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Versão revista

Decisões Monocráticas

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Mandado de Segurança Nº 0000435-14.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE PRAENGE CONSTRUTORA EIRELI
  Advogado(a) MARIO SERGIO NEMER VIEIRA 000221A - ES
A. COATORA JUIZ DA 3ª VARA CIVEL DE VITORIA
P.INT.PASSIVA SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO SESC ADMINISTRAÇAO REGIONAL DO ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000435-14.2019.8.08.0000
REQUERENTE: PRAENGE CONSTRUTORA EIRELLI
A. COATORA: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
DECISÃO
EMENTA
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL (SENTENÇA) TRANSITADO EM JULGADO – INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA – NÃO CABIMENTO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Não cabe mandado de segurança em face de sentença transitada em julgado.
 
Cuidam os presentes autos de mandado de segurança impetrado por PRAENGE CONSTRUTORA EIRELLI em face de ato indigitado coator imputado ao MMº. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, uma vez que a sentença transitada em julgado proferida nos autos do processo nº. 0027480-52.2018.8.08.0024 teria homologado acordo extrajudicial sem especificar, formalmente, o início do prazo para cumprimento da ordem emanada daqueles autos.
 
A autoridade apontada coatora apresentou informações de fls. 48⁄49.
 
A Requerente, pela petição de fls. 52⁄53, manifestou-se acerca de eventual ausência de interesse de agir, por inadequação da via eleita, conforme determinado às fls. 50.
 
A douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou o parecer de fls. 63⁄64, opinando pela desnecessidade da sua intervenção.
 
Eis o breve Relatório.
 
Decido.
 
Os contornos da demanda autorizam decisão monocrática pelo Relator, na forma do artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil.
 
É entendimento consagrado que o mandado de segurança não pode se constituir em sucedâneo de recurso admitido pelas leis processuais (artigo 5º, inciso II, da Lei Federal nº 12.016⁄09).
 
A despeito de abalizada doutrina admitir a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial, deve-se frisar que tais hipóteses, quando admitidas pela jurisprudência e doutrina, são diminutas, consideradas a amplitude e a eficácia do sistema recursal brasileiro.
 
Ao apreciar, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança nº. 1.667-B, o Exmº. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira deixou assente que:
 
“O mandado de segurança contra ato judicial recorrível é medida anômala de caráter acautelatório, não se prestando a servir de sucedâneo recursal ou de panacéia jurídica. Sujeita-se, outrossim, dentre outros pressupostos, à demonstração de plano da probabilidade de lesão dificilmente reparável. Ademais, segundo já assinalado (v. g. RMS 2.581-0-GO), instrumento de nobreza constitucional, não deve o writ ser banalizado através da prodigalidade do seu manejo contra decisões judiciais recorriveis”.
 
Neste sentido, a Súmula nº 268, do Excelso Supremo Tribunal Federal, consolida o entendimento jurisprudencial segundo o qual “não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.”.
 
A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é nesta mesma direção, conforme ilustra o julgamento do agravo interno no mandado de segurança nº. 0029039-53.2017.8.08.0000, de que foi Relator o Exmº. Sr. Desembargador Manoel Alves Rabelo, julgado em 07.06.2018, verbis;
 
“PROCESSO CIVIL AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA AÇÃO ORDINÁRIA SOLICITANDO QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DO ATO DESCLASSIFICATÓRIO SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - - RECURSO IMPROVIDO.
1 As Súmulas 267 e 268 do c. STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267); e "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado" (Súmula 268).
2 - Pretende a requerente rever, através de Mandado de Segurança, acórdão que já transitou em julgado, reformando a sentença de primeiro grau, o que não é admitido, conforme previsão da Súmula n. 268, do STF: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
3 - Resta evidenciado que a agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão ora hostilizada, mormente porque, o writ não pode ser utilizado como ação autônoma de impugnação, tendente a forçar a modificação de sentença já transitada em julgado.
4 Recurso improvido.” (grifei).
 
No caso, conforme ressaltado anteriormente, a Requerente pretende, por meio do presente mandamus, combater suposta ilegalidade decorrente da sentença transitada em julgado proferida nos autos da ação judicial nº. 0027480-52.2018.8.08.0024, o que não se pode admitir, por expressa vedação prevista na referida Súmula nº. 268, do Excelso Supremo Tribunal Federal.
 
Convém notar, outrossim, que o art. 1.009, do novo Código de Processo Civil, deixa claro a possibilidade de interposição do recurso de apelação em face de sentença proferida nos mencionados autos, que, por sua vez, já transitou em julgado, conforme consta do Sistema de Consulta Processual, disponibilizado no “sítio” eletrônico deste Egrégio Tribunal de Justiça.
 
Nessa esteira, tendo em vista que a condição da ação “interesse de agir” é composta pelo binômio adequação⁄necessidade, observa-se ausente, na hipótese, o requisito da adequação, uma vez que (a) o meio hábil para impugnar a decisão judicial aqui hostilizada é o recurso de apelação e (b) não cabe mandado de segurança contra sentença transitada em julgado.
 
Sendo assim, revela-se incabível a impetração do presente mandamus para o fim pleiteado pela Requerente.
 
Ante o exposto, denego a segurança postulada, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir (inadequação da via eleita), com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei Federal nº. 12.016⁄09, combinado com o art. 485, VI, do novo Código de Processo Civil.
 
Condeno a Requerente ao pagamento das custas. Sem honorários, por força do disposto no art. 25, da Lei Federal nº. 12.016⁄2009.
 
Intime-se.
Preclusas as vias recursais, arquive-se.
Publique-se.
Vitória, 19 de Agosto de 2019.
 
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
 
 
 
2- Apelação Nº 0001188-45.2009.8.08.0024 (024090011883)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
  Advogado(a) ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES
  Advogado(a) SANTHIAGO TOVAR PYLRO 11734 - ES
APDO ANTONIO CARDOSO SERRANO PIMENTEL
  Advogado(a) GILSON MEDEIROS DE MELLO 17490 - PR
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001188-45.2009.8.08.0024
APELANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES
APELADO: ANTONIO CARDOSO SERRANO PIMENTEL
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
 
 
DECISÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – APELAÇÃO CÍVEL – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – EXTINÇÃO DO FEITO A TEOR DO ARTIGO 487, III, “B”, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Tendo as partes requerido a homologação de acordo entre elas celebrado, homologa-se o pedido e julga-se extinto o processo, com julgamento de mérito, a teor do art. 487, III, “b”, do novo Código de Processo Civil.
 
Cuidam os presentes autos de “ação de cobrança” ajuizada por ANTONIO CARDOSO SERRANO PIMENTEL, versando sobre expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos.
 
A sentença de fls. 97⁄120 julgou procedente a pretensão deduzida na demanda, condenando o BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES ao pagamento da quantia cobrada.
 
Após a interposição de recurso de apelação e apresentação de contrarrazões recursais, o presente processo foi sobrestado, nos termos do despacho de fls. 153⁄154.
 
Por fim, as partes firmaram acordo, nos termos da petição conjunta de fls. 175⁄177.
 
É o breve relatório.
 
Decido.
 
Diante da presença dos requisitos legais, assim como tendo em vista a aceitação das cláusulas do acordo de fls. 175⁄177, entendo deva ser homologada a avença.
 
Destarte, homologo o acordo celebrado entre as partes para que surta seus regulares efeitos, razão pela qual julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, a teor do disposto no art. 487, III, “b”, do novo Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes pelo Apelante.
 
Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Publique-se.
 
Vitória, 09 de Agosto de 2019.
 
 
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
  RELATOR
 
 
 
3- Apelação Nº 0017286-76.2007.8.08.0024 (024070172861)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ITAU S⁄A
  Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
  Advogado(a) THAIZ CERQUEIRA LIMA RODRIGUES DA CUNHA 12822 - ES
APTE BANCO BRADESCO S⁄A
  Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
  Advogado(a) MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO 16953 - ES
APDO ANTONIO NUNES CAETANO
  Advogado(a) ALLAN DENIS COLNAGO 1488 - ES
  Advogado(a) GUSTAVO ABBI FERREIRA 109580 - RJ
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0017286-76.2007.8.08.0024 (024.070.172.861)
APELANTES: BANCO ITAU S⁄A E BANCO BRADESCO S⁄A
APELADO: ANTÔNIO NUNES CAETANO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
 
DECISÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO FEITO A TEOR DO ARTIGO 487, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Tendo as partes requerido a homologação de acordo entre ambas celebrado, homologa-se tal pedido e julga-se extinto o processo, com resolução de mérito, a teor do art. 487, III, do novo Código de Processo Civil.
 
Cuidam os presentes autos de “ação de cobrança” ajuizada por ANTÔNIO NUNES CAETANO, ora Apelado, em face de BANCO ITAU S⁄A E BANCO BRADESCO S⁄A, ora Apelantes.
 
Dos documentos de fls. 360⁄362, infere-se que o Apelante BANCO ITAU S⁄A e o Apelado celebraram acordo,  informando a desistência “do prazo para a interposição de todo e qualquer recurso, inclusive dos já interpostos” (fls. 362).
 
 
Tendo em vista o ajuste celebrado preencher os respectivos pressupostos de validade, HOMOLOGO o referido acordo e, consequentemente, julgo parcialmente extinto o processo, tão somente em relação ao BANCO ITAU S⁄A e o Apelado, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do novo Código de Processo Civil.
 
Intimem-se.
 
Publique-se.
 
Após, por não ter o BANCO BRADESCO S⁄A participado da sessão de conciliação realizada, encaminhem-se os autos ao “Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos” (NUPEMEC), deste Egrégio Tribunal de Justiça, a fim de que providencie a realização de audiência de conciliação, com a regular intimação do Apelado e do BANCO BRADESCO S⁄A.
 
 
Vitória, 03 de Julho de 2019.
 
 
 
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
                                RELATOR
 
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0016316-29.2018.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
  Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES
  Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES
AGVDO MARIA ELIANE FERNANDES GRONER
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0016316-29.2018.8.08.0012
AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S⁄A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
AGRAVADA: MARIA ELIANE FERNANDES GRONER
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
DECISÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESISTÊNCIA – ART. 998, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ANUÊNCIA DO RECORRIDO – DESNECESSIDADE – HOMOLOGAÇÃO.
O artigo 998, do novo Código de Processo Civil, confere ao recorrente a faculdade de, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto, independentemente de qualquer anuência do recorrido ou eventual litisconsorte.
 
Cuidam os presentes autos de agravo de instrumento interposto por BV FINANCEIRA S⁄A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, insurgindo-se contra a decisão de fls. 48⁄49 (por cópia), proferida nos autos da “ação de busca e apreensão” n º. 0011545-08.2018.8.08.0012, que indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão por si deduzido em desfavor de MARIA ELIANE FERNANDES GRONER, ora Agravada.
 
O MMº. Juiz de Direito a quo apresentou as informações de fls. 62⁄63.
 
A Agravada não foi localizada para apresentar contrarrazões recursais, conforme certidão de fls. 64v.
 
A agravante apresenta, às fls. 67, petição de desistência do presente agravo de instrumento.
 
É o relatório.
 
Passo a decidir.
 
A Agravante, com fundamento no art. 998, do novo Código de Processo Civil, informou que não mais possuir interesse recursal, nos termos da petição de fls. 67, requerendo a desistência do recurso.
 
Por assim ser, e considerando que o artigo 998, do novo Código de Processo Civil, confere ao recorrente a faculdade de desistir do recurso interposto, independentemente de qualquer anuência do recorrido ou eventual litisconsorte, homologo a desistência relativamente ao presente agravo de instrumento.
 
Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os presentes autos ao Juízo de origem.
 
Vitória, 19 de Agosto de 2019.
 
 
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0007527-33.2018.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE ROOZEVELT PIMENTA ALVES
  Advogado(a) FILIPE KOHLS 18667 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE SAO MATEUS
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007527-33.2018.8.08.0047
AGRAVANTE: ROOZEVELT PIMENTA ALVES
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
DECISÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA PROFERIDA – AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Havendo o MMº. Juiz de Direito a quo já proferido sentença nos autos respectivos, não se conhece do recurso de agravo de instrumento, por ausência superveniente de interesse recursal.
 
Cuidam os presentes autos de recurso de agravo de instrumento interposto por ROOZEVELT PIMENTA ALVES em face da decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São Mateus, constante de fls. 56⁄58 (por cópia), que indeferiu o pedido liminar por si formulado nos autos do mandado de segurança nº. 0005755-35.2018.8.08.0047, requerido em face de ato indigitado coator da lavra do Prefeito do Município de São Mateus.
 
O Agravado apresentou contrarrazões recursais às fls. 174⁄177, requerendo, em síntese, seja negado provimento ao recurso.
 
O MMº. Juiz de Direito a quo apresentou as informações de fls. 179⁄181.
 
Pelo parecer de fls. 184⁄185, a douta Procuradoria-Geral de Justiça informa não ter interesse em intervir no feito.
 
É o breve Relatório.
 
