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Versão revista

CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS
Decisões

DECISÃO DO EXMO. DES. VICE-PRESIDENTE

CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS


DECISÕES


1- Recurso Especial Nº 0021769-86.2006.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
RECTE ASSOCIACAO DE CABOS E SOLDADOS POLICIA MILITAR E BOMBEIRO DO ES
Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES
Advogado(a) MAXSON LUIZ DA CONCEICAO 29909 - ES
RECDO BBC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A
Advogado(a) JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA 005764 - ES
RECDO MONTEVAN PREVIDENCIA PRIVADA
Advogado(a) JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA 005764 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021769-86.2006.8.08.0024
RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO
RECORRIDAS: BBC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRA


D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição da República, inconformada com o teor dos acórdãos de fls.2.574/verso e 2.599, oriundos da c. Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de violação ao disposto nos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, no artigo 202, inciso V e 219, § 1º do CPC/1973, e nos artigos 189, 205 e 206, § 5º, inciso I, do Código Civil (fls.2.607/2.623).

Contrarrazões às fls.2.628/2.634.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O v. acórdão recorrido foi assim ementado:

“APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de cobrança julgada procedente. Fase de cumprimento. Objeção de pré-executividade. Cabimento. Acolhimento da prescrição da pretensão condenatória. Impossibilidade. Condenação acobertada pelo manto da coisa julgada. Preclusão temporal. Sentença anulada. Prosseguimento da execução. Recurso provido. Apelação da executada. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso prejudicado.
Apelação de BBC Administração e Participações S/A e Montevan – Previdência Privada
1) O fato de não ser exigida a garantia do juízo para a admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença não importa em ausência de interesse para apresentação de objeção de pré-executividade, sobretudo para evitar que o executado sofra indevida constrição patrimonial e obtenha a suspensão dos atos executivos, por força do § 6º do art. 525 do CPC/15.
2) A prescrição, anterior à condenação transitada em julgado, por se tratar de matéria atingida pela eficácia preclusiva da coisa julgada, não pode ser alegada na impugnação ao cumprimento de sentença (inc. VII do § 1º do art. 525 do CPC/15), devendo, portanto, ser anulada a sentença que extinguiu o procedimento executivo após declarar prescrita a pretensão deduzida na ação de cobrança,
3) “O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1.048.043/SP, de relatoria do Min. Hamilton Carvalhido, julgado pela CORTE ESPECIAL em 17.6.2009 e publicado em DJe 29.6.2009, firmou o entendimento de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade (incidente processual) julgada improcedente” (AgRg no AREsp 518.217/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)
4) Recurso provido.
Apelação da ACSPMBM-ES – Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado do Espírito
5) Anulada a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, resta prejudicado o exame do recurso por meio do qual o excipiente postula a majoração dos honorários advocatícios nela fixados.
6) Recurso prejudicado.”

Acerca da suposta violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, alega a recorrente que a c. Câmara julgadora deixou de enfrentar pontos relevantes ao deslinde do feito, devendo o v. acórdão hostilizado ser invalidado face a ausência de fundamentação.

Apesar da argumentação supra, ao analisar o v. acórdão objurgado, considero adequada a fundamentação desenvolvida sobre a matéria posta em debate nas vias ordinárias, a fim de justificar a conclusão perfilhada pela c. Câmara Cível.

O c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente recurso especial, este eg. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses da recorrente, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa.

Diante de tais considerações, reputo que o presente recurso, neste aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade. Nessa mesma linha de entendimento:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016).[Destaquei].

No que tange às demais alegações, observa-se que o recurso especial interposto não reúne condições de admissão em virtude da manifesta deficiência de fundamentação, tendo em vista que, muito embora a recorrente indique os referidos dispositivos de leis federais supostamente violados, não demonstrou de que forma ocorreram as supostas vulnerações pelo acórdão recorrido.

