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Versão revista

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DECISÕES

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES


1- Agravo de Instrumento Nº 0002076-96.2019.8.08.0045
SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA
AGVTE ODAIR JOSE BRUMATTI ME
Advogado(a) IGOR REMONATO BRESSANELLI 27979 - ES
Advogado(a) TATIANY DA SILVA RIBEIRO 23702 - ES
AGVTE ODAIR JOSE BRUMATI
Advogado(a) IGOR REMONATO BRESSANELLI 27979 - ES
Advogado(a) TATIANY DA SILVA RIBEIRO 23702 - ES
AGVTE PEDRO TERTULIANO MACAO
Advogado(a) IGOR REMONATO BRESSANELLI 27979 - ES
Advogado(a) TATIANY DA SILVA RIBEIRO 23702 - ES
AGVDO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ADRIELLI RIVA PESSI 15168 - ES
Advogado(a) LUIZ CARLOS BASTIANELLO 7413 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Agravo de Instrumento nº 0002076-96.2019.8.08.0045
Agravantes: Odair José Brumatti ME e outros
Agravada: Cooperativa de Créd. de Liv. Adm. Norte do Estado do Esp. Santo
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


DECISÃO

Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra interlocutória proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca de São Gabriel da Palha-ES, por meio da qual indeferiu o pedido de gratuidade de justiça com relação a três dos quatro autores dos embargos à execução, determinando a intimação deles para “efetuar o pagamento de 2/3 das custas do processo em 15 dias, sob pena de extinção” (fl. 96).

Os agravantes sustentam, em síntese, que fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, a pretexto de que instruíram os autos com as respectivas declarações de hipossuficiência e, após devida intimação, apresentaram documentos que apontam a existência de dívidas em desfavor dos agravantes Odair José Brumatti ME e Pedro Tertuliano Mação, a fim de demonstrar a dificuldade financeira.

De logo, defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor dos agravantes, tendo em vista que, à luz do entendimento do STJ, “quando o mérito do recurso discutir o próprio direito à assistência judiciária gratuita, é desnecessário o recolhimento do preparo.” (EDcl no AgRg no AREsp 707.503/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016).

Como se sabe, recebido o agravo de instrumento o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (CPC, I, art. 1.019), sendo que o parágrafo único, do art. 995, do CPC, dispõe que:“A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”

Logo, bem de se ver que a norma exige a presença concomitante de tais requisitos para a concessão da tutela de urgência, os quais, no caso vertente, ao menos em sede de cognição sumária, afiro que não estão presentes.

Isso porque, observo que o requisito inerente ao “probabilidade de provimento do recurso” não se faz presente.

Afinal, em sede de cognição superficial que o momento comporta, observo que o magistrado de primeira instância antes de indeferir a gratuidade da justiça observou o rito previsto no §2º, do art. 99, do CPC/2015, isto é, oportunizou que os agravantes comprovassem o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício, conforme despacho de fl. 85, já que aferiu a existência de automóveis de titularidade dos agravantes Odair José Brumatti ME e Pedro Tertuliano Mação (fls. 86/87).

No entanto, os agravantes limitaram-se a colacionar aos autos consulta do Serasa que indica a existência de dívida em desfavor deles, deixando de demonstrar, no entanto, a receita deles, a fim de possibilitar o cotejo para, assim, aferir se há a aventada incapacidade financeira.

Aliás, ainda milita em desfavor deles a indicação de titularidade de imóvel de alto valor econômico.

Nesse contexto, a ausência de um dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo pretendido é suficiente para não concedê-lo.

Ante ao exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo postulado.

Oficie-se ao magistrado de origem dando-lhe ciência deste ato, na forma do art. 1.019, I, do CPC/2015, bem como requisitando-lhe informações que achar pertinentes, mormente sobre o cumprimento ou não, pelos agravantes, do estatuído no art. 1.018, §2º, do CPC/2015.

Intime-se a agravada, nos moldes delineados pelo art. 1.019, II, do CPC/2015, “[...]para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.”

Intime-se os agravantes e, por fim, remeta os autos conclusos ao eminente relator originário.

Cumpra-se.

Vitória, 14 de novembro de 2018.


Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

2- Agravo de Instrumento Nº 0012967-70.2019.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE GILVANEIDE DE SOUZA DA SILVEIRA QUEIROZ
Advogado(a) LIGIA MARCHESI HOMEM M3523438 - ES
AGVDO ENCOL S/A MASSA FALIDA
Advogado(a) OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO 2045 - GO
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Agravo de Instrumento nº 0012967-70.2019.8.08.0048
Agravante: Gilvaneide de Souza da Silveira Queiroz
Agravada: Encol S/A Massa Falida
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra interlocutória proferida pelo Juiz da 6ª Vara Cível de Serra/ES, por meio da qual declinou da competência para o juízo falimentar da 11ª Vara Cível de Goiânia/GO para processar e julgar a ação de usucapião cujo objeto é um imóvel de titularidade da Encol S/A Massa Falida.

Em seu arrazoado recursal, a agravante pretende a reforma da decisão, sustentando, basicamente, que é absoluta a competência do juízo da situação da coisa controvertida (art. 47, §2º, do CPC), sendo que a remessa para outro juízo acarreta cerceamento de defesa.

Pois bem. Como se sabe, recebido o agravo de instrumento o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (CPC, I, art. 1.019), sendo que o parágrafo único, do art. 995, do CPC, dispõe que:“A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”

Logo, bem de se ver que a norma exige a presença concomitante de tais requisitos para a concessão do efeito suspensivo da decisão impugnada, os quais, no caso vertente, ao menos em sede de cognição sumária, afiro que não estão presentes.
Isso porque, observo que o requisito inerente ao “probabilidade de provimento do recurso” não se faz presente.

Afinal, em sede de cognição superficial que o momento comporta, observo que a tese recursal da agravante está em rota de colisão com o entendimento firmado na jurisprudência do STJ, do qual este egrégio TJES não discrepa. Nesse sentido, confira-se:

“[...] 2. A decisão agravada consignou a existência de precedente atualizado da Segunda Seção desta Corte que em julgamento realizado aos 25/2/2018 do CC 114.842/GO, de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, preconizou que eventual acolhimento do pedido na ação de usucapião acarreta perda patrimonial imediata, ou seja, perda da propriedade do imóvel, gerando enorme prejuízo para os credores da massa falida, devendo ser reconhecida a competência do juízo universal da falência para apreciar demandas dessa natureza.[...]”
(AgInt no REsp 1541564/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 17/04/2017)

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMPETÊNCIA – IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FALIMENTAR.
1. A competência do foro da situação da coisa para processar e julgar as ações reais sobre bens imóveis cede diante da competência absoluta do Juízo da Falência para processar e julgar a universalidade das ações em que o falido for parte, especialmente as ações que poderão ocasionar perda patrimonial, como a usucapião, e, por conseguinte, causar prejuízo para os credores da massa falida. Precedentes do STJ.
2. Recurso desprovido.
(TJES, Agravo de Instrumento nº 024149016727, Relator DES.: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/06/2016, Data da Publicação no Diário: 16/06/2016)

Ante ao exposto, indefiro o efeito suspensivo postulado.

Oficie-se ao magistrado de origem dando-lhe ciência deste ato, na forma do art. 1.019, I, do CPC/2015, bem como requisitando-lhe informações que achar pertinentes, mormente sobre o cumprimento ou não, pelo agravante, do estatuído no art. 1.018, §2º, do CPC/2015.
Intime-se a agravante desta decisão, bem como para que colacione cópia da procuração da agravada, sob pena de acarretar a inadmissibilidade do recurso.

Intime-se a agravada, moldes delineados pelo art. 1.019, II, do CPC/2015, “[...]para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.”

Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça.

Após, remetam-se os autos ao eminente relator, conforme exegese que se extrai do parágrafo único, do art. 36, do RITJES.

Cumpra-se.

Vitória, 19 de junho de 2019.

Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

3- Agravo de Instrumento Nº 0008758-72.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ
Advogado(a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES
AGVDO MARBRASA MARMORES E GRANITOS DO BRASIL S/A
Advogado(a) ARACI DE MELO LOBO 065773 - RJ
Advogado(a) JORGE LOBO 000226 - RJ
AGVDO VIACAO ITAPEMIRIM
Advogado(a) ARACI DE MELO LOBO 065773 - RJ
Advogado(a) JORGE LOBO 000226 - RJ
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Agravo de Instrumento nº 0008758-72.2019.8.08.0011
Agravante: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A
Agravadss: Marbrasa Mármores e Granitos do Brasil S/A e outra
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES nos autos da ação declaratória originária, em fase de cumprimento de sentença, ordenou que a recorrente cumprisse o “[...]determinado na decisão de AI nº 0010233-34.2017.8.08.0011, procedendo com a juntada de faturas de energia elétrica relativas ao interstício de fevereiro a novembro de 1986, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das outras medidas constantes no §1º do art. 536 do Código de Processo Civil.[...]” (fl. 59)

Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além de estar a minuta instruída nos moldes delineados pelo art. 1.017, do CPC/2015, admito o agravo, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em momento ulterior.

Em suas razões, a agravante alega basicamente que não se furta em cumprir a obrigação, mas entende que o prazo é exíguo para a apresentação das faturas de energia elétrica do período de março/1986 a novembro de 1986 e a manutenção do ato decisório “[...]poderá fazer com que a agravante seja compelida a pagar valores exorbitantes […] a título de multa, sem contar que poderá sofrer busca e apreensão de equipamentos, remoção de pessoas e coisas e ainda ser condenada em litigância de má-fé[...]” (fl. 07). (fls. 02 e seg.)

Em análise de cognição sumária que o momento comporta entendo que os requisitos que condicionam a concessão da liminar recursal não se encontram presentes, eis que, além da agravante não indicar qualquer elemento objetivo que a impeça de cumprir a ordem judicial sob ataque, bastava opor embargos declaratórios ao juízo originário expondo suas justificativas e requerendo a dilação do prazo. Ademais, a própria decisão impugnada ressalta que trata-se de cumprimento de obrigação imposta quando do julgamento do agravo de instrumento nº 0010233-34.2017.8.08.0011, cujo acórdão foi publicado há cerca de um ano e meio (19/02/2018).

Pelo exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Oficie-se ao magistrado de origem dando-lhe ciência deste ato, na forma do art. 1.019, I, do CPC/2015, bem como requisitando-lhe informações que achar pertinentes, mormente sobre o cumprimento ou não, pela agravante, do estatuído no art. 1.018, §2º, do CPC/2015.

Intimem-se as agravadas, nos moldes delineados pelo art. 1.019, II, do CPC/2015, “[...]para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.”

Intime-se a recorrente e, por fim, remetam-se os autos conclusos ao eminente Relator originário.

Cumpra-se.

Vitória, 16 de agosto de 2019.


Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

4- Agravo de Instrumento Nº 0000995-93.2019.8.08.0019
ECOPORANGA - VARA ÚNICA
AGVTE F. GRAN GRANITOS LTDA
Advogado(a) FRANCIELE DE MATOS ROCHA 26844 - ES
Advogado(a) MAYLTON AMANCIO QUEDEVEZ 24302 - ES
AGVDO ALTAIR ANTUNES DE SA
Advogado(a) ALTAIR CARLOS GOMES 002111 - ES
Advogado(a) RAPHAEL MAIA OLIVEIRA 12945 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Agravo de Instrumento nº. 0000995-93.2019.8.08.0019
Agravante: F. Gran Granitos Ltda
Agravado: Altair Antunes de Sá
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

DECISÃO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ecoporanga que, no Cumprimento de Sentença requerido por Altair Antunes de Sá, determinou a expedição de mandado de penhora de quantas arrobas de bois inteiros ou castrados forem necessários para atingir o montante da dívida, qual seja, R$ 256.583,92 (duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e oitenta e três reais, noventa e dois centavos), considerando o valor por arroba anunciado pelos órgãos legais e, caso não sejam suficientes, determinou, ainda, a penhora de vacas, touros, novilhos e novilhas, tantos quantos bastarem, até o valor do débito, pesando-se os semoventes, todos de propriedade do Sr. Faris Olímpio da Rocha.
Nas razões recursais aduz o agravante que a ação de anulação de ato jurídico foi ajuizada em desfavor somente da pessoa jurídica (F. Gran Granitos Ltda), inexistindo qualquer instauração para o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a alcançar os semoventes do sócio da empresa, Sr. Faris Olímpio da Rocha.
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, I, do CPC/15, admito o recurso, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em momento ulterior.
Nos termos do art. 1.019, I c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC/15, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à irresignação recursal ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
Entretanto, ao menos em sede de cognição sumária que o momento comporta, as alegações do agravante não se mostram suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada, sobretudo, por tratar-se de questão que demanda a análise de elementos específicos para o deferimento da referida execução, devendo ser privilegiado, neste momento, o convencimento externado pelo julgador de primeiro grau.
Ressaltado que análise mais aprofundada poderá ser realizada após a manifestação da parte contrária, quando então será julgado o mérito recursal.
Por tais razões, indefiro a suspensão dos efeitos da decisão recorrida.
Comunique-se o magistrado de 1º grau o teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, solicitando-lhe as devidas informações.
Intime-se a parte recorrida para tomar ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do NCPC.
Intime-se o recorrente.
Após, voltem-me conclusos os autos.
Vitória, 14 de agosto de 2019.


Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

5- Agravo de Instrumento Nº 0017407-12.2019.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL- CABERGS
Advogado(a) FELIPE DANTAS BRAGA NETO 18620 - ES
AGVDO WALQUIRIS GONCALVES GOVEIA
Advogado(a) CLÁUDIA MARIA DE MELO 19723 - ES
AGVDO LETICIA GONCALVES GOVEIA
Advogado(a) CLÁUDIA MARIA DE MELO 19723 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0017407-12.2019.8.08.0048
Agravante: Caixa de Assistência dos Empregados do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - CABERGS
Agravado: Walquiris Gonçalves Goveia e Letícia Gonçalves Goveia
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Serra, ES, que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado nos autos originários, determinando que ora agravante inclua o menor, Valentin Lupes Gonçalves, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, no plano de saúde Semi-Privado PAMEG II – Plano Médico Hospitalar, do qual as requerentes são titulares e beneficiárias, bem como mantenha o tratamento do recém-nascido na UTI Neonatal, até ulterior determinação do Juízo.

Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que (i) o CDC não é aplicado às entidades de autogestão; (ii) não há situação de perigo ou risco ao resultado útil do processo que justifique a manutenção da decisão originária; (iii) em virtude do falecimento do titular do plano de saúde, não são permitidas novas inscrições no plano de saúde; e (iv) a beneficiária do plano de saúde não pode inscrever o neto recém-nascido, uma vez que o prazo de 30 (trinta) dias após o parto já foi observado.

Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 525, do CPC, admito o recurso na forma instrumental manejada, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em outro momento processual.

Em análise de cognição sumária que o momento comporta, entendo que os requisitos que condicionam o deferimento do efeito suspensivo não se encontram presentes, sobretudo levando em consideração que o plano de saúde não demonstrou o perigo da demora, já que, em caso de eventual improcedência do pedido inicial, decerto será ressarcido dos valores desembolsados.

Ademais, haja vista o quadro de prematuridade extrema, extremo baixo peso e dificuldade respiratória do recém-nascido (fls. 98v), entendo por bem em manter, nesta análise, o entendimento externado pelo magistrado de primeiro grau, privilegiando, assim, o direito à vida.

Dessa forma, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Oficie-se ao magistrado de origem dando-lhe ciência deste ato, na forma do art. 527, IV, do CPC.
Intime-se o agravado para tomar ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso.

Ouça-se Ministério Público desta instância.

Intime-se o agravante.

Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se.

Vitória, ES, 09 de agosto de 2019.

Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
Relator

6- Agravo de Instrumento Nº 0004750-41.2019.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE APAL AGROPECUARIA ALIANCA S/A
Advogado(a) FABIANO CARVALHO DE BRITO 11444 - ES
AGVDO DIMAS JOSE LORENZON
Advogado(a) DEISI DE ALMEIDA ULIANA 11627 - ES
Advogado(a) LUIZ ROBERTO MARETO CALIL 007338 - ES
AGVDO PATRICIA DUTRA NEVES LORENZON
Advogado(a) DEISI DE ALMEIDA ULIANA 11627 - ES
Advogado(a) LUIZ ROBERTO MARETO CALIL 007338 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0004750-41.2019.8.08.0047
Agravante: APAL Agropecuária Aliança S/A
Agravados: Dimas José Lorenzon e Patrícia Dutra Neves Lorenzon
Relatora: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de São Mateus, ES, que indeferiu a penhora sobre os imóveis ofertados, determinando a constrição sobre o dinheiro em conta bancária.

Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que (i) não há razão para manter a penhora de dinheiro, uma vez que indicou outros meios eficazes e menos onerosos; (ii) o desfalque do elevado valor bloqueado gerará grande impacto em seu fluxo de caixa; e (iii) o próprio magistrado possibilitou a indicação de bens imóveis para penhora, porém, mesmo sendo indicados, foi surpreendida com o bloqueio de suas contas.

É o relatório. Decido.

De acordo com o art. 1.019, inc. I, do CPC, para fins de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, necessária a demonstração da prova inequívoca do direito alegado (fumus boni iuris) e de que a decisão agravada poderá causar à parte lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

Excepcionalmente, o CPC também autoriza a concessão da medida liminar com base em tutela de evidência, quando presentes os requisitos do seu art. 311.

Pois bem.

Em análise de cognição sumária que o momento comporta, entendo que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida, notadamente considerando que a penhora sobre bens imóveis está em 5º lugar na ordem de preferência do art. 835, do CPC, o que, ao menos nesta análise, entendo correta a penhora de dinheiro em espécie.

No mesmo sentido:

[…] 4. A penhora sobre bens imóveis se encontra em 5º lugar na ordem de preferência disposta no art. 835, do CPC/2015, o que torna legítimo o pleito do exequente em requerer, inicialmente a penhora de dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira ou de veículos automotores. 5. Recurso improvido. (TJES; AI 0020220-21.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 06/11/2018; DJES 14/11/2018)

Ademais, quanto ao valor penhorado, o agravante não demonstrou que tal quantia será capaz inviabilizar a sua atividade empresarial.

Dessa forma, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intimem-se os agravados para apresentarem contrarrazões, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Requisite-se informações ao juízo de origem.

Intime-se o agravante. Diligencie-se.

Vitória, ES, 09 de agosto de 2019.

Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior - Relator

7- Agravo de Instrumento Nº 0002494-48.2019.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE HOSPITAL MERIDIONAL SAO MATEUS S/A
Advogado(a) ALEXANDRE MARIANO FERREIRA 160B - ES
Advogado(a) BRUNA CHAFFIM MARIANO 17185 - ES
AGVDO HELOISA SANTIAGO DAL MASCHIO
Advogado(a) BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO 24548 - ES
Advogado(a) IGOR BARBOSA SANTIAGO 27762 - ES
Advogado(a) IURI BARBOSA SANTIAGO 23780 - ES
AGVDO GABRIELA RORIZ SANTIAGO DAL MASCHIO
Advogado(a) BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO 24548 - ES
Advogado(a) IGOR BARBOSA SANTIAGO 27762 - ES
Advogado(a) IURI BARBOSA SANTIAGO 23780 - ES
AGVDO RICARDO DAL MASCHIO BATISTA
Advogado(a) BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO 24548 - ES
Advogado(a) IGOR BARBOSA SANTIAGO 27762 - ES
Advogado(a) IURI BARBOSA SANTIAGO 23780 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0002494-48.2019.8.08.0008
Agravante: Hospital Meridional São Mateus S/A
Agravados: Heloísa Santiago Dal Maschio e outros
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


DESPACHO
Analisando os autos, verifico que o agravante não procedeu a juntada dos documentos obrigatórios previstos no art. 1.017, inciso I, do CPC, haja vista que não há cópia integral da contestação, razão pela qual determino, no prazo de 5 (cinco) dias, a regularização do feito, sob pena de não conhecimento do recurso. Diligencie-se.

Vitória, ES, 09 de agosto de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

8- Agravo de Instrumento Nº 0021848-11.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE CHRYSTIAN GARCIA DE SOUZA
Advogado(a) ANDRE PIM NOGUEIRA 13505 - ES
Advogado(a) FELIPE PIM NOGUEIRA 10114 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGVDO INSTITUTO AOCP
Advogado(a) CAMILA BONI BILIA 42674 - PR
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0021848-11.2019.8.08.0024
Agravante: Chrystian Garcia de Souza
Agravado: Estado do Espírito Santo
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, ES, que indeferiu a medida liminar pugnada pelo ora agravante.

Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que (i) houve irregularidades na realização da avaliação psicológica, uma vez que foram utilizados critérios subjetivos; (ii) foram violados os princípios da impessoalidade, isonomia, ampla defesa e contraditório; (iii) não é recomendável a utilização de um único instrumento para avaliação da personalidade; (iv) há contradição no Edital; e (v) é possível que seja aproveitado seu exame psicotécnico anterior.

Requereu, assim, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal para possibilitar a sua participação nas etapas subsequentes do certame.

Pois bem. De acordo com o art. 1.019, inc. I, do CPC, para fins de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, necessária a demonstração da prova inequívoca do direito alegado (fumus boni iuris) e de que a decisão agravada poderá causar à parte lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

Excepcionalmente, o CPC também autoriza a concessão da medida liminar com base em tutela de evidência, quando presentes os requisitos do seu art. 311.

Nesse passo, nesta fase de cognição sumária que o momento comporta, entendo que se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida, uma vez que o Edital, em uma primeira análise, apresenta critérios subjetivos.

Com efeito, o 4º Termo de Retificação passou a prever que o candidato será considerado contraindicado se não atingir os percentis esperados em 03 (três) ou mais características, sem detalhar quais características seriam.

Além disso, o periculum in mora é flagrante, uma vez que o agravante está impedido de realizar as demais etapas do certame.

Sendo assim, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para permitir que o agravante prossiga nas demais etapas, se por outro motivo não for eliminado.

Oficie-se ao magistrado de origem dando-lhe ciência deste ato, bem como requisitando-lhe informações.

Intime-se o agravado para tomar ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso (art. 1.019, II, do NCPC).

Intime-se o agravante desta decisão. Após, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se.
Vitória, ES, 07 de agosto de 2019.


Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
Relator

9- Agravo de Instrumento Nº 0004983-64.2019.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE VERA LUCIA DA SILVA 69593388753
Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0004983-64.2019.8.08.0006
Agravante: Vera Lucia da Silva 69593388753
Agravado: Samarco Mineração S/A
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


DESPACHO


Compulsando os autos verifico que a agravante deixou de trazer na íntegra a decisão recorrida, contante em parte à fl.34v.

Dessa forma, INTIME-SE o recorrente para trazer a decisão recorrida na íntegra, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos artigos 1.017, § 3º c/c 932, parágrafo único, ambos do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do recurso.

Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se.

Vitória, ES, 07 de agosto de 2019.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

10- Agravo de Instrumento Nº 0008528-70.2019.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
AGVDO AUGUSTA PORTO DE LIMA
Advogado(a) PEDRO PESSOA TEMER M3194108 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0008528-70.2019.8.08.0030
Agravante: Samarco Mineração S/A
Agravado: Augusta Porto de Lima
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO
Constato que o substabelecimento de fl. 12-verso não está revestido dos requisitos a ele pertinentes, uma vez que a assinatura que dele consta traduz reprodução mecânica, digitalizada, que não propicia meio seguro de verificação da identidade do suposto signatário.

No mesmo sentido:

“[...] 2) Verifica-se no Agravo de Instrumento, caracterizada irregularidade de representação processual. O aludido recurso foi interposto sem a observância de requisito extrínseco de regularidade formal, referente à outorga de poderes ao patrono subscritor da minuta de agravo, uma vez que o substabelecimento compreendido no instrumento não contém assinatura válida, mas mera cópia de assinatura digitalizada. […].” (TJES, AI 0006887-95.2014.8.08.0006, Terceira Câmara Cível, rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa, julgamento em 04.11.2014).

“[...] A apelação interposta com assinatura de advogada cujo instrumento de substabelecimento consta assinatura do advogado (outorgante) de forma digitalizada é considerado documento apócrifo, implicando tal fato na sua inexistência. […]. (TJES, AC 0024627-42.2011.8.08.0048, Primeira Câmara Cível, rel. Des.ª Convocada Janete Vargas Simões, julgamento em 17.06.2014).

“Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada.” (STF - AI 576018 AgR, Relator Ministro Eros Grau, Segunda Turma, data de julgamento 13/05/2008, DJe 18/12/2008).

“[...] 2. Considera-se sem assinatura o recurso no qual há inserção de assinatura escaneada em determinado documento, obtida a partir de outro documento original, porquanto não confere garantia quanto à sua autenticidade em relação ao signatário. […].” (STJ, Edcl no AREsp 648211/PE, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28.04.2015).

Em outra oportunidade o STF consignou que “assinatura digitalizada não é assinatura de próprio punho. Só será admitida, em peças processuais, após regulamentada” (STF - RMS 24257 AgR-ED/DF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, data de julgamento 03/12/2002, DJ 14/02/2003).

Tal irregularidade, obviamente, macula o processo. Contudo “a ausência de procuração constitui vício sanável nas instâncias ordinárias, devendo o magistrado intimar a parte interessada para suprir a referida irregularidade (arts. 13 e 37 do CPC)” (AgRg no REsp 1269709/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/03/2012, DJe 27/03/2012).

Por isso, determino a intimação da agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar o substabelecimento de fl. 12-verso, sob pena de não conhecimento do recurso. Diligencie-se.

Vitória, ES, 06 de agosto de 2019.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

11- Agravo de Instrumento Nº 0000518-62.2019.8.08.0054
SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA ÚNICA
AGVTE SANDRA LUCIA RODRIGUES
Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES
AGVTE VOLBERDORIO MORELLO
Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES
AGVTE EREDIO MORELLO
Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) LEONARDO VARGAS MOURA 008138 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0000518-62.2019.8.08.0054
Agravantes: Sandra Lucia Rodrigues e outros
Agravado: Banco do Estado do Espírito Santo – Banestes S/A
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Levando em consideração a regra da vedação à decisão-surpresa (art. 10, do CPC/15), determino a intimação dos agravantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestarem-se acerca de possível intempestividade recursal, uma vez que a ciência inequívoca da decisão agravada ocorreu na data de 02/05/2018 (fls. 94).

Após, conclusos. Diligencie-se.

Vitória, ES, 06 de agosto de 2019.

Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
Relator

12- Agravo de Instrumento Nº 0021757-18.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE A.P.P.C.
Advogado(a) DEIVID PIRES NOVAIS 18939 - ES
AGVDO E.D.M.
Advogado(a) IGOR PERINI GONÇALVES DA SILVA 25549 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

SEGREDO DE JUSTIÇA

13- Agravo de Instrumento Nº 0008339-92.2019.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A
Advogado(a) RENATA SPERANDIO NASCIMENTO 008723 - ES
Advogado(a) RODRIGO GOBBO NASCIMENTO 009335 - ES
AGVDO ROBERTA TESSAROLO MACHADO
Advogado(a) ARISIO GERALDO TESSAROLO FILHO 18693 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0008339-92.2019.8.08.0030
Agravante: Casa de Saúde São Bernardo S/A
Agravado: Roberta Tessarolo Machado
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO
Analisando os autos, verifico que o agravante não procedeu a juntada dos documentos obrigatórios previstos no art. 1.017, inciso I, do CPC, haja vista que aqueles carreados às fls. 16/72 não se prestam para tais fins, diante da baixa qualidade de digitalização e impressão, que dificulta e impossibilita, em algumas folhas, o correto exame dos respectivos conteúdos.

Por isso, determino o desentranhamento dos documentos de fls. 16/72, bem como a intimação do agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos cópia legível dos documentos obrigatórios, inclusive da decisão agravada, e daqueles outros que entender necessários ao julgamento do recurso, sob pena de não conhecimento do recurso. Diligencie-se.

