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Versão revista

ACÓRDÃOS

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 


1- Agravo de Instrumento Nº 0009947-46.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a) FELIPE ITALA RIZK 12510 - ES
AGVDO VIAFOR VEICULOS LTDA
Advogado(a) CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI 6415 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 20/08/2019 E LIDO EM 20/08/2019
ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009947-46.2019.8.08.0024
AGRAVANTE: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA.
AGRAVADA: VIAFOR VEÍCULOS LTDA.
RELATOR: DES. SUB. HELIMAR PINTO

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRÁTICA EMPRESARIAL DESLEAL – COMPROVAÇÃO DA PROBABLIDADE DE DIREITO – EXISTÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO – RECURSO PROVIDO.
1. - Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa (CC/art. 1.155, caput). Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações (CC/2002, Parágrafo único do art. 1.155).
2. - O uso indevido de marca registrada ou nome comercial de outrem, de forma a induzir a erro os consumidores e causar prejuízo à empresa titular daqueles direitos, dá ensejo à cessação e proibição imediata da prática.
3. - Comprovação de elementos de prova suficientes para demonstrar as alegações de prática empresarial desleal. Gravações telefônicas comprovam a existência de fortes indícios de prática empresarial desleal, vez que a agravada liga para os clientes da agravante oferecendo serviços e alegando que ambas pertencem ao mesmo Grupo Empresarial.
4. - Recurso provido.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM Os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória/ES, 20 de agosto de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA e provido.

 

 

2- Agravo de Instrumento Nº 0010651-75.2018.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE SAMARCO MINERAÇAO S/A
Advogado(a) ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA 163004 - SP
AGVDO SINGRID ROSA
Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES
AGVDO JHONATAS SANTOS MATTOS
Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 13/08/2019 E LIDO EM 13/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Agravo Interno e Agravo de Instrumento nº 0010651-75.2018.8.08.0030
Agravante: Samarco Mineração S.A
Agravados: Singrid Rosa e Jhonatas Santos Mattos
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O objeto de análise do agravo de instrumento decorrente de decisão que apreciou pedido de tutela de urgência deve se limitar aos requisitos para a concessão da medida, não se prestando a exaurir o mérito da demanda.
2. Quando da propositura da ação, os agravados já recebiam o valor de auxílio financeiro para custeio do aluguel em razão do comprometimento da habitabilidade de seu imóvel pela inundação.
3. Não comprovado pela autora/agravada o risco de dano ou de resultado útil do processo, motivo pelo qual não resta integralmente demonstrado os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência.
4. Agravo interno prejudicado. Recurso conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, julgando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, _______ de ________________ 2019.

PRESIDENTE RELATORA


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERAÇAO S/A e provido.

 

 

3- Agravo de Instrumento Nº 0010685-50.2018.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE BHP BILLITON BRASIL LTDA
Advogado(a) ANDRE VIVAN DE SOUZA 220995 - SP
AGVDO SINGRID ROSA
Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES
AGVDO JHONATHAN SANTOS MATTOS
Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 13/08/2019 E LIDO EM 13/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Agravo Interno e Agravo de Instrumento nº 0010685-50.2018.8.08.0030
Agravante: BHP Billiton Brasil Ltda.
Agravados: Singrid Rosa e Jhonatas Santos Mattos
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O objeto de análise do agravo de instrumento decorrente de decisão que apreciou pedido de tutela de urgência deve se limitar aos requisitos para a concessão da medida, não se prestando a exaurir o mérito da demanda.
2. Quando da propositura da ação, os agravados já recebiam o valor de auxílio financeiro para custeio do aluguel em razão do comprometimento da habitabilidade de seu imóvel pela inundação.
3. Não comprovado pela autora/agravada o risco de dano ou de resultado útil do processo, motivo pelo qual não resta integralmente demonstrado os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência.
4. Agravo interno prejudicado. Recurso conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, julgando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 13 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BHP BILLITON BRASIL LTDA e provido.

 

 

