA DE MORAIS SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
 
 
SENTENÇA
 
Trata-se de Ação Declaratória movida por MATHEUS HENRIQUE MIRANDA DE MORAIS SOUZA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A., todos devidamente qualificado nos autos.   Sustenta o autor que seu avô materno Sr. Zena Rodrigues de Moraes, aderiu ao plano Bradesco VGBL F30, em 20 de abril de 2012, na agência bancária localizada na Av. Dr. João Pinheiro, 315, Centro, Rio Casca, Minas Gerais, CEP 35370-000, conforme documento anexado aos autos.   Afirma que tal plano está cadastrado na SUSEP, sob o número de processo 15414.003541/2010-85, tendo seu avô, lhe presenteado com o benefício do VGBL.   Aduz que ao realizar a contratação, seu avô gozava de plena saúde mental, administrava todos os bens e o sítio localizado em Minas Gerais, mas, quando da formalização do contrato, não entrou em contato com ninguém (filhos, parentes, conhecidos) para prestar esclarecimentos sobre o plano.   Assim, alheio ao conhecimento de todos, o Sr. Zena Rodrigues de Moraes, indicou como único beneficiário, Matheus Rodrigues de Moraes, nascido em 01/03/2003, quando o nome do autor na verdade é Matheus Henrique Miranda de Morais Souza, nascido em 02/07/2001.   Ressalta que mesmo após a contratação do plano, o segurado manteve segredo da informação, e nem mesmo os genitores do autor, que à época era menor de idade, tomaram conhecimento sobre o pactuado. Imagina o autor, que justamente por conhecer os ânimos da família, não quis trazer aborrecimento para si ou para o seu neto, ora requerente.   O requerente também crer que a intenção do seu avô em apenas beneficiá-lo é pelo fato da sua genitora ser portadora de lupus e constantemente esteve internada em UTI entre a vida e a morte e caso o pior viesse a acontecer, o seu neto estaria amparado.   Informa que no dia 26/09/2012, o Sr. Zena veio a óbito, e quando seus filhos estavam providenciando os trâmites necessários, encontraram a apólice do seguro contendo apenas um único beneficiário, entretanto, seus dados pessoais estavam incorretos.   Relata que ao se dirigir até uma agência do requerido foram informados que havia apenas um beneficiário, porém, teria que preencher uma habilitação de benefícios correta em razão da divergência dos dados, com a anuência de todos os herdeiros do de cujus, reconhecendo o autor, como único beneficiário.   Afirma que impossível o preenchimento da habilitação de benefícios, pois seu avô já faleceu e também não possui anuência dos demais herdeiros do de cujus, sendo tais obstáculos sem solução, razão pela qual interpôs a presente demanda a fim de que seja ele declarado como único beneficiário da apólice de seguro, bem como que seja o requerido condenado a corrigir o nome do beneficiário na habilitação de benefícios, condenando-o, definitivamente na obrigação de fazer. Após a correção, requer que seja declarada a existência de crédito em nome do beneficiário/autor, inclusive com disponibilização dos documentos com valores atualizados, bem como que o requerido emita crédito em nome do beneficiário a fim de que possa receber o seguro a ele destinado.   A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 08/47.   O requerido Bradesco Vida e Previdência S/A. se manifestou afirmando que em razão das divergências nas informações, não poderia presumir que o segurado tenha errado o nome do neto no momento da celebração do contrato, bem como a data de nascimento difere em muito da informada. Assim, informou na esfera administrativa que caso todos os herdeiros anuíssem, o pagamento poderia ser feito.   Entende a seguradora que o segurado quis realmente indicar Matheus Rodrigues de Moraes na apólice, entretanto, nem o requerente e seus familiares conhecem tal pessoa, não podendo a demandada presumir que se trate do autor.   Assim, pugna pela improcedência dos pedidos formulados inicialmente.   Às fls. 122/123, os demais herdeiros do Sr. Zena, pleitearam suas admissões como assistentes litisconsorciais, uma vez que tramita na 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica o processo n.º 0019967-45.2013.8.8.0048, Ação de Alvará Judicial para levantamento da quantia em dinheiro do contrato discuto nestes autos.   Às fls. 138/139, o requerido informou o seu interesse em prosseguir com esta demanda, uma vez que se faz necessário o reconhecimento do autor como legítimo em receber ou não a indenização securitária.   O autor, também informou às fls. 142/144, o seu interesse em prosseguir com a demanda.   O Ministério Público se manifestou às fls. 321, afirmando a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção, haja vista o autor ter alcançado a maioridade.   É o relatório no seu essencial. Fundamento e decido.   Inicialmente, verifico gizadas premissas que deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, numa ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado.   A parte requerida alegou a preliminar de ilegitimidade ativa, pois o objeto da lide pende no fato de que o pagamento da indenização discutida nos autos por parte da seguradora foi negado, já que o demandante se trata de pessoa diversa do beneficiário indicado na apólice. Portanto, o autor está pleiteando direito alheio, o que não se permite.   Para a teoria eclética (ou tradicional) da ação, formulada por Enrico Túlio Liebman e abraçada pelo CPC, há legitimidade para causa quando houver pertinência subjetiva com a lide, ou seja, quando, em razão das alegações deduzidas na petição inicial, se puder concluir que as partes têm relação com o direito material objeto do processo.   Assim, dizendo-se o autor legítimo beneficiário da apólice de seguro, tal questão confundi-se com o mérito, e como tal será apreciada oportunamente.   Ausente outras preliminares, passo a examinar o mérito da demanda, por entender este juízo ser caso de julgamento antecipado da lide.   Saliento que muito embora o processo tenha vindo concluso para despacho, entendi pelo seu julgamento antecipado da lide, e profiro sentença nesta oportunidade observando o disposto no art. 12, VII do CPC.   Num primeiro momento, admito Willian Rodrigues de Miranda, Sirleia Miranda de Morais Marques, Laudiceia Miranda Rodrigues Custodio e Cirlene de Moraes Miranda, na condição de assistentes litisconsorciais, conforme pedido formulado às fls. 122/123, nos termos do art. 124 do CPC.   Pois bem.   O art. 757 do Código Civil determina que:   Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados.   Por seu turno, prevê o art. 765 do mesmo Codex, acerca da boa-fé entre as partes quando da conclusão e execução do contrato específico de seguro:   O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.     Entretanto, pelo art. 422 do Código Civil, tanto na conclusão quanto na execução dos contratos, as partes devem observar os princípios da probidade e boa-fé, senão vejamos:   Os contrantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.     No caso dos autos, nem de longe se vê a ma-fé do segurado, que conforme consta na inicial e na contestação, todos foram categóricos em afirmar que o Sr. Zena Rodrigues de Moraes, encontrava-se em perfeito estado de sua saúde física e mental ao contratar o seguro.   Nenhum dos interessados conhecem a pessoa indicada na proposta de fl. 22, que possui o primeiro nome do neto do segurado e o sobrenome deste, contudo, diverge do sobrenome do autor.   Sabemos que o contrato de seguro é um ato de vontade, do interesse do segurado naquele momento de sua contratação. Algo que pode ser revelado ou não aos envolvidos e/ou terceiros. No caso dos autos, tanto na inicial quanto na demanda de sobrepartilha em trâmite na 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica, cuja cópia consta dos autos, todos afirmaram desconhecer o plano de previdência contratado junto ao requerido e a pessoa nele indicada.   Não é incomum que ao se contratar seguro o segurado prefira não revelá-lo, justamente por receio da animosidade que possa surgir quando são envolvidos beneficiários de mesmo berço familiar em detrimento de outros de mesmo laço.   Vale consignar também, que restou clara a intenção do Sr. Zena em não beneficiar seus filhos, cônjuge/companheira, irmãos, estando ele no seu livre exercício em optar por outros diversos que não estariam abarcados por herança, porventura deixada.   A indicação do grau de parentesco, conforme proposta de adesão constante dos autos é de “outros”, salientando que não há opção específica quanto a netos.   Diversos podem ter sido os motivos que levaram o Sr. Zena a beneficiar o seu neto, dentre eles o estado de saúde de sua genitora, conforme levantado na inicial, entretanto, os fatos que o levaram a assim declarar, pouco importa. O importante é que ele simplesmente quis deixar exclusivamente para o seu neto o montante do benefício.   E assim realizou o seu desejo, pois pouco tempo após expressar a sua vontade, o segurado faleceu com de 72 anos em uma cidade interiorana de Minas Gerais.   Assim, não vejo motivos para não reconhecer o autor MATHEUS HENRIQUE MIRANDA DE MORAIS SOUZA como legítimo beneficiário do prêmio segurado.   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:   1) reconhecer o requerente MATHEUS HENRIQUE MIRANDA DE MORAIS SOUZA, como único beneficiário da apólice de seguro Processo SUSEP n.º 15414.003541/2010-85 (Proposta série 042, nº 1767573), conforme consta às fls. 20/25, devendo a parte requerida proceder as devidas retificações acerca do nome beneficiário, constando o nome do demandante.   2) declarar a existência do crédito decorrente da apólice acima mencionada em nome do autor MATHEUS HENRIQUE MIRANDA DE MORAIS SOUZA, devidamente atualizado com juros a partir da citação e correção monetária da data da negativa do pagamento na via administrativa, e por consequência deverá emitir o respectivo crédito.   3) Diante da sucumbência do requerido, condeno-o ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.   Publique-se. Intimem-se.   Transitada em julgado, extraia-se cópia da presente e encaminhe-se ao Juízo 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica, tendo em vista o processo n.º 0019967-45.2013.8.8.0048, que lá tramita.

Tudo em ordem, arquivem-se os autos com as cautelas legais.




SERRA, 30 DE AGOSTO DE 2019

FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0422/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): FILIPE MACHADO RANGEL


Lista: 0422/2019


1 - 0001846-45.2019.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: JONAIR CUSTODIO DA SILVA
Embargado: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Embargante: JONAIR CUSTODIO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Recebo os embargos, sem efeito suspensivo, eis que sequer houve requerimento nos autos.   Deixo de apreciar a alegação de excesso a execução, tendo em vista o art. 917, §4, II, do CPC/15.   Quanto ao pedido de ilegitimidade, intime-se o embargado para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias.   Diligencie-se.


2 - 0005317-11.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA ROSARIA DE OLIVEIRA SILVA
Requerente: MARIA ROSARIA DE OLIVEIRA SILVA
Executado: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA
Executado: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA
Advogado(a): 21892/ES - JOAO VICTOR PEREIRA CASTELLO
Requerente: MARIA ROSARIA DE OLIVEIRA SILVA
Exequente: MARIA ROSARIA DE OLIVEIRA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
RELATÓRIO   Trata-se de Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença movida por MARIA ROSARIA DE OLIVEIRA SILVA em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT., todos qualificados nos autos.   Às fls. 99/104, o executado apresentou comprovante de depósito nos autos.   O exequente se manifestou às fls. 106/107, pela expedição de alvará.   Era o que havia de mais importante a ser consignado em relatório.   Assim, vieram-me os autos conclusos para sentença cabível à espécie.   É o relatório, com base no qual DECIDO:     FUNDAMENTAÇÃO   Os artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil determinam que:   "Art. 924 - Extingue-se a execução quando:   II - a obrigação for satisfeita;   (...)     Art. 925 - A extinção só produz efeito quando declarada por sentença."     Diante disso, entendo que há de ser extinto o feito na forma acima citada, eis que a parte exequente se deu por satisfeita, conforme sua manifestação às fls. 106/107.     DISPOSITIVO   Ante o exposto, DECLARO extinta a ação de execução nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil.   Expeça-se alvará em favor do exequente, ficando deferida a expedição em favor de seu patrono, desde que com poderes para receber e dar quitação, ressalvada a verba de honorários de sucumbência que pertence ao advogado.   Após o trânsito em julgado, intime-se a parte obrigada para efetuar o pagamento das custas e, inexistindo pagamento expeça-se ofício para fins de inscrição em dívida ativa e, após, arquivem-se com as formalidades legais.   Publique-se. Intimem-se.   Diligencie-se.


3 - 0003486-83.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GLEIVISSON PIANA PANCIERI
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24173/ES - CHRISTIANE MACHADO PEREIRA
Requerente: GLEIVISSON PIANA PANCIERI
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência do julgamento:
Inicialmente, profiro decisão na presente oportunidade, observando os termos do art. 12, § 2º, I, do CPC/15.   Cuidam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por GLEIVISSON PIANA PANCIERI em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, conforme inicial de fl. 02/40 e documentos subsequentes.   Deferida citação à fl. 151.   À fl. 154/156, a parte requerida apresentou acordo firmado, entretanto, tratando-se de cópia, as partes foram intimadas para apresentarem via original do acordo (fl. 188).   Apresentado o acordo original firmado às fls. 189/191.   É sucinto o relatório. Decido.   Uma vez que foram apresentados os requisitos necessários à homologação do acordo fls. 189/191, vontade de ambas partes, direito patrimoniais de caráter privado e assinatura dos transigentes e, lhes é lícito prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, não vejo razão para deixar de fazer.   Assim, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e EXTINGO O PROCESSO com fulcro no art. 487, III, alínea b, CPC e art. 925 do CPC.   Honorários na forma do acordo.   Ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, visto que o acordo ocorreu antes da sentença, conforme art. 90, §3º, CPC/15.   Considerando a renúncia do prazo recursal, não havendo requerimentos ulteriores, arquive-se.   Publique-se. Intime-se.   Diligencie-se.


4 - 0025144-08.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: PNEUS BRASIL COMERCIO E RENOVADORA LTDA
Requerido: CONSULT PNEUS COMERCIAL LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: CONSULT PNEUS COMERCIAL LTDA ME
Advogado(a): 925/PE - ROBERTA LUNA CERQUEIRA
Requerente: PNEUS BRASIL COMERCIO E RENOVADORA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Inicialmente, profiro sentença na presente oportunidade, observando os termos do art. 12, §2°, IV, do CPC.   Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por PNEUS BRASIL COMERCIO E RENOVADORA LTDA em face de CONSULT PNEUS COMERCIAL LTDA ME, conforme inicial de fl. 02/04 e documentos subsequentes.   Deferida citação à fl. 37.   Intimação de fl. 55, determinando que o autor se manifestasse quanto ao aviso de recebimento devolvido à fl. 51v.   Certidão de fl. 56, informando que a parte autora, mesmo após intimada, não se manifestou conforme determinado, ou seja, permaneceu inerte.     Este foi o relatório. Decido.   A citação é requisito essencial para a válida constituição e regular desenvolvimento de todo e qualquer processo, pois através dela permite-se à parte contrária tomar conhecimento da pretensão autoral e, assim, defender-se em juízo.   Pois bem, observo que o requerente, embora devidamente intimado para se manifestar sobre a certidão, manteve-se inerte.   Enuncia o Código de Processo Civil:   Art. 239 – Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.   Quanto ao tema, são certeiras as lições de Fredie Didier Jr. quando preleciona que, em suas palavras:   trata-se de condição de eficácia do processo em relação ao réu e, além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem.” (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil. Vol.1, 11ª ed. Jus Podivm: Salvador, 2009. Pág.463).   O ilustre jurista acentua, ainda, que é ônus da parte autora viabilizar o ato citatório, devendo, para tanto, observar os prazos fixados pelo CPC.   Obrigação da parte em promover a citação... O autor deverá providenciar tudo quanto seja possível para promover a citação...” (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil. Vol.1, 11ª ed. Jus Podivm: Salvador, 2009. Pág.472).   Dispõe o CPC:   Art. 240A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (…) § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o.   Consoante a entendimento recente:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço da ré, de modo a viabilizar a citação e o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto da demanda, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual não podem ser invocados como justificativa para a concessão de oportunidades indefinidas para que a parte autora promova o andamento do feito, sob pena de violação do princípio constitucional da duração razoável do processo. 4. A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não depende de prévia intimação pessoal da parte interessada. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
(Acórdão n.1165604, 07120418420178070003, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/04/2019, Publicado no DJE: 24/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)   Ademais, determina o art. 485, IV do Código de Processo Civil que:   Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;   Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil.   Sem honorários.   Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais.   Publique-se. Intime-se.   Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas processuais remanescentes, intimando-se para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.   Após, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.   Diligencie-se.


5 - 0001389-13.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: PATRICIA DIAS CARTONI
Requerido: JOSIELEN CAMPI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22654/ES - IGOR FACCIM BONINE
Requerente: PATRICIA DIAS CARTONI

Para tomar ciência do julgamento:
Inicialmente, profiro sentença na presente oportunidade, observando os termos do art. 12, § 2º, IV, do CPC.   Cuidam os autos de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL movida por PATRICIA DIAS CARTONI em face de JOSIELEN CAMPI e OUTRO, todos qualificados nos autos e documentos subsequentes.   Despacho de fls. 26/26v, foi determinada intimação da requerente para que comprovasse acerca da hipossuficiência, tendo em vista que os documentos arrolados não foram hábeis para a pretensão da AJG, o que restou cumprido em petitório de fls. 29/32.   Deferida citação em decisão de fls. 35/38.   À fl. 50, a parte requerente requer a desistência da presente demanda, em virtude da perda do interesse na rescisão, eis que ocorreu a dilapidação do local onde o estabelecimento comercial era utilizado.   Como sequer houve a citação da requerida nos autos, torna-se impositiva a extinção do feito na forma pleiteada pela demandante.   Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo requerente à fl. 50 e, consequentemente, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.   Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, se houver, ressalvando que a exigibilidade da mesma se faz suspensa uma vez que está amparado pelo beneficio da assistência judiciaria gratuita (conforme decisão de fl. 35/38).   Honorários indevidos.   Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas processuais remanescentes, intimando-se para pagamento no prazo de 10 (dez) dias.   Após, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.   Publique-se. Intime-se.


6 - 0032116-28.2014.8.08.0048 - Monitória
Autor: CEDULA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Réu: MARIA DE LOURDES RICARTE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16.194/ES - ALEXANDRE RODRIGUES
Autor: CEDULA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Inicialmente, profiro sentença na presente oportunidade, observando os termos do art. 12, §2°, IV, do CPC.
  Cuidam os autos de AÇÃO MONITÓRIA movida por CÉDULA FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de MARIA DE LOURDES RICARTE e OUTROS, todos devidamente qualificados em inicial.
  Intimação de fl. 75, determina que o autor se manifeste quanto aos mandados devolvidos
  À fl. 76, certidão atestando que o autor não cumpriu a diligência, mesmo após ser devidamente intimado.
  É sucinto o relatório. Decido.
  A citação é requisito essencial para a válida constituição e regular desenvolvimento de todo e qualquer processo, pois através dela permite-se à parte contrária tomar conhecimento da pretensão autoral e, assim, defender-se em juízo.   Pois bem, observo que o requerente, embora devidamente intimado para se manifestar sobre a certidão, manteve-se inerte.   Enuncia o Código de Processo Civil:   Art. 239 – Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.   Quanto ao tema, são certeiras as lições de Fredie Didier Jr. quando preleciona que, em suas palavras:   trata-se de condição de eficácia do processo em relação ao réu e, além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem.” (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil. Vol.1, 11ª ed. Jus Podivm: Salvador, 2009. Pág.463).   O ilustre jurista acentua, ainda, que é ônus da parte autora viabilizar o ato citatório, devendo, para tanto, observar os prazos fixados pelo CPC.   Obrigação da parte em promover a citação... O autor deverá providenciar tudo quanto seja possível para promover a citação...” (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil. Vol.1, 11ª ed. Jus Podivm: Salvador, 2009. Pág.472).     Dispõe o CPC:   Art. 240A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (…) § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o.   Consoante a entendimento recente:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço da ré, de modo a viabilizar a citação e o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto da demanda, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual não podem ser invocados como justificativa para a concessão de oportunidades indefinidas para que a parte autora promova o andamento do feito, sob pena de violação do princípio constitucional da duração razoável do processo. 4. A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não depende de prévia intimação pessoal da parte interessada. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
(Acórdão n.1165604, 07120418420178070003, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/04/2019, Publicado no DJE: 24/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)   Ademais, determina o art. 485, IV do Código de Processo Civil que:   Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;   Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil.   Sem honorários.   Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais.   Publique-se. Intime-se.   Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas processuais remanescentes, intimando-se para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.   Após, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.   Diligencie-se.


7 - 0018165-88.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ODELICIO BARBOSA e outros
Requerido: SOLIDDO CONSTRUTORA E INCORPORACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Requerente: ANITA DE JESUS BARBOSA
Requerente: ODELICIO BARBOSA

Para tomar ciência da decisão:
Inicialmente, saliento que, caso haja manifestação através de fotocópia, a parte peticionante deverá apresentar a via original no prazo de 5 (cinco) dias, consoante art. 2° da Lei 9.800/1999, utilizada por analogia, sob pena de inexistência do ato. Trata-se de demanda intitulada como “ação de indenização com pedido de tutela de urgência” ajuizada por ODECILIO BARBOSA e ANITA DE JESUS BARBOSA em desfavor de SÓLIDDO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAtodas qualificadas nos autos. Os autores afirmam, em breve resumo que, no ano de 2018, a requerida inciou as atividades para a construção de um empreendimento residencial em um terreno na frente ao imóvel dos requerentes, localizado na Rua Martim pescador, nº 12, quadra 78, Novo Horizonte, neste município. Relatam que, o tráfego de máquinas pesadas e os trabalhos de perfuração do solo vem causando sérios danos à residência dos autores que passaram a observar fissuras nas pares e trincas nas cerâmicas que anteriormente não existiam, tanto nas partes interna e externa, quanto na laje do imóvel. Sustentam que, preocupados com o avanço dos tamanhos das trincas nas paredes e das fissuras ocorridas nas vigas, decorrente da trepidação diária ocasionada pela perfuração do solo e do tráfego de máquinas pesadas, os autores solicitaram um Laudo Técnico de Vistoria Predial com as finalidades de confirmar o motivo das anomalias surgidas, constatar e quantificar o custo da reparação dos danos decorrentes da atividade desenvolvida no terreno vizinho, tendo a profissional contratada concluído que as anomalias encontradas no imóvel são decorrentes de terceiros, provenientes de vibrações ao redor da edificação, não havendo nenhuma falha na execução do imóvel dos requerentes. Com tais alegações ajuizaram a presente ação pugnando que “seja concedida a tutela de urgência liminar a fim de que seja paralisada a obra realizada pela Requerida, até que esta apresente além do Alvará de construção emitido pela Prefeitura da Serra-ES, um Laudo de Vistoria de Vizinhança e plano de medidas a serem realizadas para mitigação de riscos quanto a segurança/saúde e sossego dos vizinhos e os Autores, bem como seja determinada a imediata reparação dos danos já causados”. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 10/55. É, o relatório essencial. DECIDO. Considerando os documentos apresentados, notadamente, o extrato de fl. 15 e o fato da parte autora estar assistida pela Defensoria Pública, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado. DEFIRO, ainda, o pedido de prioridade de tramitação, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Proceda-se o Cartório com as devidas anotações no sistema e na autuação.   DA TUTELA DE URGÊNCIA Como sabido, para o deferimento da tutela provisória de urgência, o Código de Processo Civil determina a existência dos requisitos relativos à probabilidade do direito e do perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de futura reversibilidade da medida (art. 300, CPC). A probabilidade do direito constitui a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), enquanto o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, referem-se aos prejuízos que a demora da prestação jurisdicional pode causar ao direito provável da parte, imediatamente ou futuramente (periculum in mora). Neste sentido, não obstante a fundamentação despendida na exordial para embasar a plausibilidade do pleito de urgência, em sede de cognição sumária, a qual comporta a espécie, de uma detida análise das alegações constantes da peça de ingresso, bem como aos documentos apresentados entendo que o pleito emergencial ora formulado não merece acolhimento. O próprio Laudo de Vistoria apresentado às fls. 31/51, não obstante ter sido elaborado de forma unilateral, a profissional contratada pelos autores (Engenheira Civil) concluiu que “não há comprometimento estrutural crítico da estrutura da edificação” - fl. 51, podendo ser realizado reparos futuramente. Diante disso, tenho que restou afastado a presença dos requisitos ensejadores para o deferimento da medida, motivo pela qual indefiro o pleito. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO   Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, pelas razões abaixo transcritas, conforme orientação do relatório do Novo Código de Processo Civil do TJES.   “O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diversos do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade”. Diante disso, conforme orientação acima mencionada, suprimo, por ora a realização da conciliação/mediação, à vista de suas peculiaridades e carências estruturais.   DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA   CITE-SE a requerida do teor da presente decisão, bem como para, querendo, oferecer resposta, na forma do art. 335 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora, para se manifestar em réplica, no prazo legal, caso constatadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC.   ADVERTÊNCIA À REQUERIDA   Se a requerida não contestar os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora na petição inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, conforme disposto nos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil. A contestação deve ser concentrada, na forma do art. 337 do CPC. A requerida, no prazo de sua defesa, deverá retificar, complementar e/ou confirmar seus dados apresentados na inicial, conforme art. 319, II do CPC. Servirá a presente como carta.


8 - 0018430-90.2019.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: SUZETE BORGES MIGUEL
Requerido: DYEGO FERNANDO PIMENTEL ABREU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22609/ES - FERNANDO DA SILVA RIBEIRO
Requerente: SUZETE BORGES MIGUEL

Para tomar ciência da decisão:
 
DETERMINO que o Cartório proceda com a retificação do polo ativo da demanda, na forma pleiteada à fl. 44. Inicialmente, saliento que, caso haja manifestação através de fotocópia, a parte peticionante deverá apresentar a via original no prazo de 5 (cinco) dias, consoante art. 2° da Lei 9.800/1999, utilizada por analogia, sob pena de inexistência do ato. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c PEDIDO LIMINAR ajuizada por ESPÓLIO DE SUZETE BORGES MIGUEL, representado por seu inventariante em desfavor de DYEGO FERNANDO PIMENTEL ABREU, ambos qualificados na inicial. A parte autora afirma, em breve resumo que, o ESPÓLIO DE SUZETE BORGES MIGUEL é proprietário do Sítio “GUARANHUNS”, imóvel rural, localizado neste município e, desde o início do corrente mês, o requerido tomou posse da área, alegando que também é herdeiro do espólio e, por isso, seria o responsável pela propriedade e de todos os bens que a guarnecem. Alega que as afirmações do requerido não procedem, tendo em vista que o mesmo não está habilitado nos autos do inventário, tampouco fez prova à autoridade policial ou ao inventariante sobre a sua suposta condição de herdeiro. Sustenta que, no dia 09 de agosto, o inventariante se dirigiu ao local para averiguar a situação noticiada pelo vaqueiro responsável pelos animais da propriedade, tendo constatado que o demandado substituiu o cadeado da porteira, razão pela qual comunicou a situação à autoridade policial, lavrando o competente Boletim de Ocorrência Unificado de nº 40089269. Registra que, nos dias 12 e 13 e 19 de agosto o inventariante foi cientificado acerca do desaparecimento de odas as cabeças de gados da propriedade, totalizando 93 (noventa e três). Com tais alegações pugna a concessão da liminar de reintegração de posse, com a expedição imediata do respectivo mandado de reintegração de posse da área esbulhada pelo requerido. A inicial veio instruída dos documentos de fls13/40. Custas prévias quitadas, fl. 42 A parte autora peticionou às fls. 44/48, informando a juntada de novo Boletim de Ocorrência referente a ocorrência de furto dos gados. Vieram os autos conclusos. É o relatório no essencial. DECIDO. Inicialmente, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos cópia da certidão de óbito. DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR Como é cediço, para a concessão de liminar em ação de reintegração de posse é necessário o preenchimento dos requisitos indicados no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam:  Art. 561. Incumbe ao autor provar:  I - a sua posse;  II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;  III - a data da turbação ou do esbulho;  IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.   Pois bem. No caso, em análise detida dos autos, entendo que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida. De acordo com os ditames dos arts. 1.784 e 1.791 do Código Civil, a abertura da sucessão transfere aos herdeiros, automaticamente, a posse e propriedade dos bens da herança, como um todo indivisível, até que seja ultimada a partilha. Logo, ocorre a formação de um condomínio pro indiviso, de modo que a herança se torna um todo indivisível. No caso dos autos, observei que há contradição da parte autora em relação a exata condição do requerido, na medida em que, na peça de ingresso afirma que “o Sr. DYEGO não está habilitado nos autos do Inventário, tampouco faz prova à autoridade policial ou ao inventariante sobre a sua suposta condição de herdeiro” - fl. 03já perante a autoridade policial afirma que o demandado é um dos herdeiros do referido terreno (fl. 24). Decerto que compete ao inventariante, na qualidade de representante legal do espólio, a gerência e administração de bens imóveis que compõem o monte a partilhar, contudo, não restou evidenciado, nesta fase processual, que o requerido exerce a posse sem anuência dos demais herdeiros ou que vêm praticando atos que em prejuízo ao espólio, de forma a caracterizar o esbulho possessório.

O autor sequer comprova quem são os herdeiros habilitados no inventário.
Desse modo, tratando-se de imóvel indiviso em composse, não comprovado, sumariamente, o esbulho em relação ao outro compossuidor, incabível o deferimento da liminar possessória. No mesmo sentido já manifestou os Tribunais Superiores:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. 1. É defeso ao julgador proferir decisão de natureza diversa da pedida e condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 2. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. 3. A inépcia da inicial deve ser analisada sob o contexto do contraditório e da ampla defesa, quando ausentes a clareza e a determinação do pedido, o que poderia levar à impossibilidade de defesa. 4. Para a concessão da liminar de reintegração de posse se faz necessário demonstrar a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, conforme prevê o art. 561, do CPC. 5. Tratando-se de imóvel indiviso em composse, não comprovado, sumariamente, o esbulho em relação ao outro compossuidor, incabível o deferimento da liminar possessória. Ademais, encontrando-se a matéria nebulosa, demandando ampla dilação probatória para seu esclarecimento, a decisão mais prudente é aquele que prestigia a manutenção da situação fática até que, após regular instrução, seja definido o direito posto em julgamento.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0281.18.001733-3/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/0019, publicação da súmula em 14/06/2019) (destaquei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO - COMPOSSE - INDÍCIOS - PRESENÇA. 1- Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse, do esbulho e de sua data e a da continuação da posse turbada, caso contrário deverá designar audiência de justificação prévia. 2- Havendo indícios de composse entre autor e réu, não há como reconhecer, de plano, o esbulho possessório, impondo, nesses casos, o indeferimento da ordem liminar reintegratória. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0103.18.001484-9/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2018, publicação da súmula em 11/10/2018) (destaquei) Registro, por fim, que, em relação ao furto dos gados, o próprio inventariante afirma no boletim unificado, acostado às fls. 46/47 que “não sabe dizer ao certo quem furtou o seu gado”, ou seja, não há atribuição de tal conduta ao requerido. Tecidas essas considerações, INDEFIRO o pedido de reintegração de posse liminar.   DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, pelas razões abaixo transcritas, conforme orientação do relatório do Novo Código de Processo Civil do TJES.   “O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diversos do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade”. Diante disso, conforme orientação acima mencionada, suprimo, por ora a realização da conciliação/mediação, à vista de suas peculiaridades e carências estruturais. DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA PROCEDA-SE com a retificação do polo ativo da demanda, na forma pleiteada à fl. 44. INTIME-SE o requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos cópia da certidão de óbito. CITE-SE o requerido do teor da presente decisão, bem como para, querendo, oferecer resposta, na forma do art. 335 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora, para se manifestar em réplica, no prazo legal, caso constatadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC. ADVERTÊNCIA AO REQUERIDO Se o requerido não contestar os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora na petição inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, conforme disposto nos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil. A contestação deve ser concentrada, na forma do art. 337 do CPC. O requerido, no prazo de sua defesa, deverá retificar, complementar e/ou confirmar seus dados apresentados na inicial, conforme art. 319, II do CPC. Caso requerido não possua condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, procure o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão. Servirá a presente como carta.

DETERMINO que o Cartório proceda com a retificação do polo ativo da demanda, na forma pleiteada à fl. 44. Inicialmente, saliento que, caso haja manifestação através de fotocópia, a parte peticionante deverá apresentar a via original no prazo de 5 (cinco) dias, consoante art. 2° da Lei 9.800/1999, utilizada por analogia, sob pena de inexistência do ato. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c PEDIDO LIMINAR ajuizada por ESPÓLIO DE SUZETE BORGES MIGUEL, representado por seu inventariante em desfavor de DYEGO FERNANDO PIMENTEL ABREU, ambos qualificados na inicial. A parte autora afirma, em breve resumo que, o ESPÓLIO DE SUZETE BORGES MIGUEL é proprietário do Sítio “GUARANHUNS”, imóvel rural, localizado neste município e, desde o início do corrente mês, o requerido tomou posse da área, alegando que também é herdeiro do espólio e, por isso, seria o responsável pela propriedade e de todos os bens que a guarnecem. Alega que as afirmações do requerido não procedem, tendo em vista que o mesmo não está habilitado nos autos do inventário, tampouco fez prova à autoridade policial ou ao inventariante sobre a sua suposta condição de herdeiro. Sustenta que, no dia 09 de agosto, o inventariante se dirigiu ao local para averiguar a situação noticiada pelo vaqueiro responsável pelos animais da propriedade, tendo constatado que o demandado substituiu o cadeado da porteira, razão pela qual comunicou a situação à autoridade policial, lavrando o competente Boletim de Ocorrência Unificado de nº 40089269. Registra que, nos dias 12 e 13 e 19 de agosto o inventariante foi cientificado acerca do desaparecimento de odas as cabeças de gados da propriedade, totalizando 93 (noventa e três). Com tais alegações pugna a concessão da liminar de reintegração de posse, com a expedição imediata do respectivo mandado de reintegração de posse da área esbulhada pelo requerido. A inicial veio instruída dos documentos de fls13/40. Custas prévias quitadas, fl. 42 A parte autora peticionou às fls. 44/48, informando a juntada de novo Boletim de Ocorrência referente a ocorrência de furto dos gados. Vieram os autos conclusos. É o relatório no essencial. DECIDO. Inicialmente, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos cópia da certidão de óbito. DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR Como é cediço, para a concessão de liminar em ação de reintegração de posse é necessário o preenchimento dos requisitos indicados no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam:  Art. 561. Incumbe ao autor provar:  I - a sua posse;  II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;  III - a data da turbação ou do esbulho;  IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.   Pois bem. No caso, em análise detida dos autos, entendo que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida. De acordo com os ditames dos arts. 1.784 e 1.791 do Código Civil, a abertura da sucessão transfere aos herdeiros, automaticamente, a posse e propriedade dos bens da herança, como um todo indivisível, até que seja ultimada a partilha. Logo, ocorre a formação de um condomínio pro indiviso, de modo que a herança se torna um todo indivisível. No caso dos autos, observei que há contradição da parte autora em relação a exata condição do requerido, na medida em que, na peça de ingresso afirma que “o Sr. DYEGO não está habilitado nos autos do Inventário, tampouco faz prova à autoridade policial ou ao inventariante sobre a sua suposta condição de herdeiro” - fl. 03já perante a autoridade policial afirma que o demandado é um dos herdeiros do referido terreno (fl. 24). Decerto que compete ao inventariante, na qualidade de representante legal do espólio, a gerência e administração de bens imóveis que compõem o monte a partilhar, contudo, não restou evidenciado, nesta fase processual, que o requerido exerce a posse sem anuência dos demais herdeiros ou que vêm praticando atos que em prejuízo ao espólio, de forma a caracterizar o esbulho possessório.