Passo a decidir.
 
Conforme relatado, verifica-se a prolação de sentença homologatória de acordo nos autos da demanda em que prolatada a decisão ora impugnada.
 
Consoante sabido, um dos pressupostos de admissibilidade recursal é o interesse em recorrer, que pode ser traduzido no binômio necessidade x utilidade, que deve perdurar até o julgamento definitivo do respectivo recurso.
 
NELSON NERY JÚNIOR, em “Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos”, RT, 2ª edição, pág. 111, ensina que o elemento necessidade revela-se pela imprescindibilidade de interposição do recurso, como único meio para obter, naquele processo, o que pretende contra a decisão impugnada, de tal sorte que se o recorrente puder obter a vantagem sem interposição do recurso, não estará presente o requisito do interesse recursal”.
 
Com efeito, segundo a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, “a prolação de sentença definitiva de mérito pelo magistrado singular, em juízo de cognição exauriente, culmina por absorver a cognição sumária da decisão interlocutória anteriormente proferida e denota a perda de interesse superveniente do recurso contra ela manejado. Precedentes do TJES.” (embargos de declaração no agravo de instrumento nº. 0017775-03.2017.8.08.0012, de que foi Relatora a Exmª. Srª. Desembargadora Janete Vargas Simões, julgados em 03.07.2018).
 
Por tais razões, com fundamento no art. 932, III, do novo Código de Processo Civil, deixo de conhecer do presente recurso, por ausência superveniente de interesse recursal, tendo em vista a prolação de sentença nos autos da ação em que proferida a decisão ora agravada.
Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Publique-se.
 
Vitória, 06 de Agosto de 2019.
 
 
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
 
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0000198-74.2019.8.08.0001
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA
AGVTE MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO
  Advogado(a) LUCIBERIA PAGOTTO ZORZAL MORAES 10424 - ES
AGVDO VANDERLEIA ELLER NASCIMENTO
  Advogado(a) FRANCISCO CALIMAN 12426 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000198-74.2019.8.08.0001
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO
AGRAVADA: VANDERLÉIA ELLER NASCIMENTO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
DECISÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA PROFERIDA – AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Havendo o MMº. Juiz de Direito a quo já proferido sentença nos autos respectivos, não se conhece do recurso de agravo de instrumento, por ausência superveniente de interesse recursal.
 
Cuidam os presentes autos de recurso de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO em face da decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Afonso Cláudio, constante de fls. 120⁄126 (por cópia), que deferiu o pedido liminar formulado nos autos do mandado de segurança nº. 0002240-33.2018.8.08.0001, determinando a reintegração de posse da Agravada no cargo de professor MAPA, matrícula nº. 0395, de forma a suspender os efeitos do Decreto Municipal nº. 284⁄2018, que declarou a vacância do cargo público em questão.
 
Pela decisão de fls. 174⁄177, indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.
 
O MMº. Juiz de Direito a quo apresentou as informações de fls. 183⁄184, noticiando a prolação de sentença nos autos de origem.
 
O Agravante interpôs agravo interno às fls. 202⁄214, requerendo a reforma da decisão liminar de fls. 174⁄177.
 
A Agravada apresentou contrarrazões recursais às fls. 586⁄604, requerendo seja negado provimento ao recurso, tendo requerido, pelas contrarrazões recursais de fls. 620⁄632, seja negado provimento ao agravo interno de fls. 202⁄214.
 
É o breve Relatório.
 
Decido.
 
Conforme relatado, verifica-se a prolação de sentença nos autos da demanda em que prolatada a decisão ora impugnada.
 
Consoante sabido, um dos pressupostos de admissibilidade recursal é o interesse em recorrer, que pode ser traduzido no binômio necessidade x utilidade, que deve perdurar até o julgamento definitivo do respectivo recurso.
 
NELSON NERY JÚNIOR, em “Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos”, RT, 2ª edição, pág. 111, ensina que o elemento necessidade revela-se pela imprescindibilidade de interposição do recurso, como único meio para obter, naquele processo, o que pretende contra a decisão impugnada, de tal sorte que se o recorrente puder obter a vantagem sem interposição do recurso, não estará presente o requisito do interesse recursal”.
 
Com efeito, segundo a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, “a prolação de sentença definitiva de mérito pelo magistrado singular, em juízo de cognição exauriente, culmina por absorver a cognição sumária da decisão interlocutória anteriormente proferida e denota a perda de interesse superveniente do recurso contra ela manejado. Precedentes do TJES.” (embargos de declaração no agravo de instrumento nº. 0017775-03.2017.8.08.0012, de que foi Relatora a Exmª. Srª. Desembargadora Janete Vargas Simões, julgados em 03.07.2018).
 
Por tais razões, com fundamento no art. 932, III, do novo Código de Processo Civil, deixo de conhecer do presente recurso, por ausência superveniente de interesse recursal, tendo em vista a prolação de sentença nos autos da ação judicial em que proferida a decisão ora agravada. Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 202⁄214.
 
Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Publique-se.
 
Vitória, 19 de Agosto de 2019.
 
 
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
 
 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0004594-64.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE ESTRELLA DO NORTE FOOTBALL CLUB
  Advogado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS MADELLA JUNIOR 20413 - ES
AGVDO MARCELO EFIGENIO FERREIRA
  Advogado(a) CRISTIANO HEHR GARCIA 13345 - ES
  Advogado(a) EDUARDO CAVALCANTE GONCALVES 10889 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0004594-64.2019.8.08.0011
AGRAVANTE: ESTRELLA DO NORTE FOOTBALL CLUB
AGRAVADO: MARCELO EFIGÊNIO FERREIRA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
DECISÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – PRAZO RECURSAL – INTEMPESTIVIDADE.
O pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal. Recurso não conhecido.
 
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ESTRELLA DO NORTE FOOTBALL CLUB, irresignada com o despacho de fls. 398 (por cópia), proferido pelo MMº. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, que determinou ao Hospital Francisco de Assis que se abstenha de realizar o pagamento dos aluguéis à Agravante, devendo depositá-los em juízo.
 
Intimado para se manifestar a respeito de eventual intempestividade recursal, nos termos do despacho de fls. 411⁄412, a Agravante alega que, ao formular o pedido de reconsideração, também teria apresentado novos elementos fáticos e probatórios, razão pela qual não haveria que se falar em intempestividade do presente recurso de agravo de instrumento.
 
Eis o breve Relatório.
 
Decido.
 
Os contornos da demanda autorizam decisão monocrática pelo Relator, na forma do artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil.
 
A Agravante afirma que interpôs o presente recurso de agravo de instrumento contra o despacho de fls. 398 (por cópia), que, mantendo a ordem exarada pelo despacho de fls. 323 (por cópia), confirmou a determinação direcionada ao Hospital Francisco de Assis para que se abstenha de realizar o pagamento dos aluguéis devidos à Agravante, devendo depositá-los em juízo, no caso de ausência de pagamento do valor devido.
 
Ocorre que, conforme se depreende dos autos, o decisum objeto do presente agravo (fls. 398) apenas indeferiu o pedido de reconsideração interposto pela Agravante, mantendo a ordem de depósito judicial de valores relativos ao contrato de locação em apreço.
Nesta senda, sobreleva ressaltar que o pedido de reconsideração não possui o condão de interromper ou suspender o curso do prazo recursal.
 
Como leciona José Carlos Barbosa Moreira, em “Comentários ao Código de Processo Civil”, 7ª Ed., Forense, pág. 487:
 
“Apesar de inexistir previsão legal expressa, são frequentes, na prática, os “pedidos de reconsideração” dirigidos a juízes de primeiro grau. A apresentação de tais pedidos não suspende nem interrompe os prazos de interposição dos agravos contra as decisões cuja reconsideração se pede.”.
 
Neste sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme ilustra o julgamento do agravo interno no agravo de instrumento nº 0003311-64.2019.8.08.0024, de que foi Relator o Exmº. Sr. Desembargador (Substituto) Victor Queiroz Schneider:
 
“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
1. - Pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio.
(...).”. (grifo nosso)
No caso, conforme ressaltado anteriormente, o presente recurso protocolado na data de 26.04.2019 (fls. 02) revela-se intempestivo, pois foi interposto após o decurso do prazo recursal  previsto no artigo 1.003, § 5º, do novo Código de Processo Civil.
 
Por tais razões, com fundamento no art. 932, III, do novo Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento por ausência de requisito de admissibilidade recursal extrínseco (tempestividade).
 
Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Publique-se.
 
Vitória, 19 de Agosto de 2019.
 
 
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
 
 
 
8- Agravo de Instrumento Nº 0005610-93.2019.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE SAMARCO MINERACAO S⁄A
  Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
  Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
AGVDO ADMA REGINA DONADIA PANCIERI
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO POLLYANA CALMAN CAVALCANTI SILVA
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO MAURO NETO
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO LUIZ GOMES PEIXAO
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO IOLANDA CEZAR MORELLO
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO OVANIL POMPERMAYER
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO LIDIANE SILVA ALVES
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO FRAGA DO NASCIMENTO FLORENTINO
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO JOCENY LEAL DA SILVA
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO WALDIRA PEREIRA SENARIO DOS SANTOS
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005610-93.2019.8.08.0030
AGRAVANTE: SAMARCO MINERAÇÃO S⁄A
AGRAVADOS: ADMA REGINA DONADIA PANCIERI E OUTROS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
DECISÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO  – AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Sobrevindo situação que enseja a carência superveniente do interesse recursal, não há outra alternativa senão o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento.
 
Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por SAMARCO MINERAÇÃO S⁄A, irresignado com a decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Linhares, constante de fls. 221⁄222 (por cópia), que lhe aplicou multa de 10% (dez por cento) do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, além de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa por litigância de má-fé pelo comparecimento em audiência sem proposta de acordo.
 
O MMº. Juiz de Direito a quo apresentou informações às fls. 232⁄235, afirmando que, em juízo de retratação, revogou o decisum hostilizado.
 
Embora devidamente intimados, os Agravados não apresentaram contrarrazões recursais (fls. 237).
 
É o breve Relatório.
 
Decido.
 
O Agravante, em sua petição recursal, requereu a reforma da decisão vergastada ao argumento de que informou previamente o desinteresse na audiência de conciliação, de modo que sua conduta não caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, tampouco litigância de má-fé.
 
Todavia, verifica-se das informações de fls. 232⁄235 que o MMº. Juiz de Direito a quo, em juízo de retratação, revogou a decisão vergastada.
 
Como é cediço, um dos pressupostos de admissibilidade recursal é o interesse em recorrer, que pode ser traduzido no binômio necessidade x utilidade, que deve perdurar até o julgamento definitivo do respectivo recurso.
NELSON NERY JÚNIOR, em “Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos”, RT, 2ª edição, pág. 111, ensina que o elemento necessidade revela-se pela imprescindibilidade de interposição do recurso, “como único meio para obter, naquele processo, o que pretende contra a decisão impugnada, de tal sorte que se o recorrente puder obter a vantagem sem interposição do recurso, não estará presente o requisito do interesse recursal”.
 
Neste contexto, sobrevindo situação que enseja a carência superveniente do interesse recursal, não há outra alternativa senão o não conhecimento do presente recurso de agravo de instrumento.
 
Por tais razões, com fundamento no art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, deixo de conhecer do presente recurso de agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal.
 
Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Publique-se.
 
Vitória, 20 de Agosto de 2019.
 
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
 
 
 
9- Remessa Necessária Nº 0000326-90.2018.8.08.0046
SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SAO JOSE DO CALCADO
PARTE LINDOMAR BORGES DE SOUZA
  Advogado(a) JOSINEIA APARECIDA NUNES VIEIRA 149791 - RJ
PARTE MUNICIPIO DE SAO JOSE DO CALCADO
  Advogado(a) SYLVIO RIBEIRO AREAS NETO 152969 - RJ
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000326-90.2018.8.08.0046
REMETENTE: MM. JUIZ DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO
PARTES: LINDOMAR BORGES DE SOUZA E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HELIMAR PINTO
 
DECISÃO
 
Cuida-se de reexame necessário da sentença (fls. 70-71) proferida pelo MM. Juiz da Comarca de São José do Calçado que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para “determinar que as autoridades coatoras convoquem o impetrante para assumir as funções de agente comunitário de saúde, observando a classificação na forma dos itens 5.3, X e 7.1 do instrumento convocatório”.
 
Não foi interposto recurso.
 
Parecer da Procuradoria de Justiça Cível pela desnecessidade de sua intervenção no feito (fls. 79-80).
 
É o relatório.
Decido.
 
Decido na forma do art. 932 do CPC, eis que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula n. 568 do STJ).
 
Lindomar Borges de Souza inscreveu-se para o Processo Seletivo Simplificado aberto pelo Edital SEMUS nº 003⁄2018, para o preenchimento de vagas tanto para o cargo de agente comunitário de saúde, como para outros cargos.
 
Optou por concorrer para uma das sete vagas para o cargo de agente comunitário de saúde na área “ESF Alto Calçado (São Benedito)”, tendo sido classificado dentro do número de vagas.
 