O entendimento consolidado no c. Superior Tribunal de Justiça é de ser incabível o recurso especial se a recorrente não demonstrar de que forma teriam sido violados os dispositivos de lei federal, não bastando a mera citação, pois tal mecanismo processual não pode ser utilizado como uma terceira instância de irresignação. Nesse sentido:

“[…] O recurso especial é de fundamentação vinculada, impondo à parte recorrente o ônus de demonstrar, com precisão, qual o artigo da legislação infraconstitucional teria, no seu entendimento, sido violado, bem como declinar os fundamentos pelos quais entende teria ocorrido tal violação, sob pena de incidência do enunciado nº 284 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal. Precedente: AgRg no REsp 784.855/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 30/10/2006, p. 396. 5. Agravo de instrumento improvido." (Ag 1269498/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2012, DJe 26/11/2012)[Destaquei].

Conquanto a recorrente tenha feito referência à suposta violação de leis infraconstitucionais, bem como manifestado sua insatisfação com o resultado do julgamento, não está presente, de forma inequívoca e frontal, a demonstração de como o v. acórdão acabou por violar determinados dispositivos de leis federais suscitados e, tampouco, a impugnação específica ao v. acórdão hostilizado, o que traduz flagrante deficiência de fundamentação.

O não cumprimento dessas exigências desafia a incidência analógica da supramencionada Súmula nº 284 da jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.


A recorrente aventa, ainda, sua pretensão pela alínea “c” do permissivo constitucional. Todavia, ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC/2015. A propósito, confira-se:

“Art. 1.029 […].
§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Pretende, finalmente, a recorrente a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. O CPC/2015, em seu artigo 995, estabelece que a atribuição de tal efeito aos recursos excepcionais (especial e extraordinário) seja efetivada à luz do caso concreto, notadamente nas hipóteses de eventual risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou mesmo em situações de prognóstico positivo recursal.

O referido art. 1.029, § 5º, inciso III do CPC/2015, cuja redação restou alterada pela Lei nº 13.256/16, passou a disciplinar a questão da seguinte forma:

“Art. 1.029. […].
§ 5o O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: […http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art2] III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1037. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art2

A concessão da medida excepcional exige a presença da probabilidade da existência do direito vindicado, que deve ser aferida em cognição sumária, mediante juízo baseado em verossimilhança, ou seja, para atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário é preciso que o direito invocado seja plausível, mediante demonstração de que o recurso provavelmente será provido e que a decisão impugnada aparentemente sofrerá reforma. No mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente:

“AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. PROGNÓSTICO DESFAVORÁVEL AO APELO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. Ausência de prognóstico favorável ao provimento do recurso especial. 2. No caso concreto, não logrou o requerente demonstrar a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado. 3. As razões vertidas no presente agravo em nada alteram a conclusão de que ausentes os requisitos necessários para o deferimento da presente medida cautelar. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (AgRg na MC 25.003/PA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015).

Na hipótese dos autos, o recurso especial articulado não se apresenta de modo a merecer juízo positivo de admissibilidade. Portanto, em virtude da citada orientação jurisprudencial do c. STJ, diante do prognóstico negativo do juízo de admissibilidade do recurso especial interposto, não é recomendada a concessão do efeito suspensivo, como pretendido pela recorrente.

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso, e INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 22 de maio de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho
Vice-Presidente do TJES

Vitória, 30 de Agosto de 2019
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
Diretor(a) de Secretaria

CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS
Intimações

Intimação

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0003990-55.2018.8.08.0006
Agravo em Recurso Especial REsp AI
UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
2 NO PROCESSO Nº 0011866-27.2010.8.08.0011 (011100118667)
Agravo em Recurso Especial REsp ED Ap
ROLAND FEIERTAG ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. JOSE RICARDO DE ABREU JUDICE 2943 - ES
MONICA PIMENTA JUDICE 12639 - ES
BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES
DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES
DANIELLE CESARIO DE FIGUEIREDO 27137 - ES
BRAMINEX BRASILEIRA EXPORTADORA DE MARMORES S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. JOSE RICARDO DE ABREU JUDICE 2943 - ES
MONICA PIMENTA JUDICE 12639 - ES
BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES
DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES
DANIELLE CESARIO DE FIGUEIREDO 27137 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
3 NO PROCESSO Nº 0011866-27.2010.8.08.0011 (011100118667)
Agravo em Recurso Especial REsp ED Ap
BANCO DO BRASIL S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. PAULO CESAR BUSATO 008797 - ES
CLAUDINE SIMOES MOREIRA 226B - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
4 NO PROCESSO Nº 0010315-75.2011.8.08.0011 (011110103154)
Agravo em Recurso Especial REsp Ap
F NUNES APOIO EDUCACIONAL ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. PRISCILA PERIN GAVA DE VICTA 12929 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
5 NO PROCESSO Nº 0016308-02.2011.8.08.0011 (011110163083)
Agravo em Recurso Especial REsp Ap
JEAN CARLOS NASCIMENTO MATOS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. VAGNER ANTONIO DE SOUZA 6919 - ES
CAROLINA NASCIMENTO DE MATOS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. VAGNER ANTONIO DE SOUZA 6919 - ES
NEILDA VIEIRA DO NASCIMENTO DE MATOS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. VAGNER ANTONIO DE SOUZA 6919 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
6 NO PROCESSO Nº 0002432-67.2017.8.08.0011
Agravo em Recurso Especial REsp ED Ap
CARLOS AUGUSTO DA SILVA LADEIRO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. VINICIUS VANDERMUREN BRUM 20430 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
7 NO PROCESSO Nº 0020552-97.2013.8.08.0012
Agravo em Recurso Especial REsp Ap
ACYOMAN PERNAMBUCO DE PAULA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. THIAGO BOTELHO 15536 - ES
IZAIAS JOSE DE PAULA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. THIAGO BOTELHO 15536 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
8 NO PROCESSO Nº 0014201-74.2014.8.08.0012
Agravo em Recurso Especial REsp Ap
TRANSCAPUXIN LTDA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. LEO ALVES DE ASSIS JUNIOR 71862 - MG
ITAU SEGUROS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA 327026 - SP
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
9 NO PROCESSO Nº 0002185-85.2014.8.08.0013
Agravo em Recurso Especial REsp Ap
CELSO IZIDORO DELAZARE ME ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI 21611 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
10 NO PROCESSO Nº 0001425-31.2017.8.08.0014
Agravo em Recurso Especial REsp ED AI
JD BERNARDINA E FILHOS LTDA ME ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. TIAGO BENEZOLI 11549 - ES
STELLA ZAMPIROLI DE MEDEIROS 15610 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
11 NO PROCESSO Nº 0000075-02.2017.8.08.0016
Agravo em Recurso Especial REsp Ap - Reex
BANCO DO BRASIL S.A. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
12 NO PROCESSO Nº 0032372-72.2002.8.08.0021 (021020323727)
Agravo em Recurso Especial REsp Ap - Reex
CECILIA LIPARIZZI SARRIA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. WELBER ALBERTO CORREA 006231 - ES
THAYS CHAENNY ALCANTARA CORREA 23296 - ES
SEBASTIAO SARRIA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. WELBER ALBERTO CORREA 006231 - ES
THAYS CHAENNY ALCANTARA CORREA 23296 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
13 NO PROCESSO Nº 0904139-88.2011.8.08.0000 (021119001317)
Agravo em Recurso Especial REsp ED AI
CONDOMINIO TURISTICO DE GUARAPARI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO DE PINHO E SILVA 7077 - ES
LUCIANO RODRIGUES MACHADO 4198 - ES
RODRIGO REIS MAZZEI 5890 - ES
BIANCA LOURENCINI MARCONI 18010 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
14 NO PROCESSO Nº 0003609-07.2015.8.08.0021
Agravo em Recurso Especial REsp Ap
FABIO LIMA CANAL ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. WALACE SEIDEL PERINI 9529 - ES
FABIO LIMA CANAL 14599 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
15 NO PROCESSO Nº 0010265-77.2015.8.08.0021
Agravo em Recurso Especial REsp Ap
ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES UNIDADES AUTONOMAS DO ED PIAGET ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. RICARDO AMARAL POLONI 12838 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
16 NO PROCESSO Nº 0011627-46.2017.8.08.0021
Agravo em Recurso Especial REsp AI
EMANUEL SALES DOS SANTOS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. ELIANE CARDOSO DE OLIVEIRA ARAUJO 15995 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
17 NO PROCESSO Nº 0012059-65.2017.8.08.0021
Agravo em Recurso Especial REsp ED AI
MARIA LUIZA DE LIMA STOCKLER DE MELLO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. FERNANDO STOCKLER SIMOES 17492 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
18 NO PROCESSO Nº 0016293-57.2012.8.08.0024 (024120162938)
Agravo em Recurso Especial REsp Ap
IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
19 NO PROCESSO Nº 0033728-44.2012.8.08.0024
Agravo em Recurso Especial REsp Ap
ANA CLARA PIONTKOVSKY BRAVIN ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
20 NO PROCESSO Nº 0042838-33.2013.8.08.0024
Agravo em Recurso Especial REsp ED AI
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL ONDE É AGRAVADO