O autor sequer comprova quem são os herdeiros habilitados no inventário. Desse modo, tratando-se de imóvel indiviso em composse, não comprovado, sumariamente, o esbulho em relação ao outro compossuidor, incabível o deferimento da liminar possessória. No mesmo sentido já manifestou os Tribunais Superiores:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. 1. É defeso ao julgador proferir decisão de natureza diversa da pedida e condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 2. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. 3. A inépcia da inicial deve ser analisada sob o contexto do contraditório e da ampla defesa, quando ausentes a clareza e a determinação do pedido, o que poderia levar à impossibilidade de defesa. 4. Para a concessão da liminar de reintegração de posse se faz necessário demonstrar a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, conforme prevê o art. 561, do CPC. 5. Tratando-se de imóvel indiviso em composse, não comprovado, sumariamente, o esbulho em relação ao outro compossuidor, incabível o deferimento da liminar possessória. Ademais, encontrando-se a matéria nebulosa, demandando ampla dilação probatória para seu esclarecimento, a decisão mais prudente é aquele que prestigia a manutenção da situação fática até que, após regular instrução, seja definido o direito posto em julgamento.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0281.18.001733-3/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/0019, publicação da súmula em 14/06/2019) (destaquei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO - COMPOSSE - INDÍCIOS - PRESENÇA. 1- Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse, do esbulho e de sua data e a da continuação da posse turbada, caso contrário deverá designar audiência de justificação prévia. 2- Havendo indícios de composse entre autor e réu, não há como reconhecer, de plano, o esbulho possessório, impondo, nesses casos, o indeferimento da ordem liminar reintegratória. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0103.18.001484-9/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2018, publicação da súmula em 11/10/2018) (destaquei) Registro, por fim, que, em relação ao furto dos gados, o próprio inventariante afirma no boletim unificado, acostado às fls. 46/47 que “não sabe dizer ao certo quem furtou o seu gado”, ou seja, não há atribuição de tal conduta ao requerido. Tecidas essas considerações, INDEFIRO o pedido de reintegração de posse liminar.   DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, pelas razões abaixo transcritas, conforme orientação do relatório do Novo Código de Processo Civil do TJES.   “O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diversos do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade”. Diante disso, conforme orientação acima mencionada, suprimo, por ora a realização da conciliação/mediação, à vista de suas peculiaridades e carências estruturais. DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA PROCEDA-SE com a retificação do polo ativo da demanda, na forma pleiteada à fl. 44. INTIME-SE o requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos cópia da certidão de óbito. CITE-SE o requerido do teor da presente decisão, bem como para, querendo, oferecer resposta, na forma do art. 335 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora, para se manifestar em réplica, no prazo legal, caso constatadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC. ADVERTÊNCIA AO REQUERIDO Se o requerido não contestar os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora na petição inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, conforme disposto nos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil. A contestação deve ser concentrada, na forma do art. 337 do CPC. O requerido, no prazo de sua defesa, deverá retificar, complementar e/ou confirmar seus dados apresentados na inicial, conforme art. 319, II do CPC. Caso requerido não possua condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, procure o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão. Servirá a presente como carta.


9 - 0003585-87.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Reconvinte: JOANA DARC DADENDO
Requerente: MARIA NILZA DA SILVA MATOS e outros
Reconvido: MARIA NILZA DA SILVA MATOS e outros
Requerido: JOANA DARC DARDENGO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Reconvido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA
Advogado(a): 25595/ES - LEANDRO ASSIS DA SILVA
Reconvido: MARIA NILZA DA SILVA MATOS
Reconvido: LUCAS SILVA APOLINARIO MATOS
Requerente: MARIA NILZA DA SILVA MATOS
Requerente: LUCAS SILVA APOLINARIO MATOS
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Reconvido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA
Advogado(a): 12444/ES - LUIZ DA SILVA MUZI
Requerido: JOANA DARC DARDENGO
Reconvinte: JOANA DARC DADENDO

Para tomar ciência do julgamento:
 
Analisando os autos, vejo ter sido homologado o pedido de desistência da demanda principal como se infere da decisão de fls. 212/213.   Por seu turno, foi determinado o prosseguimento do feito com relação à reconvenção, sendo determinada a intimação do reconvinte para valorar a causa quanto ao pedido reconvencional, sob pena de não conhecimento, bem como proceder o recolhimento de eventuais custas complementares.   À fl. 245, foi certificado o transcurso do prazo, sem manifestação.   Pois bem.   O art. 321 e § único, lecionam que:   Art. 321 – O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.   Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.     Ademais, determina o art. 485, I do Código de Processo Civil que:   Art. 485 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:   (...)   I - quando o juiz indeferir a petição inicial; (...)     Saliento que de acordo o art. 292, § 3º do CPC, não cabe ao magistrado indicar, mas corrigir o valor da causa de ofício e por arbitramento, o que não se amolda à hipótese dos autos.   Assim, diante da inércia da parte reconvinte em indicar o valor da causa, entendo pela inépcia da inicial, razão pela qual, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC.   Condeno a reconvinte nas custas decorrentes da reconvenção, se houver. 

Deixo de condenar em honorários, eis que não apresentada defesa.
  Publique-se. Intimem-se.   Transitada em julgado, não havendo qualquer requerimento, arquivem-se os autos com as formalidades legais.   Diligencie-se.

Analisando os autos, vejo ter sido homologado o pedido de desistência da demanda principal como se infere da decisão de fls. 212/213.   Por seu turno, foi determinado o prosseguimento do feito com relação à reconvenção, sendo determinada a intimação do reconvinte para valorar a causa quanto ao pedido reconvencional, sob pena de não conhecimento, bem como proceder o recolhimento de eventuais custas complementares.   À fl. 245, foi certificado o transcurso do prazo, sem manifestação.   Pois bem.   O art. 321 e § único, lecionam que:   Art. 321 – O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.   Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.     Ademais, determina o art. 485, I do Código de Processo Civil que:   Art. 485 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:   (...)   I - quando o juiz indeferir a petição inicial; (...)     Saliento que de acordo o art. 292, § 3º do CPC, não cabe ao magistrado indicar, mas corrigir o valor da causa de ofício e por arbitramento, o que não se amolda à hipótese dos autos.   Assim, diante da inércia da parte reconvinte em indicar o valor da causa, entendo pela inépcia da inicial, razão pela qual, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC.   Condeno a reconvinte nas custas decorrentes da reconvenção, se houver. 

Deixo de condenar em honorários, eis que não apresentada defesa.   Publique-se. Intimem-se.   Transitada em julgado, não havendo qualquer requerimento, arquivem-se os autos com as formalidades legais.   Diligencie-se.


10 - 0019056-46.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL S A
Requerido: WELTON DE SOUZA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES
Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL S A
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: WELTON DE SOUZA RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
Suspendo o presente feito pelo prazo de 06 meses, nos termos do artigo 313, II, do CPC. Ciente a parte autora que transcorrido o prazo sem a juntada aos autos do acordo original o processo será extinto por ausência de interesse processual.

Aguarde-se em escaninho próprio, anotando-se no sistema e-jud.


11 - 0028166-69.2018.8.08.0048 - Monitória
Autor: ENERPREV PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO GRUPO ENERGIAS DO BRASI
Réu: ALEXANDRE PEDRO FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Réu: ALEXANDRE PEDRO FERREIRA
Advogado(a): 86568/SP - JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS
Autor: ENERPREV PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO GRUPO ENERGIAS DO BRASI

Para tomar ciência do julgamento:
    DECISÃO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ENERPREV - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO GRUPO ENERGIAS DO BRASIL em face de ALEXANDRE PEDRO FERREIRA, todos devidamente qualificados nos autos.   Informa o embargante que este Juízo se equivocou na sentença de fls. 94/94-verso, na qual extinguiu o feito sem análise do mérito, em razão de litispendência e determinando as custas processuais a cargo do autor/embargante.   Alega que as custas foram atribuídas de forma incorreta em função de erro na distribuição e, consequentemente, deveria estar isento de custas por não ter dado causa ao erro.   Diante disso, requer sejam sanados os vícios apontados.   É o relatório. Decido. Compulsando os autos não verifico qualquer erro da distribuição que possa isentar o autor do pagamento das custas, eis que a petição de fl. 91 do autor é bem clara ao requerer a extinção do processo devido a litispendência.

Ademais, devo consignar que a peça inicial acompanha contrafé entranhada aos autos, não se  mostrando adequada a versão apresentada pelo autor de que a inicial desde feito na realidade seria uma contrafé da ação distribuida a outro Juízo.
Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, porque tempestivos, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, ante a inexistência de omissão e contradição a ser aclarada.   INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado constituído, do teor desta decisão.   Diligencie-se. DECISÃO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ENERPREV - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO GRUPO ENERGIAS DO BRASIL em face de ALEXANDRE PEDRO FERREIRA, todos devidamente qualificados nos autos.   Informa o embargante que este Juízo se equivocou na sentença de fls. 94/94-verso, na qual extinguiu o feito sem análise do mérito, em razão de litispendência e determinando as custas processuais a cargo do autor/embargante.   Alega que as custas foram atribuídas de forma incorreta em função de erro na distribuição e, consequentemente, deveria estar isento de custas por não ter dado causa ao erro.   Diante disso, requer sejam sanados os vícios apontados.   É o relatório. Decido. Compulsando os autos não verifico qualquer erro da distribuição que possa isentar o autor do pagamento das custas, eis que a petição de fl. 91 do autor é bem clara ao requerer a extinção do processo devido a litispendência.

Ademais, devo consignar que a peça inicial acompanha contrafé entranhada aos autos, não se  mostrando adequada a versão apresentada pelo autor de que a inicial desde feito na realidade seria uma contrafé da ação distribuida a outro Juízo.
Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, porque tempestivos, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, ante a inexistência de omissão e contradição a ser aclarada.   INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado constituído, do teor desta decisão.   Diligencie-se.


12 - 0013362-96.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: JOSE CAJUZA MOARES - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: JOSE CAJUZA MOARES - ME
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Inicialmente, profiro sentença na presente oportunidade, observando os termos do art. 12, §2°, IV, do CPC.

Cuidam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO BMC S/A (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A) em face de JOSE CAJUZA MORAES – ME, todos devidamente qualificados nos autos.

Liminar de busca e apreensão deferida à fl. 61, entretanto, não foi cumprido, conforme certidão de fl. 75.

Petitório à fl. 72, onde a parte autora requer a desistência da presente demanda.

É o sucinto relatório. Decido.

Como sequer houve citação da requerida nos autos, torna-se impositiva a extinção do feito na forma como pleiteada pela demandante.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo requerente à fl. 72 e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Honorários indevidos, eis que não houve contraditório.

Condeno o requerente ao pagamento das custas remanescentes, se houver.

Deixo de determinar a baixa de restrição RENAJUD, haja vista que não se concretizou.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.


13 - 0009575-25.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Requerido: MIRIELE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: MIRIELE DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS em face de MIRIELE DA SILVA, ambos devidamente qualificados.

Sustenta o autor, em síntese, ter ajustado com a parte ré um contrato garantido por alienação fiduciária para aquisição do veículo descrito na inicial, tendo a requerida no decorrer do prazo contratual deixado de promover o pagamento mensal das parcelas ajustadas, pelo que veio o requerente pleitear, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a busca e apreensão do bem.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/25.

Às fls. 29/29-V, decisão que deferiu o pedido de liminar na forma como pleiteado.

Cumprida a medida concedida, com a entrega do bem à instituição financeira demandante e posterior citação da requerida, conforme certidão exarada à fl. 42 pelo Sr. Oficial de Justiça responsável pelas diligências, deixou a parte ré transcorrer in albis o prazo para pagamento da integralidade do débito (art. 3º, § 2º, Decreto-Lei nº 911/69), bem como para a apresentação de defesa (art. 3º, § 3º, Decreto-Lei nº 911/69), conforme termos da certidão de fl. 44.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Conforme relatado, pretende o autor a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, tendo em vista a constituição em mora da requerida decorrente do descumprimento das obrigações contratuais assumidas.

Dada a oportunidade à parte contrária de se manifestar sobre os termos da ação, e não tendo esta oferecido qualquer forma de resposta, é de rigor a decretação da revelia da demandada na forma do art. 344 do CPC, restando assim autorizado o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355, inciso II, da legislação processual.

Assim, diante dos efeitos da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente no que pertine à mora motivadora do pedido de busca e apreensão deduzido pelo autor.

Outrossim, a prova carreada aos autos é suficiente para demonstrar a inadimplência da requerida após a realização do contrato junto à instituição credora, o que faz exsurgir, em favor desta, o direito de pleitear a retomada da posse da coisa, conforme preleciona o art. 3º do Decreto-Lei 911/69.

Desse modo, em não havendo nos autos nenhum elemento que desabone as assertivas iniciais, ou ainda quaisquer dos óbices do art. 345 do Código de Processo Civil, a falta de defesa neste contexto torna impositivo o reconhecimento do direito postulado na peça de ingresso.

ISTO POSTO, e por tudo mais que consta nos autos, com fulcro nas disposições do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931/04, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO formulado na inicial e, por via de consequência, torno definitiva a liminar a seu tempo deferida, consolidando a posse do bem constituído pelo veículo descrito na exordial em favor do autor, ao passo em que JULGO RESOLVIDA A PRESENTE LIDE, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Observado o princípio da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto-Lei 911/69, oficiando-se ao órgão de trânsito a fim de dar-lhe ciência de que a parte autora está autorizada a transferir o bem a terceiros.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.


14 - 0007905-49.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: SUPREMA LOCACOES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: SUPREMA LOCACOES LTDA ME
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMÃO
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Inicialmente, profiro sentença na presente oportunidade, observando os termos do art. 12, §2°, IV, do CPC.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de SUPREMA LOCACOES LTDA ME, todos devidamente qualificados nos autos.

Liminar de busca e apreensão deferida à fl. 43.

Petitório às fls. 50/51, o autor requer a extinção do feito devido a quitação do débito pelo requerido.

O mandado de busca e apreensão foi devolvido aos autos sem cumprimento, conforme certidão de fl. 54.

É o relatório no essencial. Passo a fundamentar e decidir.

Vislumbro ser o caso o de perda superveniente do interesse processual, ensejando-se a aplicação do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

O interesse de agir é identificado pelo binômio necessidade-adequação (necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento para a solução do litígio).

In casu, foi deferida a medida liminar de busca e apreensão (fl. 43), todavia, o requerente pleiteia a extinção do feito, haja vista que o débito foi devidamente quitado pelo demandado.

Assim, flagrante é a perda do objeto da presente ação, porquanto o pedido constante na presente demanda se reduz à busca e apreensão do bem.

Dessa forma, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, em decorrência da perdsuperveniente do interesse processual pela parte autora, ressaltando-se que sequer houve a citação.


Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC.

Eventuais custas a cargo do requerente.

Sem honorários advocatícios, eis que o requerido sequer chegou a ser citado.

Não há que se falar em baixa de restrição RENAJUD, pois esta não se concretizou.
  
Intime-se.

Diligencie-se.

Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.


15 - 0035648-78.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: AGNALDO MALIKOUSKE SCHULZ
Requerente: AGNALDO MALIKOUSKE SCHULZ
Executado: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS
Requerido: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11985/SC - JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA
Requerido: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS
Executado: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a): 10736/ES - WESLEY MARGOTTO COSTA
Requerente: AGNALDO MALIKOUSKE SCHULZ
Exequente: AGNALDO MALIKOUSKE SCHULZ

Para tomar ciência da decisão:
O Exequente peticionou à fl. 262 informando que ao ser prolatada a decisão que deu início a fase de cumprimento de sentença (fl. 162) restou consignado a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no §1º do art. 523, CPC, na hipótese do pagamento não ser efetuado voluntariamente, bem como mais 10% de honorários, contudo ao ser determinada a expedição da certidão de crédito para fins de habilitação no processo de liquidação extrajudicial da executada, tais valores não foram considerados. Em razão disso, sustenta que “o valor devido ao exequente não é este valor contido na decisão de fls. 210/211, (R$73.882,27), mas sim o valor de R$89.397,53 (oitenta e nove mil, trezentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos), mais, a astreintes de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), totalizando a importância de R$121.397,53 (cento e vinte e um mil, trezentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos)”. À fl. 264, foi determinada a intimação do exequente para esclarecer as divergências apontadas, apresentando o devido cálculo, bem como a certidão de crédito retirada em cartório, tendo o mesmo se manifestado às fls. 268/272. Pois bem. Às fls. 88/94, foi proferida sentença nos presentes autos, cuja parte dispositiva restou consignada da seguinte forma: “Ante o expendido, julgo procedente em parte o pleito do autor Agnaldo Malikouske Schulz para condenar a ré Confiança Companhia de Seguros a lhe pagar a quantia de R$ 34.923,00 (trinta e quatro mil, novecentos e vinte e três reais), a título de reparação por danos materiais, relativamente ao valor do prêmio devido do contrato de seguro firmado entre as partes, com correção monetária a partir da data do pagamento administrativo da parte incontroversa, em 31 de outubro de 2012 (cheque nominal - fls. 47), e com juros de mora à base legal desde a citação (CC, art. 405).   Julgo improcedentes os pedidos de reparação por perdas e danos (lucros cessantes) e de reparação por danos morais. Dou por meritoriamente resolvida a presente causa, nos moldes do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.   Defiro o pedido de urgência e determino à ré o depósito da parte incontroversa no valor de R$ 22.726,40 (vinte e dois mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), no prazo de cinco (05) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes do artigo 461, § 4.º, do Código de Processo Civil.   Considerando que autor e ré são em parte vencedor e vencido, em proporção que reputo idêntica para esse fim, ficam reciprocamente distribuídos e compensados entre ambos a verba sucumbencial advocatícia, nos moldes do artigo 21 do Código de Processo Civil.   As custas processuais são devidas, pelo mesmo motivo, à metade para cada parte, estando suspensa a exigibilidade delas em relação ao autor, na forma e prazo estabelecidos na Lei n.º 1.060/1950, vez que o autor está assistido pelo benefício da assistência judiciária gratuita (despacho - fls. 30)”. A parte Ré, informou nos autos, logo após a publicação da sentença, que teve sua liquidação extrajudicial determinada pela Portaria SUSEP nº 6119, de 18 de dezembro de 2014. E, entre outros requerimentos, pugnou pela reconsideração da multa estipulada, considerando o fato de que diante da sua atual situação não pode dar preferência de pagamento em detrimento de outros, o que foi indeferido à fl. 138. De tal decisão foi interposto agravo de instrumento. À fl. 206, foi certificado o trânsito em julgado do agravo de instrumento, sendo negado provimento. Às fls. 210/211, foi proferida decisão reduzindo o valor das astreintes estipulada para o montante de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), diante do valor exorbitante em que a mesma se encontrava, fugindo do caráter punitivo e pedagógico ao qual se destina. Em uma detida análise a planilha atualizada apresentada pelo Exequente à fl. 272, observei que os cálculos não foram elaborados segundo os ditames que regem a liquidação extrajudicial da executada. Veja-se que antes mesmo de ser proferido o despacho que deu início a fase de cumprimento de sentença, houve a decretação da liquidação extrajudicial da seguradora demandada e, portanto, deve-se respeitar o que a legislação estabelece acerca dos efeitos jurídicos. Deve ser suspensa a fluência dos juros de mora, desde a data de sua decretação (18.12.2014 – fl. 117), até o pagamento do passivo, não sendo vedada a incidência de correção monetária, consoante expressamente referem as alíneas “d” e “f” do artigo 18, da Lei 6.024/1974, cujo teor, por pertinente, abaixo reproduzo: Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzira¿, de imediato os seguintes efeitos: (…) d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo (...)
  f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: “A princípio, a Lei nº 6.024/1974 suspendia a incidência de correção monetária sobre as dívidas da instituição financeira em liquidação extrajudicial. Porém, o art. 18, "f", da referida lei foi modificado, no ponto, pelo Decreto- Lei nº 1.477/1976, que prevê a incidência de correção monetária sobre a totalidade das obrigações de responsabilidade das entidades sob regime de liquidação extrajudicial.” (REsp 1646192/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/03/2017). Portanto, a obrigação a cargo da Companhia seguradora em liquidação extrajudicial deve ter suspensa a fluência dos juros moratórios, mas sem repercutir na natural incidência da correção monetária, por se tratar de encargo que possui apenas a função de evitar a perda do poder aquisitivo da moeda. Além disso, muito embora tenha restado consignado no despacho de fl. 162, acerca da incidência da multa e honorários previstos no artigo 523, §1º do CPC, na hipótese de ausência do pagamento voluntário, não é aplicável ao caso. Veja-se que a liquidação extrajudicial da seguradora foi publicada antes mesmo do despacho de cumprimento de sentença (fl. 117) Desse modo, mostra-se incompatível com o seu cumprimento o pagamento espontâneo, dado que o crédito constituído deverá ser habilitado na liquidação extrajudicial da seguradora executada, portanto, descabida a multa prevista no §1º do art. 523, por força do art. 18 da Lei  n° 6,024/74, bem como pela aplicação sistemática do art. 34 desta mesma Lei. Nesse mesmo sentido: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Execução fiscal movida contra empresa em liquidação extrajudicial – Questionamento acerca da possibilidade de cobrança de multa moratória e juros – Matéria unicamente de direito, que não depende de produção de provas – Admissibilidade da via eleita – Alegação de impossibilidade de sua utilização na espécie, afastada. EXECUÇÃO FISCAL – Executada em regime de liquidação extrajudicial - Pretensão à exclusão de multa e juros de mora - Regime de Liquidação Extrajudicial – Aplicação subsidiária da Lei de falências (Decreto lei nº 7.661/45), nos termos do artigo 34 da Lei nº 6.024/1974 - Vedada a cobrança de multa moratória com efeito de pena administrativa - Incidência da Súmula 565 do STF e art. 23, § único da Lei de Falências – Devidos os juros de mora anteriores à decretação da liquidação extrajudicial – Exigência dos posteriores à liquidação que fica condicionada à suficiência de ativo para pagamento do principal - Inteligência do art. 18, "d", do art.6.024/74 e Precedentes do STJ e deste Tribunal – Decisão mantida - Recurso não provido.   (TJSP;  Agravo de Instrumento 2019301-35.2019.8.26.0000; Relator (a): Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirajuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2019; Data de Registro: 01/07/2019). (destaquei). Em relação as astreintes incluídas no cálculo exequendo, tem-se que já foi objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, tendo seu seguimento negado (fl. 207), portanto também deve ser considerado tal valor. Assim, determino a remessa dos autos à contadoria do juízo para confecção dos cálculos na forma aqui consignada, isto é, deverá incidir apenas a correção monetária sobre o valor principal somados as astreintes. Após, intime-se as partes para ciência do cálculo apresentado e, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo objeção, expeça-se a certidão de crédito. Diligencie-se.


16 - 0021984-19.2008.8.08.0048 (048.08.021984-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ENGESOLDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Executado: SBBG INDUSTRIAL LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005121/ES - MAGDA MARIA BARRETO
Exequente: ENGESOLDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 16953/ES - MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO
Exequente: ENGESOLDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a inexistência de bens penhoráveis, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual suspenderá a prescrição (art. 921, §1°, CPC).   Transcorrido o prazo acima assinalado, independentemente de nova intimação, sem que o executado seja localizado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2°, CPC), caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis.   Saliento que, decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.   Deverá o feito ser encaminhado a escaninho próprio e inserido na ferramenta “controle de prazo” do sistema e-jud.   Diligencie-se.      


17 - 0009625-95.2012.8.08.0048 (048.12.009625-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: NELSON PASCHOALOTTO e outros
Requerente: JOAO BATISTA ATAIDE DE SA
Executado: JOAO BATISTA ATAIDE DE SA
Requerido: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20229/ES - GLAUBER RAPHAEL CARVALHO REIS
Requerente: JOAO BATISTA ATAIDE DE SA
Executado: JOAO BATISTA ATAIDE DE SA
Advogado(a): 156187/SP - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerido: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Exequente: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Exequente: NELSON PASCHOALOTTO
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerido: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Exequente: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 17826/ES - WAGNER FRANCO RIBEIRO
Requerente: JOAO BATISTA ATAIDE DE SA
Executado: JOAO BATISTA ATAIDE DE SA

Para tomar ciência da decisão:
Tendo transcorrido naturalmente o prazo solicitado à fl. 364, sem qualquer manifestação do exequente e considerando a inexistência de bens penhoráveis, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual suspenderá a prescrição (art. 921, §1°, CPC).   Transcorrido o prazo acima assinalado, independentemente de nova intimação, sem que o executado seja localizado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2°, CPC), caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis.   Saliento que, decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.   Deverá o feito ser encaminhado a escaninho próprio e inserido na ferramenta “controle de prazo” do sistema e-jud.   Diligencie-se.    




SERRA, 30 DE AGOSTO DE 2019

FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0423/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): FILIPE MACHADO RANGEL


Lista: 0423/2019


1 - 0018081-87.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S A
Requerido: WALLACE DOS SANTOS OAKES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 84206/SP - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S A

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO / MANDADO

Inicialmente, saliento que, caso haja manifestação através de fotocópia, a parte peticionante deverá apresentar a via original no prazo de 5 (cinco) dias, consoante art. 2° da Lei 9.800/1999, utilizada por analogia, sob pena de inexistência do ato.

1. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de bem móvel alienado fiduciariamente pela Requerida em favor da instituição financeira Autora, com supedâneo nas regras do Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969.

2. A parte autora aportou documentos que comprovam o pacto fiduciário (Código Civil, arts. 1.361 a 1.368-A e Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, art. 66-B) e demonstram a comprovação da mora, consoante a regra do caput do art. 3º do mesmo Decreto-lei, liminarmente a busca e apreensão pretendida.

3. FAÇA-SE a busca e apreensão do bem, com sua entrega diretamente à parte autora ou por intermédio da pessoa por ela indicada na petição inicial para recebimento do bem em depósito, e imediatamente após CITE-SE a Demandada para a) no prazo de 5 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor (credor fiduciário) na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 2º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69) e, caso contrário, decorrido esse prazo de 5 (cinco) dias sem pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (§ 1º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69); b) querendo, responder à ação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da execução (cumprimento) da medida liminar (§ 3º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69), cientificado, de que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a mais e desejar a restituição (§ 4º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69).

4. No termo de entrega e depósito do bem, deverá constar advertência de que ele deverá permanecer nesta Comarca no prazo de 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, para não frustrar ou inviabilizar o direito de restituição ao devedor fiduciante em caso de pagamento do débito, sob pena de responder pessoalmente o depositário pelas sanções penais de depositário infiel e de ser pessoalmente multado em até 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo das sanções cabíveis também à parte autora.

5. Caso não seja o bem localizado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o fato e, em seguida, deverá o Cartório intimar o Autor, por seu advogado, para os fins do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, consoante redação dada pela Lei nº 13.043/14.

6. Com fundamento no art. 3°, § 9°, do Decreto Lei nº 911/69, determino que seja oficiado ao Detran-ES, para que inclua restrição de existência de Ação de Busca e Apreensão, no registro do veículo, considerando que não há essa opção no Sistema Renajud.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intimem-se.

Diligencie-se.


2 - 0018131-16.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S A CFI
Requerido: VALDIR SILVA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26786/ES - SERGIO SCHULZE
Requerente: BV FINANCEIRA S A CFI

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO / MANDADO

Inicialmente, saliento que, caso haja manifestação através de fotocópia, a parte peticionante deverá apresentar a via original no prazo de 5 (cinco) dias, consoante art. 2° da Lei 9.800/1999, utilizada por analogia, sob pena de inexistência do ato.

1. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de bem móvel alienado fiduciariamente pela Requerida em favor da instituição financeira Autora, com supedâneo nas regras do Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969.

2. A parte autora aportou documentos que comprovam o pacto fiduciário (Código Civil, arts. 1.361 a 1.368-A e Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, art. 66-B) e demonstram a comprovação da mora, consoante a regra do caput do art. 3º do mesmo Decreto-lei, liminarmente a busca e apreensão pretendida.

3. FAÇA-SE a busca e apreensão do bem, com sua entrega diretamente à parte autora ou por intermédio da pessoa por ela indicada na petição inicial para recebimento do bem em depósito, e imediatamente após CITE-SE a Demandada para a) no prazo de 5 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor (credor fiduciário) na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 2º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69) e, caso contrário, decorrido esse prazo de 5 (cinco) dias sem pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (§ 1º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69); b) querendo, responder à ação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da execução (cumprimento) da medida liminar (§ 3º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69), cientificado, de que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a mais e desejar a restituição (§ 4º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69).

4. No termo de entrega e depósito do bem, deverá constar advertência de que ele deverá permanecer nesta Comarca no prazo de 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, para não frustrar ou inviabilizar o direito de restituição ao devedor fiduciante em caso de pagamento do débito, sob pena de responder pessoalmente o depositário pelas sanções penais de depositário infiel e de ser pessoalmente multado em até 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo das sanções cabíveis também à parte autora.

5. Caso não seja o bem localizado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o fato e, em seguida, deverá o Cartório intimar o Autor, por seu advogado, para os fins do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, consoante redação dada pela Lei nº 13.043/14.

6. Com fundamento no art. 3°, § 9°, do Decreto Lei nº 911/69, determino que seja oficiado ao Detran-ES, para que inclua restrição de existência de Ação de Busca e Apreensão, no registro do veículo, considerando que não há essa opção no Sistema Renajud.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intimem-se.

Diligencie-se.


3 - 0016560-10.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: CAIXA CONSORCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
Requerido: SIMONE RODRIGUES FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 88492/SP - JOSE FRANCISCO DA SILVA
Requerente: CAIXA CONSORCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Para tomar ciência da decisão:
Inicialmente, saliento que, caso haja manifestação através de fotocópia, a parte peticionante deverá apresentar a via original no prazo de 5 (cinco) dias, consoante art. 2º da Lei 9.800/1999, utilizada por analogia, sobre pena de inexistência do ato.   1. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de bem móvel alienado fiduciariamente pelo Requerido em favor da instituição financeira autora, com supedâneo nas regras do Decreto-Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969.   2. A parte autora apontou documentos que comprovam o pacto fiduciário (Código Civil, arts. 1.361 a 1.368-A e Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, art. 66-B) e demonstram a comprovação da mora, consoante a regra do caput do art. 3º do mesmo Decreto-Lei, liminarmente a busca e apreensão pretendida.   3. FAÇA-SE a busca e apreensão do bem, com sua entrega diretamente à parte autora ou por intermédio da pessoa por ela indicada na petição inicial para recebimento do bem em depósito, e imediatamente após CITE-SE o Demandado para: a) no prazo de 5 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor (credor fiduciário) na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 2º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69) e, caso contrário, decorrido esse prazo de 5 (cinco) dias sem pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (§ 1º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69); b) querendo, responder à ação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da execução (cumprimento) da medida liminar (§ 3º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69), cientificado, de que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a mais e desejar a restituição (§ 4º, art. 3º, Decreto-Lei nº 91/69).   4. No termo de entrega e depósito do bem, deverá constar advertência de que ele deverá permanecer nesta Comarca no prazo de 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, para não frustrar ou inviabilizar o direito de restituição ao devedor fiduciante em caso de pagamento do débito, sob pena de responder pessoalmente o depositário pelas sanções penais de depositário infiel e de ser pessoalmente multado em até 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo das sanções cabíveis também à parte autora.   5. Caso não seja o bem localizado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o fato e, em seguida, deverá o Cartório intimar o Autor, por seu advogado, para os fins do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, consoante redação dada pela Lei nº 13.043/14.

6. Com fundamento no art. 3°, § 9°, do Decreto Lei nº 911/69, determino que seja oficiado ao Detran-ES, para que inclua restrição de existência de Ação de Busca e Apreensão, no registro do veículo, considerando que não há essa opção no Sistema Renajud.   Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sobre as penas da lei.   Intimem-se.   Diligencie-se.


4 - 0027291-46.2011.8.08.0048 (048.11.027291-0) - Consignação em Pagamento
Consignante: DANIEL LUIZ DA SILVA
Consignado: BANCO FIAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Consignado: BANCO FIAT SA
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Consignante: DANIEL LUIZ DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Em função da promoção à fl. 255, informando a alteração da denominação social da requerida, declaro-me impedida para o prosseguimento do feito, fundamentada no art. 144, IX do CPC.

Procedam as devidas anotações no sistema e na capa dos autos.

Remetam-se os autos ao meu substituto legal, com as nossas homenagens.

Diligencie-se.




SERRA, 30 DE AGOSTO DE 2019

FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0296/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): FILIPE MACHADO RANGEL


Lista: 0296/2019


1 - 0013202-47.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: WALDEMIRO BRAZ
Requerido: BANCO WOLKSWAGEN SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16534/ES - SERGIO AUGUSTO BOSCHETTI
Requerente: WALDEMIRO BRAZ

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora por seu advogado constituído para querendo apresentar réplica, no prazo legal.
Diligencie-se com urgência, pois trata-se de processo listado na META 2 do CNJ.


2 - 0014567-97.2017.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: FRANCESCO MANGIO e outros
Requerido: ELISIO DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20960/ES - DANIEL FERREIRA MARQUES
Requerente: CARLUCIA MARIA NUNES MAGIO
Requerente: FRANCESCO MANGIO
  Para retirar o edital de citação e diligenciar a sua publicação, assim como apresentar – em cartório - as fotocópias da planta do imóvel, para que sejam encaminhas as fazendas públicas.


3 - 0021158-17.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: WAGNER LUCIO MENEZES DE OLIVEIRA
Requerido: CENTRO EMPRESARIAL DA SERRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10806/ES - AGUIDA DA COSTA SANTOS
Requerente: WAGNER LUCIO MENEZES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: LORENGE SA
Requerido: CENTRO EMPRESARIAL DA SERRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Advogado(a): 18224/ES - IZABEL CRISTINA SOARES BENEZATH
Requerido: CENTRO EMPRESARIAL DA SERRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Advogado(a): 007722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerido: LORENGE SA
Advogado(a): 52768/MG - MARCELO DA COSTA SANTOS
Requerente: WAGNER LUCIO MENEZES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono constituído nos autos, exceto o assistido por Defensor Público ou na hipótese do § 4º do art. 513, CPC (intimação pessoal), para realizar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, conforme disposto no artigo 523, CPC.

Caso o pagamento não seja realizado no prazo acima estipulado, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, acrescido o débito da multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Deverá ser certificado o devedor que caso haja pagamento parcial do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários acima mencionados, incidirão sobre o restante da dívida.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário do débito, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação.

Diligencie-se.


4 - 0010987-59.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU VEICULOS SA
Requerido: MARIA PENHA B SANTOS TAGARRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 110159/RJ - CLAUDIA ROCHA BONFANTI
Requerente: BANCO ITAU VEICULOS SA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSSÃO ajuizada por BANCO ITAU VEÍCULOS SA em face MARIA PENHA B SANTOS TAGARRO, conforme inicial de fls. 02/05 e documentos subsequentes.

Petitório à fl.28 informando que a autora não tem mais interesse em prosseguir com o feito, requerendo sua extinção com fulcro no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil.

É o sucinto relatório. Decido.

Como sequer houve a citação da Requerida nos autos, torna-se impositiva a extinção do feito na forma como pleiteada pela parte Demandante.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência, e, consequentemente, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Considerando teor do art. 90 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Publique-se. Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado.

Recolhidas as custas remanescentes, se houver, arquive-se.


5 - 0011406-16.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: JANAINA DA PAIXAO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 254878/SP - DARIO BRAZ DA SILVA NETO
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 150793B/SP - MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de JANAINA DA PAIXÃO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados.

O autor requereu a desistência da ação e consequente extinção do feito (fl. 45).

Este foi o relatório naquilo que lhe é essencial. Decido.