Conforme previsão contida no item 5.2 do edital, são requisitos para a inscrição, dentre outros, “X – residir na área onde atuará no cargo pleiteado (conforme anexo I) há pelo menos 01 (um) ano até a data da publicação deste edital, (requisito exigido somente para os cargos de Agente Comunitário de Saúde)” (grifei).
 
Ainda de acordo o edital, em seu item 7.1, “os candidatos serão classificados por ordem decrescente do valor da nota final, por cargo escolhido”.
 
Assim, verifica-se que ao fazer a inscrição, o candidato deveria optar para concorrer a um dos cargos para a área onde residia, sendo classificados aqueles que obtivessem a maior nota.
 
Todavia, após o resultado do certame, o Município classificou os candidatos levando em consideração as micro áreas, sendo que o edital determina, expressamente, que o candidato deveria, tão somente, residir na área de atuação, nada dispondo sobre as micro áreas.
 
A pontuação obtida por Lindomar Borges de Souza – sessenta e oito pontos – coloca-o dentro das sete vagas disponibilizadas para a área “ESF Alto Calçado (São Benedito)” que foi para onde se inscreveu.
 
Entretanto, com a classificação promovida pela Administração, mesmo tendo pontuação maior que outros candidatos que residiam em micro área distinta da sua, Lindomar não foi nomeado.
 
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da impossibilidade de alteração dos editais de concurso público no decorrer os certames, salvo para adequá-los à nova legislação que disciplina a respectiva carreira ou para corrigir erro material. Nesse sentido:
 
“AGRAVO INTERNO. EDITAL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA FEDERAL. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA NO DECORRER DO CERTAME. OBEDIÊNCIA A DELIBERAÇÃO FORMALIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. LEGITIMIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A OCORRÊNCIA E A PUBLICIDADE DA MENCIONADA DELIBERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CANDIDATOS. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 279 E 283, COM AS DEVIDAS ADAPTAÇÕES.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os editais de concursos públicos são inalteráveis no decorrer dos certames, salvo quando alguma alteração se fizer necessária por imposição de lei ou para sanar erro material contido no texto. Permite-se ainda a correção de ambiguidade textual, nos termos da jurisprudência firmada acerca dos erros meramente materiais, desde que o sentido adotado tenha por base deliberação tomada prévia e publicamente pela comissão organizadora, em momento anterior ao início do próprio certame. À falta de elementos probatórios favoráveis à alegada boa-fé dos agravantes e de questionamento específico do ponto referido, considero aplicáveis, mutatis mutandi, os enunciados 279 e 283 da Súmula⁄STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.”
(AI 332.312-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje 6.4.2011).
 
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 20.3.2017. CONCURSO PÚBLICO. NORMAS EDITALÍCIAS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. LEI DE REGÊNCIA DA CARREIRA. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do STF se firmou no sentido da impossibilidade de alteração das normas do edital no decorrer do processo seletivo, excepcionando-se os casos em que há alteração legislativa que disciplina a respectiva carreira.
2 e 3. Omitidos.”
(ARE 944981 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07⁄05⁄2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 15-05-2018 PUBLIC 16-05-2018)
 
Contudo, o caso sequer trata-se de alteração promovida no edital.
 
A Administração simplesmente promoveu a classificação dos aprovados da forma que lhe aprouvera, sem respeitar o disposto no edital, o que representa ofensa ao princípio da vinculação ao edital, razão pela qual a sentença deve ser mantida.
 
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes.
 
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
 
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS NEGROS. AUTODECLARAÇÃO. ÚNICA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA DOS MÉTODOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO QUE VIRIAM A SER UTILIZADOS POSTERIORMENTE PELA COMISSÃO AVALIADORA. INOVAÇÃO DESCABIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGÍTIMA CONFIANÇA. FALTA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.
1. Em se cuidando de disputa de cargos públicos reservados pelo critério da cota racial, ainda que válida a utilização de parâmetros outros que não a tão só autodeclaração do candidato, há de se garantir, no correspondente processo seletivo, a observância dos princípios da vinculação ao edital, da legítima confiança do administrado e da segurança jurídica.
2. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe o respeito às regras previamente estipuladas, as quais não podem ser modificadas com o certame já em andamento.
3. Os critérios de avaliação capazes de infirmar a autodeclaração do candidato, declaração esta presumidamente verdadeira (item 1.4, do edital - fl. 62), embora mostrem-se legítimos como forma de supervisão, não foram previstos no edital do concurso em referência.
4. Ao revés, o instrumento convocatório apenas previu, genérica e abstratamente, a possibilidade de conferência daquela declaração por uma comissão específica (item 1.5 - fl. 62), cuja composição ou formas de deliberação também não foram objeto de detalhamento no edital, o que torna ainda mais grave a lacuna normativa aplicável ao certame.
5. Dito de outro modo, padece de ilegalidade o ato de não enquadramento da Recorrente nas vagas reservadas aos candidatos negros, visto que o edital não estabeleceu de antemão e objetivamente os critérios de heteroidentificação (ex. características fenotípicas) que viriam a servir de parâmetro para a comissão avaliadora. Assim, forçoso reconhecer que houve indevida inovação, ao arrepio da proteção da confiança depositada pelos candidatos na estabilidade das regras do certame. O edital, como se sabe, é a lei do concurso. À conta dessa conduta, restou afrontado pela Administração, dentre outros, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Precedente desta Corte em caso assemelhado: AgRg no RMS 47.960⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 31⁄05⁄2017.
6. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido para, reformando o acórdão recorrido, conceder a segurança, determinando-se a reinserção do nome do recorrente na lista dos candidatos que concorreram às vagas destinadas ao provimento por cota racial, respeitada sua classificação em função das notas que obteve no certame.”
(RMS 59.369⁄MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄04⁄2019, DJe 21⁄05⁄2019)
 
“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL COMO LEI DO CONCURSO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AS PREVISÕES DO EDITAL DEVEM SER INTERPRETADAS EM CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE DA BANCA EXAMINADORA DESCUMPRIR NORMAS FIXADAS NO EDITAL.
I - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o edital é a lei do concurso e de que suas regras obrigam tanto a Administração quanto os candidatos, em atenção ao princípio da vinculação ao edital. Nesse sentido: AgInt no RMS 39.601⁄MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2017, DJe 29⁄03⁄2017; AgRg no RMS 47.791⁄GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄11⁄2015, DJe 13⁄11⁄2015;⁄ AgRg no REsp 1124254⁄PI, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16⁄04⁄2015, DJe 29⁄04⁄2015.
II - Na hipótese, o edital do certame estipulou como requisito para ingresso no cargo público referido a titulação de Mestrado em Recursos Pesqueiros e Engenharia de Pesca, Extensão. Desse modo, não tendo o candidato comprovado o cumprimento do aludido requisito, mas sim o de Mestrado em Ecologia Humana e Gestão Sócio Ambiental, não há se falar em direito líquido e certo à nomeação ao pretendido cargo.
III - No caso dos autos, embora a parte agravante traga argumentos no sentido de que teria havido a sua exclusão do certame, o que de fato ocorreu foi o descumprimento dos requisitos para a investidura no cargo. Etapa posterior à homologação, nomeação e posse no cargo.
O processo administrativo de verificação dos requisitos para a investidura foi finalizado com o ato do Diretor do Departamento de Administração de Pessoal - DAP⁄UFAL (fl. 17-71), autoridade responsável pela investidura.
IV - O edital do concurso previa, dentre os requisitos para a investidura do cargo no item 13, e, nível de escolaridade exigido para o cargo. O item 13.2, por sua vez, previa no item 13.2 que "A não comprovação dos subitens anteriores importará a insubsistência da inscrição e a nulidade da aprovação e dos direitos dela decorrentes.
V - Assim, embora haja previsão no edital, no item 9.3, de que ‘a banca examinadora tem autonomia acadêmica para proceder ao julgamento dos candidatos’, o mesmo item, restringiu a referida autonomia aos ‘limites estabelecidos neste edital’. Assim, não poderia a banca examinadora modificar exigência prevista no edital para todos os candidatos.
VI - Agravo interno improvido.”
(AgInt no REsp 1630371⁄AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄04⁄2018, DJe 10⁄04⁄2018)
 
Por essas razões, conheço do reexame necessário para confirmar a sentença.
 
Intimem-se com publicação na íntegra.
 
Vitória, 13 de agosto de 2019.
 
 
Desembargador Substituto Helimar Pinto
Relator
 
 
 
 
10- Embargos de Declaração Nº 0001469-92.2018.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE MILTON SENA COSTA
  Advogado(a) JONAS FERREIRA BARBOZA 9480 - ES
EMGDO JORGE ZOUAIN
  Advogado(a) LEONARDO SANTANA MAR 22391 - ES
  Advogado(a) WALMIR ANTONIO BARROSO 492A - ES
P.INT.PASSIVA PREMOR PREMOLDADOS RODRIGUES LTDA
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
EMBARGOS DE DECLARAÇAÕ NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001469-92.2018.8.08.0021
EMBARGANTE: MILTON SENA COSTA
EMBARGADO: JORGE ZOUAIN
RELATOR: DES. SUB. HELIMAR PINTO
 
DECISÃO
 
Cuida-se de embargos de declaração (fls. 276⁄⁄283) opostos por MILTON SENA COSTA contra a decisão monocrática (fls. 272⁄274) que deu provimento aos embargos de declaração que opôs (fls. 251⁄259) objetivando sanar a contradição detectada e reconhecer que o embargante comunicou ao Juízo de primeiro grau a interposição do agravo de instrumento no dia 08⁄03⁄2018, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos modificativos, mantida a decisão unipessoal quanto ao não conhecimento do agravo de instrumento pelo descumprimento da regra imposta pelo § 2º, do art. 1.108, do CPC⁄2015.
 
Sustenta (1) o cabimento dos embargos de declaração; (2) são intempestivas as contrarrazões nas quais o embargado sustentou o não conhecimento do agravo de instrumento pela falta de comunicação dentro do prazo de 3 (três) dias ao Juízo de primeiro grau sobre a interposição do recurso; e (3) deve ser sanada a contradição para afastar o não conhecimento do agravo de instrumento, restabelecer a decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo e possibilitar o seu julgamento.
 
Requer que o recurso seja provido para acolher a preliminar de intempestividade das contrarrazões e conhecer do agravo de instrumento, restabelecendo a decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso.
 
Contrarrazões apresentadas pelo embargado requerendo o desprovimento do recurso (Fls. 288⁄293).
 
É o relatório.
 
Decido.
 
Os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida (CPC⁄2015, artigo 1.022, incisos de I a II, Parágrafo único, incisos I e II).
 
De início, anoto que na decisão de folhas 44⁄46 o Eminente Desembargador Fabio Clem de Oliveira deferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo embargante para suspender os efeitos da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Guarapari, que, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial nº 0012198-18.1997.8.08.0021 (021.970.121.980) ajuizada por JORGE ZOUAIN contra PREMOR – PREMOLDADOS RODRIGUES LTDA., desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, redirecionando a execução contra si e contra ANTONIO CESAR RODRIGUES.
 
Em seguida, JORGE ZOUAIN apresentou as contrarrazões de folhas 50⁄220 alegando que o agravo de instrumento não deveria ser conhecido porque o agravante descumpriu a regra imposta pelo § 2º, do art. 1.108, do CPC⁄2015, que exige que o agravante comunique no prazo de 3 (três) dias ao juízo a quo sobre a interposição do agravo de instrumento.
 
Diante disso, o Eminente Desembargador Substituto Victor Queiroz Shneider proferiu a decisão de folhas 246⁄247 na qual, acolhendo a preliminar, não conheceu do agravo de instrumento pelo descumprimento do § 2º, do art. 1.018, do CPC⁄2015, revogando a decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
 
Irresignado, MILTON SENA COSTA opôs embargos de declaração de folhas 251⁄255 que foram acolhidos pela decisão de folhas 272⁄274 para sanar a contradição detectada e reconhecer que o embargante comunicou ao Juízo de primeiro grau a interposição do agravo de instrumento no dia 08⁄03⁄2018, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos modificativos, mantida a decisão unipessoal quanto ao não conhecimento do agravo de instrumento pelo descumprimento do § 2º, do art. 1.018, do CPC⁄2015, vez que o prazo final para a comunicação encerrou-se no dia 07⁄03⁄2018 (quarta-feira).
 
Destarte, na decisão embargada foi consignado que o embargante, interpôs o agravo de instrumento no dia 05⁄03⁄2018 (segunda-feira), o prazo para o cumprimento do disposto no art. 1.018, § 2º, do CPC, iniciou-se no dia 05⁄03⁄2018  (segunda-feira) e encerrou-se no dia 07⁄03⁄2018 (quarta-feira).
 
Ocorre que as contrarrazões ao agravo de instrumento, nas quais o embargado alega que o recurso de agravo de instrumento não deve ser conhecido pelo descumprimento da regra imposta pelo § 2º, do art. 1.108, do CPC⁄2015 que determina que o agravante comunique no prazo de 3 (três) dias ao juízo a quo sobre a interposição do recurso, SÃO INTEMPESTIVAS, conforme certidão de folha 220.
 