Vitória, ES, 02 de agosto de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

14- Agravo de Instrumento Nº 0018519-55.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE ESPOLIO DE LORIVAL DEVESA DE OLIVEIRA
Advogado(a) ERNANDES GOMES PINHEIRO 004443 - ES
AGVDO JOSE HUMBERTO GARCIA CAMPOS
Advogado(a) ANNA PAULA DE SALLES M3522768 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0018519-55.2019.8.08.0035
Agravante: Espólio de Lorival Devesa de Oliveira
Agravado: José Humberto Garcia Campos
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Constato que a peça recursal interposta pelo agravante Espólio de Lorival Devesa de Oliveira, não observou requisito extrínseco de regularidade formal, eis que trata-se de fotocópia.

Nesse sentido, o STJ entende que “não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada”. (STJ - AgInt no AREsp: 752520 ES 2015/0182443-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2017)

Por se tratar de vício sanável, determino a intimação do agravante, na pessoa do Dr. Ernandes Gomes Pinheiro, OAB/ES nº 4.443, para, no prazo de 05 (cinco) dias, opor assinatura de próprio punho na peça recursal, sob pena de não conhecimento do recurso.

Diligencie-se. Após, conclusos.

Vitória - ES, 02 de agosto de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

15- Agravo de Instrumento Nº 0021468-85.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GABRIELA MILBRATZ FIOROT 17324 - ES
AGVDO FERNANDO MAIA NASCIMENTO
Advogado(a) BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO 17686 - ES
Advogado(a) LEANDRO SIMONI SILVA 12235 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0021468-85.2019.8.08.0024
Agravante: Estado do Espírito Santo
Agravado: Fernando Maia Nascimento
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

D E C I S Ã O
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra decisão cuja cópia encontra-se às fls. 70v/72, proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória que, em ação ordinária, deferiu liminar para que o agravado prossiga nas demais etapas de concurso público para contratação de soldado combatente bombeiro militar.

Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, do CPC, admito o recurso na forma instrumental manejada, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em outro momento. Pois bem.

Em análise de cognição sumária que o momento comporta, entendo que não se encontram presentes os requisitos ensejadores à concessão do efeito pretendido, na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC.

Acerca dos requisitos da concessão do efeito suspensivo, previstos no art. 1.019, inciso I, do CPC, anteriormente tratados pelo art. 558, do CPC/73, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero lecionam o seguinte, in verbis:

“A atribuição de afeito suspensivo a agravo de instrumento deve ser postulada à luz do art. 558, CPC (art. 527, III, CPC).(...) Tem o agravante de demonstrar que a decisão recorrida é suscetível de lhe causar lesão grave e de difícil reparação e que há relevância na fundamentação de seu recurso. Preenchidos esses requisitos, tem o recorrente direito à suspensão da decisão recorrida (STJ, 2ª Turma, ED na MC 11.546/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j.em 15.08.2006, DJ 12.09.2006, p. 298).”

Do exame dos argumentos ventilados pelo agravante, assim como dos documentos até então juntados, verifico que não há presença de fumus boni juris, tendo em vista que a alteração das regras do edital após a submissão dos candidatos a avaliação psicológica e publicação do respectivo resultado, configura, em tese violação ao princípio da vinculação a instrumento convocatório e, portanto, constitui medida manifestamente ilegal.

Como bem destacou o agravante em sua peça recursal, este Egrégio Tribunal de Justiça ao examinar questão semelhante, assim também concluiu sobre a ilegalidade de tal conduta, vejamos:

É ilícita a eliminação de candidato em exame psicossomático cujos parâmetros de avaliação foram alterados após a realização dos testes. (TJES, Classe: Apelação, 024140009044, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2017, Data da Publicação no Diário: 28/07/2017)

Assim, ante a ausência de fumus boni juris desnecessário se analisar o periculum in mora e, por conseguinte, conforme cognição sumária que o momento comporta, na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC, a concessão de efeito suspensivo deve ser indeferida.

Assim sendo, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do novo Código de Processo Civil.

Após, retornem conclusos. Diligencie-se.

Vitória, ES, 02 de agosto de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

16- Agravo de Instrumento Nº 0000883-04.2019.8.08.0059
FUNDÃO - VARA ÚNICA
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
AGVDO MARISTELA ELVIRA DE OLIVEIRA PANDOLFI
Advogado(a) HELIO BELOTTI SANTOS 17434 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0000883-04.2019.8.08.0059
Agravante: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico
Agravado: Maristela Elvira de Oliveira Pandolfi
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


DECISÃO


Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto contra a decisão trasladada às fls.113/116, proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única de Fundão, que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar à requerida que se abstivesse de conceder alta à autora, enquanto a internação for a indicação médica de tratamento mais adequada.

A agravante argumenta, em síntese, que a decisão merece ser reformada eis que: i) o contrato entabulado entre as partes garante a internação hospitalar do paciente desde que justificada pelo médico cooperado assistente, o que não ocorreu no caso, eis que o laudo apresentado foi emitido por médico particular e que sequer acompanhou a internação da paciente; ii) não se revela possível manter uma internação hospitalar sem indicação da equipe médica que assiste a paciente no Hospital Royal Care; iii) a operadora, apesar de sem cobertura contratual para a agravante, propôs atendimento domiciliar à agravada na “modalidade de assistência”, com acompanhamento médico periódico, fisioterapeuta e nutricionista, não sendo adequada a manutenção da internação sem necessidade.

É o breve relatório. Decido.

Em análise de cognição sumária que o momento comporta, entendo não estarem presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pugnado, à luz dos artigos 300 c/c 1.019, inc. I do Novo Código de Processo Civil.

Para concessão do efeito suspensivo pretendido deveria a parte recorrente ter demonstrado a probabilidade de provimento do recurso, bem como o risco de lesão grave até o seu julgamento, o que não ocorreu no caso.

Destaco que, por se tratar de demanda ainda em fase embrionária, sem que conste dos autos elementos probatórios robustos acerca da condição de saúde da paciente, a medida adota pelo juízo originário, diante da controvérsia acerca da manutenção da internação hospitalar ou concessão de alta para internação domiciliar, se revela mais prudente e compatível com a necessário resguardo da integridade física da agravante.

Não trouxe a agravante prova do risco de dano grave que lhe recairia caso a decisão fosse mantida, afinal, bem ressaltou a magistrada prolatora do decisum que a determinação de manutenção da internação deve ocorrer enquanto for esta for a recomendação médica.

Em verdade, no caso, nota-se muito mais o periculum in mora inverso, ou seja, caso seja concedido o efeito suspensivo pretendido, diante dos potenciais danos causados à agravada caso receba alta hospitalar indevida, do que o possível prejuízo financeiro da operadora em custear internação sem indicação médica.

Assim, a priori, não merece acolhida os argumentos da recorrente já que os fatos narrados e os documentos trazidos por cópia mais evidenciam o direito da autora, aqui agravada, em ser mantida em internação hospitalar, enquanto não demonstrado satisfativamente a recomendação médica em sentido contrário.

Pelas razões expostas, inexistindo risco de dano grave à agravante, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Oficie-se o juízo de origem comunicando-lhe o teor da presente e requisitando-lhe informações.

Intime-se a agravante para ciência e a agravada para contrarrazões.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Vitória, ES, 05 de agosto de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

17- Agravo de Instrumento Nº 0004423-96.2019.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a) MARCIO ALEXANDRE MALFATTI 21551 - ES
AGVDO MANOEL VICTOR RODRIGUES DA SILVA
Advogado(a) PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA 7522 - ES
AGVDO RONILZA NASCIMENTO
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0004423-96.2019.8.08.0047
Agravante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Agravados: Manoel Victor Rodrigues da Silva e Ronilza Nascimento
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Da análise dos autos percebo que o agravante não observou requisito extrínseco de regularidade formal, já que consta assinatura digitalizada no substabelecimento de fls. 33, não propiciando meio seguro de verificação da identidade do suposto signatário.

Seguindo esse entendimento:

“[…] 2. Considera-se sem assinatura o recurso no qual há inserção de assinatura escaneada em determinado documento, obtida a partir de outro documento original, porquanto não confere garantia quanto à sua autenticidade em relação ao signatário. […].” (STJ, Edcl no AREsp 648211/PE, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28.04.2015).

[…] 1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. […] (AgInt no AREsp 980.664/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017).

Em outra oportunidade, o STF consignou que “assinatura digitalizada não é assinatura de próprio punho. Só será admitida, em peças processuais, após regulamentada” (STF – RMS 24257 AgR-ED/DF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, data de julgamento 03/12/2002, DJ 14/02/2003).

Dessa feita, determino a intimação do agravante, por meio de seu advogado Márcio Alexandre Malfatti (OAB/ES 21.551), para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar o vício apontado, sob pena de não conhecimento do recurso.

Diligencie-se. Após, conclusos.

Vitória, ES, 29 de julho de 2019.

Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
Relator

18- Agravo de Instrumento Nº 0020806-24.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL
AGVTE TRANSJOIA TRANSPORTADORA JOIA LTDA
Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI 5850 - ES
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
P.INT.PASSIVA EQUIPO EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA EPP
Advogado(a) ANTONIO EDVALDO DA SILVA 22917 - ES
P.INT.PASSIVA ITAU UNIBANCO S/A
Advogado(a) WILLIAM CARMONA MAYA 257198 - SP
P.INT.PASSIVA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(a) FREDERICO LYRA CHAGAS 9496 - ES
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL 4423 - ES
P.INT.PASSIVA BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) NELSON PASCHOALOTTO 13621 - ES
P.INT.PASSIVA BANCO MERCEDES BENS DO BRASIL S/A
Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS 017362 - ES
P.INT.PASSIVA BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 23023 - ES
P.INT.PASSIVA ROSENY BRAGA DA SILVA ME
Advogado(a) FREDERICO AUGUSTO MACHADO 12249 - ES
P.INT.PASSIVA RICARDO AUGUSTO FERNANDES
Advogado(a) RICARDO BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES 19533 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0020806-24.2019.8.08.0024
Agravante: Transjoia Transportadora Joia Ltda
P. Int. Passiva: Equipo Equipamentos Rodoviários Ltda e Outros
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 13ª Vara Cível de Vitória que, em suma, indeferiu a remessa dos autos da Recuperação Judicial nº 0008281-15.2016.8.08.0024 a uma das Varas Cíveis de Serra, pois entendeu que se enquadra na exceção prevista pelo art. 2º, da Resolução nº 019/2019, do TJES.

Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, do CPC, admito o recurso na forma instrumental manejada, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em outro momento. Pois bem.

Em análise de cognição sumária que o momento comporta, entendo que não se encontram presentes os requisitos ensejadores à concessão do efeito pretendido, na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC.

Acerca dos requisitos da concessão do efeito suspensivo, previstos no art. 1.019, inciso I, do CPC, anteriormente tratados pelo art. 558, do CPC/73, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero lecionam o seguinte, in verbis:

“A atribuição de afeito suspensivo a agravo de instrumento deve ser postulada à luz do art. 558, CPC (art. 527, III, CPC).(...) Tem o agravante de demonstrar que a decisão recorrida é suscetível de lhe causar lesão grave e de difícil reparação e que há relevância na fundamentação de seu recurso. Preenchidos esses requisitos, tem o recorrente direito à suspensão da decisão recorrida (STJ, 2ª Turma, ED na MC 11.546/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j.em 15.08.2006, DJ 12.09.2006, p. 298).”

Do exame dos argumentos ventilados pelo agravante, assim como dos documentos até então juntados, verifico que não há presença de fumus boni juris, na medida em que, diante do procedimento de natureza bifásica do qual se constitui a recuperação judicial, existindo sentença que homologa o respectivo plano, o processo na origem se enquadra na exceção do art. 2º, da Resolução nº 019/2019, do TJES, abaixo colacionado:

Art. 2º. Os processos que não sejam do Juízo de Vitória serão redistribuídos entre os Juízos de Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Guarapari e Fundão, salvo se já estiver concluso para sentença.

Dessa forma, é desnecessária a apuração de eventual perigo da demora, haja vista a ausência da fumaça do bom direito, devendo o juízo na origem garantir o regular processamento do feito, inclusive garantindo a realização da assembleia designada para os dias 07 e 14 de agosto de 2019.

Assim sendo, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo.

Intime-se os interessados nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do novo Código de Processo Civil.

Oficie-se o juízo de origem apenas para informar da presente decisão.

Intime-se o Ministério Público desta instância, na forma do art. 1.019, III, do CPC.

Após, retornem conclusos. Diligencie-se.

Vitória, ES, 01 de agosto de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

19- Agravo de Instrumento Nº 0020784-63.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE KENNEDY PEREIRA DE CASTRO RAMOS VIANNA
Advogado(a) ANTONIO RAMOS VIANNA JUNIOR 20102 - ES
Advogado(a) SHARLIANE RODRIGUES LIRA 17168 - ES
AGVDO SOLANGE MAIRA DE ABREU
Advogado(a) SOLANGE MAIRA DE ABREU 21520 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0020784-63.2019.8.08.0024
Agravante: Kennedy Pereira de Castro Ramos Vianna
Agravada: Solange Maira de Abreu
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que o agravante se irresigna contra a decisão (fls.837/838) do MM. Juiz da 8ª Vara Cível de Vitória que determinou ao agravante a juntada de documentação adicional para análise do pedido de gratuidade de justiça, indeferiu o pedido de decretação de segredo de justiça aos embargos à execução, bem como determinou intimação da embargada para se manifestar da garantia apresentada pelo embargante, ora agravante.

Tendo em vista a ausência de conteúdo decisório no comando de juntada de documentação adicional para análise do pedido de gratuidade de justiça, intime-se o agravante para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca do cabimento do presente recurso. Na oportunidade, apresente o recorrente despacho que concede reabertura de prazo para interposição do presente recurso, tendo em vista ter sido apresentado após o decurso do prazo legal regular.

Após, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se.

Vitória, ES, 29 de julho de 2019.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

20- Agravo de Instrumento Nº 0019897-79.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE P.D.O.M.D.S.
Advogado(a) JEANINE NUNES ROMANO 11063 - ES
Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO 10192 - ES
AGVDO G.D.O.G.D.S.
Advogado(a) RAFAELA FARIAS VIANA M3578178 - ES
AGVDO L.D.O.G.D.S.
Advogado(a) RAFAELA FARIAS VIANA M3578178 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

SEGREDO DE JUSTIÇA

21- Agravo de Instrumento Nº 0016596-91.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON 10290 - ES
Advogado(a) MARCIO TULIO NOGUEIRA 14401 - ES
AGVDO CONEXAO PROCESSAMENTOS DE DADOS E IMPRESSAO LTDA
Advogado(a) JOSE ANTONIO SILVA MENDES 21259 - ES
AGVDO INAH FERREIRA LEITAO
Advogado(a) JOSE ANTONIO SILVA MENDES 21259 - ES
AGVDO MARCIO FERREIRA VANZO
Advogado(a) JOSE ANTONIO SILVA MENDES 21259 - ES
AGVDO MARIA ADRIENE SILVA MENDES
Advogado(a) JOSE ANTONIO SILVA MENDES 21259 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0016596-91.2019.8.08.0035
Agravante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Serrana do Espírito Santo - SICOOB
Agravada: Maria Adriene Silva Mendes
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls.378/379) proferida pela MMª. Juíza de Direito da 6ª Vara Cível de Vila Velha, que acolheu o pedido formulado pela ora agravada de liberação dos valores bloqueados em suas contas bancárias, por se tratar de verba salarial, impenhorável.

Em suas razões, o agravante sustenta que: i) deve ser mantida a restrição, mesmo que parcialmente, já que o c. STJ já decidiu que em situações excepcionais há possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração para pagamento de débitos, ainda que não alimentares; ii) que parte do valor executado se refere às verbas honorárias, havendo expressa previsão no art. 833, §2º, do CPC, pela possibilidade de penhora de salário quando se tratar de verba de natureza alimentar, como no caso.

Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios, admito o recurso na forma manejada.

Em análise de cognição sumária que o momento comporta, verifico que o agravante, não obstante requeira a concessão de “efeito suspensivo ou efeito ativo”, não trouxe qualquer argumento a embasar tal pedido, se limitando a fundamentar seu recurso pela necessidade de reforma do decisum.

Ademais, não se vislumbra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que não possa aguardar o julgamento do recurso.

Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal, mantendo, por ora, a decisão recorrida.

Oficie-se o magistrado de origem, dando-lhe ciência deste ato.

Intime-se o agravante para tomar ciência desta decisão, bem como a agravada, para, querendo, ofertar reposta ao recurso.

Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

Vitória, ES, 17 de julho de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

22- Agravo de Instrumento Nº 0016173-34.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE MONICA CRISTINA MEDICI DA COSTA
Advogado(a) GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ 15863 - ES
Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0016173-34.2019.8.08.0035
Agravante: Mônica Cristina Médici da Costa
Agravado: Município de Vila Velha
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


DESPACHO

Intime-se a parte agravante no prazo e na forma da lei para se manifestar sobre a inadmissibilidade do recurso, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0004006-82.2019.8.08.0035, a fim de se evitar decisão surpresa, conforme artigo 10 do CPC.

Vitória, ES, 11 de julho de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

23- Agravo de Instrumento Nº 0005396-32.2019.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA
Advogado(a) VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA 17155 - ES
AGVDO ADEMILSON CONCEIÇÃO FERREIRA
Advogado(a) MARIA HELENA NAPOLEAO 18578 - ES
AGVDO ANA VIEIRA FERREIRA
Advogado(a) NEWTON NOBREGA FILHO 17178 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0005396-32.2019.8.08.0021
Agravante: Valtemir de Souza Siqueira
Agravado: Ademilson Conceição Ferreira e Ana Vieira Ferreira
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO
Analisando os autos, verifico que o agravante não procedeu a juntada dos documentos obrigatórios previstos no art. 1.017, inciso I, do CPC, tendo em vista que não juntou certidão de intimação da decisão agravada e procuração.

Além disso, entendo serem imprescindíveis ao julgamento do presente recurso a juntada do DVD de fl. 83 a que se refere a decisão agravada, com o conteúdo da audiência de justificação na origem.

Por derradeiro, considerando as informações de que o agravante é advogado, possui casa e escritório profissional próprios, bem como o que ora se discute e a posse/propriedade de terreno em balneário no Município de Guarapari, entendo que o agravante deve trazer declaração de imposto de renda dos últimos 03 (três) anos, a fim de demonstrar a necessidade da gratuidade da justiça pretendida, sob pena de indeferimento.

Dessa forma, intime-se o agravante para trazer os documentos acima indicados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso e/ou indeferimento da gratuidade da justiça.

Vitória, ES, 10 de julho de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

24- Agravo de Instrumento Nº 0018870-61.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL
AGVTE AMADEU MARTINS TRINDADE JUNIOR
Advogado(a) EDUARDA DE OLIVEIRA TRINDADE 157324 - MG
AGVDO DECOTTIGNES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0018870-61.2019.8.08.0024
Agravante: Amadeu Martins Trindade Júnior
Agravado: Decottignes Construção e Incorporação Ltda
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
DESPACHO

1 2 Considerando a possibilidade de ser reconhecer uma possível hipótese de não cabimento, tendo em vista que o presente recurso se volta contra “decisão” que determinou o cancelamento da distribuição, o que em tese não comporta a presente via recursal, diante do que consta do art. 1.00, caput c/c art. 1.01 art. 373, § 1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art373§1ohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art373§1
e incisos ambos do CPC, faz-se necessário a oitiva do recorrente para os esclarecimentos que entender necessários sobre a questão, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de se evitar decisão surpresa, com espeque no art. 10 do CPC/2015.

Vitória, ES, 11 de julho de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

25- Agravo de Instrumento Nº 0002134-27.2019.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE E.D.E.S.
Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES
AGVDO A.M.N.
Advogado(a) FERNANDO PEREIRA LAZARINI 22163 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

SEGREDO DE JUSTIÇA

26- Agravo de Instrumento Nº 0002133-42.2019.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CÍVEL
AGVTE MARCO ADELSON VINCO SGARIO
Advogado(a) SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA 44471 - MG
AGVDO EVANDRO CESAR ALVES RIBEIRO
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0002133-42.2019.8.08.0069
Agravante: Marco Adelson Vinco Sgario
Agravado: Evandro Cesar Alves Ribeiro
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto contra decisão (fl.98/100) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Marataízes que indeferiu o pedido de tutela de urgência pugnada.

Compulsando os autos verifico que o recorrente não efetuou o recolhimento do preparo recursal eis que o documento de fl.102/103 parece se referir a outro feito.

Destarte, com fulcro nos artigos 932, parágrafo único c/c 1.007, § 4º c/c 1.017, §§ 1º e 3º, do CPC, determino sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se.

Vitória, ES, 10 de julho de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

27- Agravo de Instrumento Nº 0007173-25.2019.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE SAMP ESPIRITO SANTO ASSITENCIA MEDICA LTDA
Advogado(a) MARCELLO GONÇALVES FREIRE 9477 - ES
Advogado(a) RAPHAEL WILSON LOUREIRO STEIN 19470 - ES
AGVDO BARBARA ROCIO DELATORRI LEITE
Advogado(a) RAFAEL DIAS RAMOS 21329 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0007173-25.2019.8.08.0030
Agravante: Samp Espírito Santo Assistência Médica Ltda.
Agravado: Barbara Rocio Delatorri Leite
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Linhares em audiência (fl.103), na qual, por terem as partes comparecido ao ato sem proposta de acordo ou justificado tal fato, lhes aplicou multa de 10% (dez por cento) do valor da causa, por entender configurar ato atentatório à dignidade da justiça, bem como multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa por litigância de má-fé.

Em suas razões recursais, o recorrente alega, em suma, que a não apresentação de acordo em audiência é algo normal, e a composição amigável é ato que deve partir da vontade das partes e não do magistrado. A situação não configura nenhuma das hipóteses de ato atentatório à dignidade da justiça, tampouco litigância de má-fé, havendo previsão da penalidade tão somente para o não comparecimento injustificado à audiência. Pugna pela concessão do efeito suspensivo, obstando que a decisão produza efeitos e, ao final, seja reformada.

É o relatório. Decido.

De acordo com os artigos 300 c/c 1.019, inciso I, do CPC, para fins de concessão de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, necessária a demonstração da prova inequívoca do direito alegado (fumus boni iuris) e de que a decisão agravada poderá causar à parte lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

De breve análise da quaestio, vislumbro a presença dos requisitos autorizativos à concessão do efeito suspensivo pugnado, pelos motivos que passo a expor.

Não obstante o entendimento do juízo de origem, a decisão de impingir as penalidades por terem as partes comparecido à audiência de conciliação sem proposta de acordo revela-se desassociada da previsão dos artigos 77 e 80 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
[…]
IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;
[…]
VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
[…]
§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Também não se enquadra na previsão §8º do artigo 334 do Código de Processo Civil, que prevê a penalidade apenas no caso de não comparecimento injustificado das partes à audiência:

Art. 334. […]
§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

Ademais, ainda que se sustentasse a possibilidade de sua aplicação, a penalidade em valor que ultrapassa 23 mil reais para cada uma das partes (tanto à autora como à ré) se revela desproporcional diante da singeleza do fato, ocorrido no início da demanda, não estando evidenciado que a postura decorreu de desrespeito a determinação judicial ou com notável propósito de retardar o trâmite do feito.

Por fim, cabe ressaltar que a medida vai de encontro à intenção do legislador de fomentar a conduta conciliatória eis que, ao penalizar as partes em situações como a ocorrida, acaba-se por incentivar manifestações antecipadas das partes pelo desinteresse na autocomposição, o que não se coaduna com a proposta do novo diploma processual e das políticas judiciárias instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça e por este e. Tribunal de Justiça.

Embora não me furte de reconhecer a sobrecarga de trabalho que assola o judiciário capixaba e de, muitas vezes, nos depararmos com atos absolutamente desnecessários, entendo que a mudança do pensamento e comportamento litigante das partes e advogados passa muito mais pelo incentivo às práticas conciliatórias, conforme previsto no §3º do artigo 3º do CPC, devendo ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Assim, não há como aprovar a postura de impor severas penalidades às partes em um ambiente em que deveria ser incentivada a solução consensual dos conflitos, enaltecendo seus benefícios, inclusive por parte do regente do processo.

Assim, verificando a probabilidade do direito aduzido pelo recorrente quanto ao descabimento da penalidade imposta às partes, além de ser notório o risco de lesão que obriga o recolhimento da significativa quantia sob risco de inscrição em dívida ativa, necessária se faz a concessão do efeito pugnado.

Diante dos fundamentos acima expostos, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, obstando que a decisão recorrida produza seus regulares efeitos no que tange às penalidades impostas às partes.

Intime-se o agravante para ciência e o agravado para apresentar contrarrazões, nos moldes dos arts. 1.019, inciso II, do CPC.

Oficie-se ao Magistrado de origem para ciência dessa decisão, bem como para prestar informações, principalmente acerca de eventual reconsideração.

Autorizo a Secretaria desta e. Primeira Câmara Cível a adotar as medidas necessárias (e-mail, malote digital, contato telefônico etc) para obter as informações do juízo originário.

Por fim, conclusos.

Vitória, ES, 12 de julho de 2019.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

28- Agravo de Instrumento Nº 0015812-17.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ADALTO TAVARES ARRUDA
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
AGVTE ALAOR TAVARES ARRUDA
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
AGVDO SANTOS NEVES PLANEJAMENTO E INCORPORACOES LTDA
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0015812-17.2019.8.08.0035
Agravante: Adalto Tavares Arruda e Alaor Tavares Arruda
Agravados: Santos Neves Planejamento e Incorporações Ltda.
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto contra a decisão trasladada às fls.193/194, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Vila Velha, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos ora agravantes.

Ao que pude extrair das razões recursais, a agravante sustenta basicamente que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pugnada, eis que a agravada tem descumprido os termos do contrato particular de permuta, mantendo os lotes incorporados e as unidades do edifício em nome dos agravantes, ensejando o acúmulo de débitos fiscais e prejuízos diversos.

É o relatório. Decido.

Consoante sabido, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme prevê o parágrafo único do artigo 955 do Código de Processo Civil.

Da mesma forma, no agravo de instrumento, o relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que vislumbre probabilidade de provimento do recurso e urgência que não permita se aguardar o seu julgamento.

No caso, os agravantes requerem a concessão antecipada da tutela recursal pretendendo o deferimento da tutela de urgência pugnada e indeferida na origem, a fim de que: (i) seja a ré compelida a transferir todas as unidades que não estão no contrato de permuta para a titularidade de quem efetivamente é o proprietário ou para o seu próprio nome, em quinze dias; (ii) seja oficiado o Cartório de Notas para suspender os efeitos da procuração pública outorgada à ré; (iii) seja tornado indisponível a unidade 601 do Edifício SN Tower, de titularidade da ré para assegurar o ressarcimento de todos os prejuízos dos requerentes.

Não obstante o esforço dos recorrentes não vislumbro, em cognição sumária, probabilidade de provimento do recurso.

Isso porque, assim como apontou o magistrado, o pedido de compelir a agravada a transferir as unidades para os efetivos proprietários ou para seu próprio nome encontra, neste momento, óbice no disposto no §3º do art. 300 do CPC, ante a irreversibilidade dos efeitos da medida.

No que se refere ao pedido de suspender os efeitos da procuração pública por eles outorgada à requerida, ora agravada, entendo que a medida pretendida inviabilizaria a atuação da empresa no que se refere ao empreendimento em questão, obstando a venda das unidades, sua atuação perante o condomínio e parcelamento dos tributos que os próprios agravantes apontam em sua petição como sendo de responsabilidade de outros. Ou seja, há o risco de consequências ainda mais graves aos próprios recorrentes e à requerida.