Uma vez que não houve citação do réu e o próprio autor diz não mais ter interesse no feito, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO com fulcro no art. 485, VIII, do CPC.

Custas pelo autor.

Sem honorários, pois não houve contraditório.

Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas processuais remanescentes, intimando-se para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Após, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.


6 - 0021005-18.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: MARCELO ROSA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: MARCELO ROSA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 18431/ES - KATTIARA LEAL DELFINO
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Advogado(a): 16454/ES - YGOR DA SILVA VIEIRA
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, III.



Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais remanescentes.



Publique-se. Registre-se. Intime-se.



Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo de custas remanescentes, cobrando-as da parte Autora, na forma do art. 117, § 4º, do CNCGJES e arquivando-se em seguida.


7 - 0021957-84.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIMENTOS SA
Requerido: PATRICK BATISTA ARARIBA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIMENTOS SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIMENTOS SA

Para tomar ciência do julgamento:
 

Cuidam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA em face de PATRICK BATISTA ARARIBA, todos devidamente qualificados.


Petição àS flS. 38/39 na qual a parte autora requer a desistência do feito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.


Este foi o relatório ressaltando o que lhe é essencial. Decido.


Uma vez que a parte autora informa não possuir mais interesse no feito e como sequer ocorreu a citação da parte requerida, torna-se impositiva a extinção do feito na forma pugnada.


Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e consequentemente, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.


Considerando que sequer houve a citação, condeno a parte autora nas custas processuais remanescentes, se houver.


Não há que se falar em baixa em restrições, pois não foram realizadas.


Sem honorários, pois não houve contraditório.

Após o transito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.

Publique-se. Intime-se.


8 - 0009181-96.2011.8.08.0048 (048.11.009181-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINACEIROS SA
Requerido: RODOVIX TRANPORTES E SERVICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINACEIROS SA

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em Inspeção

Tratam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida em face de RODOVIX TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OUTROS por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA , todos já qualificados.

À fl. 135, o autor informa que ele e a ré celebraram acordo, trazendo aos autos o respectivo documento (fls. 135/137), termos em que pede a extinção da presente demanda.

Foi o breve relatório. Decido.

Uma vez presentes os requisitos necessários à homologação do acordo de fls. 135/137, quer sejam concessões mútuas, direitos patrimoniais de caráter privado e assinatura dos transigentes, conforme art. 840 e seguintes do Código Civil, não vejo razão para não o fazer.

Assim, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no art. 487, III, alínea b, c/c art. 925 do CPC.

Honorários conforme item 7 do acordo.

Custas remanescentes conforme item 6 do acordo.

Após, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.

Publique-se e intime-se.

Diligencie-se.


9 - 0003726-09.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: ERITON ALMEIDA BENAQUIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: ERITON ALMEIDA BENAQUIO
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de ERITON ALMEIDA BENAQUIO, conforme inicial de fls. 02/05 e documentos subsequentes.

  Petitório à fl. 52 requerendo a desistência da ação, tendo em vista que as partes compuseram amigavelmente de forma extrajudicial.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

É o sucinto relatório. Decido.

  Como sequer houve a citação do Requerido nos autos, torna-se impositiva a extinção do feito na forma como pleiteada pela parte Demandante.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte Autora à fl. 52, e, consequentemente, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Indefiro o pedido de baixa, pois não foram realizadas

Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários, pois nao se procedeu a citação do requerido, nao havendo contraditório.

  Publique-se. Intime-se.

  Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas processuais remanescentes, intimando-se para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe


10 - 0013250-51.2012.8.08.0012 (012.12.013250-6) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Requerido: DISFRUT COMERCIO E DISTRIB. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: DISFRUT COMERCIO E DISTRIB. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA ME
Advogado(a): 26034/ES - RAYANE SANTOS BOZZI
Requerido: FABIO BERTOLLO REIS
Advogado(a): 18488/ES - RENACHEILA DOS SANTOS SOARES
Requerido: FABIO BERTOLLO REIS

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de ação de busca e apreensão movida por BANCO BRADESCO S/A. em face de DISFRUT COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LDA-ME., todos devidamente qualificados nos autos.

À fl. 67, a parte autora formulou pedido de desistência, eis que o requerido atualizou o seu débito.

É o relatório. Fundamento e decido.

O art. 200 do Código de Processo Civil determina que:

Art. 200 – Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após a homologação judicial.

Por sua vez, o art. 485, VIII do CPC, dispõe que:

Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VIII – homologar a desistência da ação;

(...)


Diante disso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 458, VIII do Código de Processo Civil.

Indefiro o requerimento de baixa de restrição de Renajud e/ou Serasa, por ausência de determinação por este juízo.

Custas pelo requerente.

Deixo de condenar o requerente ao pagamento de honorários de advogado, pois não houve citação.

Publique-se. Intimem-se.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Após o recolhimento de custas, arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Diligencie-se.


11 - 0013805-62.2009.8.08.0048 (048.09.013805-7) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Requerido: BARTH TRANSPORTADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007553/ES - JOACIR SOUZA VIANA
Requerido: BARTH TRANSPORTADORA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuida-se de embargos de declaração opostos por BARTH TRANSPORTADORA LTDA. em face de BANCO BRADESCO S/A., alegando em síntese, não ter havido condenação do autor/embargado ao pagamento de honorários de advogado.

O embargado se manifestou às fls. 152/154, alegando a inexistência de qualquer vício na sentença.

É o relatório. Decido.

O art. 1.022 do CPC determina que:

Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III – corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 


Segundo os ensinamentos dos ilustres processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:

Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer por que mal-redigida, quer por que escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.

A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.1


No caso dos autos, não vejo ter havido qualquer omissão, pois não houve fixação de honorários segundo a sentença, por serem descabidos.

Muito embora seja possível a sua incidência nos casos de abandono, no caso em comento, não há que se falar, pois se trata de procedimento próprio regido pelo Decreto-Lei 911/69, em que o demandado somente apresentará contestação, a partir do cumprimento da medida liminar, mesmo que o devedor tenha se valido da faculdade de purga da mora.

In casu, sequer houve busca e apreensão do veículo ou citação do requerido. A contestação apresentada não observou o regramento legal.

Ante o exposto, RECEBO o recurso interposto, todavia, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.

CUMPRA-SE in totum as determinações contidas no ato judicial impugnado.

INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados constituídos, do teor deste decisum.

Diligencie-se.


12 - 0004328-34.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTEN. SA - MULTIVIX
Executado: SUELLEN LUPPI BATISTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Exequente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTEN. SA - MULTIVIX
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Executado: SUELLEN LUPPI BATISTA
Executado: JANDIRA BATISTA MARTINS

Para tomar ciência do julgamento:
Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTEN. SA - MULTIVIX em face de SUELLEN LUPPI BATISTA E JANDIRA BATISTA MARTINS, conforme inicial de fls. 02/05 e documentos subsequentes.

  Petitório às fls. 47/48, informando que as partes transigiram.

  É O RELATÓRIO. DECIDO.

  Analisando o termo de acordo acostado aos autos pelo Requerente, vislumbro a presença dos requisitos necessários à sua homologação, sobretudo em se considerando que devidamente assinalado pelas partes.

  Portanto, presentes os requisitos estipulados pelo Código Civil, em seu art. 840 e seguintes, quais sejam, 1) concessões mútuas; 2) direitos patrimoniais de caráter privado; e 3) assinatura dos transigentes, a homologação do referido acordo é medida que se impõe, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

  Ante o exposto, HOMOLOGO acordo firmado entre as partes. Por conseguinte, JULGO RESOLVIDA A PRESENTE LIDE, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

 
  A parte executada ficará responsável pelas custas remanescentes.
 
  Sem honorários, tendo em vista que a executada sequer foi citada.

  Publique-se. Intimem-se.


13 - 0009906-41.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: VINICIUS SANTANA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: VINICIUS SANTANA DOS SANTOS
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
 

Cuidam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de VINICIUS SANTANA DOS SANTOS , todos devidamente qualificados.


Petição à fl. 64 na qual a parte autora requer a desistência do feito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.


Este foi o relatório ressaltando o que lhe é essencial. Decido.


Uma vez que a parte autora informa não possuir mais interesse no feito e como sequer ocorreu a citação da parte requerida, torna-se impositiva a extinção do feito na forma pugnada.


Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e consequentemente, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.


Considerando que sequer houve a citação, condeno a parte autora nas custas processuais remanescentes, se houver.


Não há que se falar em baixa em restrições, pois não foram realizadas.


Sem honorários, pois não houve contraditório.

Custas pelo autor.


Após o transito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.


Publique-se. Intime-se.

 


14 - 0004222-38.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS II - SETOR A3
Executado: EDNEY MAGNO DE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Executado: EDNEY MAGNO DE CARVALHO
Advogado(a): 27222/ES - MARCELO SANTOS DE CARVALHO
Exequente: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS II - SETOR A3

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS contra EDNEY MAGNO DE CARVALHO, todos qualificados.


À fl. 44 dos autos, o exequente informou que o executado quitou integralmente o débito existente, requerendo a extinção do feito.

Foi o sucinto relatório. Decido.

Assim dispõe o Código de Processo Civil:

Art. 924 – Extingue-se a execução quando:

(...)

II – a obrigação for satisfeita;

(...)
Art. 925 – A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Bem, posto que a obrigação foi satisfeita, EXTINGO O PROCESSO na forma do art. 924, II do Código de Processo Civil.

Custas remanescentes, se houver, pelo executado, ante o princípio da causalidade.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte obrigada para efetuar o pagamento das custas e, inexistindo pagamento, expeça-se ofício para fins de inscrição em dívida ativa.

Após, arquivem-se com as formalidades legais.

Publique-se. Intimem-se.


15 - 0013994-35.2012.8.08.0048 (048.12.013994-3) - Exibição
Requerente: SAMUEL FERREIRA DA COSTA
Requerido: TOYOTA LEASING DO BRASIL S A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12531/ES - TIAGO AUGUSTO GOYATA DE ARAUJO
Requerente: SAMUEL FERREIRA DA COSTA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o expendido e sem mais delongas, extingo formalmente o presente processo, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e verba honorária de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica condicionada ao implemento das condições e prazo prescricional previstos na Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, vez que a parte autora encontra-se amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita (decisão - fls. 57-v). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Serra - ES., 20 de junho de 2013. JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito


16 - 0006561-04.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Requerido: A T LEITE ASSESSORIA IMOB ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: A T LEITE ASSESSORIA IMOB ME

Para tomar ciência do julgamento:


 Cuidam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por BANCO WOLKWAGEN S/A em face de A T LEITE ASSESSORIA IMOB ME, todos devidamente qualificados.


Petição à fl. 60 na qual a parte autora requer a desistência do feito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Mandado devolvido sem cumprimento.
Este foi o relatório ressaltando o que lhe é essencial. Decido.


Uma vez que a parte autora informa não possuir mais interesse no feito e como até a presente data não há informação nos autos da citação da parte requerida, torna-se impositiva a extinção do feito na forma pugnada.


Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e consequentemente, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.


Custas pelo requerente.

Não há que se falar em baixa em restrições, pois não foram realizadas.

Sem honorários, pois não houve contraditório.


Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais.


Publique-se. Intime-se.
 Cuidam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por BANCO WOLKWAGEN S/A em face de A T LEITE ASSESSORIA IMOB ME, todos devidamente qualificados.


Petição à fl. 60 na qual a parte autora requer a desistência do feito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Mandado devolvido sem cumprimento.
Este foi o relatório ressaltando o que lhe é essencial. Decido.


Uma vez que a parte autora informa não possuir mais interesse no feito e como até a presente data não há informação nos autos da citação da parte requerida, torna-se impositiva a extinção do feito na forma pugnada.


Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e consequentemente, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.


Custas pelo requerente.

Não há que se falar em baixa em restrições, pois não foram realizadas.

Sem honorários, pois não houve contraditório.


Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais.


Publique-se. Intime-se.

 Cuidam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por BANCO WOLKWAGEN S/A em face de A T LEITE ASSESSORIA IMOB ME, todos devidamente qualificados.


Petição à fl. 60 na qual a parte autora requer a desistência do feito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Mandado devolvido sem cumprimento.
Este foi o relatório ressaltando o que lhe é essencial. Decido.


Uma vez que a parte autora informa não possuir mais interesse no feito e como até a presente data não há informação nos autos da citação da parte requerida, torna-se impositiva a extinção do feito na forma pugnada.


Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e consequentemente, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.


Custas pelo requerente.

Não há que se falar em baixa em restrições, pois não foram realizadas.

Sem honorários, pois não houve contraditório.


Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais.


Publique-se. Intime-se.


17 - 0023587-15.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: FABRICIO CORREA BORGES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: FABRICIO CORREA BORGES
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA em face de FABRICIO CORREA BORGES, todos devidamente qualificados.


Petição às fls.32/33, na qual a parte autora requer a desistência do feito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.


Este foi o relatório ressaltando o que lhe é essencial. Decido.


Uma vez que a parte autora informa não possuir mais interesse no feito e como sequer ocorreu a citação da parte requerida, torna-se impositiva a extinção do feito na forma pugnada.


Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e consequentemente, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.


Custas pelo requerente, conforme princípio da causalidade.


Não há que se falar em baixa em restrições, pois não foram realizadas.

Sem honorários, pois não houve contraditório.


Declarado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais.


Publique-se. Intime-se.


18 - 0011302-87.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Requerido: LUCAS FABIANO VIANA REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR, movida por ITAU UNIBANCO S.A em face de LUCAS FABIANO VIANA REIS, ambos devidamente qualificados, na qual sustenta o Autor, em síntese, ter ajustado com a parte Ré um contrato garantido por alienação fiduciária para aquisição do veículo descrito na inicial, tendo a Requerida, no decorrer do prazo contratual, deixado de promover o pagamento mensal das parcelas ajustadas, pelo que veio o Requerente pleitear, com base no art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, a busca e apreensão do bem.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/30

Às fls. 33/34, decisão que deferiu o pedido de liminar na forma como pleiteado.

Cumprida a medida concedida, com a entrega do bem à instituição financeira Demandante, e posterior citação da Requerida, conforme certidão exarada à fl. 41 pelo Sr. Oficial de Justiça responsável pelas diligências, deixou a parte Ré transcorrer in albis o prazo para pagamento da integralidade do débito (art. 3º, § 2º, Decreto-Lei nº 911/69), bem como para a apresentação de defesa (art. 3º, § 3º, Decreto-Lei nº 911/69), conforme termos da certidão de fls. 45.

É O RELATÓRIO. DECIDO.
Conforme relatado, pretende o Autor a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, tendo em vista a constituição em mora da Requerida decorrente do descumprimento das obrigações contratuais assumidas.

Dada a oportunidade à parte contrária de se manifestar sobre os termos da ação, e não tendo esta oferecido qualquer forma de resposta, é de rigor a decretação da revelia da Demandada, na forma do art. 344, do CPC, restando assim autorizado o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355, inciso II, da legislação processual.

Assim, diante dos efeitos da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente no que pertine à mora motivadora do pedido de busca e apreensão deduzido pelo Autor.

Outrossim, a prova carreada aos autos é satisfatória a demonstrar a inadimplência da Requerida após a realização do contrato junto à instituição credora, o que faz exsurgir, em favor desta, o direito de pleitear a retomada da posse da coisa, conforme preleciona o art. 3º, do Decreto-Lei 911/69.

Desse modo, em não havendo nos autos nenhum elemento que desabone as assertivas iniciais, ou ainda quaisquer dos óbices do art. 345, do Código de Processo Civil, a falta de defesa neste contexto torna impositivo o reconhecimento do direito postulado na peça de ingresso.

ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos está a constar, com fulcro nas disposições do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931/04, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO formulado na inicial e, por via de consequência, torno definitiva a liminar a seu tempo deferida, consolidando a posse do bem constituído pelo veículo descrito na exordial em favor do Autor, ao passo em que JULGO RESOLVIDA A PRESENTE LIDE, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Atento ao Princípio da Sucumbência, CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (art.85, § 2º, do CPC)  tendo em vista o julgamento antecipado da lide.

Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto-Lei 911/69, oficiando-se ao órgão de trânsito a fim de dar-lhe ciência de que a parte Autora está autorizada a transferir o bem a terceiros.

Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.


19 - 0001849-64.2000.8.08.0048 (048.97.001849-4) - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DA QUADRA V 3¿.ETAPA
Requerido: JACY ANTONIO BALTAZAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13693/ES - ANDRE FERNANDES BRAZ
Requerente: CONDOMINIO DA QUADRA V 3¿.ETAPA
Advogado(a): 13010/ES - FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO
Requerente: CONDOMINIO DA QUADRA V 3¿.ETAPA

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA movida em face de JACY ANTONIO BALTAZAR por CONDOMINIO DA QUADRA V 3/. ETAPA, todos já qualificados.   À fl. 396, o autor informa que ele e o demandado celebraram acordo, trazendo aos autos o respectivo documento (fls. 397/400).   Foi o breve relatório. Decido.   Uma vez presentes os requisitos necessários à homologação do acordo de fls. 397/400, quer sejam concessões mútuas, direitos patrimoniais de caráter privado e assinatura dos transigentes, conforme art. 840 e seguintes do Código Civil, não vejo razão para não o fazer.   AssimHOMOLOGO acordo firmado entre as partes EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no art. 487, III, alínea b, c/c art. 925 do CPC, razão pela qual suspendo os atos processuais pelo prazo necessário ao cumprimento da obrigação, arquivando-se o feito após o trânsito em julgado.   Saliento que os autos poderão ser desarquivados a qualquer época mediante requerimento da parte interessada.   Honorários conforme cláusula 01 do acordo.   Custas remanescentes conforme cláusula 03 – parágrafo único, do acordo.   Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas, intimando-se para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.   Publique-se e intime-se.   Diligencie-se.


20 - 0001472-63.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: JOSE MARIA GOMES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
  Fica(m) intimado(s) para se manifestar(em) quanto ao(s) mandado(s) devolvido(s) e juntado(s) à(s) folha(s) 51-52, no prazo de 10 (dez) dias.

 


21 - 0020590-11.2007.8.08.0048 (048.07.020590-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA
Executado: TEVIX ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006237/ES - MARCIA AZEVEDO COUTO
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA

Para tomar ciência da decisão:
  O exequente requereu a realização de consulta à Receita Federal para aferir a existência de bens (fl. 165). Destaco que este juízo vinha entendendo pela necessidade de esgotamento das tentativas de localização de bens na via extrajudicial para posterior deferimento de Infojud. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça entende pela desnecessidade de tais diligências, conforme julgados abaixo.   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligencias para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. Recurso Especial provido para permitir a utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências. (REsp 1667529/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017)   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2. "O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1667420/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017)   PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016)

    Nesse sentido, DEFIRO a realização do INFOJUD, conforme telas impressas.   Intime-se, ainda, para ciência quanto ao resultado do Infojud e requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias.   Não havendo manifestação no prazo acima declinado, o presente feito ficará suspenso pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921,§1º do CPC).   Transcorrido in albis o prazo de suspensão citado, independentemente de nova intimação, sem sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo (artigo 921, §2º do CPC) caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis.   Saliento que, decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.   Deverá o feito deverá ser encaminhado ao escaninho próprio, com o movimento processual pertinente do sistema e-jud.   Intime(m)-se.   Diligencie-se.


22 - 0010869-54.2015.8.08.0048 - Imissão na Posse
Requerente: TULIO OLIVIER TICOM e outros
Requerido: OSCAR LOPES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: OSCAR LOPES DE SOUZA
Advogado(a): 19364/ES - JULIO CEZAR BARBOSA DA SILVA
Requerente: TULIO OLIVIER TICOM

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam os autos de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE movida por TÚLIO OLIVIER TICOM, ANDRÉ MIRANDA DE ASSIS e LUIZ HENRIQUE COTTA COURA em face de OSCAR LOPES DE SOUZA, todos qualificados.

Decisão deferindo o pedido de antecipação de tutela para que os réus desocupassem o imóvel em questão (fls. 27/29).

Certidões dos mandados expedidos, informando que os réus não foram citados (fls. 33 e 36).

Certidão atestando que os autores, embora intimados, através de seu patrono, para que se manifestassem acerca dos mandados devolvidos, dando prosseguimento ao feito, não o fizeram.

Despacho determinando a intimação pessoal dos autores para que dessem impulso ao feito, sob pena de extinção.

Certidão de intimação do patrono dos autores pelo diário de justiça (fl. 40).

Juntada dos avisos de recebimento às fls. 41 (verso) e 42.

Certidão atestando que os autores não se manifestaram ainda que intimados (fl. 43).

Este foi o relatório. Decido.

A citação é requisito essencial para a válida constituição e regular desenvolvimento de todo e qualquer processo, pois através dela permite-se à parte contrária tomar conhecimento da pretensão autoral e, assim, defender-se em juízo.

Observo que os autores, embora devidamente intimados, tanto pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, bem como pelo diário de justiça, através de seu patrono, para que dessem prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, não o fizeram.

Enuncia o Código de Processo Civil:

Art. 239 – Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Quanto ao tema, são certeiras as lições de Fredie Didier Jr. quando preleciona que, em suas palavras: “trata-se de condição de eficácia do processo em relação ao réu e, além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem.” (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil. Vol.1, 11ª ed. Jus Podivm: Salvador, 2009. Pág.463).

O ilustre jurista acentua, ainda, que é ônus da parte autora viabilizar o ato citatório, devendo, para tanto, observar os prazos fixados pelo CPC.

“Obrigação da parte em promover a citação... O autor deverá providenciar tudo quanto seja possível para promover a citação...” (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil. Vol.1, 11ª ed. Jus Podivm: Salvador, 2009. Pág.472).


Dispõe o CPC:
Art. 240 – A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

(…)

§ 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o.

Ora, é perceptível que se fossem conferidas às partes inúmeras oportunidades de manifestação, os processos sofreriam ainda maior demora em sua tramitação, o que não se coaduna com o disposto no texto constitucional e com a própria ótica do Novo Código de Processo Civil. Se não, vejamos:

Art. 5º, LXXVIII, da CRFB – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.


Código de Processo Civil:

Art. 6º – Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

(…)

Art. 8º – Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Portanto, sempre que as partes não atendem aos prazos processuais e nem cumprem os comandos a elas dirigidos, comprometem a eficiência da própria justiça e dificultam o deslinde das contendas.

Por fim, saliento que embora não sendo caso de intimação pessoal dos autores; hipótese restrita aos incisos II e III do art. 485 do novo CPC, esta foi devidamente realizada.

Ademais, determina o art. 485, IV do Código de Processo Civil que:

Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
(…)

§ 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil.

Sem honorários, pois não houve contraditório.

Custas pelos autores..

Publique-se. Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas processuais remanescentes, intimando-se para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Após, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.

Diligencie-se.


23 - 0001912-35.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: VERA LUCIA DE CRISTO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: VERA LUCIA DE CRISTO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 007848/ES - VICTOR VIANNA FRAGA
Requerente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de VERA LÚCIA DE CRISTO OLIVEIRA, conforme inicial de fls. 02/08 e documentos subsequentes.

Às partes aportaram nos autos às fls. 51/53, minuta, pedindo ao final a suspensão do feito até o cumprimento do acordo, o que foi deferido.

Á fl. 58, o autor vem informar que o acordo foi cumprido pugnando pela extinção do feito.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Analisando o termo de acordo acostado aos autos pelo Requerente, vislumbro a presença dos requisitos necessários à sua homologação, sobretudo em se considerando que devidamente assinado pelas partes.

Portanto, presentes os requisitos estipulados pelo Código Civil, em seu art. 840 e seguintes, quais sejam, 1) concessões mútuas; 2) direitos patrimoniais de caráter privado; e 3) assinatura dos transigentes, a homologação do referido acordo é medida que se impõe, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Ante o exposto, HOMOLOGO acordo firmado entre as partes. Por conseguinte, JULGO RESOLVIDA A PRESENTE LIDE, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Custas processuais remanescente indevidas, conforme teor do art. 90, §3º do Código de Processo Civil.

Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos.


Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas legais.


24 - 0022349-24.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: MARIA APARECIDA RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19760/ES - CARLA PASSOS MELHADO COCHI
Requerente: BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BMW FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de MARIA APARECIDA RIBEIRO, todos devidamente qualificados.

Petitório à fl. 43, onde a parte autora requereu a desistência da ação e consequente extinção do feito.

É o sucinto relatório. Decido.

Como não houve citação da ré, torna-se impositiva a extinção do feito na forma pleiteada pela autora.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado à fl. 43 e, consequentemente, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Deixo de determinar a baixa na restrição do veículo, eis que não realizada nos autos.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais.

Honorários indevidos.

Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas processuais remanescentes, intimando-se para pagamento no prazo de 10 (dez) dias.

Após, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.

Publique-se. Intime-se.


25 - 0009482-77.2010.8.08.0048 (048.10.009482-9) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: PANAMERICANO SA
Requerido: SCHERMAN XAVIER DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 151486/RJ - CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES
Requerente: PANAMERICANO SA
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: SCHERMAN XAVIER DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por PANAMERICANO S/A. em face de SCHERMAN XAVIER DE OLIVEIRA, já devidamente qualificados nos autos.

À fl. 144, foi determinada a intimação da parte autora para informar o endereço atualizado do bem e do requerido, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo.

À fl. 146, foi certificado o transcurso do prazo sem manifestação.

É o relatório. Fundamento e decido.

Por sua vez, o art. 485, IV do CPC, dispõe que:

Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo;

(...)


Deste modo, não resta outra alternativa a este Juízo, senão reconhecer a ausência de pressuposto processual de validade e extinguir o presente feito, pois o vício não foi sanado, ou seja, não houve indicação do endereço para localização do bem e da  parte demandante, estando o processo tramitando desde o ano de 2010, sem êxito.

Diante disso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 458, IV do Código de Processo Civil.

Custas pela requerente.

Deixo de condenar a requerente ao pagamento de honorários de advogado, por não ter havido o contraditório.

Publique-se. Intimem-se.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Diligencie-se.


26 - 0015116-15.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: HENRIQUE MACHADO MATIAS
Requerido: MARCELO DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005981/ES - FERNANDO ANTONIO SANTOS LEITE
Requerido: TRANSPORTADORA BELMOK LTDA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: BB SEGURO AUTO - BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGURO
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Requerente: HENRIQUE MACHADO MATIAS
Advogado(a): 005356/ES - MARCELO SANTOS LEITE
Requerido: TRANSPORTADORA BELMOK LTDA
Advogado(a): 10418/ES - WANDS SALVADOR PESSIN
Requerido: REBEU TRANSPORTES EIRELI ME
Requerido: MARCELO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Expeça-se alvará em favor do perito do valor de 50% do valor arbitrado, nos termos do art. 465, § 4º do CPC, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários.   Intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao laudo pericial, conforme fls. 303/308, em 15 dias.   Diligencie-se.  


27 - 0014007-92.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL GARDEN
Executado: MARCIA GERALDA SILVA SENDRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25487/ES - JOAO DAVI BRUM CINELI
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL GARDEN

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL GARDEN em face de CONDOMINIO RESIDENCIAL GARDEN, todos devidamente qualificados na inicial.

Citação realizada à fl. 73.

Peticiona (fl. 88/89), o exequente, alegando que os débitos condominiais foram devidamente quitados pelo executado, requerendo a extinção do feito.

É o relatório. Decido.

Analisando detidamente os autos, verifico devidamente processado o feito, visto que, conforme relatado, o exequente noticiou a quitação do débito pelo executado, logo, a demanda perdeu a sua razão de existir.

O Código de Processo Civil consigna como uma das formas de extinção do processo a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Dispositivo.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, do CPC.

Custas pelo executado.


Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado arquive-se.


28 - 0018066-21.2019.8.08.0048 - Carta Precatória Cível
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: RITA DE CASSIA FAUSTINA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 164734/RJ - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
  FICA A PARTE AUTORA INTIMADA – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º – No prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento das custas iniciais ou juntar o comprovante de pagamento, sob pena devolução ao deprecante.


29 - 0013572-50.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CFI
Requerido: ALBERTO DAMIAO TOME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31034/PR - SERGIO SCHULZE
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CFI
Advogado(a): 26786/ES - SERGIO SCHULZE
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CFI

Para tomar ciência do julgamento:
BANCO BV FINANCEIRA ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de ALBERTO DAMIÃO TOME, objetivando nos termos do Decreto lei 911/69, que o réu fosse compelida a entregar-lhe o bem objeto da demanda em razão de seu inadimplemento.

Petitório do Requerente à fl. 21 informando não mais ter interesse no prosseguimento do feito, pugnando pela sua extinção.

É o sucinto relatório. Decido.

Constata-se que pretendia o Requerente, por meio desta demanda, a reintegração de posse do bem descrito na inicial, unicamente pela inadimplência do demandado.

Todavia, conforme consta na manifestação do próprio Autor à fl. 21,  o mesmo não possui mais interesse em prosseguir com o feito.

Assim, sabendo-se que o interesse de agir traduz-se no binômio “utilidade/adequação”, depreende-se que não persiste utilidade ao provimento jurisdicional pleiteado, devendo este ser extinto, sem análise do mérito.

ISTO POSTO, ante a perda superveniente de interesse de agir, EXTINGO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil.

Indefiro o pedido de liberação de restrição tendo em vista que sequer ocorreu.

Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais remanescentes.

Honorários indevidos.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas remanescentes, cobrando-as da Requerida, em 10 (dez) dias, na forma do art. 117, § 4º do CNCGJES, arquivando-se em seguida.

Publique-se. Intimem-se.

     


30 - 0035198-38.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: BERMUDES E MENDONCA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerente: PORTO SEGURO DE SEGUROS GERAIS
Executado: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 273843/SP - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
Requerente: PORTO SEGURO DE SEGUROS GERAIS
Executado: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a): 22943/ES - LORENZO RODRIGUES MENDEZ
Exequente: BERMUDES E MENDONCA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Exequente: BERMUDES E MENDONCA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Exequente: BERMUDES E MENDONCA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de Ação de Ressarcimento de Danos, movida por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SA em face de COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, onde – após concluída a fase de conhecimento – foi realizado depósito voluntário pela parte sucumbente, referente ao valor da condenação, conforme se infere das folhas 191-198.   O autor, por sua vez, manifestou-se nos autos concordando com o valor depositado e requerendo a expedição de alvará (fl. 208).
  Assim, vieram-me os autos conclusos para sentença cabível à espécie.
É o relatório, com base no qual DECIDO:
FUNDAMENTAÇÃO

Os artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil determinam que:

"Art. 924 - Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;
(...)

Art. 925 - A extinção só produz efeito quando declarada por sentença."

Destaco, ainda, o disposto no artigo 526, parágrafo 3º do Código de Processo Civil , que disciplina o pagamento voluntário e a extinção do do processo:   Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.   § 3o Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.     Diante disso e considerando o depósito do valor integral, entendo que há de ser extinto o feito na forma acima citada.
DISPOSITIVO

Ante o exposto, DECLARO extinta a ação de execução nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil.   Expeça-se alvará em favor do patrono do requerido, uma vez que se tratam de verbas referentes aos honorários de sucumbência.   Sem custas, eis que satisfeitas as oriundas da fase de conhecimento (fls. 199-200).   Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as formalidades legais.   Publique-se. Intimem-se.


31 - 0008114-23.2016.8.08.0048 - Monitória
Autor: EPOCA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E IND
Réu: MORAES DISTRIBUIDORA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17997/ES - GUSTTAVO ALVES GONCALVES
Autor: EPOCA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E IND
Advogado(a): 14023/ES - RAUL DIAS BORTOLINI
Autor: EPOCA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E IND
Ficam intimados para se manifestarem quanto aos embargos monitórios acostados aos autos.


32 - 0009689-32.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUCINEIDE DA SILVA COSTA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por LUCINEIDE DA SILVA COSTA em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÃO S.A., conforme inicial de fls. 02/08 e documentos subsequentes.


Petição de fls. 123/124, informando que as partes transigiram, pleiteando a homologação do acordo.


É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.


Analisando o termo de acordo acostado aos autos, vislumbro a presença dos requisitos necessários à sua homologação, sobretudo em se considerando que devidamente assinado pelas partes.


Portanto, presentes os requisitos estipulados pelo Código Civil, em seu art. 840 e seguintes, quais sejam, 1) concessões mútuas; 2) direitos patrimoniais de caráter privado; e 3) assinatura dos transigentes, a homologação do referido acordo é medida que se impõe, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.


Ante o exposto, HOMOLOGO acordo firmado entre as partes. Por conseguinte, JULGO RESOLVIDA A PRESENTE LIDE, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.


Sem custas, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC.


Após o trânsito em julgado, não havendo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas legais.


Publique-se. Intimem-se.


33 - 0010100-51.2012.8.08.0048 (048.12.010100-0) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: A.G.E. INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOLAS LTDA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: ALDANO DOMINGOS DA VITORIA
Requerido: ROSILENE SOARES CARVALHO
Requerido: A.G.E. INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOLAS LTDA - ME
Advogado(a): 19533/ES - RICARDO BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES
Requerido: A.G.E. INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOLAS LTDA - ME
Advogado(a): 4715/ES - SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
 Cuidam os autos de AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE movida por BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de A.G.E. INDUSTRIA E COMERCIO DA SACOLAS LTDA - ME, todos devidamente qualificados, conforme inicial de fls. 02/06 e documentos subsequentes.

Os requeridos citados às fls. 34 e 48, permaneceram inertes, conforme certidão de fl. 67.

Petição às fls. 85/86 na qual a parte autora requer a desistência do feito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Este foi o relatório ressaltando o que lhe é essencial. Decido.

O Código de processo Civil prevê em seu art. 485 § 4°, que o consentimento do réu para o pedido de desistência da ação é necessário tão somente nos casos em que foi apresentada contestação.

No caso em tela, conforme já narrado acima, não houve manifestação da parte contrária.

Desta feita, uma vez que a parte autora informa não possuir mais interesse no feito, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO com fundamento no art. 485, VIII, do CPC.

Custas processuais remanescentes, se houver, na forma no art. 90, Caput, do CPC.

Honorários indevidos.

Certificado o trânsito em julgado, não havendo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publique-se. Intimem-se.

 


34 - 0010105-73.2012.8.08.0048 (048.12.010105-9) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: A.G.E. INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOLAS LTDA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: ALDANO DOMINGOS DA VITORIA
Requerido: ROSILENE SOARES CARVALHO
Requerido: A.G.E. INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOLAS LTDA - ME

Para tomar ciência do julgamento:
 



Cuidam os autos de AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE C/ PEDIDO LIMINAR, movida por BANESTES SA – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em face de A.G.E. INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOLAS LTDA MEALDANO DOMINGOS DA VITÓRIA E ROSILENE SOARES CARVALHO, todos devidamente qualificados.


Certidão á fl. 61 informando a citação do segundo requerido, vale ressaltar que a primeira e terceira requeridas não foram citadas até a presente data.


Petição às fls. 106/107 onde a parte autora requer a desistência do feito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.


Este foi o relatório ressaltando o que lhe é essencial. Decido.


Uma vez que a parte autora informa não possuir mais interesse no feito e considerando a ausência de contestação pelo segundo requerido, devidamente citado, torna-se impositiva a extinção do feito na forma pugnada.


Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e consequentemente, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.


Defiro o pedido de desentranhamento da documentação original, solicitada pela autora, mediante substituição por cópia.


Indefiro o requerimento de expedição de certidão de crédito, eis que declarada a inconstitucionalidade do ato normativo 016/2012.


Custas pelo requerente, conforme artigo 90 do CPC.


Sem honorários, pois não houve contraditório.


Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais.


Publique-se. Intime-se.


