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Versão revista

PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Decisões

DECISÃO PARA PUBLICAR RELATOR

PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
DECISÕES
1- Tutela Cautelar Antecedente Nº 0024131-79.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) ALESSANDRA COSTA FERREIRA NUNES 11483 - ES
Advogado(a) RUBEM FRANCISCO DE JESUS 6440 - ES
REQDO ABENES LOUREIRO DE BARCELOS
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO ADEMAR BERNABE
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO ADEMAR SANTA CLARA
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO AFONSO POLONI
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO ALBERICO RAMOS
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO AMILCAR HADDAD ALVES
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO ANA MARIA SALAZAR PINTO
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO ANNA MARIA LUGAO
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO ANTONIO CARLOS VIANA FREIRE
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO ANTONIO DA PENHA BARCELLOS
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO ANTONIO EDSSON DA SILVA
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO ANTONIO FERNANDO MIRANDA SMITH
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO ANTONIO JOSE DENADAI
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO ARISTIDES LODI FILHO
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO AUREO COLA DOS SANTOS
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO AUREO KANISKI
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO CARLOS ALBERTO VIANNA FREIRE
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO CARLYLE REIS DE ALMEIDA
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO CESAR AUGUSTO DARIO
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO CEZAR AUGUSTO SILVA BARBOSA
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO CLAUDIO MUCIO SALAZAR PINTO
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO CLAUDIONOR ANTUNES PINTO
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO CONSUELO RODRIGUES DREWS
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO CREUSO ANISIO MORAES MARTINS
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO DANGLAR BARBOSA
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO DANILO ESTEVES SODRE
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO DANILO LUIZ MARTINS
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO DARLI TOREZANI
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO DECIO LUIZ RAMOS
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO DENILDA CARNEIRO RUBIM BRICIO
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO DENISE DOS SANTOS PEREIRA
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO DEO RUBIM BRICIO
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO DULCE CARVALHO DE ALMEIDA
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO EDGAR NOVAIS MACHADO
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO EDMAR MACHADO
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO EDMARIO AMORIM VASCONCELLOS
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO EMERSON BERMUDES
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO ERICSSON MARCEL SALAZAR PINTO
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO FERNANDO MATOS RAMALHETE
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO FLORIANO SCHWANZ
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO FRANCISCO EDUARDO VALDETARO GOMES
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO GECY ELESIO BARCELOS
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO GENESIO FERREIRA MENDES
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO GENESIO VIEIRA DA FRAGA
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO GENESIO SANTOS FUNDAO
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO GENOVEVA RIGOTTI MONTEIRO
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO GEORGE VITOR HADDADE FAFA
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO GILBERTO TRISTAO
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO GILCEA FREIRE DO AMARAL
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO GILDO DA SILVA AMORIM
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO GISLENE DIAS RIBEIRO
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO GLORIA CELINA PEREIRA SAMPAIO
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO HELIO GOULART FILHO
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO HELSON NUNES
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO HUMBERTO VELLO FILHO
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO IGNAZIO PINTO DA SILVA
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO ILEDSON LYRIO DA ROCHA
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO ISABEL CRISTINA SALLES GONCALVES
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO IVANETE RIBEIRO TEIXEIRA
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO JANILSON REIS
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO JOAO ALFREDO LOPES NETTO
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO JOAO CRISOSTOMO BELESA FILHO
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO JOAO PEDRO RODRIGUES TEIXEIRA
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO JOAO NEVES WANDER HAEYDEN
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO JORCEL GARCIA PINTO FILHO
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO JOSE ALENCAR FARIAS
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO JOSE DIONI ALCANTARA FADINI
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO JOSE FERNANDO INDUZZI
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO JOSE JOAQUIM COELHO THEVENARD
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO JOSE LUIZ DOS SANTOS
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO JOSE RIBEIRO MACHADO
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO JOSEFA PIMENTEL DOS SANTOS
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO JOSELHA RODRIGUES MORAES
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO JOSIANE DE FATIMA FERREIRA POLONI
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO JULIO ROBERTO GUIMARAES PEIXOTO
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO LUCIA OLIVEIRA ROUBACH
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO LUIZ CARLOS MARINHO GUIMARAES
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO LUIZ SANTOS CAMPANA FILHO
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO LUIZ VACCARI
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO LUIZA DE MARILAC DO NASCIMENTO
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO MARCIA BERNADINO BRAGA
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO MARCIA ROCHA DOS SANTOS
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO MARIA APARECIDA LACERDA HOLZBACH
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO MARIA CONCEICAO SILVA LUGON
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO MARIA DA GLORIA CALAZANS
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO MARIA DA PENHA DALUZ FERREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO MARIA DE FATIMA TEIXEIRA MONTEIRO
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO MARIA EDNEA NASCIMENTO SIQUEIRA
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO MARIA EMILIA DE OLIVEIRA JEVEAUX
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO MARIA HELENA SBARDELOTTI
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO MARIA JANE PEREIRA DE SOUZA PIMENTA
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO MARIA JOSE BRAGA FERNANDES
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO MARIA LUIZA ROCON
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO MARIA LUMA COELHO PINTO
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO MARIA OZITA DE MEDEIROS PAULA
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO CARLOS ROBERTO DE FARIA
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO IGNACIO PINTO DA SILVA
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO JOSE LUIZ HOLZMEISTER JUNIOR
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO MARILIA CUSTODIO SANTOS
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO MARIA TEREZA FERRARI PEDRONI
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO MARILZA LOFEGO COELHO VACCARI
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO MARIO DE OLIVEIRA FERNANDES
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO MARIZA MARQUES RABELLO
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO MARTA TENORIO CORREIA MACHADO
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO MAURO FELIX GUIMARAES
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO MERI GAZZANI DE PAIVA
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO MIGUEL DEPES TALLON
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO NEY THEVENARD DO AMARAL
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO NILSEA BANDEIRA FIGUEIRA
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO NOEL PEREIRA DE ARAUJO
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO NORTON LELLIS DE MENEZES
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO OLAVO PEREIRA DE ARAUJO
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO ORMANDO DOS SANTOS CAMPOS
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO OSVALDO JOSE DE SOUZA
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO OSWALDO VICTORINO
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO PEDRO GAVIORNO DE AQUINO
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO PONCIONARIO JOSE DE PAIVA
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO RAQUEL SILVA FRANCISCO
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO REGINALDO BAPTISTA LOUREIRO
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO RENATA BITTENCOURT FRANCISCO MENDES
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO RENATO ALVES RIBEIRO
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO RENATO TEIXEIRA BRUM
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO ROBERLAN PAULO COUTINHO
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO ROBERTO BATISTA
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO ROBSON LUCIO LOUREIRO NUNES
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO SEBASTIAO LUIZ FOLADOR MENDES
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO SEBASTIAO ROBERTO PIMENTEL
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO SERGIO MARTINS VIVACQUA
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO SIDNEY FLORES DA SILVA
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO TANIA MARIA DE MELO NASCIMENTO
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO TEREZA CRISTINA MUNIZ
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO TOLENTINO FERREIRA DE FREITAS FILHO
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO VANIA RIBEIRO CARNEIRO
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO VICTOR HUGO GASPARINI
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO VITORIA MARIA COSTA
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO WALTER REGIS BARBOSA
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO WILSON PEREIRA FRANCES
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
REQDO ZULMIRA MARIA COELHO CAMPOS
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas

Tutela Cautelar Antecipada Antecedente n° 0024131-79.2019.8.08.0000

Requerente: Município de Vitória

Requeridos: Abenes Loureiro de Barcelos e Outros (141)

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho


DECISÃO


MUNICÍPIO DE VITÓRIA formulou requerimento de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE objetivando a “suspensão do cumprimento de sentença decorrente de decisão judicial transitada em julgado proferida no processo n° 1138201-55.1998.8.08.0024 (1ª instância) e sua sequência, a Apelação Cível n° 0900938-98.2005.8.08.0000, incluindo a suspensão das portarias que determinaram a inscrição dos precatórios, bem como da ordem de incorporação do percentual de 44,80% aos vencimentos e proventos dos Requeridos”, cuja pretensão possui o condão de assegurar o resultado útil do processo principal “que será formulado na forma do art. 38 do CPC, o qual consistirá em Ação Rescisória que visará a desconstituição da decisão judicial cujos efeitos se pretende sejam definitivamente sustados ao final do julgamento desta cautelar”.

Sustenta o Requerente, em síntese, que “foi condenado ao pagamento de diferenças salariais vinculadas à aplicação de índice de reajustamento de vencimento de servidores, correspondente à inflação de abril de 1990, expurgada pelo Plano Color, por força de sentença já transitada em julgado”, alusiva ao Mandado de Segurança n° 113208-85.1998.8.08.0024.

Aduz, na sequência, que formalizou a oposição de Embargos à Execução nos autos do correspondente Cumprimento de Sentença, sustentando, na ocasião, que não havia qualquer dívida a ser quitada, haja vista haver adimplido o percentual de 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento) incidente sobre os vencimentos dos servidores do mês de maio de 1990, nos moldes dos Acordos Coletivos firmados, convolados com a edição das Leis Municipais n° 3.624/1990 e n° 3.667/1990.

Não obstante, o Acórdão rescindendo, confirmando, por maioria de Votos, a Sentença de improcedência dos Embargos à Execução manejados pelo Requerente, entendeu “por considerar inexistente o pagamento, ou desconsiderá-lo quando declarou que o tema afeto ao pagamento estaria sepultado pela coisa julgada, incidindo em erro de fato”.


Afirma, ainda, neste particular, que “embora o Superior Tribunal de Justiça tivesse inadmitido o Recurso Especial, o voto condutor afirmou de forma clara e textual que a decisão rescindenda seria uma aberração, e que ao ignorar o pagamento, estaria propiciando que o Erário pagasse em duplicidade”.

Nesse contexto, afirma estarem presentes os requisitos para o deferimento da tutela cautelar antecedente, por duas violações claras: (I) “primeiro, o erro de fato, embasado no reconhecimento do Ministro do STJ de que o Município poderá ser condenado ao pagamento em duplicidade. Por conseguinte, ao negar eficácia ao pagamento, a decisão rescindenda viola literalmente os artigos 535, inc. III e 783 do CPC”; e (II) “segundo, na violação a normas jurídicas, a saber, ao artigo 884 do Código Civil que proíbe enriquecimento sem causa, além da ofensa constitucional ao direito fundamental ao processo justo ('fair trial' – art. 5°, LIV) e, via de consequência, ofensa à previsão constitucional de indisponibilidade do interesse público (art. 37, da Constituição Federal), obrigando a Fazenda Pública ao pagamento em duplicidade”.

Diante de tais fundamentos, requer a concessão da tutela de urgência formulada.

Consta às fls. 480/483, Despacho proferido por esta Relatoria determinando a complementação da instrução processual.

O Requerente peticionou às fls. 485/497, requerendo na oportunidade a juntada da documentação de fls. 498/1.396.

Em petitório de fls. 1.398/1.405, o Município de Vitória, requer o aditamento da causa de pedir da Tutela Cautelar Antecedente, por compreender que, para além do erro de fato e violação de norma jurídica, o Acórdão rescindendo também se revela passível de nulidade, por incorrer em erro in procedendo, haja vista permanecer silente quanto ao enfrentamento de matérias que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já havia determinado, expressamente, que a Egrégia Terceira Câmara Cível apreciasse.

É o Relatório, no essencial.

DECIDO.

Ab initio, cumpre destacar que, na linha professada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de Tutela Cautelar de caráter Antecedente ao pedido a ser formulado em Ação Rescisória, se afigura “necessária a demonstração da plausibilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo principal (CPC, art. 300). Plausibilidade que deve ser aferida a partir da probabilidade de acolhimento dos fundamentos do futuro pedido rescisório” (STJ; TP 1.800/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 06/05/2019).