Quanto ao pedido de indisponibilidade de uma das unidades imobiliárias da requerida para assegurar o ressarcimento dos prejuízos dos requerentes, entendo que não resta demonstrado nos autos qualquer elemento que indique que a empresa requerida estaria próximo da insolvência ou de que estaria promovendo dilapidação de seu patrimônio, sendo necessário ainda a análise da pertinência dos prejuízos supostamente suportados pelos agravantes.

Ademais, o decurso do tempo, no caso, não inviabilizaria por ocasião do julgamento do recurso a concessão das medidas pugnadas, inexistindo, portanto, a urgência a autorizar sua concessão neste momento.

Dessa forma, reputo, a princípio, acertada a decisão recorrida que não concedeu a tutela de urgência requerida, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intimem-se os agravantes.

Oficie-se ao Juízo de origem para ciência da presente decisão, bem como para prestar informações.

Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Vitória, ES, 11 de julho de 2019.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

29- Agravo de Instrumento Nº 0007069-33.2019.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE BHP BILLITON BRASIL LTDA
Advogado(a) ANDRE VIVAN DE SOUZA 220995 - SP
AGVDO MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) BRUNO ABRAHAO GOBBI 13383 - ES
AGVDO ERLANE ROSA
Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES
AGVDO TADEU LOURENCO RIGATO
Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES
P. INT. ATIVA SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA 163004 - SP
P. INT. ATIVA VALE S/A
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
P. INT. ATIVA FUNDACAO RENOVA
Advogado(a) ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO 58749 - MG
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0007069-33.2019.8.08.0030
Agravante: BHP Billiton Brasil Ltda
Agravado: Município de Linhares
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO


Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente de Linhares, ES, que, apreciando embargos declaratórios, manteve a decisão que excluiu do polo passivo da ação originária o Município de Linhares e, consequentemente, declinou a competência para uma das Varas Cíveis, bem como aplicou multa por litigância de má-fé no montante correspondente a 8% (oito por cento) do valor da causa, bem como multa por embargos protelatórios no patamar de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Em suas razões recursais, o agravante alega (i) nulidade da decisão por ausência de fundamentação; (ii) decisão agravada se baseou em erro de fato; (iii) aplicação incorreta da teoria da asserção para aferição da legitimidade do Município Linhares; (iv) violação do direito de denunciação da lide pela agravante; (v) indevida aplicação das multas por má-fé processual e embargos protelatórios.

Pois bem.

Considerando que o presente agravo de instrumento veio distribuído à minha relatoria em razão dos recursos pretéritos: agravo de instrumento nº 0006602-54.2019.8.08.0030 e agravo de instrumento nº 0006813-90.2019.8.08.0030, os quais se voltaram contra a mesma decisão agravada, recursos tais que obtiveram êxito para suspensão dos efeitos da mencionada decisão, seja, no primeiro recurso, para manter o feito na vara da Fazenda Pública Municipal e, no segundo recurso, em relação a suspensão da multa aplicada, entendo que o exame do pedido de efeito suspensivo encontra-se prejudicado.

Portanto, firme de tais considerações, não há motivos para reanalisá-la neste momento.

Assim, oficie-se ao Juízo de origem, comunicando-lhe da presente decisão e requisitando informações.

Intimem-se os agravados para que apresentem contrarrazões, caso queriam, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Intime-se o agravante para ciência da presente.

Após, retornem conclusos. Diligencie-se.

Vitória, ES, 10 de julho de 2019.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

30- Agravo de Instrumento Nº 0002788-10.2019.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE SOLENI SOUZA SANTOS
Advogado(a) SILNEY SOUZA SILVA 008051 - ES
Advogado(a) SWANDHER SOUZA SILVA 13297 - ES
AGVDO FC INCORPORACOES LTDA
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
Advogado(a) WAGGNER ALBERTO WESTPHALL STABENOW 19551 - ES
AGVDO SERGIO DEMONER
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
Advogado(a) WAGGNER ALBERTO WESTPHALL STABENOW 19551 - ES
AGVDO ZORAID DEMONER
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
Advogado(a) WAGGNER ALBERTO WESTPHALL STABENOW 19551 - ES
AGVDO ALEKSANDRA FAGUNDES DE CASTRO DEMONER
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
Advogado(a) WAGGNER ALBERTO WESTPHALL STABENOW 19551 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0002788-10.2019.8.08.0038
Agravante: Soleni Souza Santos
Agravados: FC Incorporações LTDA e outros
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Nova Venécia, ES, que revogou a medida liminar que havia concedido ao ora agravante a colheita do café que lhe pertence no imóvel objeto dos autos até o mês de maio deste ano.

Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que (i) o eventual fato novo alegado pelo agravado, que ocasionou na revogação da liminar outrora deferida, não foi devidamente comprovado; (ii) a revogação da liminar caracterizou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (iii) não há evidências de que o contrato de comodato realizado entre o agravante e Zoraid tenha sido realizado por meio de fraude material; e (iv) está na posse do imóvel há mais de 09 anos.

Requer, assim, a suspensão da imissão na posse emitida em favor do primeiro agravado, bem como a suspensão do processo nº 0002956-46.2018.8.08.0038, e manutenção na posse do imóvel em seu favor até o fim do seu contrato, em 30 de julho de 2021.
Antes de tudo, defiro o benefício da justiça gratuita em favor do agravante para o processamento deste recurso, uma vez que os documentos de fls. 153 e seguintes demonstram a sua hipossuficiência financeira.

Pois bem. De acordo com o art. 1.019, inc. I, do CPC, para fins de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, necessária a demonstração da prova inequívoca do direito alegado (fumus boni iuris) e de que a decisão agravada poderá causar à parte lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

Excepcionalmente, o CPC também autoriza a concessão da medida liminar com base em tutela de evidência, quando presentes os requisitos do seu art. 311.

Nesse passo, em análise de cognição sumária que o momento comporta, entendo que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida. Explico.

Ao que se vê dos autos, Soleni Souza Santos, ora agravante, ajuizou ação de embargos de terceiro contra FC Incorporações LTDA, Sérgio Demoner, Alekssandra Demoner e Zoraid Demoner pretendendo, liminarmente, a suspensão da imissão de posse emitida em favor do primeiro, sob o argumento de que firmou com Zoraid Demoner contrato de comodato, com início no ano de 2010 e término na data de 30/02/2021. Assim, por ser possuidor de boa-fé, não deveria ser prejudicado com eventual adjudicação do imóvel pela FC Incorporação LTDA.

Após liminar deferida para conceder ao ora agravante a colheita de café que lhe pertence no imóvel objeto dos autos até o mês de maio deste ano, o agravado FC Incorporações LTDA peticionou informando que Soleni Souza Santos é companheiro de Zoraid Demoner, ou seja, além de o contrato de comodato não possuir validade, também não se trata de possuidor de boa-fé.

Nesse passo, inexiste prova inequívoca do direito alegado pelo agravante, tendo em vista que o documento de fls. 111 corrobora com as alegações de que Soleni Souza Santos e Zoraid Demoner são unidos estavelmente.

Logo, não vejo como alterar, por ora, o entendimento externado pelo magistrado de primeiro grau, uma vez que o contrato de comodato celebrado entre o casal demonstra possível tentativa de fraude.

Sendo assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Oficie-se ao magistrado de origem dando-lhe ciência deste ato, bem como requisitando-lhe informações.

Intimem-se os agravados para tomarem ciência desta decisão e, querendo, ofertarem resposta ao recurso (art. 1.019, II, do NCPC).

Intime-se o agravante desta decisão. Após, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se.
Vitória, ES, 31 de julho de 2019.


Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
Relator

31- Agravo de Instrumento Nº 0002762-12.2019.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO LORENCINI TIUSSI 15729 - ES
AGVDO CARLITO ALBINO
Advogado(a) AMARILDO ADOLFO 30296 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0002762-12.2019.8.08.0038
Agravante: Estado do Espírito Santo
Agravado: Carlito Albino
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Nova Venécia, ES, que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da penalidade de “exclusão a bem da disciplina” aplicada ao requerente, aqui agravado, por suposta prescrição da pretensão punitiva.

Em suas razões, o agravante, em síntese, alega (i) nulidade por incompetência absoluta do juízo, vez que compete à Justiça Militar processar e julgar ações judiciais contra atos disciplinares militares; e (ii) não há que se falar em prescrição, uma vez que o processo foi sobrestado duas vezes a pedido do próprio agravado.

É o relatório. Decido.

De acordo com o art. 1.019, inc. I, do CPC, para fins de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, necessária a demonstração da prova inequívoca do direito alegado e de que a decisão agravada poderá causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

Excepcionalmente, o CPC também autoriza a concessão da medida liminar com base em tutela de evidência, quando presentes os requisitos do seu art. 311.

Nesse passo, em análise de cognição sumária que o momento comporta, entendo que não se encontram presentes os requisitos autorizadores do efeito pretendido.

Apesar de o agravante ter afirmado que o processo administrativo foi suspenso duas vezes a pedido do próprio agravado, não observo da documentação apresentada que o sobrestamento de quase 08 (oito) anos entre a data da apresentação do relatório final e da aplicação da penalidade foi culpa exclusiva do agravado.

Logo, entendo em privilegiar, por ora, o entendimento externado pelo magistrado de primeiro grau.

Dessa forma, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Oficie-se ao magistrado de origem dando-lhe ciência deste ato e requisitando-lhe informações.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões.

Intime-se a agravante desta decisão.

Diligencie-se. Após, tornem os autos conclusos.

Vitória, ES, 05 de julho de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

32- Agravo de Instrumento Nº 0013708-13.2019.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE GILDES MORAES SANTOS
Advogado(a) ALAN ALFIM MALANCHINI RIBEIRO 18119 - ES
Advogado(a) FERNANDO MENEZES PEREIRA 31606 - ES
AGVTE ROSANA RODRIGUES NASCIMENTO
Advogado(a) ALAN ALFIM MALANCHINI RIBEIRO 18119 - ES
Advogado(a) FERNANDO MENEZES PEREIRA 31606 - ES
AGVDO BANCO SANTANDER S/A
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0013708-13.2019.8.08.0048
Agravantes: Gildes Moraes Santos e Rosana Rodrigues Nascimento
Agravada: Banco Santander S/A
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão cuja cópia encontra-se à fl. 103/104 proferida pelo MM Juiz de Direito da 6ª Vara Única de Serra que, em suma, indeferiu tutela de urgência.

Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, do CPC, admito o recurso na forma instrumental manejada, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em outro momento. Pois bem.

Em análise de cognição sumária que o momento comporta, entendo que não se encontram presentes os requisitos ensejadores à concessão do efeito pretendido, na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC.

Acerca dos requisitos da concessão do efeito suspensivo, previstos no art. 1.019, inciso I, do CPC, anteriormente tratados pelo art. 558, do CPC/73, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero lecionam o seguinte, in verbis:

“A atribuição de afeito suspensivo a agravo de instrumento deve ser postulada à luz do art. 558, CPC (art. 527, III, CPC).(...) Tem o agravante de demonstrar que a decisão recorrida é suscetível de lhe causar lesão grave e de difícil reparação e que há relevância na fundamentação de seu recurso. Preenchidos esses requisitos, tem o recorrente direito à suspensão da decisão recorrida (STJ, 2ª Turma, ED na MC 11.546/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j.em 15.08.2006, DJ 12.09.2006, p. 298).”

Do exame dos argumentos ventilados pelos agravantes, assim como dos documentos até então juntados, verifico que não há presença de periculum in mora. Explico.

O STJ possui firme entendimento segundo o qual a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão

Compulsando os autos, não obstante a ausência de prova da notificação extrajudicial ou da respectiva tentativa, especialmente porque não houve a angularização processual na origem, verifico que existem indícios de sua existência, conforme documentos de fls. 45/56.

Além disso, é possível constatar que os agravantes tinam ciência acerca do débito em questão e da necessidade de quitação de todas as parcelas, vencidas e vincendas, e que a todo momento buscaram se esquivar de tal obrigação, inclusive de serem localizados.

Assim, ante a ausência dos requisitos necessários, art. 1.019, inciso I, do CPC, INDEFIRO a concessão de efeito pretendido.

Intimem-se o agravante.

Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do novo Código de Processo Civil.

Após, retornem conclusos. Diligencie-se.

Vitória, ES, 28 de junho 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

33- Agravo de Instrumento Nº 0006311-54.2019.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE SAMUEL AMORIM ESTEVAM GOMES
Advogado(a) JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS 2056 - ES
Advogado(a) JOAO HENRIQUE BARBOSA RODRIGUES DOS SANTOS 16159 - ES
AGVDO CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A
Advogado(a) RENATA SPERANDIO NASCIMENTO 008723 - ES
Advogado(a) RODRIGO GOBBO NASCIMENTO 009335 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0006311-54.2019.8.08.0030
Agravante: Samuel Amorim Estevam Gomes, por seu genitor
Agravado: Casa de Saúde São Bernardo S/A
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO

O agravante informa às fls.187 que a agravada insiste em recusar o custeio do tratamento junto à “Clínica Casulo Comportamento & Saúde”, apontada como única empresa especializada na região, em razão de estudo realizado pela profissional sócia da clínica Dra. Mylena Lima Pinto, pugnando pela majoração da multa diária, em razão da recalcitrância da operadora agravada.

Verifico entretanto que a agravada logrou demonstrar (fl.184/185) que disponibilizou o tratamento por meio de uma de suas clínicas credenciadas no município, que possui em seus quadros profissional especializado no tipo de terapia em questão.

Desta feita, não vislumbro descumprimento da decisão de fl.146/152, máxime porque foi deferido o tratamento “junto a profissionais credenciados ou, na ausência destes, de outros escolhidos pelos responsáveis do autor, sob expensas da operadora do plano.”

Assim, havendo profissional habilitado para proceder com o tratamento em questão junto às clínicas credenciadas da operadora, não se verifica amparo no pedido de custeio em outro estabelecimento, não credenciado, apenas por possuir profissional que reputa a genitora do agravante ser mais especializado.

INDEFIRO, portanto o pedido de majoração da multa, por não verificar qualquer obstacularização ao cumprimento da medida.

Intimem-se as partes.

Vitória, ES, 02 de agosto de 2019.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

34- Agravo de Instrumento Nº 0016349-46.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL
AGVTE D'ANGELO CONSTRUTORA EIRELI
Advogado(a) ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR 009597 - ES
AGVDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(a) ALEX WERNER ROLKE 10404 - ES
Advogado(a) ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA 006282 - ES
Advogado(a) WAGNER DE FREITAS RAMOS 003712 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0016349-46.2019.8.08.0024
Agravante: D’Angelo Construtora EIRELI
Agravada: Caixa Econômica Federal
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, ES, que indeferiu a medida provisória de urgência que pretendia que a CEF se abstivesse de impedir a participação da empresa agravante, em recuperação judicial, em seus certames/chamamentos públicos, bem como a sua efetiva contratação, na hipótese de restarem atendidos os requisitos/condições estabelecidos pelos respectivos instrumentos convocatórios, dispensado da comprovação da existência de débitos da recuperanda e de seu titular junto à CEF, e daqueles que exigirem a apresentação de certidões negativas, tanto da recuperanda como de seu titular; e que a referida entidade financeira se abstenha de impedir a contratação/alocação do titular da recuperanda como responsável técnico pela execução de obras licitadas ou contratadas pela CEF.

Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que (i) pela espécie de contratação delineada no Edital de chamamento da CEF, o pagamento será efetuado somente após a efetiva execução dos serviços, de modo que o risco é mínimo; (ii) a negativa da CEF em permitir a participação da empresa agravante no certame é um meio coercitivo de cobrança, em afronta ao regime recuperacional; e (iii) não há necessidade de o plano de recuperação ser homologado para que sua participação no certame seja permitida, tampouco a exigência de apresentação das certidões negativas.

Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que a agravada se abstenha de (i) impedir a sua participação nos certames e/ou chamamentos públicos, bem como a sua efetiva contratação, na hipótese de restarem atendidos os requisitos e/ou condições estabelecidos pelos respectivos instrumentos convocatórios; bem como se abstenha de (ii) impedir a contratação/alocação do titular da recuperanda, Gilberto D’Angelo Carneiro, como responsável técnico pela execução de obra(s) licitada(s) e/ou contratada(s) pela CEF, na hipótese de pairarem como restrições e/ou empecilhos (aparentes) apenas a existência de débito dele ou da recuperanda junto à CEF ou a não apresentação por eles de certidões negativas.

Pois bem. De acordo com o art. 1.019, inc. I, do CPC, para fins de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, necessária a demonstração da prova inequívoca do direito alegado (fumus boni iuris) e de que a decisão agravada poderá causar à parte lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

Excepcionalmente, o CPC também autoriza a concessão da medida liminar com base em tutela de evidência, quando presentes os requisitos do seu art. 311.

Nesse passo, em análise de cognição sumária que o momento comporta, entendo que se encontram presentes os requisitos autorizadores de parte da medida, uma vez que “negar à pessoa jurídica em crise econômico-financeira o direito de participar de licitações públicas, única e exclusivamente pela ausência de entrega da certidão negativa de recuperação judicial, vai de encontro ao sentido atribuído pelo legislador ao instituto recuperacional.” (STJ, AREsp 309.867/ES, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018).

Com efeito, a apresentação da certidão negativa deverá ser relativizada, com o objetivo de permitir que a empresa recuperanda participe do certame.

Quanto à efetiva contratação na hipótese de restarem atendidos os requisitos e/ou condições estabelecidos pelos respectivos instrumentos convocatórios, entendo que não cabe razão à agravante neste momento processual, uma vez que, em uma eventual fase de habilitação, deverá comprovar que possui condições de suportar os custos da execução do contrato.

Sendo assim, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que agravada se abstenha de (i) impedir a participação da agravante nos certames e/ou chamamentos públicos; bem como para que se abstenha de (ii) impedir a contratação/alocação do titular da recuperanda, Gilberto D’Angelo Carneiro, como responsável técnico pela execução de obra(s) licitada(s) e/ou contratada(s) pela CEF, na hipótese de pairarem como restrições e/ou empecilhos (aparentes) apenas a existência de débito dele ou da recuperanda junto à CEF ou a não apresentação por eles de certidões negativas.

Oficie-se ao magistrado de origem dando-lhe ciência deste ato, bem como requisitando-lhe informações.

Intime-se a agravada para tomar ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso (art. 1.019, II, do NCPC).

Intime-se o Ministério Público desta instância, na forma do art. 1.019, III, do CPC.

Intimem-se os agravantes desta decisão. Após, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se.
Vitória, ES, 29 de julho de 2019.


Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
Relator

35- Agravo de Instrumento Nº 0009259-23.2019.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO 83175 - RJ
AGVDO ITALO RASPADORI ME
Advogado(a) GUILHERME FONSECA ALMEIDA 17058 - ES
Advogado(a) PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS 17157 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0009259-23.2019.8.08.0012
Agravante: Telefônica Brasil S/A
Agravado: Ítalo Raspadori ME
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cariacica, ES, que determinou que o ora agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse as faturas dos meses de outubro/2012 a abril/2015, devidamente corrigidas, na forma da sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Em suas razões, o agravante, em síntese, alega que (i) cabe à empresa agravada, executada, apresentar as faturas, as planilhas de cálculos e os respectivos valores atualizados; (ii) não cabe a aplicação de multa diária ou deve ser reduzido o valor arbitrado.

É o relatório. Decido.

De acordo com o art. 1.019, inc. I, do CPC, para fins de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, necessária a demonstração da prova inequívoca do direito alegado e de que a decisão agravada poderá causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

Excepcionalmente, o CPC também autoriza a concessão da medida liminar com base em tutela de evidência, quando presentes os requisitos do seu art. 311.

Nesse passo, em análise de cognição sumária que o momento comporta, entendo que não se encontram presentes os requisitos autorizadores do efeito pretendido, uma vez que consta da parte dispositiva da sentença que o ônus de corrigir as faturas dos meses de outubro/2012 a abril/2015 é da própria agravante, não havendo nenhuma condicionante para tanto.

Além disso, não há que se falar em periculum in mora com relação à multa diária, tendo em vista que a agravante será cobrada apenas em caso de eventual descumprimento.

Dessa forma, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Oficie-se ao magistrado de origem dando-lhe ciência deste ato e requisitando-lhe informações.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões.

Intime-se a agravante desta decisão.

Diligencie-se. Após, tornem os autos conclusos.

Vitória, ES, 29 de julho de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

36- Agravo de Instrumento Nº 0015553-55.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL
AGVTE NAHOR FERREIRA MARTINS
Advogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES
AGVDO MASSA FALIDA DE FERREIRAO ATACADISTA LTDA
Advogado(a) RICARDO BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES 19533 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0015553-55.2019.8.08.0024
Agravante: Nahor Ferreira Martins
Agravado: Massa Falida de Ferreirão Atacadista Ltda
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo, interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória nos autos da Ação de Falência nº 1040091-21.1998.8.08.0024 que manteve a indisponibilidade do imóvel penhorado, consistente no apartamento 1.002, do Ed. Twin Towers, situado na Av. Antônio Gil Veloso, nº 1.800, Praia da Costa, Vila Velha/ES, mesmo com decisão contrária, proferida no recurso de agravo de instrumento nº 0024721-52.2017.8.08.0024.

O agravante argumentou, em síntese: i) que o v. acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0024721-52.2017.8.08.0024, deve prevalecer, promovendo-se a baixa na indisponibilidade do imóvel penhorado; ii) que o imóvel atingido pela indisponibilidade é bem de família, razão pela qual, deve ser declarada sua impenhorabilidade.

É o relatório.

Decido.

Atendo-me estritamente à análise do efeito ativo pretendido, em análise de cognição sumária que o momento comporta, entendo não estarem presentes os requisitos necessários a sua concessão, à luz dos artigos 300 c/c 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil.

Para concessão da medida deveria a parte recorrente ter demonstrado a probabilidade de provimento do recurso, bem como o risco de lesão grave com o decurso do tempo até o seu julgamento, o que não ocorreu no caso.

Em que pese trazer em suas razões recursais farta fundamentação quanto a probabilidade do direito, não verifico robustez em seus argumentos a justificar antecipar a medida.

Acerca da suposta ofensa ao decidido pela Primeira Câmara no Agravo de Instrumento nº 0024721-52.2017.8.08.0024, quando foi declarada a nulidade da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica das empresas falidas, ressalto que o acórdão apenas concluiu pela irregularidade formal na desconsideração, por desobediência ao procedimento previsto no novo Código de Processo Civil, não se debruçando, pois, sobre os aspectos materiais da decisão que determinou a indisponibilidade.

Assim, neste momento, em análise das considerações trazidas pelo administrador judicial, bem como dos argumentos deduzidos pelo juízo originário sobre a questão, verifico serem robustos os indícios de que as diversas empresas indicadas foram utilizadas pelos sócios para ocultação de patrimônio, e que o imóvel em questão, parece ter sido transferida a seus filhos em fraude aos credores.

De qualquer sorte, reputo oportuna a colocação do juízo de origem de que os apontados indícios autorizam, pelo poder geral de cautela, a indisponibilidade do bem.

Ademais, quanto a alegação de impenhorabilidade do bem, coaduno com o entendimento adotado pelo magistrado singular ao dispor que “Na prática, o imóvel é um ativo da massa falida, cujos valores foram desviados fraudulentamente para a aquisição do mesmo no nome de terceiros e para não pagar seus credores, situação esta reconhecida por este juízo, reformada pelo egrégio TJ-ES, por mero vício formal, mas ainda não transitada em julgada em razão da interposição de Recurso Especial”.

Por fim, “Eventual decisão favorável em relação a desconsideração da personalidade jurídica em detrimento de Nahor Ferreira Martins não fará com que o imóvel em questão volte automaticamente para o patrimônio da massa, eis que não se encontra registrado em seu nome, mas sim no de seus filhos”.

Desta feita, pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Oficie-se o juízo de origem comunicando-lhe o teor da presente e requisitando-lhe informações.

Intime-se o agravante para ciência da presente decisão.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça.

Diligencie-se.

Vitória, ES, 15 de julho de 2019.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

37- Agravo de Instrumento Nº 0007217-87.2019.8.08.0048
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE VERA LUCIA MEIRELES BRAGA
Advogado(a) JOAO ANGELO BELISARIO 5644 - ES
Advogado(a) JOSE ROBERTO VICOSI BELLON 24358 - ES
AGVDO JOAO LUIZ LIBERATO
Advogado(a) JORGE TEIXEIRA NADER 7517 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0007217-87.2019.8.08.0048
Agravante: Vera Lucia Meireles Braga
Agravado: Joao Luiz Liberato
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela interposto por Vera Lúcia Meireles Braga, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Órfãos e Sucessões de Serra (fl. 60), que indeferiu pedido de remoção provisória de inventariante por ela formulado, ante a ausência de perigo na demora do pronunciamento judicial.

Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que há mais de 07 (sete) anos o inventariante não está cumprindo adequadamente com as determinações judiciais.

É o relatório. Decido.

De acordo com o art. 1.019, inciso I, do CPC, para fins de concessão de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, necessária a demonstração da prova inequívoca do direito alegado (fumus boni iuris) e de que a decisão agravada poderá causar à parte lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

O Código de Processo Civil, em seu artigo 622, incisos I e II, estabelece que o inventariante será removido em diversas hipóteses, dentre elas, se não prestar as primeiras declarações, não der ao inventário andamento regular ou se praticar atos meramente protelatórios, vejamos:

Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:
I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações;
II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios;

A agravante anexou aos autos cópia do processo de inventário, demonstrando que por mais de 07 (sete) anos o agravado vem sendo desidioso no andamento do inventário.

Apesar dos despachos determinando a regular tramitação do processo, sob pena de remoção do inventariante, extraio que o agravado não cumpre com as determinações judiciais, sequer apresentou corretas alegações iniciais e substituiu inúmeras vezes o advogado que patrocina a causa, postergando injustificadamente a finalização do processo.

Ressalto que, de acordo com o supracitado artigo, a remoção do inventariante pode ser feita de ofício pelo magistrado. Ainda assim, entendo que presente o periculum in mora, eis que permanência do inventariante ora agravado coloca em risco o próprio andamento regular do processo de inventário e sua finalização.

Portanto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela para determinar a remoção provisória do agravado do cargo de inventariante e nomear a agravante Vera Lucia Meireles Braga como substituta até o julgamento deste agravo de instrumento.

Oficie-se ao Juízo de origem para ciência e cumprimento da presente decisão.

Considerando os inúmeros substabelecimento e procurações anexados aos autos do processo de inventário, o que torna incerto o patrocínio da causa; tendo em vista a ausência de manifestação do recorrido (fls. 216); e levando em conta que não houve triangularização processual no incidente de remoção de inventariante, determino a INTIMAÇÃO PESSOAL do agravado no endereço constante na petição de agravo de instrumento, para, querendo, ofertar resposta ao recurso (art. 1.019, II, do NCPC).

Intime-se a agravante desta decisão.

Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se, diligencie-se e cumpra-se.

Vitória - ES, 09 de agosto de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

38- Agravo de Instrumento Nº 0001703-31.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE JHONATAN DE ALMEIDA MARTINS
Advogado(a) LARISSA MIRANDA PINHEIRO DA SILVA VALLADARES 27187 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGVDO INSTITUTO AOCP
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0001703-31.2019.8.08.0024
Agravante: Jhonantan de Almeida Martins
Agravado: Estado do Espírito Santo
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO
Considerando que nas contrarrazões de fl. 117/121 o recorrido aduz que com a retificação do edital do concurso em voga, especialmente em relação a alteração dos percentis, caracterizou-se a perda superveniente do interesse recursal do agravante, diante de sua aprovação na fase de exame psicossomático, o que tornaria inútil a análise deste recurso. Assim, faz-se necessário a oitiva da recorrente sobre a questão, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de se evitar decisão surpresa, com espeque no art. 10 do CPC/2015. Na oportunidade, oficie-se, por malote digital o juízo de origem a tomar ciência desta alegação e dos documentos que configuram possível perda superveniente do objeto. Intime-se e diligencie-se. Após conclusos.