35 - 0035338-72.2012.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: RENILCO CORREA PIMENTEL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005652/ES - EUSEBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA
Requerente: ROMILDO CORREA PIMENTEL
Requerente: TEREZINHA OSORIA MACHADO PIMENTEL
Requerente: ROLAN CORREA PIMENTEL
Requerente: RENILCO CORREA PIMENTEL
Requerente: APARECIDA MARIA PEIXOTO PIMENTEL
  Fica(m) intimado(s) para fornecer cópia da planta do imóvel para instruir o ofício de folha 152.


36 - 0022718-91.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: ERALDO ELIZIARIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de fl. 94, tendo em vista que transcorreu naturalmente o prazo solicitado.
Intime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias,  sob pena de extinção do processo.
Diligencie-se com urgência, pois trata-se de processo inserido na chamada Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça.


37 - 0000489-98.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU VEICULOS SA
Requerido: ANTONIO RAFAEL MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 110159/RJ - CLAUDIA ROCHA BONFANTI
Requerente: BANCO ITAU VEICULOS SA

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, e por tudo mais que dos autos está a constar, com fulcro nas disposições do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931/04, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão formulado na inicial e, por via de consequência, torno definitiva a liminar a seu tempo deferida, consolidando a posse do bem constituído pelo veículo descrito na exordial em favor do autor, ao passo em que julgo resolvida a presente lide, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Atento ao Princípio da Sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto-Lei 911/69, oficiando-se ao órgão de trânsito a fim de dar-lhe ciência de que a parte autora está autorizada a transferir o bem a terceiros.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.


38 - 0019083-92.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SEVILHA CONDOMINIO CLUBE
Executado: ANDRE ALMEIDA BRUNORO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25493/ES - DIEGO MORAES BRAGA
Exequente: SEVILHA CONDOMINIO CLUBE
Advogado(a): 27727/ES - JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR
Exequente: SEVILHA CONDOMINIO CLUBE
  FICA A PARTE AUTORA INTIMADA – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º – No prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento das custas iniciais do feito, sob pena de cancelamento da distribuição.


39 - 0010093-49.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE ALEXANDRO DE CASTRO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12978/ES - CLAUDIO DOS SANTOS
Requerente: JOSE ALEXANDRO DE CASTRO

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO movida por JOSE ALEXANDRO DE CASTRO em face de SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A, todos devidamente qualificados.

O autor foi devidamente intimado pelo despacho de fl. 36, para que comprove documentalmente a necessidade de usufruir dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pleiteada na exordial.

O requerente não se manifestou quanto ao despacho supracitado, conforme certidão de fl. 38.

Consequentemente, a decisão à fl. 40, indeferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita e intimando o autor para recolher custas.

Certidão à fl. 43, verificando que não houve o pagamento das custas, transcorrendo, assim, o prazo da decisão de fl. 40.

Vieram os autos conclusos.

É sucinto o relatório. Decido.

A parte autora, ainda que propriamente intimada, através de seu advogado, para que recolhesse as custas, não o fez.

Neste sentido, não se verificando o preparo prévio da lide, impõe-se a extinção do feito.

Diante do exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios e custas pelo autor, referentes aos atos judiciais até então praticados.

Publique-se.

Diligencie-se.

Após, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.


40 - 0025498-62.2017.8.08.0048 - Liquidação por Arbitramento
Autor: JESSICA SILVA TRANCOSO
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3406/AC - ALEXANDRO TEIXEIRA RODRIGUES
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA
Réu: CARLOS NATANIEL WANZELER
Réu: CARLOS ROBERTO COSTA
Réu: JAMES MATTHEW MERRILL
Advogado(a): 6337/MS - DANNY FABRICIO CABRAL GOMES
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA
Réu: CARLOS NATANIEL WANZELER
Réu: CARLOS ROBERTO COSTA
Réu: JAMES MATTHEW MERRILL
Advogado(a): 13066/ES - ELIZABETH CERQUEIRA COSTA ALVES
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA
Réu: CARLOS NATANIEL WANZELER
Réu: CARLOS ROBERTO COSTA
Réu: JAMES MATTHEW MERRILL
Advogado(a): 12529/ES - HORST VILMAR FUCHS
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA
Réu: CARLOS NATANIEL WANZELER
Réu: CARLOS ROBERTO COSTA
Réu: JAMES MATTHEW MERRILL
Advogado(a): 3232/AC - MARINA BELANDI SCHEFFER
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA
Réu: CARLOS NATANIEL WANZELER
Réu: CARLOS ROBERTO COSTA
Réu: JAMES MATTHEW MERRILL
Advogado(a): 2485/AC - ROBERTO DUARTE JUNIOR
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA
Réu: CARLOS NATANIEL WANZELER
Réu: CARLOS ROBERTO COSTA
Réu: JAMES MATTHEW MERRILL
Advogado(a): 19680/DF - VINICIUS RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA
Réu: CARLOS NATANIEL WANZELER
Réu: CARLOS ROBERTO COSTA
Réu: JAMES MATTHEW MERRILL
Advogado(a): 12189/PB - WILSON FURTADO ROBERTO
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA
Réu: CARLOS NATANIEL WANZELER
Réu: CARLOS ROBERTO COSTA
Réu: JAMES MATTHEW MERRILL

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA proposta por JESSICA SILVA TRANCOSO em face de YMPACTUS COMERCIAL LTDA E OUTROStodos devidamente qualificados nos autos.   A parte autora ciente da sentença proferida nos autos da ação civil pública n.º 0800224-44.2013.8.01.0001, em trâmite na 2º Vara Cível da Comarca de Rio Branco/Acre, na qual foi declarado o direito dos lesados, propôs esta demanda, objetivando a restituição dos valores investidos.   Decisão de fl. 42, DEFERIU os benefícios da assistência judiciária ao requerido e o intimou para comprovar, através de mínima prova, a existência de vínculo jurídico com o requerido, bem como apresentar cópia da sentença da ação civil pública que condenou a ré e indicar seu representante legal, conforme art. 511 do CPC.   Ás fls. 45/48, a parte autora apresentou os documentos da ação civil pública e identificou os representantes legais do requerido, entretanto, não forneceu prova mínima ao juízo para que se comprove o vínculo jurídico.   Foi o relatório no que é essencial. Decido.   A parte autora, ciente da sentença proferida nos autos da ação civil pública que condenou a ré, reconhecendo o direito dos lesados à restituição dos valores aplicados na empresa, propôs a presente demanda objetivando reaver ela própria aquilo que teria investido.   Para tanto, requereu que a ré exibisse todos os documentos relativos às informações da autora em seu sistema, permitindo, assim, comprovar as alegações exordiais.   Todavia é ônus que se impõe ao próprio autor provar os fatos constitutivos do seu direito, quer seja o investimento de algum valor na ré, ainda que minimamente, demonstrando o vínculo jurídico que o faz legítimo titular de algum crédito.   Ttal prova é perfeitamente possível através de boleto bancário compensado ou extrato demonstrando a transferência de valor para conta da ré, por exemplo.   Portanto, a comprovação inicial é imprescindível, uma vez que a sentença da ação civil pública de nº. 0800224-44.2013.8.01.0001 apenas reconheceu a existência do direito dos lesados aos investimentos feitos na ré.   Assim, observado o caráter genérico da própria sentença, deve o autor, em fase de liquidação, fornecer um mínimo suporte probatório quanto à titularidade do direito através da existência de algum investimento que permita ao juízo considerar verosímil a tese deduzida na inicial, para que, aí sim, seja possível o prosseguimento do feito, dando cumprimento ao comando sentencial e consequente execução/liquidação de forma individualizada. Vejamos a decisão proferida no e. Tribunal de Justiça do Acre:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A análise dos pedidos de distribuição dinâmica do ônus da prova e de instauração do incidente de exibição de documento depende da apresentação, pelo liquidante, de elementos que demonstrem a existência de relação jurídica entre as partes. 2. Recurso desprovido. Acórdão n. : 5.799 Classe : Agravo de Instrumento n. 1001508-67.2017.8.01.0000 Foro de Origem: Rio Branco Órgão : Segunda Câmara Cível Relatora : Desª. Regina Ferrari Agravante : Jerriclei Melo deAraújo Advogado : Roberto Alves de Sá (OAB: 4013/AC) Agravado : Ympactus Comercial Ltda. Assunto : Liquidação. Sentença. Processo coletivo. Exibição de documentos.   Concomitante a este entendimento, decide o e. Tribunal de Justiça de do Rio Grande do Sul:   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEXFREE. PIRÂMIDE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que a autora deixou de realizar, minimamente, prova constitutiva de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC, impondo-se a manutenção da sentença a quo. Não obstante alegue fazer jus à devolução do valor investido, deixa de comprovar, por qualquer meio, a existência de relação jurídica com a parte ré. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70080227887, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 30/01/2019). (TJ-RS - AC: 70080227887 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 30/01/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/02/2019)     Sem a comprovação inicial do vínculo existente entre as partes, qualquer pessoa poderia ingressar com ação de liquidação, alegando ter investido valores, sem a mínima prova de que o fez, razão pela qual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, IV c/c 485, I, do CPC, Julgo extinto o processo.   Custas remanescentes pelo autor, estando a exigibilidade suspensa nos termos do §3° do art. 98 do CPC.   Sem honorários.   Publique-se e Intime-se
  Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido arquivem-se os autos.
 


41 - 0020443-43.2011.8.08.0048 (048.11.020443-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSALDINE BARBOSA VALENTIN e outros
Requerente: JOSALDINE BARBOSA VALENTIN e outros
Executado: BANCO DAYCOVAL S A
Requerido: BANCO DAYCOVAL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 147386/SP - FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES
Requerido: BANCO DAYCOVAL S A
Executado: BANCO DAYCOVAL S A
Advogado(a): 15385/ES - JORGE ANTONIO GONÇALVES
Requerente: JOSALDINE BARBOSA VALENTIN
Exequente: JOSALDINE BARBOSA VALENTIN
Requerente: MARIA DA PENHA SILVA VALENTIN
Exequente: MARIA DA PENHA SILVA VALENTIN
Advogado(a): 24238/ES - MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES
Requerente: JOSALDINE BARBOSA VALENTIN
Exequente: JOSALDINE BARBOSA VALENTIN
Requerente: MARIA DA PENHA SILVA VALENTIN
Exequente: MARIA DA PENHA SILVA VALENTIN
Advogado(a): 15081/ES - MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETO
Requerente: JOSALDINE BARBOSA VALENTIN
Exequente: JOSALDINE BARBOSA VALENTIN
Requerente: MARIA DA PENHA SILVA VALENTIN
Exequente: MARIA DA PENHA SILVA VALENTIN
Advogado(a): 244223/SP - RAFAEL ANTONIO DA SILVA
Requerido: BANCO DAYCOVAL S A
Executado: BANCO DAYCOVAL S A

Para tomar ciência do julgamento:
Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSALDINE BARBOSA VALENTIN em face de BANCO DAYCOVAL S/A , todos devidamente qualificados nos autos.

Após sentença proferida às fls. 167/175 que julgou procedente em parte os pedidos autorais, as partes acostaram petição às fls.304/306, informando que celebraram um acordo, cujos termos estão elencados no referido documento, pugnando por sua homologação.



É O RELATÓRIO. DECIDO.

Analisando o termo de acordo acostado aos autos pelo requerente, vislumbro a presença dos requisitos necessários à sua homologação, sobretudo em se considerando que devidamente assinado pelas partes.

Portanto, presentes os requisitos estipulados pelo Código Civil, em seu art. 840 e seguintes, quais sejam, 1) concessões mútuas; 2) direitos patrimoniais de caráter privado; e 3) assinatura dos transigentes, a homologação do referido acordo é medida que se impõe, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Ante o exposto, HOMOLOGO acordo firmado entre as partes. Por conseguinte, julgo resolvida a presente lide, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Custas e honorários advocatícios nos termos do acordo.


Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

 


42 - 0003218-34.2016.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: VANDER PAULO RIBEIRO DO NASCIMENTO
Requerente: VANDER PAULO RIBEIRO DO NASCIMENTO
Executado: DANIEL DOS SANTOS DEUSDETE ME
Requerido: PEDRO ANTUNES CAMPOS e outros
Terceiro Interessado Passivo: CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12259/ES - CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS
Terceiro Interessado Passivo: CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS
  Fica intimada para retirar a peça processual desentranhada dos autos, no prazo 05 (cinco) dias, conforme determinado às folhas 218-219.


43 - 0018511-15.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: EDIVALDO JOSE BATISTA
Requerido: CREDIFIBRA S/A- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 122626/SP - CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI
Requerido: CREDIFIBRA S/A- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 21204/ES - JEFERSON CABRAL
Requerente: EDIVALDO JOSE BATISTA
  Ficam intimados do(s) recurso(s) de apelação interposto(s) por - EDIVALDO JOSE BATISTA e CREDIFIBRA S/A- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - apresentando contrarrazões.


44 - 0018133-83.2019.8.08.0048 - Carta Precatória Cível
Requerente: VITOR ANGELO FERREIRA DA SILVA
Requerido: DEODORO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 135317/MG - VERA REGINA PEREIRA FANTINI
Requerente: VITOR ANGELO FERREIRA DA SILVA
  FICA A PARTE AUTORA INTIMADA – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º – No prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento das custas iniciais do feito, devidamente regularizadas, sob pena de cancelamento da distribuição.


45 - 0007001-97.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: EZIO LAUER
Requerido: AGOSTINHO GERALDO DE MELLO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001999A/ES - ADVOGADO INEXISTENTE
Requerido: AGOSTINHO GERALDO DE MELLO
Requerido: RUTE GONCALVES DE MELO
Requerido: OLGA GONCALVES DE MELO
Advogado(a): 21597/ES - VICTOR DE SOUZA LIMA OLIVEIRA
Requerente: EZIO LAUER
  FICA(M) INTIMADO(S) PARA :
  1- Ciência do ofício de folhas 109-110.


46 - 0013860-03.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RICARDO ABREU DA COSTA
Requerido: DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS SA CARONE MALL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008870/ES - CLARISSE GOMES ROCHA
Requerido: DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS SA CARONE MALL
  Ficam intimados do(s) recurso(s) de apelação interposto(s) por -RICARDO ABREU DA COSTA - apresentando sua(s) contrarrazões.


47 - 0001081-21.2012.8.08.0048 (048.12.001081-3) - Procedimento Comum
Exequente: VIMINAS VIDROS ESPECIAIS LTDA
Requerente: VIMINAS VIDROS ESPECIAIS LTDA
Executado: VIDRACO ESQUADRIAS LTDA ME e outros
Requerido: VIDRACO ESQUADRIAS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004957/ES - ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
Requerente: VIMINAS VIDROS ESPECIAIS LTDA
Exequente: VIMINAS VIDROS ESPECIAIS LTDA
  Fica(m) intimado(s) para se manifestar(em) quanto à manifestação do(s) executado(s) acostada à folha 180-187.


48 - 0000230-74.2015.8.08.0048 - Monitória
Autor: BANCO ITAUCARD SA
Réu: GENIVALDO SANTOS RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Autor: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Autor: BANCO ITAUCARD SA
  FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º - A parte requerente – por meio de seu(s) Advogado(s) - para efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 15(quinze) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) : R$ R$ 22,77   Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.
 


49 - 0012554-33.2014.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: JESUALDO MARCELINO SIMEAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVEIRI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
  FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º -  A parte requerente – por meio de seu(s) Advogado(s) - para efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 15(quinze) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) : R$ R$ 22,77   Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.
 


50 - 0028227-27.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 273843/SP - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
Requerente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
  Fica(m) intimado(s) para se manifestar(em) quanto à(s) contestação(ões) e os documentos que a(s) acompanham, bem como em relação à petição de folha 93-95.




SERRA, 30 DE AGOSTO DE 2019

FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0284/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): FILIPE MACHADO RANGEL


Lista: 0284/2019


1 - 0004334-66.2002.8.08.0048 (048.02.004334-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: CLAUDIO FERRERA FERRAZ e outros
Requerente: JONAS BARCELOS DA SILVA
Executado: VIACAO AGUIA BRANCA e outros
Requerido: SUL AMERICA COMANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003624/ES - ANTONIO FELIX DE ALMEIDA
Executado: VIACAO AGUIA BRANCA
Requerido: VIACAO AGUIA BRANCA
Advogado(a): 7337/ES - CLAUDIO FERREIRA FERRAZ
Exequente: CLAUDIO FERRERA FERRAZ
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS - BRASIL
Requerido: SUL AMERICA COMANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Executado: VIACAO AGUIA BRANCA
Exequente: PELLON E ASSOCIADOS ADVOCACIA EMPRESARIAL
Executado: SUL AMERICA COMANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Requerido: VIACAO AGUIA BRANCA
Advogado(a): 21179/ES - LEONARDO CARVALHO DE SALLES
Requerente: JONAS BARCELOS DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA
Tratam os autos de AÇÃO DE RESSARCIMENTO c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por JONAS BARCELLOS DA SILVA  em face de VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA.
  Integraram o feito na qualidade de litisdenunciadas as empresas Pedreiras Machado Ltda, Companhia de Seguros Minas Brasil e Sul América Seguros.
  Às fls. 859/871, foi proferida sentença, julgando improcedente os pedidos contidos na exordial e, no tocante as denunciações da lide, ficou consignado da seguinte forma: (...) condeno cada denunciante no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título dos honorários advocatícios, que serão arcados por cada parte que exerceu a ação de denunciação a lide, nestes autos. Assim, sendo a requerida Viação água Branca a arcar com a condenação de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários advocatícios para o advogado da empresa denunciada Pedreiras Machado Ltda, bem como condeno esta requerida em mais R$2.000,00 (dois mil reais), a serem pagos ao advogado da Companhia de Seguros Minas Brasil. Por fim condeno a denunciada Pedreira manchado Ltda., a pagar ao ilustre advogado da Sul América Seguros, os honorários advocatícios, de R$2.000,00 (dois mil reais)”.
  Após a interposição de recursos, foi certificado o trânsito pelo Superior Tribunal de Justiça à fl. 1115-verso, mantendo-se incólume o julgamento.
Às fls. 1141/1142, a requerida/denunciante VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA informou nos autos a celebração de acordo com a denunciada ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A (atual denominação da Companhia de Seguros Minas Brasil), referente aos honorários de sucumbência fixados na sentença de fls. 859/871.
  Despacho à fl. 1144, determinando os acordantes para esclarecerem alguns pontos da transação informada nos autos, o que foi devidamente cumprido às fls. 1146/1167.
  Às fls. 1169/1171, a denunciada PEDREIRAS MACHADO LTDA, ingressou com pedido de cumprimento de sentença da verba honorária em face da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA.
  É o breve relatório. DECIDO.
  DO ACORDO CELEBRADO (Viação Águia Branca e Zurich Minas Brasil Seguros S/A)
  Uma vez presentes os requisitos necessários à homologação do acordo de fls. 1141/1142, quer sejam concessões mútuas, direitos patrimoniais de caráter privado e assinatura dos transigentes, conforme art. 840 e seguintes do Código Civil, não vejo razão para não o fazer.   Assim, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, com fulcro no art. 487, III, alínea b, c/c art. 925 do CPC.   Honorários conforme item 03 do acordo.   Custas remanescentes conforme item 03 do acordo.
  DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Pedreiras Machado Ltda x Viação Águia Branca).   Quanto ao pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de fls. 1169/1170, em relação aos honorários advocatícios, Intime-se a executada Águia Branca, por meio de seu patrono constituído nos autos, exceto se assistida por Defensor Público ou não tiver procurador constituído ou, ainda, na hipótese do § 4º do art. 513 do CPC (intimação pessoal), para realizar o pagamento do débito decorrente de honorários de advogado do patrono da empresa Pedreiras Machado Ltda, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, conforme disposto no artigo 523, CPC.   Caso o pagamento não seja realizado no prazo acima estipulado, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo.   Deverá ser certificado o devedor que caso haja pagamento parcial do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários acima mencionados, incidirão sobre o restante da dívida.   Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário do débito, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação.   Publique-se e intime-se.   Diligencie-se.


2 - 0018258-37.2008.8.08.0048 (048.08.018258-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GRENDENE S A
Executado: FERBRAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001999A/ES - ADVOGADO INEXISTENTE
Executado: FERBRAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
 Cuidam os autos de AÇÃO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM BASE EM TITULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por GRENDESE S/A em face FEBRAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ME conforme inicial de fls. 02/04 e documentos subsequentes.
                         
                           Petição à fls. 92 onde o autor Requer a Extinção do processo com fulcro no artigo 485, VIII, do Código Processo Civil.

  É o sucinto relatório. Decido.

  Tendo em vista que não houve oferecimento de embargos à execução, torna-se impositiva a extinção do feito na forma como pleiteada pela parte Demandante, independentemente de anuência do executado, conforme art. 485, § 4ª, do CPC.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte Autora à fl. 92, e, consequentemente, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

  Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais.

  Honorários indevidos.

  Publique-se. Intime-se.                                              

  Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas processuais remanescentes, intimando-se para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.


3 - 0006940-42.2017.8.08.0048 - Interdito Proibitório
Requerente: ALFA ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e outros
Requerido: PESSOAS NAO IDENTIFICADAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: PESSOAS NAO IDENTIFICADAS

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Interdito Proibitório movida por ALFA ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e OUTROS em face de GRUPO DE PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, todos devidamente qualificados nos autos.   Analisando os autos, vejo que os autores informaram o desinteresse no prosseguimento do processo, uma vez que os movimentos de paralisação foram mediados pelo Ministério Público do Trabalho, razão pela qual entendo pela perda superveniente do feito.   Determina o art. 485, VI do CPC que:   Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando:   (…)   VI – verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual;   (...)     Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil.   Custas pelo requerente.   Sem honorários por ausência do contraditório.   Publique-se. Intime-se.   Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.   Diligencie-se.


4 - 0026516-31.2011.8.08.0048 (048.11.026516-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARCIO BERTOLDO DOS SANTOS
Requerente: MARCIO BERTOLDO DOS SANTOS
Executado: BANCO DAYCOVAL SA
Requerido: BANCO DAYCOVAL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21216/ES - IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA
Requerido: BANCO DAYCOVAL SA
Executado: BANCO DAYCOVAL SA
  FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º – Retirar o(s) alvará(s) expedido(s), no prazo de 10 (dez) dias.


5 - 0005672-79.2019.8.08.0048 - Petição
Requerente: 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DA SERRA ES e outros
Requerido: WILLIAM FERNANDO MIRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21216/ES - IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA
Requerente: BANCO DAYCOVAL SA
Advogado(a): 11634/ES - WILLIAN FERNANDO MIRANDA
Requerido: WILLIAM FERNANDO MIRANDA

Para tomar ciência do julgamento:
  Vejo que o presente incidente foi instaurado para cobrança dos autos do processo n.º 0026516-31.2011.8.08.0048, conforme certidão de fl. 02.   Constato que o feito somente foi devolvido após a abertura do presente procedimento.   Assim, entendo por pertinente, a expedição de ofício à OAB, conforme determinado à fl. 07, comunicando que o processo principal acima mencionado, foi retirado do cartório em 11/09/2018, e somente na data de 16/04/19, devolvido.   Ato contínuo, julgo extinto o presente procedimento, por ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI do CPC.   Oficie-se na forma acima determinada.   Publique-se.   Intime-se.   Transitada em julgado, extraia-se cópia e junte-se aos autos principais.   Diligencie-se.  


6 - 0024773-83.2011.8.08.0048 (048.11.024773-0) - Cumprimento de sentença
Autor: CARLOS EDUARDO DE SOUZA
Consignante: CARLOS EDUARDO DE SOUZA
Exequente: CARLOS EDUARDO DE SOUZA
Consignado: PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
Executado: PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
Réu: PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12756/ES - LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI
Autor: CARLOS EDUARDO DE SOUZA
Exequente: CARLOS EDUARDO DE SOUZA
Consignante: CARLOS EDUARDO DE SOUZA
  Para comparecer(em) em uma agência do Banco Banestes SA para efetuar o levantamento do(s) alvará(s) expedido(s), com validade até 28/09/2019.


7 - 0004265-72.2018.8.08.0048 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: A MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Suscitado: VIACAO SENHOR DO BONFIM LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4528/ES - ARTENIO MERCON
Suscitante: A MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
  FICA(M) O(S) AUTOR(ES)  INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º – Retirar uma via da carta precatória confeccionada, instruí-la, distribuir e efetuar o preparo junto ao Juízo Deprecado.
 


8 - 0016610-36.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL VALPARAISO
Requerido: BRUNO JOSE COELHO GANDINE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22906/ES - LUIS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA
Requerente: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL VALPARAISO
  FICA A PARTE AUTORA INTIMADA – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º – No prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento das custas iniciais do feito, devidamente regularizadas, sob pena de cancelamento da distribuição.


9 - 0010364-20.2002.8.08.0048 (048.02.010364-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: DUMONT SANTOS REIS
Requerente: SEBASTIAO CLEMENTE DE SOUZA
Executado: ESPECTRO MOVEIS E ARTEFATOS EM PEDRA LTDA e outros
Requerido: ESPECTRO MOVEIS E ARTEFATOS EM PEDRA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001047/ES - DUMONT SANTOS REIS
Requerente: SEBASTIAO CLEMENTE DE SOUZA
Exequente: DUMONT SANTOS REIS
    FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º – Retirar a certidão de teor da decisão .


10 - 0003031-89.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S.A. C. F. I.
Requerido: DANIEL BARBOSA MASSALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 163888/SP - ALEXANDRE BONILHA
Requerente: BV FINANCEIRA S.A. C. F. I.
Advogado(a): 192562/SP - CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA
Requerente: BV FINANCEIRA S.A. C. F. I.
Advogado(a): 99983/SP - FRANCISCO CLAUDINEI MARCONDES DA MOTA
Requerente: BV FINANCEIRA S.A. C. F. I.
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: DANIEL BARBOSA MASSALHO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, através de seu advogado constituído, a regularizar a petição de fl. 35, que é nitidamente uma fotocópia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inexistência do ato e extinção do processo.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção por abandono.

Diligencie-se.


11 - 0013083-81.2016.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: FERNANDO ANTONIO ROCHA JUNIOR
Réu: JUSSARA MARTINS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16332/ES - STEFANNY DO NASCIMENTO GONCALVES DEL PIERO
Autor: FERNANDO ANTONIO ROCHA JUNIOR
  FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º – Retirar o(s) alvará(s) expedido(s), no prazo de 10 (dez) dias.


12 - 0029831-96.2013.8.08.0048 - Monitória
Autor: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Réu: DROGARIA DUTRA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Réu: DROGARIA DUTRA LTDA ME
Réu: DROGARIA AMERICA DO SUL LTDA ME
Réu: MARCIO DE ARAUJO ANDRADE

Para tomar ciência do julgamento:

 

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de DROGARIA DUTRA LTDA ME E OUTROS, todos qualificados nos autos.


A inicial veio instruída dos documentos juntados às fls. 02/06.


De início destaco que a presente tramita desde 2013 e até o presente momento somente o 2º requerido foi citado.


Após diligências a fim de promover a citação dos requeridos, o autor foi intimado para dar regular  andamento do feito ( fls. 89-v e 101), todavia não se manifestou conforme se depreende das certidões de fls. 99 e 103.


Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.


Foi o relatório no essencial. Decido.


Da ausência de Citação.


Conforme relatado, verifica-se que a parte autora, regularmente intimada, não se manifestou devidamente nos autos, pois muito embora constem nos autos as petições de fls. 91 e 96, estas são fotocópias, e o autor intimado para regularizá-las, quedou-se inerte.

A citação válida é pressuposto processual de validade, cuja falta enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito.

NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam que “deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito se o autor, intimado para providenciar a citação do réu, deixa de fazê-lo” (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 11ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos tribunais, 2010, p. 535).

Deste modo, não resta outra alternativa a este Juízo, senão reconhecer a ausência de pressuposto processual de validade e extinguir o presente feito, pois o vício não foi sanado pela parte autora.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que ausente pressuposto fundamental para o regular e válido desenvolvimento do processo.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, eis que a parte contrária sequer fora citada.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Transitado em julgado, à Contadoria para cálculo das custas processuais remanescentes e, em havendo, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para satisfação, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Satisfeitas as custas ou não havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

 

 


13 - 0014516-18.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Requerido: JOSE CARLOS EUZEBIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: JOSE CARLOS EUZEBIO
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerente: BANCO J SAFRA SA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que as informações quanto ao veículo em garantia fiduciária contida na Cédula de Crédito Bancário de fl. 22, não condiz com o descrito na exordial. Em razão disso, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça quanto a contradição da especificação do veículo.

Diligencie-se.


14 - 0007822-43.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: CENTERFUSOS COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: CENTERFUSOS COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA
Advogado(a): 84206/SP - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Busca e Apreensão movida por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face de CENTERFUSOS COM DE PAR & FERM, todos devidamente qualificados nos autos.   Analisando os autos, vejo que até o momento não foi possível a localização do bem, nem mesmo do requerido, estando o processo em trâmite desde o ano de 2013.   Às fls. 49, foi proferido despacho deferindo o pedido de localização de endereço do requerido por meio eletrônico, conforme pleiteado às fls. 46/47, em 06/05/2016.   Intimada a parte autora por meio de seu patrono (fl. 60) e pessoalmente (fl. 62-v), para dar regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, manteve-se inerte.   É o relatório. Fundamento e decido.   Determina o art. 485, III do CPC que:   Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando:   (…)   III – por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;   (…)     Diante disso, vejo que o processo tramita desde o ano de 2013, sem ter logrado êxito e apesar de intimada, manteve-se inerte.   Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC.   Custas pelo autor, na forma do § 2º do art. 485, CPC. Sem honorários de advogado por ausência de atuação.   Publique-se. Intime-se.   Transitado em julgado, à Contadoria para cálculo das custas processuais remanescentes e, em havendo, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para satisfação, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.   Satisfeitas as custas ou não havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.   Diligencie-se.


15 - 0001186-03.2009.8.08.0048 (048.09.001186-6) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO ITAULEASING S/A
Requerido: ELEM MARA BRAGANCA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24430/ES - ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA
Requerente: BANCO ITAULEASING S/A
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerente: BANCO ITAULEASING S/A
Advogado(a): 89457/SP - EGBERTO HERNANDES BLANCO
Requerente: BANCO ITAULEASING S/A
  Fica(m) intimado(s) do desarquivamento do processo e, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que de direito. Caso não haja nenhum requerimento, o processo será devolvido ao arquivo.


16 - 0008101-34.2010.8.08.0048 (048.10.008101-6) - Monitória
Requerente: SITRA SERVICOS INDUSTRIAIS E TRATAMENTO ANTICORROSIVO LTDA
Requerido: RM COMERCIO DE PNEUS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: RM COMERCIO DE PNEUS LTDA ME
Requerente: SITRA SERVICOS INDUSTRIAIS E TRATAMENTO ANTICORROSIVO LTDA
  FICAM TODOS INTIMADOS  PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais  Responsável pelo pagamento
   105,26    SITRA SERVICOS INDUSTRIAIS E TRATAMENTO ANTICORROSIVO LTDA
157,12 SITRA SERVICOS INDUSTRIAIS E TRATAMENTO ANTICORROSIVO LTDA
  Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.


17 - 0021621-80.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO TADEU CORDEIRO
Requerido: WAGNER PEREIRA REINDERS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28492/ES - FABRICIO DAS CANDEIAS DE PAULA
Requerido: WAGNER PEREIRA REINDERS
Advogado(a): 12741/ES - JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ABREU
Requerido: WAGNER PEREIRA REINDERS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerido/reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias providenciar o recolhimento das custas referentes ao pedido reconvencional, sob pena de não conhecimento do mesmo.   Satisfeitas as custas, retornem os autos à conclusão para decisão saneadora ou julgamento antecipado da lide.


18 - 0024513-64.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA
Requerido: MSA EMPRESA CINEMATOGRAFICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
Requerente: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA
Advogado(a): 12142/ES - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
Requerido: MSA EMPRESA CINEMATOGRAFICA LTDA
Advogado(a): 17859/ES - IGOR SILVA SANTOS
Requerente: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA
Advogado(a): 102546/SP - PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS
Requerido: MSA EMPRESA CINEMATOGRAFICA LTDA
  FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA :
  1- Ciência da manifestação do perito de folhas 567-573. 2- Efetuar o depósito dos valores indicados para honorários periciais, sob responsabilidade do requerido conforme decisão de folhas 366-367vº.


19 - 0000275-25.2008.8.08.0048 (048.08.000275-0) - Procedimento Comum
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A ESCELSA
Requerido: SUPERMERCADO N S F LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005805/ES - EDUARDO BELLIDO BARRETO
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A ESCELSA
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: SUPERMERCADO N S F LTDA
  FICAM TODOS INTIMADOS – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º - Tomar ciência da descida dos autos e requerer o que de direito, sob pena de arquivamento.


20 - 0021562-29.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BREGIDIO MARCELINO DE OLIVEIRA e outros
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA
Advogado(a): 23317/ES - MARTHA LEDA CASTRO DOS SANTOS SILVERIO
Requerente: BREGIDIO MARCELINO DE OLIVEIRA
Requerente: CARLOS MAGNO DOS SANTOS CORREA
Requerente: EDINEA MARIA RAMOS SANTOS
Requerente: CLOVES TEIXEIRA
Requerente: TANIA MARIA CORTES HENCKER
Requerente: ZENON PEREIRA MARQUES
Requerente: SELMA LIMA MOREIRA
 
  Fica(m) intimado(s) para se manifestar(em) quanto ao(s) AR(s) (aviso de recebimento) devolvido(s) e juntado(s) à(s) folha(s)195vº , no prazo de 10 (dez) dias.


21 - 0022242-24.2011.8.08.0048 (048.11.022242-8) - Procedimento Comum
Requerente: BANCO SANTANDER SA
Terceiro Interessado Ativo: FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPLI
Requerido: PANAGIOTIS NICOLAOS KREMYDAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 056526/MG - MARCOS CALDAS M CHAGAS
Terceiro Interessado Ativo: FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPLI
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Terceiro Interessado Ativo: FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPLI
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Terceiro Interessado Ativo: FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPLI

Para tomar ciência do despacho:

Indefiro o pedido de cessão de crédito, eis que não comprovado nos autos.

Considerando o trânsito em julgado da sentença que julgou extinto o presente feito, arquive-se .

Diligencie-se.


22 - 0000178-15.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LIBRACRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: PRECOL - PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Executado: PRECOL - PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA
Executado: SERAFIM VIDROS BELEM LTDA
Advogado(a): 20230/ES - NILTON ALEXANDRE BARROS DA SILVA
Exequente: LIBRACRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Número do Processo: 0000178-15.2014.8.08.0048
Requerente: LIBRACRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Requerido: PRECOL - PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA, SERAFIM VIDROS BELEM LTDA
 
SENTENÇA
 
Relatório. 
 
LIBRACRED FOMENTO MERCANTIL LTDA ajuizou a presente AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de PRECOL- PREMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO, conforme inicial de fls. 02/08 e documentos subsequentes.

Conforme certidões, o segundo executado não chegou a ser citado.

A parte autora foi devidamente intimada à fl. 63 para indicar endereço atualizado do segundo executado, tendo transcorrido o prazo sem manifestação.

 Vieram os autos conclusos. É o relatório no essencial.

 Fundamentação.
 
 Verifico que o processo tramita desde 2014 sem que tenha sido realizada a citação de todos os executados, sendo a parte autora intimada para indicar novo endereço, tendo transcorrido o prazo sem manifestação.