INTERPORT SERVICOS OFFSHORE LTDA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO 007288 - ES
NILTON BASILIO TEIXEIRA 7543 - ES
MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS 12204 - ES
MILENA COSTA 14623 - ES
TRANSPORTADORA INTERPORT LTDA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO 007288 - ES
NILTON BASILIO TEIXEIRA 7543 - ES
MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS 12204 - ES
MILENA COSTA 14623 - ES
INTERPORT LOGISTICA LTDA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO 007288 - ES
NILTON BASILIO TEIXEIRA 7543 - ES
MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS 12204 - ES
MILENA COSTA 14623 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
21 NO PROCESSO Nº 0010493-77.2014.8.08.0024
Agravo em Recurso Especial REsp Ap
FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
22 NO PROCESSO Nº 0017430-06.2014.8.08.0024
Recurso Extraordinário com Agravo RE ED Ap
SEVERIANO ALVARENGA IMPERIAL ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. CHRISTIANO AUGUSTO MENEGATTI 8219 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
23 NO PROCESSO Nº 0017430-06.2014.8.08.0024
Agravo em Recurso Especial REsp ED Ap
SEVERIANO ALVARENGA IMPERIAL ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. CHRISTIANO AUGUSTO MENEGATTI 8219 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
24 NO PROCESSO Nº 0022957-36.2014.8.08.0024
Agravo em Recurso Especial REsp ED Ap
R.N. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. VANIA GOMES DA SILVA 18996 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
25 NO PROCESSO Nº 0031033-49.2014.8.08.0024
Agravo em Recurso Especial REsp Ap
LIA MAIA SCARTON ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. SIRLEI DE ALMEIDA 007657 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
26 NO PROCESSO Nº 0031290-74.2014.8.08.0024
Agravo em Recurso Especial REsp Ap
RENATA OLIVEIRA NASCIMENTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. LORENZO DALLA BERNARDINA D ISEP 9863 - ES
MARISA APARECIDA OLIVEIRA NASCIMENTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. LORENZO DALLA BERNARDINA D ISEP 9863 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
27 NO PROCESSO Nº 0004656-07.2015.8.08.0024
Recurso Extraordinário com Agravo RE Ap
ORLY CARDOSO MAESTRI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. BRENO BONELLA SCARAMUSSA 12558 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
28 NO PROCESSO Nº 0032300-22.2015.8.08.0024
Agravo em Recurso Especial REsp Ap
ESPOLIO DE AILMER TELLES ANTONACIO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. RAISSA OLIVEIRA CALDAS 20823 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
29 NO PROCESSO Nº 0024616-12.2016.8.08.0024
Agravo em Recurso Especial REsp AI
IOLANDA DA PENHA FRAGA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. RENATA MONTEIRO TOSTA 11943 - ES
RENATA MONTEIRO TOSTA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. RENATA MONTEIRO TOSTA 11943 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
30 NO PROCESSO Nº 0036765-06.2017.8.08.0024
Agravo em Recurso Especial REsp Ap
EDNA TRAVASSOS MENDES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. GIULLIANO LOZER RIBEIRO 016621 - ES
GIANCARLO LAGE MARTINS TROTTA 19278 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
31 NO PROCESSO Nº 0040556-22.2013.8.08.0024
Agravo em Recurso Especial REsp ED Ap
ESPOLIO DE IVAN ANACLETO LORENZONI BORGO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. CLEIDE NASCIMENTO BORGO 20542 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
32 NO PROCESSO Nº 0004384-08.2018.8.08.0024
Agravo em Recurso Especial REsp ED AI
LETICIA BAPTISTA LOUREIRO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. LUCAS CUNHA MENDONCA 18183 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