Vitória, ES, 06 de agosto de 2019.
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

39- Agravo de Instrumento Nº 0001428-82.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado(a) ALFREDO ZUCCA NETO 154694 - SP
Advogado(a) GERALD MATIAS ALVARENGA 26206 - ES
AGVDO TRANSJOIA TRANSPORTADORA JOIA LTDA
Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI 5850 - ES
Advogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI 9068 - ES
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
Advogado(a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE 10866 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0001428-82.2019.8.08.0024
Agravante: Banco Santander Brasil S/A
Agravado: Transjóia Transportadora Jóia Ltda
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Em consulta ao sítio eletrônico deste egrégio Sodalício, verifiquei que em 19/07/19 foi proferida decisão nos autos do processo originário nº 0008281-15.2016.8.08.0024, determinando o prosseguimento da ação de busca e apreensão nº 0017487-82.2018.8.08.0024, não permanecendo, portanto, a determinação anterior de suspensão.

Dessa forma, intime-se o agravante para se manifestar acerca de eventual perda do objeto do presente recurso, em razão da falta de interesse processual. Diligencie-se.

Vitória, ES, 06 de agosto de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

40- Agravo de Instrumento Nº 0004391-59.2018.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
AGVTE CARLOS DE FREITAS FERNANDES
Advogado(a) ELISA HELENA LESQUEVES GALANTE 004743 - ES
Advogado(a) ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE 11497 - ES
AGVDO CAMARA MUNICIPAL DE MARATAIZES
Advogado(a) THIAGO PEREIRA SARMENTO 22403 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0004391-59.2018.8.08.0069
Agravante: Carlos de Freitas Fernandes
Agravado: Câmara Municipal de Marataízes
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Intime-se o agravante Carlos de Freitas Fernandes para recolher em dobro o preparo do agravo interno de fls. 264/271, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Em igual prazo, deverá se manifestar sobre as preliminares suscitadas nas contrarrazões de fls. 173/193 e no parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 279/281.

Comunique-se ao magistrado singular sobre o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 0037284-19.2018.8.08.0000.

Diligencie-se.

Vitória, ES, 30 de julho de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

41- Agravo Interno Nº 0003235-78.2013.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE MARZA ENGENHARIA ELETRICA LTDA
Advogado(a) ALINE LOUREIRO SEIBERT 16271 - ES
Advogado(a) MARCOS WENGERKIEWICZ 24555 - PR
AGVDO GUERRERO LOCACAO DE MAQUINAS LTDA ME
Advogado(a) ANGELA MARIA MARTINS RODRIGUES 6692 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo Interno na Apelação Cível nº 0003235-78.2013.8.08.0047
Agravante: Marza Engenharia Elétrica Ltda
Agravado: Guerrero Locação de Máquinas Ltda ME
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Considerando que a agravante não comprovou o preparo recursal, determino, com fulcro nos artigos 219, caput, 932, parágrafo único c/c 1.007, § 4º, do novo Código de Processo Civil, sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso.

Diligencie-se.

Vitória, ES, 15 de julho de 2019.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

42- Apelação Nº 0000894-12.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE/APDO ADAILTON JOSE ROCHA DA CRUZ
Advogado(a) HADASSA ALVARENGA DE SOUZA MARTINS 25424 - ES
APDO/APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE 16110 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0000894-12.2017.8.08.0024
Apelante/Apelado: Adailton José Rocha da Cruz
Apelado/Apelante: Banco do Estado do Espírito Santo S/A
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Constato que as assinaturas de fls. 235 e 239 traduzem reproduções mecânicas, digitalizadas, que não propiciam meio seguro de verificação da identidade do suposto signatário. Ressalto a divergência de assinatura comparativamente com a acostada à fl. 190.

No mesmo sentido:

“[...] 2) Verifica-se no Agravo de Instrumento, caracterizada irregularidade de representação processual. O aludido recurso foi interposto sem a observância de requisito extrínseco de regularidade formal, referente à outorga de poderes ao patrono subscritor da minuta de agravo, uma vez que o substabelecimento compreendido no instrumento não contém assinatura válida, mas mera cópia de assinatura digitalizada. […].” (TJES, AI 0006887-95.2014.8.08.0006, Terceira Câmara Cível, rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa, julgamento em 04.11.2014).

“[...] A apelação interposta com assinatura de advogada cujo instrumento de substabelecimento consta assinatura do advogado (outorgante) de forma digitalizada é considerado documento apócrifo, implicando tal fato na sua inexistência. […]. (TJES, AC 0024627-42.2011.8.08.0048, Primeira Câmara Cível, rel. Des.ª Convocada Janete Vargas Simões, julgamento em 17.06.2014).

“Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada.” (STF - AI 576018 AgR, Relator Ministro Eros Grau, Segunda Turma, data de julgamento 13/05/2008, DJe 18/12/2008).

“[...] 2. Considera-se sem assinatura o recurso no qual há inserção de assinatura escaneada em determinado documento, obtida a partir de outro documento original, porquanto não confere garantia quanto à sua autenticidade em relação ao signatário. […].” (STJ, Edcl no AREsp 648211/PE, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28.04.2015).

Em outra oportunidade o STF consignou que “assinatura digitalizada não é assinatura de próprio punho. Só será admitida, em peças processuais, após regulamentada” (STF - RMS 24257 AgR-ED/DF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, data de julgamento 03/12/2002, DJ 14/02/2003).

Tal irregularidade, obviamente, macula o processo. Contudo “a ausência de procuração constitui vício sanável nas instâncias ordinárias, devendo o magistrado intimar a parte interessada para suprir a referida irregularidade (arts. 13 e 37 do CPC)” (AgRg no REsp 1269709/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/03/2012, DJe 27/03/2012).
Por isso, determino a intimação do apelante (Adailton José Rocha da Cruz), na pessoa da Dra. Hadassa Alvarenga de Souza Martins, OAB/ES nº 25.424, para, no prazo legal assinar o respectivo recurso, sob pena de não conhecimento.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vitória, ES, 08 de agosto de 2019.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

43- Apelação Nº 0014254-53.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE SUPERMERCADO PONTES CORDEIRO LTDA
Advogado(a) CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ 21581 - ES
APDO LAURA VITORIA NICHI CAMPOS
Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO 10192 - ES
APDO RAFAELA FREITAS NICHI DA SILVA
Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO 10192 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0014254-53.2013.8.08.0024
Apelante: Supermercado Pontes Cordeiro LTDA
Apelada: Laura Vitória Nichi Campos, representada por sua genitora Rafaela Freitas Nichi da Silva
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Antes de analisar o pedido de gratuidade da justiça pleiteado pelo apelante, determino a sua intimação para trazer aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentos que comprovem de fato o preenchimento dos requisitos para a concessão do mencionado benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento, uma vez que, por ser pessoa jurídica, o simples balancete de verificação fiscal – de controle interno -, não é capaz comprovar a sua hipossuficiência financeira.

Diligencie-se.

Vitória, ES, 09 de agosto de 2019.

Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
Relator

44- Apelação Nº 0040945-41.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE GENACIR PEREIRA
Advogado(a) NILTON ALEXANDRE BARROS DA SILVA 20230 - ES
Advogado(a) RODRIGO SANTOS SAITER 14683 - ES
APDO HSBC BANK BRASIL SA
Advogado(a) JORGE DONIZETI SANCHEZ 23902A - ES
Advogado(a) RAFAEL BARIONI 23901 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0040945.41.2012.8.08.0024
Apelante: Genacir Pereira
Apelado: HSBC Bank Brasil S/A
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Da análise dos autos percebo que o apelado não observou requisito extrínseco de regularidade formal, já o advogado subscritor das contrarrazões (OAB/ES nº 24.765) não juntou procuração nos autos. Além disso, a outra assinatura contida na referida peça, supostamente subscrita pelo advogado Rafael Barioni (OAB/ES nº 23.901 A), não propicia meio seguro de identificação, por se tratar de digitalização.

Seguindo esse entendimento:

“[…] 2. Considera-se sem assinatura o recurso no qual há inserção de assinatura escaneada em determinado documento, obtida a partir de outro documento original, porquanto não confere garantia quanto à sua autenticidade em relação ao signatário. […].” (STJ, Edcl no AREsp 648211/PE, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28.04.2015).

[…] 1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. […] (AgInt no AREsp 980.664/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017).

Em outra oportunidade, o STF consignou que “assinatura digitalizada não é assinatura de próprio punho. Só será admitida, em peças processuais, após regulamentada” (STF – RMS 24257 AgR-ED/DF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, data de julgamento 03/12/2002, DJ 14/02/2003).

Dessa feita, determino a intimação do apelado, por meio de seu advogado Jorge Donizeti Sanchez (OAB/ES 23.902), para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar os vícios apontados, sob pena de não conhecimento das contrarrazões.

Em tempo, proceda a Serventia a retificação da etiqueta de autuação, para que guarde relação com os dados constantes deste cabeçalho.

Diligencie-se. Após, conclusos.

Vitória, ES, 16 de julho de 2019.

Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
Relator

45- Apelação Nº 0008975-82.2014.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE ALESSANDRA SOUZA RAMOS
Advogado(a) ROBERTA GUIMARAES AGUIAR LOURENZON 11554 - ES
APTE ELISANGELA SPADETO
Advogado(a) ROBERTA GUIMARAES AGUIAR LOURENZON 11554 - ES
APDO BANCO J SAFRA S/A
Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 241287 - SP
APDO FRANCO VEICULOS LTDA
Advogado(a) PEDRO COSTA 10785 - ES
APDO FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Advogado(a) MARTON BARRETO MARTINS SALES 20194 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0008975-82.2014.8.08.0014
Apelantes: Alessandra Souza Ramos e Elisangela Spadeto
Apelados: Banco J. Safra S/A, Fraco Veículos Ltda e Ford Motor Company Brasil Ltda
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Constato que os substabelecimentos de fls. 454, 457, 588 e 589 não estão revestidos dos requisitos a eles pertinentes, uma vez que as assinaturas que deles constam traduzem reprodução mecânica, digitalizada, que não propiciam meio seguro de verificação da identidade e poderes dos supostos signatários.

No mesmo sentido:

“[...] 2) Verifica-se no Agravo de Instrumento, caracterizada irregularidade de representação processual. O aludido recurso foi interposto sem a observância de requisito extrínseco de regularidade formal, referente à outorga de poderes ao patrono subscritor da minuta de agravo, uma vez que o substabelecimento compreendido no instrumento não contém assinatura válida, mas mera cópia de assinatura digitalizada. […].” (TJES, AI 0006887-95.2014.8.08.0006, Terceira Câmara Cível, rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa, julgamento em 04.11.2014).

“[...] A apelação interposta com assinatura de advogada cujo instrumento de substabelecimento consta assinatura do advogado (outorgante) de forma digitalizada é considerado documento apócrifo, implicando tal fato na sua inexistência. […]. (TJES, AC 0024627-42.2011.8.08.0048, Primeira Câmara Cível, rel. Des.ª Convocada Janete Vargas Simões, julgamento em 17.06.2014).

“Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada.” (STF - AI 576018 AgR, Relator Ministro Eros Grau, Segunda Turma, data de julgamento 13/05/2008, DJe 18/12/2008).

“[...] 2. Considera-se sem assinatura o recurso no qual há inserção de assinatura escaneada em determinado documento, obtida a partir de outro documento original, porquanto não confere garantia quanto à sua autenticidade em relação ao signatário. […].” (STJ, Edcl no AREsp 648211/PE, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28.04.2015).

Em outra oportunidade o STF consignou que “assinatura digitalizada não é assinatura de próprio punho. Só será admitida, em peças processuais, após regulamentada” (STF - RMS 24257 AgR-ED/DF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, data de julgamento 03/12/2002, DJ 14/02/2003).

Tal irregularidade, obviamente, macula o processo. Contudo “a ausência de procuração constitui vício sanável nas instâncias ordinárias, devendo o magistrado intimar a parte interessada para suprir a referida irregularidade (arts. 13 e 37 do CPC)” (AgRg no REsp 1269709/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/03/2012, DJe 27/03/2012).

Além disso, verifico que as contrarrazões interposta por Banco J. Safra S/A não estão assinadas.

Por isso, determino a intimação dos apelados (Banco J. Safra S/A e Ford Motor Company Brasil Ltda) para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizarem o feito, sob pena de não conhecimento das contrarrazões.

Vitória, ES, 28 de junho de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

46- Apelação Nº 0026164-38.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE ALEXANDRE ANTONIO PASSINE MOTA
Advogado(a) ELTON BORGES FURTADO 23600 - ES
APTE CLAUDETE SILVA ALMEIDA
Advogado(a) ELTON BORGES FURTADO 23600 - ES
APDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) MENARA COUTINHO CARLOS DE SOUZA 29670 - ES
Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0026164-38.2017.8.08.0024
Apelantes: Alexandre Antônio Passine Mota e outro
Apelado: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Em observância ao princípio da não-surpresa, e com base no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, intimem-se os apelantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre eventual perda do objeto em relação ao pedido de manutenção do plano de saúde, eis que possuía previsão de término para o dia 01/07/2018.

Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se.

Vitória – ES, 01 de agosto de 2019.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

47- Apelação Nº 0009850-62.2018.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE VERA LUCIA AMARAL
Advogado(a) JOSIANE MOURA DOS SANTOS PEREIRA 24091 - ES
APDO BANCO ITAU S/A
Advogado(a) DANIEL FIGUEIREDO RAMOS 18690 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0009850-62.2018.8.08.0030
Apelante: Vera Lúcia Amaral
Apelado: Banco Itaucard
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Levando em consideração a regra da vedação à decisão-surpresa (art. 10, do CPC/15), determino a intimação da apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de possível inovação recursal, uma vez que as alegações do recurso não foram arguidas em primeiro grau.

Após, conclusos.

Vitória, ES, 09 de agosto de 2019.

Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
Relator

48- Apelação Nº 0001052-44.2011.8.08.0035 (035110010523)
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
APTE CEZAR MIRANDA DE SOUZA
Advogado(a) FABIO NEFFA ALCURE 12330 - ES
Advogado(a) LUARA MARTINS ARPINI 17932 - ES
APDO PAULO ROBERTO VIEIRA CAIRES
Advogado(a) JOSE FRANS LOPES COUTO 121004 - MG
APDO AMEX COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(a) JOSE FRANS LOPES COUTO 121004 - MG
APDO JANIO REDER MOREIRA
Advogado(a) LIBANIO MIRANDA NETO 120060 - MG
APDO ALINE SILVA DO ESPIRITO SANTO REDER
Advogado(a) LIBANIO MIRANDA NETO 120060 - MG
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0001052-44.2011.8.08.0035
Apelante: Cezar Miranda de Souza
Apelado: Paulo Roberto Vieira Caires, Amex Company Importação e Exportação Ltda, Jânio Reder Moreira e Aline Silva do Espírito Santo Reder
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


DESPACHO

Considerando que os apelados Jânio Reder Moreira e Aline Silva do Espírito Santo Reder não foram intimados para apresentar contrarrazões, intimem-se, bem como retifique-se a autuação do recurso, para fazer constá-los como apelados.

Vitória, ES, 11 de junho de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

49- Apelação Nº 0000037-79.2016.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE UNIMED
Advogado(a) FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA 109730 - MG
Advogado(a) GABRIELA SILVA BELO 27080 - ES
Advogado(a) JULIANA BEZERRA ASSIS 13851 - ES
Advogado(a) MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA 63440 - MG
APDO SOLANGE CESAR VELLOSO
Advogado(a) DEVARCINO AUGUSTO PEISINO 003674 - ES
APDO CARLOS AFONSO SANTANA
Advogado(a) DEVARCINO AUGUSTO PEISINO 003674 - ES
APDO NIRVANA SANT'ANA
Advogado(a) DEVARCINO AUGUSTO PEISINO 003674 - ES
APDO RITA DE CASSIA SANT'ANA DE MELO
Advogado(a) DEVARCINO AUGUSTO PEISINO 003674 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº. 0000037-79.2016.8.08.0030
Apelante: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico
Apelado: Joaquim Bagossi Santana
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO
Às fls. 231/235 dos autos foi anexado suposto acordo realizado entre as partes, entretanto, vejo que o substabelecimento de fl. 235, que outorga poderes à advogada subscritora do termo, bem como o próprio documento de composição, não observaram requisito extrínseco de regularidade forma, já que constam assinatura que traduz reprodução mecânica, digitalizada, que não propicia meio seguro de verificação da identidade do suposto signatário.

Nesse sentido, consignou o STF que “assinatura digitalizada não é assinatura de próprio punho. Só será admitida, em peças processuais, após regulamentada” (STF - RMS 24257 AgR-ED/DF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, data de julgamento 03/12/2002, DJ 14/02/2003).

Por se tratar de vício sanável, determino a intimação da apelante, na pessoa da Dra. Flávia Almeida Moura Di Latella, OAB/MG nº 109.730 e do Dr. Marcelo Tostes de Castro Maia, OAB/MG nº 63.440, para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar o substabelecimento de fl. 235 e o termo de acordo, assinando em todas as páginas.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 06 de agosto de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

50- Embargos de Declaração Nº 1149260-40.1998.8.08.0024 (024980197487)
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE CHARLES CARONE AMOURY
Advogado(a) LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON 18844 - ES
Advogado(a) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE 005868 - ES
Advogado(a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES
EMGDO UNIMED VITORIA-COOPERATIVA DE TRAB MEDICO
Advogado(a) ELYANA NASSAR KOPKE 9850 - ES
Advogado(a) EUGENIO GUIMARAES CALAZANS 40399 - MG
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 1149260-40.1998.8.08.0024
Embargante: Charles Carone Amaury
Embargado: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Ouça-se o embargado, no prazo legal, em respeito ao contraditório e ampla defesa.

Com ou sem manifestação, retornem conclusos para lançamento de relatório.

Vitória, ES, 22 de julho de 2019.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

51- Embargos de Declaração Nº 0013334-85.2018.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
EMGDO RONALDO DOS SANTOS ALVARENGA
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) RAFAEL MELLO PORTELLA CAMPOS M3578151 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Embargos Declaratórios no Agravo de Instrumento n° 0013334-85.2018.8.08.0030
Embargante: Samarco Mineração S/A
Embargado: Ronaldo dos Santos Alvarenga
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Compulsando os autos verifico que não ter sido observado requisito de regularidade formal no recurso de embargos de declaração (fls.1011/1014v), já que contém assinatura digitalizada, que não propicia meio seguro de identificação do suposto signatário, tendo o STF consignado que “assinatura digitalizada não é assinatura de próprio punho. Só será admitida, em peças processuais, após regulamentada” (RMS 24257 AgR-ED/DF, DJ 14/02/2003).

Dessa forma, intime-se o recorrente, por seu advogado, para regularizar o vício no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 932, parágrafo único, ambos do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do recurso.

Cumpra-se. Após, conclusos.

Vitória, ES, 08 de agosto de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

52- Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 0006339-15.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE J.A.Z.T.
Advogado(a) FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE 18994 - ES
Advogado(a) GUSTAVO VARELLA CABRAL 5879 - ES
Advogado(a) RAFAEL FEITOSA DA MATA 19772 - ES
REQDO V.T.T.
Advogado(a) ANDRE VERVLOET COMERIO 9626 - ES
Advogado(a) TALITA CAMPOS SANTANA 13264 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

SEGREDO DE JUSTIÇA

 

Vitória, 30 de Agosto de 2019
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor(a) de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES


INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0014574-12.2012.8.08.0001
Agravo Interno ED Ap
FABIOLA INAH NOVAES SCHREIBER ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. LUCAS MILKE 19188 - ES
Para o(s) RECORRIDO(s), querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
2 NO PROCESSO Nº 0001404-17.2019.8.08.0004
Agravo Interno AI
SIMONE SAMPAIO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. GISLANNY ROSA SOARES 27890 - ES
Para o(s) RECORRIDO(s), querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
3 NO PROCESSO Nº 0013784-81.2015.8.08.0014
Agravo Interno ED Ap
SIMONE SOARES DE SOUZA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. BERNARDO LUIZ MONTEIRO ARPINI 11336 - ES
Para o(s) RECORRIDO(s), querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
4 NO PROCESSO Nº 0002391-23.2019.8.08.0014
Agravo Interno AI
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES
JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES
Para o(s) RECORRIDO(s), querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
5 NO PROCESSO Nº 0023423-69.2010.8.08.0024 (024100234236)
Agravo Interno Ap
BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. IARA QUEIROZ 004831 - ES
Para o(s) RECORRIDO(s), querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
6 NO PROCESSO Nº 0041301-65.2014.8.08.0024
Agravo Interno Ap - Reex
JOSE DANILO AVELINO SANSAO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. RAFAELLA CHRISTINA BENICIO 17409 - ES
LEONAM MARTINELLI DA FONSECA 18215 - ES
Para o(s) RECORRIDO(s), querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
7 NO PROCESSO Nº 0006443-37.2016.8.08.0024
Agravo Interno ED ReeNec
SIDNEY SOARES CORREA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO 9588 - ES
Para o(s) RECORRIDO(s), querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
8 NO PROCESSO Nº 0001764-86.2019.8.08.0024
Agravo Interno AI
MR COM INFORMATICA LTDA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. FABIANO CARVALHO DE BRITO 11444 - ES
Para o(s) RECORRIDO(s), querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
9 NO PROCESSO Nº 0012422-72.2019.8.08.0024
Agravo Interno AI
NAIR GABRIEL MOLINO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. MAYARA MOLINO LEITE PEREIRA 24551 - ES
Para o(s) RECORRIDO(s), querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
10 NO PROCESSO Nº 0017493-55.2019.8.08.0024
Agravo Interno AI
LETICIA EMERICK BANDEIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. VERONICA FELIX CORDEIRO 005624 - ES
Para o(s) RECORRIDO(s), querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
11 NO PROCESSO Nº 0001084-54.2017.8.08.0030
Agravo Interno Ap
TELMO LUCIO DE SOUSA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. LUIZ CARLOS VETTORACI 24260 - ES
Para o(s) RECORRIDO(s), querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
12 NO PROCESSO Nº 0006523-75.2019.8.08.0030
Agravo Interno AI
ROBIS ALVES DA ROCHA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES
MARLI SANTANA DA ROCHA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES
Para o(s) RECORRIDO(s), querendo, apresentar resposta ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
13 NO PROCESSO Nº 0006602-54.2019.8.08.0030
Agravo Interno AI
ERLANE ROSA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES
Para o(s) RECORRIDO(s), querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
14 NO PROCESSO Nº 0026350-38.2011.8.08.0035 (035110263502)
Agravo Interno Ap
ALDIR MANOEL DE ALMEIDA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. ALDIR MANOEL DE ALMEIDA 004957 - ES
Para o(s) RECORRIDO(s), querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
15 NO PROCESSO Nº 0028117-43.2013.8.08.0035
Agravo Interno Ap
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. MARCELA GRIJO LIMA CORREA 16068 - ES
EZIO PEDRO FULAN 16058 - ES
Para o(s) RECORRIDO(s), querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
16 NO PROCESSO Nº 0032097-90.2016.8.08.0035
Agravo Interno Ap
BANCO DO BRASIL S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
Para o(s) RECORRIDO(s), querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
17 NO PROCESSO Nº 0001680-14.2017.8.08.0038
Agravo Interno ED Ap
ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. RICARDO MARFORI SAMPAIO 222988 - SP
KRYSIENA BREDA SAMPAIO 23169 - ES
Para o(s) RECORRIDO(s), querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
18 NO PROCESSO Nº 0001815-55.2019.8.08.0038
Agravo Interno AI
MICHELLE BERZIN BARCELLOS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. PALOVA AMISSES PARREIRAS 55542 - MG
Para o(s) RECORRIDO(s), querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
19 NO PROCESSO Nº 0002513-61.2019.8.08.0038
Agravo Interno AI
GERALDO ZENAIDE SILVA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
Para o(s) RECORRIDO(s), querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
20 NO PROCESSO Nº 0000755-61.2012.8.08.0048 (048120007553)
Agravo Interno Ap
LUCINETE ERNANDES BARBOSA CORDEIRO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. THAIS TAPIAS DE SALES 14205 - ES
Para o(s) RECORRIDO(s), querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
21 NO PROCESSO Nº 0014464-66.2012.8.08.0048 (048120144646)
Agravo Interno Ap
MESSIAS JOSE PEREIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO 17272 - ES
Para o(s) RECORRIDO(s), querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
22 NO PROCESSO Nº 0036771-14.2012.8.08.0048
Agravo Interno Ap
JURACI NONATO GOMES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO 13406 - ES
Para o(s) RECORRIDO(s), querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
23 NO PROCESSO Nº 0001762-44.2019.8.08.0048
Agravo de Instrumento
LEONARDO CHAGAS GONÇALVES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. RODOLPHO PANDOLFI DAMICO 16789 - ES
Para o(s) RECORRIDO(s), querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
24
NO PROCESSO Nº 0011558-59.2019.8.08.0048
Agravo Interno AI
BANCO SANTANDER S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU 217897 - SP
Para o(s) RECORRIDO(s), querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
25 NO PROCESSO Nº 0000491-76.2019.8.08.0055
Agravo de Instrumento
GUSTAVO CAMARGOS JARNEFELT EIRELI ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. VICTOR PACHECO MERHI RIBEIRO 317393 - SP
Para o(s) RECORRENTE(S), querendo, no prazo legal, apresentar resposta às NOTAS TAQUIGRÁFICAS.
26 NO PROCESSO Nº 0000457-59.2019.8.08.0069
Agravo Interno AI
UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. LETICIA CARVALHO 19657 - ES
Para o(s) RECORRIDO(s), querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
27 NO PROCESSO Nº 0025045-80.2018.8.08.0000
Incidente de Suspeição
LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA ONDE É EXCEPTANTE
POR SEUS ADVS. DRS. DANIELLE DA SILVA DUQUE 20620 - ES
Para o EXCIPIENTE, querendo, no prazo legal, pagar as custas finais conforme o calculo de fls. 93
28 NO PROCESSO Nº 0011135-49.2019.8.08.0000
Mandado de Segurança
ANGELA GRIPPA RONI ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL 6365 - ES
Para o Requerente, querendo, no prazo legal, quitar as custas finais conforme cálculo de folhas 121.


VITÓRIA, 30 de Agosto de 2019
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor(a) de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

ACÓRDÃOS

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 


1- Agravo de Instrumento Nº 0009947-46.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a) FELIPE ITALA RIZK 12510 - ES
AGVDO VIAFOR VEICULOS LTDA
Advogado(a) CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI 6415 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 20/08/2019 E LIDO EM 20/08/2019
ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009947-46.2019.8.08.0024
AGRAVANTE: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA.
AGRAVADA: VIAFOR VEÍCULOS LTDA.
RELATOR: DES. SUB. HELIMAR PINTO

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRÁTICA EMPRESARIAL DESLEAL – COMPROVAÇÃO DA PROBABLIDADE DE DIREITO – EXISTÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO – RECURSO PROVIDO.
1. - Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa (CC/art. 1.155, caput). Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações (CC/2002, Parágrafo único do art. 1.155).
2. - O uso indevido de marca registrada ou nome comercial de outrem, de forma a induzir a erro os consumidores e causar prejuízo à empresa titular daqueles direitos, dá ensejo à cessação e proibição imediata da prática.
3. - Comprovação de elementos de prova suficientes para demonstrar as alegações de prática empresarial desleal. Gravações telefônicas comprovam a existência de fortes indícios de prática empresarial desleal, vez que a agravada liga para os clientes da agravante oferecendo serviços e alegando que ambas pertencem ao mesmo Grupo Empresarial.
4. - Recurso provido.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM Os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória/ES, 20 de agosto de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA e provido.