Isto porque a intimação do agravado foi disponibilizada no Diário da Justiça em 23⁄03⁄2018 (sexta-feira), considerando-se como publicada no dia 26⁄03⁄2018 (segunda-feira), conforme o § 3º, do art. 4º, da Lei nº 11.419⁄2006, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar as contrarrazões ao agravo de instrumento no dia 27⁄03⁄2018, transcorrendo nos dias 28, 29 e suspenso no dia 30⁄03⁄2018 (Sexta-feira da Paixão – Ponto Facultativo conforme Ato nº 077⁄2018, do Presidente do TJES), voltando a correr nos dias 02⁄04⁄2018, 03, 05, 06, 09, 10, 11, 12, 13, 16 e encerrando-se no dia 17⁄04⁄2018 (terça-feira).
 
Como as contrarrazões apenas foram apresentadas no dia 09⁄05⁄2018 (quarta-feira), patente a sua intempestividade.
 
Deste modo, não posso levar em consideração nenhum dos argumentos levantados pelo embargado nas contrarrazões ao agravo de instrumento, motivo pelo qual deve o presente recurso ser provido para sanar a omissão da decisão de folhas 272⁄274 e reconhecer a intempestividade das contrarrazões, conhecer do AGRAVO DE INSTRUMENTO, restabelecendo a decisão de folhas 44⁄46, que deferiu efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão de primeiro grau de folhas 24⁄25.
 
Neste sentido, confira-se precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
 
“APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO PACTUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Sendo as contrarrazões apresentadas em prazo extemporâneo, o não conhecimento da peça é medida que se impõe. - Comissão de permanência consiste em encargo lícito para o período de inadimplência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios e moratórios e da multa contratual, nos termos da Súmula 472 do STJ, não possuindo respaldo legal a sua substituição pelo INPC. - Ausente a demonstração da cobrança de comissão de permanência, refuta-se a pretensão de afastá-la ou substituí-la.”
(TJ-MG - AC: 10000170709653001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 21⁄11⁄2017, Câmaras Cíveis ⁄ 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28⁄11⁄2017)
 
No mesmo sentido, confira-se ainda precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
 
“CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO DETERMINANDO O DESENTRANHAMENTO DA PEÇA. MANUTENÇÃO.
1. Afigura-se correta a determinação judicial de desentranhamento dos autos das contrarrazões ao recurso de apelação interpostas intempestivamente, porquanto o prazo previsto na legislação processual é peremptório, o que gera, por consequência, o não conhecimento da peça defensiva.
2. Agravo de instrumento não provido.”
(TJ-DF - AGI: 20160020028524, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11⁄05⁄2016, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20⁄05⁄2016. Pág.: 421)
 
Por estas razões, dou provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão e conhecer do AGRAVO DE INSTRUMENTO, restabelecendo a decisão de folhas 44⁄46 que deferiu efeito suspensivo ao recurso diante da INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA DAS CONTRARRAZÕES.
 
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
 
Vitória⁄ES, 02 de agosto de 2019.
 
 
Des. Sub. Helimar Pinto
Relator
 
 
 
11- Apelação Nº 0004416-78.2007.8.08.0030 (030070044166)
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE BANCO BRADESCO S⁄A
  Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
  Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES
  Advogado(a) EDUARDO MALHEIROS FONSECA 008499 - ES
APDO JOSE COSME PEDREIRA GUERRIERI
  Advogado(a) FABRICIO PERES SALES 11288 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO N° 0004416-78.2007.8.08.0030 (30070044166)
APELANTE: BANCO BRADESCO S. A.
APELADO: JOSÉ COSME PEDREIRA GUERRIERI
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HELIMAR PINTO
 
 
DECISÃO
 
Cuida-se de recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S. A. contra sentença (fls. 115⁄123) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Linhares, que, em ação de cobrança promovida por José Cosme Pedreira Guerrieri, julgou procedente o pedido para condenar o apelante ao pagamento dos valores correspondentes à correção monetária expurgada pelos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.
 
As partes informam que transigiram sobre o objeto da demanda e requerem a homologação do termo de transação (fls. 225⁄227).
 
Verifico que o termo de transação exibido se encontra perfeitamente adequado aos postulados de direito, eis que celebrado por pessoas capazes, representadas por seus patronos e tem como objeto direito que admite a transação.
 
Isto posto, satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas no termo de fls. 225⁄227, para que produza os jurídicos e legais efeitos.
 
Via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.
 
Honorários de advogado devidos na forma acordada pelas partes.
 
Porque o termo de transação nada dispõe sobre as custas, estas são devidas em partes iguais pelas partes (CPC, art. 90, § 2º).
 
Intimem-se.
 
Transitada em julgado esta decisão, arquive-se.
 
Vitória, ES, 8 de agosto de 2019.
 
 
 
Desembargador Substituto Helimar Pinto
Relator
 
 
 
 
 
12- Apelação Nº 0017805-51.2007.8.08.0024 (024070178058)
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
APTE BANCO BRADESCO S⁄A
  Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
  Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES
APDO MARIA DOS ANJOS
  Advogado(a) ERICA SARMENTO VALE 17479 - ES
APDO DAILTON CALHEIROS
  Advogado(a) ERICA SARMENTO VALE 17479 - ES
APDO GILSON CALHEIROS
  Advogado(a) ERICA SARMENTO VALE 17479 - ES
APDO CREMI CALHEIROS LYRA
  Advogado(a) ERICA SARMENTO VALE 17479 - ES
APDO GILBERTO CALHEIROS
  Advogado(a) ERICA SARMENTO VALE 17479 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017805-51.2007.8.08.0024 (024.070.178.058)
APELANTE: BANCO BRADESCO S⁄A                             APELADO: ALVARO CALHEIROS
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HELIMAR PINTO
 
DECISÃO
 
Cuida-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. em face da sentença que, em ação de cobrança de valores decorrentes dos expurgos inflacionários, julgou o pedido contido na inicial procedente.
 
Em razão do falecimento do autor, os seus  sucessores requereram a habilitação nos autos, conforme petições de fls. 229-241, 242-244 e 256-264.
 
         Em decorrência de realização do mutirão processual da semana da poupança, as partes pactuaram acordo e requereram a homologação deste conforme o termo de sessão de fls. 247-248.
 
É o relatório.
Decido.
 
A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo, nos termos do art. 687 do Código de Processo Civil.
 
A presente ação de cobrança foi proposta por Alvaro Calheiros. Ocorre que, durante o curso do processo, o autor veio a falecer, conforme cópia da certidão de óbito de fl. 244.
 
Diante da existência dos efeitos patrimoniais da lide, instaurou-se o procedimento de habilitação dos herdeiros do autor.
 
Analisando-se detidamente os autos, constata-se que todos os herdeiros indicados na certidão de óbito habilitaram-se devidamente.
 
Por essas razões, diante da regularidade da habilitação, defiro-a, nos termos do art. 691 do CPC.
 
Noutro lado, verifico que o acordo exibido em Juízo encontra-se perfeitamente adequado aos postulados de Direito, eis que celebrado por pessoas capazes, assistidas por seus patronos e tem como objeto direito que admite a transação.
 
Isto posto, satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO o acordo de vontades celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas na petição de fls. 247-248, para que assim produza seus efeitos jurídicos e legais.
 
Via de consequência, resolvo o mérito, na forma dos artigos 487, III, “b”, e 932, I, do Código de Processo Civil.
 
Honorários de advogado devidos na forma acordada pelas partes.
 
Porque o termo de transação nada dispõe sobre as custas, estas são devidas em partes iguais pelas partes (CPC, art. 90, § 2º).
 
Retifique-se a autuação para constar MARIA DOS ANJOS, DAILTON CALHEIROS, GILSON CALHEIROS, CREMI CALHEIROS LYRA e GILBERTO CALHEIROS no lugar de ALVARO CALHEIROS.
 
Ainda, retifique-se a autuação para que conste como advogada dos apelados a patrona Érica Sarmento Vale, OAB n.° 17479-ES.
 
Após, publique-se. Intimem-se.
 
Vitória, 12 de agosto de 2019.
 
 
Desembargador Subst. Helimar Pinto
Relator
 
 
 
 
13- Apelação Nº 0022132-70.2010.8.08.0012 (012100221329)
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S⁄A
  Advogado(a) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 23748 - PE
APDO EDUARDO DE SOUZA
  Advogado(a) ALEXANDRE DE ALMEIDA E CASTRO 103498 - RJ
  Advogado(a) JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 57069 - RJ
APDO VIACAO AGUIA BRANCA
  Advogado(a) MARCELO ACIR QUEIROZ 004234 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022132-70.2010.8.08.0012
APELANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S⁄A
APELADOS: EDUARDO DE SOUZA E VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
DECISÃO
 
Cuida-se de apelação cível (fls. 492⁄509) interposta por Nobre Seguradora do Brasil S⁄A contra a sentença (fls. 433⁄437), integrada pela decisão de embargos de declaração (fl. 490), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica, que, nos autos da ação de indenização ajuizada por Eduardo de Souza contra Viação Águia Branca S⁄A, (1) julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, devendo incidir sobre tais valores correção monetária e juros de mora a partir deste arbitramento; (2) julgou procedente a lide secundária para condenar a apelante a pagar à parte denunciante o importe gasto, devendo o valor a ser indenizado pela seguradora observar os limites do contrato firmado entre as partes e da apólice juntada aos autos; (3) condenou a parte requerente e a parte requerida a pagarem, cada uma, metade das custas processuais, bem como metade de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez inteiros por cento) do valor da condenação; e (4) condenou a denunciante ao pagamento de custas e despesas processuais do incidente, bem como em honorários advocatícios ao denunciado arbitrados em 10% (dez inteiros por cento) do valor da condenação da denunciação.
 
A apelação foi interposta sem o comprovante de preparo. Porque não houve deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à apelante, ela foi intimada para realizar o recolhimento em dobro do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção do recurso (CPC, art. 1.007, § 4º).
 
Regularmente intimada, a apelante quedou-se inerte (cf. certidão de fl. 519).
 
É o relatório.
Decido.
 
Prevê o art. 1.007 do CPC que “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.
 
Na hipótese, a apelante não comprovou a realização do preparo no ato da interposição do recurso, ao argumento de que o benefício da assistência judiciária gratuita lhe teria sido deferido pelo MM. Juiz de 1º Grau.
 
Contudo, verifica-se que não houve deferimento do pleito de assistência judiciária gratuita formulado nas alegações finais de fls. 421⁄427. Tanto é que os embargos de declaração opostos (fl. 443⁄452) contra a sentença que teria se omitido quanto ao pleito do beneplácito foram desprovidos (fl. 490).
 
Importante frisar, ainda, que a recorrente não reiterou na apelação o pedido de assistência judiciária gratuita.
 
Intimada para promover o recolhimento em dobro do preparo do recurso (fl. 517), a apelante permaneceu inerte, conforme certidão juntada à fl. 519.
 
Por essas razões, não conheço do recurso (CPC, art. 932, III).
 
Publique-se na íntegra. Intimem-se.
 
Vitória, 19 de agosto de 2019.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator
 
 
 
 
 
14- Apelação Nº 0010150-42.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
APTE JAIME NUNES
  Advogado(a) DANIELLY CHAGAS SANTOS 29893 - ES
  Advogado(a) SIMONE PAGOTTO RIGO 007307 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO N° 0010150-42.2018.8.08.0024
APELANTE: JAIME NUNES
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HELIMAR PINTO
 
 
DECISÃO
 
Cuida-se de recurso de apelação interposto por Jaime Nunes contra sentença (fls. 42⁄43) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória que autorizou a alienação de bem do apelante, cujo produto deverá ser depositado integralmente em juízo.
 
O apelante (fls. 49⁄51) sustenta que: (1) é proprietário de cinquenta por cento do veículo modelo Gol, placa MRR 8113 e a outra metade pertence a sua esposa e curadora; e (2) deve lhe ser reservada apenas metade do valor obtido em razão da alienação do veículo.
 
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (fls. 55⁄57) alega que: (1) os documentos de registro indicam o apelante como único proprietário do bem; (2) o regime de comunhão parcial de bens não confere à esposa do apelante direito a metade do referido bem, nem a metade do valor obtido em razão de sua alienação; e (3) a esposa do apelante possui apenas expectativa de direito sobre o valor correspondente à metade do valor do automóvel, que se concretizaria apenas em caso de separação ou falecimento do apelante.
 
Em juízo preliminar de admissibilidade, foi determinada a intimação do apelante para se manifestar sobre possível ausência de interesse recursal (fls. 63⁄64).
 
Em seguida, o apelante manifestou não possuir interesse no julgamento do recurso (fl. 66).
 
A desistência do recurso, manifestada de forma inequívoca por meio da petição de fl. 66, é pressuposto negativo de sua admissibilidade.
 