 Portanto, o autor não providenciou, de forma adequada, a citação do segundo executado ( Serafim Vidros Belem Ltda).

 A citação válida é pressuposto processual de validade, cuja falta enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito se o autor não providenciar a citação do réu, promovendo os atos de sua competência para essa finalidade (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 11ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos tribunais, 2010, p. 535).

 Desse modo, compete a este Juízo reconhecer a ausência de pressuposto processual de validade e extinguir o presente feito em relação ao segundo executado (Serafim Vidros Belem Ltda)..

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao segundo executado,  com fulcro nos arts. 240 e 485, IV, do Código de Processo Civil, eis que ausente pressuposto fundamental para a regular e válida constituição e desenvolvimento do processo.

 Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais


23 - 0023919-45.2018.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: BASE - LOGISTICA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
Réu: VINEXPAND CIA DE COMERCIO DE BEBIDAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11167/ES - VITOR SAIDE AZEVEDO
Autor: BASE - LOGISTICA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
  Para comparecer(em) em uma agência do Banco Banestes SA para efetuar o levantamento do(s) alvará(s) expedido(s), com validade até 28/09/2019.


24 - 0017336-10.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO VISTA DE LARANJEIRAS CONDOMINIO CLUBE
Requerido: WESLEY SOAVE ZANI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22906/ES - LUIS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA
Requerente: CONDOMINIO DO VISTA DE LARANJEIRAS CONDOMINIO CLUBE
  FICA A PARTE AUTORA INTIMADA – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º – No prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento das custas iniciais do feito, devidamente regularizadas, sob pena de cancelamento da distribuição.


25 - 0000546-87.2015.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Executado: NIVALDO PRATTI GUISEPPE
Requerido: NIVALDO PRATTI GUISEPPE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: NIVALDO PRATTI GUISEPPE
Executado: NIVALDO PRATTI GUISEPPE
  Da certidão de não manifestação do executado e requerer o que de direito.


26 - 0026974-77.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Requerido: ECMAF EMP CAPIXABA MANUT ACO/FIBRA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 192649/SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO SA
  Fica(m) intimado(s) para se manifestar(em) quanto ao(s) mandado(s) devolvido(s) e juntado(s) à(s) folha(s) 84-86, no prazo de 10 (dez) dias.


27 - 0006923-11.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA
Executado: CHARLES WAGNER GOMES DE SOUZA PEDRO - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Executado: CHARLES WAGNER GOMES DE SOUZA PEDRO - ME
Advogado(a): 318000/SP - MARCELO BENTO CAMARGO
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA
Advogado(a): 321135/SP - MARIA LAURA P. R. BATISTA NOGUEIRA
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA
Advogado(a): 92137/SP - MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO BATISTA NOGUEIRA
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA
  Fica(m) intimado(s) para se manifestar(em) quanto ao(s) mandado(s) devolvido(s) e juntado(s) à(s) folha(s) 59-60 e certidão de não manifestação do executado, no prazo de (dez) dias, requerendo o que de direito.
 


28 - 0010099-32.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA APARECIDA GONZAGA PIRES e outros
Requerente: MARIA APARECIDA GONZAGA PIRES e outros
Executado: ASSOCIACAO NACIONAL DE AMPARO AOS IRMAOS EVANGELICOS
Requerido: ASSOCIACAO NACIONAL DE AMPARO AOS IRMAOS EVANGELICOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16199/ES - IEDA MARIA GAZEN FREITAS
Requerente: MARIA APARECIDA GONZAGA PIRES
Exequente: LECI FERREIRA DE FIGUEIREDO
Exequente: MARIA APARECIDA GONZAGA PIRES
Requerente: LECI FERREIRA DE FIGUEIREDO
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Executado: ASSOCIACAO NACIONAL DE AMPARO AOS IRMAOS EVANGELICOS
Requerido: ASSOCIACAO NACIONAL DE AMPARO AOS IRMAOS EVANGELICOS
  Da certidão de não manifestação do executado e requerer o que de direito, no prazo de 10(dez) dias.


29 - 0003560-50.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: VALERIA CORREIA XAVIER
Requerente: GLAUBER BOLDT PARADIZO
Executado: HILTON FRANCISCO
Requerido: HILTON FRANCISCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Executado: HILTON FRANCISCO
Requerido: HILTON FRANCISCO
Advogado(a): 18414/ES - VALERIA CORREIA XAVIER
Requerente: GLAUBER BOLDT PARADIZO
Exequente: VALERIA CORREIA XAVIER
    FICA(m) INTIMADO(S) PARA: 1- Ciência da certidão de não manifestação do executado e requerer o que de direito, no prazo de 10(dez) dias.


30 - 0001441-19.2013.8.08.0048 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Executado: CASSIO AMARAL DELAIA
Requerido: CASSIO AMARAL DELAIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Executado: CASSIO AMARAL DELAIA
Requerido: CASSIO AMARAL DELAIA
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVEIRI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Exequente: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
  FICA(m) INTIMADO(S) PARA: 1- Ciência da certidão de não manifestação do executado e requerer o que de direito, no prazo de 10(dez) dias.


31 - 0006525-93.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MATHEUS HENRIQUE FERRAZ BORCHARDT
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25396/ES - ANDERSON REBELIN
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA
Advogado(a): 128470/MG - BERNARDO DE OLIVEIRA CALAZANS
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA
Advogado(a): 139735/MG - JOANA DE SOUZA GOMES CHOUCAIR
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA
Advogado(a): 22340/ES - LEILA GABRIELE GOMES POTIN DE AZEVEDO
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA
  Ficam intimados do(s) recurso(s) de apelação interposto(s) por MATHEUS HENRIQUE FERRAZ BORCHARDT e apresentar(em) contrarrazões.


32 - 0016065-97.2018.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ELIOMAR DE SOUZA FAIRIA
Requerido: CARLA AMARAL DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17838/ES - SILVANA APARECIDA DA SILVA ABILIO
Requerente: ELIOMAR DE SOUZA FAIRIA
  Ficam intimados do(s) recurso(s) de apelação interposto(s) por CARLA AMARAL DE SOUZA e apresentar(em) contrarrazões.


33 - 0027733-80.2009.8.08.0048 (048.09.027733-5) - Procedimento Comum
Requerente: ALEX SANDRO CARNEIRO DE OLIVEIRA
Denunciado: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Requerido: EXPRESSO SANTA PAULA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 118948/RJ - BRUNO SILVA NAVEGA
Denunciado: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Requerido: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
  Para comparecer(em) em uma agência do Banco Banestes SA para efetuar o levantamento do(s) alvará(s) expedido(s), com validade até 28/09/2019.


34 - 0000966-87.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Requerido: EVERALDO NOVAIS DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Para tomar ciência do julgamento:
 



Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS em face de EVERALDO NOVAIS DE ARAÚJO, conforme inicial de fls. 02/08 e documentos subsequentes.


Petitório às fls. 39/40, informando que o demandado procedeu a entrega amigável do bem, objeto da presente ação, e que as partes transigiram, pleiteando pela  homologação do acordo.

É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.

Analisando o termo de acordo acostado aos autos pelas partes, vislumbro a presença dos requisitos necessários à sua homologação.


Portanto, presentes os requisitos estipulados pelo Código Civil, em seu art. 840 e seguintes, quais sejam, 1) concessões mútuas; 2) direitos patrimoniais de caráter privado; e 3) assinatura dos transigentes, a homologação do referido acordo é medida que se impõe, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.


Ante o exposto, HOMOLOGO acordo firmado entre as partes. Por conseguinte, JULGO RESOLVIDA A PRESENTE LIDE, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.


Custas processuais remanescentes na forma no art. 90, § 3° do CPC.


Cada parte arcará com os Honorários advocatícios de seus respectivos patronos, conforme termos do acordo.


Certificado o trânsito em julgado, não havendo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
 


35 - 0018616-16.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
  FICA A PARTE AUTORA INTIMADA – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º – No prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento das custas iniciais do feito, sob pena de cancelamento da distribuição.  


36 - 0018322-61.2019.8.08.0048 - Embargos de Terceiro
Embargante: LIDIANY NIETO-ME
Embargado: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Embargado: NELSON VIEIRA NIETO
Embargado: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
Advogado(a): 14748/ES - THIAGO MAGELA GUIMARAES
Embargante: LIDIANY NIETO-ME
  FICA A PARTE AUTORA INTIMADA – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º – No prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento das custas iniciais do feito, sob pena de cancelamento da distribuição.  


37 - 0014908-60.2016.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
Requerido: NELSON VIEIRA NIETO EPP ALO BRASIL GAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
  Fica(m) intimado(s) para se manifestar(em) quanto à(s) contestação(ões) e os documentos que a(s) acompanham.


38 - 0017348-97.2014.8.08.0048 - Interdito Proibitório
Requerente: ERNANES JOB DE LANA
Requerido: MARCIELY PIFER SIMOES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23483/ES - FERNANDA MARA PEREIRA DE MACEDO
Requerente: ERNANES JOB DE LANA
  Fica(m) intimado(s) para se manifestar(em) quanto ao(s) mandado(s) devolvido(s) e juntado(s) à(s) folha(s) 212, no prazo de 10 (dez) dias.

 


39 - 0016890-07.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LOURENCO LINO DE SOUZA
Requerido: DELTA CLUBE DE BENEFICIOS DO BRASIL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21161/ES - MACIEL DOS SANTOS CUNHA
Requerente: LOURENCO LINO DE SOUZA
  FICA A PARTE AUTORA INTIMADA – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º – No prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento das custas iniciais do feito, sob pena de cancelamento da distribuição.


40 - 0017090-14.2019.8.08.0048 - Carta Precatória Cível
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO
Requerido: LETICIA PURCINO SIGESMUNDO AZEVEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19656/ES - MARIA CRISTINA FASSARELLA
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO
  FICA A PARTE AUTORA INTIMADA – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º – No prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento das custas iniciais do feito, sob pena de cancelamento da distribuição.


41 - 0016657-10.2019.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: VICTOR JAIME RUCK VEGA
Embargado: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19291/ES - NICOLE JAEGER SILVA
Embargante: VICTOR JAIME RUCK VEGA
  FICA A PARTE AUTORA INTIMADA – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º – No prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento das custas iniciais do feito, sob pena de cancelamento da distribuição.


42 - 0020467-03.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA
Executado: ESTELA LEE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
Exequente: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA
    FICA(M) O(S) AUTOR(ES)  INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º – Retirar uma via da carta precatória confeccionada, instruí-la, distribuir e efetuar o preparo junto ao Juízo Deprecado.


43 - 0026369-68.2012.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento
Requerente: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA
Requerido: ESTELLA LEE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14719/ES - ALINE CAROLINA DE LIMA ROCHA
Requerente: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA
Advogado(a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
Requerente: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA
Advogado(a): 11151/ES - FABIANO LOPES FERREIRA
Requerente: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA
    FICA(M) O(S) AUTOR(ES)  INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º – Retirar uma via da carta precatória confeccionada, instruí-la, distribuir e efetuar o preparo junto ao Juízo Deprecado.


44 - 0019472-58.2011.8.08.0048 (048.11.019472-6) - Monitória
Requerente: FORMASET INDUSTRIAL LTDA
Requerido: AMIGO TELECOMUNICACOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7840/ES - DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
Requerente: FORMASET INDUSTRIAL LTDA
    FICA(M) O(S) AUTOR(ES)  INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º – Retirar uma via da carta precatória confeccionada, instruí-la, distribuir e efetuar o preparo junto ao Juízo Deprecado.


45 - 0012846-57.2010.8.08.0048 (048.10.012846-0) - Usucapião
Requerente: JERONIMO VICENTE QUADRA
Requerido: JERUSA TEREZINHA C DA COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23343/ES - ERIK FREITAS GONCALVES
Requerente: JERONIMO VICENTE QUADRA
Advogado(a): 16199/ES - IEDA MARIA GAZEN FREITAS
Requerente: JERONIMO VICENTE QUADRA
Advogado(a): 1322/ES - RODRIGO LOUREIRO MARTINS
Requerido: JERUSA TEREZINHA C DA COSTA
Advogado(a): 24801/ES - WALAS PAIVA ESPINDOLA
Requerente: JERONIMO VICENTE QUADRA
  Fica(m) intimado(s) para se manifestar(em) quanto ao(s) AR(s) (aviso de recebimento) devolvido(s), no prazo de 10 (dez) dias.


46 - 0018216-41.2015.8.08.0048 - Monitória
Autor: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR BLAURO CARDOSO DE MATTOS FASERR
Réu: GEORGIA ALMONFREY GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26028/ES - FLAVIA VENTURINI DE CASTRO
Autor: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR BLAURO CARDOSO DE MATTOS FASERR

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Condeno a requerida em custas e honorários de advogado que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Publique-se. Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Diligencie-se.


47 - 0021449-41.2018.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: CERVEJARIA PETROPOLIS SA
Requerido: LUIZ VANDERLEI OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 259885/SP - PATRICIA MEDEIROS ARIAS
Requerente: CERVEJARIA PETROPOLIS SA

Para tomar ciência do despacho:
  Deixo de apreciar o pedido de fl. 81, pois se trata de fotocópia.   Intime-se a parte autora para indicar o endereço atualizado do requerido, tendo em vista teor da certidão de fl. 84.   Diligencie-se.


48 - 0013169-81.2018.8.08.0048 - Requerimento de Apreensão de Veículo
Requerente: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR
Requerido: -----EMPORIO MAQUINAS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 135639/SP - ANDRE DE MORAES NANNINI
Requerente: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR
  Fica(m) intimado(s) para se manifestar(em) quanto ao(s) mandado(s) devolvido(s) e juntado(s) à(s) folha(s) 64 e 66, no prazo de 10 (dez) dias.


49 - 0006048-36.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ARISIO CAMARA FERREGUETTE
Requerido: ROMILDA SANTOS ANACLETO BENETTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11896/ES - RAPHAEL ELER ROSSOW
Requerente: ARISIO CAMARA FERREGUETTE
  Fica(m) intimado(s) para se manifestar(em) quanto ao(s) AR(s) (aviso de recebimento) devolvido(s) e juntado(s) à(s) folha(s) 93 , no prazo de 10 (dez) dias.


50 - 0010727-45.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Requerido: KNM INDUSTRIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Advogado(a): 11363/ES - EULER DE MOURA SOARES FILHO
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: KNM INDUSTRIAL LTDA
Advogado(a): 11364/ES - RITA ALCYONE SOARES NAVARRO
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
  Fica(m) intimado(s) para se manifestar(em) quanto ao(s) AR(s) (aviso de recebimento) devolvido(s) e juntado(s) à(s) folha(s)42-43 , no prazo de 10 (dez) dias.




SERRA, 30 DE AGOSTO DE 2019

FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
Intimações

Intimações

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO GRILLO FERREIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIANA SOUTO DE OLIVEIRA GIUBERTI
CHEFE DE SECRETARIA: INGRID ASSAD ANTUNES

Lista: 0110/2019


1 - 0018449-38.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: MARIA DA PENHA FARIA ROCHA e outros
Réu: WELISSON CHAGAS RIBEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19559/ES - LUCIANO GABEIRA BRANDAO
Réu: RODRIGO LIMA FERNANDES

Para tomar ciência do despacho:
1. Conforme já determinado no item 5 do despacho de fls. 968, intimar as partes da mídia juntada às fls. 997.

2. Em razão da petição de fls. 998, nomeio o Defensor Dativo, Dr. LUCIANO GABEIRA BRANDÃO, OAB/ES nº 19.559, para patrocinar a defesa do acusado Rodrigo, nos termos da Portaria 16/2019 do TJES, devendo o (a) advogado (a) nomeado (a) se manifestar quanto a possibilidade de ser intimado (a) por meio de DJe, renunciado à sua intimação pessoal dos atos judiciais.

Intimar o(a) Defensor(a) Dativo(a) para dizer se aceita o encargo, bem como para a audiência designada.


2 - 0004904-56.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ROMARIO OLIVEIRA DE ANDRADE e outros
Réu: ADILSON TEIXEIRA MARCELINO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23849/ES - ALEXANDRE FAVA LEITE
Réu: ADILSON TEIXEIRA MARCELINO
Advogado(a): 22766/ES - DOUGLAS DE JESUS LUZ
Réu: OLIVIO GOMES DA SILVA NETO
Audiência de Instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 10/09/2019 às 16:45, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


SERRA, 30 DE AGOSTO DE 2019

INGRID ASSAD ANTUNES
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 5ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0247/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0247/2019


1 - 0005530-75.2019.8.08.0048 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: LEOMIR MIRANDA ALVARENGA
Suscitado: LOJAS AMERICANAS S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005652/ES - EUSEBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA
Suscitante: LEOMIR MIRANDA ALVARENGA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente. Tendo em vista que o art. 134, do CPC, dispõe que o incidente, para fins de admissibilidade, deve ser instruído com prova suficiente a embasar a fundamentação da parte autora, intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze dias), instruindo seu pedido com documentos que comprovem e demonstrem o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que a simples ausência de bens não enseja o incidente. Diligencie-se com as formalidades legais.


2 - 0000546-48.2019.8.08.0048 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: RODRIGO DE AGUIAR DIAS
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22654/ES - IGOR FACCIM BONINE
Requerente: RODRIGO DE AGUIAR DIAS

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que o valor atribuído à causa não corresponde ao conteúdo econômico da lide. Assim, intimem-se os requerentes para emendaram a inicial relativamente ao valor atribuído à causa, na forma dos art. 319, inciso V, sob a pena consignada no art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Com a referida emenda, remetam-se os autos à Contadoria, para cálculo das custas complementares. Após, intimem-se os demandantes para efetuarem o pagamento da diferença entre as custas prévias calculadas e as já quitadas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Diligencie-se com as formalidades legais.


3 - 0029428-54.2018.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: LUCIANO HENRIQUE MOREIRA CASSA e outros
Requerido: GLAUCIA ALVARO SINO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18344/ES - KENIA SILVA DOS SANTOS
Requerente: MARILIA DE ALMEIDA CASSA
Requerente: LUCIANO HENRIQUE MOREIRA CASSA

Para tomar ciência do despacho:
Presentes os requisitos legais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO aos requerentes a assistência judiciária gratuita. Compulsando os autos, verifico a ausência de elementos indispensáveis ao deslinde da causa. Assim, intimem-se os autores para cumprirem as seguintes determinações, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da exordial: 1. Emendar a inicial a fim de indicar quem deve compor o polo passivo da demanda, bem como apresentar a sua qualificação completa, nos termos do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil; 2. Descrever o endereço completo de todos os confrontantes, bem como estado civil; 3. Juntar certidão expedida pelo cartório distribuidor desta Comarca acerca da existência de ações possessórias em nome das partes e quanto ao imóvel usucapiendo; 4. Apresentar planta do imóvel que possibilite que o objeto do pedido seja perfeitamente identificado e individualizado, proporcionando a exata caracterização e localização topográfica do imóvel necessária para fins de registro (LRP, art. 225), na hipótese de julgamento de procedência do pleito autoral. Devendo, inclusive, estar assinada pelo profissional responsável pela sua elaboração, necessário para fins de responsabilização pelas informações prestadas de forma objetiva; 5. Apresentar ART (anotação de responsabilidade técnica) referente a planta do imóvel. De tudo, certifique-se, após, conclusos. Diligencie-se com as formalidades legais.


4 - 0007555-61.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIA APARECIDA ZAMPROGNO e outros
Requerido: SAMEDIL SERVICO DE ATENDIMENTO MEDICO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17201/ES - ANDERSON ALVES DE MELO
Requerente: JUSSARA ZAMPROGNO
Requerente: UBIRATAM ZAMPROGNO
Requerente: MARCIA APARECIDA ZAMPROGNO
Requerente: ADRIANA ZAMPROGNO
Requerente: FERNANDO UMBERTO ZAMPROGNO

Para tomar ciência do despacho:
Acolho emenda à inicial de fls. 73/75, modificando o valor da causa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Proceda-se a alteração do valor da causa a fim de possibilitar a geração da guia de recolhimento das custas complementares. Após, intimem-se os autores para providenciar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Recolhidas as custas processuais complementares, certifique-se e nova conclusão. Diligencie-se com as formalidades legais.


5 - 0011539-53.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ABEL COSTA DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO SANTANDER SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26523/ES - EDICELIA NUNES LEMOS
Requerente: ABEL COSTA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, há necessidade de que na época do deferimento da benesse esteja em absoluto estado de pobreza, de modo que não possua qualquer recurso para o custeio das custas processuais.

Inobstante a declaração de hipossuficiência apresentada, constata-se nos autos a existência de elementos que indicam que o autor ostenta a possibilidade de arcar com as custas processuais, mormente os documentos apresentados que atestam a renda mensal em valor suficiente para o recolhimento das custas inciais, razão pela qual entendo que não faz jus ao benefício. Ademais, como já mencionado, para que a parte possa ser beneficiada pela assistência judiciária é necessário que esteja em uma condição financeira tão precária que o pagamento de custas da demanda se torne algo insuportável, o que não vislumbro ocorrer no caso em tela. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária formulado pela parte autora. Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, nova conclusão para análise do pedido de antecipação de tutela. Diligencie-se com as formalidades legais.


6 - 0011703-52.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CELIO HENRIQUE DA SILVA
Requerido: ROSSI RESIDENCIAL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14659/ES - DHAYGLYSTH VIANNA PEREIRA SOUSA
Requerente: CELIO HENRIQUE DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Acolho emenda à inicial de fls. 64/65, modificando o valor da causa para R$ 43.048,00 (quarenta e três mil e quarenta e oito reais). Proceda-se a alteração do valor da causa a fim de possibilitar a geração da guia de recolhimento das custas complementares. Após, intime-se a parte autora para providenciar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Recolhidas as custas processuais complementares, certifique-se e nova conclusão. Diligencie-se com as formalidades legais.


7 - 0001128-48.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: WAGNER TRANSP E COM LTDA ME
Requerido: BRADESCO SEGUROS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15120/ES - DULCILEIA WAGNER SAMPAIO
Requerente: WAGNER TRANSP E COM LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
                     Conforme disposto no art. 99, §3º do NCPC, a alegação de insuficiência financeira presume-se relativa apenas quando deduzida por pessoa física. Sendo assim, não basta a pessoa jurídica afirmar sua hipossuficiência, deve comprovar de plano tal condição para que faça jus à análise da gratuidade. Neste sentido, ao compulsar os autos, constata-se a existência de elementos que indicam que a autora ostenta a possibilidade de arcar com as custas processuais, eis que a própria natureza da ação dá azo ao entendimento de ser capaz de recolher as custas processuais iniciais, razão pela qual entendo que não faz jus ao benefício. Ademais, para que a parte possa ser beneficiada pela Assistência Judiciária, é necessário que esteja em uma condição financeira tão precária que o pagamento de custas da demanda se torne algo insuportável, o que não vislumbro ocorrer no caso em tela. Desse modo, considerando que inexistem nos autos qualquer documento que demonstre a insuficiência declarada na inicial e o disposto no art. 99, §2º do NCPC, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Diligencie-se com as formalidades legais.


8 - 0015479-26.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: MARLENE FERREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4752/SP - PASQUALI PARISE GASPARINI JUNIOR
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando o valor da causa ao valor total das parcelas vencidas e vincendas. Com a emenda, proceda-se a alteração do valor da causa a fim de possibilitar a geração da guia de recolhimento das custas complementares. Após, intime-se a parte autora para providenciar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se com as formalidades legais.


9 - 0014330-92.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JHONES MARTINS
Executado: NICACIO SOARES PRALON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17364/ES - GUSTAVO GOBI MARTINELLI
Exequente: JHONES MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
   Em análise dos autos, verifico que existem elementos na presente demanda que indicam que a parte autora ostenta a condição de suportar os gastos processuais sem prejudicar seu sustento próprio ou familiar. Diante disso, intime-se o requerente para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, declaração de hipossuficiência, comprovante de rendimento atualizado e declaração do imposto de renda do último ano, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Diligencie-se com as formalidades legais.
 


10 - 0004269-75.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO S A
Requerido: ELIMAR OLIVEIRA DECOTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 206339/SP - FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO S A

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista os pedidos formulados por autor e réu, acostados, respectivamente, às fls. 68/83 e 84/90, consigno que implementei a retirada da restrição do veículo objeto da presente lide, como atesta minuta anexa. Ademais, verifico que o requerido, mesmo que devidamente citado para este fim, não refutou às pretensões deduzidas pelo autor na peça inaugural, conforme certidão de fl. 83-verso. Em vista disso, decreto sua revelia com fundamento no art. 344 do CPC. Por fim, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do acordo acostado às fls. 72/75, consignando que, a não manifestação importará no julgamento antecipado da lide. Diligencie-se com as formalidades legais.


11 - 0015979-92.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: HYPERCUT MANUTENCAO E LOCACAO LTDA ME
Requerido: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12284/ES - BRUNO JOSÉ CALMON DU PIN TRISTÃO GUZANSKY
Requerente: HYPERCUT MANUTENCAO E LOCACAO LTDA ME
Para providenciar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.
Prazo: 15 (quinze) dias.


12 - 0016175-62.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ARCELORMITTAL BRASIL S/A e outros
Executado: CRUPE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 207754/SP - THIAGO GALVAO SEVERI
Exequente: ARCELORMITTAL BRASIL S/A
Exequente: COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CREDITO SA
Para providenciar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.
Prazo: 15 (quinze) dias.


13 - 0015773-78.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO SA
Executado: INDUSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ALVARO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27778/ES - JOSE APARECIDO ROSA MOREIRA
Exequente: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO SA
Para providenciar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.
Prazo: 15 (quinze) dias.


14 - 0016023-14.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE ALBATROZ
Executado: GESSICA CORTI PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21460/ES - KAMILLA SISQUINI DE OLIVEIRA
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE ALBATROZ
Para providenciar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.
Prazo: 15 (quinze) dias.


15 - 0019364-82.2018.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: KARINA ROCHA DOS SANTOS
Embargado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14539/DF - ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA ROSINDO
Embargante: KARINA ROCHA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
  Em análise dos autos, verifico que existem elementos na presente demanda que indicam que a parte autora ostenta a condição de suportar os gastos processuais sem prejudicar seu sustento próprio ou familiar. Diante disso, intime-se a parte requerente para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, declaração de hipossuficiência, comprovante de rendimento atualizado e declaração do imposto de renda do último ano, sob pena de indeferimento da assistência judiciária. Diligencie-se com as formalidades legais.


16 - 0014740-53.2019.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: LRP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros
Embargado: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17554/ES - ANDRE LUIZ GOMES DE ALMEIDA
Embargante: LUIZ RODRIGO POEIRA
Embargante: LRP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Conforme disposto no art. 99, §3º do NCPC, a alegação de insuficiência financeira presume-se relativa apenas quando deduzida por pessoa física. Sendo assim, não basta a pessoa jurídica afirmar sua hipossuficiência, deve comprovar de plano tal condição para que faça jus à análise da gratuidade. Neste sentido, ao compulsar os autos, constata-se a existência de elementos que indicam que a embargante ostenta a possibilidade de arcar com as custas processuais, eis que a própria natureza da ação dá azo ao entendimento de ser capaz de recolher as custas iniciais, razão pela qual entendo que não faz jus ao benefício. Desse modo, considerando que inexistem nos autos qualquer documento que demonstre a insuficiência declarada na inicial e o disposto no art. 99, §2º do NCPC, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, intime-se o ilustre advogado dos embargantes para emendar a fim de atribuir a causa o valor atribuído a correspondente execução e, via de consequência, recolher as respectivas custas e despesas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 30 (trinta) dias. Certifique-se, após, nova conclusão. Diligencie-se com as formalidades legais.


17 - 0005050-97.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ELIANE PEREIRA MATIAS
Requerido: MARCOS ROBSON DE CASSIA ALVES JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Requerente: ELIANE PEREIRA MATIAS

Para tomar ciência do despacho:
Homologo o pedido da parte autora, acostado à fl. 21, no que tange a desistência da ação em face do requerido Marcos Robson de Cassia Alves Junior, prosseguindo o processo em relação ao outro requerido, devendo a serventia fazer as devidas retificações no registro e na autuação dos presentes autos. Ademais, inobstante a autora informe, na petição de fl. 21, que realizou a juntada de comprovante de rendimento e declaração de hipossuficiência, verifico que tais documentos não constam nos autos. Diante disso, intime-se a requerente para providenciar a juntada dos mesmos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. De tudo, certifique-se, após, conclusos. Diligencie-se com as formalidades legais.


18 - 0024614-96.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA
Requerido: JONNY FRANCISCO MARTINS DEWES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25659/ES - BRUNNA COSTA FOGOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a parte autora comprovar a mora do requerido, sob pena de indeferimento da inicial. Diligencie-se com as formalidades legais.


19 - 0012638-58.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO CLUB VISTA DO ATLANTICO
Executado: SIDILANE PEREIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13010/ES - FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO
Exequente: CONDOMINIO CLUB VISTA DO ATLANTICO

Para tomar ciência da decisão:
                           Conforme disposto no art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira presume-se relativa apenas quando deduzida por pessoa física. No caso de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade da justiça é possível somente em situações excepcionais, desde que demonstrada de plano a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, considerando que inexistem nos autos qualquer documento que demonstre a insuficiência declarada na inicial, bem como que o valor da causa é ínfimo diante da quantidade de condôminos pela qual a requerida é constituída, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Diligencie-se com as formalidades legais.


20 - 0013034-35.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOSUE MARQUES CARVALHO e outros
Requerido: TRADERGROUP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13911/ES - CARLA RODRIGUES FERREIRA JORIO
Requerente: PRISCILA BROTAS GLORIA SCHWAB
Requerente: RICARDO MOYSES NIGRI
Requerente: JOSUE MARQUES CARVALHO
Requerente: THIAGO SANTOS VIEIRA RODRIGUES DE MEDEIROS
Requerente: LAUDELINO BONO

Para tomar ciência da decisão:
Pois bem. Inobstante as declarações de hipossuficiência e imposto de renda acostadas aos autos, é possível constatar a existência de elementos que indicam que o autor Josué Marques Carvalho ostenta a possibilidade de arcar com as custas processuais, mormente os documentos apresentados que atestam a renda mensal em valor suficiente para o recolhimento das custas inciais. Neste sentido, apesar dos documentos apresentados pelo requerente Thiago Santos Vieira Rodrigues de Medeiros, indicarem uma possível escassez de recursos, considerando que o polo ativo da presente demanda é composto por um litisconsórcio necessário, para a concessão da assistência judiciária gratuita é imprescindível que todos os requerentes se manifestem comprovando o absoluto estado de pobreza, o que não foi feito. Outrossim, estando os autores a litigar em litisconsórcio ativo, formado por 05 (cinco) pessoas, é possível que as despesas sejam rateadas e suportadas por todos, em valores módicos para cada um. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária formulado pelos requerentes. Intimem-se os autores para providenciarem o recolhimento das custas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Ademais, acolho emenda à inicial de fls. 119/122, no sentido de retificar o polo passivo da demanda, fazendo constar TRADERGROUP ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS VIRTUAIS EIRELI, devendo a serventia fazer as devidas correções no registro e na autuação dos presentes autos. Tudo cumprido, certifique-se, após, conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela. Diligencie-se com as formalidades legais.


21 - 0015662-94.2019.8.08.0048 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: EVERTON SILVA LEAL e outros
Requerido: JOAO VITOR LIBERATO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Para tomar ciência da decisão:
Haja vista a recente entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, insta destacar que o mencionado preceptivo legal prevê em seu bojo no art. 98, § 6º a possibilidade do parcelamento da custas processuais, in verbis: § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Fulcrado nessa premissa, e porque observo pelos mesmos argumentos não evidenciou uma total hipossuficiência, mas sim dificuldade de pagamento das despesas, determino o parcelamento das custas iniciais, em razão do que dispõe o Código de Processo Civil e concedo ao requerente a divisão das custas em 06 (seis) parcelas, nos moldes do que dispõe o novo Código de Normas do e. Tribunal de Justiça do estado em seu art. 109-B, §1º, senão vejamos: “A decisão que conceder o parcelamento deverá considerar, além das condições econômicas da parte, a natureza da ação, as prioridades e preferências legais de julgamento, o plano de gestão da unidade judiciária e outras peculiaridades do caso concreto, harmonizando o número de parcelas com a perspectiva temporal de julgamento da ação, observando o princípio constitucional da razoável duração do processo.” A primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da disponibilização no sítio eletrônico das guias de recolhimento da custas processuais, consoante dicção do §2º do Código de Normas acima referenciado e as demais no prazo de 30 (trinta), 60 (sessenta), 90 (noventa), 120 (cento e vinte) e 150 (cento e cinquenta) dias. Demais disso, cumpra-se com observância o disposto no já mencionado Código de Normas. Após, remetam-se os autos à contadoria, em hipótese de necessidade para fins de emissão das guias. Verificado o pagamento da primeira parcela, nova conclusão para análise do pedido liminar. Diligencie-se com as formalidades legais.


22 - 0016864-09.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Requerido: FLAVIANO SOUZA MOTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21954/ES - CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI
Requerente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a petição inicial, eis que se trata de cópia sem a assinatura original do advogado subscritor, sob pena de indeferimento da petição inicial. Diligencie-se com as formalidades legais.


23 - 0016859-84.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: EVANDRO AUER ATHAYDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 115665/SP - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a assinatura na petição inicial, eis que se trata de cópia sem a assinatura original do advogado subscritor, sob pena de indeferimento da petição inicial. Diligencie-se com as formalidades legais.


24 - 0004029-86.2019.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: JN PIMENTEL ACOUGUE DO NETO EPP
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008703/ES - ENOCK SAMPAIO TORRES
Embargante: JN PIMENTEL ACOUGUE DO NETO EPP

Para tomar ciência do despacho:
Presentes os requisitos legais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO ao requerente a assistência judiciária gratuita. Recebo os presentes embargos do devedor, sem, contudo, atribuir efeito suspensivo, eis que não se verifica nenhuma das hipóteses do artigo 919, §1º do CPC. Intime-se o embargado para se manifestar nos autos de 15 (quinze) dias. Após, nova conclusão. Diligencie-se com as formalidades legais.


25 - 0027764-22.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: KRYSTHYAN MOREIRA FLORENTINO TORREZANI
Requerido: JOAO SOARES FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28663/ES - YGOR BOAVENTURA NOBRE
Requerente: KRYSTHYAN MOREIRA FLORENTINO TORREZANI

Para tomar ciência do despacho:
Junte-se aos autos a decisão proferida no Conflito de Competência nº 0014667-65.2018.8.08.0048, que declarou a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Após, nova conclusão. Diligencie-se com as formalidades legais.


26 - 0015653-35.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: DERCI ALVES PINTO
Requerido: SHEILA DE SOUZA FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005334/ES - ROBERTO TENORIO KATTER
Requerente: DERCI ALVES PINTO

Para tomar ciência do despacho:
Em análise dos autos, verifico que existem elementos na presente demanda que indicam que a parte autora ostenta a condição de suportar os gastos processuais sem prejudicar seu sustento próprio ou familiar. Diante disso, intime-se o requerente para que juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, declaração de hipossuficiência, comprovante de rendimento atualizado e declaração do imposto de renda do último ano, sob pena de indeferimento da assistência judiciária. Diligencie-se com as formalidades legais.