33 NO PROCESSO Nº 1085343-47.1998.8.08.0024
Agravo em Recurso Especial REsp Ap
VIACAO SERRANA LTDA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. EMILIANO CARLOS LOUREIRO NETO 10611 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
34 NO PROCESSO Nº 0000381-38.2017.8.08.0026
Agravo em Recurso Especial REsp Ap
BENEDITO ALVES COSTA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. MICHELLE SANTOS DE HOLANDA 12418 - ES
MIRENE COIMBRA COSTA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. MICHELLE SANTOS DE HOLANDA 12418 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
35 NO PROCESSO Nº 0005235-78.2008.8.08.0030 (030080052357)
Agravo em Recurso Especial REsp Ap - Reex
SINDICATO DOS SERVIDORES DA SAUDE PUBLICA NO ESPIRITO SANTO SINDSAUDE ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. GRASIELE MARCHESI BIANCHI 11394 - ES
JALINE IGLEZIAS VIANA 11088 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
36 NO PROCESSO Nº 0024259-14.2016.8.08.0030
Agravo em Recurso Especial REsp ED Ap
ANTONIO JOSE MONTI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. EBERSON BOBBIO FANTIN 20604 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
37 NO PROCESSO Nº 0005293-66.2017.8.08.0030
Agravo em Recurso Especial REsp ED AI
PAULO JOSE FERREIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO DE CASTRO COSTA 14105 - ES
PRISCILLA DE AQUINO MARTINS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO DE CASTRO COSTA 14105 - ES
RICARDO GONCALVES DE ASSIS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO DE CASTRO COSTA 14105 - ES
GILSON PESSOA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO DE CASTRO COSTA 14105 - ES
BRUNA CAPILLA MOSCOSO CANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO DE CASTRO COSTA 14105 - ES
RENATO MOSCOSO CANTO PESSOA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO DE CASTRO COSTA 14105 - ES
A V GALLON EPP ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO DE CASTRO COSTA 14105 - ES
JOELMA FASSINA PEROVANO TATAGIBA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO DE CASTRO COSTA 14105 - ES
ANTONIO VALTER GALLON ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO DE CASTRO COSTA 14105 - ES
MARIO SILVA MOSCOSO CANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO DE CASTRO COSTA 14105 - ES
ADRIANO VON PFUHL RODRIGUES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO DE CASTRO COSTA 14105 - ES
PATRICIA SAITER PIMENTA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO DE CASTRO COSTA 14105 - ES
ARTHUR VIANA MACHADO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO DE CASTRO COSTA 14105 - ES
CAMILA KATERNA LEEM ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO DE CASTRO COSTA 14105 - ES
ANDRE DOS SANTOS FERREIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO DE CASTRO COSTA 14105 - ES
GAVEA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO DE CASTRO COSTA 14105 - ES
INACIO PONS PAIM ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO DE CASTRO COSTA 14105 - ES
ZULEIKA BARBOSA DOS SANTOS PAIM ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO DE CASTRO COSTA 14105 - ES
MARCELO JANEIRO LIMA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO DE CASTRO COSTA 14105 - ES
LHAILA CARVALHO CHISTE NOVAES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO DE CASTRO COSTA 14105 - ES
CHRISTIANY DE SOUZA RODRIGUES PESSOA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO DE CASTRO COSTA 14105 - ES
VICTOR EMERY ARAUJO VARGAS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO DE CASTRO COSTA 14105 - ES
VINICIUS MELLO DE SOUZA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO DE CASTRO COSTA 14105 - ES
FABIANA ALBANI MAGNAGO DE SOUZA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO DE CASTRO COSTA 14105 - ES