Por tal razão, com fundamento nos arts. 932, III, e 998 do Código de Processo Civil e no art. 74, XI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, homologo o pedido de desistência e não conheço do recurso.
 
Intimem-se.
 
Vitória, ES, 2 de agosto de 2019.
 
 
 
Desembargador Substituto Helimar Pinto
Relator
 
 
 
 
15- Agravo Interno Nº 0033406-78.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE OFICINA NAVAL AURICH LTDA
  Advogado(a) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA 11412 - ES
  Advogado(a) FREDERICO VILELA VICENTINI 24737 - ES
AGVDO OFICINA NAVAL NORTISTA LTDA-ME
  Advogado(a) GABRIEL ARPINI 19510 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033406-78.2018.8.08.0035
AGRAVANTE: OFICINA NAVAL AURICH LTDA
AGRAVADA: OFICINA NAVAL NORDISTA LTDA ME
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HELIMAR PINTO
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo interno (fls. 867⁄885) interposto por Oficina Naval Aurich LTDA contra a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 847⁄847-v (denominada de “despacho”) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Vila Velha, que, nos autos da ação de nunciação de obra tombada sob o nº 0081466-63.2010.8.08.0035 ajuizada por Oficina Naval Nordista LTDA ME, majorou a multa diária outrora imposta para R$ 10.000,00 (dez mil reais), também limitada a 30 (trinta) dias, bem como determinou a expedição de novo mandado para cumprimento da decisão que proibiu a agravante de realizar qualquer obra, sob pena de incidência da multa arbitrada.
 
Sustenta a agravante, basicamente, as mesmas teses já expostas nas razões do agravo de instrumento. Acrescenta, ainda, que: (1) o objeto do agravo de instrumento é a declaração da decisão agravada em razão de restabelecimento de decisão anteriormente revogada, razão pela qual não houve impugnação direta da majoração da multa; e (2) não confrontou a decisão que determinou a suspensão da obra, proferida após sentença, por nenhum outro sucedâneo recursal por não haver interesse recursal, eis que o próprio E. TJES, ao julgar o AI 0000588-10.2017.8.08.0035, declarou que não havia mais interesse em recorrer. Requer o provimento do recurso.
 
Em sede de contrarrazões ao agravo interno (fls. 945⁄951), Oficina Naval Nordista LTDA ME requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica. No mérito, rechaça os argumentos expostos por Oficina Naval Aurich LTDA, aduzindo, em síntese, que: (1) até o momento não foi revogada nenhuma determinação referente à suspensão das obras; e (2) deve ser aplicada multa à agravante por ser protelatório o presente recurso. Requer o desprovimento do recurso.
 
É o relatório.
Decido.
 
Em razão do não conhecimento do agravo de instrumento tombado sob o nº 0033406-78.2018.8.08.0035, a apreciação deste agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao referido recurso encontra-se manifestamente prejudicada.
 
Por tais razões, não conheço do recurso.
 
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
 
Vitória⁄ES, 25 de julho de 2019.
 
Desembargador Substituto Helimar Pinto
Relator
 
 
 
16- Agravo de Instrumento Nº 0010048-59.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ASAFI
  Advogado(a) JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS 9219 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
  Advogado(a) ANGELA DE PAULA BARBOZA 005183 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010048-59.2018.8.08.0011
AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ASAFI
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HELIMAR PINTO
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ASAFI visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Cachoeiro de Itapemirim, que, em ação ordinária objetivando, liminarmente, que sejam mantidas a “gratificação por pontos tarefa” e “gratificação por pontos resultado” na remuneração dos auditores representados pela recorrente, determinou a suspensão do processo, até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0021694-36.2017.8.08.0000.
 
Sustenta que (1) a decisão recorrida não cita o dispositivo em que se funda; (2) o art. 313, V, § 4º, do CPC, determina que a suspensão do processo que dependa do julgamento de outra causa não pode ultrapassar um ano. Requer o provimento do recurso para que seja fixado o prazo máximo de um ano de suspensão do processo.
 
Em contraminuta (fls. 171-175), aduz o agravado que o recurso não deve ser conhecido, eis que a decisão que determinou a suspensão do processo não é passível de agravo de instrumento, face o rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Requer o não conhecimento do recurso.
 
Intimada a se manifestar sobre o não conhecimento do recurso (fl. 177), a agravante deixou transcorrer in albis o prazo assinalado (fl. 178).
 
É o relatório.
Decido.
 
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.704.520⁄MT, sob o rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil – recurso representativo de controvérsia –, firmou a tese de que rol do art. 1.015 do CPC não é taxativo e nem exemplificativo, mas sim de taxatividade mitigada.
 
Eis a ementa do acórdão a que me refiro:
 
“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC⁄2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.
1 - O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC⁄15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.
2 - Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as 'situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação'.
3 - A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.
4 - A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos.
5 - A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC⁄73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo.
6 - Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
7 - Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.
8 - Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ⁄MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência.
9 - Recurso especial conhecido e provido.”
(STJ, Corte Especial, REsp nº 1.704.520⁄MT, relª Minª Nancy Andrighi, julgado em 05⁄12⁄2018, DJe 19⁄12⁄2018)
 
Nesse julgamento, houve a modulação temporal dos efeitos da decisão a fim de que a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil somente incida, em se tratando de decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão, ocorrida em 19⁄12⁄2018, o que não se verifica no caso concreto, já que a decisão foi proferida no Juízo de 1º grau no dia 25⁄07⁄2018 (fls. 61-62).
 
Além de não haver previsão legal de cabimento do agravo de instrumento em face de decisão proferida por Juiz de Direito que determina a suspensão do processo a fim de aguardar o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, a suspensão do processo até que seja julgada a ADI nº 0021694-36.2017.8.08.0000, sem o estabelecimento de prazo, é a medida que preserva a segurança jurídica, uma vez que o decidido pelo Plenário deste Egrégio Tribunal de Justiça, nesta ação, influenciará de forma direta no julgamento da ação ordinária que visa a manutenção das gratificações estabelecidas por lei objeto da ADI.
 
Por essas razões, não conheço o recurso.
 
Comunique-se ao MM. Juiz da causa do inteiro teor desta decisão.
 
Intimem-se com publicação na íntegra.
 
Vitória, 14 de agosto de 2019.
 
 
 
Desembargador Substituto Helimar Pinto
Relator
 
 
 
17- Agravo de Instrumento Nº 0032363-42.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES
  Advogado(a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA 9338 - ES
AGVDO CREFISA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  Advogado(a) MARCELO MAMMANA MADUREIRA 333834 - SP
  Advogado(a) PAULA AMARANTE SILVA COUTO 20899 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032363-42.2018.8.08.0024
AGRAVANTE: PROCON – INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ES
AGRAVADA: CREFISA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HELIMAR PINTO
 
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Procon – Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do ES contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, que, em ação anulatória promovida por Crefisa S. A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa aplicada no processo administrativo FA nº 0111-070.121-9, no valor de R$ 71.321,92 (setenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos).
 
O agravante alega que: (1) foi apurada infração a direito do consumidor e a necessidade de aplicação de multa em processo administrativo; (2) o processo administrativo observou os princípios do contraditório e da ampla defesa; (3) a multa foi fixada em valor razoável; (4) não se demonstrou atuação ilegal no processo administrativo; (5) a revisão judicial do valor da multa caracteriza clara invasão ao núcleo do ato administrativo.
 
Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento.
 
Foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (fls. 238⁄239).
 
Sem contrarrazões.
 
É o relatório.
Decido.
 
Em consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual Unificado do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, disponível no sítio deste Egrégio Tribunal de Justiça na internet (http:⁄⁄www.tjes.jus.br⁄consultas⁄processos⁄), verifica-se que, nos autos da ação anulatória nº 0009328-87.2017.8.08.0024, em que foi proferida a decisão impugnada pelo presente agravo de instrumento, em 12 de julho deste ano foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido, para reduzir o valor da multa fixada pelo agravante no processo administrativo nº. 011-070.121-9 para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
 
Por consequência, o provimento judicial impugnado por este recurso não mais subsiste.
 
Transcrevo a parte dispositiva da referida sentença:
 
“Em face de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para reduzir o valor da multa fixada pelo Procon Estadual no processo administrativo nº. 011-070.121-9 para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC⁄2015. Custas processuais rateadas igualitariamente, e no tocante aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo o Procon Estadual arcar com 70% (setenta por cento) deste valor, e a autora 30% (trinta por cento), sendo vedada a compensação, na forma do §14º do art. 85 do NCPC. Comunique-se ao ilustre Desembargador Relator do Agravo de Instrumento acerca da prolação da presente sentença, com as nossas homenagens, remetendo-lhe cópia. Intimem-se. Desnecessário o reexame da matéria pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado, com fulcro no art. 496, §3º, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo. Diligencie-se.”
 
 
Em geral, a prolação de sentença não inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento, pendente de julgamento, interposto contra decisão proferida no curso do processo. Nesses casos, de acordo com o artigo 946 do Código de Processo Civil, o julgamento do agravo de instrumento deverá preceder ao do recurso de apelação eventualmente interposto. Inclusive, “a eficácia da sentença está condicionada ao não-provimento de agravo de instrumento anteriormente interposto, não havendo falar, antes do julgamento deste, em coisa julgada material” (REsp 768.120⁄AL).
 
Contudo, diversa é a hipótese – como nos autos – em que a sentença é proferida antes do julgamento do agravo de instrumento que impugna a decisão concessiva de tutela de urgência, antecipatória ou cautelar.
 
Porque a sentença substitui a decisão proferida em juízo de cognição sumária, o agravo de instrumento, nessa hipótese, não deve ser julgado.
 
Destaco a lição de Tereza Arruda Alvim Wambier:
 
“Como [nesse caso] o Tribunal, ao decidir o agravo, gera uma decisão que toma o lugar da decisão confirmada ou reformada, não tem sentido transplantar a decisão obtida em grau de recurso para um “momento” do processo, que ficou superado pela sentença, e que não se configura em pressuposto lógico para que esta pudesse ter sido prolatada. Este é justamente o “momento” em que decisões são proferidas com base em cognição superficial, que ficou superado. Quando da prolação da sentença de mérito, o juiz ou tem plena convicção no sentido de que ao autor assiste (ou não) direito ou de que o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. A concessão de liminar anteriormente (ou a denegação), como se afirmou acima, não se consubstancia em pressuposto lógico para a prolação de qualquer tipo de sentença.”
(WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. O destino do agravo depois de proferida a sentença. In: JUNIOR, Nelson Nery, WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis. Volume 7, São Paulo: RT, 2003, p. 691).
 
Esse também é o entendimento de Nelson Nery Junior:
 
“Situação diferente ocorre quanto às medidas liminares de caráter antecipatório, como as do CPC 273, 461 e 928. Nestes casos a superveniência de sentença de mérito não depende da manutenção ou da cassação da liminar antecipatória, já que ambas – liminar e sentença – decidirão sobre a mesma matéria (mérito ou efeito dele decorrente). Se a interlocutória (liminar antecipatória) aprecia o mérito ou algum de seus efeitos e a sentença de mérito também, são decisões da “mesma classe”, razão porque a sentença absorve a liminar antecipatória.”
(NERY JUNIOR, Nelson. Liminar impugnada e sentença irrecorrida: a sorte do agravo de instrumento. In: NERY JUNIOR, Nelson, WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis. Volume 7, São Paulo: RT, 2003, p. 532⁄533).
 
 
E a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça proclama que:
 
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCIDENTAL. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO.
1. Há dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento, em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, havendo perda de objeto do agravo; e b) o da hierarquia, que pressupõe a prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular, quando então o julgamento do agravo se impõe.
2. Contudo, o juízo acerca do destino conferido ao agravo após a prolatação da sentença não pode ser engendrado a partir da escolha isolada e simplista de um dos referidos critérios, fazendo-se mister o cotejo com a situação fática e processual dos autos, haja vista que a pluralidade de conteúdos que pode assumir a decisão impugnada, além de ensejar consequências processuais e materiais diversas, pode apresentar prejudicialidade em relação ao exame do mérito.
3. A pedra angular que põe termo à questão é a averiguação da realidade fática e o momento processual em que se encontra o feito, de modo a sempre perquirir acerca de eventual e remanescente interesse e utilidade no julgamento do recurso.
4. Ademais, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido – que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência – torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas.
5. Embargos de divergência não providos.”
(EAREsp 488.188⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07⁄10⁄2015, DJe 19⁄11⁄2015)
 
 
Assim, os efeitos da decisão impugnada por este recurso foram absorvidos pela sentença proferida nos autos da ação anulatória, o que torna prejudicado o presente agravo de instrumento.
 
Isto é, a prolação da sentença se traduz em fato superveniente à interposição do recurso que implica a perda do seu objeto, e, em consequência, do interesse de recorrer.
 
Por tais razões, porque prejudicado, não conheço do recurso (CPC, art. 932, III).
 
Intimem-se.
 
Publique-se na íntegra.
 