SERRA, 30 DE AGOSTO DE 2019

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0248/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0248/2019


1 - 0014442-03.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MIGUEL BATISTA DOS SANTOS e outros
Requerido: GOLDFARB 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19920/ES - ANDRE SIMOES SANTANA
Requerente: MIGUEL BATISTA DOS SANTOS
Advogado(a): 15133/ES - DIOGO MOURE DOS REIS VIEIRA
Requerido: PDG REALT SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Advogado(a): 100618/RJ - JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA
Requerido: GOLDFARB 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Advogado(a): 16789/ES - RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
Requerido: BRASIL BROKERS PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir provas, no prazo de 10 (dez) dias, justificando-as, constando que, não havendo manifestação, será julgado antecipadamente o mérito. Tudo cumprido, certifique-se e venham-me os autos conclusos. Diligencie-se, com as formalidades legais. Serra/ES, 05 de abril de 2017.


2 - 0021162-25.2011.8.08.0048 (048.11.021162-9) - Consignação em Pagamento
Consignante: GERALDO GASPARINO FERREIRA
Consignado: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Consignante: GERALDO GASPARINO FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Processo nº 0021162-25.2011.8.08.0048
 
 
     DESPACHO                                                                                                                                                                                                                                         
Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo exequente, objetivando o recebimento de valores no montante de R$ 4.204,84 (quatro mil duzentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos).
 
Nesse passo, intime-se o executado, por meio de seu patrono(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as obrigações apresentadas pelo requerido, sob pena de incidir sobre o montante da condenação, além da correção monetária, a multa prevista no art. 523 do CPC.
 
Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, e, em caso de não cumprimento, apresentar planilha atualizada, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.
 
Tudo cumprido, nova conclusão.
 
Diligencie-se com as formalidades legais.
 
Serra/ES, 11 de fevereiro de 2019.
 
 
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


3 - 0015008-20.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANGELA MARIA ELIAS ARAUJO PEREIRA GOMES
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 17735/ES - JOAO LUIZ TEIXEIRA CORREA JUNIOR
Requerente: ANGELA MARIA ELIAS ARAUJO PEREIRA GOMES
  Para ciência e manifestação da descida dos autos. Prazo 05 (cinco) dias.


4 - 0001921-31.2012.8.08.0048 (048.12.001921-0) - Monitória
Requerente: HSBC BANK BRASIL SA
Requerido: FRANCISCO SOLA GARCIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Requerente: HSBC BANK BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
            Poder Judiciário Estado do Espírito Santo 5ª Vara Cível da Serra     PROCESSO Nº 0001921-31.2012.8.08.0048     DESPACHO     Defiro o pedido de fls. 94. Suspendo os autos por 90 dias, devendo a serventia intimar a parte exequente quanto a suspensão e manter em escaninho próprio. Transcorrido o prazo, intime-se a parte requerente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 11 de fevereiro de 2019.       DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito  


5 - 0011758-66.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO TISSIANEL
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22283/ES - PRISCILA PAIVA TISSIANEL
Requerente: PAULO TISSIANEL
Para ciência e manifestação da peça constestatória juntada aos autos. Prazo 15 (quinze) dias.


6 - 0027622-86.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES
Executado: RAPHAEL VELASCO ZARONI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES
Para ciência e manifestação acerca da Carta Precatória devolvida e juntada aos autos. Prazo legal.


7 - 0015370-80.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS DE SALES MORAES
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26364/ES - THAYS NUNES WANDERMUREM
Requerente: CARLOS DE SALES MORAES

Para tomar ciência do despacho:
PROCESSO n° 0015370-80.2017.8.08.0048
 
 
DESPACHO
  
  Devidamente Intimadas as partes, às fls.66, para declinarem se pretendiam produzir provas, a parte requerente quedou-se silente, já a ré requereu produção de prova pericial médica e de prova documental.
         Indefiro o pedido de prova documental pelas mesmas razões contidas em decisão às fls.65. 
            No que tange a prova pericial médica, defiro, eis que necessária para que se reste claro o grau de invalidez do autor.
Neste sentido, admito a produção de prova exclusivamente técnica, e para tanto, determino que o requerente seja submetido a exame médico pericial pelo DML.
Assim sendo, expeça-se ofício ao DML, devendo a serventia intimar a parte autora, através de seu patrono, para buscar o ofício nesta Vara, ficando sob sua incumbência o agendamento da perícia junto àquele órgão.
Diligencie-se, com as formalidades legais.
Serra/ES, 11 de fevereiro de 2019.
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


8 - 0011088-42.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE FERNANDES
Requerido: CESAN COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009588/ES - ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: JOSE FERNANDES
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerido: CESAN COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: CESAN COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: JOSE FERNANDES
Advogado(a): 24790/ES - UILIAN SOUZA CARVALHO
Requerente: JOSE FERNANDES

Para tomar ciência do despacho:
   Intimem-se as partes para apresentação de memorias no prazo 15 (quinze) dias.    


9 - 0010067-95.2011.8.08.0048 (048.11.010067-3) - Consignação em Pagamento
Consignante: JANUARIO DONATO AGUIAR
Consignado: REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14248/ES - GIOVANI ZAMPROGNO GOZZI
Consignante: JANUARIO DONATO AGUIAR
Advogado(a): 22103/ES - GUSTAVO DAL BOSCO
Consignado: REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 22233/ES - PATRICIA FREYER
Consignado: REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Para ciência e manifestação da descida dos autos. Prazo 05 (cinco) dias.


10 - 0018109-02.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: VALDECIR LEONIDIO PEREIRA
Requerido: ITAU UNIBANCO MULTIPLO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
Requerido: ITAU UNIBANCO MULTIPLO SA
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: VALDECIR LEONIDIO PEREIRA
Para ciência e manifestação da descida dos autos. Prazo 05 (cinco) dias.


11 - 0021993-68.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: MARIA DE FATIMA DE ANDRADE MELO BARCELLOS
Requerido: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14151/ES - FERNANDO TALHATE DE SOUZA
Requerente: MARIA DE FATIMA DE ANDRADE MELO BARCELLOS
Advogado(a): 22103/ES - GUSTAVO DAL BOSCO
Requerido: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Para ciência e manifestação da descida dos autos. Prazo 05 (cinco) dias.


12 - 0022469-38.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIA MARZOLI
Requerido: NERYCON MARMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23510/ES - IGOR NOGUEIRA SANTANA
Requerido: NERYCON MARMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 23450/ES - JOAO GUILHERME GUALBERTO TORRES
Requerido: NERYCON MARMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Processo nº 0022469-38.2016.8.08.0048
 
   DESPACHO                                                                                                                                                                                                                                                                                                            
Considerando que a requerente opôs embargos de declaração conforme fls. 978/982, intime-se o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos opostos.
 
Diligencie-se com as formalidades legais.
 
Serra/ES, 10 de junho de 2019.
 
 
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


13 - 0002912-36.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ERONILDO DOS SANTOS
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA -ME / TELEXFREE INC

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Requerente: ERONILDO DOS SANTOS
Advogado(a): 12529/ES - HORST VILMAR FUCHS
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA -ME / TELEXFREE INC

Para tomar ciência do despacho:
Processo N° 0002912-36.2014.8.08.0048   DESPACHO   De saída, ressalte-se o importante ensinamento de Leonardo Roscoe Bessa, de que “o ajuizamento de ação coletiva não impede nem atrapalha a propositura de ações individuais para obtenção de indenização (dano material e moral), nos termos dos §§2º e 3º do art. 103, CDC.” (Antônio Herman V. Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa, Manual de Direito do Consumidor, RT, 2ª ed, 2009, p. 401). Sobre o tema, importante ilustrar o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Neste caso, tendo o autor ajuizado ação individual com o mesmo propósito da ação coletiva em andamento, o mesmo não se beneficiará de eventual benefício decorrente do processo coletivo, caso ratifique a opção pela ação de conhecimento, até porque, para resguardar o direito creditício do autor, serão possíveis apenas em eventual fase de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado desta sentença e uma vez constituído o título executivo judicial. Desta forma, na hipótese de se prosseguir, o autor, apenas a rescisão contratual e restituição do valor comprovadamente pago, como acima exposto, estando, tal comando, sujeito a recursos, para, somente com a preclusão máxima, iniciar-se a fase de liquidação/cumprimento de sentença. Nesse alamiré, mercê do Princípio da Duração Razoável do Processo, intime-se o autor para dizer se ratifica o pedido inaugural, ou, em razão do trânsito em julgado da ação coletiva, promover a emenda pertinente, considerando a orientação jurisprudencial hodierna: “A jurisprudência desta Corte entende ser possível a emenda à inicial após a contestação quando não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ”. (AgInt no AREsp 1261493/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). (Negritei). Desde que promovida a emenda, intime-se o réu para ciência e manifestação no prazo de resposta, considerando que reabro o prazo para tal providência. Intimem-se. Diligencie-se com urgência. Serra-ES, 20 de maio de 2019     DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


14 - 0023645-23.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: DOUGLAS NASCIMENTO AMARAL e outros
Requerido: CONSTRUTORA MARSELHA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: CONSTRUTORA MARSELHA LTDA
Requerido: VIVENDA LARANJEIRAS LTDA
Advogado(a): 12140/ES - SERGIO ARAUJO NIELSEN
Requerente: DOUGLAS NASCIMENTO AMARAL

Para tomar ciência do despacho:
Processo nº. 0023645-23.2014.8.08.0048 Requerentes: DOUGLAS NASCIMENTO e MARIA APARECIDA GOMES AMARAL Requeridas: CONSTRUTORA MARSELHA LTDA e VIVENDA LARANJEIRA LTDA
 
  D E S P A C H O
  • Vieram-me os autos conclusos para sentença, quando então fora possível analisá-lo de forma atenta, verificando, outrossim, que as rés arguiram preliminar de coisa julgada, considerando existência de ação em que as partes promoveram acordo, nº 0019519-95.2012.8.08.0048 - vide ff. 115/116.
  • Instados os autores, em réplica, noticiaram que “o acordo firmado na ação de nº 0019519-95.2012.8.08.0048, quando a empresa ré devolveu a quantia de R$ 131.700,00 refere-se a tão somente a devolução de valores pagos pelos requerentes a construtora quando da aquisição do imóvel”.
  • Imprescindível, contudo, que se junte a petição inicial da ação alhures mencionada, para verificar a tese de coisa julgada, portanto, se a causa de pedir e pedido objeto da presente ação do mesmo modo constou daquela.
  • Intime-se, portanto, as demandadas para ciência e juntada de aludido expediente, tudo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de afastamento da preliminar.
  • Diligencie-se, com urgência.
Serra-ES, 10 de junho de 2019.
  DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


15 - 0017476-54.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: DISTRIBUIDORA NOVO MUNDO LTDA
Requerido: BANCO SAFRA SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15942/ES - VITOR LYRIO DA ROCHA
Requerente: DISTRIBUIDORA NOVO MUNDO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
PROCESSO N° 0017476-54.2013.8.08.0048 Requerente: DISTRIBUIDORA NOVO MUNDO LTDA Requeridos: BANCO SAFRA S/A e HIPER ATAKAREJO COMÉRCIO VAREJISTA EIRELI   D E S P A C H O  
  • Refere-se à “AÇÃO ORDINÁRIA” proposta por DISTRIBUIDORA NOVO MUNDO LTDA que apontou no polo passivo da demanda BANCO SAFRA S/A e HIPER ATAKAREJO COMÉRCIO VAREJISTA EIRELI, razões vestibularmente expendidas às ff. 02/28 e acompanhada dos documentos de ff. 29/103.
  • Expedido mandado de citação para as rés, a primeira, regularmente citada, apresentou contestação, ff. 110 e 112/130, entrementes, quanto à segunda, a carta postal fora devolvida com a informação de “AUSENTE”, f. 110.
  • Ato seguinte, a requerente noticiou o endereço do suposto sócio da segunda requerida, contudo, não há nos autos documento a demonstrar se LUIS CLAUDIO CARDOSO RODRIGUES efetivamente figurava como sócio à época, e a correspondência expedida em nome deste - portanto, pessoa física - fora devolvida por terceira pessoa.
  • Como se não bastasse, não fora promovida a tentativa de citação por Oficial de Justiça no endereço efetivamente indicado como sendo o da segunda demandada, posto que não há nos autos informação de que esta não mais se encontra naquele local situada.
  • Fato é que a citação não fora válida.
  • Assim sendo, intime-se a autora para ciência e regularização no prazo legal, tudo sob pena de extinção, autorizada a intimação pessoal, caso silente.
  • Diligencie-se.
Serra-ES, 10 de junho de 2019.   DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


16 - 0024325-08.2014.8.08.0048 - Monitória
Autor: HSBC BANK BRASIL SA - BANCO MULTIPLO
Réu: ML SERVICOS METALMECANICOS E CONSTRUCOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10565/ES - ARTUR CAMPAGNOLI JUNIOR
Réu: ML SERVICOS METALMECANICOS E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a): 19769/ES - ELIO CARLOS CASAGRANDE FILHO
Réu: ML SERVICOS METALMECANICOS E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a): 11978/ES - FABIO DA FONSECA SAID
Réu: ML SERVICOS METALMECANICOS E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a): 23902A/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Autor: HSBC BANK BRASIL SA - BANCO MULTIPLO
Advogado(a): 12271/ES - RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
Réu: ML SERVICOS METALMECANICOS E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a): 10866/ES - THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE
Réu: ML SERVICOS METALMECANICOS E CONSTRUCOES LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Processo nº 0024325-08.2014.8.08.0011. Requerente: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO. Requerido: ML SERVIÇOS METALMECANICOS E CONSTRUÇÕES LTDA.   D E C I S Ã O   Vistos etc.  
  • Tratam os autos de ação monitória proposta por HSBC BANK BRASIL S/A em face de ML SERVIÇOS METALMECANICOS E CONSTRUÇÕES LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos.
  • Minutou a autora, em resumo: a) Que a ré firmou consigo dois contratos objetivando liberação de crédito, Contrato de Abertura de Conta Corrente (com abertura de limite de crédito em conta) - nº 4260130012, e contrato nº 4260767640, objetivando liberação de crédito no valor de R$ 75.000,00; b) Registrou que a requerida não cumprira com sua obrigação de adimplir as obrigações assumidas, havendo, pois, um débito no valor de R$ 46.435,71 - R$ 306,20 e R$ 46.129,51.
  • A inicial seguiu instruída com os documentos de ff. 06/117.
  • Determinou-se a expedição de mandado monitório à f. 122.
  • Apresentou o requerido embargos monitórios às ff. 124/141, instruído com os documentos de ff. 142/150, em que arguiu, sinteticamente: a) Ausência de pressuposto necessário ao regular prosseguimento do feito, considerando que não fora entranhado extrato a demonstra a suposta ‘liberação’ do dinheiro em conta corrente, ou se comprovou a utilização do crédito; b) No mérito, registrou que a dívida inexiste, considerando que toda a documentação juntada pelo autor fora por ela produzida de forma unilateral, até porque, fizera àquela incidir juros exorbitantes além de realizar capitalização; registrando, ademais, ser indevida a cumulação da correção de permanência com outros encargos da mora
  • Instado o demandante, refutou in totum, os argumentos lançados na resposta, ff. 157/202.
  • É o relatório. Passo ao saneamento do feito.
  • Em não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015).
  • Inexistindo preliminares a serem apreciadas - considerando que os fundamentos para arguir “ausência de pressuposto necessário ao regular prosseguimento do feito” se confunde com o mérito da ação - tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015).
  • Assim, delimito como pontos controvertidos: a. Existência efetiva dos contratos objeto da ação, mormente o de nº 4260767640, considerando que só fora juntada a planilha de atualização do débito de ff. 39/42; b. A ocorrência ou não da disponibilização dos valores representados no segundo contrato em favor da ré; c) Incidência de juros e capitalização de forma indevida e, para além, comissão de permanência com outros encargos da mora.
  • Determino que seja exibido o contrato de nº 4260767640, bem como extrato bancário a possibilitar aferir a disponibilização do crédito nele representado, tudo nos termos e sob as penas do art. 396 e seguintes do CPC.
  • No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), deverá observar a regra geral prevista no art. 373 do mesmo diploma legal.
  • Intimem-se todos para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC/2015, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão ora proferida.
  • Deverão ainda, indicar as provas que pretendem produzir, tudo no prazo legal e sob pena de imediato julgamento da ação.
  • Intimem-se todos do teor desta decisão, bem como para apresentação de cópia do contrato nº. 4260767640 e extrato bancário referente ao crédito nele representado no prazo de 15 (quinze) dias.
  • Diligencie-se com as formalidades legais.
Serra-ES, 10 de junho de 2019.   DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


17 - 0036352-57.2013.8.08.0048 - Monitória
Autor: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Réu: ELIZETE RAMOS DE AZEVEDO SAMPAIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21895/ES - HELENA BRAGA FERRARI
Réu: ELIZETE RAMOS DE AZEVEDO SAMPAIO

Para tomar ciência do despacho:
PROCESSO N° 0036352-57.2013.8.08.0048 Requerente: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN Requerida: ELIZETE RAMOS DE AZEVEDO SAMPAIO   D E S P A C H O  
  • Refere-se à “AÇÃO MONITÓRIA” proposta por COMPANHIA ESPÍRITO SANTENDE SE SANEAMENTO - CESAN que apontou no polo passivo da demanda ELIZETE RAMOS DE AZEVEDO SAMPAIO, razões vestibularmente expendidas às ff. 02/05 e acompanhada dos documentos de ff. 06/67.
  • Narrou o autor, em resumo, que é credor da ré em razão de serviços fornecidos de esgotamento sanitário decorrente da matrícula de nº 0397897-4, não tendo esta realizado o pagamento no período de 02/2011 a 10/2013, totalizando R$ 13.635,17.
  • Despacho inicial, determinando a expedição de mandado monitório, f. 71.
  • Sobreveio embargos às ff. 74/87, acompanhado dos documentos de ff. 88/110, asseverando: a) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b) Ilegalidade da cobrança do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias; c) Violação ao Princípio da Informação, considerando que a autora não noticia qual o valor da tarifa mínima; d) Excesso de cobrança.
  • Impugnação aos embargos monitórios às ff. 113, refutando integralmente as teses arvoradas nos embargos.
  • Na audiência celebrada à f. 144 não se logrou êxito na conciliação.
  • Noticiou a requerida que fora julgada procedente o pedido de revisão das faturas objeto da presente ação, juntando aos autos cópia dos comandos decisórios finais, ff. 145/154.
É o relatório. Passo as deliberações pertinentes.
  • Em razão do que fora noticiado às ff. 145/146 e documentos que acompanham aludida petição, ouçam-se as partes, à luz do art. 10º do Código de Processo Civil, posto que, ao que tudo indica, ocorrera a perda superveniente do objeto, com a ressalva de que a inércia implicará na extinção do processo, ressalvando, contudo, ao autor, a possibilidade de promover, ante a sentença já transitada em julgado, a adequação do pleito inicial, no que toca exclusivamente ao quantum que efetivamente entende devido, tudo no prazo legal, intimando-se, em sequência, a ré para ciência.
  • Diligencie-se.
Serra-ES, 10 de junho de 2019.   DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


18 - 0020352-79.2013.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: SINA TRANSPORTES LTDA
Embargado: ALLIANZ SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9626/ES - ANDRE VERVLOET COMERIO
Embargante: SINA TRANSPORTES LTDA
Advogado(a): 119081/RJ - JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES
Embargado: ALLIANZ SEGUROS SA

Para tomar ciência da decisão:
PROCESSO N° 048.12.001203-3   DECISÃO Vistos etc.   Refere-se à “EMBARGOS DO DEVEDOR” proposta por SINA TRANSPORTES LTDA em face de ALLIANZ SEGUROS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Circunstanciou a embargante, em breve síntese: a. Que não celebrou contrato com a embargada, não se extraindo do título executivo anexado a ação de execução que ocorrera aludida contratação, não se extraindo, assim, os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade; b. Asseverou que não trouxe, a embargada, “documento inicial da celebração da avença, devidamente assinado por sócio administrador, representante legal e/ou procurador ou preposto com poderes especiais para agir em nome da embargante no ato da contratação”. Requereu, assim, produção de prova documental e oral, sobretudo, juntada de documento hábil a demonstrar aludida contratação. Sobreveio “contrarrazões aos embargos” às ff. 47/50, arguindo, a embargada que “o processo principal está regular e foi apresentado todos os títulos hábeis para embasar uma ação de execução, notadamente com as condições gerais da apólice pertencente ao segurado, as propostas da apólice, os boletos bancários emitidos e a relação de embarga da cara segurada que teve cobertura”. É o relatório. Decido. Em não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015). Inexistindo preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015). Resta, no entanto, deslindar o seguinte ponto controvertido: existência de prévia contratação do seguro que deu ensejo a apólice 0000586. No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), tenho que é o caso de aplicação do disposto no art. 373, §1º do Código de Processo Civil, atribuindo-se ao embargado a juntada de específico instrumento a demonstrar que ocorrera a contratação do seguro que nega a embargante ter implementado, até porque, resulta prova de natureza negativa, impossível deste último produzi-la, não servindo, a tal mister, a juntada dos documentos que instruem a execução, porquanto, ausente qualquer assinatura de responsável legal da embargante, sendo eles: a. Apólice de f. 12; b. Anexo da apólice de ff. 13/27, 28/29, 30/31, 32, 33; c. Nota de seguro, ff. 34/35, 37; d. Expediente de ff. 38/61; e. Relação de embarques, faturas mensais e boletos, ff. 62/71. Ademais, o único instrumento assinado é aquele de fls. 36, entrementes, não se tem identificação de quem o assinara. Outrossim, apesar do embargado ter noticiado que trouxe aos autos, notadamente, as “propostas da apólice”, não se tem como aferir se àquele de f. 36 se insere neste contexto, não havendo instrumento/documento outro, entranhado a demonstrar que se refere a aludido expediente, este sim, possível de comprovar a aludida contratação, repise-se, negada pela SINA TRANSPORTES LTDA. Intimem-se todos para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC/2015, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão ora proferida. Deverão ainda, indicar as provas que pretendem produzir, tudo no prazo legal e sob pena de imediato julgamento da ação; desde já, deferindo o pedido da autora, item “iii” dos embargos, portanto, ao embargado competirá trazer aludido documento no prazo de 15 (quinze) dias, com as ressalvas dos arts. 398, 399 e 400 do Código de Processo Civil. Intimem-se todos do teor desta decisão. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra-ES, 21 de maio de 2019   DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


19 - 0024002-13.2008.8.08.0048 (048.08.024002-0) - Embargos à Execução
Embargante: VILLAGGIO GUARATIBA RESORT LTDA
Embargado: JOSE MANOEL SOARES NOGUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003511/ES - LUIZ FERNANDO GOULART
Embargado: JOSE MANOEL SOARES NOGUEIRA
Advogado(a): 800B/BA - SANDRO GOMES FERREIRA
Embargante: VILLAGGIO GUARATIBA RESORT LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Processo nº 0024002-13.2008.8.08.0048 Embargante: VILLAGIO GUARATIBA RESORT LTDA Embargado: JOSÉ MANOEL SOARES NOGUEIRA   D E C I S Ã O   Vistos etc.  
  • Tratam os autos de embargos à execução proposta por VILLAGIO GUARATIBA RESORT LTDA em face de JOSÉ MANOEL SOARES NOGUEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos.
  • Minutou a autora, em resumo: a) Preliminar de inépcia da inicial, considerando que não fora promovida juntada da escorreita planilha de atualização do débito; b) No mérito, asseverou que o bem objeto do contrato entre as partes apresentou vício, o que ensejou danos de ordem material, que devem ser abatidos/compensados no valor residual a ser adimplido.
  • Apresentou o embargado resposta às ff. 46/48 impugnando integralmente os fatos descritos na defesa.
  • É o relatório. Passo ao saneamento do feito.
  • Preambularmente, afasto a alegação de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a prática contratual evidenciada nos autos se dera na condição de particular, e não nos termos do aludido instrumento legal.
  • Em não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015).
  • Afasto a preliminar de inépcia, considerando que a planilha de f. 11 dos autos da execução atendem o disposto no art. 614, II, do CPC/73, sendo que a sua regularidade ou não será objeto de apreciação no mérito da presente demanda.
  • Inexistindo preliminares a serem apreciadas - considerando que os fundamentos para arguir “ausência de pressuposto necessário ao regular prosseguimento do feito” se confunde com o mérito da ação - tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015).
  • Assim, delimito como pontos controvertidos: a. Existência de vício no bem; b. Se positivo, a data de sua verificação; c. Seguidamente, o quantum desembolsado pelos serviços que se fizeram necessários.
  • No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), deverá observar a regra geral prevista no art. 373 do mesmo diploma legal.
  • Intimem-se todos para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC/2015, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão ora proferida.
  • Deverão ainda, indicar as provas que pretendem produzir, tudo no prazo legal e sob pena de imediato julgamento da ação.
  • Intimem-se.
  • Diligencie-se com as formalidades legais.
Serra-ES, 10 de junho de 2019.   DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


20 - 0023999-58.2008.8.08.0048 (048.08.023999-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JOSE MANOEL SOARES NOGUEIRA
Executado: VILLAGGIO GUARATIBA RESORT LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003511/ES - LUIZ FERNANDO GOULART
Exequente: JOSE MANOEL SOARES NOGUEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Processo nº 0023999-58.2008.8.08.0048 Exequente: JOSÉ MANOEL SOARES NOGUEIRA Executado: VILLAGIO GUARATIBA RESORT LTDA   DESPACHO  
  • Intime-se o credor para regular impulsionamento do feito, no prazo legal e sob pena de extinção, autorizada, desde já, a intimação pessoal a que alude o art. 485, § 1º do CPC.
  • Silente, intime-se o executado para ciência.
  • Diligencie-se com as formalidades legais.
Serra-ES, 10 de junho de 2019.   DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


21 - 0016486-29.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: PP NASCIMENTO FLORICULTURA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
1. Segue minuta do sistema BACENJUD que apontou o bloqueio de valor irrisório diante do crédito exequendo, razão pela qual efetuei o desbloqueio. 2. Intime-se a exequente para tomar ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Diligencie-se com as formalidades legais.


22 - 0012190-95.2013.8.08.0048 - Cautelar Inominada
Requerente: BIANCO VELLO RAMOS
Requerido: SERRA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23.167/ES - FABIO RIVELLI
Requerido: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES
Advogado(a): 11116/ES - THANANY MACHADO DARIO INOUE
Requerente: BIANCO VELLO RAMOS
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA
Requerido: SERRA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Para tomar ciência da decisão:
Processo nº. 0012190-95.2013.8.08.0048. Requerente: BIANCO VELLO RAMOS. Requeridos: SERRA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A e D´ANGELO INCOPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
  D E C I S Ã O Vistos etc.
  • Refere-se à “ação inominada” proposta por BIANCO VELLO RAMOS em face de SERRA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A e D´ANGELO INCOPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, consubstanciados pelas motivações vestibularmente expendidas na petição inicial de ff. 02/19 instruída com os documentos de ff. 20/145.
  • Registrou o demandante o seguinte cenário factual na peça de ingresso, em resumo: a) Que adquiriu uma unidade habitacional junto a primeira segunda requerida, acordando o preço total de R$ 96.015,55, realizando financiamento com a Caixa Econômica Federal para promover parte do pagamento; b) Referenciou que em dezembro de 2009, prazo final para termino da construção do empreendimento, ainda faltava muito para se implementar tal obrigação, somente sendo dado como oficialmente acabado em dezembro de 2011, 24 mês após a data prevista, com o recebimento do bem em 27/10/2010; c) Asseverou que apesar da entrega o condomínio se encontrava sem condições de moradia, uma vez que até novembro de 2010 sequer havia sido providenciada a ligação para o fornecimento de água potável, ainda, a documentação para o registro do imóvel somente foi disponibilizado pela segunda requerida no final de novembro de 2011, portanto, sendo esta a data de conclusão da obra; d) Registrou que que o atraso na conclusão da obra incidiu diretamente no saldo devedor, que somente teve sua amortização em dezembro de 2011.
  • Concluiu o autor, que os fatos alhures ensejaram danos de ordem material e moral.
  • Determinou-se a citação do réu às ff. 147/148, retificada à f. 160.
  • D´ANGELO INCOPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA apresentou contestação às ff. 167/177 - acompanhada dos documentos de ff. 178/204 arguindo, em resumo: a) Preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que figurou como mera prestadora de serviço; b) No mérito, repisou o fundamento anteriormente mencionado; c) Por fim, impugnou os pedidos indenizatórios pretendidos.
  • Do mesmo modo, apresentaram contestação SERRA BELLA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A e GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A, relatando as seguintes teses: a) Ilegitimidade da GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A, ainda, no que diz respeito à comissão de corretagem; b) No mérito, ressaltou as dificuldades impostas pelos entes públicos; legalidade da pró-soluto; serem devidos o pagamento das taxas de registro e ITBI, bem como das taxas condominiais; impossibilidade de inversão da cláusula moratória por suposto atraso; impugnou, por fim, a pretensão de recebimento dos danos alegados na petição inicial - ff. 205/230, acompanhada dos documentos de ff. 231/256.
  • Réplica às ff. 361/377.
  • Não se logrou êxito na conciliação, tendo as partes solicitado o imediato julgamento da lide.
  • Entranhou GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A petição e documentos requerendo a extinção do processo em razão de estar em recuperação judicial, ff.426/454.
  • É, em resumo, o relatório. Decido.
  • Considerando que um dos pleitos constantes da peça de ingresso é de inversão de cláusula contratual a estabelecer penalidade apenas ao consumidor, é o caso de suspender o processo, em consonância com a determinação do c. Superior Tribunal de Justiça em decisão em sede de repetitivo – Tema 971 – “Questão submetida a julgamento: Definir acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda.
  • Registre-se que muito embora o mérito se encontra decidido, ainda não se operou o trânsito em julgado, estando ainda, suspenso (http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp)
  • Intimem-se.
  • Aguarde-se ulterior decisão para regular processamento desta ação.
  • Diligencie-se com as formalidades legais.
Serra-ES, 10 de junho de 2019.
  DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


23 - 0015053-82.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: CLINICA MEDICA SAUDE MELHOR S/A - CMSM
Réu: SAUDE QUALITY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19182/ES - GIULIA PIPPI BACHOUR
Autor: CLINICA MEDICA SAUDE MELHOR S/A - CMSM
Réu: SAUDE QUALITY
Advogado(a): 17787/ES - YGHOR FELIPE DEL CARO DALVI
Autor: CLINICA MEDICA SAUDE MELHOR S/A - CMSM
Réu: SAUDE QUALITY

Para tomar ciência da decisão:
PROCESSO N° 0015053-82.2017.8.08.0048 REQUERENTE: CLINICA MÉDICA SAÚDE MELHOR S/A - CMSM REQUERIDO: SAÚDE QUALITY     DECISÃO   Vistos etc.   Refere-se à ação monitória proposta por CLÍNICA MÉDICA SAÚDE MELHOR S/A – CMSM que apontou no polo passivo da demanda SAÚDE QUALITY, em que pretende, a autora, em resumo, ver reconhecido seu crédito referente à prestação de serviços médicos laboratoriais em favor da ré, totalizando R$ 51.144,20 – atualizado, R$ 54.151,04. A peça de ingresso seguiu instruída com os documentos de ff. 168/610. Despacho inicial à f. 612. Entranhou a requerida embargos à ação monitória, ff. 619/624 (acompanhada dos documentos de ff. 625/641), donde se extrai: 1. Incompetência territorial, posto que “embora sem a assinatura da embargante e de uma testemunha expressa a vontade das partes”. Assim, sendo eleito o foro de Sete Lagoas-MG, seria este o foro para dirimir a controvérsia na presente ação deflagrada; 2. Requereu, ademais, a concessão da assistência judiciária gratuita, considerando a gravosa situação econômica que enfrenta. Instado a autora, opôs manifestação às ff. 644/657, arguindo inexistência, de contrato assinado a tornar válida cláusula de eleição de foro; asseverando, ademais, ausência de impugnação específica e fundamentos jurídicos aludentemente aos documentos aos autos entranhados. É o relatório. Decido. De saída consigno os termos do Código de Processo Civil, art. 64, Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. A competência, in casu, é relativa, tendo o embargante, escorreitamente, arguido a incompetência deste Juízo para processar a presente ação, asseverando, para tanto, que o contrato entre as partes entabulado prevê cláusula a estabelecer foro de eleição – CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA, para a cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais. O requerido, por sua vez, noticiou que tal cláusula não se mostra válida, considerando que o contrato não se encontra devidamente assinado. Volvendo os olhos a presente demanda, tenho que é hipótese de acolhimento da exceção de incompetência, considerando que a própria peça de ingresso fora pautada na existência do CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANEXOS, tanto é que pretende ver seu crédito constituído a teor da CLÁUSULA PRIMEIRA, fls. 03 dos autos, parte final; estando a petição inicial, toda ela, vertida em consonância com aludido instrumento contratual, que, inobstante pender de assinatura, resultou incontroverso ter sido entre as partes entabulado; não podendo, já agora, a requerente, eleger qual cláusula ou não se mostra válida entre as partes. Portanto, havendo cláusula de eleição de foro, concluo por sua validade, acolho a exceção e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de SETE LAGOAS-MG. Intimem-se todos do teor desta decisão. Ao após, promova-se o cancelamento da distribuição e remetam-se os autos ao juízo competente, nos termos do disposto no art. 64, §3º do Código de Processo Civil. Diligencie-se. Serra-ES, 27 de maio de 2019   DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


24 - 0016077-34.2006.8.08.0048 (048.06.016077-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: M.F.M.I.L.
Executado: A.S.K.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11516/ES - ROMULO BEZERRIL
Exequente: M.F.M.I.L.

Para tomar ciência do despacho:
1. Segue minuta do sistema BACENJUD que apontou a inexistência de valores em nome do executado. 2. Intime-se o exequente para tomar ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Diligencie-se com as formalidades legais.




SERRA, 30 DE AGOSTO DE 2019

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0070/2011

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0070/2011


1 - 0016123-66.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: JEANE MARIA DOS SANTOS SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência da decisão:
Refere-se à ação de busca e apreensão proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO em face de JEANE MARIA DOS SANTOS SILVA, alegando, em síntese, que o requerido firmou contrato de financiamento transferindo, a título de alienação fiduciária o veículo Vectra Flexpower, chassi 9BGAD69C0AB156482, ano de fabricação 209 e modelo 2010, cor bege, placa MSX7806, renavam 169685497, entretanto, deixou de efetuar o pagamento de algumas parcelas, incorrendo em mora.
À inicial vieram acostados os documentos de fls. 03/33.
Às fls. 36 foi proferida decisão que concedeu a medida liminar que se efetivou em 28.08.2019, conforme se depreende da certidão de fls. 50.
Às fls. 39/40 a requerida pugna pela purgação da mora, juntando aos autos, às fls. 49 comprovante de depósito judicial do valor integral do débito, pugnando pela liberação do veículo apreendido.
É, em resumo, o relatório. Decido.
Estabelece o artigo Art. 3º, §2º do Decreto Lei 911/69 que no prazo de cinco dias, contados da efetivação da medida liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.
Compulsando os autos, constata-se pelo comprovante de depósito judicial de fls. 49, que a requerida efetuou o depósito do exato valor do débito pendente, consideradas as parcelas vencidas e vincendas, indicado pela parte autora na exordial, no prazo previsto para purgação da mora, assim sendo, impõe-se a devolução do bem apreendido ao requerido livre de ônus.
Denota-se que o veículo foi apreendido em 28.08.2019,  tendo a requerida efetuado o depósito judicial na mesma data (fls. 49).
Nestes termos, considerando o pagamento integral da dívida no prazo legal, defiro o pedido de restituição do bem descrito na inicial e, caso, o veículo se encontre depositado nesta Comarca determino sua devolução ao requerido, o qual deverá arcar com as despesas oriundas da estadia.
Caso já tenha havido a remoção para outra Comarca, determino à parte autora que proceda a devolução do veículo ao requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento.
Servirá a presente decisão como mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça de plantão.
Intimem-se todos do teor desta decisão.
Diligencie-se com as formalidades legais. 


