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Versão revista

DECISÃO DO EXMO. DES. VICE-PRESIDENTE

CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS


DECISÕES


1- Recurso Especial Nº 0021769-86.2006.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
RECTE ASSOCIACAO DE CABOS E SOLDADOS POLICIA MILITAR E BOMBEIRO DO ES
Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES
Advogado(a) MAXSON LUIZ DA CONCEICAO 29909 - ES
RECDO BBC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A
Advogado(a) JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA 005764 - ES
RECDO MONTEVAN PREVIDENCIA PRIVADA
Advogado(a) JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA 005764 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021769-86.2006.8.08.0024
RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO
RECORRIDAS: BBC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRA


D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição da República, inconformada com o teor dos acórdãos de fls.2.574/verso e 2.599, oriundos da c. Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de violação ao disposto nos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, no artigo 202, inciso V e 219, § 1º do CPC/1973, e nos artigos 189, 205 e 206, § 5º, inciso I, do Código Civil (fls.2.607/2.623).

Contrarrazões às fls.2.628/2.634.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O v. acórdão recorrido foi assim ementado:

“APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de cobrança julgada procedente. Fase de cumprimento. Objeção de pré-executividade. Cabimento. Acolhimento da prescrição da pretensão condenatória. Impossibilidade. Condenação acobertada pelo manto da coisa julgada. Preclusão temporal. Sentença anulada. Prosseguimento da execução. Recurso provido. Apelação da executada. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso prejudicado.
Apelação de BBC Administração e Participações S/A e Montevan – Previdência Privada
1) O fato de não ser exigida a garantia do juízo para a admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença não importa em ausência de interesse para apresentação de objeção de pré-executividade, sobretudo para evitar que o executado sofra indevida constrição patrimonial e obtenha a suspensão dos atos executivos, por força do § 6º do art. 525 do CPC/15.
2) A prescrição, anterior à condenação transitada em julgado, por se tratar de matéria atingida pela eficácia preclusiva da coisa julgada, não pode ser alegada na impugnação ao cumprimento de sentença (inc. VII do § 1º do art. 525 do CPC/15), devendo, portanto, ser anulada a sentença que extinguiu o procedimento executivo após declarar prescrita a pretensão deduzida na ação de cobrança,
3) “O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1.048.043/SP, de relatoria do Min. Hamilton Carvalhido, julgado pela CORTE ESPECIAL em 17.6.2009 e publicado em DJe 29.6.2009, firmou o entendimento de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade (incidente processual) julgada improcedente” (AgRg no AREsp 518.217/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)
4) Recurso provido.
Apelação da ACSPMBM-ES – Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado do Espírito
5) Anulada a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, resta prejudicado o exame do recurso por meio do qual o excipiente postula a majoração dos honorários advocatícios nela fixados.
6) Recurso prejudicado.”

Acerca da suposta violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, alega a recorrente que a c. Câmara julgadora deixou de enfrentar pontos relevantes ao deslinde do feito, devendo o v. acórdão hostilizado ser invalidado face a ausência de fundamentação.

Apesar da argumentação supra, ao analisar o v. acórdão objurgado, considero adequada a fundamentação desenvolvida sobre a matéria posta em debate nas vias ordinárias, a fim de justificar a conclusão perfilhada pela c. Câmara Cível.

O c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente recurso especial, este eg. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses da recorrente, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa.

Diante de tais considerações, reputo que o presente recurso, neste aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade. Nessa mesma linha de entendimento:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016).[Destaquei].

No que tange às demais alegações, observa-se que o recurso especial interposto não reúne condições de admissão em virtude da manifesta deficiência de fundamentação, tendo em vista que, muito embora a recorrente indique os referidos dispositivos de leis federais supostamente violados, não demonstrou de que forma ocorreram as supostas vulnerações pelo acórdão recorrido.

O entendimento consolidado no c. Superior Tribunal de Justiça é de ser incabível o recurso especial se a recorrente não demonstrar de que forma teriam sido violados os dispositivos de lei federal, não bastando a mera citação, pois tal mecanismo processual não pode ser utilizado como uma terceira instância de irresignação. Nesse sentido:

“[…] O recurso especial é de fundamentação vinculada, impondo à parte recorrente o ônus de demonstrar, com precisão, qual o artigo da legislação infraconstitucional teria, no seu entendimento, sido violado, bem como declinar os fundamentos pelos quais entende teria ocorrido tal violação, sob pena de incidência do enunciado nº 284 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal. Precedente: AgRg no REsp 784.855/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 30/10/2006, p. 396. 5. Agravo de instrumento improvido." (Ag 1269498/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2012, DJe 26/11/2012)[Destaquei].

Conquanto a recorrente tenha feito referência à suposta violação de leis infraconstitucionais, bem como manifestado sua insatisfação com o resultado do julgamento, não está presente, de forma inequívoca e frontal, a demonstração de como o v. acórdão acabou por violar determinados dispositivos de leis federais suscitados e, tampouco, a impugnação específica ao v. acórdão hostilizado, o que traduz flagrante deficiência de fundamentação.

O não cumprimento dessas exigências desafia a incidência analógica da supramencionada Súmula nº 284 da jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.


A recorrente aventa, ainda, sua pretensão pela alínea “c” do permissivo constitucional. Todavia, ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC/2015. A propósito, confira-se:

“Art. 1.029 […].
§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Pretende, finalmente, a recorrente a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. O CPC/2015, em seu artigo 995, estabelece que a atribuição de tal efeito aos recursos excepcionais (especial e extraordinário) seja efetivada à luz do caso concreto, notadamente nas hipóteses de eventual risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou mesmo em situações de prognóstico positivo recursal.

O referido art. 1.029, § 5º, inciso III do CPC/2015, cuja redação restou alterada pela Lei nº 13.256/16, passou a disciplinar a questão da seguinte forma:

“Art. 1.029. […].
§ 5o O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: […http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art2] III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1037. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art2

A concessão da medida excepcional exige a presença da probabilidade da existência do direito vindicado, que deve ser aferida em cognição sumária, mediante juízo baseado em verossimilhança, ou seja, para atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário é preciso que o direito invocado seja plausível, mediante demonstração de que o recurso provavelmente será provido e que a decisão impugnada aparentemente sofrerá reforma. No mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente:

“AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. PROGNÓSTICO DESFAVORÁVEL AO APELO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. Ausência de prognóstico favorável ao provimento do recurso especial. 2. No caso concreto, não logrou o requerente demonstrar a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado. 3. As razões vertidas no presente agravo em nada alteram a conclusão de que ausentes os requisitos necessários para o deferimento da presente medida cautelar. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (AgRg na MC 25.003/PA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015).

Na hipótese dos autos, o recurso especial articulado não se apresenta de modo a merecer juízo positivo de admissibilidade. Portanto, em virtude da citada orientação jurisprudencial do c. STJ, diante do prognóstico negativo do juízo de admissibilidade do recurso especial interposto, não é recomendada a concessão do efeito suspensivo, como pretendido pela recorrente.

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso, e INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 22 de maio de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho
Vice-Presidente do TJES

Vitória, 30 de Agosto de 2019
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
Diretor(a) de Secretaria