Vitória, 12 de agosto de 2019.
 
 
 
Desembargador Substituto Helimar Pinto
Relator
 
 
 
 
18- Agravo de Instrumento Nº 0033406-78.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE OFICINA NAVAL AURICH LTDA
  Advogado(a) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA 11412 - ES
  Advogado(a) FREDERICO VILELA VICENTINI 24737 - ES
AGVDO OFICINA NAVAL NORTISTA LTDA-ME
  Advogado(a) GABRIEL ARPINI 19510 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033406-78.2018.8.08.0035
AGRAVANTE: OFICINA NAVAL AURICH LTDA
AGRAVADA: OFICINA NAVAL NORDISTA LTDA ME
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HELIMAR PINTO
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Oficina Naval Aurich LTDA contra a decisão de fls. 847⁄847-v (denominada de “despacho”) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Vila Velha, que, nos autos da ação de nunciação de obra tombada sob o nº 0081466-63.2010.8.08.0035 ajuizada por Oficina Naval Nordista LTDA ME, majorou a multa diária outrora imposta para R$ 10.000,00 (dez mil reais), também limitada a 30 (trinta) dias, bem como determinou a expedição de novo mandado para cumprimento da decisão que proibiu a agravante de realizar qualquer obra, sob pena de incidência da multa arbitrada.
 
Sustenta que: (1) a decisão de embargos de declaração, ao anular a sentença, absorveu e ocasionou a perda do objeto da decisão que determinara a suspensão da obra, proferida após a sentença; (2) com a anulação pelo E. TJES da decisão de embargos de declaração, restou restabelecida a sentença de improcedência; (3) a decisão agravada contraria o entendimento proclamado no julgamento do agravo de instrumento nº 0000588-10.2017.8.08.0035 e no mandado de segurança nº 0022716-32.2017.8.08.0000; e (4) o MM. Juiz de 1º Grau deve ser responsabilizado administrativa e judicialmente pelos atos praticados. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento.
 
Decisão às fls. 858⁄863 indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
 
Em contrarrazões (fls. 890⁄895), a agravada requer o desprovimento do recurso, ao argumento de que a decisão que determinou a suspensão das obras continua válida e em vigor.
 
Após a inclusão do feito em pauta para julgamento, a agravada informa, pelo petitório de fls. 954⁄955, que foi proferida decisão nos embargos de declaração opostos contra a sentença na ação originária, resolvendo-se o mérito. Requer o não conhecimento do agravo de instrumento.
 
Às fls. 981⁄984 a agravante alega que não há perda de objeto, eis que: (1) é imprescindível que este E. TJES analise a questão de mérito do recurso; e (2) encontra-se pendente de julgamento a reclamação nº 0012182-58.2019.8.08.0000, que deve ser julgada procedente a fim de cassar essa nova decisão de embargos de declaração.
 
É o relatório.
Decido.
 
Em consulta ao sítio eletrônico do E. TJES, constatei que foi proferida decisão dos embargos de declaração opostos contra a sentença de mérito nos autos da ação de nunciação de obra tombada sob o nº 0081466-63.2010.8.08.0035, que originou o presente agravo de instrumento.
 
Trata-se de fato superveniente à interposição do recurso, que decreta a perda do seu objeto, e, em consequência, a do interesse de recorrer.
 
Com este entendimento, vem, reiteradamente, decidindo esta Câmara:
 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA – PERDA DE OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. […] 2. - A prolação de sentença na ação de obrigação de fazer julgando improcedentes os pedidos da inicial e revogando a liminar que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela provoca a perda de objeto dos embargos de declaração no agravo de instrumento, e por consequência, a do interesse de recorrer. 3. - Embargos de declaração prejudicados.”
(TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 24149020570, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22⁄08⁄2017, Data da Publicação no Diário: 06⁄09⁄2017)
 
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme verifica-se do andamento do processo originário, houve prolação de sentença na data de 15 de setembro de 2016, demonstrando, assim, evidente perda superveniente de interesse recursal. 2. Recurso prejudicado.”
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24169010253, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22⁄11⁄2016, Data da Publicação no Diário: 28⁄11⁄2016)
 
Ressalte-se que, como bem mencionado pela agravante, a discussão quanto ao acerto da nova decisão que julgou os embargos de declaração opostos contra a sentença está sendo travada na reclamação nº 0012182-58.2019.8.08.0000.
 
Além disso, em consulta ao sítio eletrônico, observa-se que o MM. Juiz de 1º Grau proferiu despacho em 11⁄07⁄2019 nos seguintes termos:
 
“Intime-se para contrarrazões. Após, sumbam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.”
 
Assim, interposto recurso de apelação na ação originária, a matéria alegada neste agravo de instrumento será, em razão da devolutividade da apelação, nela analisada.
 
Por tais razões, porque prejudicado, nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC⁄2015, art. 932, III).
 
Comunique-se ao MM. Juiz de Direito de 1º Grau sobre a presente decisão.
 
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
 
Vitória⁄ES, 25 de julho de 2019.
 
Desembargador Substituto Helimar Pinto
Relator
 
 
 
 
 
19- Agravo de Instrumento Nº 0000692-27.2018.8.08.9101
COLEGIADO RECURSAL - 5ª TURMA RECURSAL
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 6944 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGVDO GUSTAVO SPERANDIO
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000692-27.2018.8.08.9101
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HELIMAR PINTO
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Colatina, que, em ação de obrigação de fazer promovida com o objetivo de fornecer medicamentos a Gustavo Sperandio, deferiu o pedido liminar.
 
Às fls. 32-37 foi indeferido o pedido de suspensão dos efeitos da decisão.
 
À fl. 43 foi determinada a juntada de cópia da certidão de óbito de Gustavo Sperandio constante no agravo de instrumento nº 0008302-50.2018.8.08.0014 e intimação das partes para se manifestarem, ocasião em que tanto o Estado do Espírito Santo (fl. 47), quanto a Procuradoria de Justiça Cível (fl. 49), pugnaram para que fosse julgado prejudicado o recurso.
 
É o relatório.
Decido.
 
O recurso foi interposto pelo Estado do Espírito Santo objetivando a suspensão da decisão que determinou o fornecimento de medicamentos a Gustavo Sperandio.
 
O falecimento de Gustavo Sperandio (cf. cópia da certidão de óbito de fl. 44) é fato superveniente à interposição do recurso, que decreta a perda do seu objeto, e, em consequência, a do interesse de recorrer.
 
Por essas razões, porque prejudicado, nego seguimento ao agravo (CPC, art. 932, III).
 
Comunique-se ao MM. Juiz de Direito sobre a presente decisão.
 
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
 
Vitória, 30 de julho de 2019.
 
 
Desembargador Substituto Helimar Pinto
Relator
 
 
 
20- Agravo de Instrumento Nº 0000384-74.2019.8.08.0041
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
AGVTE MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY
  Advogado(a) DEVEITE ALVES PORTO NETO 13622 - ES
  Advogado(a) ELISA HELENA LESQUEVES GALANTE 004743 - ES
  Advogado(a) PAULA VIVIANY DE AGUIAR FAZOLO 14239 - ES
AGVDO HILDA ANGELICA LIMA FONTANA GOMES
  Advogado(a) THAIS HERINGER MOREIRA 17817 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000384-74.2019.8.08.0041
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY
AGRAVADA: HILDA ANGÉLICA LIMA FONTANA GOMES
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Presidente Kennedy contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Presidente Kennedy⁄ES, que, em mandado de segurança tombado sob nº 0000357-91.2019.8.08.0041 impetrado por Hilda Angélica Lima Fontana Gomes contra ato reputado coator da Secretária Municipal de Educação, deferiu a liminar para (1) suspender o andamento do Processo Seletivo Simplificado nº 001⁄Educação⁄2019, bem como qualquer nomeação, sob pena de multa diária em caso de descumprimento no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o valor máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e (2) determinar a intimação da autoridade apontada coatora para que esclareça o motivo pelo qual o tempo de serviço exercido pela impetrante não foi computado para efeito de classificação e esclareça, de forma detalhada, quais os critérios efetivamente adotados para que referida pontuação seja computada.
 
O agravante alega que: (1) a decisão agravada foi proferida em cerca de duas horas após a distribuição do processo; (2) a recorrida não comprovou o tempo de serviço no cargo para o qual se candidatou; (3) o Programa Kennedy Educa mais foi aprovado pela Lei Municipal nº 1.303⁄2017; (4) a decisão recorrida está causando paralisação das aulas dos alunos na rede municipal; (5) houve violação aos princípios da vedação da decisão surpresa e da vinculação ao instrumento convocatório; (6) a decisão não é fundamentada; (7) existe clara diferença entre a função pretendida pela agravada e a função que ela comprovou ter exercido; (8) há prevalência do interesse público sobre o privado; e (9) não pode o Judiciário adentrar no mérito administrativo.
 
Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento.
 
Às fls. 153⁄156-v foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recurso.
 
A despeito de devidamente intimada, a agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 162.
 
É o relatório.
Decido.
 
Em consulta ao andamento do processo originário, constatei que, após um dia do envio ao juízo de origem da decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a MMª. Juíza de 1º Grau se retratou da decisão agravada, indeferindo a tutela de urgência pleiteada na ação.
 
A reconsideração da decisão agravada pela MM. Juíza de 1º Grau constitui fato superveniente à interposição do recurso que decreta a perda do seu objeto, e, em consequência, a do interesse de recorrer.
 
Nesse sentido vem, reiteradamente, decidindo este Egrégio Tribunal de Justiça.
 
“AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REVOGAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO - PERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - FISIOTERAPIA E ENFERMEIRO DOMICILIAR - INDICAÇÃO MÉDICA CLÁUSULA QUE NÃO AUTORIZA ATENDIMENTO DOMICILIAR - ABUSIVIDADE - COBERTURA DEVIDA.
1. A decisão que expressamente revoga a que foi impugnada por agravo de instrumento, tornando sem efeito o que havia determinado, revela, de forma inequívoca, a ocorrência de perda superveniente do interesse de recorrer, justificando, porque prejudicado, a negativa de seguimento ao aludido agravo. Perda de interesse recursal quanto ao pedido de disponibilização de cuidador em período integral. Recurso parcialmente não conhecido.
[...]”.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189003494, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Relator Substituto: VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24⁄07⁄2018, Data da Publicação no Diário: 30⁄07⁄2018)
 
“AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA CONSOLIDADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 543-B DO CPC. APLICAÇÃO RETROATIVA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. DECISÃO REFORMADA NO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. NEGADO SEGUIMENTO AOS RECURSOS.
1. Considerando que a r. decisão objeto do recurso interposto nesta instância foi revogada pelo juízo de origem, não há mais o que decidir, restando, portanto, prejudicado o presente agravo.
[...]
3. In casu, a prestação da tutela jurisdicional nos presentes recursos se torna desnecessária, pois insubsistente o interesse recursal nos presentes instrumentos”.
(TJES, Classe: Agravo Interno AI, 024129015277, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 30⁄06⁄2017)
 
Por tais razões, não conheço do recurso (CPC, art. 932, III).
 
Comunique-se a MMª. Juíza de Direito sobre a presente decisão.
 
Publique-se na íntegra. Intimem-se.
 
Vitória, ES, 19 de agosto de 2019.
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator
 
 
 
21- Agravo de Instrumento Nº 0008306-48.2019.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE SAINT'CLAIR LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR
  Advogado(a) SAINT CLAIR LUIZ DO NASCIMENTO NETO 210631 - RJ
AGVDO EDUARDO SERGIO BASTOS PANDOLPHO
  Advogado(a) EDUARDO SERGIO BASTOS PANDOLPHO 008296 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008306-48.2019.8.08.0048
AGRAVANTE: SAINT’CLAIR LUIZ DO NASCIMENTO JÚNIOR
AGRAVADO: EDUARDO SÉRGIO BASTOS PANDOLPHO
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HELIMAR PINTO
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SAINT’CLAIR LUIZ DO NASCIMENTO JÚNIOR visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Serra, que, em cumprimento de sentença, determinou a realização de perícia a ser custeada pelo agravante
 
À fl. 60, o agravante foi intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do recurso, juntar aos autos cópias da petição de cumprimento de sentença, da sua impugnação e da petição que ensejou a decisão agravada, assim como manifestar-se sobre o cabimento do agravo de instrumento, face o rol do art. 1.015 do CPC.
 
Todavia, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, conforme certificado à fl. 61.
 
É o relatório.
Decido.
 
Nos termos do disposto no art. 1.017 do CPC, a petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal; e, III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.
 
Constatada a falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC e intimar a parte para suprir a falta.
 
Intimado a promover a juntada das cópias da petição de cumprimento de sentença, da sua impugnação e da petição que ensejou a decisão agravada, eis que se trata de documentos obrigatórios, o agravante deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, conforme certificou a Secretaria da 1ª Câmara Cível (fl. 61).
 
A ausência de documento obrigatório ou mesmo facultativo implica no não conhecimento do recurso.
 
Por essas razões, não conheço do recurso.
 