Na hipótese em apreço, o pedido formulado pelo Requerente visa demonstrar a necessidade de rescisão do Acórdão proferido pela Egrégia Terceira Câmara Cível nos autos do Processo n° 0900938-98.2005.8.08.0000, sob o argumento de erro de fato e violação à norma jurídica, alusivo à circunstância de subsistir adimplemento das obrigações que exsurgem do título judicial objeto do Cumprimento de Sentença, pelo que a Ação Rescisória a ser ajuizada teria o seu cabimento com espeque no artigo 966, incisos V, VIII e § 1°, do Código de Processo Civil, que assim estabelecem:

“Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...)

V - violar manifestamente norma jurídica; (...)
VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.”

A propósito da matéria, cumpre registrar o entendimento da doutrina Pátria acerca de quais hipóteses poderiam se enquadrar nos conceitos de “violação manifesta de norma jurídica” e “erro de fato”, bem como, os requisitos necessários para que tais alegações pudessem vir a ser deduzidas em sede de Ação Rescisória, in verbis:

“11. Violação manifesta de norma jurídica. Se a decisão passada em julgado viola “manifestamente norma jurídica”, cabe ação rescisória (art. 966, V, CPC). O art. 966, V, CPC, fala em manifesta violação de norma jurídica: com isso, autoriza a rescisão da coisa julgada em que há a violação de princípio, regra ou postulado normativo. Autoriza, ainda, a violação à norma consuetudinária. A jurisprudência exige que o demandante aponte os dispositivos que entende violados pela decisão judicial (STJ, 2.ª Turma, REsp 770.972/GO, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007, DJ 02.10.2007, p. 230). É claro que semelhante orientação só se aplica quando for possível reconduzir determinada norma jurídica a um dado dispositivo: como inexiste correspondência biunívoca entre dispositivo e norma, pode ocorrer de ser possível ação rescisória fundada em manifesta violação de norma jurídica sem que se possa apontar qual o dispositivo (o texto) a partir do qual a norma foi reconstruída. (...)
17. Erro de fato. Para que a coisa julgada seja rescindível por erro de fato é imprescindível que exista nexo de causalidade entre o erro apontado pelo demandante e o resultado da sentença. Há erro de fato quando a sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (art. 966, § 1.º, CPC). É indispensável, tanto em um como em outro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato (art. 966, § 2.º, CPC). Já se decidiu que, se houve pronunciamento sobre a situação fática na decisão rescindenda, não cabe ação rescisória (STJ, 5.ª Turma, REsp 267.495/RS, rel. Min. Félix Fischer, j. 19.03.2002, DJ 15.04.2002, p. 246). Se o fato foi objeto de cognição judicial mediante prova no curso do raciocínio do juiz, não cabe ação rescisória. Mas se o fato foi suposto no raciocínio como mera etapa para o juiz chegar a uma conclusão, a ação rescisória é admissível. Não é adequado afirmar que a ação rescisória não é admissível nos casos de equivocada valoração da prova ou das alegações de fato. Ocorrendo valoração inadequada da prova a rescisória é cabível, desde que não tenha ocorrido valoração de prova que incidiu diretamente sobre o fato admitido ou não admitido. Se a equivocada valoração da prova repercutiu na compreensão distorcida da existência ou da inexistência do fato, e isso serviu como etapa do raciocínio que o juiz empregou para formar seu juízo, a ação rescisória é cabível. (grifo nosso)


Estabelecidas tais premissas, verifica-se que a pretensão ora deduzida pelo Requerente, repousa, bem é de ver, na assertiva de que a Egrégia Terceira Câmara Cível, por ocasião do julgamento de Apelação Voluntária nos autos de Embargos à Execução manejados no curso de Cumprimento de Sentença, teria considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, concernente ao efetivo pagamento das diferenças salariais que foram garantidas aos Requeridos, por força de Sentença judicial transitada em julgado.

Antes, todavia, de adentrar na análise do preenchimento dos requisitos necessários ao acolhimento da tutela cautelar antecedente ora postulada, se faz necessário perfazer, embora longo, um histórico de toda a relação processual que envolve a coisa julgada que se pretende a suspensão dos efeitos e, futura rescisão.

Em análise dos documentos colacionados aos presentes autos, verifica-se que os Requeridos ingressaram com Mandado de Segurança (Processo n° 024.900.166.224), postulando lhes fosse assegurado o percebimento do reajuste de vencimentos, pactuado no Acordo Coletivo firmado em outubro/1989, posteriormente materializado na Lei n° 3.624/89, de forma a incluir em seus vencimentos, a partir de março/1990, o reajuste no percentual de 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento) referente ao IPC do mês de abril/1990.

Por ocasião da prolação da Sentença, o Magistrado de Primeiro Grau houve por bem conceder a segurança pretendida, registrando, na oportunidade, in verbis:

“Em que pese a manifestação do órgão Ministerial às fls. 347/348 sobre as negociações existentes entre os impetrantes e o Município de Vitória, bem como o Acordo Coletivo de 09.08.90 (fls. 352/358), não há como se deixar ao desamparo o direito líquido e certo amparado por igual instrumento anterior e reforçado por Lei Municipal.
(...)
Isto posto, pelas razões expendidas e com base na fundamentação acima, CONCEDO A SEGURANÇA PARA ASSEGURAR AOS IMPETRANTES o direito de terem incluído em seus vencimentos, integral e plenamente, a partir de maio/1990, o reajuste percentual de 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento) referente ao IPC do mês de abril de 1990” (fl. 511).