 

 

2- Agravo de Instrumento Nº 0010651-75.2018.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE SAMARCO MINERAÇAO S/A
Advogado(a) ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA 163004 - SP
AGVDO SINGRID ROSA
Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES
AGVDO JHONATAS SANTOS MATTOS
Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 13/08/2019 E LIDO EM 13/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Agravo Interno e Agravo de Instrumento nº 0010651-75.2018.8.08.0030
Agravante: Samarco Mineração S.A
Agravados: Singrid Rosa e Jhonatas Santos Mattos
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O objeto de análise do agravo de instrumento decorrente de decisão que apreciou pedido de tutela de urgência deve se limitar aos requisitos para a concessão da medida, não se prestando a exaurir o mérito da demanda.
2. Quando da propositura da ação, os agravados já recebiam o valor de auxílio financeiro para custeio do aluguel em razão do comprometimento da habitabilidade de seu imóvel pela inundação.
3. Não comprovado pela autora/agravada o risco de dano ou de resultado útil do processo, motivo pelo qual não resta integralmente demonstrado os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência.
4. Agravo interno prejudicado. Recurso conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, julgando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, _______ de ________________ 2019.

PRESIDENTE RELATORA


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERAÇAO S/A e provido.

 

 

3- Agravo de Instrumento Nº 0010685-50.2018.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE BHP BILLITON BRASIL LTDA
Advogado(a) ANDRE VIVAN DE SOUZA 220995 - SP
AGVDO SINGRID ROSA
Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES
AGVDO JHONATHAN SANTOS MATTOS
Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 13/08/2019 E LIDO EM 13/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Agravo Interno e Agravo de Instrumento nº 0010685-50.2018.8.08.0030
Agravante: BHP Billiton Brasil Ltda.
Agravados: Singrid Rosa e Jhonatas Santos Mattos
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O objeto de análise do agravo de instrumento decorrente de decisão que apreciou pedido de tutela de urgência deve se limitar aos requisitos para a concessão da medida, não se prestando a exaurir o mérito da demanda.
2. Quando da propositura da ação, os agravados já recebiam o valor de auxílio financeiro para custeio do aluguel em razão do comprometimento da habitabilidade de seu imóvel pela inundação.
3. Não comprovado pela autora/agravada o risco de dano ou de resultado útil do processo, motivo pelo qual não resta integralmente demonstrado os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência.
4. Agravo interno prejudicado. Recurso conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, julgando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 13 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BHP BILLITON BRASIL LTDA e provido.

 

 

4- Agravo de Instrumento Nº 0001825-26.2019.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE MASTER COMFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE E. E COLCHOES LTDA
Advogado(a) FERNANDA DE OLIVEIRA LIMA 38859 - PR
Advogado(a) HELESSANDRO LUIS TRINTINALIO 31718 - PR
AGVDO POINT ATACADO EIRELI
Advogado(a) JOSÉ MARCELO RIGONI 23016 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 20/08/2019 E LIDO EM 20/08/2019
ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001825-26.2019.8.08.0030
AGRAVANTE: MASTER COMFORT INDÚSTRIA DE ESPUMAS E COLCHÕES LTDA.
AGRAVADA: POINT ATACADO EIRELI
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – VALIDADE – RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO – RECURSO PROVIDO.
1. - A Corte Especial do C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.704.520/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, apreciado sob a sistemática de recurso repetitivo, j. 05/12/2018, decidiu, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” (STJ – REsp nº 1.704.520/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05/12/2018).
2. - A cláusula de eleição de foro é válida quando inserta em contrato bancário firmado entre duas pessoas jurídicas para implementação de atividade econômica, não havendo comprovação de situação de vulnerabilidade de qualquer das partes.
3. - É válida a cláusula de eleição de foro quando não há comprovação de situação de vulnerabilidade de qualquer das partes, sendo insuficiente ao afastamento do foro de eleição a mera assertiva de cuidar-se de contrato de adesão, sendo necessário o reconhecimento de que, em face das circunstâncias dos autos, há prejuízo para a defesa de uma das partes
4. - A ação na qual foi proferida a decisão recorrida tem como pedido o cancelamento dos efeitos do protesto de 13 (treze) títulos de crédito objetos de novação celebrada com base no contrato de renegociação de dívida que dispõe, de forma cristalina, que todas as ações envolvendo o instrumento de confissão e renegociação de dívida, devem ser ajuizadas na Comarca de Mandaguari – Estado do Paraná, o que, por óbvio, inclui a ação ordinária ajuizada pela agravada contra a agravante.
5. - Recurso provido.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória/ES, 20 de agosto de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MASTER COMFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE E. E COLCHOES LTDA e provido.

 

 

5- Remessa Necessária Nº 0000399-08.2017.8.08.0043
SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA
PARTE EMANUELLE DE OLIVEIRA BARTH
Advogado(a) CARLOS ROBERTO LEPPAUS M347933 - ES
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
PARTE MUNICIPIO DE SANTA LEOPOLDINA
Advogado(a) GABRIELLY SANTOS SIMON 19892 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 20/08/2019 E LIDO EM 20/08/2019
ACÓRDÃO

Reexame NECESSÁRIO Nº 0000399-08.2017.8.08.0043
Remetente: MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA
requerente: EMANUELLE DE OLIVEIRA BARTH
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA
relator: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - LIMITE DE IDADE MÍNIMA - SEIS ANOS DE IDADE – LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – PRECEDENTES DO STF – MUDANÇA DE ENTENDIMENTO – DECURSO DO TEMPO – DEFERIMENTO DE LIMINAR A PROLAÇÃO DE SENTENÇA FAVORÁVEL – APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO – CONDENAÇÃO DA IMPETRANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA.
1. - O STF, quando do julgamento da ADC nº 17, por maioria, julgada procedente e da ADPF nº 282, também por maioria, julgada improcedente, reconheceu a constitucionalidade dos artigos 24, inciso II, 31 e 32, caput, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Base da Educação) e assentou que a idade limite de 6 (seis) anos deve estar completa até o início do ano letivo.
2. - Diante da concessão da liminar e da prolação da sentença e ainda levando em conta que houve alteração jurisprudencial, aplica-se ao caso a teoria do fato consumado, contudo, a impetrante deve arcar com o pagamento das custas processuais em obediência ao princípio da causalidade, cuja exibilidade ficará suspensa porque a impetrante está amparada pela assistência judiciária gratuita.
3. - Reexame necessário conhecido para confirmar a sentença recorrida. Condenação da impetrante ao pagamento das custas - princípio da causalidade.

VISTOS relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Egrégia Primeira Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 20 de agosto de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Reformada a sentença em remessa necessária.

 

 

6- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0008523-13.2012.8.08.0024 (024120085238)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL 4423 - ES
EMGDO GERSON CHAVES DE AZEVEDO
Advogado(a) ANA CLAUDIA KRAMER 008850 - ES
EMGDO ANA CLAUDIA KRAMER
Advogado(a) ANA CLAUDIA KRAMER 008850 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 20/08/2019 E LIDO EM 20/08/2019
ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008523-13.2012.8.08.0024
EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM
EMBARGADOS: GERSON CHAVES DE AZEVEDO, ANA CLÁUDIA KRAMER E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO – “REFORMATIO IN PEJUS” – NÃO OCORRÊNCIA – REEXAME NECESSÁRIO – ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
1. A arguição de nulidade do acórdão por violação do princípio da “non reformatio in pejus” pode ser apreciada mesmo em sede de embargos de declaração, pois constitui matéria de ordem pública passível de ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição.
2. De acordo com o entendimento proclamado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em reiterados precedentes, “os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus” (AgInt nos EDcl no AREsp 1336265/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019).
3. O art. 85, §4º, II, do CPC, determina que, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença, o arbitramento do percentual relativo aos honorários advocatícios será feito somente após a liquidação do julgado, observando-se as regras do §3º do mesmo dispositivo legal.
4. A reforma parcial da sentença em sede de reexame necessário para adequar a fixação dos honorários ao que determina o art. 85, §4º, II, do CPC, não implica “refornatio in pejus”.
5. Tendo o acórdão embargado se manifestado de forma clara e objetiva sobre todas as questões controvertidas no recurso de apelação, não há que se cogitar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.
6. Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, ES, 20 de agosto 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM e não-provido.

 

 

Vitória, 30 de Agosto de 2019
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor(a) de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

Decisões Monocráticas

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Mandado de Segurança Nº 0000435-14.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE PRAENGE CONSTRUTORA EIRELI
  Advogado(a) MARIO SERGIO NEMER VIEIRA 000221A - ES
A. COATORA JUIZ DA 3ª VARA CIVEL DE VITORIA
P.INT.PASSIVA SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO SESC ADMINISTRAÇAO REGIONAL DO ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000435-14.2019.8.08.0000
REQUERENTE: PRAENGE CONSTRUTORA EIRELLI
A. COATORA: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
DECISÃO
EMENTA
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL (SENTENÇA) TRANSITADO EM JULGADO – INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA – NÃO CABIMENTO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Não cabe mandado de segurança em face de sentença transitada em julgado.
 
Cuidam os presentes autos de mandado de segurança impetrado por PRAENGE CONSTRUTORA EIRELLI em face de ato indigitado coator imputado ao MMº. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, uma vez que a sentença transitada em julgado proferida nos autos do processo nº. 0027480-52.2018.8.08.0024 teria homologado acordo extrajudicial sem especificar, formalmente, o início do prazo para cumprimento da ordem emanada daqueles autos.
 
A autoridade apontada coatora apresentou informações de fls. 48⁄49.
 
A Requerente, pela petição de fls. 52⁄53, manifestou-se acerca de eventual ausência de interesse de agir, por inadequação da via eleita, conforme determinado às fls. 50.
 
A douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou o parecer de fls. 63⁄64, opinando pela desnecessidade da sua intervenção.
 
Eis o breve Relatório.
 
Decido.
 
Os contornos da demanda autorizam decisão monocrática pelo Relator, na forma do artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil.
 
É entendimento consagrado que o mandado de segurança não pode se constituir em sucedâneo de recurso admitido pelas leis processuais (artigo 5º, inciso II, da Lei Federal nº 12.016⁄09).
 
A despeito de abalizada doutrina admitir a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial, deve-se frisar que tais hipóteses, quando admitidas pela jurisprudência e doutrina, são diminutas, consideradas a amplitude e a eficácia do sistema recursal brasileiro.
 
Ao apreciar, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança nº. 1.667-B, o Exmº. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira deixou assente que:
 
“O mandado de segurança contra ato judicial recorrível é medida anômala de caráter acautelatório, não se prestando a servir de sucedâneo recursal ou de panacéia jurídica. Sujeita-se, outrossim, dentre outros pressupostos, à demonstração de plano da probabilidade de lesão dificilmente reparável. Ademais, segundo já assinalado (v. g. RMS 2.581-0-GO), instrumento de nobreza constitucional, não deve o writ ser banalizado através da prodigalidade do seu manejo contra decisões judiciais recorriveis”.
 
Neste sentido, a Súmula nº 268, do Excelso Supremo Tribunal Federal, consolida o entendimento jurisprudencial segundo o qual “não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.”.
 
A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é nesta mesma direção, conforme ilustra o julgamento do agravo interno no mandado de segurança nº. 0029039-53.2017.8.08.0000, de que foi Relator o Exmº. Sr. Desembargador Manoel Alves Rabelo, julgado em 07.06.2018, verbis;
 
“PROCESSO CIVIL AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA AÇÃO ORDINÁRIA SOLICITANDO QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DO ATO DESCLASSIFICATÓRIO SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - - RECURSO IMPROVIDO.
1 As Súmulas 267 e 268 do c. STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267); e "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado" (Súmula 268).
2 - Pretende a requerente rever, através de Mandado de Segurança, acórdão que já transitou em julgado, reformando a sentença de primeiro grau, o que não é admitido, conforme previsão da Súmula n. 268, do STF: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
3 - Resta evidenciado que a agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão ora hostilizada, mormente porque, o writ não pode ser utilizado como ação autônoma de impugnação, tendente a forçar a modificação de sentença já transitada em julgado.
4 Recurso improvido.” (grifei).
 
No caso, conforme ressaltado anteriormente, a Requerente pretende, por meio do presente mandamus, combater suposta ilegalidade decorrente da sentença transitada em julgado proferida nos autos da ação judicial nº. 0027480-52.2018.8.08.0024, o que não se pode admitir, por expressa vedação prevista na referida Súmula nº. 268, do Excelso Supremo Tribunal Federal.
 
Convém notar, outrossim, que o art. 1.009, do novo Código de Processo Civil, deixa claro a possibilidade de interposição do recurso de apelação em face de sentença proferida nos mencionados autos, que, por sua vez, já transitou em julgado, conforme consta do Sistema de Consulta Processual, disponibilizado no “sítio” eletrônico deste Egrégio Tribunal de Justiça.
 
Nessa esteira, tendo em vista que a condição da ação “interesse de agir” é composta pelo binômio adequação⁄necessidade, observa-se ausente, na hipótese, o requisito da adequação, uma vez que (a) o meio hábil para impugnar a decisão judicial aqui hostilizada é o recurso de apelação e (b) não cabe mandado de segurança contra sentença transitada em julgado.
 
Sendo assim, revela-se incabível a impetração do presente mandamus para o fim pleiteado pela Requerente.
 
Ante o exposto, denego a segurança postulada, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir (inadequação da via eleita), com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei Federal nº. 12.016⁄09, combinado com o art. 485, VI, do novo Código de Processo Civil.
 
Condeno a Requerente ao pagamento das custas. Sem honorários, por força do disposto no art. 25, da Lei Federal nº. 12.016⁄2009.
 
Intime-se.
Preclusas as vias recursais, arquive-se.
Publique-se.
Vitória, 19 de Agosto de 2019.
 
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
 
 
 
2- Apelação Nº 0001188-45.2009.8.08.0024 (024090011883)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
  Advogado(a) ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES
  Advogado(a) SANTHIAGO TOVAR PYLRO 11734 - ES
APDO ANTONIO CARDOSO SERRANO PIMENTEL
  Advogado(a) GILSON MEDEIROS DE MELLO 17490 - PR
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001188-45.2009.8.08.0024
APELANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES
APELADO: ANTONIO CARDOSO SERRANO PIMENTEL
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
 
 
DECISÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – APELAÇÃO CÍVEL – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – EXTINÇÃO DO FEITO A TEOR DO ARTIGO 487, III, “B”, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Tendo as partes requerido a homologação de acordo entre elas celebrado, homologa-se o pedido e julga-se extinto o processo, com julgamento de mérito, a teor do art. 487, III, “b”, do novo Código de Processo Civil.
 
Cuidam os presentes autos de “ação de cobrança” ajuizada por ANTONIO CARDOSO SERRANO PIMENTEL, versando sobre expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos.
 
A sentença de fls. 97⁄120 julgou procedente a pretensão deduzida na demanda, condenando o BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES ao pagamento da quantia cobrada.
 
Após a interposição de recurso de apelação e apresentação de contrarrazões recursais, o presente processo foi sobrestado, nos termos do despacho de fls. 153⁄154.
 
Por fim, as partes firmaram acordo, nos termos da petição conjunta de fls. 175⁄177.
 
É o breve relatório.
 
Decido.
 
Diante da presença dos requisitos legais, assim como tendo em vista a aceitação das cláusulas do acordo de fls. 175⁄177, entendo deva ser homologada a avença.
 
Destarte, homologo o acordo celebrado entre as partes para que surta seus regulares efeitos, razão pela qual julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, a teor do disposto no art. 487, III, “b”, do novo Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes pelo Apelante.
 
Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Publique-se.
 
Vitória, 09 de Agosto de 2019.
 
 
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
  RELATOR
 
 
 
3- Apelação Nº 0017286-76.2007.8.08.0024 (024070172861)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ITAU S⁄A
  Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
  Advogado(a) THAIZ CERQUEIRA LIMA RODRIGUES DA CUNHA 12822 - ES
APTE BANCO BRADESCO S⁄A
  Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
  Advogado(a) MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO 16953 - ES
APDO ANTONIO NUNES CAETANO
  Advogado(a) ALLAN DENIS COLNAGO 1488 - ES
  Advogado(a) GUSTAVO ABBI FERREIRA 109580 - RJ
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0017286-76.2007.8.08.0024 (024.070.172.861)
APELANTES: BANCO ITAU S⁄A E BANCO BRADESCO S⁄A
APELADO: ANTÔNIO NUNES CAETANO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
 
DECISÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO FEITO A TEOR DO ARTIGO 487, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Tendo as partes requerido a homologação de acordo entre ambas celebrado, homologa-se tal pedido e julga-se extinto o processo, com resolução de mérito, a teor do art. 487, III, do novo Código de Processo Civil.
 
Cuidam os presentes autos de “ação de cobrança” ajuizada por ANTÔNIO NUNES CAETANO, ora Apelado, em face de BANCO ITAU S⁄A E BANCO BRADESCO S⁄A, ora Apelantes.
 
Dos documentos de fls. 360⁄362, infere-se que o Apelante BANCO ITAU S⁄A e o Apelado celebraram acordo,  informando a desistência “do prazo para a interposição de todo e qualquer recurso, inclusive dos já interpostos” (fls. 362).
 
 
Tendo em vista o ajuste celebrado preencher os respectivos pressupostos de validade, HOMOLOGO o referido acordo e, consequentemente, julgo parcialmente extinto o processo, tão somente em relação ao BANCO ITAU S⁄A e o Apelado, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do novo Código de Processo Civil.
 
Intimem-se.
 
Publique-se.
 
Após, por não ter o BANCO BRADESCO S⁄A participado da sessão de conciliação realizada, encaminhem-se os autos ao “Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos” (NUPEMEC), deste Egrégio Tribunal de Justiça, a fim de que providencie a realização de audiência de conciliação, com a regular intimação do Apelado e do BANCO BRADESCO S⁄A.
 
 
Vitória, 03 de Julho de 2019.
 
 
 
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
                                RELATOR
 
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0016316-29.2018.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
  Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES
  Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES
AGVDO MARIA ELIANE FERNANDES GRONER
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0016316-29.2018.8.08.0012
AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S⁄A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
AGRAVADA: MARIA ELIANE FERNANDES GRONER
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
DECISÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESISTÊNCIA – ART. 998, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ANUÊNCIA DO RECORRIDO – DESNECESSIDADE – HOMOLOGAÇÃO.
O artigo 998, do novo Código de Processo Civil, confere ao recorrente a faculdade de, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto, independentemente de qualquer anuência do recorrido ou eventual litisconsorte.
 
Cuidam os presentes autos de agravo de instrumento interposto por BV FINANCEIRA S⁄A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, insurgindo-se contra a decisão de fls. 48⁄49 (por cópia), proferida nos autos da “ação de busca e apreensão” n º. 0011545-08.2018.8.08.0012, que indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão por si deduzido em desfavor de MARIA ELIANE FERNANDES GRONER, ora Agravada.
 
O MMº. Juiz de Direito a quo apresentou as informações de fls. 62⁄63.
 
A Agravada não foi localizada para apresentar contrarrazões recursais, conforme certidão de fls. 64v.
 
A agravante apresenta, às fls. 67, petição de desistência do presente agravo de instrumento.
 
É o relatório.
 
Passo a decidir.
 
A Agravante, com fundamento no art. 998, do novo Código de Processo Civil, informou que não mais possuir interesse recursal, nos termos da petição de fls. 67, requerendo a desistência do recurso.
 
Por assim ser, e considerando que o artigo 998, do novo Código de Processo Civil, confere ao recorrente a faculdade de desistir do recurso interposto, independentemente de qualquer anuência do recorrido ou eventual litisconsorte, homologo a desistência relativamente ao presente agravo de instrumento.
 
Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os presentes autos ao Juízo de origem.
 
Vitória, 19 de Agosto de 2019.
 
 
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0007527-33.2018.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE ROOZEVELT PIMENTA ALVES
  Advogado(a) FILIPE KOHLS 18667 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE SAO MATEUS
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007527-33.2018.8.08.0047
AGRAVANTE: ROOZEVELT PIMENTA ALVES
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
DECISÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA PROFERIDA – AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Havendo o MMº. Juiz de Direito a quo já proferido sentença nos autos respectivos, não se conhece do recurso de agravo de instrumento, por ausência superveniente de interesse recursal.
 
Cuidam os presentes autos de recurso de agravo de instrumento interposto por ROOZEVELT PIMENTA ALVES em face da decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São Mateus, constante de fls. 56⁄58 (por cópia), que indeferiu o pedido liminar por si formulado nos autos do mandado de segurança nº. 0005755-35.2018.8.08.0047, requerido em face de ato indigitado coator da lavra do Prefeito do Município de São Mateus.
 
O Agravado apresentou contrarrazões recursais às fls. 174⁄177, requerendo, em síntese, seja negado provimento ao recurso.
 
O MMº. Juiz de Direito a quo apresentou as informações de fls. 179⁄181.
 
Pelo parecer de fls. 184⁄185, a douta Procuradoria-Geral de Justiça informa não ter interesse em intervir no feito.
 
É o breve Relatório.
 
Passo a decidir.
 
Conforme relatado, verifica-se a prolação de sentença homologatória de acordo nos autos da demanda em que prolatada a decisão ora impugnada.
 
Consoante sabido, um dos pressupostos de admissibilidade recursal é o interesse em recorrer, que pode ser traduzido no binômio necessidade x utilidade, que deve perdurar até o julgamento definitivo do respectivo recurso.
 
NELSON NERY JÚNIOR, em “Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos”, RT, 2ª edição, pág. 111, ensina que o elemento necessidade revela-se pela imprescindibilidade de interposição do recurso, como único meio para obter, naquele processo, o que pretende contra a decisão impugnada, de tal sorte que se o recorrente puder obter a vantagem sem interposição do recurso, não estará presente o requisito do interesse recursal”.
 
Com efeito, segundo a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, “a prolação de sentença definitiva de mérito pelo magistrado singular, em juízo de cognição exauriente, culmina por absorver a cognição sumária da decisão interlocutória anteriormente proferida e denota a perda de interesse superveniente do recurso contra ela manejado. Precedentes do TJES.” (embargos de declaração no agravo de instrumento nº. 0017775-03.2017.8.08.0012, de que foi Relatora a Exmª. Srª. Desembargadora Janete Vargas Simões, julgados em 03.07.2018).
 
Por tais razões, com fundamento no art. 932, III, do novo Código de Processo Civil, deixo de conhecer do presente recurso, por ausência superveniente de interesse recursal, tendo em vista a prolação de sentença nos autos da ação em que proferida a decisão ora agravada.
Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Publique-se.
 
Vitória, 06 de Agosto de 2019.
 
 
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
 
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0000198-74.2019.8.08.0001
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA
AGVTE MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO
  Advogado(a) LUCIBERIA PAGOTTO ZORZAL MORAES 10424 - ES
AGVDO VANDERLEIA ELLER NASCIMENTO
  Advogado(a) FRANCISCO CALIMAN 12426 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000198-74.2019.8.08.0001
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO
AGRAVADA: VANDERLÉIA ELLER NASCIMENTO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
DECISÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA PROFERIDA – AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Havendo o MMº. Juiz de Direito a quo já proferido sentença nos autos respectivos, não se conhece do recurso de agravo de instrumento, por ausência superveniente de interesse recursal.
 
Cuidam os presentes autos de recurso de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO em face da decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Afonso Cláudio, constante de fls. 120⁄126 (por cópia), que deferiu o pedido liminar formulado nos autos do mandado de segurança nº. 0002240-33.2018.8.08.0001, determinando a reintegração de posse da Agravada no cargo de professor MAPA, matrícula nº. 0395, de forma a suspender os efeitos do Decreto Municipal nº. 284⁄2018, que declarou a vacância do cargo público em questão.
 
Pela decisão de fls. 174⁄177, indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.
 
O MMº. Juiz de Direito a quo apresentou as informações de fls. 183⁄184, noticiando a prolação de sentença nos autos de origem.
 
O Agravante interpôs agravo interno às fls. 202⁄214, requerendo a reforma da decisão liminar de fls. 174⁄177.
 
A Agravada apresentou contrarrazões recursais às fls. 586⁄604, requerendo seja negado provimento ao recurso, tendo requerido, pelas contrarrazões recursais de fls. 620⁄632, seja negado provimento ao agravo interno de fls. 202⁄214.
 
É o breve Relatório.
 
Decido.
 
Conforme relatado, verifica-se a prolação de sentença nos autos da demanda em que prolatada a decisão ora impugnada.
 
Consoante sabido, um dos pressupostos de admissibilidade recursal é o interesse em recorrer, que pode ser traduzido no binômio necessidade x utilidade, que deve perdurar até o julgamento definitivo do respectivo recurso.
 
NELSON NERY JÚNIOR, em “Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos”, RT, 2ª edição, pág. 111, ensina que o elemento necessidade revela-se pela imprescindibilidade de interposição do recurso, como único meio para obter, naquele processo, o que pretende contra a decisão impugnada, de tal sorte que se o recorrente puder obter a vantagem sem interposição do recurso, não estará presente o requisito do interesse recursal”.
 
Com efeito, segundo a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, “a prolação de sentença definitiva de mérito pelo magistrado singular, em juízo de cognição exauriente, culmina por absorver a cognição sumária da decisão interlocutória anteriormente proferida e denota a perda de interesse superveniente do recurso contra ela manejado. Precedentes do TJES.” (embargos de declaração no agravo de instrumento nº. 0017775-03.2017.8.08.0012, de que foi Relatora a Exmª. Srª. Desembargadora Janete Vargas Simões, julgados em 03.07.2018).
 
Por tais razões, com fundamento no art. 932, III, do novo Código de Processo Civil, deixo de conhecer do presente recurso, por ausência superveniente de interesse recursal, tendo em vista a prolação de sentença nos autos da ação judicial em que proferida a decisão ora agravada. Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 202⁄214.
 
Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Publique-se.
 
Vitória, 19 de Agosto de 2019.
 
 
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
 
 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0004594-64.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE ESTRELLA DO NORTE FOOTBALL CLUB
  Advogado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS MADELLA JUNIOR 20413 - ES
AGVDO MARCELO EFIGENIO FERREIRA
  Advogado(a) CRISTIANO HEHR GARCIA 13345 - ES
  Advogado(a) EDUARDO CAVALCANTE GONCALVES 10889 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0004594-64.2019.8.08.0011
AGRAVANTE: ESTRELLA DO NORTE FOOTBALL CLUB
AGRAVADO: MARCELO EFIGÊNIO FERREIRA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
DECISÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – PRAZO RECURSAL – INTEMPESTIVIDADE.
O pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal. Recurso não conhecido.
 
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ESTRELLA DO NORTE FOOTBALL CLUB, irresignada com o despacho de fls. 398 (por cópia), proferido pelo MMº. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, que determinou ao Hospital Francisco de Assis que se abstenha de realizar o pagamento dos aluguéis à Agravante, devendo depositá-los em juízo.
 
Intimado para se manifestar a respeito de eventual intempestividade recursal, nos termos do despacho de fls. 411⁄412, a Agravante alega que, ao formular o pedido de reconsideração, também teria apresentado novos elementos fáticos e probatórios, razão pela qual não haveria que se falar em intempestividade do presente recurso de agravo de instrumento.
 
Eis o breve Relatório.
 
Decido.
 
Os contornos da demanda autorizam decisão monocrática pelo Relator, na forma do artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil.
 
A Agravante afirma que interpôs o presente recurso de agravo de instrumento contra o despacho de fls. 398 (por cópia), que, mantendo a ordem exarada pelo despacho de fls. 323 (por cópia), confirmou a determinação direcionada ao Hospital Francisco de Assis para que se abstenha de realizar o pagamento dos aluguéis devidos à Agravante, devendo depositá-los em juízo, no caso de ausência de pagamento do valor devido.
 