WILLIAN SEBASTIAO DE SOUZA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO DE CASTRO COSTA 14105 - ES
TANIA MELLO DE SOUZA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO DE CASTRO COSTA 14105 - ES
AMOS ALVES DE SOUZA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO DE CASTRO COSTA 14105 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
38 NO PROCESSO Nº 0001327-57.2015.8.08.0033
Agravo em Recurso Especial REsp Ap
AUGUSTO OSCAR DE ASSIS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. FLAVIO MARX BERNARDO SILVESTRE 21487 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
39 NO PROCESSO Nº 0007251-82.2011.8.08.0035 (035110072515)
Agravo em Recurso Especial REsp ED Ap
PEDRO VASCONCELOS SALLA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE 11872 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
40 NO PROCESSO Nº 0046412-31.2013.8.08.0035
Agravo em Recurso Especial REsp ED Ap
CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL DE VILA VELHA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. ARIANNE DA SILVA VITAL 10903 - ES
VANIA DA COSTA SILVA 22458 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
41 NO PROCESSO Nº 0022405-38.2014.8.08.0035
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário RE ED Ap
LYDIA MARIA GOMES MENDES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA 008453 - ES
LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA 13542 - ES
ROMILDA MARIA GOMES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA 008453 - ES
LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA 13542 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
42 NO PROCESSO Nº 0022405-38.2014.8.08.0035
Agravo em Recurso Especial REsp ED Ap
LYDIA MARIA GOMES MENDES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA 008453 - ES
LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA 13542 - ES
ROMILDA MARIA GOMES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA 008453 - ES
LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA 13542 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
43 NO PROCESSO Nº 0016355-59.2015.8.08.0035
Agravo em Recurso Especial REsp Ap
A.H.S.D.S. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. ALINE TOLENTINO JATOBA 29946 - ES
T.O. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. ALINE TOLENTINO JATOBA 29946 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
44 NO PROCESSO Nº 0005174-90.2017.8.08.0035
Agravo em Recurso Especial REsp ED AI
CONDOMINIO MARINE PRAIA DA COSTA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. CLAUDIO PINTO BRAGA 14189 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
45 NO PROCESSO Nº 0032786-03.2017.8.08.0035
Agravo em Recurso Especial REsp AI
SILVANIA ALVES DA SILVA SANTOS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. WAGNER ANTONIO CAMPANA 005961 - ES
KLEBER SIDNEY DA SILVA SANTOS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. WAGNER ANTONIO CAMPANA 005961 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
46 NO PROCESSO Nº 0010142-32.2018.8.08.0035
Agravo em Recurso Especial REsp AI
K.P.M. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. THIAGO AARAO DE MORAES 12643 - ES
RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR 16201 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
47 NO PROCESSO Nº 0004122-84.2016.8.08.0038
Agravo em Recurso Especial REsp ED Ap
ROBERTO JOSE MORETHES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
48 NO PROCESSO Nº 0004122-84.2016.8.08.0038
Recurso Extraordinário com Agravo RE ED Ap
ROBERTO JOSE MORETHES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
49 NO PROCESSO Nº 0002631-42.2016.8.08.0038
Agravo em Recurso Especial REsp AI
JOSE CARNIELI ONDE É AGRAVADO