A referida questão fora objeto de reapreciação nesta Instância recursal, em sede de Apelação Voluntária e Remessa Necessária, tendo a Egrégia Segunda Câmara Cível, à época, mantido a Sentença recorrida, cujo respectivo Acórdão restou assim ementado:

“EMENTA: REMESSA 'EX-OFFICIO' – FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – VENCIMENTOS – ÍNDICES – PREVISÃO LEGAL – REMESSA E APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

A pretensão dos funcionários Públicos Municipais, restringe-se aos índices de 'reposição das perdas salariais' havidas num determinado período, com previsão em lei sancionada, com cumprimento inicial da Municipalidade.
Trata-se, no presente caso, de 'danno vitando' e não de 'lucro captando' o que reveste de legalidade a pretensão dos impetrantes.” (fl. 525)


Cumpre destacar, neste particular, que a tese recursal da Municipalidade contemplaria o fato de que o Acordo Coletivo de Trabalho firmado em agosto/1990 teria absorvido o percentual pleiteado pelos Impetrantes/Recorridos, cujo argumento fora acolhido pelo Voto do Eminente Relator, è época, Desembargador Norton de Souza Pimenta, tendo assim se pronunciado, in litteris:


“Posteriormente ao ajuizamento do 'mandamus', numa tentativa de negociação com base nos números suportáveis pelo Município, firmaram as partes, ressalta-se, espontânea e livremente, em 09/08/90, o Acordo Coletivo de Trabalho acostado aos autos, que estabeleceu em seus parágrafos 5° e 6°:

'Parágrafo Quinto – FICA ENSTE ATO ACORDADO QUE, EM CASO DE CONFIRMAÇÃO PELO JUDICIÁRIO DA LIMINAR QUE CONDEDEU O REAJUSTE DE 44,80%, NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA, PROCESSO N° 024900166224, EM CURSO JUNTO AO JUIZADO DE DIREITO DA ARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL, OS REAJUSTES CONCEDIDOS NA PRESENTE CLÁUSULA 55,62% (CINQUENTA E CINCO VÍRGULA SESSENTA E DOIS POR CENTO), SERÃO CONSIDERADOS, NA SUA TOTALIDADE E INTEGRALDADE, COMO ANTECIPAÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL DE 44,80% (QUARENTA E QUATRO VÍRGULA OITENTA POR CENTO), FICANDO ESTE PERCENTUAL DESDE LOGO QUITADO, PARA QUE NADA MAIS SEJA POSTULADO EM RELAÇÃO AO MESMO, SEJA A QUE TEMPO FOR, INCLUSIVE QUANTO A EVENTUAIS PROJEÇÕES E REFLEXOS DESTE PERCENTUAL NOS SALÁRIOS, VENCIMENTOS E PROVENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ANEXO 1, ELABORADO EXEMPLIFICATIVAMENTE, COM BASE NO NÍVEL 1ª (UM LETRA A) DA TABELA SALARIAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, ANEXO QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE INSTRUMENTO. A ADMINISTRAÇÃO NÃO RECONHECE, DE FORMA EXPRESSA E TAXATIVAMENTE, O ÍNDICE DE 44,80% CONSTANTE DESTA CLÁUSULA.

Parágrafo Sexto – EM CASO DE EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO, SEJA INDIVIDUAL OU COLETIVAMENTE, OBJETIVANDO VANTAGENS OU REAJUSTES CONCEDIDOS NA LEI N° 3.624/89, FICA O MUNICÍPIO OBRIGADO A REQUERER A COMPENSAÇÃO DOS ÍNDICES OFERTADOS NO PRESENTE INSTRUMENTO'

Ora, indubitável concluir que inexiste direito líquido e certo dos impetrantes a ser amparado por via do mandado de segurança.

O acordo de fls. 379/385, traz, em seu conteúdo, vontade maior das partes, que, sopesando as condições e circunstâncias verificadas naquela oportunidade, optaram por encontrar uma solução que viesse a satisfazer as necessidades averiguadas em cada lado. Se assim não o fizessem, certamente prejuízos maiores poderiam advir de tal intransigência.” (fls. 528/529)


Não obstante, certo é que o Eminente Relator ficou vencido em suas conclusões, sendo prevalecente o Voto então proferido pelo Eminente Desembargador Job Pimentel, e acompanhado pelo Vogal, Desembargador José Miguel Feu Rosa, em cujo conteúdo não se imiscuiu na análise do Acordo Coletivo celebrado em agosto/1990, pautando-se na assertiva de que a atuação da Administração deve estar atrelada ao princípio da legalidade, senão vejamos, in verbis:

“(...) não basta a simples alegação por parte da Administração Pública de que não tinha condições de suportar uma despesa prevista em lei, sem que tenha a mesma apresentado qualquer fato ou prova que pudesse justificar, ao menos, tal impossibilidade.

Ora, se os índices já significam uma reposição das perdas havidas, muito maiores serão elas quanto maior for o decurso do prazo, pois trata-se de mero fator de identidade da moeda no tempo, ocasionando via de consequência um danno vitando, e não um lucro captando, já que inexiste, no caso, qualquer 'plus'. Trata-se, aqui, é e tão-só de atualização monetária da quantia representativa do valor dos vencimentos dos impetrantes. Não é descumprindo a lei que o Poder Público representado pelo Executivo irá adequar sua despesa de pessoa, com a receita.

Na verdade, os vencimentos dos Impetrantes estão sendo capados em sua atualização monetária, arbitrariamente pela autoridade impetrada. É importante frisar que os vencimentos representam alimentos, que não põem ser postergados sob pena de sucumbência moral e física do ser humano, já eu não há no caso nenhum benefício, pois apenas fica traduzido um ato de honestidade e responsabilidade do Poder Público, para evitar a redução efetiva do poder de compra dos assalariados, em virtude de perda do valor real da moeda.

(...)

É de se ressaltar que a autoridade nas suas informações disse ter cumprido o Acordo Coletivo firmado e pago todas as reposições, não reduzindo e mantendo o ganho anterior sem alterar a substância do vencimento, o que ficou desacreditado pelas provas e elementos apresentados por ambos os lados, donde verifica-se o descumprimento pela Municipalidade de uma Lei por ela própria sancionada e inicialmente cumprida.


Referida compreensão fora ulteriormente mantida no julgamento de Embargos de Declaração, sendo registrado, contudo, que a questão alusiva à compensação de valores decorrentes do Acordo Coletivo pactuado em agosto/1990, não fora objeto de consideração quando do julgamento anterior, não revelando, pois, hipótese de omissão.

É o que se verifica do próprio Ementário do Acórdão, lavrado nos seguintes termos:


“EMENTA – Embargos de Declaração. Julgamento de Mandado de Segurança e sua concessão pelo Juízo Singular. Remessa 'Ex-Officio' e Apelação Cível improvidos. Documento que, além de não caracterizar transação, foi apresentado após estar composta a lide. Inexistência de omissão quanto a pretendida compensação, por ser matéria não submetida, regularmente, a julgamento. Rejeição.” (fl. 543).


Na sequência, muito embora interposto Recurso Especial buscando questionar a matéria, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça não conheceu do intento recursal, sob o argumento de que “não viola o art. 462 do Código de Processo Civil o acórdão que, embora reputando extemporânea a sua exibição, negou tal valia ao instrumento revelador do suscitado fato superveniente”. (fl. 557).


Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença, o Município de Vitória apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO, sustentando a tese de adimplemento da dívida, sob o enfoque da ulterior transação sob as diferenças salariais, em sede de Acordo Coletivo datado de 09/08/90 e, posteriormente, convolado na Lei Municipal n° 3.667/90, publicada em 21/08/90, o que, inclusive, teria sido demonstrado em prova documental.

No entanto, a tese delineada pela Municipalidade, uma vez mais, não encontrou guarida, eis que refutada em sede de Sentença, que assim consignou:

“No caso vertente, o embargante alega “excesso de execução”, “transação” e “já ter efetuado o pagamento”.

Verifico que, na verdade, pretende o embargante revolver “matéria velha”, rediscutindo a lide.

A alegação dessa matéria é de todo impertinente e manifestamente incabível.

(...)

Assim, sendo a matéria de direito e a prova exclusivamente documental, rejeito as alegações de “compensação”, “excesso de execução” e “pagamento” pelas razões expendidas e JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, o fazendo com fulcro no que dispõe o artigo 740 em seu parágrafo único do Código de Processo Civil.”

Em sede de Apelação Voluntária e Remessa Necessária, a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça acolheu a tese de nulidade da Sentença, sob o argumento de que “o MM Juiz determinou ao apelante trazer aos autos documentação que comprovasse o pagamento e/ou compensação pretendida, mas após ouvir os apelados julgou antecipadamente a lide. Preliminar de cerceamento do direito de defesa acolhida” (fl. 654).

Após retorno dos autos para regular instrução, mediante a produção de prova técnico pericial, subsistiu nova prolação de Sentença, uma vez mais, pela rejeição dos Embargos à Execução, valendo ressaltar, no que importa à apreciação do pedido ora deduzido, os seguintes excertos:

“Depreende-se da petição inicial que o pedido de compensação, baseado em transação, tem por fundamento o mesmo acordo coletivo celebrado em agosto de 1990. Trata-se, portanto, de matéria exaustivamente examinada na fase de conhecimento e que não pode, sob pena de ofensa à coisa julgada, ser revista nesta oportunidade.

Acresça-se que ao suscitar a transação e a compensação, o embargante não o fez com base em fatos novos, mas sim fundado naqueles mesmo fatos dados a conhecer na fase cognitiva e que não serviram para alicerçar decisão favorável à sua tese.

(...)

Afastado o pagamento por compensação em virtude de transação, tem-se que nenhuma outra prova fez o embargante de haver efetuado o pagamento do índice de aumento deferido na sentença a partir de maio de 1990.”


“Com efeito, os cálculos elaborados pelo perito devem ser considerados verdadeiros, porquanto o embargante não os impugnou especificamente, limitou-se a insistir que o bem da vida já fora integralmente liquidado, reprisando tese ultrapassada (pagamento por compensação), porque resolvida em definitivo na fase de conhecimento.

Dos esclarecimento prestados pelo perito se conclui que o cálculo da diferença salarial incidiu sobre os vencimentos básicos e sobre todas as parcelas que sofrem mutação de acordo com a variação dos vencimentos básicos, não havendo qualquer excesso em relação a este aspecto.

(...)

Dessa análise, chega-se à ilação de que não há qualquer excesso de execução, devendo esta prosseguir de acordo com os cálculos elaborados pelo perito, salvo em relação à embargada MARIA CONCEIÇÃO SILVA LUGON, porque os cálculos referentes a esta servidora não estão completos.

Entretanto, os cálculos do assistente técnico dos embargados, concernentes a MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA LUGON, em consonância com os do perito, abrangem todo o período em que deve vigorar a diferença salarial deferida na sentença proferida na fase cognitiva.

(...)

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, rejeitando, em consequência, os embargos à execução, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos elaborados pelo perito (...), perfazendo a execução o total de R$ 35.159.272,87 (trinta e cinco milhões, cento e cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e dois reais e sete centavos)”.


Devolvida a análise da matéria ao Órgão ad quem, por força de interposição de nova Apelação Voluntária e Reexame Necessário, fora prolatado Acordão pela Egrégia Terceira Câmara Cível, assim ementado:


“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÁLCULOS PERICIAIS - IMPUGNAÇÃO APÓS A SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 - A parte dispositiva da sentença que concedeu percentual de reajuste aos servidores, uma vez transitada em julgado, não pode ser discutida nos autos de execução, tendo em vista a imutabilidade da coisa julgada, prevista no inciso XXXVI do art. 5º da CF. 2 - Inclusive, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, assim como é defeso à parte discutir questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. (arts. 471 e 473 do CPC). 3 - Em sede de Embargos à execução só se pode invocar causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento ou compensação, quando superveniente à sentença, nos termos do art. 741, VI do CPC. 4 - Assim, o pagamento ou compensação anterior à sentença, já analisado e rejeitado por esta no processo de conhecimento, não pode servir de óbice à execução. 5 - Opera-se a preclusão quando a parte não impugna o laudo pericial na ocasião própria, deixando para fazê-lo somente após a sentença, por meio de apelação. Sentença Mantida. 6 - Recurso improvido.”
(TJES, Classe: Apelação, 024059009381, Relator: ALINALDO FARIA DE SOUZA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/10/2007, Data da Publicação no Diário: 26/11/2007)


Após opostos Embargos de Declaração, com ulterior negativa de provimento recursal, o Município de Vitória interpôs Recurso Especial e Extraordinário, tendo sido conferido provimento ao primeiro deles, oportunidade em que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou que a Egrégia Terceira Câmara Cível abordasse, expressamente, as seguintes questões apontadas no Relatório do Resp n° 1134523/ES:

“(b) "[...] é manifesta que a determinação de realização de perícia e o reconhecimento de que o pagamento alegado não era 'matéria velha' ou matéria imprópria do processo de execução foi superada pela decisão da Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e, olvidar esta decisão, é ofender e afrontar literalmente o disposto no art. 463 do CPC, [...], pois o v. acórdão ora Embargado, tal como a r. sentença, considerou que o pagamento é uma 'questão acobertada pelo manto da coisa julgada' ou 'matéria velha', ou seja, decidiu questão já decidida e transitada em julgado." (fl. 3.707);

(c) "[...] extensão da coisa julgada que se formou no mandado de segurança que originou a presente execução, mormente porque se omitiu quanto ao que foi efetivamente pleiteado pela parte, deferido por sentença mandamental e ao princípio do tempus regit actum." (fl. 3.708);

(d) "[...] a antecipação salarial e sobre o que era assegurado pela Cláusula Quinta do citado Acordo Coletivo, aprovado pela Lei 3.624/89, vindicada pelos Exeqüentes e que determinava o seguinte: 'Nos meses de janeiro/90, fevereiro/90, março/90 e abril/90 o salário dos servidores do Município de Vitória serão (sic) reajustados (sic), também a título de antecipação salarial, com o percentual de 105% (cento e cinco pontos percentuais) do IPC para todas as categorias. [...]" (fl. 3.708);

(e) "[...], resta claro e manifesto que o título judicial que ampara a execução está vinculado à Lei Municipal que lhe deu sustentação. ou seja, a Lei Municipal 3.624/89 e a Lei seguinte, pois que ambas são leis salariais de vigência temporária e, ambas afirmam expressamente, que o percentual em questão e todos os outros concedidos são antecipações salariais compensáveis a cada início de negociação coletiva, [...]" (fl. 3.709);

(f) "[...] aplicação integral e incondicional da Lei Municipal 3.624/1989, que serviu de supedâneo da sentença mandamental, bem como o seu pronunciamento acerca do erro grosseiro dos cálculos homologados pelo MM. Juiz de Piso, que mandou pagar valores absolutamente indevidos, porque foram pagos e, também porque se trata de antecipação salarial, [...]" (fl. 3.710);

(g) "[...] o v. acórdão foi omisso quanto a prova produzida nos autos e que confirmam (sic) que: a ordem mandamental proferida nos autos do processo nº 024900166224 foi atendida antes mesmo de sua prolação, conforme atestam os recortes de jornais, as cópias das fichas financeiras e a prova técnica produzida [...]" (fl. 3.710);

(h) "[...] o perito incluiu no total bruto o valor referente ao salário família e outras verbas indenizatórias, ou seja, que não compõem a base de cálculo do vencimento do servidor municipal; o perito incluiu também os valores referentes ao cargo comissionado e estendeu no tempo independentemente da dispensa do citado cargo, mas, referida rubrica não é agregada ao vencimento e, portanto, não pode ser considerada nas projeções subsequentes ao mês de abril de 1990." (fl. 3.712);

(i) "[...]; o perito utilizou percentual de juros superior a 0,5% ao mês e, mais que isso, não procedeu aos descontos fiscais e previdenciários. Os juros foram calculados a partir da possível existência do direito." (fl. 3.712);


(j) "[...] os Exeqüentes aplicam o percentual pretendido sobre parcelas comoum terço (1/3) constitucional de férias, diferença de vale transporte e outras rubricas não salariais, mas que foram somadas propositadamente à única parcela devida, [...]" (fl. 3.713).”

Sucede, contudo, que mesmo após o Egrégio Superior Tribunal de Justiça haver determinando, expressamente, que se pronunciasse sobre a matéria apontada pela Municipalidade, subsistiu novo decisum, a ser atacado em sede de Ação Rescisória, o qual permaneceu sem apreciar, a tempo e modo, a matéria alusiva ao pagamento .

Registra-se, por oportuno e relevante, que malgrado a questão atrelada ao efetivo pagamento haver sido aventada no Voto de Relatoria do Eminente Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, certo é que subsistiu a tese suscitada no Voto divergente, que assentou a tese de impossibilidade de apreciação da questão, na via dos Embargos à Execução, sob pena de violação à coisa julgada material.

Transcrevo, por oportuno, o ementário do Acórdão correspondente ao rejulgamento dos Embargos de Declaração, in litteris:


“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - RETORNO POR DETERMINAÇÃO DO STJ PARA ACLARAR OMISSÕES NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA MATERIAL - IMUTABILIDADE - ARTIGO 474 DO CPC - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO.
1. O acórdão de fl. 4.302, lavrado pelo Colendo STJ, se limita a determinar que este Tribunal aprecie algumas das teses contidas nos embargos, em momento algum manifestando-se acerca da pertinência das mesmas. 2. A parte dispositiva da sentença que concedeu percentual de reajuste aos servidores, uma vez transitada em julgado, não pode ser discutida nos autos de execução, tendo em vista a imutabilidade da coisa julgada, prevista no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. 3. A tese da suposta compensação com fulcro na existência de acordo coletivo, é exatamente a mesma tese reiterada pelo município desde o início do mandado de segurança, sendo que a mesma já foi exaustivamente enfrentada nos autos do mandado de segurança, nos embargos à execução, no recurso especial (46883-3/ES), e até mesmo pelo STF, na ocasião da ADPF nº 83. Em todas as oportunidades decidiu-se por afastar a ocorrência do pagamento pelo município. 4. In casu, verifica-se que a existência de coisa julgada material impede que se aprecie, no presente momento, a aludida compensação. 5. Não se pode olvidar da inteligência do artigo 474 do CPC que proibe que, após o advento da coisa julgada, se analise qualquer defesa que foi feita ou que poderia ter sido feita antes do trânsito em julgado. Assim sendo, não pode o Município de Vitória transformar embargos na ação rescisória que não propôs quando teve oportunidade. É preciso prover segurança jurídica aos cidadãos. Essa é a função maior do Poder Judiciário. 6. Apreciar a alegação de compensação feita pelo Município no presente momento só seria possível se, ao caso concreto, se aplicasse a tese da “relativização da coisa julgada”, o que não foi feito. 7. Recurso conhecido e desprovido, ante a impossibilidade de se rediscutir a questão da compensação, bem como, ad argumentandum tantum, pela inexistência da mesma.”
(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 024059009381, Relator Designado: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/09/2012, Data da Publicação no Diário: 26/10/2012)

Por conseguinte, o Município de Vitória interpôs novo Recurso Especial, o qual, entretanto, não fora conhecido, haja vista não ter o Recorrente, concomitantemente, interposto Recurso Extraordinário, sendo ressaltado, inobstante, ainda que em caráter obter dictum, a relevância da questão meritória suscitada pela Municipalidade, senão vejamos:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. COISA JULGADA MATERIAL. IMUTABILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. DIREITO ADQUIRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
1. Na hipótese dos autos, há óbice intransponível para a admissibilidade do Recurso Especial.
2. O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (ementa do julgado à fl. 1.446/e-STJ, e voto à fl. 1.476/e-STJ, respectivamente): "2. A parte dispositiva da sentença que concedeu percentual de reajuste aos servidores, uma vez transitada em julgado, não pode ser discutida nos autos de execução, tendo em vista a imutabilidade da coisa julgada, prevista no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. (...) No tocante à retroatividade das leis, a Constituição Federal optou pelo regime atinente à proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI). (...) Logo, entendo que admitir a suposta compensação constitui manifesta ofensa aos direitos adquiridos pelos impetrantes à reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos que lhes foram conferidos por lei e confirmados pelo judiciário".
3. O acórdão vergastado tem como fundamento matéria constitucional, contra a qual não se insurgiu a parte recorrente por meio de Recurso Extraordinário, interpondo apenas Recurso Especial (fls. 1.578-1.595/e-STJ).
4. Incide, in casu, o óbice da Súmula 126/STJ: "É inadmissivel Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário."
5. Por via de consequência, fica prejudicada a análise das violações suscitadas em Recurso Especial, conquanto, obiter dictum, haja relevância na alegação recursal acerca do excesso de execução.
6. Recurso Especial não conhecido.
(STJ; REsp 1424235/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 01/06/2017)

Com efeito, da análise de todo o iter processual, desde o ajuizamento do Mandado de Segurança n° 024.900.166.224, até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução n° 0900938-98.2005.8.08.0000 manejados na fase de Cumprimento de Sentença, é possível visualizar que as narrativas ora deduzidas pelo Município de Vitória merecem especial atenção.

Isto porque, a principal tese da Municipalidade noticiada como causa de pedir da futura Ação Rescisória a ser ajuizada está calcada, justamente, no erro de fato, consubstanciado, in casu, na premissa de que o Acórdão da Egrégia Terceira Câmara Cível, por ocasião do julgamento da Apelação Voluntária e Remessa Ex Officio nos autos dos Embargos à Execução, teria considerado como inexistente um fato efetivamente ocorrido, concernente ao efetivo pagamento das diferenças salariais que foram garantidas aos Requeridos, por força de Sentença judicial transitada em julgado.

Acresce-se, outrossim, que as demais causas de pedir – violação à norma jurídica e nulidade absoluta do Acórdão por inobservância do que determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – decorrem diretamente da primeira, posto que atrelada à não apreciação da alegação de pagamento.

Não se pode olvidar, neste particular, a compreensão da doutrina – já anteriormente apontada neste decisum – no sentido de que somente se afigura cabível a Ação Rescisória com base em erro de fato, quando não tenha havido controvérsia, ou mesmo pronunciamento sobre a questão de fato apontada.

Não vislumbro, entretanto, nesta seara preliminar de cognição, própria da natureza do pedido de Tutela Cautelar Antecedente, o aludido óbice no processamento da futura Ação Rescisória, eis que, embora a questão afeta ao efetivo pagamento tenha sido objeto de abordagem, ao menos em dois momentos distintos - tanto no Voto proferido pelo Eminente Desembargador Norton de Souza Pimenta, quando do julgamento da Apelação Voluntária e Remessa Necessária nos autos do Mandado de Segurança n° 024.900.166.224, quanto no Voto prolatado pelo Eminente Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira no contexto do julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Voluntária e Remessa Ex Officio nos autos dos Embargos à Execução n° 0900938-98.2005.8.08.0000 - certo é que, nas duas ocasiões, prevaleceram teses divergentes, as quais se recursaram a enfrentar diretamente, por aspectos processuais, a questão apontada pela Municipalidade alusiva à tese de quitação da obrigação.

Em sendo assim, em juízo perfunctório, verifico presentes os requisitos necessários ao manejo da futura Ação Rescisória a ser ajuizada pelo Município Requerente, eis que, como visto, o Acórdão, ainda que lavrado por maioria de votos, deixou de se manifestar especificamente sobre provas e argumentos, adotando como inexistente um fato, defendido desde o Mandado de Segurança, que teria efetivamente ocorrido.

No que tange à probabilidade do acolhimento do pedido rescisório, a princípio, também merece guarida a tese apresentada pela Municipalidade, sendo de todo relevante destacar, neste particular, o seguinte trecho do Voto Vencido proferido pelo Eminente Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, verbatim:


“(...) no julgamento do mandamus não se afirmou que o acordo coletivo de trabalho celebrado em 09-08-1990 não era válido na sua essência. Na verdade, apenas se considerou que aquele instrumento não se revestiu das formalidades necessárias a sua homologação
em juízo.

Já nestes embargos de devedor se quer demonstrar que efetivamente houve o pagamento do percentual de 44,80% incidente sobre os vencimentos dos impetrantes/embargados do mês de maio de 1990 nos moldes expostos naquele acordo coletivo de trabalho.”


“Essa diferença foi percebida em um primeiro momento quando do julgamento da apelação cível interposta contra a primeira sentença que julgou improcedentes os embargos de devedor, que acabou sendo posteriormente anulada.

(...)

O ilustre Juiz da causa, contudo, reascendeu a tese de que a matéria discutida nos embargos de devedor é “matéria velha” que já havia sido discutida no mandado de segurança.


“Não obstante, apreciou, ainda que de forma superficial, a prova pericial produzida e concluiu que o embargante não comprovou o pagamento do percentual de 44,80% incidente sobre os vencimentos dos embargados no mês de maio de 1990.

Esta egrégia Terceira Câmara Cível, através do venerando acórdão embargado, confirmou a respeitável sentença e acrescentou que o pagamento aludido pelo apelante foi anterior à sentença proferida no mandado de segurança e por essa razão não pode servir de óbice à
execução.

Data venia, da leitura do acordo coletivo de trabalho assinado em 09-08-1990 é possível concluir que o alegado pagamento somente ocorreu com o julgamento do mandado de segurança. Observe-se o que dispõe o §5º da cláusula segunda do mencionado ACT:

§5º - Fica neste ato acordado que em caso de confirmação pelo judiciário da liminar que concedeu o reajuste de 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento) nos autos de Mandado de Segurança, processo 024900166224, em curso junto ao Juizado de Direito da Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Vitória - Comarca da Capital, os reajustes concedidos na presente cláusula, 55,62% (cinquenta e cinco vírgula sessenta e dois por cento), serão considerados, na sua totalidade e integralidade, como antecipação do referido percentual de 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), ficando este percentual desde logo quitado, para que nada mais seja postulado em relação ao mesmo, seja a que tempo for, inclusive quanto a eventuais projeções e reflexos deste percentual nos salários, vencimentos e proventos do Funcionalismo Público Municipal, conforme anexo 01, elaborado exemplificativamente com base no nível 1A (um letra “a”) da Tabela Salarial do Município de Vitória, anexo que faz parte integrante deste instrumento. A administração não reconhece, de forma expressa e taxativa, o índice de 44,80% constante desta cláusula.

Como se pode ver, somente com a confirmação da liminar no mandado de segurança é que os reajustes concedidos de 55,62% (cinquenta e cinco vírgula sessenta e dois por cento) passaram a ser considerados pagamento do percentual de 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento).
(...) Lado outro, analisando as fichas financeiras acostadas aos autos, é fácil notar que o disposto no mencionado §5º do ACT acima transcrito foi, sim, cumprido. Ou melhor dizendo, está demonstrado que o Município de Vitória pagou os valores perseguidos pelos impetrantes, ora embargados.

É importante frisar que por meio da Lei n. 3.667, de 18 de agosto de 1990, o Poder Executivo Municipal de Vitória foi obrigado a cumprir todos os termos do ACT celebrado em 09-08-1990.

(...) Transcritas tão certeiras e respeitáveis considerações, passo ao exame das fichas financeiras acostadas aos autos. E, como dito alhures, por meio delas é possível concluir que o Município de Vitória pagou os valores perseguidos pelos impetrantes, ora embargados.”


Nesse diapasão, afigura-se relevante a circunstância de que os documentos anteriormente colacionados tanto no bojo do Mandado de Segurança, quanto nos Embargos à Execução, demonstram, num primeiro momento, que, de fato, subsistiu o pagamento do percentual de 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), por força do Acordo Coletivo celebrado em 09/08/1990 e, posteriormente, convolado na Lei n° 3.667/90.

Neste aspecto, observa-se que o Requerente trouxe aos autos cópias dos documentos produzidos no transcorrer da instrução processual dos Embargos à Execução, sobretudo parte das Fichas Financeiras objeto de análise por perícia judicial (fls. 1.228/1.286), as quais demonstram, a princípio, justamente a inclusão do percentual de reajuste de 55,62% (cinquenta e cinco vírgula sessenta e dois por cento) a partir do mês de agosto/1990, atrelado ao Acordo Coletivo firmado em 08/09/1990, o qual, como visto, abrangeria o anterior índice de 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento) objeto do Cumprimento de Sentença.

Em sendo assim, em juízo sumário, resulta demonstrada a “probabilidade do direito” alusivo ao pretendido reconhecimento do erro de fato, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência ora requerida, nos termos delineados no artigo 300, do Código de Processo Civil.

Isto posto, com adstrição ao explicitado aspecto processual, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, para determinar a “suspensão do cumprimento de sentença decorrente de decisão judicial transitada em julgado proferida no processo n° 1138201-55.1998.8.08.0024 (1ª instância) e sua sequência, a Apelação Cível n° 0900938-98.2005.8.08.0000, incluindo a suspensão das portarias que determinaram a inscrição dos precatórios, bem como da ordem de incorporação do percentual de 44,80% aos vencimentos e proventos dos Requeridos”, nos termos da fundamentação retroaduzida.

Intimem-se as partes para ciência desta Decisão.

Apensem-se aos autos da Ação Rescisória, tão logo esta for ajuizada, cadastrada e distribuída, por prevenção. Após, junte-se cópia desta Decisão naqueles autos.

Por fim, em nada mais havendo, uma vez aperfeiçoada a preclusão recursal quanto a este Decisum, proceda-se a baixa definitiva deste Pedido nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, eis que a tramitação de todo feito operar-se-á no âmbito dos autos principais da Ação Rescisória em comento.

Vitória-ES, 28 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR

Vitória, 30 de Agosto de 2019
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
Diretor(a) de Secretaria