4- Agravo de Instrumento Nº 0001825-26.2019.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE MASTER COMFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE E. E COLCHOES LTDA
Advogado(a) FERNANDA DE OLIVEIRA LIMA 38859 - PR
Advogado(a) HELESSANDRO LUIS TRINTINALIO 31718 - PR
AGVDO POINT ATACADO EIRELI
Advogado(a) JOSÉ MARCELO RIGONI 23016 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 20/08/2019 E LIDO EM 20/08/2019
ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001825-26.2019.8.08.0030
AGRAVANTE: MASTER COMFORT INDÚSTRIA DE ESPUMAS E COLCHÕES LTDA.
AGRAVADA: POINT ATACADO EIRELI
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – VALIDADE – RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO – RECURSO PROVIDO.
1. - A Corte Especial do C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.704.520/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, apreciado sob a sistemática de recurso repetitivo, j. 05/12/2018, decidiu, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” (STJ – REsp nº 1.704.520/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05/12/2018).
2. - A cláusula de eleição de foro é válida quando inserta em contrato bancário firmado entre duas pessoas jurídicas para implementação de atividade econômica, não havendo comprovação de situação de vulnerabilidade de qualquer das partes.
3. - É válida a cláusula de eleição de foro quando não há comprovação de situação de vulnerabilidade de qualquer das partes, sendo insuficiente ao afastamento do foro de eleição a mera assertiva de cuidar-se de contrato de adesão, sendo necessário o reconhecimento de que, em face das circunstâncias dos autos, há prejuízo para a defesa de uma das partes
4. - A ação na qual foi proferida a decisão recorrida tem como pedido o cancelamento dos efeitos do protesto de 13 (treze) títulos de crédito objetos de novação celebrada com base no contrato de renegociação de dívida que dispõe, de forma cristalina, que todas as ações envolvendo o instrumento de confissão e renegociação de dívida, devem ser ajuizadas na Comarca de Mandaguari – Estado do Paraná, o que, por óbvio, inclui a ação ordinária ajuizada pela agravada contra a agravante.
5. - Recurso provido.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória/ES, 20 de agosto de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MASTER COMFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE E. E COLCHOES LTDA e provido.

 

 

5- Remessa Necessária Nº 0000399-08.2017.8.08.0043
SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA
PARTE EMANUELLE DE OLIVEIRA BARTH
Advogado(a) CARLOS ROBERTO LEPPAUS M347933 - ES
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
PARTE MUNICIPIO DE SANTA LEOPOLDINA
Advogado(a) GABRIELLY SANTOS SIMON 19892 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 20/08/2019 E LIDO EM 20/08/2019
ACÓRDÃO

Reexame NECESSÁRIO Nº 0000399-08.2017.8.08.0043
Remetente: MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA
requerente: EMANUELLE DE OLIVEIRA BARTH
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA
relator: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - LIMITE DE IDADE MÍNIMA - SEIS ANOS DE IDADE – LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – PRECEDENTES DO STF – MUDANÇA DE ENTENDIMENTO – DECURSO DO TEMPO – DEFERIMENTO DE LIMINAR A PROLAÇÃO DE SENTENÇA FAVORÁVEL – APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO – CONDENAÇÃO DA IMPETRANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA.
1. - O STF, quando do julgamento da ADC nº 17, por maioria, julgada procedente e da ADPF nº 282, também por maioria, julgada improcedente, reconheceu a constitucionalidade dos artigos 24, inciso II, 31 e 32, caput, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Base da Educação) e assentou que a idade limite de 6 (seis) anos deve estar completa até o início do ano letivo.
2. - Diante da concessão da liminar e da prolação da sentença e ainda levando em conta que houve alteração jurisprudencial, aplica-se ao caso a teoria do fato consumado, contudo, a impetrante deve arcar com o pagamento das custas processuais em obediência ao princípio da causalidade, cuja exibilidade ficará suspensa porque a impetrante está amparada pela assistência judiciária gratuita.
3. - Reexame necessário conhecido para confirmar a sentença recorrida. Condenação da impetrante ao pagamento das custas - princípio da causalidade.

VISTOS relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Egrégia Primeira Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 20 de agosto de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Reformada a sentença em remessa necessária.

 

 

6- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0008523-13.2012.8.08.0024 (024120085238)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL 4423 - ES
EMGDO GERSON CHAVES DE AZEVEDO
Advogado(a) ANA CLAUDIA KRAMER 008850 - ES
EMGDO ANA CLAUDIA KRAMER
Advogado(a) ANA CLAUDIA KRAMER 008850 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 20/08/2019 E LIDO EM 20/08/2019
ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008523-13.2012.8.08.0024
EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM
EMBARGADOS: GERSON CHAVES DE AZEVEDO, ANA CLÁUDIA KRAMER E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO – “REFORMATIO IN PEJUS” – NÃO OCORRÊNCIA – REEXAME NECESSÁRIO – ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
1. A arguição de nulidade do acórdão por violação do princípio da “non reformatio in pejus” pode ser apreciada mesmo em sede de embargos de declaração, pois constitui matéria de ordem pública passível de ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição.
2. De acordo com o entendimento proclamado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em reiterados precedentes, “os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus” (AgInt nos EDcl no AREsp 1336265/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019).
3. O art. 85, §4º, II, do CPC, determina que, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença, o arbitramento do percentual relativo aos honorários advocatícios será feito somente após a liquidação do julgado, observando-se as regras do §3º do mesmo dispositivo legal.
4. A reforma parcial da sentença em sede de reexame necessário para adequar a fixação dos honorários ao que determina o art. 85, §4º, II, do CPC, não implica “refornatio in pejus”.
5. Tendo o acórdão embargado se manifestado de forma clara e objetiva sobre todas as questões controvertidas no recurso de apelação, não há que se cogitar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.
6. Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, ES, 20 de agosto 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM e não-provido.

 

 

Vitória, 30 de Agosto de 2019
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor(a) de Secretaria