Intime-se com publicação na íntegra.
 
Vitória, 14 de agosto de 2019.
 
 
Desembargador Sustituto Helimar Pinto
Relator
 
 
 
 
 
 
22- Agravo de Instrumento Nº 0003775-21.2019.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE I.D.P.A.S.
  Advogado(a) DAIANY BIONDO 19206 - ES
  Advogado(a) GABRIEL DE LIMA BORGES 27801 - ES
  Advogado(a) NATALIA NUNES FRANCHINI DOS SANTOS 20360 - ES
  Advogado(a) SABRINA ANTUNES DA PAZ 23799 - ES
  Advogado(a) VALERIA ANGELA COLOMBI 007981 - ES
AGVDO V.A.S.
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
23- Agravo de Instrumento Nº 0017014-62.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE FABIA CRISTINA MOREIRA
  Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES
AGVDO CAIXA SEGURADORA S⁄A
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017014-62.2019.8.08.0024
AGRAVANTE: FABIA CRISTINA MOREIRA
AGRAVADA: CAIXA SEGURADORA S⁄A
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HELIMAR PINTO
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Fabia Cristina Moreira contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Vitória, que, em ação ordinária ajuizada contra a Caixa Seguradora S⁄A, indeferiu a tutela de urgência.
 
Intimada, nos termos do art. 10 do CPC, para se manifestar sobre a intempestividade do recurso, a agravante peticionou às fls. 276⁄279, alegando que houve “greve geral” no dia 14⁄06⁄2019.
 
É o relatório.
Decido.
 
A hipótese comporta julgamento na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil, eis que o recurso é manifestamente inadmissível.
 
Segundo o § 6º, do art. 272 do CPC, “a retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.”
 
Nessa linha de intelecção, é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal, segundo o qual “a carga dos autos pelo advogado da parte recorrente enseja ciência do ato processual, fazendo fluir, desta data, a contagem do prazo para interposição de recurso.” (STJ, AgInt no AREsp 888.071⁄MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09⁄03⁄2017, DJe 20⁄03⁄2017).
 
Subseguindo, é de 15 (quinze) dias úteis o prazo para a interposição do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.003, §5º c⁄c art. 219 do CPC.
 
A agravante foi intimada da decisão agravada por carga dos autos no dia 24⁄05⁄2019 (sexta-feira), conforme documento de fl. 248.
 
A contagem do prazo recursal teve início em 27⁄05⁄2019 (segunda-feira), primeiro dia útil seguinte à carga dos autos, observando o disposto no art. 231, VII, do CPC, e se encerrou em 14⁄06⁄2019.
 
Destarte, é flagrante a intempestividade do presente recurso, eis que interposto em 17⁄06⁄2019.
 
Urge ressaltar que, “de acordo com o novo Estatuto Processual, a ocorrência de suspensão de prazo no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso” (STJ - AgInt no REsp: 1754502 SP 2018⁄0180518-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 06⁄12⁄2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05⁄02⁄2019).
 
Não houve suspensão oficial dos prazos no dia 14⁄06⁄2019. Assim, a mera juntada de reportagens jornalísticas noticiando a ocorrência de “greve geral” no citado dia não é suficiente para que o prazo para a interposição do agravo de instrumento seja suspenso.
 
Ante o exposto, porque manifestamente inadmissível (CPC, arts. 932, III), não conheço do recurso.
 
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
 
Vitória, ES, 06 de agosto de 2019.
 
Desembargador Substituto Helimar Pinto
Relator
 
 
 
 
 
 
24- Agravo de Instrumento Nº 0015839-97.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
  Advogado(a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES
AGVDO MORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
  Advogado(a) RODRIGO FIGUEIRA SILVA 17808 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015839-97.2019.8.08.0035
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
AGRAVADA: MORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HELIMAR PINTO
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha, que, em execução fiscal, indeferiu a pesquisa no sistema INFOJUD.
 
Sustenta que (1) tanto o BACENJUD quanto o RENAJUD restaram infrutíferos, o que gera a necessidade de ser feita a consulta por meio do sistema INFOJUD; e, (2) tal diligência é ordinária e aceita pela jurisprudência pátria, não dependendo da demonstração do esgotamento das demais diligências. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, e, ao final, o provimento do recurso.
 
É o relatório.
Decido.
 
Decido na forma do art. 932 do CPC, eis que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula n. 568 do STJ).
 
O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.184.765⁄PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24⁄11⁄2010, DJe de 03⁄12⁄2010, processado sob o rito do art. 543-C do CPC⁄73, firmou entendimento no sentido de que “[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382⁄2006 (21⁄1⁄2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras”.
 
Esse posicionamento tem sido estendido pela Corte Superior também à utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Precedentes nesse sentido:
 
“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.
I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161⁄PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11⁄5⁄2017 e REsp n. 1.582.421⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27⁄5⁄2016.
II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial.”
(AREsp 1376209⁄RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2018, DJe 13⁄12⁄2018)
 
“PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE.
1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistema Infojud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente.
2. Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765⁄PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382⁄2006 (21⁄1⁄2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O entendimento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud.
3. Recurso Especial provido.”
(REsp 1721648⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2018, DJe 19⁄11⁄2018)
 
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NO PERÍODO POSTERIOR À VACATIO LEGIS DA LEI N. 11.382⁄2006 (21⁄1⁄2007). DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE.
1. Discute-se, nos autos, sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistemas Infojud e Renajud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente.
2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765⁄PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382⁄2006 (21⁄1⁄2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O posicionamento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud.
3. Recurso especial provido.”
(REsp 1726242⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄04⁄2018, DJe 11⁄04⁄2018)
 
O referido entendimento também é adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que o sistema INFOJUD facilita a localização de bens passíveis de expropriação, além de otimizar o trâmite processual e observar o princípio da efetividade da tutela jurisdicional.
 
Por oportuno, cito os seguintes julgados:
 
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O Autor tem o ônus processual de promover a citação do réu na forma do artigo 319, II, do Código de Processo Civil de 2015, apresentando na petição inicial os dados necessários para identificação e localização do réu, sob pena de, não o fazendo, inviabilizar o normal prosseguimento do processo.
2. A própria codificação processual estabelece do § 1º do mesmo artigo 319, a possibilidade de intervenção do poder judiciário na obtenção das informações necessárias para viabilizar o exercício do direito de ação previsto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.
3. O Superior Tribunal de Justiça vem seguindo orientação consolidada no RESP 1112943⁄MA, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, entendendo que após a entrada em vigor da Lei nº 11.382⁄2006 não há necessidade do exequente comprovar o esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD.
4. Com base no princípio da cooperação e a fim de que não haja frustração da execução por culpa do executado, que deixou de fornecer o endereço correto ou não informou seu novo endereço, entendo, na forma do § 1º, artigo 319 do CPC⁄2015, que cabe ao judiciário diligenciar no sentido de obter o endereço do agravado.
5. Recurso provido.”
(TJES; AI 0002266-60.2018.8.08.0056; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 03⁄12⁄2018; DJES 14⁄12⁄2018)
 
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Apesar de a execução observar a forma menos onerosa ao devedor, deve também objetivar o cumprimento célere da obrigação.
II. A utilização do sistema INFOJUD para a busca de bens de propriedade do executado prescinde do exaurimento de outras diligências para a localização do devedor. Precedentes do STJ e do TJES. III. Recurso conhecido e provido.”
(TJES; AI 0000830-14.2017.8.08.0020; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 12⁄11⁄2018; DJES 23⁄11⁄2018)
 
É certo que não é razoável que se transfira ao Poder Judiciário o ônus probatório do exequente, muito menos que se eternizem demandas dessa natureza com reiterados requerimentos para que se expeçam certidões aos Órgãos Públicos para localização de bens do devedor, afinal, o ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca (STJ - AgRg no Ag 498.264⁄SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ 22⁄09⁄03).
 
O INFOJUD, no entanto, tem o objetivo de permitir aos magistrados o acesso on-line ao cadastro dos contribuintes constante na base de dados da Receita Federal, além das declarações de imposto de renda entregues pelos contribuintes. Assim, se trata de uma ferramenta que permite o acesso imediato a dados protegidos pelo manto do sigilo fiscal, a permitir uma rápida resposta, gerando a efetividade da tutela.
 
Ressalte-se que “o artigo 932, V, do novo CPC, ao exigir a prévia oitiva do agravado antes de se dar provimento a um recurso, só se aplica aos agravos de instrumento interpostos contra decisão interlocutória proferida após a citação do demandado. No caso das decisões que devem ser proferidas inaudita altera parte, não há essa exigência, e é perfeitamente possível o provimento do recurso sem prévia abertura de prazo para oferecimento de contrarrazões.” (CÂMARA, Alexandre Freitas. Novo CPC permite provimento de recurso sem prévia oitiva do recorrido. Em: https:⁄⁄www.conjur.com.br⁄2016-fev-28⁄alexandre-camara-cpc-permite-provimento-previa-oitiva. Pesquisado no dia 10⁄06⁄2019).
 
De igual forma, o STJ, “Em sendo possível a concessão de medida cautelar sem a prévia oitiva da parte contrária, não há óbice a que, em sede de agravo de instrumento, seja dado provimento ao recurso para o fim de conceder a medida restritiva, momento a partir do qual a parte prejudicada terá ciência do processo e estará habilitada a praticar os meios processuais cabíveis.” (STJ, AgInt no AREsp 720.582⁄MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2018, DJe 08⁄06⁄2018).
 
Por essas razões, dou provimento ao recurso para, reformando a decisão agravada, autorizar a diligência pelo INFOJUD.
 
Comunique-se ao MM. Juiz do inteiro teor desta decisão.
 
Intime-se com publicação na íntegra.
 
Vitória, 06 de agosto de 2019.
 
 
Desembargador Substituto Helimar Pinto
Relator
 
 
 
25- Agravo de Instrumento Nº 0019022-12.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE JULIO KLEBER CONCEICAO SERRANO ME
  Advogado(a) FABRICIO SIMOURA NASCIMENTO 27471 - ES
  Advogado(a) ISABELLA RIOS SERRANO 27470 - ES
AGVDO CLUBE ITALO BRASILEIRO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) LUIZ ROBERTO MARETO CALIL 007338 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019022-12.2019.8.08.0024
AGRAVANTE: JÚLIO KLEBER CONCEIÇÃO SERRANO ME
AGRAVADO: CLUBE ÍTALO BRASILEIRO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Júlio Kleber Conceição Serrano ME contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Vitória, que, em tutela antecipada em caráter antecedente ajuizada contra Clube Ítalo Brasileiro do Espírito Santo, deferiu os efeitos da tutela provisória de urgência antecipada pretendida para determinar seja liberado o acesso do representante do agravante e de seus funcionários nas dependências do restaurante objeto do arrendamento para que retirem os bens listados no anexo II do contrato, sob pena de multa diária fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitado a 60 (sessenta) dias⁄multa.
 
Sustenta que: (1) celebrou contrato de arrendamento do bar e restaurante social localizado nas dependências do clube agravado, com início em 07⁄11⁄2018 e término em 07⁄11⁄2022; (2) o atual presidente do clube vem promovendo embaraços às suas atividades, alegando, de forma capciosa, supostas irregularidades cometidas no intuito de promover a resilição contratual; (3) a única suposta infração que perpetrou foi o não pagamento de boletos de água, luz e gás, em razão de dúvidas quanto à sua cotação, já que não havia medidores individuais; (4) o contrato estipula o prazo de três meses para o caso de resilição contratual; (5) a MMª Juíza deixou de se manifestar no tocante à vigência contratual; e (6) protocolou pedido de reconsideração, ainda não apreciado.
 
Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso.
 
Intimado para se manifestar sobre a possível configuração de supressão de instância, em razão da ausência de manifestação do juízo de primeiro grau quanto ao pleito de manutenção do contrato e do funcionamento do restaurante social, o agravante aduziu que: (1) há demora na prestação jurisdicional pela MMª Juíza de 1º Grau; e (2) o restaurante encontra-se fechado desde o dia 10⁄06⁄2019, sem angariar qualquer renda.
 
É o relatório.
Decido.
 
A hipótese comporta julgamento na forma do art. 932, III, do CPC, eis que o recurso é manifestamente inadmissível.
 
A MMª. Juíza de Primeiro Grau determinou seja liberado o acesso do representante do agravante e de seus funcionários nas dependências do restaurante objeto do arrendamento para que retirem os bens listados no anexo II do contrato (fls. 51⁄62), que foram disponibilizados pelo arrendatário e, portanto, não podem ser retidos sumariamente para pagamento de eventual contraprestação pendente.
 
O contrato de arrendamento firmado entre as partes previu o prazo de três meses apenas para a hipótese de resilição por iniciativa de uma das partes (cláusula nona, alínea “b”), ao passo que o caso de rescisão por descumprimento de qualquer obrigação pactuada (cláusula nona, alínea “c”) não estipula prazo específico.
 
Todavia, a despeito de a MMª. Juíza de 1º Grau asseverar que “o próprio autor relata que recebeu notificação extrajudicial quanto a  [rescisão] do contrato […] em 09.05.2019”, o que, a princípio, infirmaria a tese de manutenção do contrato firmado entre as partes e do funcionamento do restaurante social, olvidou-se em rejeitar expressamente tal pedido.
 
A ausência de pronunciamento da MMª. Juíza de 1º Grau acerca do pedido de manutenção do contrato firmado entre as partes e do funcionamento do restaurante social afasta a possibilidade de este E. Tribunal conhecer do agravo de instrumento interposto, ainda mais quando o agravante formulou pedido de reconsideração com o fito de ser sanada a omissão, ainda não apreciado.
 
Nesse sentido:
 
“PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO DESPACHO ORDINATÓRIO IRRECORRÍVEL CABIMENTO RECURSO NÃO CONHECIDO.
[...]
3. O recurso de agravo de instrumento não se presta para impugnar questões que ainda não foram apreciadas pelo MMº. Juiz de Direito a quo, ainda que se trate de matéria de ordem pública, pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição e configurar inadmissível supressão de instância.
4. Recurso não conhecido, por falta de cabimento”.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 011189001024, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18⁄09⁄2018, Data da Publicação no Diário: 05⁄10⁄2018) - negritei
 
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR de ofício. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Acolhida. Recurso NÃO conhecido. 1- O recurso de agravo de instrumento, em função de seu efeito devolutivo, está limitado a impugnar as matérias decididas pelo juízo a quo, sendo vedado ao juízo ad quem, por incorrer em supressão de instância e na violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, a análise de matérias que extrapolem esses limites objetivos, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública.
[...]
3- Recurso improvido”.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 100180020016, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16⁄07⁄2018, Data da Publicação no Diário: 26⁄07⁄2018) - negritei
 
“AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU SOBRE O REQUERIMENTO FORMULADO PELO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL 1. Segundo a reiterada jurisprudência do TJES, 'não pode o órgão ad quem apreciar, em sede de agravo de instrumento, matéria não decidida pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância'. Precedentes. 2. No caso, a ausência de pronunciamento da MM. Magistrada de Primeiro Grau acerca do pedido de desbloqueio dos valores retidos à sua ordem nas contas bancárias do agravante afasta a possibilidade desta corte conhecer do agravo por ele manejado, ainda mais quando alega ter formulado pedido de reconsideração com o fito de ter sanada a omissão, ainda não apreciado.”
(TJ-ES - AGR: 00083982020138080021, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Data de Julgamento: 08⁄10⁄2013, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16⁄10⁄2013) - negritei
 
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM ACERCA DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Houve pedido de reconsideração acerca da arguição de impenhorabilidade, o qual está pendente de análise na origem, razão pela qual descabe manifestação nesta instância sob pena de supressão de um grau de jurisdição. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.”
(TJ-RS - AI: 70057505828 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 05⁄12⁄2013, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10⁄12⁄2013) - negritei
 
Importante ressaltar que não se trata de pronunciamento judicial que posterga a sua análise para depois da citação do agravado, situação que possuiria conteúdo decisório, capaz de causar gravame ao agravante.
 
Curial frisar, ainda, que o pedido de reconsideração foi realizado em 13⁄06⁄2019, sendo que, posteriormente, os advogados do agravante realizaram duas cargas dos autos originários, o que infirma a alegação de demora injustificada da MMª Juíza de 1º Grau em analisar o pleito.
 
Ante o exposto, não conheço do recurso (CPC, art. 932, III).
 
Comunique-se a MM. Juíza de Direito sobre a presente decisão.
 
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
 
Vitória, 19 de agosto de 2019.
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator
 
 
 
 
26- Agravo de Instrumento Nº 0021920-70.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE ADELSIO SIMOES PINTO
  Advogado(a) BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY 12284 - ES
AGVDO ADILSON DA SILVA SIMOES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021920-70.2019.8.08.0000
AGRAVANTES: ADELSIO SIMÕES PINTO E OUTROS
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HELIMAR PINTO
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ADELSIO SIMÕES PINTO E OUTROS visando a reforma da decisão proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vila Velha, que, em ação de interdição, declinou da competência para apreciar e julgar o processo para uma das Varas de Órfãos e Sucessões da Serra.
 
Sustenta que (1) em 23⁄06⁄2015, Adilson da Silva Simões e seus irmãos deram início ao pedido de interdição do pai, o Sr. Adelsio Simões Pinto, que ao tempo dos fatos residia em Vila Velha; (2) em 16⁄12⁄2015, sobreveio o interrogatório do curatelado, em inspeção judicial, oportunidade em que foi deferida a curatela provisória; (3) três anos se passaram até que o curatelado foi examinado por médico psiquiatra que concluiu pela incapacidade dele de reger sua vida civil e financeira; (4) concluída a instrução processual, em vez de proferir sentença, a MM. Juíza declinou da competência para a Serra, em razão do curatelado ter para lá se mudado; (5) nos termos do art. 43, do CPC, a modificação do estado de fato ou de direito é questão irrelevante, pois não suprimiu o órgão judiciário ou alterou a competência; (6) a instrução processual já foi concluída, bastando ser proferida a sentença; (7) o STJ só vem mitigando o princípio da “perpetuatio jurisdictionis” apenas para prestigiar o melhor interesse do incapaz, não sendo esta a hipótese dos autos. Requer o provimento do recurso.
 
Parecer da Procuradoria de Justiça Cível pelo provimento do recurso (fls. 105-106).
 
É o relatório.
Decido.
 
Ressalto, de início, que se trata de procedimento de jurisdição voluntária onde não há litígio, razão pela qual decido na forma do art. 932 do CPC.
 
Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que nos processos que envolvem curatela deve prevalecer o interesse da pessoa interditada em detrimento de quaisquer outras questões, podendo ser mitigado, inclusive, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do CPC, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
 
A propósito, confira:
 
"PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma.
2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito.
. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes.
4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicílio do interdito e da requerente."
(CC 109.840⁄PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9⁄2⁄2011, DJe de 16⁄2⁄2011)
 
Como se verifica no excerto transcrito, referido entendimento tem como pressuposto o melhor acesso do juiz ao interdito, zelando por seus interesses, consoante dispõe o princípio do melhor interesse do incapaz.
 
A jurisprudência da Corte Superior sinalizou no sentido de que, na instrução probatória de demanda que envolva interesse de interdito, o mais importante é o contato direto do magistrado com o incapaz, para que o julgador possa extrair, de maneira mais acurada, conclusões acerca de toda situação que circunda o exercício do munus da curatela, salvaguardando toda e qualquer necessidade do curatelado.
 
No entanto, analisando as particularidades do caso concreto, não parece razoável a mitigação da regra de estabilização da lide (perpetuatio jurisdictionis), prevista no artigo 43 do CPC.
 
Com efeito, já foram realizados o interrogatório⁄entrevista do interditando e o laudo pericial, estando o processo aguardando, tão somente, a prolação da sentença.
 
Além disso, após quatro anos de tramitação e com a instrução probatória já concluída, a remessa do processo para outro juízo apenas para que seja proferida sentença gera um desnecessário entrave que afronta o princípio da razoável duração do processo.
 
Por essas razões, dou provimento ao recurso para cassar a decisão recorrida.
 
Comunique-se a MM. Juíza da causa do inteiro teor desta decisão.
 
Intimem-se com publicação na íntegra.
 
Vitória, 09 de agosto de 2019.
 
 
Desembargador Substituto Helimar Pinto
Relator
 
 
 
27- Agravo de Instrumento Nº 0001471-20.2019.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
AGVTE DENILSON DETTMAM
  Advogado(a) CLÁUDIA IVONE KURTH 15489 - ES
  Advogado(a) JORGE ANTONIO FERREIRA 007552 - ES
  Advogado(a) RAFAEL GOMES FERREIRA 20642 - ES
AGVDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001471-20.2019.8.08.0056
AGRAVANTES: DENILSON DETTMAM
AGRAVADA: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HELIMAR PINTO
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por DENILSON DETTMAM visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara de Santa Maria de Jetibá, que, em ação declaratória de inexistência de débito c⁄c indenização por danos morais, indeferiu o pedido de justiça gratuita.
 
Sustenta que (1) para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita não é necessário o caráter de miserabilidade do agravante; (2) juntou aos autos sua CTPS sem vínculo empregatício; notas fiscais de produtor rural que desenvolve atividades em regime de economia familiar; e a relação de notas fiscais por vendedor, emitida pela Prefeitura de Santa Maria de Jetibá, demonstrando que no ano de 2018 teve ganho bruto de R$ 14.157,95 (quatorze mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos).
 
Requer o provimento do recurso.
 
É o relatório.
Decido.
 
Nos termos do que dispõe a Súmula nº 568 do STJ, “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”
 
Cumpre esclarecer que, em princípio, o provimento monocrático do agravo de instrumento exige prévia intimação do agravado para apresentar contrarrazões, conforme dicção do art. 932, V, do CPC.
 
Entretanto, nas hipóteses em que o agravado não foi citado, torna-se dispensável sua intimação para apresentar contrarrazões.
 
Nesse sentido:
 
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 527 DO CPC. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ART. 135, III DO CTN. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR TRIBUTOS.
1. Se a parte agravada ainda não integrou a relação processual, é dispensável sua intimação para apresentação de contra-razões, consoante precedentes desta Corte.
2. Esta Corte já decidiu que o mero inadimplemento tributário não configura violação à lei apta a ensejar a responsabilização dos sócios.
3. Recurso especial improvido.”
(REsp 235.679⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2005, DJ 30⁄05⁄2005, p. 268)
 
Subseguindo, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Lei (CPC, art. 98).
 
Todavia, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, REsp 544.021, Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 10⁄11⁄2003, p. 168).
 
Isto porque, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz, no que tange à concessão da gratuidade, à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ, REsp 604.425, Ministro Barros Monteiro, DJU 10⁄4⁄2006, p. 198).
 
No entanto, na dicção de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10 ed. São Paulo: RT, 2008, p. 1.428), a prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família.
 
A par de tais considerações, o magistrado deve expor as razões pelas quais indefere o pedido de assistência judiciária, valendo-se de critérios objetivos para fundamentar o seu entendimento.
 
Na hipótese, o MM. Juiz indeferiu o benefício sob o fundamento de que não restou demonstrado que o agravante não pode arcar com as custas processuais.
 
Todavia, com a mais respeitosa vênia ao MM. Juiz, a cópia da carteira de trabalho do agravante indica que não possui vínculo empregatício (fl. 70), bem como, conforme demonstram as notas fiscais de fls. 74-85, é pequeno produtor rural que vive da venda de produtos da agricultura familiar.
 
Ressalte-se, ainda, que, de acordo com a relação de notas fiscais por vendedor, emitida pela Prefeitura de Santa Maria de Jetibá, no ano de 2018, o agravante teve ganho de R$ 14.157,95 (quatorze mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), com a atividade que exerce.
 
Verifica-se assim que os elementos contidos nos autos não são capazes de afastar a presunção decorrente da declaração de pobreza prestada pelo agravante, razão pela qual o benefício da assistência judiciária gratuita deve-lhe ser concedido.
 
Nesse sentido:
 
“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PARTE ADVERSA.
1. Para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do interessado de ser necessitado na forma da lei.
2. A declaração assim prestada firma em favor do requerente a presunção relativa de pobreza, cabendo à parte adversa o ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento do estado de miserabilidade. Precedente: AgRg no MS 15.282⁄DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.9.2010.
3. Recurso especial provido.”
(REsp 1199970⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄10⁄2010, DJe 25⁄10⁄2010)
 
“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI 1.060⁄50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DIANTE DE ELEMENTOS SUBJETIVOS. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM EXECUÇÃO. ACUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se na origem de Agravo de Instrumento contra decisão de primeiro grau que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletivas, bem como o benefício da assistência judiciária gratuita.
2. A justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando a simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios.
3. O acórdão do Tribunal de origem, contudo, propôs critérios objetivos para o deferimento do benefício, cabendo ao requerente o ônus de demonstrar a hipossuficiência. Tal entendimento não se coaduna com os precedentes do STJ, que estabelece presunção iuris tantum do conteúdo do pedido, refutado apenas em caso de prova contrária nos autos.
4. Omitido.
5. Omitido.
6. Agravo Regimental não provido.”
(AgRg nos EDcl no REsp 1239626⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2011, DJe 28⁄10⁄2011)
 
A propósito, quando do julgamento do AgRg no Ag nº 953.295⁄BA, Relator, Ministro Teori Albino, j. 17⁄04⁄2008, consignou-se com lucidez que “a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato do pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo”.
 
Por essas razões, dou provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida, e, por conseguinte, conceder ao recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita.
 
Intime-se com publicação na íntegra.
 
Vitória, 09 de agosto de 2019.
 
 
Desembargador Substituto Helimar Pinto
Relator
 
 
 
 
 
Vitória, 29 de Agosto de 2019
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor(a) de Secretaria