VENEZA COOPERATIVA AGROPECUARIA DO NORTE DO ESPIRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
MARCELO ABELHA RODRIGUES 7029 - ES
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS 12142 - ES
DARLI VIEIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
MARCELO ABELHA RODRIGUES 7029 - ES
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS 12142 - ES
JOAO MARCARINI FILHO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
MARCELO ABELHA RODRIGUES 7029 - ES
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS 12142 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
50 NO PROCESSO Nº 0000367-81.2018.8.08.0038
Agravo Interno REsp ED AI
NAIDISON FREISLEBEN ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO DE ALMEIDA MARTINS 22358 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
51 NO PROCESSO Nº 0000461-91.2016.8.08.0040
Agravo em Recurso Especial REsp Ap
BANCO DO BRASIL SA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. RODRIGO FRASSETTO GOES 23024 - ES
GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 23023 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
52 NO PROCESSO Nº 0000460-09.2016.8.08.0040
Agravo em Recurso Especial REsp Ap
BANCO DO BRASIL S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 23023 - ES
ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO 24239 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
53
NO PROCESSO Nº 0021650-82.2008.8.08.0048 (048080216509)
Agravo em Recurso Especial REsp ED Ap
JULIO CEZAR BARBOSA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. ADRIANO JOSE GERMANO DE OLIVEIRA 10874 - ES
MARIA BAYER MARIANELLI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. PAULO ANTONIO SILVEIRA 1263 - ES
BRUNO SILVEIRA 10580 - ES
MIGUEL MARIANELLI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. PAULO ANTONIO SILVEIRA 1263 - ES
BRUNO SILVEIRA 10580 - ES
EDITH NEPPEL MARIANELLI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. PAULO ANTONIO SILVEIRA 1263 - ES
BRUNO SILVEIRA 10580 - ES
GERUZA BANDEIRA MARIANELLI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. PAULO ANTONIO SILVEIRA 1263 - ES
BRUNO SILVEIRA 10580 - ES
LAUDELINO MARIANELLI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. PAULO ANTONIO SILVEIRA 1263 - ES
BRUNO SILVEIRA 10580 - ES
DIONISIO MARIANELLI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. PAULO ANTONIO SILVEIRA 1263 - ES
BRUNO SILVEIRA 10580 - ES
LIMPAR CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (TRACO FORTE) ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. ADRIANO JOSE GERMANO DE OLIVEIRA 10874 - ES
MAIS ENGENHARIA LTDA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA 2622 - ES
ENGENORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. WATT JANES BARBOSA 9694 - ES
ISAURA DAMIANE MARIANELLI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. PAULO ANTONIO SILVEIRA 1263 - ES
BRUNO SILVEIRA 10580 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
54 NO PROCESSO Nº 0004742-76.2010.8.08.0048 (048100047421)
Agravo em Recurso Especial REsp ED Ap
MARIA EFIGENIA LIMA GUADAGNIN CARDOSO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO 009322 - ES
RAINER MAGALHAES CASTELLO 9779 - ES
HUGO GUADAGNIN CARDOSO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO 009322 - ES
RAINER MAGALHAES CASTELLO 9779 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
55 NO PROCESSO Nº 0028211-54.2010.8.08.0048 (048100282119)
Agravo em Recurso Especial REsp Ap
GILSON GUIMARAES DE SOUZA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. LUCAS VETTORE SARETTA 11785 - ES
SERGIO RENATO GOMES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. FELIPE GUEDES STREIT 15473 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
56 NO PROCESSO Nº 0005248-81.2012.8.08.0048 (048120052484)
Agravo em Recurso Especial REsp Ap
AESSA CAROLINE LOPES HOEHNE ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES
CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES
INEZ DA PENHA SOUZA GUIMARAES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES
KATIA CIRLENE DO CARMO VITALINO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES
JOSE INACIO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
57 NO PROCESSO Nº 0026094-51.2014.8.08.0048
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário RE Ap
DELIO MOURA DO CARMO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA 11259 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
58 NO PROCESSO Nº 0010759-55.2015.8.08.0048
Agravo em Recurso Especial REsp Ap
ISELINA TRINTIM COSTA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES
DIORGE ALVES COSTA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
59 NO PROCESSO Nº 0010759-55.2015.8.08.0048
Recurso Extraordinário com Agravo RE Ap
ISELINA TRINTIM COSTA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES
DIORGE ALVES COSTA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
60 NO PROCESSO Nº 0002028-02.2017.8.08.0048
Agravo em Recurso Especial REsp AI
MESTRE ALVARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI 009221 - ES
THIAGO MONTEIRO DE PAULA SIQUEIRA 22759 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
61 NO PROCESSO Nº 0022669-11.2017.8.08.0048
Agravo em Recurso Especial REsp AI
ERIKA COUTO DA SILVA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. JOSE ELIAS DO NASCIMENTO MARCAL 005649 - ES
MARIA LUIZA DA SILVA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. JOSE ELIAS DO NASCIMENTO MARCAL 005649 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
62 NO PROCESSO Nº 0007383-56.2018.8.08.0048
Agravo em Recurso Especial REsp AI
ADEMAR BERNABE ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. THIAGO COELHO SARAIVA 10081 - ES
CARLOS MAGNO GOMES PREST ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. THIAGO COELHO SARAIVA 10081 - ES
LUCIA HELENA DA SILVA LANFREDI PREST ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. THIAGO COELHO SARAIVA 10081 - ES
MARA LUCIA PREST BERNABE ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. THIAGO COELHO SARAIVA 10081 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
63 NO PROCESSO Nº 0008186-39.2018.8.08.0048
Agravo em Recurso Especial REsp Ag AI
GOLDEN HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ONDE É AGRAVADO

FABIANO BUTERI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. FLAVIA ANDRADE DE AZEVEDO 22473 - ES
ANNELISE BARBUTO VITORINO 22474 - ES
CARLOS WELBER NUNES MAGRO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. FLAVIA ANDRADE DE AZEVEDO 22473 - ES
ANNELISE BARBUTO VITORINO 22474 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
64 NO PROCESSO Nº 0000640-41.2016.8.08.0067
Agravo em Recurso Especial REsp ED Ap
LAURA RAMOS CUSINI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. FABIANY CHAGAS DA SILVA 15700 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC
65 NO PROCESSO Nº 0004395-09.2012.8.08.0069 (069120043950)
Embargos de Declaração REsp ED Ap
COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA LTDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. FERNANDO CARLOS FERNANDES 9637 - ES
E. M. MARTINS ME ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS 10324 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1042, § 3º DO CPC

Intimação

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0001369-34.2017.8.08.0002
Agravo Interno REsp Ap
ONOFRE ALMERINO NICOLETTI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. MARCIA DUTRA MACHADO COELHO 13977 - ES
BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI 15149 - ES
BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA 226496 - SP
FELIPE GRADIM PIMENTA 308606 - SP
ANGELO BRUNO MASSINI NICOLETTI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. MARCIA DUTRA MACHADO COELHO 13977 - ES
BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI 15149 - ES
BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA 226496 - SP
FELIPE GRADIM PIMENTA 308606 - SP
ANGELA MASSINI NICOLETTI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. MARCIA DUTRA MACHADO COELHO 13977 - ES
BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI 15149 - ES
BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA 226496 - SP
FELIPE GRADIM PIMENTA 308606 - SP
INTIMAR PARA O ART. 1.021, § 2º DO CPC
2 NO PROCESSO Nº 0025098-23.2017.8.08.0024
Agravo Interno REsp AI
COMPANHIA FERRO E ACO DE VITORIA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. EDUARDO SANTOS DA VEIGA PACHECO 083148 - SP
INTIMAR PARA O ART. 1.021, § 2º DO CPC
3 NO PROCESSO Nº 0007408-84.2009.8.08.0048
Agravo Interno REsp Ap
REAL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. LUCIANO GONÇALVES OLIVEIRI 11703 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1.021, § 2º DO CPC

intimação

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS


INTIMAÇÕES


INTIMO


1 NO PROCESSO Nº 0002058-52.2012.8.08.0035 (035120020587)
Embargos de Declaração RE ED Ap
CETURB - COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES
PARA NO PRAZO DE LEI, RESPONDER OS EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO


VITÓRIA, 30 de Agosto de 2019


LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
Diretor(a) de Secretaria