2 - 0005569-43.2017.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: PATRAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros
Embargado: ITAU UNIBANCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20324/ES - BRUNO RODRIGUES VIANA
Embargante: VALMIR SANTOS SILVA
Embargante: PATRAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Embargos à Execução ajuizada por Patrão Comércio de Alimentos Ltda e outro em face de Itau Unibanco S/A, todos qualificados. Devidamente intimado para promover o pagamento das custas processuais iniciais, os embargantes permaneceram inertes, conforme se depreende da certidão de fls. 68 v.. Estabelece o artigo 290 do Código de Processo Civil que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Tal entendimento restou, inclusive, ratificado pelo Código de Normas deste Estado em seu art. 116, inciso I, in verbis:Art. 116. No recolhimento das custas, ressalvadas as isenções legais, observar-se-á o seguinte: I - não verificado o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, no prazo de 30 (trinta) dias, será intimada a parte, na pessoa de seu advogado, para proceder o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, e caso não o faça no prazo assinalado, será cancelada a distribuição, conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil; aplica-se o mesmo procedimento quando, deferido o parcelamento a que se refere o art. 109-B, verificar-se o inadimplemento de qualquer das parcelas das custas processuais incidentes na propositura da ação;”.   Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Diante do exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 290 c/c artigo 485, IV do CPC, e determino o cancelamento da distribuição. Custas processuais pela parte autora na forma do artigo 11 da Lei 9.974/2013. Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.   Serra/ES, 04 de abril de 2019. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


3 - 0029593-04.2018.8.08.0048 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: CORRECOPES NEGOCIOS LTDA
Suscitado: DHEILSON DE NARDI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18119/ES - ALAN ALFIM MALANCHINI RIBEIRO
Suscitante: CORRECOPES NEGOCIOS LTDA
INTIMAR A SUSCITANTE, POR SEU ADVOGADO, PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, CASO QUEIRA, DA JUNTADA DE RESPOSTA À CITAÇÃO AOS AUTOS.




SERRA, 30 DE AGOSTO DE 2019

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0249/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0249/2019


1 - 0022782-38.2012.8.08.0048 - Cautelar Inominada
Requerente: CARLUCIO VARGAS FRASSON DA SILVA
Requerido: FABIANA DE SOUSA COUTINHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007457/ES - ADEMIR JOSE DA SILVA
Requerido: ASSOCIACAO DE MORADORES DE CHACARA PARREIRAL
Requerido: JACINTO JOSE SEZINE
Requerido: FABIANA DE SOUSA COUTINHO
Requerido: MARIA DA PENHA SOUZA COUTINHO

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o executado, por meio de seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar  a quantia voluntariamente, referente ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
2. Transcorrido o prazo, intime-se o exequente para se manifestar e requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo em caso de não pagamento do débito, apresentar planilha de cálculo atualizada incluindo o valor da multa de  10% (dez por cento) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.
3. Diligencie-se com as formalidades legais.


2 - 0007766-15.2010.8.08.0048 (048.10.007766-7) - Procedimento Comum
Requerente: DELAIDIR MARIA MOROZINI ARTHUR
Denunciado: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Requerido: VIAÇÃO SERRANA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Requerente: DELAIDIR MARIA MOROZINI ARTHUR

Para tomar ciência do despacho:
Processo nº 0007766-15.2010.8.08.0048
 
   DESPACHO                                                                                                                                                                                                                                                                                                            
Considerando que o requerido e litisdenunciado opôs embargos de declaração conforme fls. 344/348 e 349/360, intime-se o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos opostos.
 
Diligencie-se com as formalidades legais.
 
Serra/ES, 10 de junho de 2019.
 
 
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


3 - 0002486-68.2007.8.08.0048 (048.07.002486-3) - Procedimento Comum
Requerente: PATRICIA CARVALHO SILVA
Requerido: BRASI'STONE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19901/ES - EDSON JOSE DA SILVA JUNIOR
Requerido: BRASI'STONE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
Advogado(a): 008230/ES - LUCIO SANTOS DE REZENDE
Requerido: BRASI'STONE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
Advogado(a): 007482/ES - RICARDO FIRME THEVENARD
Requerente: PATRICIA CARVALHO SILVA
Para ciência e manifestação da descida dos autos. Prazo 05 (cinco) dias.


4 - 0001883-86.2015.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
Requerido: JULIO CEZAR MOREIRA MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10117/ES - JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
Advogado(a): 17852/ES - MARCELO DE AVILA CAIAFFA
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES

Para tomar ciência da decisão:
Processo nº 0001883-86.2015.8.08.0048
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BANESTES
Requerido: JULIO CEZAR MOREIRA MACHADO
 
DECISÃO
 
Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por ITAU UNIBANCO S.A, sob o argumento de que há obscuridade na sentença proferida, eis que ao proferir sentença pelo abandono, o réu deveria ter sido intimado.
É o relatório. Decido.
Os embargos declaratórios, segundo o eminente Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux1, consistem "em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento." 
Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.
Os embargos foram opostos no prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser conhecidos.
Após simples análise do pedido em tela, concluo que os presentes embargos merecem provimento. Isto porque da análise do petitóri ode fls. 38, há pedido de intimação exclusiva ao causídico Dr. MARCELO DE ÁVILA CAIAFFA, porquanto esta serventia, equivocadamente, às fls. 49, intimou advogado constituído à exordial, sendo nítida a nulidade processual
Ante o exposto, conheço dos embargos, dando-lhes provimento, tornando nula a sentença proferida às fls. 50.
Intime-se o requerente desta decisão.
Renove-se a intimação de fls. 49, devendo ser intimado o causídico constituído às fls. 38.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Serra/ES,  06 de junho de 2019.
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito  
 
 


5 - 0038673-02.2012.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FM VISTORIA TECNICA LTDA ME
Executado: L.D.S. CONSTRUTORA CIVIL LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11159/ES - GUILHERME LUIZ ROVER
Exequente: FM VISTORIA TECNICA LTDA ME
Advogado(a): 18476/ES - LUCAS WENDELL DA SILVA FREIRE
Executado: L.D.S. CONSTRUTORA CIVIL LTDA EPP

Para tomar ciência da decisão:
Processo nº 0026384-95.2016.8.08.0048
Embargante: LDS CONSTRUTORA CIVIL LTDA EPP
Embargado: FM VISTOAI TÉCNICA  LTDA. ME.
 
DECISÃO
 
Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por LDS CONSTRUTORA CIVIL LTDA. EPP, sob o argumento de que não há prova de qualquer negócio jurídico entre as partes, sendo, portanto, a decisão de fls. 78/81, omissa.
É o relatório. Decido.
Os embargos declaratórios, segundo o eminente Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux1, consistem "em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento." 
Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.
Os embargos foram opostos no prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser conhecidos.
Após simples análise do pedido em tela, concluo que os presentes embargos não merecem provimento. Isto porque o embargante pretende claramente rediscutir o mérito da decisão proferida nesta demanda, já devidamente enfrentado e resolvido. Ocorre, que a decisão proferida está em conformidade com a legislação vigente. Portanto, o embargante requer, claramente, rediscutir mérito da decisão, o que não deve ser feito em sede de embargos de declaração.
Sobre o tema segue julgado do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Vejamos:         
PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento assente, os aclaratórios não se prestam para rediscutir a lide, posto não ser possível, no âmbito restrito e limitado dessa espécie de recurso, revolver discussões da causa, já que, por meio dos embargos, apenas se esclarece o que está obscuro ou se complementa o que está incompleto. 2. A decisão embargada foi clara, expressa e objetiva ao consignar os fundamentos pelos quais reformou a sentença de primeira instância para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a indicação clara dos elementos concretos que levaram a este convencimento. 3. No caso dos autos, o acórdão se encontra suficientemente fundamentado, não havendo que se falar em omissões, contradições ou obscuridades na decisão objurgada. 4. Recurso conhecido e improvido, com a manutenção integral da decisão guerreada. (0007429-21.2011.8.08.0006 (006110074298) Classe: Embargos de Declaração Ap - Reex Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 12/07/2016).
Por tais motivos não há o que se falar em omissão na decisão questionada.
Ante o exposto, conheço dos embargos, mas nego-lhe provimento, mantendo, assim, incólume a decisão proferida às fls. 78/81. 
Intime-se.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Serra/ES,  05 de junho de 2018.
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito  
 
 


6 - 0025170-98.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALINE BAROSA CORREA e outros
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23525/ES - HENRIQUE MONTEIRO SIMOES
Requerente: ALINE BAROSA CORREA
Requerente: ELIZA BARBOSA JUSTINO
Para ciência e manifestação da peça constestatória juntada aos autos. Prazo 15 (quinze) dias.
 


7 - 0027295-44.2015.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: CAROLINA DA CONCEICAO SANTOS
Requerido: ITAU SEGUROS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS SA
Requerido: ITAU SEGUROS SA
Advogado(a): 25048/ES - DEBORA CAITANO BRAGA
Requerente: CAROLINA DA CONCEICAO SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para declinarem quais as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando-as. Consigno que o silêncio importará no julgamento antecipado da lide.


8 - 0028222-78.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Requerido: AUGUSTO DOS SANTOS MARINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12444/ES - LUIZ DA SILVA MUZI
Requerido: AUGUSTO DOS SANTOS MARINS
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerente: BANCO J SAFRA SA

Para tomar ciência da decisão:
Processo nº 0028222-78.2013.8.08.0048
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Requerido: AUGUSTO DOS SANTOS MARINS

DECISÃO

  Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos BANCO J SAFRA S/A, sob o argumento de que há omissão na decisão de fls. 58.
  É o relatório. Decido.
  Os embargos declaratórios, segundo o eminente Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux1, consistem "em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento."
  Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.
  Os embargos foram opostos no prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser conhecidos.
  Após simples análise do pedido em tela, concluo que os presentes embargos não merecem provimento. Isto porque o embargante pretende claramente rediscutir o mérito da decisão proferida nesta demanda, já devidamente enfrentado e resolvido. Ocorre, que a decisão proferida está em conformidade com a legislação vigente. Portanto, o embargante requer, claramente, rediscutir mérito da decisão, o que não deve ser feito em sede de embargos de declaração.
  Sobre o tema segue julgado do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Vejamos:        
PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento assente, os aclaratórios não se prestam para rediscutir a lide, posto não ser possível, no âmbito restrito e limitado dessa espécie de recurso, revolver discussões da causa, já que, por meio dos embargos, apenas se esclarece o que está obscuro ou se complementa o que está incompleto. 2. A decisão embargada foi clara, expressa e objetiva ao consignar os fundamentos pelos quais reformou a sentença de primeira instância para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a indicação clara dos elementos concretos que levaram a este convencimento. 3. No caso dos autos, o acórdão se encontra suficientemente fundamentado, não havendo que se falar em omissões, contradições ou obscuridades na decisão objurgada. 4. Recurso conhecido e improvido, com a manutenção integral da decisão guerreada. (0007429-21.2011.8.08.0006 (006110074298) Classe: Embargos de Declaração Ap - Reex Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 12/07/2016).
  Por tais motivos não há o que se falar em omissão na decisão questionada.
  Ante o exposto, conheço dos embargos, mas nego-lhe provimento, mantendo, assim, incólume a decisão proferida às fls. 58.
  Intime-se.
  Diligencie-se com as formalidades legais.
  Serra/ES,  10 de junho de 2018.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito 

 


9 - 0033265-64.2011.8.08.0048 (048.11.033265-6) - Monitória
Requerente: HSBC BANK BRASIL S A
Requerido: SUPERCASA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: HSBC BANK BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
 
 
Número do Processo: 0033265-64.2011.8.08.0048 (048.11.033265-6)
Requerente: HSBC BANK BRASIL S A
Requerido: SUPERCASA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME, LUIZ FABIO RIBEIRO DOS SANTOS, LUCIANA RODRIGUES GAMA RIBEIRO
 
DESPACHO
Considerando que o requerido opôs embargos de declaração conforme fls. 120/125, intime-se o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos opostos.
Diligencie-se com as formalidades legais.
 
 
 
SERRA, [ 10 de junho de 2019]
 
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito
 


10 - 0008841-84.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MANOELA TOZATO PINHEIRO
Requerido: SEBASTIAO RODRIGUES PINHEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9687/ES - ALLAN FABIANE DE BRITO SILVA
Requerido: SEBASTIAO RODRIGUES PINHEIRO
Advogado(a): 19880/ES - FLORENTINA DELUCCA BOECKE FILHA
Requerente: MANOELA TOZATO PINHEIRO

Para tomar ciência da decisão:
PROCESSO Nº. 0008841-84.2013.8.08.0048
 
  DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais em decorrência de abandono afetivo, tendo como requerente MANOELA TOZATO PINHEIRO e como requerido SEBASTIÃO RODRIGUES PINHEIRO. Com o tramitar processual, o causídico do requerido às fls. 132/133, informou nulidade processual, eis que fora designada audiência para oitiva de testemunhas neste juízo no dia 18 de agosto de 2014, concomitante ao Juízo deprecado, em que designou audiência de instrução para o mesmo dia em questão. Sustenta ainda, que o advogado do requerido compareceu à audiência no Juízo deprecado em Santa Tereza/ES, deixando de comparecer a audiência neste Juízo, alegando, ainda, que não fora intimado para comparecer ao ato designado por este Juízo. Assim, pugnou para que seja tornado sem efeito as duas audiências designadas, determinando a expedição de nova carta precatória com a intimação das partes para oitiva de testemunhas, bem como designação de nova audiência de instrução e julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pleiteia o requerido, a declaração de nulidade das audiências designadas por este Juízo, bem como no Juízo deprecado, eis que foram designadas para o mesmo dia, impossibilitando o requerido de comparecer a audiência ocorrida neste Juízo. Portanto, trata-se de alegação consubstanciada em nulidade absoluta dos atos, que deve ser apurada diante das alegações aqui trazidas. Para tanto, embora este Juízo já tenha se posicionado às fls. 84, entendo que assiste razão, em partes o requerido. Frise-se que os atos processuais, devem ser pautados conforme o princípio da ampla defesa, o qual constitui um dos pilares do Estado Democrátido de Direito, com os meios e recursos a ela inerentes, segundo dispõe o inc. LV do art. 5º da Constituição Federal, in vebis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LVaos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;   In casu, nos ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior (In, curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Forense, pág. 27/28): “É no conjunto dessas normas do direito processual que se consagram os princípios infirmativos que inspiram o processo moderno e que propicia às partes a plena defesa de seus interesses e ao juiz os instrumentos necessários para a busca da verdade real, sem lesão dos direitos individuais dos litigantes. (…) Embora os princípios processuais possam admitir exceções, o do contraditório é absoluto, e deve sempre ser observado, sob pena de nulidade do processo” Pois bem, no que tange a audiência designada no Juízo deprecado, verifica-se que não houve nulidade posta no referido ato, haja vista que no dia 18 de agosto de 2014 (mesmo dia em que ocorreu audiência neste juízo), o requerido compareceu ao ato, sendo então, a audiência redesignada para o dia 25 de agosto de 2014, haja vista ser a testemunha Magistrado e estar em reunião perante o Tribunal de Justiça, porquanto ficou, o requerido, intimado em audiência da redesignação, oportunidade em que sem motivos justificadores, deixou de comparecer a audiência de instrução e julgamento no dia 25 de agosto de 2014, perante ao Juízo deprecado. Portanto, não há que se falar em nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada no Juízo deprecado,. Ato contínuo, entendo que assiste razão ao requerido, na designação de audiência neste Juízo, eis que não houve sua intimação, conforme bem certificou esta serventia às fls. 136, a qual não permitiu ao requerido, justificar sua ausência, por estar presente no Juízo deprecado. Portanto, embora tenha este Juízo já indeferido o pleito, conforme fls. 84, eis que não apresentou justificativa de sua ausência, entendo que o requerido somente não apresentou justificativa em tempo hábil, por não ter sido intimado da audiência designada, havendo nítida nulidade absoluta do ato. Assim, chamo o feito a ordem para tornar nula a audiência realizada às fls. 76, bem como os depoimentos realizados às fls. 77/79, tendo em vista a falta de intimação do requerido para o ato, por afronta ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Intimem-se todos da presente decisão. Ultrapassado o prazo recursal, venham-me os autos conclusos para designação de nova audiência. Serra/ES, 18 de junho de 2019
  DEJAIRO XAVIER CORDEIRO JUIZ DE DIREITO




SERRA, 30 DE AGOSTO DE 2019

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0251/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0251/2019


1 - 0008958-51.2008.8.08.0048 (048.08.008958-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: WAGNER DOMINGOS SANCIO e outros
Requerente: B PAL PRESTADORA DE SERVICOS GERAIS LTDA ME
Requerido: BONNO VEÍCULOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Requerente: B PAL PRESTADORA DE SERVICOS GERAIS LTDA ME
Advogado(a): 005027/ES - WAGNER DOMINGOS SANCIO
Requerido: BONNO VEÍCULOS LTDA
Exequente: BONNO VEÍCULOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
PROCESSO Nº. 0008958-51.2008.8.08.0048
 
  DECISÃO
  Trata-se de cumprimento de sentença, tendo como exequente WAGNER DOMINGOS SANCIO em face de B'PAL PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA-ME, objetivando o recebimento dos honorários advocatícios fixados em sentença. Devidamente intimado o executado por meio de seu causídico, não se manifestou. Às fls. 216/239, pugnou o exequente pela responsabilização do cumprimento de sentença em favor da pessoa física do executado, eis que em se tratando de empresário individual, responde, particularmente, com seus bens. Portanto, consigno que não existe distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física comerciante, porquanto os dois confundem-se, respondendo este ilimitadamente pelos débitos constituídos por empresa individual, e, por conseguinte, possível que recaia a consulta também sobre a empresa alures referenciada: “O empresário ou comerciante individual responde ilimitadamente com seus bens por todos os atos praticados no exercício de sua atividade, não se constituindo, desta forma, pessoa jurídica com personalidade diversa da pessoa física, que titulariza a firma individual, sendo, pois inquestionável, a legitimidade do empresário, para figurar na execução. (TJES, Classe: Apelação, 14100052993, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/11/2013, Data da Publicação no Diário: 20/11/2013). (Negritei). Há ainda que se considerar que a pessoa jurídica foi baixada na Junta Comercial e que a pessoa física, repito, é responsável ilimitadamente pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica. Assim, acolho o pedido formulado ás fls. 216/239, e determino o redirecionamento do cumprimento de sentença, bem como dos atos expropriatórios na pessoa física da pessoa jurídica, Sra. LUZIA OTILIA FRANZIN SARMENTO. Intimem-se todos da presente decisão. Ultrapassado o prazo recursal, venham-me os autos conclusos. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 18 de junho de 2019
  DEJAIRO XAVIER CORDEIRO JUIZ DE DIREITO


2 - 0010457-55.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANGELA MARIA NAGEL FAUSTINI e outros
Requerido: MRV - ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 98412/MG - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV - ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
Advogado(a): 306B/ES - FLAVIA MIRANDA OLEARE
Requerente: ANGELA MARIA NAGEL FAUSTINI
Requerente: SERGIO RICARDO DOS SANTOS FAUSTINI

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO   Intime-se a ré para atendimento ao que fora requerido pelo perito às ff. 388/389, tudo no prazo de 10 dias, intimando-se, em sequência, o expert para o início dos trabalhos. Tocantemente ao requerimento e novos documentos de ff. 402/458 ouça-se a parte contraria. No que se refere ao pedido de tutela de urgência, ratifico a decisão de ff. 144/146, posto que, a despeito da juntada dos documentos novos já indicados, este foi produzido a margem do contraditório e ampla defesa, e, para além, a medida pretendida é exauriente, posto que irreversível. Intimem-se. Diligencie-se. Após, concluso para julgamento. Serra-ES, 17 de julho de 2019. ¿ DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


3 - 0009483-47.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ROSILEIA GUIMARAES
Requerido: MSM CLINICA ODONTOLOGIA LTDA EPP (SORRISUS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 75476/MG - ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO
Requerido: MSM CLINICA ODONTOLOGIA LTDA EPP (SORRISUS)
Advogado(a): 96745/MG - GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE
Requerido: MSM CLINICA ODONTOLOGIA LTDA EPP (SORRISUS)
Advogado(a): 4396/ES - MARIA BERNARDETE LAURINDO MONTEIRO
Requerente: ROSILEIA GUIMARAES

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir provas, no prazo de 10 (dez) dias, justificando-as, constando que, não havendo manifestação, será julgado  antecipadamente o mérito.
Tudo cumprido, certifique-se e venham-me os autos conclusos.
Diligencie-se com as formalidades legais.


4 - 0020545-31.2012.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Executado: VIX FORNECEDORA ALIMENTOS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12605/ES - FELIPE MORAIS MATTA
Executado: VIX FORNECEDORA ALIMENTOS LTDA EPP
Advogado(a): 11885/ES - LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA
Executado: VIX FORNECEDORA ALIMENTOS LTDA EPP
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Advogado(a): 77167/MG - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Para ciência e manifestação do desarquivamento dos autos. Prazo legal.


5 - 0013022-21.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SARA MATHIAS NETTO MARQUES LIMA
Requerido: TGEX TECNOLOGIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21583/ES - EZUS RENATO SILVA CARDOSO
Requerente: SARA MATHIAS NETTO MARQUES LIMA

Para tomar ciência da decisão:
Processo nº 0013022-21.2019.8.08.0048 Requerente: Sara Mathias Marques Lima Requeridos: Tgex Tecnologia LTDA e outros ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL   DECISÃO / CARTA POSTAL   Trata-se de “ação resolução contratual, restituição de valores e perdas e danos com liminar de exibição de documentos e de acautelamento de bens” ajuizada por SARA MATHIAS MARQUES LIMA em face de TGEX TECNOLOGIA LTDA E OUTROS, todos devidamente qualificados, pelas razões expedidas na inicial de fls. 02/08, que veio acompanhada dos documentos de fls. 09/18. Em síntese, a requerente alega que contratou os serviços de corretagem dos requeridos, tendo depositado valor nominal de R$ 30.457,00 (trinta mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais) em favor destes. Contudo, a autora tomou conhecimento de que as atividades dos requeridos foram abruptamente interrompidas, conforme comunicado anexado às fls. 16, bem como informação constante na plataforma virtual destes. Diante disso, a parte autora requerer liminarmente: a) que os requeridos sejam compelidos a exibir documentação referente aos investimentos da requerente; b) ordem de busca e bloqueio de bens dos requeridos através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD; c) expedição de ofício à 2ª Vara Federal Criminal, referente aos processos da operação MADDOFF, a fim de que os bens encontrados dos requeridos sejam acautelados em favor da requerente por este Juízo. É o relatório. Decido. Cumpre-nos evidenciar que a entrega de todo o tipo de tutela definitiva demora, necessariamente, porquanto, o processo exige tempo. Assim sendo, em situação de urgência, o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva pode colocar em risco sua efetividade. Nesse contexto, no intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador institui uma importância técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida. A tutela de urgência – provisória – exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e encontra previsão no art. 300 do novo Código de Processo Civil. Tal instituto é caracterizado pela sumariedade da cognição, posto que se assenta em uma análise superficial do objeto litigioso, autorizando que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; também pela precariedade, uma vez que a qualquer momento pode ser revogada ou modificada; e ainda, por se mostrar inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. No presente caso, é imperioso, a demonstração da dívida líquida e certa e de que o devedor, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar os bens que possui. Com efeito, a requerente não acosta prova concreta do risco de perecimento de seu direito, o qual não se extrai apenas pelo inadimplemento da obrigação por parte dos requeridos. Assim, não há informações suficientes nos autos que confirmem que os requeridos estão dilapidando o seu patrimônio. Dessa forma, ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para autorizar o bloqueio de bens e valores dos demandados, prudente se mostra o estabelecimento do contraditório. Quanto ao pedido de exibição de documentos, entendo que, tal requerimento, além de ausência de urgência da medida, é ônus que também se impõe à requerente, cabendo a mesma provar os fatos constitutivos de seus direitos. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos liminares formulados pela parte autora. Inobstante a implantação do Núcleo de Conciliação e mediação (CEJUSC) nesta Comarca na data de 18 de junho de 2018, DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação, tendo em vista que ainda não se farão audiências de autocomposição nas demandas que tramitam nas Varas Cíveis. CITEM-SE os requeridos para a apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias. A presente decisão servirá de DECISÃO / CARTA POSTAL a ser cumprido nos endereços indicados na inicial. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 16 de julho de 2019.       DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


6 - 0025032-10.2013.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MARIA DA CONCEICAO NUNES CELESTINO
Requerido: JOAQUIM SANTANA COSME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Requerente: MARIA DA CONCEICAO NUNES CELESTINO
Para ciência e manifestação do desarquivamento dos autos. Prazo legal.


7 - 0015326-71.2011.8.08.0048 (048.11.015326-8) - Alienação Judicial de Bens
Requerente: SOLANGE RAMALHO CAJUEIRO e outros
Requerido: MARLUCIA TELLES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12978/ES - CLAUDIO DOS SANTOS
Requerente: SOLANGE RAMALHO CAJUEIRO
Para ciência e manifestação do desarquivamento dos autos. Prazo legal.


8 - 0024502-74.2011.8.08.0048 (048.11.024502-3) - Cumprimento de sentença
Requerente: COMERCIAL DISKPAN LTDA
Requerido: NUTRIBRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Requerente: COMERCIAL DISKPAN LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Processo nº 048.11.024502-3
 
         DESPACHO                                                                                                                                                                                                                                                               
Compulsando os autos, constato que a parte exequente requereu às fls. 80, a expedição de certidão de crédito.
 
Nesse sentido, o ato normativo conjunto nº 16/2012 deste tribunal dispunha sobre o procedimento que possibilitava a extinção das execuções paralisadas, oportunidade em que eram expedidas certidões de crédito em virtude da não localização de bens passíveis de penhora.
 
Ocorre que tal provimento fora julgado inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal de Justiça, com efeitos ex tunc, no que tange a extinção e arquivamento definitivo da ação executiva. (TJES – Tribunal Pleno – Arguição de inconstitucionalidade nº 0031079-14.2009.8.08.0024 – Des. Walace Pandolpho Kiffer – J. 29 – DJ. 10).
 
Ademais,  o art. 828 do Código de Processo Civil, permite a expedição de certidão para tais diligências, e assim dispõe:"O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade." 
 
Assim, defiro a expedição de certidão de ajuizamento com fulcro no art. 828 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para requerer a suspensão da demanda conforme art. 921, III do CPC, ou requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias.
 
Diligencie-se com as formalidades legais.
 
Serra/ES, 08 de outubro de 2018.
 
 
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


9 - 0005259-23.2006.8.08.0048 (048.06.005259-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ADJJ FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Executado: JCR TECIDOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12987/ES - ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
Exequente: ADJJ FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Para tomar ciência do despacho:
Processo nº 0005259-23.2006.8.08.0048

             DESPACHO                                                                                                                                                                                                                                                              
  Compulsando os autos, constato que a parte exequente requer às fls. 243, a expedição de certidão de crédito conforme ato normativo conjunto nº 16/2012.
  Nesse sentido, o ato normativo conjunto nº 16/2012 deste tribunal dispunha sobre o procedimento que possibilitava a extinção das execuções paralisadas, oportunidade em que eram expedidas certidões de crédito em virtude da não localização de bens passíveis de penhora.

  Ocorre que tal provimento fora julgado inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal de Justiça, com efeitos ex tunc, no que tange a extinção e arquivamento definitivo da ação executiva. (TJES – Tribunal Pleno – Arguição de inconstitucionalidade nº 0031079-14.2009.8.08.0024 – Des. Walace Pandolpho Kiffer – J. 29 – DJ. 10).

  Ademais,  o art. 828 do Código de Processo Civil, permite a expedição de certidão para tais diligências, e assim dispõe:"O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade."

  Assim, defiro a expedição de certidão de ajuizamento com fulcro no art. 828 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para requerer a suspensão da demanda conforme art. 921, III do CPC, ou requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias.

  Diligencie-se com as formalidades legais.

  Serra/ES, 06 de novembro de 2018.



DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


10 - 0012740-80.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: WAGNER MEIRA ALMEIDA RAMOS
Requerido: TGEX TECNOLOGIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21583/ES - EZUS RENATO SILVA CARDOSO
Requerente: WAGNER MEIRA ALMEIDA RAMOS

Para tomar ciência da decisão:
Processo nº 0012740-80.2019.8.08.0048 Requerente: Wagner Meira Almeida Ramos Requeridos: Tgex Tecnologia LTDA e outros ENDEREÇOS INDICADOS NA INICIAL   DECISÃO / CARTA POSTAL   Trata-se de “ação resolução contratual, restituição de valores e perdas e danos com liminar de exibição de documentos e de acautelamento de bens” ajuizada por WAGNER MEIRA ALMEIDA RAMOS em face de TGEX TECNOLOGIA LTDA E OUTROS, todos devidamente qualificados, pelas razões expedidas na inicial de fls. 02/08, que veio acompanhada dos documentos de fls. 09/18. Em síntese, a requerente alega que contratou os serviços de corretagem dos requeridos, tendo depositado valor nominal de R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais) em favor destes. Contudo, o autor tomou conhecimento de que as atividades dos requeridos foram abruptamente interrompidas, conforme comunicado anexado às fls. 14, bem como informação constante na plataforma virtual destes. Diante disso, a parte autora requerer liminarmente: a) que os requeridos sejam compelidos a exibir documentação referente aos investimentos do requerente; b) ordem de busca e bloqueio de bens dos requeridos através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD; c) expedição de ofício à 2ª Vara Federal Criminal, referente aos processos da operação MADDOFF, a fim de que os bens encontrados dos requeridos sejam acautelados em favor do requerente por este Juízo. É o relatório. Decido. Cumpre-nos evidenciar que a entrega de todo o tipo de tutela definitiva demora, necessariamente, porquanto, o processo exige tempo. Assim sendo, em situação de urgência, o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva pode colocar em risco sua efetividade. Nesse contexto, no intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador institui uma importância técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida. A tutela de urgência – provisória – exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e encontra previsão no art. 300 do novo Código de Processo Civil. Tal instituto é caracterizado pela sumariedade da cognição, posto que se assenta em uma análise superficial do objeto litigioso, autorizando que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; também pela precariedade, uma vez que a qualquer momento pode ser revogada ou modificada; e ainda, por se mostrar inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. No presente caso, é imperioso, a demonstração da dívida líquida e certa e de que o devedor, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar os bens que possui. Com efeito, o requerente não acosta prova concreta do risco de perecimento de seu direito, o qual não se extrai apenas pelo inadimplemento da obrigação por parte dos requeridos. Assim, não há informações suficientes nos autos que confirmem que os requeridos estão dilapidando o seu patrimônio. Dessa forma, ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para autorizar o bloqueio de bens e valores dos demandados, prudente se mostra o estabelecimento do contraditório. Quanto ao pedido de exibição de documentos, entendo que, tal requerimento, além de ausência de urgência da medida, é ônus que também se impõe ao requerente, cabendo ao mesmo provar os fatos constitutivos de seus direitos. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos liminares formulados pela parte autora. Inobstante a implantação do Núcleo de Conciliação e mediação (CEJUSC) nesta Comarca na data de 18 de junho de 2018, DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação, tendo em vista que ainda não se farão audiências de autocomposição nas demandas que tramitam nas Varas Cíveis. CITEM-SE os requeridos para a apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias. A presente decisão servirá de DECISÃO/CARTA POSTAL a ser cumprido nos endereços indicados na inicial. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 16 de julho de 2019.       DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


11 - 0028072-39.2009.8.08.0048 (048.09.028072-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: C E M CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6016/ES - SERGIO BERNARDO CORDEIRO
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls. 38.
Intime-se o exequente para tomar ciência da minuta do sistema INFOJUD, anexa ao presente despacho, e se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.
Expeça-se certidão, conforme requerido no item 2 de fls. 138.
Diligencie-se com as formalidades legais




SERRA, 30 DE AGOSTO DE 2019

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0252/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0252/2019


1 - 0000062-67.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: EMERSON MODESTO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18012/ES - ROBSON JUNIOR DA SILVA
Requerente: EMERSON MODESTO DA SILVA
Para ciência da certidão negativa, bem como do ofício do Detran juntado aos autos.


2 - 0022573-06.2011.8.08.0048 (048.11.022573-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: LEVINGSTON MUZI DE SOUZA
Requerente: LEVINGSTON MUZI DE SOUZA
Executado: BANCO ITAU
Requerido: BANCO ITAU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18431 /ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
Executado: BANCO ITAU
Requerido: BANCO ITAU
Advogado(a): 149225/SP - MOISES BATISTA DE SOUZA
Executado: BANCO ITAU
Requerido: BANCO ITAU
Advogado(a): 20691/ES - RICARDO RIBEIRO MELRO
Requerente: LEVINGSTON MUZI DE SOUZA
Exequente: LEVINGSTON MUZI DE SOUZA
Para ciência e manifestação do desarquivamento dos autos. Prazo legal.


3 - 0010163-71.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BELLAVIDROS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME
Executado: REDEINFOR INFORMATICA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18115/ES - MARCIO AGUIAR DA SILVA
Exequente: BELLAVIDROS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, através do seu patrono, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.


4 - 0017857-96.2012.8.08.0048 - Consignação em Pagamento
Consignante: EDNA ATHANASIO BARBOSA
Requerente: EDNA ATHANASIO BARBOSA
Consignado: BANCO ITAULEASING SA
Requerido: BANCO ITAULEASING SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerido: BANCO ITAULEASING SA
Consignado: BANCO ITAULEASING SA
Advogado(a): 104034/MG - EGBERTO HERNANDES BLANCO
Requerido: BANCO ITAULEASING SA
Consignado: BANCO ITAULEASING SA
Advogado(a): 008370/ES - VANDERSON MIRANDA MARIANO
Requerente: EDNA ATHANASIO BARBOSA
Consignante: EDNA ATHANASIO BARBOSA
Para ciência e manifestação do desarquivamento dos autos. Prazo legal.


5 - 0010843-61.2012.8.08.0048 (048.12.010843-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS FREITAS
Executado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 70627/MG - GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT
Exequente: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS FREITAS
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Executado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
 

0014252-50.2009.8.08.0048
Para ciência e manifestação do desarquivamento dos autos. Prazo legal.