Ocorre que, conforme se depreende dos autos, o decisum objeto do presente agravo (fls. 398) apenas indeferiu o pedido de reconsideração interposto pela Agravante, mantendo a ordem de depósito judicial de valores relativos ao contrato de locação em apreço.
Nesta senda, sobreleva ressaltar que o pedido de reconsideração não possui o condão de interromper ou suspender o curso do prazo recursal.
 
Como leciona José Carlos Barbosa Moreira, em “Comentários ao Código de Processo Civil”, 7ª Ed., Forense, pág. 487:
 
“Apesar de inexistir previsão legal expressa, são frequentes, na prática, os “pedidos de reconsideração” dirigidos a juízes de primeiro grau. A apresentação de tais pedidos não suspende nem interrompe os prazos de interposição dos agravos contra as decisões cuja reconsideração se pede.”.
 
Neste sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme ilustra o julgamento do agravo interno no agravo de instrumento nº 0003311-64.2019.8.08.0024, de que foi Relator o Exmº. Sr. Desembargador (Substituto) Victor Queiroz Schneider:
 
“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
1. - Pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio.
(...).”. (grifo nosso)
No caso, conforme ressaltado anteriormente, o presente recurso protocolado na data de 26.04.2019 (fls. 02) revela-se intempestivo, pois foi interposto após o decurso do prazo recursal  previsto no artigo 1.003, § 5º, do novo Código de Processo Civil.
 
Por tais razões, com fundamento no art. 932, III, do novo Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento por ausência de requisito de admissibilidade recursal extrínseco (tempestividade).
 
Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Publique-se.
 
Vitória, 19 de Agosto de 2019.
 
 
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
 
 
 
8- Agravo de Instrumento Nº 0005610-93.2019.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE SAMARCO MINERACAO S⁄A
  Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
  Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
AGVDO ADMA REGINA DONADIA PANCIERI
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO POLLYANA CALMAN CAVALCANTI SILVA
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO MAURO NETO
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO LUIZ GOMES PEIXAO
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO IOLANDA CEZAR MORELLO
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO OVANIL POMPERMAYER
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO LIDIANE SILVA ALVES
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO FRAGA DO NASCIMENTO FLORENTINO
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO JOCENY LEAL DA SILVA
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO WALDIRA PEREIRA SENARIO DOS SANTOS
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005610-93.2019.8.08.0030
AGRAVANTE: SAMARCO MINERAÇÃO S⁄A
AGRAVADOS: ADMA REGINA DONADIA PANCIERI E OUTROS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
DECISÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO  – AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Sobrevindo situação que enseja a carência superveniente do interesse recursal, não há outra alternativa senão o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento.
 
Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por SAMARCO MINERAÇÃO S⁄A, irresignado com a decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Linhares, constante de fls. 221⁄222 (por cópia), que lhe aplicou multa de 10% (dez por cento) do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, além de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa por litigância de má-fé pelo comparecimento em audiência sem proposta de acordo.
 
O MMº. Juiz de Direito a quo apresentou informações às fls. 232⁄235, afirmando que, em juízo de retratação, revogou o decisum hostilizado.
 
Embora devidamente intimados, os Agravados não apresentaram contrarrazões recursais (fls. 237).
 
É o breve Relatório.
 
Decido.
 
O Agravante, em sua petição recursal, requereu a reforma da decisão vergastada ao argumento de que informou previamente o desinteresse na audiência de conciliação, de modo que sua conduta não caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, tampouco litigância de má-fé.
 
Todavia, verifica-se das informações de fls. 232⁄235 que o MMº. Juiz de Direito a quo, em juízo de retratação, revogou a decisão vergastada.
 
Como é cediço, um dos pressupostos de admissibilidade recursal é o interesse em recorrer, que pode ser traduzido no binômio necessidade x utilidade, que deve perdurar até o julgamento definitivo do respectivo recurso.
NELSON NERY JÚNIOR, em “Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos”, RT, 2ª edição, pág. 111, ensina que o elemento necessidade revela-se pela imprescindibilidade de interposição do recurso, “como único meio para obter, naquele processo, o que pretende contra a decisão impugnada, de tal sorte que se o recorrente puder obter a vantagem sem interposição do recurso, não estará presente o requisito do interesse recursal”.
 
Neste contexto, sobrevindo situação que enseja a carência superveniente do interesse recursal, não há outra alternativa senão o não conhecimento do presente recurso de agravo de instrumento.
 
Por tais razões, com fundamento no art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, deixo de conhecer do presente recurso de agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal.
 
Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Publique-se.
 
Vitória, 20 de Agosto de 2019.
 
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
 
 
 
9- Remessa Necessária Nº 0000326-90.2018.8.08.0046
SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SAO JOSE DO CALCADO
PARTE LINDOMAR BORGES DE SOUZA
  Advogado(a) JOSINEIA APARECIDA NUNES VIEIRA 149791 - RJ
PARTE MUNICIPIO DE SAO JOSE DO CALCADO
  Advogado(a) SYLVIO RIBEIRO AREAS NETO 152969 - RJ
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000326-90.2018.8.08.0046
REMETENTE: MM. JUIZ DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO
PARTES: LINDOMAR BORGES DE SOUZA E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HELIMAR PINTO
 
DECISÃO
 
Cuida-se de reexame necessário da sentença (fls. 70-71) proferida pelo MM. Juiz da Comarca de São José do Calçado que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para “determinar que as autoridades coatoras convoquem o impetrante para assumir as funções de agente comunitário de saúde, observando a classificação na forma dos itens 5.3, X e 7.1 do instrumento convocatório”.
 
Não foi interposto recurso.
 
Parecer da Procuradoria de Justiça Cível pela desnecessidade de sua intervenção no feito (fls. 79-80).
 
É o relatório.
Decido.
 
Decido na forma do art. 932 do CPC, eis que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula n. 568 do STJ).
 
Lindomar Borges de Souza inscreveu-se para o Processo Seletivo Simplificado aberto pelo Edital SEMUS nº 003⁄2018, para o preenchimento de vagas tanto para o cargo de agente comunitário de saúde, como para outros cargos.
 
Optou por concorrer para uma das sete vagas para o cargo de agente comunitário de saúde na área “ESF Alto Calçado (São Benedito)”, tendo sido classificado dentro do número de vagas.
 
Conforme previsão contida no item 5.2 do edital, são requisitos para a inscrição, dentre outros, “X – residir na área onde atuará no cargo pleiteado (conforme anexo I) há pelo menos 01 (um) ano até a data da publicação deste edital, (requisito exigido somente para os cargos de Agente Comunitário de Saúde)” (grifei).
 
Ainda de acordo o edital, em seu item 7.1, “os candidatos serão classificados por ordem decrescente do valor da nota final, por cargo escolhido”.
 
Assim, verifica-se que ao fazer a inscrição, o candidato deveria optar para concorrer a um dos cargos para a área onde residia, sendo classificados aqueles que obtivessem a maior nota.
 
Todavia, após o resultado do certame, o Município classificou os candidatos levando em consideração as micro áreas, sendo que o edital determina, expressamente, que o candidato deveria, tão somente, residir na área de atuação, nada dispondo sobre as micro áreas.
 
A pontuação obtida por Lindomar Borges de Souza – sessenta e oito pontos – coloca-o dentro das sete vagas disponibilizadas para a área “ESF Alto Calçado (São Benedito)” que foi para onde se inscreveu.
 
Entretanto, com a classificação promovida pela Administração, mesmo tendo pontuação maior que outros candidatos que residiam em micro área distinta da sua, Lindomar não foi nomeado.
 
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da impossibilidade de alteração dos editais de concurso público no decorrer os certames, salvo para adequá-los à nova legislação que disciplina a respectiva carreira ou para corrigir erro material. Nesse sentido:
 
“AGRAVO INTERNO. EDITAL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA FEDERAL. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA NO DECORRER DO CERTAME. OBEDIÊNCIA A DELIBERAÇÃO FORMALIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. LEGITIMIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A OCORRÊNCIA E A PUBLICIDADE DA MENCIONADA DELIBERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CANDIDATOS. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 279 E 283, COM AS DEVIDAS ADAPTAÇÕES.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os editais de concursos públicos são inalteráveis no decorrer dos certames, salvo quando alguma alteração se fizer necessária por imposição de lei ou para sanar erro material contido no texto. Permite-se ainda a correção de ambiguidade textual, nos termos da jurisprudência firmada acerca dos erros meramente materiais, desde que o sentido adotado tenha por base deliberação tomada prévia e publicamente pela comissão organizadora, em momento anterior ao início do próprio certame. À falta de elementos probatórios favoráveis à alegada boa-fé dos agravantes e de questionamento específico do ponto referido, considero aplicáveis, mutatis mutandi, os enunciados 279 e 283 da Súmula⁄STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.”
(AI 332.312-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje 6.4.2011).
 
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 20.3.2017. CONCURSO PÚBLICO. NORMAS EDITALÍCIAS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. LEI DE REGÊNCIA DA CARREIRA. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do STF se firmou no sentido da impossibilidade de alteração das normas do edital no decorrer do processo seletivo, excepcionando-se os casos em que há alteração legislativa que disciplina a respectiva carreira.
2 e 3. Omitidos.”
(ARE 944981 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07⁄05⁄2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 15-05-2018 PUBLIC 16-05-2018)
 
Contudo, o caso sequer trata-se de alteração promovida no edital.
 
A Administração simplesmente promoveu a classificação dos aprovados da forma que lhe aprouvera, sem respeitar o disposto no edital, o que representa ofensa ao princípio da vinculação ao edital, razão pela qual a sentença deve ser mantida.
 
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes.
 
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
 
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS NEGROS. AUTODECLARAÇÃO. ÚNICA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA DOS MÉTODOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO QUE VIRIAM A SER UTILIZADOS POSTERIORMENTE PELA COMISSÃO AVALIADORA. INOVAÇÃO DESCABIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGÍTIMA CONFIANÇA. FALTA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.
1. Em se cuidando de disputa de cargos públicos reservados pelo critério da cota racial, ainda que válida a utilização de parâmetros outros que não a tão só autodeclaração do candidato, há de se garantir, no correspondente processo seletivo, a observância dos princípios da vinculação ao edital, da legítima confiança do administrado e da segurança jurídica.
2. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe o respeito às regras previamente estipuladas, as quais não podem ser modificadas com o certame já em andamento.
3. Os critérios de avaliação capazes de infirmar a autodeclaração do candidato, declaração esta presumidamente verdadeira (item 1.4, do edital - fl. 62), embora mostrem-se legítimos como forma de supervisão, não foram previstos no edital do concurso em referência.
4. Ao revés, o instrumento convocatório apenas previu, genérica e abstratamente, a possibilidade de conferência daquela declaração por uma comissão específica (item 1.5 - fl. 62), cuja composição ou formas de deliberação também não foram objeto de detalhamento no edital, o que torna ainda mais grave a lacuna normativa aplicável ao certame.
5. Dito de outro modo, padece de ilegalidade o ato de não enquadramento da Recorrente nas vagas reservadas aos candidatos negros, visto que o edital não estabeleceu de antemão e objetivamente os critérios de heteroidentificação (ex. características fenotípicas) que viriam a servir de parâmetro para a comissão avaliadora. Assim, forçoso reconhecer que houve indevida inovação, ao arrepio da proteção da confiança depositada pelos candidatos na estabilidade das regras do certame. O edital, como se sabe, é a lei do concurso. À conta dessa conduta, restou afrontado pela Administração, dentre outros, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Precedente desta Corte em caso assemelhado: AgRg no RMS 47.960⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 31⁄05⁄2017.
6. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido para, reformando o acórdão recorrido, conceder a segurança, determinando-se a reinserção do nome do recorrente na lista dos candidatos que concorreram às vagas destinadas ao provimento por cota racial, respeitada sua classificação em função das notas que obteve no certame.”
(RMS 59.369⁄MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄04⁄2019, DJe 21⁄05⁄2019)
 
“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL COMO LEI DO CONCURSO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AS PREVISÕES DO EDITAL DEVEM SER INTERPRETADAS EM CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE DA BANCA EXAMINADORA DESCUMPRIR NORMAS FIXADAS NO EDITAL.
I - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o edital é a lei do concurso e de que suas regras obrigam tanto a Administração quanto os candidatos, em atenção ao princípio da vinculação ao edital. Nesse sentido: AgInt no RMS 39.601⁄MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2017, DJe 29⁄03⁄2017; AgRg no RMS 47.791⁄GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄11⁄2015, DJe 13⁄11⁄2015;⁄ AgRg no REsp 1124254⁄PI, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16⁄04⁄2015, DJe 29⁄04⁄2015.
II - Na hipótese, o edital do certame estipulou como requisito para ingresso no cargo público referido a titulação de Mestrado em Recursos Pesqueiros e Engenharia de Pesca, Extensão. Desse modo, não tendo o candidato comprovado o cumprimento do aludido requisito, mas sim o de Mestrado em Ecologia Humana e Gestão Sócio Ambiental, não há se falar em direito líquido e certo à nomeação ao pretendido cargo.
III - No caso dos autos, embora a parte agravante traga argumentos no sentido de que teria havido a sua exclusão do certame, o que de fato ocorreu foi o descumprimento dos requisitos para a investidura no cargo. Etapa posterior à homologação, nomeação e posse no cargo.
O processo administrativo de verificação dos requisitos para a investidura foi finalizado com o ato do Diretor do Departamento de Administração de Pessoal - DAP⁄UFAL (fl. 17-71), autoridade responsável pela investidura.
IV - O edital do concurso previa, dentre os requisitos para a investidura do cargo no item 13, e, nível de escolaridade exigido para o cargo. O item 13.2, por sua vez, previa no item 13.2 que "A não comprovação dos subitens anteriores importará a insubsistência da inscrição e a nulidade da aprovação e dos direitos dela decorrentes.
V - Assim, embora haja previsão no edital, no item 9.3, de que ‘a banca examinadora tem autonomia acadêmica para proceder ao julgamento dos candidatos’, o mesmo item, restringiu a referida autonomia aos ‘limites estabelecidos neste edital’. Assim, não poderia a banca examinadora modificar exigência prevista no edital para todos os candidatos.
VI - Agravo interno improvido.”
(AgInt no REsp 1630371⁄AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄04⁄2018, DJe 10⁄04⁄2018)
 
Por essas razões, conheço do reexame necessário para confirmar a sentença.
 
Intimem-se com publicação na íntegra.
 
Vitória, 13 de agosto de 2019.
 
 
Desembargador Substituto Helimar Pinto
Relator
 
 
 
 
10- Embargos de Declaração Nº 0001469-92.2018.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE MILTON SENA COSTA
  Advogado(a) JONAS FERREIRA BARBOZA 9480 - ES
EMGDO JORGE ZOUAIN
  Advogado(a) LEONARDO SANTANA MAR 22391 - ES
  Advogado(a) WALMIR ANTONIO BARROSO 492A - ES
P.INT.PASSIVA PREMOR PREMOLDADOS RODRIGUES LTDA
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
EMBARGOS DE DECLARAÇAÕ NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001469-92.2018.8.08.0021
EMBARGANTE: MILTON SENA COSTA
EMBARGADO: JORGE ZOUAIN
RELATOR: DES. SUB. HELIMAR PINTO
 
DECISÃO
 
Cuida-se de embargos de declaração (fls. 276⁄⁄283) opostos por MILTON SENA COSTA contra a decisão monocrática (fls. 272⁄274) que deu provimento aos embargos de declaração que opôs (fls. 251⁄259) objetivando sanar a contradição detectada e reconhecer que o embargante comunicou ao Juízo de primeiro grau a interposição do agravo de instrumento no dia 08⁄03⁄2018, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos modificativos, mantida a decisão unipessoal quanto ao não conhecimento do agravo de instrumento pelo descumprimento da regra imposta pelo § 2º, do art. 1.108, do CPC⁄2015.
 
Sustenta (1) o cabimento dos embargos de declaração; (2) são intempestivas as contrarrazões nas quais o embargado sustentou o não conhecimento do agravo de instrumento pela falta de comunicação dentro do prazo de 3 (três) dias ao Juízo de primeiro grau sobre a interposição do recurso; e (3) deve ser sanada a contradição para afastar o não conhecimento do agravo de instrumento, restabelecer a decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo e possibilitar o seu julgamento.
 
Requer que o recurso seja provido para acolher a preliminar de intempestividade das contrarrazões e conhecer do agravo de instrumento, restabelecendo a decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso.
 
Contrarrazões apresentadas pelo embargado requerendo o desprovimento do recurso (Fls. 288⁄293).
 
É o relatório.
 
Decido.
 
Os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida (CPC⁄2015, artigo 1.022, incisos de I a II, Parágrafo único, incisos I e II).
 
De início, anoto que na decisão de folhas 44⁄46 o Eminente Desembargador Fabio Clem de Oliveira deferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo embargante para suspender os efeitos da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Guarapari, que, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial nº 0012198-18.1997.8.08.0021 (021.970.121.980) ajuizada por JORGE ZOUAIN contra PREMOR – PREMOLDADOS RODRIGUES LTDA., desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, redirecionando a execução contra si e contra ANTONIO CESAR RODRIGUES.
 
Em seguida, JORGE ZOUAIN apresentou as contrarrazões de folhas 50⁄220 alegando que o agravo de instrumento não deveria ser conhecido porque o agravante descumpriu a regra imposta pelo § 2º, do art. 1.108, do CPC⁄2015, que exige que o agravante comunique no prazo de 3 (três) dias ao juízo a quo sobre a interposição do agravo de instrumento.
 
Diante disso, o Eminente Desembargador Substituto Victor Queiroz Shneider proferiu a decisão de folhas 246⁄247 na qual, acolhendo a preliminar, não conheceu do agravo de instrumento pelo descumprimento do § 2º, do art. 1.018, do CPC⁄2015, revogando a decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
 
Irresignado, MILTON SENA COSTA opôs embargos de declaração de folhas 251⁄255 que foram acolhidos pela decisão de folhas 272⁄274 para sanar a contradição detectada e reconhecer que o embargante comunicou ao Juízo de primeiro grau a interposição do agravo de instrumento no dia 08⁄03⁄2018, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos modificativos, mantida a decisão unipessoal quanto ao não conhecimento do agravo de instrumento pelo descumprimento do § 2º, do art. 1.018, do CPC⁄2015, vez que o prazo final para a comunicação encerrou-se no dia 07⁄03⁄2018 (quarta-feira).
 
Destarte, na decisão embargada foi consignado que o embargante, interpôs o agravo de instrumento no dia 05⁄03⁄2018 (segunda-feira), o prazo para o cumprimento do disposto no art. 1.018, § 2º, do CPC, iniciou-se no dia 05⁄03⁄2018  (segunda-feira) e encerrou-se no dia 07⁄03⁄2018 (quarta-feira).
 
Ocorre que as contrarrazões ao agravo de instrumento, nas quais o embargado alega que o recurso de agravo de instrumento não deve ser conhecido pelo descumprimento da regra imposta pelo § 2º, do art. 1.108, do CPC⁄2015 que determina que o agravante comunique no prazo de 3 (três) dias ao juízo a quo sobre a interposição do recurso, SÃO INTEMPESTIVAS, conforme certidão de folha 220.
 
Isto porque a intimação do agravado foi disponibilizada no Diário da Justiça em 23⁄03⁄2018 (sexta-feira), considerando-se como publicada no dia 26⁄03⁄2018 (segunda-feira), conforme o § 3º, do art. 4º, da Lei nº 11.419⁄2006, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar as contrarrazões ao agravo de instrumento no dia 27⁄03⁄2018, transcorrendo nos dias 28, 29 e suspenso no dia 30⁄03⁄2018 (Sexta-feira da Paixão – Ponto Facultativo conforme Ato nº 077⁄2018, do Presidente do TJES), voltando a correr nos dias 02⁄04⁄2018, 03, 05, 06, 09, 10, 11, 12, 13, 16 e encerrando-se no dia 17⁄04⁄2018 (terça-feira).
 
Como as contrarrazões apenas foram apresentadas no dia 09⁄05⁄2018 (quarta-feira), patente a sua intempestividade.
 
Deste modo, não posso levar em consideração nenhum dos argumentos levantados pelo embargado nas contrarrazões ao agravo de instrumento, motivo pelo qual deve o presente recurso ser provido para sanar a omissão da decisão de folhas 272⁄274 e reconhecer a intempestividade das contrarrazões, conhecer do AGRAVO DE INSTRUMENTO, restabelecendo a decisão de folhas 44⁄46, que deferiu efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão de primeiro grau de folhas 24⁄25.
 
Neste sentido, confira-se precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
 
“APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO PACTUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Sendo as contrarrazões apresentadas em prazo extemporâneo, o não conhecimento da peça é medida que se impõe. - Comissão de permanência consiste em encargo lícito para o período de inadimplência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios e moratórios e da multa contratual, nos termos da Súmula 472 do STJ, não possuindo respaldo legal a sua substituição pelo INPC. - Ausente a demonstração da cobrança de comissão de permanência, refuta-se a pretensão de afastá-la ou substituí-la.”
(TJ-MG - AC: 10000170709653001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 21⁄11⁄2017, Câmaras Cíveis ⁄ 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28⁄11⁄2017)
 
No mesmo sentido, confira-se ainda precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
 
“CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO DETERMINANDO O DESENTRANHAMENTO DA PEÇA. MANUTENÇÃO.
1. Afigura-se correta a determinação judicial de desentranhamento dos autos das contrarrazões ao recurso de apelação interpostas intempestivamente, porquanto o prazo previsto na legislação processual é peremptório, o que gera, por consequência, o não conhecimento da peça defensiva.
2. Agravo de instrumento não provido.”
(TJ-DF - AGI: 20160020028524, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11⁄05⁄2016, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20⁄05⁄2016. Pág.: 421)
 
Por estas razões, dou provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão e conhecer do AGRAVO DE INSTRUMENTO, restabelecendo a decisão de folhas 44⁄46 que deferiu efeito suspensivo ao recurso diante da INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA DAS CONTRARRAZÕES.
 
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
 
Vitória⁄ES, 02 de agosto de 2019.
 
 
Des. Sub. Helimar Pinto
Relator
 
 
 
11- Apelação Nº 0004416-78.2007.8.08.0030 (030070044166)
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE BANCO BRADESCO S⁄A
  Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
  Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES
  Advogado(a) EDUARDO MALHEIROS FONSECA 008499 - ES
APDO JOSE COSME PEDREIRA GUERRIERI
  Advogado(a) FABRICIO PERES SALES 11288 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO N° 0004416-78.2007.8.08.0030 (30070044166)
APELANTE: BANCO BRADESCO S. A.
APELADO: JOSÉ COSME PEDREIRA GUERRIERI
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HELIMAR PINTO
 
 
DECISÃO
 
Cuida-se de recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S. A. contra sentença (fls. 115⁄123) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Linhares, que, em ação de cobrança promovida por José Cosme Pedreira Guerrieri, julgou procedente o pedido para condenar o apelante ao pagamento dos valores correspondentes à correção monetária expurgada pelos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.
 
As partes informam que transigiram sobre o objeto da demanda e requerem a homologação do termo de transação (fls. 225⁄227).
 
Verifico que o termo de transação exibido se encontra perfeitamente adequado aos postulados de direito, eis que celebrado por pessoas capazes, representadas por seus patronos e tem como objeto direito que admite a transação.
 
Isto posto, satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas no termo de fls. 225⁄227, para que produza os jurídicos e legais efeitos.
 
Via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.
 
Honorários de advogado devidos na forma acordada pelas partes.
 
Porque o termo de transação nada dispõe sobre as custas, estas são devidas em partes iguais pelas partes (CPC, art. 90, § 2º).
 
Intimem-se.
 
Transitada em julgado esta decisão, arquive-se.
 
Vitória, ES, 8 de agosto de 2019.
 
 
 
Desembargador Substituto Helimar Pinto
Relator
 
 
 
 
 
12- Apelação Nº 0017805-51.2007.8.08.0024 (024070178058)
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
APTE BANCO BRADESCO S⁄A
  Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
  Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES
APDO MARIA DOS ANJOS
  Advogado(a) ERICA SARMENTO VALE 17479 - ES
APDO DAILTON CALHEIROS
  Advogado(a) ERICA SARMENTO VALE 17479 - ES
APDO GILSON CALHEIROS
  Advogado(a) ERICA SARMENTO VALE 17479 - ES
APDO CREMI CALHEIROS LYRA
  Advogado(a) ERICA SARMENTO VALE 17479 - ES
APDO GILBERTO CALHEIROS
  Advogado(a) ERICA SARMENTO VALE 17479 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017805-51.2007.8.08.0024 (024.070.178.058)
APELANTE: BANCO BRADESCO S⁄A                             APELADO: ALVARO CALHEIROS
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HELIMAR PINTO
 
DECISÃO
 
Cuida-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. em face da sentença que, em ação de cobrança de valores decorrentes dos expurgos inflacionários, julgou o pedido contido na inicial procedente.
 
Em razão do falecimento do autor, os seus  sucessores requereram a habilitação nos autos, conforme petições de fls. 229-241, 242-244 e 256-264.
 
         Em decorrência de realização do mutirão processual da semana da poupança, as partes pactuaram acordo e requereram a homologação deste conforme o termo de sessão de fls. 247-248.
 
É o relatório.
Decido.
 
A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo, nos termos do art. 687 do Código de Processo Civil.
 
A presente ação de cobrança foi proposta por Alvaro Calheiros. Ocorre que, durante o curso do processo, o autor veio a falecer, conforme cópia da certidão de óbito de fl. 244.
 
Diante da existência dos efeitos patrimoniais da lide, instaurou-se o procedimento de habilitação dos herdeiros do autor.
 
Analisando-se detidamente os autos, constata-se que todos os herdeiros indicados na certidão de óbito habilitaram-se devidamente.
 
Por essas razões, diante da regularidade da habilitação, defiro-a, nos termos do art. 691 do CPC.
 
Noutro lado, verifico que o acordo exibido em Juízo encontra-se perfeitamente adequado aos postulados de Direito, eis que celebrado por pessoas capazes, assistidas por seus patronos e tem como objeto direito que admite a transação.
 
Isto posto, satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO o acordo de vontades celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas na petição de fls. 247-248, para que assim produza seus efeitos jurídicos e legais.
 
Via de consequência, resolvo o mérito, na forma dos artigos 487, III, “b”, e 932, I, do Código de Processo Civil.
 
Honorários de advogado devidos na forma acordada pelas partes.
 
Porque o termo de transação nada dispõe sobre as custas, estas são devidas em partes iguais pelas partes (CPC, art. 90, § 2º).
 
Retifique-se a autuação para constar MARIA DOS ANJOS, DAILTON CALHEIROS, GILSON CALHEIROS, CREMI CALHEIROS LYRA e GILBERTO CALHEIROS no lugar de ALVARO CALHEIROS.
 
Ainda, retifique-se a autuação para que conste como advogada dos apelados a patrona Érica Sarmento Vale, OAB n.° 17479-ES.
 
Após, publique-se. Intimem-se.
 
Vitória, 12 de agosto de 2019.
 
 
Desembargador Subst. Helimar Pinto
Relator
 
 
 
 
13- Apelação Nº 0022132-70.2010.8.08.0012 (012100221329)
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S⁄A
  Advogado(a) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 23748 - PE
APDO EDUARDO DE SOUZA
  Advogado(a) ALEXANDRE DE ALMEIDA E CASTRO 103498 - RJ
  Advogado(a) JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 57069 - RJ
APDO VIACAO AGUIA BRANCA
  Advogado(a) MARCELO ACIR QUEIROZ 004234 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022132-70.2010.8.08.0012
APELANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S⁄A
APELADOS: EDUARDO DE SOUZA E VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
DECISÃO
 
Cuida-se de apelação cível (fls. 492⁄509) interposta por Nobre Seguradora do Brasil S⁄A contra a sentença (fls. 433⁄437), integrada pela decisão de embargos de declaração (fl. 490), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica, que, nos autos da ação de indenização ajuizada por Eduardo de Souza contra Viação Águia Branca S⁄A, (1) julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, devendo incidir sobre tais valores correção monetária e juros de mora a partir deste arbitramento; (2) julgou procedente a lide secundária para condenar a apelante a pagar à parte denunciante o importe gasto, devendo o valor a ser indenizado pela seguradora observar os limites do contrato firmado entre as partes e da apólice juntada aos autos; (3) condenou a parte requerente e a parte requerida a pagarem, cada uma, metade das custas processuais, bem como metade de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez inteiros por cento) do valor da condenação; e (4) condenou a denunciante ao pagamento de custas e despesas processuais do incidente, bem como em honorários advocatícios ao denunciado arbitrados em 10% (dez inteiros por cento) do valor da condenação da denunciação.
 
A apelação foi interposta sem o comprovante de preparo. Porque não houve deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à apelante, ela foi intimada para realizar o recolhimento em dobro do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção do recurso (CPC, art. 1.007, § 4º).
 
Regularmente intimada, a apelante quedou-se inerte (cf. certidão de fl. 519).
 
É o relatório.
Decido.
 
Prevê o art. 1.007 do CPC que “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.
 
Na hipótese, a apelante não comprovou a realização do preparo no ato da interposição do recurso, ao argumento de que o benefício da assistência judiciária gratuita lhe teria sido deferido pelo MM. Juiz de 1º Grau.
 
Contudo, verifica-se que não houve deferimento do pleito de assistência judiciária gratuita formulado nas alegações finais de fls. 421⁄427. Tanto é que os embargos de declaração opostos (fl. 443⁄452) contra a sentença que teria se omitido quanto ao pleito do beneplácito foram desprovidos (fl. 490).
 
Importante frisar, ainda, que a recorrente não reiterou na apelação o pedido de assistência judiciária gratuita.
 
Intimada para promover o recolhimento em dobro do preparo do recurso (fl. 517), a apelante permaneceu inerte, conforme certidão juntada à fl. 519.
 
Por essas razões, não conheço do recurso (CPC, art. 932, III).
 
Publique-se na íntegra. Intimem-se.
 
Vitória, 19 de agosto de 2019.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator
 
 
 
 
 
14- Apelação Nº 0010150-42.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
APTE JAIME NUNES
  Advogado(a) DANIELLY CHAGAS SANTOS 29893 - ES
  Advogado(a) SIMONE PAGOTTO RIGO 007307 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO N° 0010150-42.2018.8.08.0024
APELANTE: JAIME NUNES
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HELIMAR PINTO
 
 
DECISÃO
 
Cuida-se de recurso de apelação interposto por Jaime Nunes contra sentença (fls. 42⁄43) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória que autorizou a alienação de bem do apelante, cujo produto deverá ser depositado integralmente em juízo.
 
O apelante (fls. 49⁄51) sustenta que: (1) é proprietário de cinquenta por cento do veículo modelo Gol, placa MRR 8113 e a outra metade pertence a sua esposa e curadora; e (2) deve lhe ser reservada apenas metade do valor obtido em razão da alienação do veículo.
 
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (fls. 55⁄57) alega que: (1) os documentos de registro indicam o apelante como único proprietário do bem; (2) o regime de comunhão parcial de bens não confere à esposa do apelante direito a metade do referido bem, nem a metade do valor obtido em razão de sua alienação; e (3) a esposa do apelante possui apenas expectativa de direito sobre o valor correspondente à metade do valor do automóvel, que se concretizaria apenas em caso de separação ou falecimento do apelante.
 
Em juízo preliminar de admissibilidade, foi determinada a intimação do apelante para se manifestar sobre possível ausência de interesse recursal (fls. 63⁄64).
 
Em seguida, o apelante manifestou não possuir interesse no julgamento do recurso (fl. 66).
 
A desistência do recurso, manifestada de forma inequívoca por meio da petição de fl. 66, é pressuposto negativo de sua admissibilidade.
 
Por tal razão, com fundamento nos arts. 932, III, e 998 do Código de Processo Civil e no art. 74, XI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, homologo o pedido de desistência e não conheço do recurso.
 
Intimem-se.
 
Vitória, ES, 2 de agosto de 2019.
 
 
 
Desembargador Substituto Helimar Pinto
Relator
 
 
 
 
15- Agravo Interno Nº 0033406-78.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE OFICINA NAVAL AURICH LTDA
  Advogado(a) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA 11412 - ES
  Advogado(a) FREDERICO VILELA VICENTINI 24737 - ES
AGVDO OFICINA NAVAL NORTISTA LTDA-ME
  Advogado(a) GABRIEL ARPINI 19510 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033406-78.2018.8.08.0035
AGRAVANTE: OFICINA NAVAL AURICH LTDA
AGRAVADA: OFICINA NAVAL NORDISTA LTDA ME
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HELIMAR PINTO
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo interno (fls. 867⁄885) interposto por Oficina Naval Aurich LTDA contra a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 847⁄847-v (denominada de “despacho”) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Vila Velha, que, nos autos da ação de nunciação de obra tombada sob o nº 0081466-63.2010.8.08.0035 ajuizada por Oficina Naval Nordista LTDA ME, majorou a multa diária outrora imposta para R$ 10.000,00 (dez mil reais), também limitada a 30 (trinta) dias, bem como determinou a expedição de novo mandado para cumprimento da decisão que proibiu a agravante de realizar qualquer obra, sob pena de incidência da multa arbitrada.
 
Sustenta a agravante, basicamente, as mesmas teses já expostas nas razões do agravo de instrumento. Acrescenta, ainda, que: (1) o objeto do agravo de instrumento é a declaração da decisão agravada em razão de restabelecimento de decisão anteriormente revogada, razão pela qual não houve impugnação direta da majoração da multa; e (2) não confrontou a decisão que determinou a suspensão da obra, proferida após sentença, por nenhum outro sucedâneo recursal por não haver interesse recursal, eis que o próprio E. TJES, ao julgar o AI 0000588-10.2017.8.08.0035, declarou que não havia mais interesse em recorrer. Requer o provimento do recurso.
 
Em sede de contrarrazões ao agravo interno (fls. 945⁄951), Oficina Naval Nordista LTDA ME requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica. No mérito, rechaça os argumentos expostos por Oficina Naval Aurich LTDA, aduzindo, em síntese, que: (1) até o momento não foi revogada nenhuma determinação referente à suspensão das obras; e (2) deve ser aplicada multa à agravante por ser protelatório o presente recurso. Requer o desprovimento do recurso.
 
É o relatório.
Decido.
 
Em razão do não conhecimento do agravo de instrumento tombado sob o nº 0033406-78.2018.8.08.0035, a apreciação deste agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao referido recurso encontra-se manifestamente prejudicada.
 
Por tais razões, não conheço do recurso.
 
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
 
Vitória⁄ES, 25 de julho de 2019.
 
Desembargador Substituto Helimar Pinto
Relator
 
 
 
16- Agravo de Instrumento Nº 0010048-59.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ASAFI
  Advogado(a) JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS 9219 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
  Advogado(a) ANGELA DE PAULA BARBOZA 005183 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010048-59.2018.8.08.0011
AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ASAFI
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HELIMAR PINTO
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ASAFI visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Cachoeiro de Itapemirim, que, em ação ordinária objetivando, liminarmente, que sejam mantidas a “gratificação por pontos tarefa” e “gratificação por pontos resultado” na remuneração dos auditores representados pela recorrente, determinou a suspensão do processo, até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0021694-36.2017.8.08.0000.
 
Sustenta que (1) a decisão recorrida não cita o dispositivo em que se funda; (2) o art. 313, V, § 4º, do CPC, determina que a suspensão do processo que dependa do julgamento de outra causa não pode ultrapassar um ano. Requer o provimento do recurso para que seja fixado o prazo máximo de um ano de suspensão do processo.
 
Em contraminuta (fls. 171-175), aduz o agravado que o recurso não deve ser conhecido, eis que a decisão que determinou a suspensão do processo não é passível de agravo de instrumento, face o rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Requer o não conhecimento do recurso.
 
Intimada a se manifestar sobre o não conhecimento do recurso (fl. 177), a agravante deixou transcorrer in albis o prazo assinalado (fl. 178).
 
É o relatório.
Decido.
 
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.704.520⁄MT, sob o rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil – recurso representativo de controvérsia –, firmou a tese de que rol do art. 1.015 do CPC não é taxativo e nem exemplificativo, mas sim de taxatividade mitigada.
 
Eis a ementa do acórdão a que me refiro:
 
“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC⁄2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.
1 - O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC⁄15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.
2 - Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as 'situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação'.
3 - A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.
4 - A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos.
5 - A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC⁄73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo.
6 - Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
7 - Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.
8 - Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ⁄MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência.
9 - Recurso especial conhecido e provido.”
(STJ, Corte Especial, REsp nº 1.704.520⁄MT, relª Minª Nancy Andrighi, julgado em 05⁄12⁄2018, DJe 19⁄12⁄2018)
 
Nesse julgamento, houve a modulação temporal dos efeitos da decisão a fim de que a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil somente incida, em se tratando de decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão, ocorrida em 19⁄12⁄2018, o que não se verifica no caso concreto, já que a decisão foi proferida no Juízo de 1º grau no dia 25⁄07⁄2018 (fls. 61-62).
 
Além de não haver previsão legal de cabimento do agravo de instrumento em face de decisão proferida por Juiz de Direito que determina a suspensão do processo a fim de aguardar o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, a suspensão do processo até que seja julgada a ADI nº 0021694-36.2017.8.08.0000, sem o estabelecimento de prazo, é a medida que preserva a segurança jurídica, uma vez que o decidido pelo Plenário deste Egrégio Tribunal de Justiça, nesta ação, influenciará de forma direta no julgamento da ação ordinária que visa a manutenção das gratificações estabelecidas por lei objeto da ADI.
 
Por essas razões, não conheço o recurso.
 
Comunique-se ao MM. Juiz da causa do inteiro teor desta decisão.
 
Intimem-se com publicação na íntegra.
 
Vitória, 14 de agosto de 2019.
 
 
 
Desembargador Substituto Helimar Pinto
Relator
 
 
 
17- Agravo de Instrumento Nº 0032363-42.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES
  Advogado(a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA 9338 - ES
AGVDO CREFISA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  Advogado(a) MARCELO MAMMANA MADUREIRA 333834 - SP
  Advogado(a) PAULA AMARANTE SILVA COUTO 20899 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032363-42.2018.8.08.0024
AGRAVANTE: PROCON – INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ES
AGRAVADA: CREFISA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HELIMAR PINTO
 
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Procon – Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do ES contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, que, em ação anulatória promovida por Crefisa S. A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa aplicada no processo administrativo FA nº 0111-070.121-9, no valor de R$ 71.321,92 (setenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos).
 
O agravante alega que: (1) foi apurada infração a direito do consumidor e a necessidade de aplicação de multa em processo administrativo; (2) o processo administrativo observou os princípios do contraditório e da ampla defesa; (3) a multa foi fixada em valor razoável; (4) não se demonstrou atuação ilegal no processo administrativo; (5) a revisão judicial do valor da multa caracteriza clara invasão ao núcleo do ato administrativo.
 
Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento.
 
Foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (fls. 238⁄239).
 
Sem contrarrazões.
 
É o relatório.
Decido.
 
Em consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual Unificado do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, disponível no sítio deste Egrégio Tribunal de Justiça na internet (http:⁄⁄www.tjes.jus.br⁄consultas⁄processos⁄), verifica-se que, nos autos da ação anulatória nº 0009328-87.2017.8.08.0024, em que foi proferida a decisão impugnada pelo presente agravo de instrumento, em 12 de julho deste ano foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido, para reduzir o valor da multa fixada pelo agravante no processo administrativo nº. 011-070.121-9 para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
 
Por consequência, o provimento judicial impugnado por este recurso não mais subsiste.
 
Transcrevo a parte dispositiva da referida sentença:
 
“Em face de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para reduzir o valor da multa fixada pelo Procon Estadual no processo administrativo nº. 011-070.121-9 para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC⁄2015. Custas processuais rateadas igualitariamente, e no tocante aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo o Procon Estadual arcar com 70% (setenta por cento) deste valor, e a autora 30% (trinta por cento), sendo vedada a compensação, na forma do §14º do art. 85 do NCPC. Comunique-se ao ilustre Desembargador Relator do Agravo de Instrumento acerca da prolação da presente sentença, com as nossas homenagens, remetendo-lhe cópia. Intimem-se. Desnecessário o reexame da matéria pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado, com fulcro no art. 496, §3º, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo. Diligencie-se.”
 
 
Em geral, a prolação de sentença não inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento, pendente de julgamento, interposto contra decisão proferida no curso do processo. Nesses casos, de acordo com o artigo 946 do Código de Processo Civil, o julgamento do agravo de instrumento deverá preceder ao do recurso de apelação eventualmente interposto. Inclusive, “a eficácia da sentença está condicionada ao não-provimento de agravo de instrumento anteriormente interposto, não havendo falar, antes do julgamento deste, em coisa julgada material” (REsp 768.120⁄AL).
 
Contudo, diversa é a hipótese – como nos autos – em que a sentença é proferida antes do julgamento do agravo de instrumento que impugna a decisão concessiva de tutela de urgência, antecipatória ou cautelar.
 
Porque a sentença substitui a decisão proferida em juízo de cognição sumária, o agravo de instrumento, nessa hipótese, não deve ser julgado.
 
Destaco a lição de Tereza Arruda Alvim Wambier:
 
“Como [nesse caso] o Tribunal, ao decidir o agravo, gera uma decisão que toma o lugar da decisão confirmada ou reformada, não tem sentido transplantar a decisão obtida em grau de recurso para um “momento” do processo, que ficou superado pela sentença, e que não se configura em pressuposto lógico para que esta pudesse ter sido prolatada. Este é justamente o “momento” em que decisões são proferidas com base em cognição superficial, que ficou superado. Quando da prolação da sentença de mérito, o juiz ou tem plena convicção no sentido de que ao autor assiste (ou não) direito ou de que o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. A concessão de liminar anteriormente (ou a denegação), como se afirmou acima, não se consubstancia em pressuposto lógico para a prolação de qualquer tipo de sentença.”
(WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. O destino do agravo depois de proferida a sentença. In: JUNIOR, Nelson Nery, WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis. Volume 7, São Paulo: RT, 2003, p. 691).
 
Esse também é o entendimento de Nelson Nery Junior:
 
“Situação diferente ocorre quanto às medidas liminares de caráter antecipatório, como as do CPC 273, 461 e 928. Nestes casos a superveniência de sentença de mérito não depende da manutenção ou da cassação da liminar antecipatória, já que ambas – liminar e sentença – decidirão sobre a mesma matéria (mérito ou efeito dele decorrente). Se a interlocutória (liminar antecipatória) aprecia o mérito ou algum de seus efeitos e a sentença de mérito também, são decisões da “mesma classe”, razão porque a sentença absorve a liminar antecipatória.”
(NERY JUNIOR, Nelson. Liminar impugnada e sentença irrecorrida: a sorte do agravo de instrumento. In: NERY JUNIOR, Nelson, WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis. Volume 7, São Paulo: RT, 2003, p. 532⁄533).
 
 
E a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça proclama que:
 
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCIDENTAL. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO.
1. Há dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento, em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, havendo perda de objeto do agravo; e b) o da hierarquia, que pressupõe a prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular, quando então o julgamento do agravo se impõe.
2. Contudo, o juízo acerca do destino conferido ao agravo após a prolatação da sentença não pode ser engendrado a partir da escolha isolada e simplista de um dos referidos critérios, fazendo-se mister o cotejo com a situação fática e processual dos autos, haja vista que a pluralidade de conteúdos que pode assumir a decisão impugnada, além de ensejar consequências processuais e materiais diversas, pode apresentar prejudicialidade em relação ao exame do mérito.
3. A pedra angular que põe termo à questão é a averiguação da realidade fática e o momento processual em que se encontra o feito, de modo a sempre perquirir acerca de eventual e remanescente interesse e utilidade no julgamento do recurso.
4. Ademais, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido – que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência – torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas.
5. Embargos de divergência não providos.”
(EAREsp 488.188⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07⁄10⁄2015, DJe 19⁄11⁄2015)
 
 
Assim, os efeitos da decisão impugnada por este recurso foram absorvidos pela sentença proferida nos autos da ação anulatória, o que torna prejudicado o presente agravo de instrumento.
 
Isto é, a prolação da sentença se traduz em fato superveniente à interposição do recurso que implica a perda do seu objeto, e, em consequência, do interesse de recorrer.
 
Por tais razões, porque prejudicado, não conheço do recurso (CPC, art. 932, III).
 
Intimem-se.
 
Publique-se na íntegra.
 
Vitória, 12 de agosto de 2019.
 
 
 
Desembargador Substituto Helimar Pinto
Relator
 
 
 
 
18- Agravo de Instrumento Nº 0033406-78.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE OFICINA NAVAL AURICH LTDA
  Advogado(a) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA 11412 - ES
  Advogado(a) FREDERICO VILELA VICENTINI 24737 - ES
AGVDO OFICINA NAVAL NORTISTA LTDA-ME
  Advogado(a) GABRIEL ARPINI 19510 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033406-78.2018.8.08.0035
AGRAVANTE: OFICINA NAVAL AURICH LTDA
AGRAVADA: OFICINA NAVAL NORDISTA LTDA ME
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HELIMAR PINTO
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Oficina Naval Aurich LTDA contra a decisão de fls. 847⁄847-v (denominada de “despacho”) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Vila Velha, que, nos autos da ação de nunciação de obra tombada sob o nº 0081466-63.2010.8.08.0035 ajuizada por Oficina Naval Nordista LTDA ME, majorou a multa diária outrora imposta para R$ 10.000,00 (dez mil reais), também limitada a 30 (trinta) dias, bem como determinou a expedição de novo mandado para cumprimento da decisão que proibiu a agravante de realizar qualquer obra, sob pena de incidência da multa arbitrada.
 
Sustenta que: (1) a decisão de embargos de declaração, ao anular a sentença, absorveu e ocasionou a perda do objeto da decisão que determinara a suspensão da obra, proferida após a sentença; (2) com a anulação pelo E. TJES da decisão de embargos de declaração, restou restabelecida a sentença de improcedência; (3) a decisão agravada contraria o entendimento proclamado no julgamento do agravo de instrumento nº 0000588-10.2017.8.08.0035 e no mandado de segurança nº 0022716-32.2017.8.08.0000; e (4) o MM. Juiz de 1º Grau deve ser responsabilizado administrativa e judicialmente pelos atos praticados. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento.
 
Decisão às fls. 858⁄863 indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
 
Em contrarrazões (fls. 890⁄895), a agravada requer o desprovimento do recurso, ao argumento de que a decisão que determinou a suspensão das obras continua válida e em vigor.
 
Após a inclusão do feito em pauta para julgamento, a agravada informa, pelo petitório de fls. 954⁄955, que foi proferida decisão nos embargos de declaração opostos contra a sentença na ação originária, resolvendo-se o mérito. Requer o não conhecimento do agravo de instrumento.
 
Às fls. 981⁄984 a agravante alega que não há perda de objeto, eis que: (1) é imprescindível que este E. TJES analise a questão de mérito do recurso; e (2) encontra-se pendente de julgamento a reclamação nº 0012182-58.2019.8.08.0000, que deve ser julgada procedente a fim de cassar essa nova decisão de embargos de declaração.
 
É o relatório.
Decido.
 
Em consulta ao sítio eletrônico do E. TJES, constatei que foi proferida decisão dos embargos de declaração opostos contra a sentença de mérito nos autos da ação de nunciação de obra tombada sob o nº 0081466-63.2010.8.08.0035, que originou o presente agravo de instrumento.
 
Trata-se de fato superveniente à interposição do recurso, que decreta a perda do seu objeto, e, em consequência, a do interesse de recorrer.
 
Com este entendimento, vem, reiteradamente, decidindo esta Câmara:
 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA – PERDA DE OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. […] 2. - A prolação de sentença na ação de obrigação de fazer julgando improcedentes os pedidos da inicial e revogando a liminar que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela provoca a perda de objeto dos embargos de declaração no agravo de instrumento, e por consequência, a do interesse de recorrer. 3. - Embargos de declaração prejudicados.”
(TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 24149020570, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22⁄08⁄2017, Data da Publicação no Diário: 06⁄09⁄2017)
 
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme verifica-se do andamento do processo originário, houve prolação de sentença na data de 15 de setembro de 2016, demonstrando, assim, evidente perda superveniente de interesse recursal. 2. Recurso prejudicado.”
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24169010253, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22⁄11⁄2016, Data da Publicação no Diário: 28⁄11⁄2016)
 
Ressalte-se que, como bem mencionado pela agravante, a discussão quanto ao acerto da nova decisão que julgou os embargos de declaração opostos contra a sentença está sendo travada na reclamação nº 0012182-58.2019.8.08.0000.
 
Além disso, em consulta ao sítio eletrônico, observa-se que o MM. Juiz de 1º Grau proferiu despacho em 11⁄07⁄2019 nos seguintes termos:
 
“Intime-se para contrarrazões. Após, sumbam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.”
 
Assim, interposto recurso de apelação na ação originária, a matéria alegada neste agravo de instrumento será, em razão da devolutividade da apelação, nela analisada.
 
Por tais razões, porque prejudicado, nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC⁄2015, art. 932, III).
 
Comunique-se ao MM. Juiz de Direito de 1º Grau sobre a presente decisão.
 
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
 
Vitória⁄ES, 25 de julho de 2019.
 
Desembargador Substituto Helimar Pinto
Relator
 
 
 
 
 
19- Agravo de Instrumento Nº 0000692-27.2018.8.08.9101
COLEGIADO RECURSAL - 5ª TURMA RECURSAL
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 6944 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGVDO GUSTAVO SPERANDIO
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000692-27.2018.8.08.9101
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HELIMAR PINTO
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Colatina, que, em ação de obrigação de fazer promovida com o objetivo de fornecer medicamentos a Gustavo Sperandio, deferiu o pedido liminar.
 
Às fls. 32-37 foi indeferido o pedido de suspensão dos efeitos da decisão.
 
À fl. 43 foi determinada a juntada de cópia da certidão de óbito de Gustavo Sperandio constante no agravo de instrumento nº 0008302-50.2018.8.08.0014 e intimação das partes para se manifestarem, ocasião em que tanto o Estado do Espírito Santo (fl. 47), quanto a Procuradoria de Justiça Cível (fl. 49), pugnaram para que fosse julgado prejudicado o recurso.
 
É o relatório.
Decido.
 
O recurso foi interposto pelo Estado do Espírito Santo objetivando a suspensão da decisão que determinou o fornecimento de medicamentos a Gustavo Sperandio.
 
O falecimento de Gustavo Sperandio (cf. cópia da certidão de óbito de fl. 44) é fato superveniente à interposição do recurso, que decreta a perda do seu objeto, e, em consequência, a do interesse de recorrer.
 
Por essas razões, porque prejudicado, nego seguimento ao agravo (CPC, art. 932, III).
 
Comunique-se ao MM. Juiz de Direito sobre a presente decisão.
 
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
 
Vitória, 30 de julho de 2019.
 
 
Desembargador Substituto Helimar Pinto
Relator
 
 
 
20- Agravo de Instrumento Nº 0000384-74.2019.8.08.0041
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
AGVTE MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY
  Advogado(a) DEVEITE ALVES PORTO NETO 13622 - ES
  Advogado(a) ELISA HELENA LESQUEVES GALANTE 004743 - ES
  Advogado(a) PAULA VIVIANY DE AGUIAR FAZOLO 14239 - ES
AGVDO HILDA ANGELICA LIMA FONTANA GOMES
  Advogado(a) THAIS HERINGER MOREIRA 17817 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000384-74.2019.8.08.0041
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY
AGRAVADA: HILDA ANGÉLICA LIMA FONTANA GOMES
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Presidente Kennedy contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Presidente Kennedy⁄ES, que, em mandado de segurança tombado sob nº 0000357-91.2019.8.08.0041 impetrado por Hilda Angélica Lima Fontana Gomes contra ato reputado coator da Secretária Municipal de Educação, deferiu a liminar para (1) suspender o andamento do Processo Seletivo Simplificado nº 001⁄Educação⁄2019, bem como qualquer nomeação, sob pena de multa diária em caso de descumprimento no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o valor máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e (2) determinar a intimação da autoridade apontada coatora para que esclareça o motivo pelo qual o tempo de serviço exercido pela impetrante não foi computado para efeito de classificação e esclareça, de forma detalhada, quais os critérios efetivamente adotados para que referida pontuação seja computada.
 
O agravante alega que: (1) a decisão agravada foi proferida em cerca de duas horas após a distribuição do processo; (2) a recorrida não comprovou o tempo de serviço no cargo para o qual se candidatou; (3) o Programa Kennedy Educa mais foi aprovado pela Lei Municipal nº 1.303⁄2017; (4) a decisão recorrida está causando paralisação das aulas dos alunos na rede municipal; (5) houve violação aos princípios da vedação da decisão surpresa e da vinculação ao instrumento convocatório; (6) a decisão não é fundamentada; (7) existe clara diferença entre a função pretendida pela agravada e a função que ela comprovou ter exercido; (8) há prevalência do interesse público sobre o privado; e (9) não pode o Judiciário adentrar no mérito administrativo.
 
Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento.
 
Às fls. 153⁄156-v foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recurso.
 
A despeito de devidamente intimada, a agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 162.
 
É o relatório.
Decido.
 
Em consulta ao andamento do processo originário, constatei que, após um dia do envio ao juízo de origem da decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a MMª. Juíza de 1º Grau se retratou da decisão agravada, indeferindo a tutela de urgência pleiteada na ação.
 
A reconsideração da decisão agravada pela MM. Juíza de 1º Grau constitui fato superveniente à interposição do recurso que decreta a perda do seu objeto, e, em consequência, a do interesse de recorrer.
 
Nesse sentido vem, reiteradamente, decidindo este Egrégio Tribunal de Justiça.
 
“AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REVOGAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO - PERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - FISIOTERAPIA E ENFERMEIRO DOMICILIAR - INDICAÇÃO MÉDICA CLÁUSULA QUE NÃO AUTORIZA ATENDIMENTO DOMICILIAR - ABUSIVIDADE - COBERTURA DEVIDA.
1. A decisão que expressamente revoga a que foi impugnada por agravo de instrumento, tornando sem efeito o que havia determinado, revela, de forma inequívoca, a ocorrência de perda superveniente do interesse de recorrer, justificando, porque prejudicado, a negativa de seguimento ao aludido agravo. Perda de interesse recursal quanto ao pedido de disponibilização de cuidador em período integral. Recurso parcialmente não conhecido.
[...]”.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189003494, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Relator Substituto: VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24⁄07⁄2018, Data da Publicação no Diário: 30⁄07⁄2018)
 
“AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA CONSOLIDADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 543-B DO CPC. APLICAÇÃO RETROATIVA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. DECISÃO REFORMADA NO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. NEGADO SEGUIMENTO AOS RECURSOS.
1. Considerando que a r. decisão objeto do recurso interposto nesta instância foi revogada pelo juízo de origem, não há mais o que decidir, restando, portanto, prejudicado o presente agravo.
[...]
3. In casu, a prestação da tutela jurisdicional nos presentes recursos se torna desnecessária, pois insubsistente o interesse recursal nos presentes instrumentos”.
(TJES, Classe: Agravo Interno AI, 024129015277, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 30⁄06⁄2017)
 
Por tais razões, não conheço do recurso (CPC, art. 932, III).
 
Comunique-se a MMª. Juíza de Direito sobre a presente decisão.
 
Publique-se na íntegra. Intimem-se.
 
Vitória, ES, 19 de agosto de 2019.
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator
 
 
 
21- Agravo de Instrumento Nº 0008306-48.2019.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE SAINT'CLAIR LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR
  Advogado(a) SAINT CLAIR LUIZ DO NASCIMENTO NETO 210631 - RJ
AGVDO EDUARDO SERGIO BASTOS PANDOLPHO
  Advogado(a) EDUARDO SERGIO BASTOS PANDOLPHO 008296 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008306-48.2019.8.08.0048
AGRAVANTE: SAINT’CLAIR LUIZ DO NASCIMENTO JÚNIOR
AGRAVADO: EDUARDO SÉRGIO BASTOS PANDOLPHO
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HELIMAR PINTO
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SAINT’CLAIR LUIZ DO NASCIMENTO JÚNIOR visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Serra, que, em cumprimento de sentença, determinou a realização de perícia a ser custeada pelo agravante
 
À fl. 60, o agravante foi intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do recurso, juntar aos autos cópias da petição de cumprimento de sentença, da sua impugnação e da petição que ensejou a decisão agravada, assim como manifestar-se sobre o cabimento do agravo de instrumento, face o rol do art. 1.015 do CPC.
 
Todavia, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, conforme certificado à fl. 61.
 
É o relatório.
Decido.
 
Nos termos do disposto no art. 1.017 do CPC, a petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal; e, III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.
 
Constatada a falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC e intimar a parte para suprir a falta.
 
Intimado a promover a juntada das cópias da petição de cumprimento de sentença, da sua impugnação e da petição que ensejou a decisão agravada, eis que se trata de documentos obrigatórios, o agravante deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, conforme certificou a Secretaria da 1ª Câmara Cível (fl. 61).
 
A ausência de documento obrigatório ou mesmo facultativo implica no não conhecimento do recurso.
 
Por essas razões, não conheço do recurso.
 
Intime-se com publicação na íntegra.
 
Vitória, 14 de agosto de 2019.
 
 
Desembargador Sustituto Helimar Pinto
Relator
 
 
 
 
 
 
22- Agravo de Instrumento Nº 0003775-21.2019.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE I.D.P.A.S.
  Advogado(a) DAIANY BIONDO 19206 - ES
  Advogado(a) GABRIEL DE LIMA BORGES 27801 - ES
  Advogado(a) NATALIA NUNES FRANCHINI DOS SANTOS 20360 - ES
  Advogado(a) SABRINA ANTUNES DA PAZ 23799 - ES
  Advogado(a) VALERIA ANGELA COLOMBI 007981 - ES
AGVDO V.A.S.
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
23- Agravo de Instrumento Nº 0017014-62.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE FABIA CRISTINA MOREIRA
  Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES
AGVDO CAIXA SEGURADORA S⁄A
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017014-62.2019.8.08.0024
AGRAVANTE: FABIA CRISTINA MOREIRA
AGRAVADA: CAIXA SEGURADORA S⁄A
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HELIMAR PINTO
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Fabia Cristina Moreira contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Vitória, que, em ação ordinária ajuizada contra a Caixa Seguradora S⁄A, indeferiu a tutela de urgência.
 
Intimada, nos termos do art. 10 do CPC, para se manifestar sobre a intempestividade do recurso, a agravante peticionou às fls. 276⁄279, alegando que houve “greve geral” no dia 14⁄06⁄2019.
 
É o relatório.
Decido.
 
A hipótese comporta julgamento na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil, eis que o recurso é manifestamente inadmissível.
 
Segundo o § 6º, do art. 272 do CPC, “a retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.”
 
Nessa linha de intelecção, é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal, segundo o qual “a carga dos autos pelo advogado da parte recorrente enseja ciência do ato processual, fazendo fluir, desta data, a contagem do prazo para interposição de recurso.” (STJ, AgInt no AREsp 888.071⁄MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09⁄03⁄2017, DJe 20⁄03⁄2017).
 
Subseguindo, é de 15 (quinze) dias úteis o prazo para a interposição do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.003, §5º c⁄c art. 219 do CPC.
 
A agravante foi intimada da decisão agravada por carga dos autos no dia 24⁄05⁄2019 (sexta-feira), conforme documento de fl. 248.
 
A contagem do prazo recursal teve início em 27⁄05⁄2019 (segunda-feira), primeiro dia útil seguinte à carga dos autos, observando o disposto no art. 231, VII, do CPC, e se encerrou em 14⁄06⁄2019.
 
Destarte, é flagrante a intempestividade do presente recurso, eis que interposto em 17⁄06⁄2019.
 
Urge ressaltar que, “de acordo com o novo Estatuto Processual, a ocorrência de suspensão de prazo no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso” (STJ - AgInt no REsp: 1754502 SP 2018⁄0180518-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 06⁄12⁄2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05⁄02⁄2019).
 
Não houve suspensão oficial dos prazos no dia 14⁄06⁄2019. Assim, a mera juntada de reportagens jornalísticas noticiando a ocorrência de “greve geral” no citado dia não é suficiente para que o prazo para a interposição do agravo de instrumento seja suspenso.
 
Ante o exposto, porque manifestamente inadmissível (CPC, arts. 932, III), não conheço do recurso.
 
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
 
Vitória, ES, 06 de agosto de 2019.
 
Desembargador Substituto Helimar Pinto
Relator
 
 
 
 
 
 
24- Agravo de Instrumento Nº 0015839-97.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
  Advogado(a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES
AGVDO MORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
  Advogado(a) RODRIGO FIGUEIRA SILVA 17808 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015839-97.2019.8.08.0035
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
AGRAVADA: MORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HELIMAR PINTO
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha, que, em execução fiscal, indeferiu a pesquisa no sistema INFOJUD.
 
Sustenta que (1) tanto o BACENJUD quanto o RENAJUD restaram infrutíferos, o que gera a necessidade de ser feita a consulta por meio do sistema INFOJUD; e, (2) tal diligência é ordinária e aceita pela jurisprudência pátria, não dependendo da demonstração do esgotamento das demais diligências. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, e, ao final, o provimento do recurso.
 
É o relatório.
Decido.
 
Decido na forma do art. 932 do CPC, eis que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula n. 568 do STJ).
 
O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.184.765⁄PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24⁄11⁄2010, DJe de 03⁄12⁄2010, processado sob o rito do art. 543-C do CPC⁄73, firmou entendimento no sentido de que “[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382⁄2006 (21⁄1⁄2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras”.
 
Esse posicionamento tem sido estendido pela Corte Superior também à utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Precedentes nesse sentido:
 
“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.
I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161⁄PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11⁄5⁄2017 e REsp n. 1.582.421⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27⁄5⁄2016.
II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial.”
(AREsp 1376209⁄RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2018, DJe 13⁄12⁄2018)
 
“PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE.
1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistema Infojud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente.
2. Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765⁄PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382⁄2006 (21⁄1⁄2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O entendimento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud.
3. Recurso Especial provido.”
(REsp 1721648⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2018, DJe 19⁄11⁄2018)
 
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NO PERÍODO POSTERIOR À VACATIO LEGIS DA LEI N. 11.382⁄2006 (21⁄1⁄2007). DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE.
1. Discute-se, nos autos, sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistemas Infojud e Renajud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente.
2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765⁄PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382⁄2006 (21⁄1⁄2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O posicionamento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud.
3. Recurso especial provido.”
(REsp 1726242⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄04⁄2018, DJe 11⁄04⁄2018)
 
O referido entendimento também é adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que o sistema INFOJUD facilita a localização de bens passíveis de expropriação, além de otimizar o trâmite processual e observar o princípio da efetividade da tutela jurisdicional.
 
Por oportuno, cito os seguintes julgados:
 
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O Autor tem o ônus processual de promover a citação do réu na forma do artigo 319, II, do Código de Processo Civil de 2015, apresentando na petição inicial os dados necessários para identificação e localização do réu, sob pena de, não o fazendo, inviabilizar o normal prosseguimento do processo.
2. A própria codificação processual estabelece do § 1º do mesmo artigo 319, a possibilidade de intervenção do poder judiciário na obtenção das informações necessárias para viabilizar o exercício do direito de ação previsto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.
3. O Superior Tribunal de Justiça vem seguindo orientação consolidada no RESP 1112943⁄MA, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, entendendo que após a entrada em vigor da Lei nº 11.382⁄2006 não há necessidade do exequente comprovar o esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD.
4. Com base no princípio da cooperação e a fim de que não haja frustração da execução por culpa do executado, que deixou de fornecer o endereço correto ou não informou seu novo endereço, entendo, na forma do § 1º, artigo 319 do CPC⁄2015, que cabe ao judiciário diligenciar no sentido de obter o endereço do agravado.
5. Recurso provido.”
(TJES; AI 0002266-60.2018.8.08.0056; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 03⁄12⁄2018; DJES 14⁄12⁄2018)
 
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Apesar de a execução observar a forma menos onerosa ao devedor, deve também objetivar o cumprimento célere da obrigação.
II. A utilização do sistema INFOJUD para a busca de bens de propriedade do executado prescinde do exaurimento de outras diligências para a localização do devedor. Precedentes do STJ e do TJES. III. Recurso conhecido e provido.”
(TJES; AI 0000830-14.2017.8.08.0020; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 12⁄11⁄2018; DJES 23⁄11⁄2018)
 
É certo que não é razoável que se transfira ao Poder Judiciário o ônus probatório do exequente, muito menos que se eternizem demandas dessa natureza com reiterados requerimentos para que se expeçam certidões aos Órgãos Públicos para localização de bens do devedor, afinal, o ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca (STJ - AgRg no Ag 498.264⁄SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ 22⁄09⁄03).
 
O INFOJUD, no entanto, tem o objetivo de permitir aos magistrados o acesso on-line ao cadastro dos contribuintes constante na base de dados da Receita Federal, além das declarações de imposto de renda entregues pelos contribuintes. Assim, se trata de uma ferramenta que permite o acesso imediato a dados protegidos pelo manto do sigilo fiscal, a permitir uma rápida resposta, gerando a efetividade da tutela.
 
Ressalte-se que “o artigo 932, V, do novo CPC, ao exigir a prévia oitiva do agravado antes de se dar provimento a um recurso, só se aplica aos agravos de instrumento interpostos contra decisão interlocutória proferida após a citação do demandado. No caso das decisões que devem ser proferidas inaudita altera parte, não há essa exigência, e é perfeitamente possível o provimento do recurso sem prévia abertura de prazo para oferecimento de contrarrazões.” (CÂMARA, Alexandre Freitas. Novo CPC permite provimento de recurso sem prévia oitiva do recorrido. Em: https:⁄⁄www.conjur.com.br⁄2016-fev-28⁄alexandre-camara-cpc-permite-provimento-previa-oitiva. Pesquisado no dia 10⁄06⁄2019).
 
De igual forma, o STJ, “Em sendo possível a concessão de medida cautelar sem a prévia oitiva da parte contrária, não há óbice a que, em sede de agravo de instrumento, seja dado provimento ao recurso para o fim de conceder a medida restritiva, momento a partir do qual a parte prejudicada terá ciência do processo e estará habilitada a praticar os meios processuais cabíveis.” (STJ, AgInt no AREsp 720.582⁄MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2018, DJe 08⁄06⁄2018).
 
Por essas razões, dou provimento ao recurso para, reformando a decisão agravada, autorizar a diligência pelo INFOJUD.
 
Comunique-se ao MM. Juiz do inteiro teor desta decisão.
 
Intime-se com publicação na íntegra.
 
Vitória, 06 de agosto de 2019.
 
 
Desembargador Substituto Helimar Pinto
Relator
 
 
 
25- Agravo de Instrumento Nº 0019022-12.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE JULIO KLEBER CONCEICAO SERRANO ME
  Advogado(a) FABRICIO SIMOURA NASCIMENTO 27471 - ES
  Advogado(a) ISABELLA RIOS SERRANO 27470 - ES
AGVDO CLUBE ITALO BRASILEIRO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) LUIZ ROBERTO MARETO CALIL 007338 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019022-12.2019.8.08.0024
AGRAVANTE: JÚLIO KLEBER CONCEIÇÃO SERRANO ME
AGRAVADO: CLUBE ÍTALO BRASILEIRO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Júlio Kleber Conceição Serrano ME contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Vitória, que, em tutela antecipada em caráter antecedente ajuizada contra Clube Ítalo Brasileiro do Espírito Santo, deferiu os efeitos da tutela provisória de urgência antecipada pretendida para determinar seja liberado o acesso do representante do agravante e de seus funcionários nas dependências do restaurante objeto do arrendamento para que retirem os bens listados no anexo II do contrato, sob pena de multa diária fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitado a 60 (sessenta) dias⁄multa.
 
Sustenta que: (1) celebrou contrato de arrendamento do bar e restaurante social localizado nas dependências do clube agravado, com início em 07⁄11⁄2018 e término em 07⁄11⁄2022; (2) o atual presidente do clube vem promovendo embaraços às suas atividades, alegando, de forma capciosa, supostas irregularidades cometidas no intuito de promover a resilição contratual; (3) a única suposta infração que perpetrou foi o não pagamento de boletos de água, luz e gás, em razão de dúvidas quanto à sua cotação, já que não havia medidores individuais; (4) o contrato estipula o prazo de três meses para o caso de resilição contratual; (5) a MMª Juíza deixou de se manifestar no tocante à vigência contratual; e (6) protocolou pedido de reconsideração, ainda não apreciado.
 
Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso.
 
Intimado para se manifestar sobre a possível configuração de supressão de instância, em razão da ausência de manifestação do juízo de primeiro grau quanto ao pleito de manutenção do contrato e do funcionamento do restaurante social, o agravante aduziu que: (1) há demora na prestação jurisdicional pela MMª Juíza de 1º Grau; e (2) o restaurante encontra-se fechado desde o dia 10⁄06⁄2019, sem angariar qualquer renda.
 
É o relatório.
Decido.
 
A hipótese comporta julgamento na forma do art. 932, III, do CPC, eis que o recurso é manifestamente inadmissível.
 
A MMª. Juíza de Primeiro Grau determinou seja liberado o acesso do representante do agravante e de seus funcionários nas dependências do restaurante objeto do arrendamento para que retirem os bens listados no anexo II do contrato (fls. 51⁄62), que foram disponibilizados pelo arrendatário e, portanto, não podem ser retidos sumariamente para pagamento de eventual contraprestação pendente.
 
O contrato de arrendamento firmado entre as partes previu o prazo de três meses apenas para a hipótese de resilição por iniciativa de uma das partes (cláusula nona, alínea “b”), ao passo que o caso de rescisão por descumprimento de qualquer obrigação pactuada (cláusula nona, alínea “c”) não estipula prazo específico.
 
Todavia, a despeito de a MMª. Juíza de 1º Grau asseverar que “o próprio autor relata que recebeu notificação extrajudicial quanto a  [rescisão] do contrato […] em 09.05.2019”, o que, a princípio, infirmaria a tese de manutenção do contrato firmado entre as partes e do funcionamento do restaurante social, olvidou-se em rejeitar expressamente tal pedido.
 
A ausência de pronunciamento da MMª. Juíza de 1º Grau acerca do pedido de manutenção do contrato firmado entre as partes e do funcionamento do restaurante social afasta a possibilidade de este E. Tribunal conhecer do agravo de instrumento interposto, ainda mais quando o agravante formulou pedido de reconsideração com o fito de ser sanada a omissão, ainda não apreciado.
 
Nesse sentido:
 
“PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO DESPACHO ORDINATÓRIO IRRECORRÍVEL CABIMENTO RECURSO NÃO CONHECIDO.
[...]
3. O recurso de agravo de instrumento não se presta para impugnar questões que ainda não foram apreciadas pelo MMº. Juiz de Direito a quo, ainda que se trate de matéria de ordem pública, pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição e configurar inadmissível supressão de instância.
4. Recurso não conhecido, por falta de cabimento”.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 011189001024, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18⁄09⁄2018, Data da Publicação no Diário: 05⁄10⁄2018) - negritei
 
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR de ofício. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Acolhida. Recurso NÃO conhecido. 1- O recurso de agravo de instrumento, em função de seu efeito devolutivo, está limitado a impugnar as matérias decididas pelo juízo a quo, sendo vedado ao juízo ad quem, por incorrer em supressão de instância e na violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, a análise de matérias que extrapolem esses limites objetivos, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública.
[...]
3- Recurso improvido”.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 100180020016, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16⁄07⁄2018, Data da Publicação no Diário: 26⁄07⁄2018) - negritei
 
“AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU SOBRE O REQUERIMENTO FORMULADO PELO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL 1. Segundo a reiterada jurisprudência do TJES, 'não pode o órgão ad quem apreciar, em sede de agravo de instrumento, matéria não decidida pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância'. Precedentes. 2. No caso, a ausência de pronunciamento da MM. Magistrada de Primeiro Grau acerca do pedido de desbloqueio dos valores retidos à sua ordem nas contas bancárias do agravante afasta a possibilidade desta corte conhecer do agravo por ele manejado, ainda mais quando alega ter formulado pedido de reconsideração com o fito de ter sanada a omissão, ainda não apreciado.”
(TJ-ES - AGR: 00083982020138080021, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Data de Julgamento: 08⁄10⁄2013, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16⁄10⁄2013) - negritei
 
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM ACERCA DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Houve pedido de reconsideração acerca da arguição de impenhorabilidade, o qual está pendente de análise na origem, razão pela qual descabe manifestação nesta instância sob pena de supressão de um grau de jurisdição. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.”
(TJ-RS - AI: 70057505828 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 05⁄12⁄2013, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10⁄12⁄2013) - negritei
 
Importante ressaltar que não se trata de pronunciamento judicial que posterga a sua análise para depois da citação do agravado, situação que possuiria conteúdo decisório, capaz de causar gravame ao agravante.
 
Curial frisar, ainda, que o pedido de reconsideração foi realizado em 13⁄06⁄2019, sendo que, posteriormente, os advogados do agravante realizaram duas cargas dos autos originários, o que infirma a alegação de demora injustificada da MMª Juíza de 1º Grau em analisar o pleito.
 
Ante o exposto, não conheço do recurso (CPC, art. 932, III).
 
Comunique-se a MM. Juíza de Direito sobre a presente decisão.
 
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
 
Vitória, 19 de agosto de 2019.
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator
 
 
 
 
26- Agravo de Instrumento Nº 0021920-70.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE ADELSIO SIMOES PINTO
  Advogado(a) BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY 12284 - ES
AGVDO ADILSON DA SILVA SIMOES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021920-70.2019.8.08.0000
AGRAVANTES: ADELSIO SIMÕES PINTO E OUTROS
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HELIMAR PINTO
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ADELSIO SIMÕES PINTO E OUTROS visando a reforma da decisão proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vila Velha, que, em ação de interdição, declinou da competência para apreciar e julgar o processo para uma das Varas de Órfãos e Sucessões da Serra.
 
Sustenta que (1) em 23⁄06⁄2015, Adilson da Silva Simões e seus irmãos deram início ao pedido de interdição do pai, o Sr. Adelsio Simões Pinto, que ao tempo dos fatos residia em Vila Velha; (2) em 16⁄12⁄2015, sobreveio o interrogatório do curatelado, em inspeção judicial, oportunidade em que foi deferida a curatela provisória; (3) três anos se passaram até que o curatelado foi examinado por médico psiquiatra que concluiu pela incapacidade dele de reger sua vida civil e financeira; (4) concluída a instrução processual, em vez de proferir sentença, a MM. Juíza declinou da competência para a Serra, em razão do curatelado ter para lá se mudado; (5) nos termos do art. 43, do CPC, a modificação do estado de fato ou de direito é questão irrelevante, pois não suprimiu o órgão judiciário ou alterou a competência; (6) a instrução processual já foi concluída, bastando ser proferida a sentença; (7) o STJ só vem mitigando o princípio da “perpetuatio jurisdictionis” apenas para prestigiar o melhor interesse do incapaz, não sendo esta a hipótese dos autos. Requer o provimento do recurso.
 
Parecer da Procuradoria de Justiça Cível pelo provimento do recurso (fls. 105-106).
 
É o relatório.
Decido.
 
Ressalto, de início, que se trata de procedimento de jurisdição voluntária onde não há litígio, razão pela qual decido na forma do art. 932 do CPC.
 
Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que nos processos que envolvem curatela deve prevalecer o interesse da pessoa interditada em detrimento de quaisquer outras questões, podendo ser mitigado, inclusive, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do CPC, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
 
A propósito, confira:
 
"PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma.
2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito.
. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes.
4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicílio do interdito e da requerente."
(CC 109.840⁄PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9⁄2⁄2011, DJe de 16⁄2⁄2011)
 
Como se verifica no excerto transcrito, referido entendimento tem como pressuposto o melhor acesso do juiz ao interdito, zelando por seus interesses, consoante dispõe o princípio do melhor interesse do incapaz.
 
A jurisprudência da Corte Superior sinalizou no sentido de que, na instrução probatória de demanda que envolva interesse de interdito, o mais importante é o contato direto do magistrado com o incapaz, para que o julgador possa extrair, de maneira mais acurada, conclusões acerca de toda situação que circunda o exercício do munus da curatela, salvaguardando toda e qualquer necessidade do curatelado.
 
No entanto, analisando as particularidades do caso concreto, não parece razoável a mitigação da regra de estabilização da lide (perpetuatio jurisdictionis), prevista no artigo 43 do CPC.
 
Com efeito, já foram realizados o interrogatório⁄entrevista do interditando e o laudo pericial, estando o processo aguardando, tão somente, a prolação da sentença.
 
Além disso, após quatro anos de tramitação e com a instrução probatória já concluída, a remessa do processo para outro juízo apenas para que seja proferida sentença gera um desnecessário entrave que afronta o princípio da razoável duração do processo.
 
Por essas razões, dou provimento ao recurso para cassar a decisão recorrida.
 
Comunique-se a MM. Juíza da causa do inteiro teor desta decisão.
 
Intimem-se com publicação na íntegra.
 
Vitória, 09 de agosto de 2019.
 
 
Desembargador Substituto Helimar Pinto
Relator
 
 
 
27- Agravo de Instrumento Nº 0001471-20.2019.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
AGVTE DENILSON DETTMAM
  Advogado(a) CLÁUDIA IVONE KURTH 15489 - ES
  Advogado(a) JORGE ANTONIO FERREIRA 007552 - ES
  Advogado(a) RAFAEL GOMES FERREIRA 20642 - ES
AGVDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001471-20.2019.8.08.0056
AGRAVANTES: DENILSON DETTMAM
AGRAVADA: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HELIMAR PINTO
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por DENILSON DETTMAM visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara de Santa Maria de Jetibá, que, em ação declaratória de inexistência de débito c⁄c indenização por danos morais, indeferiu o pedido de justiça gratuita.
 
Sustenta que (1) para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita não é necessário o caráter de miserabilidade do agravante; (2) juntou aos autos sua CTPS sem vínculo empregatício; notas fiscais de produtor rural que desenvolve atividades em regime de economia familiar; e a relação de notas fiscais por vendedor, emitida pela Prefeitura de Santa Maria de Jetibá, demonstrando que no ano de 2018 teve ganho bruto de R$ 14.157,95 (quatorze mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos).
 
Requer o provimento do recurso.
 
É o relatório.
Decido.
 
Nos termos do que dispõe a Súmula nº 568 do STJ, “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”
 
Cumpre esclarecer que, em princípio, o provimento monocrático do agravo de instrumento exige prévia intimação do agravado para apresentar contrarrazões, conforme dicção do art. 932, V, do CPC.
 
Entretanto, nas hipóteses em que o agravado não foi citado, torna-se dispensável sua intimação para apresentar contrarrazões.
 
Nesse sentido:
 
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 527 DO CPC. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ART. 135, III DO CTN. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR TRIBUTOS.
1. Se a parte agravada ainda não integrou a relação processual, é dispensável sua intimação para apresentação de contra-razões, consoante precedentes desta Corte.
2. Esta Corte já decidiu que o mero inadimplemento tributário não configura violação à lei apta a ensejar a responsabilização dos sócios.
3. Recurso especial improvido.”
(REsp 235.679⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2005, DJ 30⁄05⁄2005, p. 268)
 
Subseguindo, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Lei (CPC, art. 98).
 
Todavia, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, REsp 544.021, Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 10⁄11⁄2003, p. 168).
 
Isto porque, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz, no que tange à concessão da gratuidade, à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ, REsp 604.425, Ministro Barros Monteiro, DJU 10⁄4⁄2006, p. 198).
 
No entanto, na dicção de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10 ed. São Paulo: RT, 2008, p. 1.428), a prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família.
 
A par de tais considerações, o magistrado deve expor as razões pelas quais indefere o pedido de assistência judiciária, valendo-se de critérios objetivos para fundamentar o seu entendimento.
 
Na hipótese, o MM. Juiz indeferiu o benefício sob o fundamento de que não restou demonstrado que o agravante não pode arcar com as custas processuais.
 
Todavia, com a mais respeitosa vênia ao MM. Juiz, a cópia da carteira de trabalho do agravante indica que não possui vínculo empregatício (fl. 70), bem como, conforme demonstram as notas fiscais de fls. 74-85, é pequeno produtor rural que vive da venda de produtos da agricultura familiar.
 
Ressalte-se, ainda, que, de acordo com a relação de notas fiscais por vendedor, emitida pela Prefeitura de Santa Maria de Jetibá, no ano de 2018, o agravante teve ganho de R$ 14.157,95 (quatorze mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), com a atividade que exerce.
 
Verifica-se assim que os elementos contidos nos autos não são capazes de afastar a presunção decorrente da declaração de pobreza prestada pelo agravante, razão pela qual o benefício da assistência judiciária gratuita deve-lhe ser concedido.
 
Nesse sentido:
 
“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PARTE ADVERSA.
1. Para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do interessado de ser necessitado na forma da lei.
2. A declaração assim prestada firma em favor do requerente a presunção relativa de pobreza, cabendo à parte adversa o ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento do estado de miserabilidade. Precedente: AgRg no MS 15.282⁄DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.9.2010.
3. Recurso especial provido.”
(REsp 1199970⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄10⁄2010, DJe 25⁄10⁄2010)
 
“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI 1.060⁄50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DIANTE DE ELEMENTOS SUBJETIVOS. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM EXECUÇÃO. ACUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se na origem de Agravo de Instrumento contra decisão de primeiro grau que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletivas, bem como o benefício da assistência judiciária gratuita.
2. A justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando a simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios.
3. O acórdão do Tribunal de origem, contudo, propôs critérios objetivos para o deferimento do benefício, cabendo ao requerente o ônus de demonstrar a hipossuficiência. Tal entendimento não se coaduna com os precedentes do STJ, que estabelece presunção iuris tantum do conteúdo do pedido, refutado apenas em caso de prova contrária nos autos.
4. Omitido.
5. Omitido.
6. Agravo Regimental não provido.”
(AgRg nos EDcl no REsp 1239626⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2011, DJe 28⁄10⁄2011)
 
A propósito, quando do julgamento do AgRg no Ag nº 953.295⁄BA, Relator, Ministro Teori Albino, j. 17⁄04⁄2008, consignou-se com lucidez que “a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato do pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo”.
 
Por essas razões, dou provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida, e, por conseguinte, conceder ao recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita.
 
Intime-se com publicação na íntegra.
 
Vitória, 09 de agosto de 2019.
 
 
Desembargador Substituto Helimar Pinto
Relator
 
 
 
 
 
Vitória, 29 de Agosto de 2019
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor(a) de Secretaria