6 - 0024164-66.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARLENE CABRAL DE MELLO BOLDRINE
Requerido: BANCO SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17735/ES - JOAO LUIZ TEIXEIRA CORREA JUNIOR
Requerente: MARLENE CABRAL DE MELLO BOLDRINE
Advogado(a): 91811/MG - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
Requerido: BANCO SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência da decisão:
  Em análise aprofundada dos fatos controversos nos autos verifico que eles dependem de maior dilação probatória, mormente porque imprescindível voltar os olhos para à necessidade da verdadeira expurgação do conflito social que só pode ser alcançada com o princípio da verdade real, sobretudo porque imprescindível à juntada do instrumento indicado no contrato de ff. 141/142 – CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO AVERBADO SOB O Nº 3.391.014, EM 05/12/2008 – que quer o autor revisionar, afinal, não há como declarar nulidade de cláusula, sem sequer saber da existência efetiva da mesma. Cumpre-me trazer à lume jurisprudência do e. Tribunal de Justiça deste Estado, o qual deve tomar ciência as partes: ACÓRDÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE CONTRATO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - NULIDADE DA SENTENÇA. É vedada a prolação de sentença, pronunciando a nulidade de cláusulas insertas em contrato celebrado pelas partes, sem que o referido instrumento conste dos autos para a análise concreta dos termos avençados, por se tratar de documento indispensável ao conhecimento da controvérsia (art. 283, do Código de Processo Civil). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação em que é Apelante⁄Apelado JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA e Apelada⁄Apelante BV LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL S⁄A, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, por unanimidade de votos, declarar, ex officio a nulidade da sentença e julgar prejudicados os recursos de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 13 de maio de 2014. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 24100271576, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/05/2014, Data da Publicação no Diário: 21/05/2014)” (Negritei). À luz do exposto, há que se aplicar o disposto no art. 370 do novo Código de Processo Civil, o qual traz em seu bojo o seguinte conteúdo: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. (Negritei). Destarte, percuciente é a Jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “Recurso Especial. Processual Civil. Prova. Produção. Iniciativa. Princípio dispositivo. Igualdade das partes. Ordem de oitiva das testemunhas. Admite-se no processo moderno a iniciativa probatória do juiz, pois a efetividade do processo e a absorção do conflito no plano social depende de uma decisão cunhada a partir do princípio da verdade real dos fatos. Tal poder, entretanto, deve ser exercido, sem que o julgador desmereça dos demais princípios que norteiam o processo civil. A dispensa da prova oral pelo juiz, como consequência sancionatória à ausência do advogado do autor à audiência de instrução e julgamento do rito sumário, o impede de, mais tarde, determinar a inquirição das mesmas testemunhas. Violação aos princípios da imparcialidade do julgamento, do ônus da prova, da ordem de oitiva de testemunhas e do tratamento igualitário que deve conferir às partes. Recurso especial provido. Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/06/2001 Data da Publicação/Fonte DJ 08/10/2001 p. 21. Há de se destacar que por tal razão, enuncia o magistério de Amaral Santos: o juiz só poderá ordenar, de ofício, a produção de provas, quando, em face de dois conjuntos probatórios antagônicos, já existentes nos autos, ele se encontre em estado de perplexidade, de dúvida, de incerteza. Para sair deste torvelinho, então, valer-se-á da regra contida no art. 130 do Código de Processo Civil, determinando, de ofício, a produção de provas que o levem a formar um convencimento seguro, convincente. Nestes termos, determino que seja intimado o requerido para, no prazo máximo de 15 dias, trazer aos autos o expediente alhures mencionado, a fim de possibilitar a análise dos pleitos revisionais objeto da ação, tudo nos termos do art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência ainda, do seguinte precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO – INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL – CONTRATAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO E PROIBIÇÃO DE SUA CAPITALIZAÇÃO MENSAL – ILEGALIDADE DAS TARIFAS COBRADAS – INCIDÊNCIA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A falta de apresentação do contrato que se busca revisar nesta demanda enseja a aplicação da sanção prevista no artigo 359, inciso I, do CPC, haja vista que o apelante foi intimado, de forma expressa e com a ciência prévia da inversão do ônus da prova. 2. Inexistindo prova do percentual da taxa de juros remuneratórios do contrato, estes devem ser fixados à taxa média do mercado, sendo vedada a sua capitalização mensal. 3. Ausentes elementos de prova para indicar a legalidade da contratação das tarifas de contrato e de serviços de terceiros, impõe-se a declaração de sua abusividade. 4. Nos termos da Súmula n.º 472 do STJ, a comissão de permanência deve incidir isoladamente. 5. Indispensável a prova efetiva da má-fé para condenar a instituição financeira à repetição em dobro do indébito. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 48110259461, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/05/2014, Data da Publicação no Diário: 22/05/2014)” (Negritei). Seguidamente, intime-se o autor para ciência no prazo legal. Diligencie-se com as formalidades legais.


7 - 0019577-98.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANDRESSA DE SA SANTIAGO
Requerido: AYMORE CRED. FINANCIAM. INV. SA (ATUAL SANTANDER BRASIL SA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 151056s/RJ - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
Requerido: AYMORE CRED. FINANCIAM. INV. SA (ATUAL SANTANDER BRASIL SA)
Advogado(a): 17711/ES - VALERIA APARECIDA SILVA
Requerente: ANDRESSA DE SA SANTIAGO

Para tomar ciência da decisão:
  Em análise aprofundada dos fatos controversos nos autos verifico que eles dependem de maior dilação probatória, mormente porque imprescindível voltar os olhos para à necessidade da verdadeira expurgação do conflito social que só pode ser alcançada com o princípio da verdade real, sobretudo porque imprescindível à juntada do instrumento indicado no contrato de ff. 125/126 – CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO AVERBADO SOB O Nº 3.391.014, EM 05/12/2008 – que quer o autor revisionar, afinal, não há como declarar nulidade de cláusula, sem sequer saber da existência efetiva da mesma. Cumpre-me trazer à lume jurisprudência do e. Tribunal de Justiça deste Estado, o qual deve tomar ciência as partes: ACÓRDÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE CONTRATO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - NULIDADE DA SENTENÇA. É vedada a prolação de sentença, pronunciando a nulidade de cláusulas insertas em contrato celebrado pelas partes, sem que o referido instrumento conste dos autos para a análise concreta dos termos avençados, por se tratar de documento indispensável ao conhecimento da controvérsia (art. 283, do Código de Processo Civil). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação em que é Apelante⁄Apelado JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA e Apelada⁄Apelante BV LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL S⁄A, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, por unanimidade de votos, declarar, ex officio a nulidade da sentença e julgar prejudicados os recursos de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 13 de maio de 2014. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 24100271576, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/05/2014, Data da Publicação no Diário: 21/05/2014)” (Negritei). À luz do exposto, há que se aplicar o disposto no art. 370 do novo Código de Processo Civil, o qual traz em seu bojo o seguinte conteúdo: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. (Negritei). Destarte, percuciente é a Jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “Recurso Especial. Processual Civil. Prova. Produção. Iniciativa. Princípio dispositivo. Igualdade das partes. Ordem de oitiva das testemunhas. Admite-se no processo moderno a iniciativa probatória do juiz, pois a efetividade do processo e a absorção do conflito no plano social depende de uma decisão cunhada a partir do princípio da verdade real dos fatos. Tal poder, entretanto, deve ser exercido, sem que o julgador desmereça dos demais princípios que norteiam o processo civil. A dispensa da prova oral pelo juiz, como consequência sancionatória à ausência do advogado do autor à audiência de instrução e julgamento do rito sumário, o impede de, mais tarde, determinar a inquirição das mesmas testemunhas. Violação aos princípios da imparcialidade do julgamento, do ônus da prova, da ordem de oitiva de testemunhas e do tratamento igualitário que deve conferir às partes. Recurso especial provido. Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/06/2001 Data da Publicação/Fonte DJ 08/10/2001 p. 21. Há de se destacar que por tal razão, enuncia o magistério de Amaral Santos: o juiz só poderá ordenar, de ofício, a produção de provas, quando, em face de dois conjuntos probatórios antagônicos, já existentes nos autos, ele se encontre em estado de perplexidade, de dúvida, de incerteza. Para sair deste torvelinho, então, valer-se-á da regra contida no art. 130 do Código de Processo Civil, determinando, de ofício, a produção de provas que o levem a formar um convencimento seguro, convincente. Nestes termos, determino que seja intimado o requerido para, no prazo máximo de 15 dias, trazer aos autos o expediente alhures mencionado, a fim de possibilitar a análise dos pleitos revisionais objeto da ação, tudo nos termos do art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência ainda, do seguinte precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO – INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL – CONTRATAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO E PROIBIÇÃO DE SUA CAPITALIZAÇÃO MENSAL – ILEGALIDADE DAS TARIFAS COBRADAS – INCIDÊNCIA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A falta de apresentação do contrato que se busca revisar nesta demanda enseja a aplicação da sanção prevista no artigo 359, inciso I, do CPC, haja vista que o apelante foi intimado, de forma expressa e com a ciência prévia da inversão do ônus da prova. 2. Inexistindo prova do percentual da taxa de juros remuneratórios do contrato, estes devem ser fixados à taxa média do mercado, sendo vedada a sua capitalização mensal. 3. Ausentes elementos de prova para indicar a legalidade da contratação das tarifas de contrato e de serviços de terceiros, impõe-se a declaração de sua abusividade. 4. Nos termos da Súmula n.º 472 do STJ, a comissão de permanência deve incidir isoladamente. 5. Indispensável a prova efetiva da má-fé para condenar a instituição financeira à repetição em dobro do indébito. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 48110259461, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/05/2014, Data da Publicação no Diário: 22/05/2014)” (Negritei). Seguidamente, intime-se o autor para ciência no prazo legal. Diligencie-se com as formalidades legais.


8 - 0010775-24.2006.8.08.0048 (048.06.010775-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: VICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: JOSE ALVES GUIMARAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 308870/SP - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Executado: JOSE ALVES GUIMARAES
Advogado(a): 12987/ES - ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
Exequente: VICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Executado: JOSE ALVES GUIMARAES

Para tomar ciência da decisão:

 
  PROCESSO Nº. 048.06.010775-1 EXEQUENTE: VICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: JOSÉ ALVES GUIMARÃES
 
  DECISÃO
  Trata-se de cumprimento de sentença, tendo como exequente VICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA e como executado JOSÉ ALVES GUIMARÃES. Pugnou o exequente às fls. 156/163, penhora de 30% dos proventos recebidos pelo executado, por meio de desconto em folha, até que se alcance o limite do valor dos honorários, sustentando ainda, que os honorários é de natureza alimentar, a qual sobrepõe o valor do principal devido. E, em resumo, o relatório. Decido. De fato, com fulcro no art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil: “São impenhoráveis, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.”. Complementa o § 2º do mesmo diploma legal: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .” Daniel Amorim Assumpção aduz com pertinência: "Sempre critiquei, de forma severa, a impenhorabilidade de salários consagrada no art. 649, IV, do CPC/1973, que contrariava a realidade da maioria dos países civilizados, que, além da necessária preocupação com a sobrevivência digna do devedor, não se esquecem que salários de alto valor podem ser parcialmente penhorados sem sacrifício de sua subsistência digna. A impenhorabilidade absoluta dos salários, portanto, diante de situações em que um percentual de constrição não afetará a sobrevivência digna do devedor, era medida de injustiça e deriva de interpretação equivocada do princípio do patrimônio mínimo." (Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1.320). Portanto, deve-se destacar, que a impenhorabilidade de forma mitigada, deve ser analisada conforme o princípio da menor onerosidade ao executado, frente a devida satisfação do crédito exequendo. Ademais, nos embargos de divergência nº 1.518.169 a corte especial do Superior Tribunal de Justiça assentou que: Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes." Complementa o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. (...) 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. (...) 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018)   Nesse sentido, da análise da declaração de ajuste anual juntado aos autos às fls. 149/153, entendo que a flexibilização da penhora em 30% dos rendimentos do executado, no caso em apreço, fere o princípio da menor onerosidade, eis que o executado é empregado de empresa privada, percebendo salário de R$ 1.743,03 (um mil setecentos e quarenta e três reais e três centavos), a qual a penhora poderá levar em risco a própria subsistência do executado. Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 156/163, no que tange a penhora de 30% dos rendimentos do executado. Defiro o pedido de 159, referente a negativação do nome do executado junto ao SERASAJUD, conforme minuta em anexo. Intime-se o executado para no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 24 de junho de 2019.
  DEJAIRO XAVIER CORDEIRO JUIZ DE DIREITO


9 - 0008679-26.2012.8.08.0048 (048.12.008679-7) - Procedimento Comum
Requerente: RIZIA DE CASSIA AMARAL GOMES PARESQUE
Requerido: BANCO ITAU SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2998/ES - ELIEZER BORRET
Requerente: RIZIA DE CASSIA AMARAL GOMES PARESQUE
Para ciência e manifestação do desarquivamento dos autos. Prazo legal.


10 - 0009893-76.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: ATLANTICA ACOS DO BRASIL S/A
Réu: ITAPECON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13033/ES - JANINE COELHO SIMOES
Autor: ATLANTICA ACOS DO BRASIL S/A
Para ciência e manifestação do desarquivamento dos autos. Prazo legal.




SERRA, 30 DE AGOSTO DE 2019

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0250/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0250/2019


1 - 0010920-70.2012.8.08.0048 (048.12.010920-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: TANIA REGINA GOBBETE MARQUES
Requerido: BV FINANCEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15816/ES - MARCIO GOBBETTE MARQUES
Requerente: TANIA REGINA GOBBETE MARQUES

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls. 389/393.
Expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada às fls. 394.
Após, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias.
Diligencie-se com as formalidades legais.


DILIGÊNCIA DO CARTÓRIO:

PARA CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO NOS AUTOS, DEVENDO O ADVOGADO BENEFICIÁRIO, DRº MÁRCIO GOBBETTE, COMPARECER EM QUALQUER AGÊNCIA DO BANESTES PARA SACÁ-LO LEMBRANDO QUE REFERIDO DOCUMENTO TEM PRAZO DE APENAS 30 (TRINTA) DIAS PARA SER DESCONTADO NO BANCO, E QUE O MESMO FOI EXPEDIDO EM 30/08/2019.


2 - 0018469-68.2011.8.08.0048 (048.11.018469-3) - Procedimento Comum
Requerente: SABRINA MIRANDA MARINHO
Requerido: M R V ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15816/ES - MARCIO GOBBETTE MARQUES
Requerente: SABRINA MIRANDA MARINHO
PARA CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO NOS AUTOS, MODALIDADE "SAQUE", DEVENDO O ADVOGADO BENEFICIADO COMPARECER EM QUALQUER AGÊNCIA DO BANESTES PARA SACÁ-LO. LEMBRANDO QUE REFERIDO DOCUMENTO TEM PRAZO DE APENAS 30 (TRINTA) DIAS PARA SER DESCONTADO NO BANCO, E QUE O MESMO FOI EXPEDIDO EM 30/08/2019.


3 - 0032519-02.2011.8.08.0048 (048.11.032519-7) - Cumprimento de sentença
Consignante: VILMAR GRACIANO ALVES
Exequente: VILMAR GRACIANO ALVES e outros
Consignado: BANCO ITAULEASING S A
Executado: BANCO ITAULEASING S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Exequente: VILMAR GRACIANO ALVES
Exequente: VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Consignante: VILMAR GRACIANO ALVES
PARA CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NOS AUTOS, DEVENDO A PARTE BENEFICIÁRIA, DRª VALÉRIA GAURINK, COMPARECER NO CARTÓRIO PARA RETIRÁ-LO. LEMBRANDO QUE REFERIDO DOCUMENTO TEM PRAZO DE APENAS 30 (TRINTA) DIAS PARA SER DESCONTADO NO BANCO, E QUE O MESMO FOI EXPEDIDO EM 29/08/2019.

INTIMAR TAMBÉM A DOUTA ADVOGADA, QUE CONFORME DESPACHO DE FL. 230, APÓS A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, A MESMA TEM O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA REQUERER O QUE ENTENDER POR DIREITO, CONSIGNADO QUE SEU SILÊNCIO IMPORTARÁ NA EXTINÇÃO DA DEMANDA PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 


4 - 0001293-42.2012.8.08.0048 (048.12.001293-4) - Exibição
Requerente: MARCELO FARIA MACHADO
Requerido: BANCO PANAMERICANO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: MARCELO FARIA MACHADO
PARA CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NOS AUTOS, DEVENDO A PARTE BENEFICIADA, DRª VALÉRIA GAURINK, COMPARECER NO CARTÓRIO PARA RETIRÁ-LO LEMBRANDO QUE REFERIDO DOCUMENTO TEM PRAZO DE APENAS 30 (TRINTA) DIAS PARA SER DESCONTADO NO BANCO, E QUE O MESMO FOI EXPEDIDO EM 29/08/2019.


5 - 0013250-40.2012.8.08.0048 (048.12.013250-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: JAIR MARINHO DOS SANTOS
Requerente: JAIR MARINHO DOS SANTOS
Executado: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 70627/MG - GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT
Requerente: JAIR MARINHO DOS SANTOS
Exequente: JAIR MARINHO DOS SANTOS
PARA CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO NOS AUTOS, MODALIDADE "SAQUE", DEVENDO O ADVOGADO BENEFICIÁRIO COMPARECER EM QUALQUER AGÊNCIA DO BANESTES PARA SACÁ-LO. LEMBRANDO QUE REFERIDO DOCUMENTO TEM PRAZO DE APENAS 30 (TRINTA) DIAS PARA SER DESCONTADO NO BANCO, E QUE O MESMO FOI EXPEDIDO EM 30/08/2019.


6 - 0029593-04.2018.8.08.0048 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: CORRECOPES NEGOCIOS LTDA
Suscitado: DHEILSON DE NARDI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18119/ES - ALAN ALFIM MALANCHINI RIBEIRO
Suscitante: CORRECOPES NEGOCIOS LTDA
INTIMAR A SUSCITANTE, POR SEU ADVOGADO, PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, CASO QUEIRA, DA JUNTADA DE RESPOSTA À CITAÇÃO AOS AUTOS.


7 - 0016123-66.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: JEANE MARIA DOS SANTOS SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27545/ES - LORRAINE SILVA NATALI
Requerido: JEANE MARIA DOS SANTOS SILVA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência da decisão:
Refere-se à ação de busca e apreensão proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO em face de JEANE MARIA DOS SANTOS SILVA, alegando, em síntese, que o requerido firmou contrato de financiamento transferindo, a título de alienação fiduciária o veículo Vectra Flexpower, chassi 9BGAD69C0AB156482, ano de fabricação 209 e modelo 2010, cor bege, placa MSX7806, renavam 169685497, entretanto, deixou de efetuar o pagamento de algumas parcelas, incorrendo em mora.
À inicial vieram acostados os documentos de fls. 03/33.
Às fls. 36 foi proferida decisão que concedeu a medida liminar que se efetivou em 28.08.2019, conforme se depreende da certidão de fls. 50.
Às fls. 39/40 a requerida pugna pela purgação da mora, juntando aos autos, às fls. 49 comprovante de depósito judicial do valor integral do débito, pugnando pela liberação do veículo apreendido.
É, em resumo, o relatório. Decido.
Estabelece o artigo Art. 3º, §2º do Decreto Lei 911/69 que no prazo de cinco dias, contados da efetivação da medida liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.
Compulsando os autos, constata-se pelo comprovante de depósito judicial de fls. 49, que a requerida efetuou o depósito do exato valor do débito pendente, consideradas as parcelas vencidas e vincendas, indicado pela parte autora na exordial, no prazo previsto para purgação da mora, assim sendo, impõe-se a devolução do bem apreendido ao requerido livre de ônus.
Denota-se que o veículo foi apreendido em 28.08.2019,  tendo a requerida efetuado o depósito judicial na mesma data (fls. 49).
Nestes termos, considerando o pagamento integral da dívida no prazo legal, defiro o pedido de restituição do bem descrito na inicial e, caso, o veículo se encontre depositado nesta Comarca determino sua devolução ao requerido, o qual deverá arcar com as despesas oriundas da estadia.
Caso já tenha havido a remoção para outra Comarca, determino à parte autora que proceda a devolução do veículo ao requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento.
Servirá a presente decisão como mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça de plantão.
Intimem-se todos do teor desta decisão.
Diligencie-se com as formalidades legais. 
Serra/ES, 29 de agosto de 2019.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
JUIZ DE DIREITO


8 - 0005569-43.2017.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: PATRAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros
Embargado: ITAU UNIBANCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20324/ES - BRUNO RODRIGUES VIANA
Embargante: VALMIR SANTOS SILVA
Embargante: PATRAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Embargado: ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Embargos à Execução ajuizada por Patrão Comércio de Alimentos Ltda e outro em face de Itau Unibanco S/A, todos qualificados. Devidamente intimado para promover o pagamento das custas processuais iniciais, os embargantes permaneceram inertes, conforme se depreende da certidão de fls. 68 v.. Estabelece o artigo 290 do Código de Processo Civil que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Tal entendimento restou, inclusive, ratificado pelo Código de Normas deste Estado em seu art. 116, inciso I, in verbis:Art. 116. No recolhimento das custas, ressalvadas as isenções legais, observar-se-á o seguinte: I - não verificado o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, no prazo de 30 (trinta) dias, será intimada a parte, na pessoa de seu advogado, para proceder o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, e caso não o faça no prazo assinalado, será cancelada a distribuição, conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil; aplica-se o mesmo procedimento quando, deferido o parcelamento a que se refere o art. 109-B, verificar-se o inadimplemento de qualquer das parcelas das custas processuais incidentes na propositura da ação;”.   Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Diante do exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 290 c/c artigo 485, IV do CPC, e determino o cancelamento da distribuição. Custas processuais pela parte autora na forma do artigo 11 da Lei 9.974/2013. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Serra/ES, 04 de abril de 2019. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito




SERRA, 30 DE AGOSTO DE 2019

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0084/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FRANKLIN GUSTAVO BOTELHO PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ADONIAS ZAM JUNIOR


Lista: 0084/2019


1 - 0006299-83.2019.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: PAULO SERGIO SANTANA DA FRANCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26633/ES - ANDRESSA GONCALVES TEIXEIRA DA COSTA
Réu: PAULO SERGIO SANTANA DA FRANCA

Para tomar ciência da decisão:
Autos do Processo nº: 00062998320198080048       D E C I S Ã O       Denunciado notificado e Defesa Prévia apresentada.   Assim, dando prosseguimento ao feito, verifico que dentro de uma cognição sumária há existência de prova mínima da materialidade do delito e de indícios suficientes de sua autoria, notadamente através dos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e na peça ministerial (artigo 41 do CPP), o que demonstra presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.   Diante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA de fl. 02/03, em toda a sua extensão.   Ademais, inexistem quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 397 do CPP, razão pela qual, deixo de absolver sumariamente o denunciado.   Nesse passo, na forma do artigo 56 da Lei nº 11.343/06, designo audiência de instrução e julgamento para o dia ___12____/____09___/_19______, às __15_____:___00____ horas.   Quanto ao requerimento de liberdade, não obstante os argumentos apresentados pela defesa, entendo que as razões não merecem acolhida, uma vez que, a hipótese vertente é compatível com a prisão cautelar e seus requisitos permanecem inalterados, ou seja, não há elementos superveniente que justifique seu reexame, sobretudo diante da reincidência do acusado.   Quanto ao requerimento de Assistência Judiciária Gratuita, verifica-se que o acusado está sendo assistido por advogado particular, bem como, não acostou aos autos elemento suficiente capaz de comprovar a alegada situação de hipossuficiência, razão pela qual, indefiro o pleito.   Cite-se/intime-se o denunciado e intime-se a defesa.   Requisite-se/intime-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público.   Notifique-se o MP. Diligencie-se.   Serra/ES, 01 de agosto de 2019.       CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO


2 - 0010111-70.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: E.L.D.A.
Testemunha: P.D.E.S.S.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23662/ES - ELIEDNA JESUS DE OLIVEIRA
Réu: E.L.D.A.
Comparecer em cartório no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência da designação da audiência, dia 12/09/2019 às 16:00 horas, nesta 5ª Vara Criminal da Serra-ES.


3 - 0015150-14.2019.8.08.0048 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: RONNEY DE ALMEIDA GONCALVES
Requerido: ENILCO SIQUEIRA SANTIAGO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24824/ES - MURILO RIBEIRO GABURRO
Testemunha Autor: RONNEY DE ALMEIDA GONCALVES

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência para o dia __17__/_09___/__19__ às __17_:__00__ horas, objetivando a oitiva da testemunha.   NOMEIO como advogado(a) dativo(a) o(a) patrono(a) para o ato __________________________________________________________OAB_________.   Intime-se a testemunha.   Oficie-se ao juízo deprecante informando a data da audiência designada. Diligencie-se.


4 - 0015689-77.2019.8.08.0048 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: LEONARDO ERLACHER LUBE DE ALMEIDA
Testemunha: LIGIA GOMES ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10378/ES - MARCOS ALEXANDRE ALVES DIAS
Testemunha: LIGIA GOMES ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência para o dia __19__/__09__/__19__ às __16_:_45___ horas, objetivando a oitiva da testemunha.


5 - 0012437-66.2019.8.08.0048 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: SERGIO LUIS PEREIRA DA SILVA
Testemunha: PC ILTON ALVES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24619/ES - PABLO RAMOS LARANJA
Testemunha: PC ILTON ALVES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Autos do Processo nº: 00124376620198080048       DECISÃO         Diante da ausência de condições financeiras para arcar com as despesas de advogado, nomeio o Dr. ______________________________________________, OAB/ES ______________ como Defensor Dativo, devendo este ser intimado a fim de dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, para comparecer a audiência já designada, haja vista a ausência de Defensor Público designado para atuar nesta Unidade Judiciária.   Diligencie-se. Intime-se.   Serra/ES, 09 de agosto de 2019.       CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO


6 - 0012437-66.2019.8.08.0048 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: SERGIO LUIS PEREIRA DA SILVA
Testemunha: PC ILTON ALVES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24619/ES - PABLO RAMOS LARANJA
Testemunha: PC ILTON ALVES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência para o dia _16___/_09___/__19__ às _16__:_30__ horas, objetivando a oitiva da testemunha.


7 - 0015357-13.2019.8.08.0048 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ANDRESSA NASCIMENTO WENCESLAU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16686/ES - MARIANA CHRYSTELLO MARTINS
Requerido: ANDRESSA NASCIMENTO WENCESLAU

Para tomar ciência do despacho:
DESIGNO audiência de proposta de suspensão condicional do processo, de acordo com o artigo 89 da Lei 9.099/95, para o dia __19__/__09__/__19__, às __16__:__30_ horas.   NOMEIO como advogado(a) dativo(a) o(a) patrono(a) para a defesa do acusado __________________________________________________________OAB_________.   Intime-se a defesa.   Intime-se o acusado.   Notifique-se o M.P.   Diligencie-se.


8 - 0022515-56.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WALACE FERNANDES LOURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22287/ES - ERVILANE PRATES PEREIRA
Réu: WALACE FERNANDES LOURA

Para tomar ciência da decisão:
INTIME-SE a ilustre defensora dativa para comparecer em cartório para tomar ciência da decisão de fls. 04 e dizer se aceita o encargo.

Diligencie-se.


9 - 0012961-63.2019.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JOAO PEDRO DA SILVA CANCELA
Testemunha: AGT/GMS GLEISSON DA SILVA FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20229/ES - GLAUBER RAPHAEL CARVALHO REIS
Réu: JOAO PEDRO DA SILVA CANCELA

Para tomar ciência da decisão:
INTIME-SE o ilustre advogado para apresentar a defesa prévia no prazo legal.

Diligencie-se.


10 - 0000008-67.2019.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: RODRIGO BANDEIRA DA SILVA
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: ANDREA BANDEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29078/ES - LINA DEMONER MEDANI TRISTÃO
Autor: RODRIGO BANDEIRA DA SILVA
Indiciado: RODRIGO BANDEIRA DA SILVA
INTIMA-SE O DOUTO ADVOGADO PARA COMPARECER PESSOALMENTE EM CARTÓRIO A FIM DE DIZER SE ACEITA O ENCARGO, E EM CASO POSITIVO, APRESENTAR DEFESA PRÉVIA.


11 - 0018286-87.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: LUCIANO ALVES DE MORAIS
Réu: LUCIANO ALVES DE MORAIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22283/ES - PRISCILA PAIVA TISSIANEL
Indiciado: LUCIANO ALVES DE MORAIS
Réu: LUCIANO ALVES DE MORAIS
INTIMA-SE O DOUTO ADVOGADO PARA APRESENTAR RECURSO APELAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.


12 - 0001248-62.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: RENEZ APARECIDA DE OLIVEIRA
Testemunha Autor: RENEZ APARECIDA DE OLIVEIRA
Réu: DIOLENO DE OLIVEIRA FERRAZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22283/ES - PRISCILA PAIVA TISSIANEL
Réu: DIOLENO DE OLIVEIRA FERRAZ

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a certidão de fl. 192 acerca do descumprimento das condições impostas em decisão judicial, bem como manifestação ministerial de fl. 194. DESIGNO audiência de justificação para o dia __23__/__09__/__19__, às __16__:__45__ horas.


13 - 0014763-33.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: JOAO CARLOS LEITE MONCIOZO
Réu: DARKISON BARBOSA DOS SANTOS e outros
Testemunha: JULIO CARLOS CONTREIRO MALTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26952/ES - CAROLINE BARBOSA RAMOS
Réu: CLEBSON SANTOS DE JESUS
Réu: RAFAEL SOARES LOPES
INTIMA-SE O DOUTO ADVOGADO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.


14 - 0018292-60.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: L.S.
Réu: G.D.S.F. e outros
Testemunha: T.O.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20321/ES - JUNIA KARLA PASSOS RUTOWITSCH RODRIGUES
Réu: A.G.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1) Haja vista que o documento juntado às folhas 155/163, não contém a assinatura da advogada, INTIME-SE a Dra. Júnia Rutowitsch, OAB/ES 20.321, para regularizar o referido documento, no prazo de 05 dias.   2) Em relação ao acusado Charles, CUMPRA-SE na integra a decisão de folhas 148/149.   3) Em relação a manifestação ministerial à fl. 164, verifico que o acusado Mateus já fora citado conforme certidão juntada à fl. 107.   Diligencie-se


15 - 0004071-43.2016.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PÚBLICO
Testemunha Autor: REGINALDO TAVARES RIBEIRO e outros
Réu: ROQUE JACINTHO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24411/ES - ANDRE CLEMENTINO RISSO
Réu: JHENIFER MIRIAN DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
O embargante alega, em apertada síntese, que houve contradição e omissão na sentença, vez que alega confissão por parte da ré, o que não foi considerado, bem como sustenta que o adolescente envolvido à época já seria corrompido, não podendo se falar em aplicação do artigo 40, VI.   Ao meu sentir, o que pretende o mesmo em suas razões é rever os fundamentos da decisão, e a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido que os embargos não possuem tal finalidade. As razões trazidas pelo embargante como fundamento de seu inconformismo nada mais representam do que o desejo incontido de verem reformada aquela sentença.   É importante frisar que o recurso em apreço não poderá se afastar dos termos disciplinados no art. 1022 do código de Processo Civil, e que, portanto, só serão cabíveis se houver omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos referidos pedidos. No comando sentencial constou de forma expressa e clara manifestação acerca dos pontos abordados pelo embargante.   Assim, não há que se falar em contradição, pois o provimento se mostrou preciso quanto ao expurgo determinado, e não houve omissão, vez que a confissão foi devidamente sopesada, conforme se verifica a folha 540 dos autos.   Em verdade, o escopo precípuo dos embargos de declaração em ilação decorrente de uma análise histórico sistemática é a revelação do verdadeiro sentido da decisão, eis que tal recurso não se presta a corrigir uma decisão errada ou em desconformidade com o desejo de uma das partes.   Finalmente, tenho que a decisão ora atacada foi produzida de forma plena, conquanto não tenha sido conveniente ao Embargante, que deverá usar da via recursal adequada, levando ao segundo grau de jurisdição o reexame da matéria, que se traduz no órgão com legitimidade para rever e modificar aquele decisum, se assim o entender.   Assim, ausente qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 1022 do CPC, descabe o acolhimento nessa parte.   Portanto, tendo em vista os motivos expostos, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO.   Diligencie-se.


16 - 0002527-49.2018.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Réu: FERNANDO ALVES MIRANDA e outros
Réu: THIAGO SILVA MIRANDA e outros
Testemunha: EMERSON VALVERDE DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16129/ES - PEDRO SOUZA MORAES DE JESUS
Réu: THIAGO SILVA MIRANDA

Para tomar ciência da decisão:
AUTOS N.º: 00025274920188080048         D E C I S Ã O         Trata-se de embargos dos embargos de declaração opostos pela defesa de Thiago Silva Miranda, onde o embargante alega, em apertada síntese, que houve contradição na sentença, ao se considerar que se “o Sr. Thiago não é reincidente, uma consequência inevitável seria concluir, por razões óbvias que o mesmo não é portador de maus antecedentes”, e arremata dizendo que “portanto, constatando-se que o Sr. Thiago não é reincidente, entende-lo como como portador de maus antecedentes soa demasiadamente contraditório. … a não ser que se reviva um posicionamento há muito superado, de uma jurisprudência antiga de que o processos em curso possam ser utilizados para piorar a situação daquele que se defende.”.   Quanto a alegada contradição, a mesma não procede tendo em vista que, os autos da presente ação penal versam sobre delito perpetrado em 06 de fevereiro de 2018 e o acusado possui uma guia de execução penal, de número 220715, que TRANSITOU EM JULGADO NO DIA 16/02/2018, ou seja, 10 dias após os fatos apurados na presente ação, por fato ocorrido em 13/11/2014.   Assim, nos termos da jurisprudência já consolidada pelo STJ é assente no sentido de que a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, pode ensejar a exasperação da pena-base, a título de maus antecedentes, conforme feito por este Juízo, ao contrário do que sustenta a defesa.   HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSO EM CURSO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 444/STJ. CONDENAÇÃO POR CRIME PRETÉRITO, PORÉM COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À PRÁTICA DELITIVA EM APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO NUMÉRICA. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO N. 443/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do ato, salvos os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Inquéritos ou ações penais em andamento não maculam o réu como detentor de maus antecedentes, tampouco com má conduta social e personalidade desvirtuada. Essa é a inteligência do enunciado sumular n.º 444/STJ, in verbis: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base". III - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, pode ensejar a exasperação da pena-base, a título de maus antecedentes. IV - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. V - In casu, forçoso reconhecer a ocorrência de flagrante ilegalidade, eis que o quantum de aumento de pena foi aplicado sem que houvesse a devida fundamentação, baseando-se apenas no número de majorantes, em desacordo com a orientação firmada na Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. (HC 500.446/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 27/06/2019).   Ao meu sentir, o que pretende o mesmo em suas razões é rever os fundamentos da decisão, e a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido que os embargos não possuem tal finalidade. As razões trazidas pelo embargante como fundamento de seu inconformismo nada mais representam do que o desejo incontido de verem reformada aquela sentença.   É importante frisar que o recurso em apreço não poderá se afastar dos termos disciplinados no art. 1022 do código de Processo Civil, e que, portanto, só serão cabíveis se houver omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso do referido pedido. No comando sentencial e posteriormente na decisão referente aos primeiros embargos constou de forma expressa e clara manifestação acerca dos pontos abordados pelo embargante.   Assim, não há que se falar em contradição, pois o provimento se mostrou preciso quanto ao expurgo determinado.   Em verdade, o escopo precípuo dos embargos de declaração em ilação decorrente de uma análise histórico sistemática é a revelação do verdadeiro sentido da decisão, eis que tal recurso não se presta a corrigir uma decisão errada ou em desconformidade com o desejo de uma das partes.   Finalmente, tenho que a decisão ora atacada foi produzida de forma plena, conquanto não tenha sido conveniente ao Embargante, que deverá usar da via recursal adequada, levando ao segundo grau de jurisdição o reexame da matéria, que se traduz no órgão com legitimidade para rever e modificar aquele decisum, se assim o entender.   Assim, ausente qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 1022 do CPC, descabe o acolhimento nessa parte.   Portanto, tendo em vista os motivos expostos, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO.   Diligencie-se.   Serra, 02 de agosto de 2019.     CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO